{
    "2010-02-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "915584": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de fevereiro de 2010. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS, JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA e RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS para prestarem auxílio à 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 06 a 11 de fevereiro de 2010, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA e TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 09 a 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no período de 09 a 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no período de 09 a 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no período de 09 a 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nDesigna os integrantes da Coordenadoria de Tecnologia e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, abaixo listados, para participarem do Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro para Gestores e Integrantes do LAB-LD, a realizar-se entre os dias 1º e 5 de março de 2010, na cidade de Brasília (DF).\r\n\r\n1) Antonio José Algebaile - Diretor de Análise;\r\n\r\n2) Fábio Pinto Dias - Analista;\r\n\r\n3) Michele de Moraes Bazilio - Analista.\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 04 de fevereiro de 2010, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 03 de fevereiro de 2010:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nANA SCHAETZLE WROBEL\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE LEONARDO DOS SANTOS \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 04 de fevereiro de 2010, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 03 de fevereiro de 2010:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nSUZANA CHAVES GOMES MOREIRA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE IVNA MAURO CRUZ\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 04 de fevereiro de 2010, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 03 de fevereiro de 2010:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nELLEN FABIANE BRAGA REIS AMARAL\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE AMANDA VIEIRA DA SILVA ROSAS\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA e RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuarem no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado na Passarela do Samba (Sambódromo), no dia 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS e MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO para atuarem no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado na Passarela do Samba (Sambódromo), no dia 14 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS e PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuarem no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado na Passarela do Samba (Sambódromo), no dia 15 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para cumprir o plantão do dia 15 de fevereiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para cumprir o plantão do dia 16 de fevereiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 17 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO e RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuarem no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado na Passarela do Samba (Sambódromo), no dia 20 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO e ADIEL DA SILVA FRANÇA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 27 e 28 de fevereiro de 2010, na Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Comarca da Capital, no período de 01 a 10 de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Comarca da Capital, no período de 11 a 31 de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 19 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo 20/09, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00046434).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2968, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2004.001.44881.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 10 de fevereiro de 2010, FERNANDA NUNES MESSAGI GOMES, matrícula nº 2931, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00043695).\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CONRADO RANGEL MOREIRA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2010.00037599.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LEONARDO DA SILVA LOPES, candidato ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2010.00038668.\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para propor Ação Rescisória do Acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.002.12074.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nProcedimento Administrativo. nº MP-2010.00045193 - Designo o Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior para participar de reunião com o Comitê Paraolímpico Brasileiro, no dia 2 de março de 2010, na cidade de Brasília, DF, com ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 915584"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "915585": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00034280 (Requerente: Leonardo de Souza Chaves - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2010, a servidora PRISCILA SILVA PEREIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4249, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDE 11.02.2010 \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2010, a servidora CARLA ALEXANDRA LIMA QUEIROZ DO NASCIMENTO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3777, na Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2010, a servidora THEREZINHA DE JESUS LINS CARDOSO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 809719, da Corregedoria-Geral do Ministério Público para a Coordenação do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o servidor DANIEL BRAGA DOS REIS, Técnico Administrativo, matrícula nº 4496, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu para a Gerência de Manutenção Elétrica da Diretoria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2010, a servidora ANNA PAULA RODRIGUES MENDES, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3613, para posterior lotação.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 10 de fevereiro de 2010, a servidora ANNA PAULA RODRIGUES MENDES, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3613, na Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal.\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\n*Remove, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a servidora KARLA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA CARIO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4475, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nilópolis para a Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.02.2010.\r\n\r\nId: 915585"
                    ],
                    "915586": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que a remoção resultante deste concurso terá validade a contar de 01 de abril de 2010.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Dr. Anderson Albuquerque de Souza Lima (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Promotor de Justiça abaixo identificado.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Regina Lucia Xavier, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Carolina Naciff de Andrade (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de março de 2010.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 1ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Saúde, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Américo Lúzio de Oliveira Filho;\r\n\r\n2) 5ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Frederico Saturnino de Oliveira;\r\n\r\n3) 15ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Mauricio Cesar do Couto;\r\n\r\n4) 168ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Inhaúma, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Flávio Boureau da Camara Canto;\r\n\r\n5) 169ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Higienópolis, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Dora Beatriz Wilson da Costa;\r\n\r\n6) 173ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Grajaú, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos;\r\n\r\n7) 178ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Realengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcio Benisti;\r\n\r\n8) 180ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Taquara, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva;\r\n\r\n9) 230ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vila Kennedy, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Sandra Maria Duclos Torres de Melo;\r\n\r\n10) 231ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Lúcia da Silva Melo;\r\n\r\n11) 232ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho;\r\n\r\n12) 236ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Nilo Cairo Lamarão Branta;\r\n\r\n13) 238ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Mario Luiz Paes;\r\n\r\n14) 240ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Sérgio Livio Pereira Pinto;\r\n\r\n15) 242ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude da recusa justificada do Promotor de Justiça Leônidas Filippone Farrulla Júnior;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n16) 71ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça João Reginaldo Cardoso da Silva;\r\n\r\n17) 84ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda;\r\n\r\n18) 116ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Bruno Lavorato Moreira Lopes;\r\n\r\n19) 128ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Andréa Rodrigues Amin;\r\n\r\n20) 149ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Guapimirim, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Rhamile Sodré de Oliveira Teixeira dos Santos;\r\n\r\n21) 174ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Três Rios, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Eduardo do Amaral Marques.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.02.2010.\r\n\r\nId: 915586"
                    ],
                    "915587": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONVIDA os Membros e Servidores do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados para participarem da palestra do Secretário Nacional de Justiça dos Estados Unidos, Mr. Eric H. Holder Jr., que abordará o tema: “Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2010, às 11 horas, no auditório do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n11 h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n11h15 \r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nDr. André Alves Barcellos\r\n\r\nSecretário Executivo do CNPC - Conselho Nacional de Combate à Pirataria\r\n\r\nMr. Thomas Shannon\r\n\r\nEmbaixador dos Estados Unidos da América no Brasil\r\n\r\n“Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”\r\n\r\nMr. Eric H. Holder Jr.\r\n\r\nSecretário Nacional de Justiça dos Estados Unidos da \r\n\r\nAmérica\r\n\r\n12 h\r\n\r\nEncerramento \r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nInformações adicionais na Assessoria de Cerimonial pelos telefones (21) 2550-9115 e 2550-9194 ou pelo endereço eletrônico cerimonial@mp.rj.gov.br\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL CONVIDAM os Membros do Ministério Público que tenham interesse, especialmente os Promotores de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, para reunião com o Secretário Municipal de Obras Luiz Antônio Guaraná, cujo tema será Revitalização do Porto do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2010, às 16 horas, nas salas do 2º conjunto do andar térreo do Prédio Sede das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos servidores que estão abertas as inscrições para os cursos de capacitação a serem realizados no mês de março de 2010. As reservas de vaga para participar das ações de capacitação deverão ser feitas pelos telefones 2550-9436 e 2215-3249 ou na Diretoria de Recursos Humanos, 3º andar do Edifício Sede. Nos CRAAIs do Interior, as reservas devem ser feitas nas Secretarias de Coordenação dos CRAAIs / Centrais de Inquéritos.\r\n\r\nSerão oferecidos cursos na capital e em todo o interior do Estado, estando a inscrição condicionada à disponibilidade no município de lotação do servidor e à vinculação da disciplina com as atividades profissionais desenvolvidas:\r\n\r\nÁrea de Direito e Legislação\r\n\r\nProcesso e Procedimento no Direito Processual Penal\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nDireito do Consumidor\r\n\r\nGarantias Constitucionais\r\n\r\nTutela e Curatela\r\n\r\nResponsabilidade Civil\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nPrincípios Básicos do Direito do Consumidor\r\n\r\nDireito Civil - Noções\r\n\r\nDireito do Idoso\r\n\r\nDireito Processual Penal I\r\n\r\nRecursos no Processo Civil\r\n\r\nÁrea Técnico-Administrativa\r\n\r\nA Reforma Ortográfica\r\n\r\nTermos da Oração e Pontuação\r\n\r\nConcordâncias Verbal e Nominal\r\n\r\nOrações: O período e sua construção\r\n\r\nColocação Pronominal\r\n\r\nÁrea Gestão e Qualidade\r\n\r\n5S\r\n\r\nCriatividade e Inovação\r\n\r\nÉtica e Excelência no Atendimento\r\n\r\nÁrea Informática\r\n\r\nFundamentos de Informática\r\n\r\nExcel I\r\n\r\nExcel II\r\n\r\nOutlook 2003\r\n\r\nId: 915587"
                    ],
                    "915588": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário será realizada nos dias 19, 22 e 23 de fevereiro de 2010, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, 19, 22 e 23 de fevereiro de 2010, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do aludido certame serão realizadas nos dias 02, 03 e 04 de março, das 8:00 às 18:00 horas, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos serão divididos em grupos e será objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 915588"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "915589": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 915589"
                    ],
                    "915590": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 007/2010 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00151605\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08.03.2010 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de componentes passivos de rede.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 23 de fevereiro e 05 de março de 2010, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 008/2010 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00251611\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09.03.2010 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de mobiliário (cadeiras fixas com prancheta escamoteável).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 24 de fevereiro e 08 de março de 2010, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 915590"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "915455": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.137 - Nomeia PAULO EDUARDO DE VASCONCELLOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Gabinete do Conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco, GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Augusto Ancede Nougue, matr. 02/4066/0-0.\r\n\r\nId: 915455"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "915457": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 305.172-1/09 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores GENIVALDO MARTINS, matrícula 02/1699/0-4, e MARCO AURELIO ROCHA RABELLO, matrícula 02/3592/0-6, por terem preenchido os requisitos da regra de aposentadoria do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.03, e aos servidores HELENA MARIA QUADROS, matrícula 02/1604/0-7, e SILVIO SILVEIRA DA SILVA, matrícula 02/2005/0-0, por terem preenchido os requisitos da regra de aposentadoria prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98.\r\n\r\nId: 915457"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "915445": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ n° 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N° 01/A/2010 REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2010. No dia 12 de fevereiro de 2010, às 18:30 horas, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos, assistido pelo Sr. Francisco Carlos Gomes, na qualidade de secretário, com a presença dos Srs. Edgar da Silva Ramos, Martín Emiliano Escobari Liftchtz, Roberto de Jesus Paris, Robert Taitt Slaymaker, Marco Antonio Sudano, Gustavo Summers Albuquerque, Pedro Paulo Mollo Neto, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Flavio Benicio Jansen Ferreira e Reinaldo Le Grazie. Convocação: Dispensada a convocação da reunião, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, através de meio de comunicação eletrônico, na forma do art. 25, parágrafo 6º, do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Celebração de Carta de Intenções Não-Obrigatória entre a Companhia e a Clearstream Banking S.A. - Divulgação de Fato Relevante. Deliberação: Celebração de Carta de Intenções Não-Obrigatória entre a Companhia e a Clearstream Banking S.A. - Divulgação de Fato Relevante: O Sr. Edgar Ramos apresentou aos demais integrantes do Conselho de Administração a proposta de Carta de Intenções Não-Obrigatória (“Letter of Intent - LOI”) a ser celebrada entre a Companhia e a Clearstream Banking S.A., objetivando o início de conversação, em caráter exclusivo, sobre o estabelecimento de possível cooperação estratégica, comercial e tecnológica entre ambas. Referida LOI objetiva uma possível cooperação estratégica que visará o desenvolvimento conjunto, promoção e distribuição dos serviços de gestão de colateral (“collateral management”) a ser oferecido pela Companhia aos seus participantes no que se refere aos ativos depositados na CETIP e/ou em outras Depositárias brasileiras ou na Clearstream. O Sr. Edgar Ramos informou aos Conselheiros que, em que pese não haver qualquer garantia sobre a efetiva realização de um acordo a partir das conversações, será necessária a divulgação de Fato Relevante ao mercado, nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 157 da Lei nº 6.404/1976 e da Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002. Após o tema ser debatido, os Conselheiros resolveram autorizar, nos termos do Artigo 27, XXXIV, c/c § 4º do Artigo 4º, do Estatuto Social da Companhia, por unanimidade, a assinatura da LOI, bem como a divulgação de Fato Relevante ao mercado. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, não havendo manifestação, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Conselheiros: Edgar da Silva Ramos; Martín Emiliano Escobari Liftchtz; Roberto de Jesus Paris; Robert Taitt Slaymaker; Marco Antonio Sudano; Gustavo Summers Albuquerque; Pedro Paulo Mollo Neto; Flavio Benicio Jansen Ferreira; Reinaldo Le Grazie; e, Reinaldo Pereira da Costa Rios. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 12 de fevereiro de 2010. Francisco Carlos Gomes - Secretário. \r\n\r\nId: 915445"
                ],
                "915051": [
                    "V - Ata",
                    "COBRA TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ 42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0006559-8\r\n\r\nReunião Extraordinária do Conselho de Administração 09/2009. Data: 6/11/2009. Horário: 11:00 horas. Local: Brasília, Banco do Brasil, Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco G, Lote 32, Edifício Sede III/24º, Brasília-DF. Participantes: Dyogo Henrique de Oliveira - Presidente do Conselho, José Maurício Cardoso Perez, José Francisco Alvarez Raya, Pedro Vieira de Sousa Junior, Márcio Hamilton Ferreira e Nazaré Lopes Bretas, Conselheiros. Pauta: I - Destituição de Presidente e de membros da Diretoria; II - Eleição de Presidente e de membros da Diretoria. Composição da Diretoria; III - Designação do Substituto Eventual do Presidente da Cia.. Deliberações: I - Destituição de Presidente e de membros da Diretoria. I.1 O Conselho de Administração da Cobra Tecnologia S.A., no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, art. 24, inciso IV, seguindo orientação do acionista controlador da Cia., resolve, a partir de 06.11.2009, destituir do mandato o Presidente da Cia., Sr. Jorge Wilson Luiz Alves, brasileiro, casado, CI 045.743.870-9, IFP, CPF 597.784.407-78, o Diretor de Planejamento e Controle, Sr. Octavio Mauro Muniz Freire Alves, CI 604.766, da SSP/DF, CPF 221.644.051-53; o Diretor Interino de Administração e Finanças, Sr. José Odilon Gama da Silva, CI 053.310.82-7, IFP/RJ, CPF 504.429.707-06 e o Diretor de Negócios de Infraestrutura em TI, Sr. Duílio José Monroy Cabrejos, CI 861.045.530, CREA, CPF 841.571.197-20. II - Eleição de Presidente e de membros da Diretoria. Composição da Diretoria. II.1 Foram eleitos, com fulcro nos mesmos dispositivos estatutários acima mencionados, para o cargo de Presidente da Cia. o Sr. Luiz Carlos Silva de Azevedo, brasileiro, economista, casado, Porto Alegre - RS, CI no 1360405, SSP-RN, CPF 528,768.537-87, residente na SQN 309, Bloco L, aptº 503, Asa Norte, Brasília - Distrito Federal, em substituição ao Sr. Jorge Wilson Luiz Alves; para o cargo de Diretor de Administração e Finanças o Sr. Luiz Cláudio Moraes, brasileiro, economista, casado, Campinas-SP, CI 13.055.402, SSP-SP, CPF 024.878.528-10, residente na Rua 4 Sul, Lote 10, Bloco A, apart. 1103, Bairro Águas Claras, Brasília-DF, em substituição ao Sr. José Odilon Gama da Silva; para o cargo de Diretor de Planejamento e Controle o Sr. Roberto Francisco Casagrande Herdeiro, brasileiro, estatístico, divorciado, Andradina - SP, CI no 9401251, SSP-SP, CPF 057.225.288-97, residente na Rua Almirante Benjamin Sodré, 40, aptº 303, Laranjeiras, RJ-RJ, em substituição ao Sr. Octávio Mauro Muniz Freire Alves; para o cargo de Diretor de Negócios de Infraestrutura em Tecnologia da Informação o Sr. Marcos Antonio Moser, brasileiro, Analista de Comércio Exterior, casado, Rodeio, SC, CI no 611,806-2, SSP-SC, CPF 293.216.119-91, residente na SHIN, Quadra 12, Conj. 03, Casa 05, Lago Norte, Brasília-DF, em substituição ao Sr. Duílio José Monroy Cabrejos; para o cargo de Diretor de Negócios de Processamento de Documentos o Sr. Marcelo Daniel Pagotti, brasileiro, profissional de Processamento de Dados, casado, Pedreira-SP, CI no 20.547.693, SSP-SP, CPF 115.195.638-41, residente no Condomínio RK, Conjunto Antares, Quadra O, Casa 40-G - Colorado - Sobradinho, Brasília - DF, cargo este que se encontrava vago. O Conselho de Administração da Cia., também, resolveu ratificar para o cargo de Diretor de Negócios de Sistemas Integrados, o Sr. Sérgio Rosa, brasileiro, analista de sistemas, casado, natural do RJ - RJ, CI no 004.318.800-2, SSP-RJ, CPF 199.993.137-87, residente na Rua Visconde de Abaeté, 109, Bloco 2, aptº 808, Vila Isabel, RJ - RJ. O prazo de gestão dos membros ora eleitos e do ratificado terminará em 23/08/2010, os quais perceberão remuneração deliberada e aprovada pela AGO de 27/04/2009, observadas as deliberações do próprio Conselho e a legislação pertinente aplicável às empresas sob controle indireto da União Federal. Todos os eleitos serão empossados mediante a assinatura de termos de posse no Livro de Atas da Diretoria, conforme o art. 149 da Lei no 6.404/76. Foi então verificado pelo Conselho que a Diretoria da Empresa está assim composta, com prazo de gestão até 23.08.2010: a) Presidente Luiz Carlos Silva de Azevedo, CI no 1360405, SSP-RN, CPF 528,768.537-87, eleito mediante esta ata; b) Diretor de Administração e Finanças Luiz Cláudio Moraes, CI 13.055.402, SSP-SP CPF 024.878.528-10, eleito mediante esta ata; c) Diretor de Planejamento e Controle Roberto Francisco Casagrande Herdeiro, CI no 9401251, SSP-SP, CPF 057.225.288-97, eleito mediante esta data; d) Diretor de Negócios de Infraestrutura em Tecnologia da Informação Marcos Antonio Moser, brasileiro, CI no 611,806-2, SSP-SC, CPF 293.216.119-91, eleito mediante esta ata; e) Diretor de Negócios de Processamento de Documentos Marcelo Daniel Pagotti, CI no 20.547.693, SSP-SP, CPF 115.195.638-41, eleito mediante esta ata; f) Diretor de Negócios de Sistemas Integrados Sérgio Rosa, CI no 004.318.800-2, SSP-RJ, CPF 199.993.137-87, conforme ata arquivada na JUCERJA em 30.08.2007 sob o número 00001729484. III - Designação do Substituto Eventual do Presidente da Cia.. III.1 O Conselho de Administração, nos termos art. 34, do Estatuto Social da Cia., designou para substituir o Presidente da Cia. em suas ausências e impedimentos, o Sr. Luiz Cláudio Moraes, acima eleito Diretor de Administração e Finanças. Todas as deliberações da Assembléia foram tomadas por unanimidade. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Cobra Tecnologia S.A da qual eu, Rosemery Moreira Cardoso, Secretária, fiz lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada pelo sr. Presidente. Brasilia-DF, 6/11/2009. Esta ata será arquivada na JUCERJA, nos termos do § único do art. 142 da Lei das Sociedades por Ações. Dyogo Henrique de Oliveira - Presidente do Conselho, Nazaré Lopes Bretas - Vice-Presidente do Conselho - Membro Efetivo, José Maurício Cardoso Perez - Membro Efetivo, Pedro Vieira de Sousa Júnior - Membro Efetivo, José Francisco Alvarez Raya - Membro Efetivo, Márcio Hamilton Ferreira - Membro Efetivo, Rosemery Moreira Cardoso - Secretária Exe cutiva - Secretaria Executiva e Comunicação. Certifico que a presente Ata é cópia fiel do original. RJ, 6/11/2009. Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Consultor Jurídico - OAB-RJ 45.623. Ata arquivada na JUCERJA sob o no 00001973288 em 16/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 915051"
                ],
                "914978": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 914978"
                ],
                "915049": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.865.757/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.166.866\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.1. Data, Hora e Local: Na sede social, situada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, 303, às 13:00h do dia 28 de dezembro de 2009. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença de representante da acionista detentora da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: (a) Presidente: Roberto Irineu Marinho e (b) Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da distribuição de resultados, na forma de dividendos. 5. Deliberações: Instalada a reunião, a acionista representando a totalidade do capital social, por unanimidade: 5.1 aprovou a distribuição de dividendos no montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), sendo R$ 360.126.759,16 (trezentos e sessenta milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos) referentes à parte dos lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007 e R$ 239.873.240,84 (duzentos e trinta e nove milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) referentes à parte dos lucros apurados no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; 5.2 Os dividendos apurados serão pagos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 562,50 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) para o detentor de cada ação ordinária e o valor de R$ 618,75 (seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) para o detentor de cada ação preferencial; e (ii) Data de Pagamento: os dividendos serão pagos a partir desta data, sendo ratificados, ainda, pagamentos a título de dividendos já realizados em data anterior a esta. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009. Ass.: Roberto Irineu Marinho - Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Acionista: Cardeiros Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 28/01/2010 e o registro sob o número e data abaixo 1995315 em 28/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 915049"
                ],
                "915330": [
                    "V - Ata",
                    "B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.776.574/0001-56 \r\n\r\nNIRE 3330029074-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da B2W - Companhia Global do Varejo (\"Companhia\"), realizada em 31 de dezembro de 2009. 1. Data, hora e Local: Aos 31 dias de dezembro de 2009, às 12:00 horas, por conferência telefônica, conforme expressamente autorizado pelo Art. 13, §5º, do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Conselheiros em exercício, na forma do disposto no Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Secretária: Anna Christina Ramos Saicali. 4. Deliberações: A totalidade dos membros do Conselho de Administração decidiu, por unanimidade de votos, e sem ressalvas, o seguinte: 4.1. Eleger, para mandato que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2012, o Sr. Murilo dos Santos Corrêa, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Sacadura Cabral, 102 - Parte, Saúde, portador da carteira de identidade nº 05838401-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 807.887.507-04, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, permanecendo o Sr. José Timotheo de Barros no cargo de Diretor Financeiro. 4.2. Eleger, \"ad referendum\" da Assembléia Geral, para mandato que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2012, o Sr. Jorge Alberto de Faria Reis, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Sacadura Cabral, 102 - Parte, Saúde, portador da carteira de identidade nº 06682557-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 817.186.407-49, para o cargo de co-Diretor Operacional. 5. Aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2009. Assinaturas: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez (Presidente); Anna Christina Ramos Saicali (Secretária); Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Roberto Martins de Souza; Osmair Antônio Luminatti; Augusto Marques da Cruz Filho; Mauro Muratório Not; Marcos Wettreich; Roberto Moses Thompson Motta e Luiz Carlos Di Sessa Filippetti. Confere com o original em livro próprio. Anna Christina Ramos Saicali - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: B2W Companhia Global do Varejo. Certifico o deferimento em 26/01/2010, e o registro sob o número 1994384 e data de 26/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 915330"
                ],
                "915476": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3300106448\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 5ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"EMISSORA\"), REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2010. I. DATA E LOCAL: Aos 9 dias de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede da Emissora, situada na Avenida Marechal Floriano, nº 168, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. PRESENÇA: Debenturistas representando a maioria das debêntures, em circulação, da 5ª Emissão de Debêntures Simples da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Debêntures\"), conforme assinaturas que constam da Lista de Presença de Debenturistas. Presentes ainda os Srs. Ronnie Vaz Moreira e José Luiz Alquéres, representantes legais da (i) Emissora, (ii) da Light Energia S.A., companhia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.917.818/0001-36 (\"Light Energia\") e (iii) da Light S.A., companhia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 (\"Light S.A.\") (sendo a Light Energia e a Light S.A., em conjunto, denominadas \"Garantidoras\"); e os representantes legais do Agente Fiduciário - Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. III. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição nacional, nas edições de 22, 25 e 26 de janeiro de 2010. IV. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Ronnie Vaz Moreira, Presidente; e Sra. Isabela Nunes Mauricio, Secretária. V. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar acerca da modificação da composição do controle acionário indireto da Light Serviços de Eletricidade S.A., Emissora das Debêntures da 5ª Emissão, e da composição do controle acionário direto da Light S.A. e indireto da Light Energia, ambas Garantidoras das Debêntures da 5ª Emissão, conforme item 4.11.1, (n), \"e\" do Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Simples da Light Serviços de Eletricidade S.A. VI. DELIBERAÇÕES: Os debenturistas presentes deliberaram suspender os trabalhos desta Assembléia para serem retomados no dia 23 de fevereiro de 2010, no mesmo horário e local independentemente de nova convocação. Desta forma, a matéria constante da ordem do dia será examinada e deliberada na continuidade desta Assembléia, de signada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 10:00 hs, na sede da Companhia. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembléia suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário, e pelos demais presentes. Declaro que a presente é uma certidão das deliberações adotadas na Assembléia Geral de Debenturistas da 5ª Emissão, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010. Isabela Nunes Maurício.\r\n\r\nId: 915476"
                ],
                "915059": [
                    "V - Ata",
                    "COBRA TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ 42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0006559-8\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião Extraordinária de Diretoria 035/2009. Data: 23/09/2009. Horário: 10:00h. Local: Sede, Estrada dos Bandeirantes, 7966, Jacarepaguá, RJ-RJ. Presenças: Srs. Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, Duilio José Monroy Cabrejos, Octávio Mauro Muniz Freire Alves e Sérgio Rosa - Diretores, e Sr. José Odilon Gama da Silva - Diretor, Interino. Registro e Deliberações. Foi aprovado por unanimidade, a extinção dos seguintes estabelecimentos da Empresa: a) Microfilmagem Manaus, com endereço na Rua Pedro Botelho, 211, Centro, Manaus-AM, CNPJ 42.318.949/0014-07, NIRE 13900116278; b) Microfilmagem Porto Alegre, com endereço na Avenida das Indústrias, 1217, Bairro Anchieta, Porto Alegre-RS, CNPJ 42.318.949/0028-02, NIRE 43900976760. A presente ata será arquivada na JUCERJA, atendendo ao disposto no § 3o do art. 97, da Lei no 6.404/76, aplicável nas aberturas, alterações, mudanças de endereços e encerramento de atividades de estabelecimentos. Rosemery Moreira Cardoso - Secretária Executiva, Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, Duilio Jose Monroy Cabrejos - Diretor, Octávio Mauro Muniz Freire Alves - Diretor, Sérgio Rosa - Diretor, José Odilon Gama da Silva - Diretor, Interino. Certifico que a presente Ata é cópia fiel do original. RJ, 23/09/2009. Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Consultor Jurídico - OAB-RJ 45.623. Ata arquivada na JUCERJA sob o no 00001964176 em 19/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 915059"
                ],
                "915008": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 915008"
                ],
                "915317": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 915317"
                ],
                "915040": [
                    "V - Ata",
                    "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 9:00 horas do dia 28 de dezembro de 2009. 2. Presença: Presentes à Assembléia os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Total da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Jornal Extra e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2009. 4. Mesa: Presidente: João Roberto Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 5. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da distribuição de resultados, na forma de dividendos. 6. Deliberações: Instalada a reunião, os acionistas, por unanimidade: 6.1 Aprovaram a distribuição de dividendos, de acordo com art. 205 da Lei nº 6.404/76, no montante de R$ 188.851.437,20 (cento e oitenta e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), sendo R$ 44.947.513,13 (quarenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e treze reais e treze centavos) referentes à parte dos lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 e R$ 143.903.924,07 (cento e quarenta e três milhões, novecentos e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e sete centavos), de dividendos intermediários, referentes ao lucro apurado no período de janeiro a novembro de 2009. 6.2 Os dividendos apurados serão pagos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 168,32 (cento e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) para o detentor de cada ação ordinária e o valor de R$ 185,15 (cento e oitenta e cinco reais e quinze centavos) para o detentor de cada ação preferencial; e (ii) Data de Pagamento: os dividendos serão pagos a partir desta data, sendo certo que, na forma do inciso II, item \"a\" do art. 287 da Lei nº 6.404/76, os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos serão prescritos e revertidos em favor da Companhia, sendo ratificados, ainda, pagamentos a título de dividendos já realizados em data anterior a esta. 7. Encerramento: Nada mais a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que, lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos membros da mesa. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009. Mesa: Presidente - João Roberto Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas Presentes: João Roberto Marinho; Eudaimonia Participações S.A.; e Abaré Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 28/01/2010 e o registro sob o número e data abaixo 1995312 em 28/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 915040"
                ],
                "915025": [
                    "V - Ata",
                    "CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.953.638/0001-35\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.165\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 11h do dia 28 de dezembro de 2009. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença de representantes da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação, de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da distribuição de resultados, na forma de dividendos. 5. Deliberações: Instalada a reunião, as acionistas, por unanimidade: 1. Aprovaram a elaboração desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 2. Com base no art. 32 do Estatuto Social e 205 da Lei nº 6.404/76, aprovaram a distribuição de dividendos no montante de R$ 566.700.000,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões e setecentos mil reais), sendo R$ 129.083.180,81 (cento e vinte e nove milhões, oitenta e três mil, cento e oitenta reais e oitenta e um centavos) referentes à parte dos lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 e R$ 437.616.819,19 (quatrocentos e trinta e sete milhões, seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais e dezenove centavos) de dividendos intermediários, referentes ao lucro apurado no período de janeiro a novembro de 2009. 3. Os dividendos apurados serão pagos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 402,64 (quatrocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) para o detentor de cada ação ordinária e o valor de R$ 442,91 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) para o detentor de cada ação preferencial, sendo distribuídos, portanto R$ 188.900.000,00 para a acionista Eudaimonia Participações S.A., R$ R$ 188.900.000,00 para a acionista Imagina Participações S.A. e R$ 188.900.000,00 para a acionista Abaré Participações S.A.; (ii) Data do Pagamento: Os referidos dividendos deverão ser disponibilizados às acionistas a partir desta data, sendo certo que, na forma do inciso II, item \"a\" do art. 287 da Lei nº 6.404/76, os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos serão prescritos e revertidos em favor da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - Roberto Irineu Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas - Eudaimonia Participações S.A., Imagina Participações S.A. e Abaré Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 28/01/2010 e o registro sob o número e data abaixo 1995321 em 28/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 915025"
                ],
                "915406": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA Nº 001/2010. ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2010. 1 - Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia vinte e dois de janeiro de dois mil e dez, às 11:30h. 2 - Conselheiros: Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Marco Antônio da Silva Barros e Ricardo de Moraes Monteiro. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Julio Cezar Alves de Oliveira. 4 - Assuntos e deliberações: 4.1 - Desinvestidura e Investidura de Administradores - Em virtude do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, este Conselho propôs a eleição do Sr. Luis Inácio Lucena Adams, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 2794459, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF nº 465.336.800-72, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço na SQS 207, Bloco K, apto. 103, CEP: 70.253-110, Brasília DF, para ocupar o cargo de membro titular do Conselho de Administração, em complementação de mandato do conselheiro renunciante, ou seja, até a AGO/2010. A alteração foi aprovada pelos membros do Conselho, por unanimidade. Em decorrência da deliberação supra, fica o Conselho de Administração assim constituído: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Suplente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; Titular: Rony Castro de Oliveira Lyrio; Suplente: Arthur Farme d'Amoed Neto; Titular: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Suplente: Anderson Lima de Mello; Titular: Marco Antônio da Silva Barros; Suplente: Manoel Gimenes Ruy; Titular: Ricardo de Moraes Monteiro; Suplente: Francisco de Assis Leme Franco; Titular: Luis Inácio Lucena Adams; Suplente: André Luiz Barreto de Paiva Filho. 4.2 - Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 5 - Encerramento - O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Julio Cezar Alves de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e por todos os participantes. Julio Cezar Alves de Oliveira - Secretário. CPF nº 450.306.857-15. CERTIDÃO - JUCERJA Registro nº 00001999569 em 10/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 915406"
                ],
                "915345": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4 \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de Fevereiro de 2010. Data, Hora e Local: 5 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, no Centro Corporativo da Companhia, na Av. Presidente Wilson nº 231, 16º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 15, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Mario Cabral Montez de Almeida: Ordem do Dia: 1) Autorização para celebrar com a SanDisk Spain, S.LU o Share Purchase Agreement (Contrato para Aquisição de Ações) por meio do qual a Companhia adquirirá a totalidade das ações representativas do capital social da sociedade anônima espanhola Microelectrónica Española, S.A.U. pelo preço total de €13,000,000.00 (sujeito a ajuste em função de montante existente no caixa da empresa adquirida, no momento da implementação da aquisição). 2) Autorização para celebrar os demais pactos adjetos do Share Purchase Agreement e praticar os demais atos tendentes a consumar e formalizar a aquisição e assumir a administração da empresa adquirida. Esclarecimentos: O Diretor Presidente da Companhia esclareceu que o preço de aquisição da Mi croeletrónica Española, S.A.U. não configura investimento relevante da Companhia e tampouco excede os valores contemplados no inciso II do Art. 256 da Lei nº 6.404/76, razão pela qual a autorização para a aquisição é da competência exclusiva do Conselho de Administração, consoante os incisos XXVI e XXXIX do Art. 19 do Estatuto Social, esclarecendo ainda que a Diretoria está satisfeita com os termos e condições contidos no Share Purchase Agreement e seus pactos adjetos bem como com o resultado da investigação pré-aquisitiva conduzida com a colaboração da Ernst & Young. Além disso, o Diretor Presidente prestou esclarecimentos aos Conselheiros sobre vários outros aspectos da aquisição. Deliberações: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou autorizar: 1) a celebração do Share Purchase Agreement e seus pactos adjetos, nos termos da minuta datada de 26 de janeiro de 2010, que se encontra arquivada na sede da Companhia; 2) a prática dos demais atos tendentes a consumar e formalizar a aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da Microeletrónica Española, S.A.U. e assumir a administração da empresa e 3) a outorga de delegação de poderes bastantes a quaisquer dos Diretores da Companhia ou a um procurador desta, pelo prazo de um ano, para a implementação das deliberações ora adotadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Sidney Levy - Presidente e Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque - Secretário. Conselheiros: Sidney Levy, Jeffrey Copeland Brantly, Luiz Maurício Leuzinger, Marcílio Marques Moreira, Steven Singer, Steven Adams Van Dyke e Ronaldo Camargo Veirano. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010. Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1998567 e data de 08/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 915345"
                ],
                "915294": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 32.254.138/0001-03 \r\n\r\nNIRE 33.300025600\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Local, hora e data: Em 29/12/09, na Av. Borges de Medeiros, 633, sl 501, às 10hs. Mesa: Benedito Ivo Lodo Filho, Presidente, e Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade das ações, conforme assinaturas no Livro Próprio. Convocação e Publicações: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades do art. 124 da L. 6.404/76. Ordem do dia: AGE: 1) Aprovar aumento do capital em R$ 10.328.566,05 mediante emissão de novas ações nominativas, sem valor nominal; 2) Alterar o art. 5º do Estatuto para refletir o referido aumento; 3) Alterar os arts. 14, 15, e 16 do Estatuto para adequar a representação legal da Sociedade; e 4) Aprovar a consolidação do Estatuto. Deliberações aprovadas por unanimidade: 1.Aprovar o aumento do capital no valor de R$ 10.328.566,05, mediante a emissão de 7.659.300 novas ações nominativas, sem valor nominal, sendo 3.829.650 ações ordinárias e 3.829.650 ações preferenciais. 1.1.As novas ações foram subscritas e integralizadas, nesta data, em moeda corrente nacional, por V55 Empreendimentos S.A., CNPJ 10.594.198/0001-32, conforme boletim de subscrição. 1.2.Os demais Acionistas renunciaram expressamente ao direito de preferência que lhes cabia, sendo, ainda, que todos os acionistas concordaram expressa e integralmente com a subscrição das ações na forma acima estabelecida, pelo que restaram diluídos em sua atual participação. 1.3. Foi consenso entre os acionistas que o valor de subscrição das novas ações deveria ser estabelecido em conformidade com o patrimônio líquido da Sociedade em 30/11/09. Desta forma, restou aprovado o valor de R$ 1,3485 por cada uma das ações subscritas. 1.4. Sendo assim, em virtude do aumento ora aprovado, o capital passa a ser de R$ 174.188.997,04, dividido em 169.744.920 ações nominativas, sendo 84.872.460 ações ordinárias e 84.872.460 de ações preferenciais, todas sem valor nominal. 2. Alterações e Consolidação do Estatuto: 2.1-Em decorrência da deliberação acima que aprovou o aumento de capital, foi alterado o art. 5º do Estatuto que passa a ter a seguinte redação: \"Art. 5º- O Capital Social é de R$ 174.188.997,04, dividido em 84.872.460 ações ordinárias e 84.872.460 de ações preferenciais, todas sem valor nominal.\" 2.2-Ainda, os sócios deliberaram por unanimidade alterar a forma de representação da Sociedade, alterando e/ou ratificando os arts. 14, 15, e 16 do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14- Ao Diretor Presidente compete: a) dirigir os negócios da Sociedade, exercendo todos os poderes conferidos no Estatuto; b) presidir as Assembleias Gerais de acionistas; c) convocar e presidir as reuniões de Diretoria; d) convocar reuniões extraordinárias do Conselho de Administração sempre que necessário ao interesse da Sociedade; e e) atribuir as funções Administrativa ou Comercial aos Diretores Executivos. §1º-O Diretor Presidente em conjunto com 2 de quaisquer dos Diretores Executivos, ou 3 Diretores Executivos Administrativos em conjunto, terão os mais amplos poderes de gestão e administração da Sociedade, podendo ainda prestar fiança ou avais em favor de terceiros em nome da Sociedade, ceder ou concordar com cessões de direito, transigir, desistir, acordar e renunciar direitos, assinar qualquer modalidade de instrumento ou contrato, obrigando a Sociedade ativa e passivamente em Juízo ou fora dele. Art. 15- O Diretor Presidente em conjunto com 1 Diretor-Executivo poderão constituir procuradores da Sociedade, devendo ser fixado os poderes concedidos no mandato, cuja validade não será superior a 1 ano, exceto mandatos com poderes da cláusula \"ad judicia\" ou \"ad judicia et extra\". Art. 16- Sem prejuízo do estipulado nos arts. 14 e 16 acima, a representação da Sociedade se dará da seguinte forma: a) pela assinatura, conjunta, de 2 de quaisquer Diretores Executivos Administrativos nos contratos financeiros ou títulos, de crédito de operações ativas da Sociedade, onde esta figure como credora, e ainda contratos de cessão de crédito e contratos de câmbio de qualquer modalidade; b) pela assinatura conjunta de 3 Diretores Executivos, sendo necessariamente um deles Diretor Executivo Administrativo, nas demais modalidades de contrato. 2.3 Por força das alterações acima deliberadas, restou igualmente aprovada consolidação do Estatuto, que passou a vigorar com a redação constante do Anexo II. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada, foi dada por encerrada a Assembleia: BVA Empreendimentos S.A. (ass. José Augusto Ferreira dos Santos e Fábio Augusto Guimarães Ferreira dos Santos); V55 Empreendimentos S.A. (ass. Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos e Antônio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal); Benedito Ivo Lodo Filho; José Augusto Guimarães Ferreira dos Santos; Fábio Augusto Ferreira dos Santos; Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos; Cristine Basseto Cruz; e Ana Paula Peixoto da Silva. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. RJ 29/12/09. Benedito Ivo Lodo Filho-Presidente; Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos -Secretário. Jucerja Reg 1998806, em 08/02/2010. Estatuto Social: Capítulo I-Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração: Art. 1º-A Sociedade girará sob a denominação social de Banco BVA S.A. e reger-se-á pelos presentes Estatutos e pela legislação pertinente. Art. 2º-A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, podendo por deliberação da Diretoria e com aprovação do Bacen, abrir filiais, agências, sucursais ou escritórios em qualquer parte do território nacional. Art. 3º-A Sociedade tem como objetivo social a prática de todas as operações ativas, passivas e acessórias inerentes às instituições financeiras, de acordo com as respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Investimento, Crédito, Financiamento e investimento, Arrendamento Mercantil), bem como operar no mercado de câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Art. 4º-É indeterminado o prazo de duração da Sociedade. Capítulo II- Do Capital Social e das Ações: Art. 5º-O Capital Social é de R$ 174.188.997,04, dividido em 84.872.460 ações ordinárias e 84.872.460 de ações preferenciais, todas sem valor nominal. §1º-Os títulos ou certificados de ações serão assinados pelo Diretor Presidente. §2º- As ações são indivisíveis e a Sociedade só reconhecerá um proprietário para cada ação. Art. 6º-A cada ação ordinária nominativa corresponde um único voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 7º- As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações das Assembleias Gerais, entretanto, gozarão dos seguintes direitos: a) prioridade na distribuição de dividendos; b) dividendos em montante 10% superior àqueles pagos às ações ordinárias; e c) prioridade no reembolso do capital social. Art. 8º-Quaisquer aumentos de capital da Sociedade deverão contemplar, proporcionalmente, as espécies e classes de ações eventualmente existentes. Capítulo III-Do Conselho de Administração: Art. 9º-A Sociedade terá um Conselho de Administração composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, todos eleitos pela Assembleia Geral juntamente com seus respectivos suplentes. §1º-O mandato dos conselheiros será de 2 anos, permitida a reeleição, e se prorroga até a sua efetiva substituição, assim entendida a eleição regular dos novos conselheiros e sua efetiva posse. §2º-Os conselheiros tomarão posse mediante termo lavrado no \"Livro de Ata de Reuniões do Conselho de Administração\". §3º-O quorum mínimo para instalação das reuniões do Conselho será de 3 conselheiros e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Em caso de empate de votos, o presidente do Conselho terá voto de minerva. §4º-O Conselho reunir-se-á mensalmente para deliberação de materias ordinárias, segundo pauta disponibilizada aos conselheiros em até 48 hs de antecedência e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou do Diretor Presidente da Sociedade, desde que referida convocação tenha sido encaminhada aos membros do Conselho com pelo menos 48 hs de antecedência. §5º-A remuneração global dos conselheiros será fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao seu presidente sua distribuição. Art. 10-Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) aprovar o planejamento anual da Sociedade conforme proposta da Diretoria; c) eleger e destituir os diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto; d) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; e) convocar a Assembleia Geral; f) criar novos comitês, indicar seus membros e definir escopo e competência dos mesmos; g) aprovar a participação em outras sociedades (exceto subsidiária integral); h) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; i) escolher e destituir os auditores independentes; j) deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; k) apresentar proposta de mudanças no Estatuto Social para aprovação em Assembleia Geral; I) aprovar distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio, para posterior ratificação pela Assembleia Geral; m) aprovar o ingresso em novos mercados (aprovação de novas carteiras); n) aprovar a emissão pública de valores mobiliários ou instrumentos de dívida subordinada; e, o) eleger o seu presidente. §1º-As decisões que envolvam as matérias elencadas nas alíneas j, k, I, m, n, e, o ficarão sujeitas a aprovação por quorum qualificado, devendo ser aprovadas por no mínimo 2/3 de votos. Capítulo IV-Da Diretoria: Art. 11-A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 a 10 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e até 9 Diretores Executivos, que exercerão as funções de Diretores Executivos Administrativos e Diretores Executivos Comerciais, todos residentes no país. §1º-O mandato dos Diretores será de 1 ano, podendo ser reeleitos sucessivamente. §2º-A composição da Diretoria será, no mínimo, preenchida com os cargos de Diretor Presidente e de um Diretor Executivo, que acumularão as funções atribuídas aos Diretores Executivos, cujos cargos não forem preenchidos. §3º-O mandato dos Diretores eleitos se prorroga até a sua efetiva substituição, assim entendida a eleição regular de novos Diretores e sua efetiva posse. §4º-Os Diretores eleitos tomarão posse mediante termo lavrado no, \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". §5º- Tanto na hipótese de impedimento eventual, quanto de ausência temporária do Diretor Presidente, este deverá indicar um dos Diretores Executivos para substituí-lo. §6º-A remuneração global da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição. Art. 12-Compete à Diretoria deliberar sobre: a) alienação de bens do ativo permanente; b) constituição de ônus reais sobre os ativos da sociedade; c) abertura e encerramento de agências e escritórios de representação; e, d) atribuição do cargo de Ouvidor. §1º-Os Diretores adotarão e farão cumprir, no exercício de suas atribuições, as normas de conduta, os princípios de governança corporativa, as regras de conformidade e os procedimentos de controle explicitados no Regimento Interno, no Manual de Compliance e no Código de Ética da Sociedade. Art. 13-As reuniões da Diretoria só se realizarão com a presença do Diretor Presidente. §1º-As deliberações da Diretoria serão válidas por maioria de votos e constarão de registro em livro próprio, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de minerva. §2º-O Diretor Presidente terá direito de veto. Art.14-Ao Diretor Presidente compete: a) dirigir os negócios da Sociedade, exercendo todos os poderes conferidos no Estatuto; b) presidir as Assembleias Gerais de acionistas; c) convocar e presidir as reuniões de Diretoria; d) convocar reuniões extraordinárias do Conselho de Administração sempre que necessário ao interesse da Sociedade; e, e) atribuir as funções Administrativa ou Comercial aos Diretores Executivos. §1º-O Diretor Presidente em conjunto com 2 de quaisquer dos Diretores Executivos, ou 3 Diretores Executivos Administrativos em conjunto, terão os mais amplos poderes de gestão e administração da Sociedade, podendo ainda prestar fiança ou avais em favor de terceiros em nome da Sociedade, ceder ou concordar com cessões de direito, transigir, desistir, acordar e renunciar direitos, assinar qualquer modalidade de instrumento ou contrato, obrigando a Sociedade ativa e passivamente em Juízo ou fora dele. Art. 15-O Diretor Presidente em conjunto com um Diretor Executivo poderão constituir procuradores da Sociedade, devendo ser fixado os poderes concedidos no mandato, cuja validade não será superior a 1 ano, exceto mandatos com poderes da cláusula \"ad judicia\" ou \"ad judicia et extra\". Art. 16-Sem prejuízo do estipulado nos arts. 14 e 15 acima, a representação da Sociedade se dará da seguinte forma: a) pela assinatura, conjunta, de 2 de quaisquer Diretores Executivos Administrativos nos contratos financeiros ou títulos de crédito de operações ativas da Sociedade, onde esta figure como credora, e ainda contratos de cessão de crédito e contratos de câmbio de qualquer modalidade; b) pela assinatura conjunta de 3 Diretores Executivos, sendo necessariamente 1 deles Diretor Executivo Administrativo, nas demais modalidades de contrato. Art. 17-A Sociedade manterá em sua estrutura administrativa unidade com às funções de Ouvidoria, cuja atribuição precípua será zelar pelo bom cumprimento das regras de relacionamento com os clientes e pelo correto andamento das suas postulações, devendo atuar preventivamente, manter registro e dar ciência à Diretoria das reclamações recebidas e da solução a elas atribuída. §1º-A Diretoria designará o Ouvidor, que não poderá desempenhar outra atividade e terá o mandato de 1 ano, renovável por igual período, sem limitação de vezes. Caberá também à Diretoria o poder de, a qualquer tempo, destituir o Ouvidor, devendo, no mesmo ato, designar o seu substituto. §2º-A Sociedade se compromete a criar condições adequadas para o funcionamento eficiente da Ouvidoria, que terá acesso às informações e aos documentos necessários para atendimento às demandas recebidas, inclusive com total apoio administrativo. A Sociedade assegura que a atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção. §3º-Constituem obrigações da Ouvidoria: a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da Sociedade que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências ou quaisquer outros pontos de atendimento; b) prestar esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar 30 dias, e, dentro do prazo estabelecido, encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes; d) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao comitê de auditoria (quando existente) e ao Conselho de Administração da Sociedade, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria contendo as proposições dispostas na alínea \"d\" acima. Capítulo V-Das Assembléias: Art. 18-A Assembleia Geral, com os poderes da Lei, reunir-se-á ordinariamente nos 04 primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 19-A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que escolherá o Secretário entre os presentes. §1º-Nas convocações das Assembleias serão observadas as prescrições legais. Capítulo VI-Do Conselho Fiscal: Art. 20-A Sociedade terá um Conselho Fiscal com a composição e competência atribuída pela Lei, o qual funcionará apenas nos exercícios sociais em que a sua instalação for solicitada em Assembleia Geral por acionistas que representem no mínimo 1/10 as ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto. §1º-O número de membros efetivos (e respectivos suplentes) será de 3 a 5 conselheiros. Capítulo VII-Do Exercício Social: Art. 21-O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando em 31 de dezembro de cada ano. Os balanços com observância às prescrições legais, serão levantados em 30 de junho e a 31 de dezembro de cada ano. Art. 22-Dos lucros líquidos verificados anualmente serão obrigatoriamente deduzidos 5% para constituição do Fdo de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social. O saldo remanescente terá o destino que lhe for dado pela Assembleia. Art. 23-A Sociedade poderá declarar distribuição de dividendos ou o pagamento de juros sobre capital próprio à conta de lucros apurados em balanços semestrais. Capítulo VIII-Da Liquidação: Art. 24-A Sociedade entrará em dissolução nos casos da Lei ou por deliberação da Assembleia.\r\n\r\nId: 915294"
                ],
                "915429": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 915429"
                ],
                "915313": [
                    "V - Ata",
                    "MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.712.123/0001-74\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Local, Data e Hora: Na sede social da Cia, situada na Rua da Quitanda, 106/ RJ às 14:00 horas do dia 30/12/2002. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do art 124, §4º, da Lei 6.404/76, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da sociedade, conforme lista de presença arquivada na sede da Cia. Mesa: É Presidente da mesa o Sr. Alberto Mourão Bastos e Secretária a Sra. Paula Regina Altomar. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade de votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (1) Aprovar a lavratura da ata sob a forma de sumário, como faculta o §1º do art 130 da Lei 6.404/76; (2) Apreciar a renúncia, para o cargo de Diretor Presidente da Cia, do Sr. Reginaldo de Souza Zero, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 4457212-8, SSP-SP em 26/05/97, CPF 045.050.268-68, residente e domiciliado na Rua Vicente Leporace, 861 - apt. 131, Campo Belo/ SP, apresentada em 30/12/2002; aproveitando a oportunidade para agradecer ao Sr. Reginaldo Zero pelos relevantes serviços prestados à Cia. (3) Ressaltar que o cargo de Diretor Presidente da Cia permanecerá vago até a próxima Assembléia Geral que deliberar sobre a eleição de novo representante para o cargo. (4) Alterar o Estatuto social da Cia para incluir, em seu objeto social, o comércio de produtos diversos relativos à segurança da informação. (5) Alterar, ainda, o Estatuto Social da Cia para incluir que, na ausência, impedimento ou vacância do Diretor Presidente, a função de representar a Cia, em juízo ou fora dele, perante as autoridades e órgãos públicos, inclusive junto ao poder concedente, será assumida pelo Diretor Administrativo Financeiro. (6) Em conseqüência das deliberações tomadas nos itens (4) e (5) acima, fica alterado o art. 3 e fica incluída a letra \"g\" ao art. 16, ambos do Estatuto Social da Cia, passando tais dispositivos a vigorar com a seguinte redação, respectivamente: \"Art. 3: A Sociedade tem por objetivo a prestação de serviços técnicos de análise, consultoria, administração, treinamento, organização, planejamento e desenvolvimento de software em segurança da informação, bem como o comércio de equipamentos, suprimentos e produtos diversos relativos à segurança da informação e a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, como acionista ou quotista.\" \"Art. 16. g) representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante as autoridades e órgãos públicos, inclusive junto ao poder concedente, na vacância, ausência ou impedimento do Diretor Presidente\". (7) Os acionistas reunidos deliberaram e aprovaram, ainda, suprimir o art. 7 do Estatuto Social da Cia e, conseqüentemente, alterar a numeração dos art.s subseqüentes, tendo em vista que a faculdade prevista em tal art. já foi exercida quando da emissão de 109.929 ações ordinárias classe B pela Cia, conforme aprovado pelos acionistas reunidos em AGE em 30/05/2001, às 12 hs. (8) Por fim, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia a fim de refletir as deliberações ora tomadas, sendo que o novo Estatuto Social consolidado, inclusive com a redação do art. 5 aprovada na ata de AGE realizada às 12hs do dia 30/05/2001, integra a presente na forma de Anexo I. (9) Autorizar a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos acionistas, como faculta o §2º do art 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e conferida, foi tida conforme e por todos assinada. Acionistas Presentes: Modulo Security Solutions; Alimenta Participações e Serviços S.A. RJ, 30/12/02. Alberto Mourão Bastos, Presidente; Paula Regina Altomar, Secretária. Estatuto Social. Cap I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art 1: A Módulo Security Solutions S.A. é uma S.A. que se regerá por este Estatuto Social e pelas disposições que lhe forem aplicáveis. Art 2: A Sociedade tem sua sede administrativa e foro na Rua da Quitanda, 106, Castelo/ RJ. Art. 3: A Sociedade tem por objetivo a prestação de serviços técnicos de análise, consultoria, administração, treinamento, organização, planejamento e desenvolvimento de software em segurança da informação, bem como o comércio de equipamentos, suprimentos e produtos diversos relativos à segurança da informação e a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, como acionista ou quotista. Art. 4: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cap II. Do Capital Social. Art 5: O capital social da sociedade é de R$ 11.663.031,23, dividido em 1.233.194 ações ordinárias classe A e 109.929 ações ordinárias da classe B, todas sem valor nominal. Art 6: Cada ação ordinária da classe A dará a seu titular direito a um voto nas assembléias gerais. Art 7: As ações da Sociedade poderão ser escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em instituição legalmente autorizada, em nome de seus respectivos titulares, sem emissão de certificados, obedecendo às disposições legais. Cap III. Da Administração da Sociedade. Art 8: A Sociedade será regida, administrada e fiscalizada pelos seguintes órgãos corporativos: Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal, cujo funcionamento terá caráter não permanente. Seção 1. Da Assembléia Geral. Art 9: A Assembléia Geral é o órgão superior da Sociedade, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento da Sociedade. Art 10: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente dentro dos 4 primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente, por iniciativa de 2 Diretores ou na forma da lei. Art 11: A Assembléia Geral instalar-se-á em 1ª convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% do capital social com direito a voto; em 2ª convocação, instalar-se-á com qualquer número. Art 12: Além das atribuições legais, a Assembléia Geral terá competência para deliberar sobre as matérias abaixo. (i) Aprovação da realização de transações (inclusive a contratação ou remissão de dívidas) por qualquer acionista, executivo ou diretor da Sociedade, direta ou indiretamente, com a Sociedade ou qualquer de suas afiliadas, exceto quando se tratar de contribuição dos acionistas ao capital da Sociedade; (ii) Negociação com ações de emissão da própria Sociedade; (iii) Autorização da emissão de notas promissórias; (iv) Qualquer alienação, transferência ou locação de ativos que: (i) não tenha sido aprovada no Plano Anual de Negócios ou Orçamento da Sociedade, e (ii) cujo valor seja superior ao equivalente em moeda nacional a US$ 100.000,00, em uma ou mais transações, cumulativamente, em um período de 12 meses; (v) Participação da Sociedade em outra sociedade ou criação de outras sociedades afiliadas, controladas ou subsidiárias; (vi) (i) Assunção de obrigações ou compromissos não previstos no Plano Anual de Negócios através dos quais a Sociedade se torne devedora ou garantidora de obrigações de valor superior ao equivalente em moeda corrente nacional a US$ 200.000,00; (ii) Pré-pagamento voluntário ou perdão de dívidas ou compromissos; ou (iii) Alteração material dos termos da dívida ou compromisso; (vii) Transferência ou cessão de direitos de propriedade intelectual da Sociedade que importe em (i) perda do direito de exclusidade sobre o seu uso ou exploração da propriedade intelectual transferida, ou (ii) perda do direito de uso ou exploração comercial sobre a prioridade intelectual transferida; (viii) Aprovação do Plano Anual de Negócios, o Orçamento ou qualquer aditamento aos mesmos; (ix) Aprovação da remuneração anual, incluindo bônus, de Diretores e demais executivos da Sociedade que recebam remuneração superior ao equivalente em moeda corrente nacional a US$ 100.000,00; (x) Iniciação de qualquer procedimento judicial ou celebrar qualquer acordo (exceto quanto a procedimentos para receber contas devidas) que excedam individual ou coletivamente o equivalente em moeda nacional a US$ 100.000,00; (xi)Execução de qualquer contrato pelo qual a Sociedade seja proibida de realizar quaisquer negócios, seja a limitação temporal ou geográfica; (xii) Aprovação da contratação de qualquer consultor financeiro pela Sociedade, inclusive, mas sem limitação, qualquer consultor financeiro ou distribuidor em evento de oferta pública da Sociedade de dívidas ou valores mobiliários, exceto quando o consultor financeiro for um daqueles listados a seguir: Merrill Lynch, Santander Investment Securities Inc., Morgan Stanley & Co. Incorporation, UBS, Goldman, Sachs & Co., JP Morgan, Credit Suisse First Boston, Bear Stearns, Salomon Smith Barney; (xiii) Alteração dos auditores independentes da Sociedade ou alteração substancial das práticas ou princípios contábeis usuais da Sociedade (exceto quando expressamente exigido por lei ou quando decorrente de alteração dos princípios contábeis geralmente aceitos); (xiv) Aprovação de quaisquer atividades que não estejam contempladas no Plano Anual de Negócios ou no Orçamento e que possam resultar na criação de obrigações para a Sociedade cujo valor seja superior ao equivalente em moeda corrente nacional a US$ 200.000,00; (xv) Aprovação de uma oferta pública das ações da Sociedade; (xvi) Indicação ou contratação de (A) qualquer executivo da Sociedade; ou (B) qualquer empregado, representante ou prestador de serviços da Sociedade ou qualquer de suas afiliadas com remuneração anual global que exceda o equivalente em moeda corrente nacional a US$ 100.000,00; (xvii) Constituição ou aquisição de uma subsidiária da Sociedade, exceto se tratar de uma subsidiária integral; (xviii) Permissão da fusão ou incorporação, venda ou transferência de todos ou substancialmente todos os ativos de qualquer de suas subsidiárias a qualquer pessoa física ou jurídica, podendo no entanto as subsidiárias (x) realizar fusão ou incorporação ou vender seus ativos a outra subsidiária ou (y) realizar fusão ou vender ou transferir ativos para a Sociedade; (xix) Venda ou qualquer outra transferência, ou permissão de que qualquer subsidiária venda ou transfira, ações representativas do capital social de suas subsidiárias para qualquer pessoa física ou jurídica que não seja a Sociedade ou qualquer de suas subsidiárias; (xx) Autorização para que qualquer subsidiária adquira ou reserve fundos para adquirir, ou pague qualquer dividendo ou realize qualquer distribuição, exceto quando se tratar de dividendos ou outras distribuições pagáveis à Sociedade ou outras subsidiária; (xxi) Autorização da dissolução ou liquidação de qualquer de suas subsidiárias; (xxii) Alteração ou extinção dos Bônus de Subscrição da Sociedade. Seção 2. Da Diretoria. Art 13: A Sociedade terá uma Diretoria com posta de 5 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 anos e facultada a reeleição, assim designados: Diretor Presidente, Diretor Administrativo, Financeiro, e de Relações com os Investidores, Diretor de Marketing, Diretor Técnico e Diretor de Desenvolvimento de Negócios. § Único: Em seus impedimentos ou ausências temporárias, não superiores a 30 dias, os Diretores serão substituídos por outro Diretor por ele indicado por escrito. Art 14: O Diretor Presidente terá as seguintes funções básicas: a) representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante as autoridades órgãos públicos inclusive junto ao poder concedente; b) coordenar as atividades de auditoria interna; c) desenvolver e coordenar a política de comunicação social; d) desenvolver e coordenar as atividades do serviço jurídico da Sociedade; e) acompanhar a programação executiva e a avaliação final dos resultados; e f) acompanhar e orientar e coordenar as atividades das demais Diretorias. Art 15: O Diretor Administrativo, Financeiro e de Relações com os Investidores, terá as seguintes funções básicas: a) orientar e coordenar a execução das atividades administrativas da Sociedade; b) elaborar e supervisionar a execução das políticas de Recursos Humanos da Sociedade; c) gerir a captação das receitas, planejar, coordenar e orientar as atividades econômico-financeiras e administrar a aplicação dos recursos financeiros; d) promover o acompanhamento do orçamento da Sociedade, de acordo com os planos e programas estabelecidos; e) elaborar os Orçamentos Anuais; f) caso a Sociedade venha registrar-se na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") exercer funções relacionadas com o mercado, dentre elas as de enviar à CVM as informações previstas em lei e nas normas administrativas aplicáveis, e de coordenar esforços de relacionamento e comunicação entre os acionistas, bolsas de valores e mercados organizados e a CVM; e g) representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante as autoridades e órgãos públicos, inclusive junto ao poder concedente, na vacância, ausência ou impedimento do Diretor Presidente. Art 16: O Diretor de Marketing e Produtos terá como função básica planejar, orientar e coordenar a criação de produtos e serviços. Art 17: O Diretor Técnico terá como funções básicas planejar, orientar e coordenar a execução dos serviços técnicos de análise, consultoria, organização, administração e planejamento na área de segurança de informação e desenvolvimento de software. Art 18: O Diretor de Desenvolvimento de Negócios terá como funções básicas planejar, coordenar e manter as atividades de expansão da Sociedade. Art 19: A Sociedade será representada, em conjunto, por dois Diretores para a execução dos seguintes atos: a) Assinatura de documentos, contratos, escrituras e outros, que envolvam direitos ou obrigações; b) Constituição de procuradores \"ad judicia\" e \"ad negotia\", especificando no Instrumento os atos ou operações que poderão ser praticados e a duração do mandato, ressalvado o judicial que poderá ser por prazo indeterminado. c) Emissão, saque, ressaque, aceite e aval de notas promissórias, letras de câmbio, cheque e outros títulos e contratos de qualquer natureza que onerem ou gravem o patrimônio da Sociedade. Seção 3. Do Conselho Fiscal: Art 20: A Cia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, o qual poderá ser instalado a pedido dos acionistas, a critério da lei. O Conselho Fiscal será composto de 5 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela AGO, podendo ser reeleitos. §1º: Vagando mais da metade dos cargos e não havendo suplentes e convocar, a Assembléia Geral será convocada para eleger os substitutos. §2º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Art 21: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando necessário. Art 22: O Conselho Fiscal manifestar-se-á por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, sendo resguardado ao voto dissidente o direito de exposição e arquivamento da exposição dos motivos de seu voto. Cap IV. Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Art 23: O exercício social coincidirá com o ano civil. Art 24: Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações previstas no art 176 da Lei das S.A.. Art 25: Os lucros líquidos apurados, além do previsto nos arts 192 da Lei das S.A., terão a seguinte destinação: (a) 25% destinados aos acionistas, como dividendos, na proporção das ações que as mesmas possuírem; (b) o saldo que remanescer será destinado à constituição de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais cujo valor não poderá ultrapassar o capital social. Art 26: Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondente a períodos menores. Havendo lucros em tais balanços ou no balanço anual poderá haver distribuição de dividendos, observadas as disposições legais, por deliberação prévia da Assembléia Geral. Art 27: Ainda por deliberação da Assembléia Geral poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art 28: O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Art 29: A ação para haver dividendos prescreve em 03 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Cap V. Dos Acordos de Acionistas. Art 30: A Sociedade respeitará todos os acordos de acionistas devidamente arquivados em sua rede social, na forma do disposto na Lei das S.A. Jucerja nº1322937 em 26/05/2003. \r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Local, Data e Hora: Na sede social da Cia, situada na Rua da Quitanda, 106/ RJ, às 10hs do dia 05/01/2004. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do art 124, §4º, da Lei 6.404/76, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da sociedade, conforme lista de presença arquivada na sede da Cia. Mesa: É Presidente da mesa o Sr. Alberto Mourão Bastos e Secretário o Sr. Marcello Fernandes Chedid. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade de votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (1) Aprovar a lavratura da ata sob a forma de sumário, como faculta o §1º do art 130 da Lei 6.404/76; (2) Apreciar a renúncia, para o cargo de Diretor Financeiro da Cia, da Sra. Norma de Souza Ramos, brasileira, solteira, administradora de empresas, RG 05469769-3, IFP-RJ em 03/01/92, CPF 752.992.167-34, residente e domiciliado na Av. Rodolfo Amoedo, 50 - apto. 202/ RJ, apresentada em 30/12/2003; aproveitando a oportunidade para agradecer a Sra. Norma Ramos pelos relevantes serviços prestados à Cia. (3) Ressaltar que o cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Cia permanecerá vago até a próxima Assembléia Geral que irá deliberar sobre a eleição de novo representante para o cargo. (4) Alterar o Estatuto Social da Cia para incluir que, na ausência, impedimento ou vacância do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo Financeiro, a função de representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante as autoridades e órgãos públicos, inclusive junto ao poder concedente, será assumida pelo Diretor Técnico. (5) Em função da deliberação tomada no item (4) acima, fica alterado o art. 17, do Estatuto Social da Cia, passando tal dispositivo a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 17. O Diretor Técnico terá as seguintes funções básicas: a) planejar, orientar e coordenar a execução dos serviços técnicos de análise, consultoria, organização, administração e planejamento na área de segurança de informação e desenvolvimento de software; b) representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante as autoridades e órgãos públicos, inclusive junto ao poder concedente, na vacância, ausência ou impedimento do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo.\" (6) Aprovar a alteração de endereço da Filial DF da SC/Norte Quadra 01, Bloco A, Loja 47 s/n , Edifício Number One, Asa Norte, CEP: 70.711-000 - Brasília - DF para Setor Comercial Norte (SCN) Quadra 05, Bloco A, Entrada 50, salas 1.109 e 1.112, Edifício Brasília Shopping, Torre Sul, Asa Norte, CEP: 70.710-500 - Brasília - DF. (7) Aprovar a alteração do endereço da Matriz, situada na Rua da Quitanda, 106, 108 e 110, 1º e 2º andares e cobertura - Centro, Cep: 20.091-005, para Rua da Quitanda, 106, 108 e 110, 1º e 2º andares - Centro, Cep: 20.091-005. (8) Autorizar a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos acionistas, como faculta o §2º do art 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e conferida, foi tida conforme e por todos assinada. Acionistas Presentes: Modulo Security Solutions e Alberto Bastos. RJ, 05/01/2004. Alberto Mourão Bastos, Presidente; Marcello Fernandes Chedid, Secretário. Jucerja nº1427894 em 19/05/2004. \r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Local, Data e Hora: Na se de social, situada na Rua Quitanda, 106/ RJ, às 10hs do dia 25/08/2008. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da sociedade, conforme lista de presença lavrada em livro próprio. Mesa: É Presidente da mesa o Sr. Alberto Mourão Bastos e Secretário o Sr. Marcello Fernandes Chedid. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade de votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (1) Aprovar a lavratura da ata sob a forma de sumário, como faculta o §1º do art 130 da Lei 6.404/76; (2) Aprovar a vacância do cargo de Diretor Presidente da Cia até a próxima Assembléia Geral que deliberar sobre a eleição de novo representante para o cargo. (3) Aprovar a vacância do cargo de Diretor Financeiro da Cia até a próxima Assembléia Geral que deliberar sobre a eleição de novo representante para o cargo. (4) Aprovar a eleição, para o cargo de Diretor de Marketing e Produtos da Cia., do Sr. Álvaro da Silva Lima Filho, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG 04453504-5/IFP-RJ, CPF/MF 812.326.327-91, residente e domiciliado na Rua Paul Redfern, 56 - apt. 301, Ipanema/ RJ, que desde logo declara, de conformidade com o inciso II do art. 35 da Lei 8.934 de 18/11/94, não estar incurso em qualquer crime previsto em lei ou outra hipótese legal que o impeça de exercer atividade mercantil, e, ato contínuo, tomou posse mediante assinatura do Termo de Posse que fica arquivado na sede da Cia, em livro próprio. (5) Aprovar a eleição, para o cargo de Diretor Técnico da Cia, do Sr. Alberto Mourão Bastos, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG 373.154/MM, CPF/MF 729.899.207-49, residente e domiciliado na Av. Oswaldo Cruz, 149 - apt. 304, Flamengo/ RJ, que desde logo declara, de conformidade com o inciso II do art. 35 da Lei 8.934 de 18/11/94, não estar incurso em qualquer crime previsto em lei ou outra hipótese legal que o impeça de exercer atividade mercantil, e, ato contínuo, tomou posse mediante assinatura do Termo de Posse que fica arquivado na sede da Cia, em livro próprio. (6) Aprovar a eleição, para o cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios da Cia, do Sr. João Fernando Nery de Oliveira, brasileiro, separado judicialmente, analista de sistemas, RG 06318154-9/IFP-RJ, CPF/MF 858.873.077-49, residente e domiciliado na Rua Joaquim Carlos Porto, 441, Jardim Botânico/ RJ, que desde logo declara, de conformidade com o inciso II do art. 35 da Lei 8.934 de 18/11/94, não estar incurso em qualquer crime previsto em lei ou outra hipótese legal que o impeça de exercer atividade mercantil, e, ato contínuo, tomou posse mediante assinatura do Termo de Posse que fica arquivado na sede da Cia, em livro próprio. (7) Fixar a remuneração global anual dos Diretores da Cia em até R$ 4.500.000,00, com a distribuição entre seus membros estabelecida periodicamente pelo Conselho de Administração. (8) Autorizar a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos acionistas, como faculta o §2º do art 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e conferida, foi tida conforme e por todos assinada. Mesa: Alberto Mourão Bastos, Presidente. Marcello Fernandes Chedid, Secretário. Acionistas Presentes: Modulo Security Solutions; Alberto Mourão Bastos. RJ, 25/08/2008. Alberto Mourão Bastos, Presidente; Marcello Fernandes Chedid, Secretário. Jucerja nº 1833405 em 28/08/2008. \r\n\r\nId: 915313"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "915192": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.265.695/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Real Grandeza nº 86-A, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: a) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; (b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. À Diretoria.\r\n\r\nId: 915192"
                        ],
                        "915346": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.944.734/0001-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL:FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11.02.10, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade fabril e informa à que este estará a disposição para consulta na na Rua Nelson da Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, durante o período de 22.02.10 a 31.03.10, no horário das 08:00 às 16:00 horas, na Coordenação de Segurança Industrial e Meio Ambiente. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 915346"
                        ],
                        "914875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.356.741/0001-63\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - EDSON WIGGERS, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 52.821.041-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 459.001.401-72, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 1, salas 1710 (parte) e 1711, vem, por meio da presente, DECLARAR sua intenção de exercer função de membro da Diretoria da XL Resseguros Brasil S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 1, salas 1710 (parte) e 1711, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.356.741/0001-63, e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor para tanto, incluídas aquelas contidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005, e ESCLARECER que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires, nº 256, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20061-000, ou através do endereço eletrônico susep@susep.gov.br, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória. Edson Wiggers poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010. EDSON WIGGERS (18 e 19/02/2010)\r\n\r\nId: 914875"
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                        "914926": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.130.974/0001-64\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA\r\n\r\nUTE PORTO DO AÇU ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença Prévia referente à Usina Termelétrica Porto do Açu II, movida a gás natural, com potência de 3300MW, projetada para instalação na Fazenda Saco D'antas, s/n°, Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, conforme informações constantes do processo administrativo n° E.07/500673/10, em curso perante o INEA.\r\n\r\nId: 914926"
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                        "912795": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA BARRA\r\n\r\nCNPJ: 28.176.949/0001-66\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação e Cultura da Barra, mantido por Milly Cultural Serviços Ltda, situado na Av. Ayrton Senna, 2541-A - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2009. Concluintes: Eduardo Filipe de Magalhães Silva, Gabriella Sipauba Rocha Coelho dos Santos, Giancarlo Diaz Cavalcante, Henrique Farias de Lima Rosa, Isadora Calazans Eira, Jéssica de Araujo Martins, Juliana Santos Alves, Kevyn Philype Davis Soichet, Letícia Mendonça Pereira, Lucas Monteiro Nogueira, Marcela Brabo Mesquita, Nino Fabrizio Tiriticco Lizardo, Patryck Perri Frota, Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, Renan Simões de Lima, Roberta de Paula Menezes Primavera, Stephanie Cunha Facre, Thais Junger de Souza, Thiago Lacerda da Rocha, Victor Geschwind Prado, Diretora: Carmina Santos Mattos-Reg. 9500845-MEC; Secretária: Adriana Maria Elias de Aquino-Reg. 291/98-COIE-SEE e Professor Inspetor Escolar Anabele Cony Santos Mendes - Matrícula 0942729-5 e Romildo de Oliveira Sampaio - Matrícula 0942679-2\r\n\r\nId: 912795"
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                        "914836": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas que seu Conselho de Administração aprovou, em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2010, o aumento do capital social da Companhia, no limite de seu capital autorizado, nos termos e condições abaixo descritos:\r\n\r\nI. Quantidade de Ações a Serem Emitidas e Direitos Garantidos: Serão emitidas para subscrição particular, dentro do limite do capital autorizado da Companhia, conforme autorizado pelo Artigo 5º de seu Estatuto Social, no mínimo, 101.781.171 (cento e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e setenta e uma) e, no máximo, 167.849.906 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentas e quarenta e nove mil, novecentas e seis) novas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, conferindo aos seus titulares os mesmos direitos e obrigações garantidos pelas ações ordinárias já existentes. As ações a serem emitidas, em igualdade de condições com as já existentes, farão jus ao recebimento de dividendos integrais, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após o dia 17 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nII. Valor Total e Mínimo do Aumento do Capital Social: O capital social da Companhia será aumentado em até R$ 1.218.590.317,56 (um bilhão, duzentos e dezoito milhões, quinhentos e noventa mil e trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), passando de R$ 776.035.142,27 (setecentos e setenta e seis milhões, trinta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) para até R$ 1.994.625.459,83 (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e três centavos), dependendo do número de ações subscritas e efetivamente integralizadas pelos acionistas da Companhia. O Conselho de Administração da Companhia manterá sua decisão quanto ao aumento de capital social ora deliberado desde que, na data de homologação de tal aumento, seja verificada a subscrição e integralização de, no mínimo, 101.781.171 (cento e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e setenta e uma) ações ordinárias, no valor total de R$ 738.931.301,46 (setecentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos). Tal valor corresponde ao investimento a ser realizado pela Wuhan Iron and Steel (Group) Co. (\"WISCO\") na Companhia, conforme amplamente divulgado ao mercado por meio dos Fatos Relevantes publicados em 22 de junho de 2009 e em 30 de novembro de 2009. Caso não seja atingido o valor mínimo acima mencionado, o Conselho de Administração poderá reconsiderar a sua decisão com relação ao aumento de capital, sendo que, nessa hipótese, os acionistas da Companhia serão integralmente restituídos dos valores por eles desembolsados com a subscrição e integralização de ações emitidas no âmbito desse aumento de capital, sem correção monetária.\r\n\r\nIII. Preço de Emissão por Ação: O preço de emissão por ação é de R$ 7,26 (sete reais e vinte e seis centavos), de acordo com os termos do inciso III do §1° do artigo 170 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Referido preço equivale ao preço por ação de US$ 3.93, convertido com base na cotação de fechamento de venda do dólar americano em 10 de fevereiro de 2010, e representa um prêmio de 16,1% em dólar dos Estados Unidos sobre o preço da ação da companhia no fechamento do pregão do dia 22 de junho de 2009, data em que os termos financeiros da operação com a WISCO foram originalmente anunciados ao mercado. O preço de emissão por ação representa, adicionalmente, um deságio de 46,98% vis-à-vis a média simples da cotação das ações no fechamento dos últimos 30 (trinta) pregões realizados na BM&FBovespa imediatamente anteriores à presente data.\r\n\r\nIV. Forma de Integralização: A integralização das ações subscritas deverá ser feita à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. \r\n\r\nV. Direito de Preferência: Os acionistas detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia terão direito de preferência na subscrição do aumento de capital social em questão, à razão de 0,550104921470471 ações por ação detida nesta data. O direito de preferência deverá ser exercido entre o dia 17 de fevereiro de 2010 e o dia 18 de março de 2010 (inclusive).\r\n\r\nVI. Negociação Ex-Subscrição: As ações adquiridas a partir do dia 17 de fevereiro de 2010, inclusive, não farão jus ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital social em questão e, a partir dessa data (inclusive), as ações de emissão da Companhia serão negociadas ex-subscrição.\r\n\r\nVII. Subscrição de Sobras de Ações Não Subscritas: Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, os acionistas que manifestaram interesse na reserva de sobras no respectivo boletim de subscrição terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação de Aviso aos Acionistas informando o número de sobras de ações não subscritas, para subscreverem tais sobras de ações.\r\n\r\nVIII. Período de Reconsideração: Na hipótese de haver sobras de ações não subscritas após o rateio acima mencionado, os subscritores de ações emitidas no âmbito deste aumento de capital da Companhia terão o direito de rever sua decisão em relação à subscrição de ações, total ou parcialmente, durante prazo de 7 (sete) dias contados da data de publicação de Aviso aos Acionistas informando acerca do início de tal período de reconsideração. Os acionistas que reconsiderarem sua decisão receberão os valores por eles integralizados, sem correção monetária, total ou parcialmente, dependendo da quantidade de ações objeto da reconsideração. Presumir-se-á, na falta de manifestação, o interesse do acionista em manter a sua decisão de subscrição e em receber a totalidade das ações por ele subscritas.\r\n\r\nIX. Homologação total ou parcial do aumento: Após o término do período de reconsideração, desde que tenha sido atingido o valor mínimo de R$ 738.931.301,46 (setecentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos) no aumento de capital, o Conselho de Administração da Companhia se reunirá para homologar total ou parcialmente o aumento de capital no valor das ações efetivamente subscritas e integralizadas.\r\n\r\nX. Procedimentos para Subscrição: O direito à subscrição poderá ser exercido em qualquer agência do Banco Itaú S.A. mediante o pagamento do valor da subscrição e o preenchimento do respectivo boletim.\r\n\r\nMaiores informações sobre o aumento de capital e sobre as condições para subscrição e integralização das ações emitidas poderão ser obtidas por solicitações enviadas ao endereço ri@mmx.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRoger Downey\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nMMX Mineração e Metálicos S.A.\r\n\r\nId: 914836"
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                        "915358": [
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                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 23 do mês de março de 2010, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;(iii) eleger administradores e deliberar acerca de suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no endereço acima declinado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2010. Antoine Saliceto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 915358"
                        ],
                        "913843": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali Brasil Seguros S.A. (\"Companhia\"), convocados, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Examinar e deliberar sobre a re-ratificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.08.2009 com relação ao aumento do capital social aprovado naquela Assembleia para alterar o valor a ser aumentado e a quantidade de ações a serem emitidas e de forma que o montante a ser integralizado corresponda à totalidade do aumento de capital subscrito, atendendo ao disposto no artigo 49, parágrafo único, do Dec. 60.459 de 1967; 2. Aprovar a correspondente alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia para refletir o aumento de capital; e 3. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010. FEDERICO BAROGLIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 913843"
                        ],
                        "915194": [
                            "V - Convocação",
                            "PRESIDENTE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.553.639/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da PRESIDENTE INVESTIMENTOS S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 9:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Real Grandeza nº 86-B, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: a) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; (b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. À Diretoria.\r\n\r\nId: 915194"
                        ],
                        "914793": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ n° 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 08 de março de 2010, às 15 horas, na Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) modificação na composição do Conselho de Administração da Companhia, em decorrência de destituição e de renúncia; e, (ii) ratificação da eleição dos membros dos Conselhos de Administração das sociedades controladas, tal como prevê o item VIII do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Nos termos da Instrução CVM nº 165/1991, com as alterações da Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 horas antes da realização da Assembléia Geral. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembléia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 10º andar, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: (i) na sede da Aliança, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, 10º andar, sala 1.003 (parte); (ii) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, \"Centro de Consultas\", no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e no website www.cvm.gov.br; e, (iii) na BM&F BOVESPA SA - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, na Praça Antonio Prado, 48, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e no website www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. Djalma Bastos de Morais Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 914793"
                        ],
                        "913872": [
                            "V - Convocação",
                            "URCA IMOBILIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.213.596/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33 3 0015455-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Diretoria da Urca Imobiliária do Rio de Janeiro S/A, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 01 de março de 2010, às 10:00 horas, na sede social, a fim de delibe rarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 1994 a 2007; Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 913872"
                        ],
                        "914101": [
                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convidados os srs acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A., em 1ª convocação, para a AGE a realizar-se às 10hs do dia 26/02/2010, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 1/1.506-Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (I) reforma do Estatuto Social da Cia.; e (II) eleição de novos membros do Conselho de Administração. RJ, 12/02/2010. Aviso aos Acionistas: Nos termos do art. 11 do Estatuto Social os acionistas poderão ser representados por procuradores desde que a procuração seja depositada na sede da Cia. até 5 dias antes da data marcada para a assembléia. José Carlos de Castro Paiva, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 914101"
                        ],
                        "911055": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TASA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.726.412/0003-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTASA LUBRIFICANTES LTDA, torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Macaé / Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a Renovação da Licença Municipal de Operação - LMO Nº 064/2009, com validade até 27 de janeiro de 2015, que autoriza a operar atividade de armazenamento de óleos lubrificantes usados em 07 (sete) tanques aéreos com capacidade total de 104 m3. Numa área total de 1750 m2 (mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados) e área construída de 188,82 m2 (cento e oitenta e oito metros quadrados e oitenta e dois centímetros), localizada na Rua Professor Rodolfo David Gomes, s/n - Novo Cavaleiros - Macaé - RJ.\r\n\r\nId: 911055"
                        ],
                        "915479": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da LIGHT S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 1, 1º andar, Corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro, e na página de Relações com Investidores dentro da página da Companhia na internet (http://www.light.com.br), os documentos a que se referem o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 9º, da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009, relativos ao exercício findo em 31.12.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 915479"
                        ],
                        "914690": [
                            "V - Convocação",
                            "NTE - NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.711.350/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.3.0027112-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S.A., para a AGE a realizar-se no dia 26/02/10 às 09:00, na sede social da Companhia, à Avenida Marechal Câmara, 160 - Sala 1537 - Centro RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação da proposta de administração individualizada; b) Apresentação da proposta de prestação de serviço de O&M individualizada; c) Reapresentação de proposta da administração integrada e prestação de serviço de O&M, com detalhamentos; d) Eleição e substituição de diretor; e) Alteração do Estatuto Social para que seja criado o Conselho de Administração da Companhia; f) Consolidação do Estatuto Social. RJ, 18/02/10. Antonio Merino Ciudad e Daniel Agustín Bilat - Diretores.\r\n\r\nId: 914690"
                        ],
                        "914693": [
                            "V - Convocação",
                            "STE-SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.217.560/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.3.0027354-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da STE - Sul Transmissora de Energia S.A., para a AGE a realizar-se no dia 26/02/10 às 09:30, na sede social da Companhia, à Avenida Marechal Câmara, 160 - Sala 1536 - Centro RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação da proposta de administração individualizada; b) Apresentação da proposta de prestação de serviço de O&M individualizada; c) Reapresentação de proposta da administração integrada e prestação de serviço de O&M, com detalhamentos; d) Eleição e substituição de diretor; e) Alteração do Estatuto Social para que seja criado o Conselho de Administração da Companhia; f) Consolidação do Estatuto Social. RJ, 18/02/10. Julio Artillo Grau e Daniel Agustín Bilat - Diretores.\r\n\r\nId: 914693"
                        ],
                        "915420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VISTAEREA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.022.786/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.30027346-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que acham-se à disposição dos Acionistas, na Avenida Graça Aranha, 26, 3º andar (Atendimento aos Acionistas), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. Marcos Lewin e Marcelo Tertuliano Melo, representantes legais da Vistaerea S/A.\r\n\r\nId: 915420"
                        ],
                        "909925": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001327, com validade até 04 de fevereiro de 2013, para realizar a obra de recapeamento e pavimentação de trechos de diversos logradouros, nas RUAS WENCESLAU BRÁS, N. S. DE FÁTIMA, VEREADOR FRANCISCO NUNES, BELA VISTA, JOSÉ COUTO GUIMARÃES E AMADEU LARA - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/506860/2009) \r\n\r\nId: 909925. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908389": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.672.087/0061-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001325, com validade até 01 de fevereiro de 2015, para operar unidade piloto de produção de carvão, com seis fornos providos de sistema de captura e queima dos gases gerados, na ESTRADA VOLTA REDONDA-AMPARO, KM 10, FAZENDA SANTA TEREZA - AMPARO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/201304/2008)\r\n\r\nId: 908389"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "915427": [
                            "V - Extravio",
                            "RODOVIÁRIO SCHIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 98.522.246/0012-80\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos que no dia 01/02/2010,foram extraviados de nosso veiculo placa KYL - 0640,as notas fiscais de mercadorias nº.281155,28156,28157, 28158,2815928160,28161,28162,28163 e 28661, conforme Registro de Ocorrência Nº.00261/1918/10.Sendo que todos os documentos acima citados pertencem a Empresa Unilever do Brasil Ltda da cidade do Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nId: 915427"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "913646": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS\r\n\r\nCONTÁBEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 32.084.162/0001-41\r\n\r\nEDITAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2010. O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Senhores Empregadores da Categoria representada por este Órgão de Classe, que está procedendo à distribuição das Guias para o recolhimento da Contribuição Sindical de Empregados referente ao exercício de 2010, a qual deverá ser descontada no mês de março, pela forma estabelecida no artigo 582 da CLT e recolhida à Caixa Econômica Federal ou rede bancária arrecadadora de tributos até o dia 30 de abril próximo. Quanto ao recolhimento da contribuição, as guias deverão ser acompanhadas da relação nominal dos contribuintes ou cópia da folha de pagamento, com o valor da remuneração do mês do recolhimento, o desconto, a função de cada um dos empregados e remetida a esta Entidade dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da referida Contribuição Sindical, conforme exigência contida na Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005. O recolhimento da Contribuição Sindical, efetuado fora do prazo, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (artigo 600, da CLT). A Contribuição Sindical é devida por todos os Empregados de Empresas de Serviços Contábeis e de Escritórios Individuais de Contabilidade no Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. Wellington Luis Aguiar de Souza - Presidente.\r\n\r\nId: 913646"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "915516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOCHILAS \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supra citado, as alterações nas especificações dos itens 01 02 do Termo de Referência (Anexo I) do edital, conforme segue: \r\n\r\nItem 01 - Mochila grande confeccionada em nylon duratran 600, altura 40 cm, largura 30 cm, espessura 10 cm, fecho com zíper 6 medindo 50 cm, bolso frontal medindo 30 cm de altura, 20 cm de largura, 5 cm de espessura, alça de ombro revestida com o mesmo material e cadarço de polipropileno de 25 cm. \r\n\r\nItem 02 - Mochila pequena confeccionada em nylon duratran 600, altura 30 cm, largura 25 cm, espessura 8 cm, fecho com zíper 6 medindo 40 cm, alça de ombro revestida com o mesmo material e cadarço de polipropileno de 25 cm. \r\n\r\nFace as alterações acima, fica remarcado o presente certame para o dia 05 de março de 2010, às 15:00 horas. \r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados e o edital com as alterações encontra-se disponível nesta Gerência de Compras ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br. \r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria - Pregoeiro\r\n\r\nId: 915516. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA Nº 012/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 12.240/2009 \r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 05 de Março de 2010, às 09h30min.\r\n\r\n3- PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\n5- Horário para Credenciamento: de 09:00 às 09:30 horas\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, Anexo - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nDaniela Vieira Canil - Pregoeira substituta\r\n\r\nId: 915517. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915069": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 14206/09, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.01(despacho) do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender a Gerência de Compras, pelo período de 12 (doze) meses, visando a publicação de Editais, Julgamentos, Avisos de Licitação e outros serviços inerentes a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Firma a ser adjudicada: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da prestação dos serviços por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da prestação dos serviços com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nWILTON NERI PEREIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 915069. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915032": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS PARA O HMI\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 05/03/2010 às 10:00horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 05/03/2010 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 05/03/2010 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br Dúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 915032. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "915020": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/10\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO: Nº 1.798/2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução das obras de recapeamento em diversas ruas dos municípios.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/03/2010 - Às 10:00 horas.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: \r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nDa Retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa e duas resmas de papel ofício.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Av. Mirandela n.° 401 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMARIO FILHO\r\n\r\nPresidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 915020. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "915033": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de: material de consumo odontológico, para a SMS/PMVR, \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 11 de março de 2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2010/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de: microcomputador e impressora, para a SMS/PMVR, \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12 de março de 2010, às 10:00horas.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS\r\n\r\nId: 915033. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "912102": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 912102"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "915177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000074\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0048340-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PARA FINS INDUSTRIAIS E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . À CEF, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002494-6 ELIANE KATIA DE ALMEIDA SOUZA LAMEGO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A impugnação apresentada pela CEF é intempestiva.\r\n\r\nPor outro lado, reprisa argumentos que estão suplantados pela coisa julgada.\r\n\r\nAssim, não conheço da impugnação ofertada.\r\n\r\nApós esgotados os prazos recursais, prossiga-se na execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521579-6 RENATO NIEMEYER DE FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . À CEF diante dos efeitos infringentes dos embargos declaratórios.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027992-2 ELY SANT ANNA DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a novel lei que regulamenta os Juizados Especiais Federais, esclareça o autor sobre o valor da causa, em dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027602-7 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nII- No mesmo prazo, esclareça, através de documentação hábil, por qual motivo a CEF figura no pólo passivo do presente feito, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0002284-3 RUBENS BOTTERI GOMES DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO BASILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . A solução mais viável no caso é a expedição de alvará, tendo em vista que o numerário já se encontra depositado.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de alvará em nome do escritório que patrocinou a causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028673-2 NILO AUGUSTO DE AMORIM - ESPOLIO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Tendo em vista que já houve o término do inventario dos bens deixados por Eneri Baptista de Amorim e pelo ex-servidor Nilo Augusto de Amorim (fl. 07), deverá figurar no pólo ativo o herdeiro correspondente (Marcio Batista de Amorim) e não o espólio. À Sedic para anotação.\r\n\r\nII- Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, atribuindo valor à causa, conforme art. 282, V, do CPC, pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2009.51.01.524095-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE MAURO SILVA. . \r\n\r\nConsiderando as diversas planilhas acostadas aos autos, emende a parte autora, em 10 dias, a inicial retificando o valor da causa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha eventual diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027781-0 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS, BENEDICTO CELSO BENICIO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Fls. 79/81: \r\n\r\na) diga a CVM, em 5 dias, acerca do pedido de conversão em renda;\r\n\r\nb) no mesmo prazo, indique os dados necessários a fim de viabilizar a citada conversão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0011928-1 MARIA ADELINA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE BRAGA AMARAL, Syulla Nara Luna de Medeiros.) x MARIA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, ELY JUVENCIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis por 30 dias, na Secretaria deste Juízo, esgotado o prazo, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\nConsiderando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, a vista será SOMENTE EM CARTÓRIO, a Dra. DANIELE BRAGA AMARAL, OAB/RJ 134.079.\r\n\r\n11 - 90.0025618-6 FRANCISCO CARLOS AMARAL MATTOS (ADVOGADO: ELIANA CORDEIRO MARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis na Secretaria deste Juízo à CEF por 30 dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 915177"
                            ],
                            "915178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000075\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028530-0 MARIA RITA DE SOUZA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO quanto aos índices de 18,02% (junho/87), 44,80% (abril/90) e 7,00% (fevereiro/91), nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS da autora nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 5,38% (maio/90), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno a CEF em metade das custas. Sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005624-2 JOSE HENRIQUE SUKMAN (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW, FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA, FABIO FRAGA GONCALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001628-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ARTHUR RIBEIRO BASTOS FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,40. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para limitar a cobrança da dívida ao valor principal, sobre o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência, excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e os juros de mora.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça concedida às fls. 97.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022534-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLAZO DI TORINO (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA, RENATA CLAUDIA DORIA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao Autor as cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde os respectivos vencimentos. Custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao encargo da parte vencida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031057-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x ANTONIO CARLOS CERESER (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o Embargante em honorários advocatícios de 10% do valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011811-5 SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011811-5\r\n\r\nAutor: SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO trâmite da presente ação em separado da ação de execução fiscal informada à fl. 110 (processo 2007.51.01.525233-8) pode ocasionar a prolação de decisões divergentes sobre o mesmo débito fiscal (processo administrativo nº 15374.002328/99-11), pelo que de rigor a união dos feitos. \r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, o seguinte aresto, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.\r\n\r\n1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma; Recurso Especial - 758333; Relatora: Eliana Calmon; DJ 17.08.2006). Grifo nosso.\r\n\r\nNessa linha, sendo de todo conveniente a remessa do presente feito à 8ª Vara de Execução Fiscal, declino de minha competência em favor daquele Juízo, com os nossos cumprimentos. \r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008567-2 ZILDA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000132/2010 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0023779-9 GILBERTO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO nº 93.0023779-9\r\n\r\nEMBARGANTES: GILBERTO MAIA e OUTROS\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nGILBERTO MAIA e OUTROS opuseram, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta obscuridade na decisão de fl. 203. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de obscuridade, pretendem os Embargantes, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão. \r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nRessalte-se que os autos poderão ser desarquivados na hipótese de acolhimento de recurso eventualmente interposto pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 5ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003673-3 ROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, ALBANI DIAS PEIXOTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000131/2010 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004813-0 FABIO MILANA (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000133/2010 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014761-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GILDA DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora o montante de R$ 30.687,17 (trinta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), calculado em 27.06.2005, que deverá ser atualizado a partir de então de acordo com as disposições contratuais pertinentes.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDê-se vista à DPU.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006821-2 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x WILTON DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para que os dois primeiros parágrafos da fundamentação da sentença de fls. 19/20 passem a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Em primeiro lugar, tendo em vista o teor da certidão de fl. 17, deve-se acolher a alegação de que o Exeqüente Rubens Grilli já apresentou execução com o mesmo objeto da presente, pelo que de rigor sua exclusão.\r\n\r\nRessalte-se que tal conduta não configura litigância de má-fé por não se enquadrar estritamente nas hipóteses do artigo 17 do CPC.”\r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 915178"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000076\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013002-8 ADILSON AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA.). . Defiro.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020632-4 AILMA FONSECA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1- Manifestem-se as partes, iniciando pela Impetrante, sobre a petição protocolizada em 23/11/2009 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 707-verso.\r\n\r\n2- Defiro o prazo de sessenta dias à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000501-0 LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000501-0\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que nenhuma das partes envolvidas enquadra-se entre os entes elencados no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDe conseguinte, não é a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0554095-4 MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO.) x SR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2010.51.01.001347-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN, ANDRE SIMAO SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001347-0\r\n\r\nAutor: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ primeira vista, parece-me que a atribuição pelos Impetrados do Fator Acidentário de Prevenção constitui um ato de natureza administrativa e não tributária, pelo que equivocada a tese da Impetrante.\r\n\r\nDe fato, não estamos diante de um lançamento tributário, de modo que inaplicável à hipótese o disposto no art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nAssim, a questão deve ser entendida à luz da legislação concernente ao processo administrativo (Lei 9.784/99), cujo art. 61 prevê que “salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”.\r\n\r\nNesse contexto, havendo consonância entre o disposto na Portaria Interministerial 329/2010 e a diretriz fixada pelo dispositivo acima, conclui-se que a ausência de previsão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Impetrante não pode ser tida, a princípio, como ilegítima, tanto quanto basta para se afastar o fumus boni iuris.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Dê-se vista à PFN.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020445-4 RAMON GONCALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO RANGEL BAHIA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001635-4 DANIEL FRANCISCO DE MENDONCA TROMPIERI (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2010.51.01.001635-4\r\n\r\nIMPETRANTE: DANIEL FRANCISCO DE MENDONÇA TROMPIERI\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ primeira vista, não vislumbro fumus boni iuris a amparar a pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, o § 2º do art. 4º da Lei 5.292/67 prevê que os graduados em medicina ficam sujeitos à prestação do serviço militar se portadores de dispensa de incorporação, o que abrange a hipótese de dispensa por excesso de contingente (fl. 13).\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a convocação impugnada neste feito, não se pode concluir pela ilegalidade do ato impugnado.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, os julgados abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. 6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. 10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp. Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho, AMSS 72072, DJU de 21.08.2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - De início, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. \r\n\r\nII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12). \r\n\r\nIII - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação. \r\n\r\nIV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nV - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66. \r\n\r\nVI - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus. \r\n\r\nVII - Remessa necessária provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, REOMS 71921, DJU de 06.06.2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. \r\n\r\nRemetam-se os autos à AGU.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 5ª Vara Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 92.0065553-0 PAULO CEZAR CARRAZEDO E OUTROS (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, HUGO WILCHES SCHUBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico do atento exame dos autos que há título judicial entre as partes que assegurou a aplicação do PES “observada a variação do salário mínimo” (fl. 23).\r\n\r\nAssim, a evolução da prestação não está vinculada aos reajustes da parte autora, mas sim à variação do salário mínimo.\r\n\r\nNesse contexto, retornem os autos ao perito para que elabore a conta do valor devido nos termos acima.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias.\r\n\r\nOportunamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005308-3 NEILSON JOSE BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Autos disponíveis para as parte, conforme item IV do despacho de fls. 225.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023626-0 HERVAL DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista ao autor, conforme despacho de fl.95 verso.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 915179"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020495-9 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (ADVOGADO: MARCELO CHALHOUB BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fl. 220), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024302-4 GILDA HATEM MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001307-9 ELIANA DA COSTA (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Não obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da autora que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida precária, prejuízo à efetividade do processo, \r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0007101-4 PAULO ROBERTO DE SOUZA QUEIROZ (ADVOGADO: NORMA ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009452-6 HELCIO LESSA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LINO MACHADO FILHO, MARIA HELENA SEIDL M. PERRONI, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009369-1 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REP/ P/ INELSIDES MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes para ciência do retorno dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018358-9 SEVERINA MARIA DA SILVA DE ABREU (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MELLO REIS.) x MARIA DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SUB REITORIA DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS - DIVISAO DE LEGISLACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020036-5 LEONARDO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026439-6 MARIA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Compulsando os presentes autos, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da autora que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida precária, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.009288-8 CELSO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023009-8 SONIA MARIA FIGUEIREDO PIO DA ROCHA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aguarde-se, pelo prazo de dez dias, manifestação do interessado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0002787-7 CELSO MAYWORM DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.019251-5 CECILIA FERNANDES DOS SANTOS MANHAES CORREA (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017455-4 PAULO GRUTES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015871-3 MARIO CESARIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027046-0 EUGENIO MIGUEL MANCINI SCHELEDER (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.008219-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARIA LUCI DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO DA CRUZ COELHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020826-7 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x IVANIR DE SOUZA ABRITTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO, SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024672-1 GRANJA PLANALTO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA DA SILVA, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, CAIO SOARES JUNQUEIRA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALEXANDER ALI SHAH.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022621-4 MILAN IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO.) x LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de PETIÇÃO / CÍVEL ajuizada por MILAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA em face de LIBRA TERMINAL RIO S/A, requerimento deferimento para atuar, na Ação Ordinária nº 2007.51.01.030304-6, na qualidade de assistente simples da ré, União Federal.\r\n\r\nAfirma a peticionária que é empresa de direito privado, que exerce sua atividade no ramo de fabricação e venda de maquinário.\r\n\r\nAssevera que a demanda, em que deseja atuar na qualidade de assistente simples da ré, ajuizada por LIBRA TERMINAL RIO S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetiva a declaração de inexigibilidade de imposto de importação sobre maquinário adquirido, ante a alegação de ser beneficiária do REPORTO, uma vez que não há similares fabricados no País.\r\n\r\nSustenta, no entanto, que o maquinário importado pela requerente possui as mesmas qualificações que o confeccionado pela ora peticionaria, tanto na qualidade, quanto na finalidade, o que justificaria a revogação de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.030304-6, por inexistência do benefício fiscal pleiteado. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO assistente simples, segundo o art. 50, do Código de Processo Civil, é que aquele que tem em comum com a parte assistida um interesse jurídico na obtenção de uma sentença favorável nos autos do processo ajuizado.\r\n\r\nVerifica-se que a peticionaria deseja intervir na Ação Ordinária nº 2007.51.01.030304-6 como assistente da ré União Federal, sustentando que possui interesse jurídico na solução negativa da demanda, já que seria a única empresa nacional que fabrica um produto similar ao importado pela LIBRA TERMINAL RIO S/A em regime de isenção de imposto de importação.\r\n\r\nOcorre que, como se vê, a questão na Ação Ordinária em comento é meramente tributária, pois versa sobre a incidência ou não de imposto de importação sobre determinado bem, dizendo respeito a discussão, tão-somente, às partes da relação jurídico-tributária em questão.\r\n\r\nAssim, constata-se que o interesse da peticionária na solução da questão é meramente econômico, com reflexo unicamente em possível aumento no mercado e no lucro da mesma, insuficiente para colocá-la na qualidade de assistente simples da ré na referida ação ordinária. \r\n\r\nNesses termos, faz-se necessário trazer os seguintes arestos, que ilustram bem o entendimento jurisprudencial acerca do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTÊNCIA SIMPLES - NÃO-CABIMENTO. 1. Haverá hipótese de assistência quando um terceiro, não integrante da relação processual, tem interesse (não meramente econômico ou moral) em que uma das partes vença a ação. 2. A jurisprudência do STJ é predominante no sentido do não-cabimento da assistência simples em mandado de segurança, tendo em vista que o art. 19 da Lei n. 1.533/51 não dispõe, expressamente, sobre essa modalidade de intervenção de terceiro, além de se tratar de medida que vai contra a celeridade do rito em questão. 3. Precedentes do STJ: REsp 617.258/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7.12.2006; AgRg MS 5690/DF, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 24.9.2001; e MS 5602/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 26.10.1998. 4. Precedente do STF: MS 24.414/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. Agravo regimental improvido. Processo AGRESP 200801437960 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1071151, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, STJ -SEGUNDA TURMA , DJE DATA:16/02/2009”.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. O simples interesse econômico não justifica a intervenção de terceiros como assistentes no processo. 2. Não pode ser conhecido recurso especial que invoca matéria infraconstitucional não prequestionada, visando à reforma de acórdão que decidiu a questão à base de fundamentação eminentemente constitucional. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). 4. Pedido de assistência indeferido. Recurso especial não conhecido. RESP 200601814226, RESP - RECURSO ESPECIAL - 877172, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:08/10/2007 PG:00221”\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.030304-6.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se dos presentes autos, desapensando-os.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 914086"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0034136-3 FABIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Tendo em vista a redistribuição dos autos, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017153-0 SELVAGEM CAFE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, prossiga-se na forma do despacho de fl. 172, expedindo-se o ofício à CEF para promover a conversão em renda do depósito de fl. 171.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014136-4 EMIDIO TADEU BOUCAS COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000718-4 ALEXIS MACHADO BOTELHO FILHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 108/160 e 162/171 - Abra-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito em dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000520-2 CLOTILDE AUXILIADORA STELLA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA DA CONCEICAO MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.000520-2\r\n\r\nAUTOR:CLOTILDE AUXILIADORA STELLA SILVA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual objetiva a parte autora a declaração do seu direito de isenção de Recolhimento de Imposto de Renda, desde o ano de 2002 até 2005, com a restituição dos valores indevidamente pagos neste período.\r\n\r\nTodavia, consoante se verifica pela documentação acostada aos autos (fls. 18/119), a parte autora moveu a ação nº 2007.51.51.009991-2, perante o 1º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada, só que desde sua aposentadoria.\r\n\r\nUma vez que são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, já tendo inclusive o Juiz da ação em curso no Juizado fixado o direito de isenção da autora em relação ao referido tributo a partir do exercício de 2007 (ano-base 2006) e seguintes, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorário, em face do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010775-8 JOSIEL LUIZ GOMES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021315-7 RONALDO DUARTE AREAS (ADVOGADO: MARCIA VERONICA SOARES DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026959-0 SANDOVAL MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005628-9 JOAO ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101005628-9\r\n\r\nAUTORES: JOÃO ROSA DA SILVA\r\n\r\nANTONIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA SILVA DA NÓBREGA\r\n\r\nIVAN DA SILVA BARROS\r\n\r\nJORGE DE PAULA SOBRINHO\r\n\r\nJOSÉ MARIANO DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ PENIDO\r\n\r\nRÉUS:RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO ROSA DA SILVA E OUTROS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E OUTROS, objetivando ser-lhes concedido, com base na Lei 8.186/91, reajuste de 47,68% sobre os seus proventos de aposentadoria, em consonância com a correção salarial obtida por seus pares que recorreram à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 09/76;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 77; \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 80), a RFFSA não apresentou contestação;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 82), a União ofereceu contestação às fls. 84/94 e informações às fls. 102/106, argüindo, preliminarmente, incompetência do Juízo, a ocorrência da prescrição e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 179 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nVII - Em não havendo mais provas a serem produzidas (fl. 214 e 215v), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 330, inciso, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVIII - Sentença às fls. 216/220, julgando improcedente o pedido;\r\n\r\nIX - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 261/264, decretando de ofício a nulidade da sentença, em virtude da imprescindível atuação do INSS no presente feito;\r\n\r\nX - Regularmente citado (fl. 286), o INSS apresentou contestação às fls. 288/299, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição. No mérito, defende a constitucionalidade e legalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nXI - Réplica à fl. 302;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 302, 303 e 305), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 330, inciso, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando os autores a percepção do reajuste de 47,68% sobre os vencimentos do mês de abril de 1964.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação preliminar de incompetência absoluta do Juízo, tendo em vista o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelos réus, tendo em vista que cabe à União arcar com a complementação de aposentadoria dos ferroviários inativos, enquanto que o INSS é responsável pelo implemento do benefício.\r\n\r\nOutrossim, Insuscetível de acolhimento a alegação de impossibilidade jurídica do pedido alegada pela União, uma vez que a pretensão deduzida na inicial não é vedada pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nQuanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, baseiam os requerentes seu pedido de correção salarial numa eventual isonomia com os ferroviários que recorreram ao Judiciário, tendo logrado sucesso em suas lides que tramitaram perante a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAlega a parte autora que milhares de trabalhadores em situação análoga a sua buscaram a tutela jurisdicional no sentido de compensar suas perdas salariais, tendo as diversas ações tido fim mediante acordo firmado entre aqueles ferroviários, a Rede Ferroviária e a União.\r\n\r\nAfirma que tal acordo criou situação de disparate no pagamento da complementação das aposentadorias, eis que criou dois grupos distintos, com proventos diferenciados para beneficiários de mesmo cargo.\r\n\r\nNão há, contudo, como possa prevalecer a tese apresentada na peça exordial. O acordo firmado entre os ferroviários que ingressaram em Juízo e a União e a RFFSA, que teria posto fim às demandas judiciais, somente poderia alcançar, evidentemente, as partes litigantes, não havendo como se estender a terceiros que não eram parte nos respectivos processos, nos estritos termos do art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não o fosse, não é demais ressaltar que o aumento da remuneração de servidores da administração federal somente pode ser concedido mediante lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\n'Documento: TR4-67503\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:11059409 DECISÃO:24-11-1998 PROC:AC NUM:401059409-4 ANO:1998 UF:RS TURMA:4 REGIÃO:4\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:20-01-99 PG:443\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. FERROVIARIOS INATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI-4345/64. LEI-3887/61, ART-5, PAR-UNICO. LEI-4564/64. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO SUCESSIVO.\r\n\r\nMANTIDA A RFFSA NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE AUTORIZADA PELA LEI-4564/64 A PROCEDER AO REAJUSTAMENTO DOS SALARIOS DO PESSOAL A SEU SERVIÇO, INCLUSIVE DOS CEDIDOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINVIAVEL O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA COM BASE EM DECISÕES JUDICIAIS, POR NÃO POSSUIREM EFICACIA ULTRA PARTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nRelator: JUIZ:427 - JUIZA SILVIA GORAIEB”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora em custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021527-3 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA MARQUES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.021527-3\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA MARQUES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA MARQUES ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando a correção de seus proventos, considerando-se o cargo de Secretária Executiva da Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que aderiu ao plano de incentivo à aposentadoria, em 28.11.1995, quando exercia o cargo de Secretária Executiva, nível 310, sob a vigência da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nAcresce que não recebe seus proventos no mesmo patamar que as Secretárias que se aposentaram sob a égide da Lei nº 10.478/02, sob o argumento de que estas exerciam cargo de confiança, inserindo-as em nível mais elevado.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/66;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 67;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 70), a União apresentou sua defesa às fls. 71/78 e informações às fls. 81/94, alegando, preliminarmente, a prescrição e sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 96 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nVI - Regularmente citado (fl. 109v), o INSS apresentou sua defesa às fls. 110/116, alegando, preliminarmente, a prescrição e sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 118/119, reportando-se à sua réplica de fls. 96 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a correção de seus proventos, considerando-se o cargo de Secretária Executiva da Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\nAlega a parte ré que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a qual tenho que não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito autoral de rever o ato de seu enquadramento decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o fato gerador da pretensão autoral encontrar-se fundado no reenquadramento previsto na Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002, e ter sido a presente ação proposta em agosto de 2007, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNeste sentido, o posicionamento dos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“PRESCRIÇÃO. PRETENSAO DE ENQUADRAMENTO EM REFERENCIA SUPERIOR A EM QUE O SERVIDOR FOI ENQUADRADO. SE HOUVER ENQUADRAMENTO EM REFERENCIA INFERIOR A QUE SE TEM POR CORRETA, A VIOLAÇÃO DESSE DIREITO DO SERVIDOR SE DA NO MOMENTO DO ENQUADRAMENTO LESIVO, E A PARTIR DAI FLUI O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PROPRIA PRETENSAO AO ENQUADRAMENTO DEVIDO. A PRESCRIÇÃO, PORTANTO, E DA PRETENSAO AO ENQUADRAMENTO, E NÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES DELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.\r\n\r\n(STF - RE 113122 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO )\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO OBTIDO. DECRETO MUNICIPAL N.º 2.724/96. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Ao contrário do que argumentam os Agravantes, para que se possa determinar o pagamento das diferenças salariais requeridas na inicial, necessário seria averiguar qual foi a nota obtida na Avaliação de Desempenho e qual foi o respectivo enquadramento obtido pelas partes para, verificando-se uma possível ilegalidade do ato, conferir novo enquadramento a que teriam direito. 2. Nesse contexto, como já dito na decisão agravada, esta Corte consagrou o entendimento de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado no enunciado n.º 85 da Súmula desta Corte. 3. Embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - EARESP 200802498349 EARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1104166 - relator: LAURITA VAZ - DATA: 03/08/2009)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários em face o benefício de gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019357-9 ANA LUIZA PINHEIRO (ADVOGADO: JEAN CARLO ESTEVES GERMANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001384/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101019357-9\r\n\r\nAUTOR: ANA LUIZA PINHEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA LUIZA PINHEIRO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007213-6 ALAMIR COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012193-7 EDI NAZARE FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS, GIULIA GIANNOTTI.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017920-4 EUDIR RIBEIRO COUTINHO MARTINS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n15 - 2009.51.01.809781-0 FRANCISCA RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003445-8 MARIA APARECIDA GRILLO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE ROBERTA ANDRADE, OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.022622-4 MARCELO MORAES BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA JULIAO SILVA MEDINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.) x FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR, ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.). . Fl. 294 - Nada a deferir.\r\n\r\nA realização de diligências para localização de bens do devedor é providência que incumbe ao credor. Portanto, compete a CEF obter administrativamente as informações necessárias.\r\n\r\nPromova a CEF o prosseguimento do feito em trinta dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021746-0 PARSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO AMARAL BOTELHO, RAFAEL JOSE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, RAFAEL JOSE DA COSTA. PROCDOR: JOSE BENICIO VIANNA BRAGA.). . Recebo a apelação de fls. 255/258 no seu regular efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018992-7 ANTONIO ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 232/249 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017855-7 CIDIOMAR GONCALVES (ADVOGADO: WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca da proposta referente aos honorários periciais, formulada à fl. 261.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2009.51.01.028708-6 IVO LINS DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por IVO LINS DE MEDEIROS E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à Ré que se abstenha da inclusão de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito, bem assim da execução extrajudicial do imóvel financiado.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que adquiriram o imóvel localizado na Rua Porto Santana, 225, Apto. 101, Vila Valqueire, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de financiamento celebrado com a Ré em abril de 1988, sendo que, embora tenha sido integralizado o valor contratado, com o pagamento de todas as prestações, foram surpreendidos com a cobrança de saldo residual.\r\n\r\nAduzem, ainda, ser indevida a cobrança de valor remanescente, eis que o montante do financiamento encontra-se devidamente quitado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nRessalte-se que uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que promova a retificação do valor atribuído à causa, bem assim para que apresente cópias necessárias à formação da contrafé, planilha de evolução do financiamento e certidão atualizada emitida pelo Registro Geral de Imóveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré, que deverá abster-se de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0015834-5 KATIA MARINS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x MYRIAM NEIDE MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE, JOSE NILO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fls. 526/561 - Considerando que ainda se encontra pendente de julgamento de recurso, aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nFl. 522 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.020064-0 PUBLIO LIMA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante dos termos da manifestação de fls. 547/548 da parte autora, diga a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021791-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR -ANDES (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1767/1799 e 1801/1804 - Abra-se vista ao sindicato/autor para manifestação, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.025635-3 CASA LOTERICA VILACA DA PENHA LTDA ME (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 141/142, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.687,45 , calculado em 23/10/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nDiante dos termos da certidão de fl. 143, manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007792-0 PENICHE MEDEIROS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Intimem-se os autores para que cada um, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 451,78, calculado em 17/11/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012319-6 SERGIO MARIO GOSKES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o certificado à fl. 173, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação e, transitada em julgado a sentença de fls. 159/166, certifique a Secretaria e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\npos\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013896-5 MARIA DO CARMO RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001369/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101013896-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DO CARMO RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015747-9 CLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Rejeito o recurso de fls. 210/211, tendo em vista que já foram interpostos embargos de declaração, às fls. 203/204, apreciados à fl. 205/209.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 212/234 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n30 - 2007.51.01.027592-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (ADVOGADO: FABIO SILVA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 . PROCESSO Nº 2007.5101027592-0\r\n\r\nAUTORA:ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nRÉUS: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA.\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou apresente Ação de cobrança, pelo procedimento sumário, em face de EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA, objetivando seja a ré condenada ao pagamento das faturas decorrentes do contrato nº 520060580.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi contratada pela ré para executar serviços postais, tendo esta deixado de cumprir sua obrigação contratual na medida em que deixou de pagar as faturas correspondentes.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/20;\r\n\r\nIII - Reconhecida a isenção de custa da ECT à fl. 21; \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 24), apresentou a ré sua resposta, na forma de contestação, às fls. 26/28, reconhecendo os valores devidos, pugnando pagamento da dívida em 60 meses;\r\n\r\nV - Instada a se manifestar acerca de proposta de acordo apresentada pela ECT, restou silente a parte ré, conforme certificado à fl. 51;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços utilizados pelo réu e não adimplidos tempestivamente.\r\n\r\nInicialmente, o Termo de Confissão de Dívida firmando pela parte ré, conforme acostado às fls. 11/12, dispõe de forma clara e precisa acerca da questão, onde em sua Cláusula Primeira prevê a forma como deveria ser paga a obrigação pelas faturas emitidas em decorrência dos serviços utilizados.\r\n\r\nVerifico, pois, a inegável inobservância das regras contratuais, onde a ré deixou de cumprir com sua obrigação principal, quebrando, assim, a comutatividade do instrumento firmado, ainda mais se for considerada a característica onerosa do pacto celebrado.\r\n\r\nNão custa lembrar que, o contrato é lei entre as partes, e o inadimplemento de quaisquer de suas condições acarretará na imposição das penalidades nele previstas.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o pedido está em conformidade com o constante da Cláusula Segunda do já mencionado instrumento, onde fixa as conseqüências do inadimplemento.\r\n\r\nNo Capítulo das provas, o Código de Processo Civil disserta com meridiana clareza ao estabelecer quem deve produzi-la, e, assim, trago a colação a regra insculpida no art. 333, do diploma legal em apreço:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\r\n\r\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”\r\n\r\nAnalisando-se os documentos colacionados aos autos, fácil se verifica que a autora trouxe a prova suficiente para demonstração do direito perquirido.\r\n\r\nDesta forma, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da autora, descontados os valores já creditados pela parte ré.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a quantia em atraso, descontados os valores já quitados, acrescida da atualização monetária nos termos da Lei 6.899/81, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa contratual de 2% (dois por cento), incidentes desde a data dos respectivos vencimentos, bem como as custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009683-5 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 . PROCESSO Nº 2008.5101009683-5\r\n\r\nAUTORA: CLÍNICA SÃO CAMILO DE LELIS LTDA.\r\n\r\nRÉU:CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLÍNICA SÃO CAMILO DE LELIS LTDA., ajuizou apresente Ação de cobrança, em face de CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja a ré condenada ao pagamento dos atendimentos prestados, no montante de R$ 68.189,05 (sessenta e oito mil cento e oitenta e nove reais e cinco centavos) acrescido juros e atualização monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que firmou contrato com a ré para prestar atendimento aos seus associados, mas que não recebeu o valor contratado pela prestação de seus serviços, no período de junho de 2007 até março de 2008.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 05/399. Custas recolhidas à fl. 20;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 411), a CAARJ apresentou sua contestação às fls. 413/415, afirmando que suas contas não liquidadas estão sendo objeto de auditoria, bem como a intenção de encaminha à ANS plano de recuperação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 452 e seguintes, alegando que a ré não trouxe aos autos nenhum elemento que contestasse a presente cobrança;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 454 e 456), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a cobrança de valores decorrentes do não adimplemento de cláusulas contratuais.\r\n\r\nInicialmente, o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes litigantes, em 01 de dezembro de 2006, acostado às fls. 21/24, dispõe de forma clara e precisa acerca da questão, onde em sua Cláusula Terceira, prevê a obrigação do contratante em remunerar as despesas decorrentes dos serviços prestados em nome de seus usuários.\r\n\r\nVerifico, pois, a inegável inobservância das regras contratuais, onde a ré deixou de cumprir com sua obrigação principal, quebrando, assim, a comutatividade do instrumento firmado, ainda mais se for considerada a característica onerosa do pacto celebrado.\r\n\r\nNão custa lembrar que, o contrato é lei entre as partes, e o inadimplemento de quaisquer de suas condições acarretará na imposição das penalidades nele previstas.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o pedido está em conformidade com o constante da Cláusula Terceira do já mencionado instrumento, onde fixa as obrigações da parte contratante.\r\n\r\nNo Capítulo das provas, o Código de Processo Civil disserta com meridiana clareza ao estabelecer quem deve produzi-la, e, assim, trago a colação a regra insculpida no art. 333, do diploma legal em apreço:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\r\n\r\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”\r\n\r\nAnalisando-se os documentos colacionados aos autos, fácil se verifica que a autora trouxe a prova suficiente para demonstração do direito perquirido.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a parte ré não apresentou nenhuma prova que elidisse as faturas apresentadas pela parte autora, impõem-se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados por esta, reconhecendo-se os cálculos apresentados.\r\n\r\nDesta forma, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da autora, como posto na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 68.189,05 (sessenta e oito mil cento e oitenta e nove reais e cinco centavos), referente aos atendimentos prestado no período de junho de 2007 até março de 2008.\r\n\r\nA quantia apurada deverá ser acrescida da atualização monetária nos termos da Lei 6.899/81, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa contratual de 2% (dois por cento), incidentes desde a data dos respectivos vencimentos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ainda em custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021074-7 HILARIO DE ABREU PIRES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.021074-7\r\n\r\nAUTOR: HILARINO DE ABREU PIRES\r\n\r\nSIMIRA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nRUY DE SOUZA NUNES\r\n\r\nANA MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nANTONIO DIAS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHILÁRIO DE ABREU PIRES E OUTROS ajuizaram a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, serem optantes pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiados com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/82. Gratuidade deferida à fl. 90;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 91v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 93/101, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e a carência de ação. No mérito, pugna pela ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS dos autores;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 105 e seguintes.\r\n\r\nV - Extratos dos autores às fls. 111/136.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde os autores objetivam a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, observo que a autora Ana Maria do Nascimento não apresentou nenhum documento que comprovasse sua condição de trabalhadora, abrangida pelo regime do FGTS, nem requereu sua habilitação nos presentes autos como companheira de Luiz Marcolino de Souza, pelo que julgo extinto o processo em relação à mesma, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNoutro giro, no que tange à alegação da CEF no sentido de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, tenho que não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, tenho que também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, os autores comprovaram ter prestado serviço na condição de empregados com data de início até 02/08/71 (fls. 19, 28, 43 e 79), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção dos autores acima mencionados.\r\n\r\nDesta forma, os Autores, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadram-se nas hipóteses acima, fazem jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, a partir dos extratos juntados pela CEF às fls. 112/136, dessume-se que sobre os depósitos de FGTS dos autores Antonio Dias e Hilarino de Abreu Pires já vem incidindo a progressão da taxa de juros.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que já foi efetivada a incidência dos juros progressivos nas contas destes autores, o deferimento da pretensão pleiteada nos autos acarretaria num verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à autora ANA MARIA NASCIMENTO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores ANTONIO DIAS e HILARINO DE ABREU PIRES, em razão das razões acima expostas.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS dos Autores SIMIRA MENDES RODRIGUES e RUY DE SOUZA NUNES pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025213-4 DJALMA AGOSTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101025213-4\r\n\r\nAUTOR:DJALMA AGOSTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDJALMA AGOSTINHO DOS SANTOS ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89 e maio/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/17;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 36;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 38v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 45/62, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 68 e seguintes;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\nin DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027908-5 ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (ADVOGADO: ADRIANA LEAL BRIGAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 158/181 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520320-4 EDNA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da autora EDNA ALMEIDA DA SILVA, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001811-7 UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MURILO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007395-5 KATIA LEITE PEREIRA SOARES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Mantenho a decisão de fl. 74, agravada às fls. 78/82, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 83, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de seu interesse, devendo no mesmo prazo promover o recolhimento das custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\npos\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013259-5 GILBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA: 2009.5101013259-5\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando sua participação na segunda fase do Exame de Ordem 2008.1, uma vez que foi aprovado na primeira fase do Exame 2007.2.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi aprovado na primeira fase do concurso 2007.2, não tendo, todavia, sido comunicado por telegrama da data que deveria se submeter à segunda fase. Acresce, dessa forma, que somente precisaria ser aprovado na segunda fase do exame 2008.1.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 07/45. Gratuidade deferida à fl. 54; \r\n\r\nIII - Decisão à fl. 47, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Contestação da OAB/RJ às fls. 56/64, aduzindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, a perda superveniente do objeto;\r\n\r\nV - Decisão a fl. 94, declinando a competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor objetiva sua participação na segunda fase do Exame de Ordem 2008.1, uma vez que foi aprovado na primeira fase do Exame 2007.2.\r\n\r\nVerifica-se à fl. 36, que a prova do certame que o autor objetivava participar ocorreu no dia 29 de junho de 2008. Outrossim, verifica-se também que a distribuição do feito a este Juízo se deu apenas em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nNesse diapasão, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Desta forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade- utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à parte autora interesse de agir (necessidade-utilidade), visto que, uma vez que já realizada a prova do concurso objeto da presente demanda há quase um ano, a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorário, face a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014498-6 ADEMAR MOREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em primeiro lugar, tendo em vista o requerido à fl. 75, esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a especialidade de perícia médica que pretende produzir.\r\n\r\nA seguir, diga a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n40 - 2009.51.01.018716-0 AMARO MARCOLINO SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora, à fl. 27, para que cumpra o determinado à fl. 26, apresentando o termo de inventariança, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2001.51.01.021188-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, DANIEL BUCAR CERVASIO.) x METALURGICA OSAN LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI, CELSO ANICET LISBOA, VALDEMIR JOSE HENRIQUE.). . Inicialmente, indefiro a rea lização de diligências com vistas a localizar bens da executada, eis que cabe à credora promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, não sendo possível transferir tal ônus ao judiciário sem que esteja comprovado que os meios ao alcance da credora tenham sido esgotados.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de sessenta dias para que a exeqüente promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se o determinado à fl. 153, expedindo-se a carta precatória.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005849-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DANIELA CALDAS TORRES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001363/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101005849-0\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: DANIELA CALDAS TORRES\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 99.0003060-5 GUILHERME PEDRO EPPINGHAUS NETO (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.024870-8 SELVAGEM CAFE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.180,04, atualizado até 30/10/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, mediante DARF, sob o código de receita nº 2864 - honorários, conforme fls. 256/259, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se à CEF para adotar as providências necessárias quanto à conversão do depósito em renda, em favor da União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se ciência à Fazenda Nacional.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.009833-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x TELEBEL TELECOMUNICACAO LTDA ME E OUTROS. . Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido comprovado o pagamento ou a oposição de Embargos por parte do Réu, constituem-se de pleno direito em título executivo judicial os documentos integrantes da inicial e que servem de lastro ao Autor no seu pedido de expedição de mandado de pagamento através da presente Ação Monitória, nos moldes do art. 1.102 c do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.232, de 22/12/05.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao contido na parte final do aludido art. 1.102 c do C.P.C., promova a parte autora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, o prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o disposto no art. 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011462-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PEREIRA & CANCELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 60 - Anote-se conforme requerido.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 63, indefiro a devolução de prazo pretendida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019251-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x SONIA REGINA SERAFIM MOTA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001385/2009 . AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE Nº 2008.5101019251-4\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: SONIA REGINA SERAFIM MOTA ARAÚJO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520386-1 CONCEICAO MAGARINHO SAN MIGUEL (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 79/96 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.015382-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x EDARCY RAMOS BUXBAUM E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA PASSABOM CAMOLEZ, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000047/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2001.51.01.015382-4\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nEDARCY RAMOS BUXBAUM E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDARCY RAMOS BUXBAUM E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões exaradas na sentença de fls. 1592/1593, que julgou precedente o Embargos à execução oposto pela Caixa Econômica Federal, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fl. 1551.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que as partes desejam a reformulação do decisum prolatado, devem lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almejam.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010391-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO.). . Recebo a apelação de fls. 194/200 da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n51 - 00.0985291-3 DIOGENES ARRUDA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ADILSON CAMINI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ARTHUR PEREIRA AFONSO FERREIRA (ADVOGADO: JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA.) x RUI ALVES CAVALCANTI (ADVOGADO: JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA.) x WALDIR JOAQUIM FERNANDES - ESPOLIO (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x GELSON DE ANDRADE LIMA x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: FABIANA PRADO PERDIGAO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RAFAEL COSTA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001383/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 00.0985291-3\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR PEREIRA AFONSO FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉ: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 915127"
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                            "915279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002018-7 JOSE FERREIRA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT, ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016290-2 ROSANGELA DE ABREU MARQUES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022627-8 ALDA LESSA VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000924-1 ANA LUCIA BAETA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003600-9 UBIRAJARA BAIMA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0074633-0 NILDA DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028701-0 JAIME DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013011-2 MARCIO DUARTE (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0001474-9 CIMENTO MAUA S/A (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO.) x SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB - DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 915279"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027404-6 JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS JORGE DE LIMA, JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Com a finalidade de ser averiguada as humilhações e as agressões que o autor alega ter sofrido, a ponto de ensejar a indenização por danos morais, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL e designo o dia 23/03/2010, às 14:30 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 08, as quais deverão comparecer, independentemente de intimação e munidas de documentos de identificação e que comprovem a sua condição de militar à época do evento narrado na inicial. \r\n\r\nCom o intuito de verificar a incapacidade do autor para o trabalho, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que deverá responder os seguintes quesitos: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade e qual a sua causa ou origem? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? O autor apresentou algum indício da enfermidade durante o período em que esteve vinculado às Forças Armadas?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa para a carreira militar? E para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Uma vez negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para os atos da vida civil? \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias;\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nCom a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 914288"
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000079\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024614-4 GLAUCIA LOPES CALAFATE (ADVOGADO: PAULA AMARAL DE SOUZA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Tendo em vista a certidão de fl.119, intimem-se as partes para ciência da designação da perícia, a ser realizada no dia 09/03/2010, às 15:00 horas, no escritório do sr.perito, situado na av.Graça Aranha, 326 - sala 21, Centro/RJ.\r\n\r\nCientifico, sobretudo, a Ré (CEF) que deverá comparecer ao local designado pelo perito munida de todos os elementos documentais necessários a realização da perícia, sob pena de, em não comparecendo, ser decretada a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001591-0 KARINA BITTENCOURT QUEZADA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA.) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001591-0 \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da(o) 16 VF Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nZILMA SIQUEIRA INCERTI\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nJRJSMD\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.001591-0\r\n\r\nDa leitura da petição inicial, penso que a hipótese carece de melhores esclarecimentos, tudo recomendando, a meu sentir, por razões de prudência e cautela, que seja oportunizada a oitiva da Autoridade Impetrada, aperfeiçoando-se, assim, a relação processual, com o que também observar-se-á o princípio do contraditório.\r\n\r\nAté esse momento, não me é possível firmar convicção, com razoável grau de certeza, acerca da efetiva existência de direito líquido e certo em favor da Impetrante, apenas em vista dos documentos que acompanham a petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, ad cautelam, apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações, a serem prestas no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação. Notifique-se a Autoridade impetrada para que, no prazo das informações, apresente a este Juízo as normas regulamentares do Cap-UFRJ que tratam a respeito da jubilação, bem como, que impedem a renovação de matrícula do aluno reprovado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001797-8 BEATRIZ VIEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: FELIPPE PAIXAO BORTONE.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Apresente a impetrante, no prazo de 5 dias, o edital do concurso para o qual pretende ser convocada.\r\n\r\nConcomitantemente, intimem-se as autoridades impetradas para prestarem informações necessárias, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada ( UNIÃO-AGU/PRF), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 915252"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000684-0 CARLOS MAURICIO STORINO (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.). . Pelo exposto DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Trabalhistas da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006710-4 CARLOS HENRIQUE BAPTISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a necessidade de preservar tanto a efetividade do processo quanto os interesses juridicamente tuteláveis do autor, DETERMINO, com base no poder geral de cautela, ínsito ao Judiciário, a EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, com base no § 5º do artigo 461 c/c 839 do CPC, utilizando-se caso necessário de força policial. \r\n\r\nA diligência deverá ser cumprida na CENTRAL DE MEDICAMENTOS, localizada na Rua Conselheiro Josino 16/2º andar, Praça Cruz Vermelha (IASERJ). \r\n\r\nDeverão ser apreendidos 180 (cento e oitenta) comprimidos de RALTEGRAVIR 400mg, medicação suficiente para 03 (três) meses de tratamento), uma vez que conforme prescrição médica o autor necessita de 02 (dois) comprimidos por dia. \r\n\r\nImediatamente após apreender os medicamentos, o Oficial de Justiça deverá entregar os medicamentos ao representante legal do autor no endereço de seu escritório localizado na Rua das Marrecas, 39/801 - Centro, Rio de Janeiro, Rj, CEP 20031-129, cujo telefone é 2517-3338.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001271-3 VANILDO DUTRA JACINTO (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x FORBIN FORMACAO DE VIGILANTES LTDA E OUTRO. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 29.000,00(vinte e nove mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de umas das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos á SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032171-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Paulo - SP, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo - SP, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033875-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SALMA DUMITH TAYMOUNI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de Salma Dumith Taymouni, objetivando, em síntese, o pagamento das anuidades atrasadas relativas ao período de 2002 a 2003 no montante de R$ 907,04 (novecentos e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/15.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nA OAB foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 73. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, uma vez que se limitou a requerer o sobrestamento do feito por trinta dias , em razão da parte executada encontrar-se fora do pais.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte impetrante tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815933-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA FATIMA DO VALLE REIS. . \r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo - SP, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024261-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de quitação da dívida em sede administrativa (fls. 83).\r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação declarando extinta a execução, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522680-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA SIMOES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MÔNICA SIMÕES FERNANDES, objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento das anuidades atrasadas relativas ao período de 2003 a 2007, no montante de R$ 1.942,29 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos).. \r\n\r\nInicial e documentos às fls.02/14.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 25.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a OAB foi instada a emendar a inicial às fls.25. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, nos termos do artigo 282, II do CPC. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. \r\n\r\nI - Cuida a hipótese de inconformismo da CEF com a decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a presente ação monitória, em face da ausência de manifestação para cumprimento de determinação judicial. \r\n\r\nII - Restando frustrada a possibilidade dar cumprimento ao despacho citatório e descumprido o artigo 282, II, do CPC, eis que incorreto o endereço da Ré fornecido na exordial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo que, por culpa da parte Autora, não se mostra apto, sequer à consecução dos atos de comunicação, impondo-se, portanto, a extinção do feito, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no §1º, do art. 267, do CPC. \r\n\r\nIII - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AC - 410817, Proc. 200551010274979, TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira, DJU 02.10.2008, pág. 71)\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006976-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CICERO ANTONIO CORREA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de que a parte executada realizou acordo administrativo, renegociando a dívida. (fls. 39/45)\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO o acordo e declaro extinta a execução, na forma do artigo 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012619-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x POMPILIO GUIMARAES REIS. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Campos, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018412-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.029411-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de NOVA FRIBURGO, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005585-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NAILDE CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, fixando o valor da causa conforme inicialmente atribuído pelo autor, nos termos do art. 259, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Preclusa, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x VERA LUCIA DE GOUVEIA VALLE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, fixando o valor da causa conforme inicialmente atribuído pelo autor, nos termos do art. 259, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Preclusa, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010262-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WALTER MENDES WUNDER-ESPOLIO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, rejeito o incidente, mantendo o valor da causa inicialmente atribuído pelo autor.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Preclusa, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010266-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA JOSE DOS SANTOS AZEREDO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, fixando o valor da causa conforme inicialmente atribuído pelo autor, nos termos do art. 259, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Preclusa, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010330-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ROGERIO RABELLO VAZQUEZ CARPINTERO (ADVOGADO: CESAR LATTA PEREIRA DIAS.). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, fixando o valor da causa conforme inicialmente atribuído pelo autor, nos termos do art. 259, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Preclusa, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.022060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x FIDELINA DA SILVA VOLOTAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, fixando o valor da causa conforme inicialmente atribuído pelo autor, nos termos do art. 259, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Preclusa, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027022-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x IRACY PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO.). . ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, rejeito o incidente, mantendo o valor da causa inicialmente atribuído pelo autor.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Preclusa, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027101-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x HILMA RAMOS DALIA (ADVOGADO: JOSE DE SA VALETE.). . Fls. 27: Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007016-7 MARIA JOSE LESSA PERES (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0009177-5 MARLENE DE ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA, SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA.) x BANCO BRADESCO (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 914065"
                            ],
                            "914066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026356-2 RADIO FEDERAL LTDA (ADVOGADO: RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 515/520, alegando erro material na decisão de fls. 511/512.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que sua sede, nos termos dos documentos juntados aos autos (fls. 521/532), localiza-se no Rio de Janeiro e não em São Gonçalo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nDe fato assiste razão ao recorrente.\r\n\r\nÀs fls. 525 consta transferência da sede da sociedade para o Rio de Janeiro, o que torna este Juízo competente para apreciação da demanda.\r\n\r\nSendo assim CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos, fixando a competência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, contudo, atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a diferença das custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.053321-9 JEFFERSON SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- comprovar que o depósito realizado na conta no valor de R$ 9.100,00 é proveniente da CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015434-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS MORGADO DE MESQUITA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB-RJ, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022707-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRE CASTRO GRANHA DE OLIVEIRA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB-RJ, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024882-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL DE OLIVEIRA ALVES. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB-RJ, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000611-7 RAQUEL DE SEIXAS ZEITEL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial:\r\n\r\nadequando seu pedido ao disposto no art. 730 do CPC;\r\n\r\njuntar aos autos documento que comprove estar amparada pelo título executivo apresentado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 914066"
                            ],
                            "914067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019305-5 GILSON PEREIRA LOPES FILHO (ADVOGADO: RAFAEL BRAVO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré por cinco dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001284-1 MARIANO LUCAS PEREIRA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO MARTINS AFFONSO.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações.\r\n\r\nDeverá, ainda, no prazo de 48 horas, sob pena de multa nos termos do art. 14, §1º do CPC, sem prejuízo das sanções criminais e de ser considerado ato atentatório ao exercício da Jurisdição, informar:\r\n\r\n- quantos alunos encontram-se efetivamente cursando a Escola Naval em virtude do PSAEN de 2009;\r\n\r\n- quantos candidatos classificados não atenderam ao chamado, em razão de desistência ou por motivos diversos;\r\n\r\n- se existem vagas ociosas relativas ao PSAEN de 2009 e, em caso positivo, quantas são e a razão de sua existência.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem resposta, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 87.0011884-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS.) x MARIO CESAR BRITO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 60/61: indefiro, uma vez que, apesar do tempo decorrido, a parte executada sequer foi citada nos moldes do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nAssim, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço da parte executada, nos termos do artigo 282, II c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033698-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SOLANGE CAVALCANTE DE AVELLAR. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016108-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de Execução Extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BAZAR TRÓPICO 78 LTDA, CÉLIA REGINA FERREIRA DE LIMA e FLÁVIO DA CRUZ OLIVEIRA objetivando, em síntese, a citação da parte requerida para pagamento da quantia de R$ 67.165,23, oriunda do contrato nº 1913267040000087777.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/33.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 49.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a CEF foi instada a emendar a inicial às fls. 49. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço da parte requerida, limitando-se apresentar respostas aos ofícios enviados a órgãos públicos e particulares, a fim de que fosse fornecido o necessário endereço. \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010044-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIMONI CURY DA SILVA. . I - Fls. 29: manifeste-se a CEF.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010500-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR MORAES. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016353-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA ALEXANDRA MALINSKI. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023652-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILK-BLUE SERIGRAFICA E PUBLICIDADE DO RIO DE JANEIRO L E OUTROS. . Recebo a emenda de fls. 35/41 e converto a presente execução em ação monitória.\r\n\r\nÀ SEADI para as alterações devidas.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2010.51.01.002037-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GILSON PEREIRA LOPES FILHO (ADVOGADO: RAFAEL BRAVO GOMES.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016919-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA. PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTRO x EDNA MOURA GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA execução já havia sido embargada através dos Embargos à Execução nº 2001.51.01.009027-9, ainda em apenso, tendo o Eg. TRF da 2a. Região julgado parcialmente procedente a apelação dos embargados e determinado o refazimento do cálculo com a inclusão dos expurgos, com honorários dos embargos repartidos e compensados (fls. 87/89 daqueles autos, com trânsito em julgado certificado à fl. 98, em fev/2006). \r\n\r\nOs autores/embargados, em cumprimento ao referido acórdão, apresentaram nos autos principais planilha de cálculo incluindo os expurgos (fls. 172/205), e determinada a abertura de vista à União para manifestação sobre os cálculos e expedição dos precatórios em caso de concordância (fls. 207), opôs a devedora novos embargos (os presentes), que foram equivocadamente recebidos às fls. 27. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia sua para os autos da ação principal e dê-se baixa na distribuição dos presentes, mas mantenham-se apensados, para aproveitamento dos atos e análise dos documentos adunados e cálculos realizados. \r\n\r\nP.R.I e Prossiga-se na execução, voltando conclusos os autos principais para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0008306-0 LUIZ GONZAGA DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017170-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x S LN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora (CEF) para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0208886-0 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S., LUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA, JOSE OSWALDO ARANHA, PAULO DE SA FILHO.) x RIMON ABBADO ANTONIO (ADVOGADO: SELMA DOS SANTOS LOUZAO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 914067"
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                            "914068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0011331-5 JORGE LUIZ SANTOS FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: MARIALVA GOMES TAVARES.). . Fls. 283/288: revendo o meu posicionamento, reconsidero a parte inicial do despacho de fls. 273, pois os juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado, cuja demora na expedição da requisição de pagamento não pode se imputada à Fazenda Pública. \r\n\r\nO E. STF já se manifestou que é descabida a inclusão dos juros de mora no período que medeia a elaboração do cálculo e a expedição do precatório, nesse sentido: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Alinhada com o entendimento do STF, esta Corte firmou que não são devidos juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 2. Não procede a alegação de coisa julgada, porquanto o título executivo não previu a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AGRESP 200802177804, STJ, Sexta Turma, Rel. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJE DATA:11/05/2009)\r\n\r\nAssim, assiste razão à União.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento conforme o valor apurado pela AGU nos cálculos de fls. 289.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação do depósito de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005062-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x HUMBERTO SILVA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO P GOUVEA, PRISCILA ARAUJO ALVES CASTANHA, LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA.). . Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\nI - Recebo a apelação do réu Geraldo da Silveira Nunes (fls. 2713/2720). \r\n\r\nII - Intimem-se os réus para que apresentem cópia do CPF ou de documento no qual conste o número de inscrição no CPF, a fim de que o sistema informatizado desta SJRJ possa ser atualizado, uma vez que os autores são representados por diferentes advogados. \r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIII - Cumprido, remetam-se os autos à SEADI para inserção dos respectivos CPF/MF.\r\n\r\nIV - Após, anote a Secretaria os advogados que representam cada um dos réus, medida que somente será possível a partir da inserção do CPF dos réus no sistema, a saber: \r\n\r\nHUMBERTO SILVA ARAÚJO, representado judicialmente pelo advogado LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA, OAB/RJ 98905 e RICARDO P. GOUVEA, OAB/SP 016235.\r\n\r\nGERALDO DA SILVEIRA NUNES, representado judicialmente pela advogada PRISCILA ARAUJO ALVES CASTANHA, OAB/SP 281900.\r\n\r\nV - Saneada a questão de representação processual, remetam-se os autos à União Federal para contrarrazões. \r\n\r\nVI - Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento dos recursos, bem como diante do reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032460-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ILMAR PENNA MARINHO JUNIOR. . Diante do evidente erro material ocorrido no despacho de fls. 69, republique-se o mesmo, devendo a OAB requerer o que entender de direito, nestes termos:\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 68, pois já foi expedido mandado de citação para o endereço indicado às fls. 64, conforme se verifica às fls. 56.\r\n\r\nRequeira a OAB o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0002839-5 ADILSON BASTOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 424, dê-se vista às partes por 10 dias (prazo comum) e, seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0208049-4 ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA/ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA, JULIO CESAR E. VERBICARIO S..) x JOSE MANOEL TENORIO (ADVOGADO: JOAO M. CALDAS ELIAS RABHA.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010862-0 MARCELO DE PAULA MARSILLAC E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SIDNEI ALVES BARROS, MARCELO DE MARSILLAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 914068"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018826-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . I - Recebo a apelação do autor (fls. 323/334), bem como a da ré CEF (fls. 345/353), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intimem-se os apelados, a começar pelo autor para contrarrazoar. Após, à CEF para o mesmo fim.\r\n\r\nIII - Retornados, remetam-se os autos à UF (AGU) para que seja intimada da sentença, momento no qual, como apelada, poderá oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018633-1 PEDRO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . I - Recebo a apelação ( AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (RÉUS) para oferecerem suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021061-9 BEREK PACANOWSKI (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . I - Recebo a apelação do autor e do réu, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados, a começar pelo autor para oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . I - Recebo a apelação (réu) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002402-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.) x LEO BONDER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM.). . I - Recebo a apelações (embargante e embargado) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados para oferecerem suas contrarrazões no prazo legal, a começar pelo embargante.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 914069"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020629-0 TRANSPORTES ARADENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, VANY ROSSELINA GIORDANO, FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 776: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 774:\r\n\r\n“I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo SEBRAE às fls. 758, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Diante do término do prazo de transição previsto na Lei nº 11.457/07 e da assunção plena da representação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias, e as devidas a terceiros, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e em atendimento à V. Decisão exarada pelo Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2a. Região em 15.10.2009 nos autos do procedimento administrativo nº 2008.02.01013139-0, remetam-se os presentes autos à SEADI para retificação da autuação, substituindo-se o INSS pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo assinalado no item I sem pagamento, e, após o retorno da SEADI, intime-se o SEBRAE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010709-1 MARGARIDA MARIA DE NORONHA TRINDADE (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS, CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010699-5 CHRISTIANE GUIMARAES LEAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009474-6 JULIO CESAR DE SOUSA (ADVOGADO: WILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA, FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . I - Recebo a apelação ( CEF ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017272-5 LUIS CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por LUIS CARLOS DA SILVA , CAMILA FARDIN DA SILVA, DULCELEIA FARDIN DA SILVA, VIVIANE FARDIN DA SILVA e THIAGO FARDIN DA SILVA em face da União Federal objetivando, em síntese , a reparação por dano moral devido à contaminação química no local onde moram(Cidade dos Meninos) , no município de Duque de Caxias. Requerem, ainda, que a União seja condenada a custear o tratamento médico dos dois primeiros autores e que, em relação aos demais, pugnam pelo tratamento médico.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/450.\r\n\r\nContestação às fls. 465/482.\r\n\r\nRéplica às fls. 488/537.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 543/544.\r\n\r\nDesignação de perícia médica às fls. 587. \r\n\r\nParecer e documentos da União às fls. 599/947.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora reside na cidade de DUQUE DE CAXIAS e o dano questionado no feito também se deu naquela localidade, que está no âmbito da competência da Vara Federal de São João de Meriti, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto, entendo que o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nEm outras palavras, possui a parte autora domicílio em Duque de Caxias que está na competência das Varas Federais das Varas de São João de Meriti.Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nFinalmente, importa ressaltar que a produção de prova é mais célere e facilitada quando o feito tramita na localidade onde se deu o dano, in casu, também em Duque de Caxias.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000756-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x IMAGEM DIGITAL PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.). . I - Fls. 102/103: indefiro a expedição de ofício, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito. Ademais, a Secretaria da Receita Federal não é o único órgão que dispõe da informação pretendida.\r\n\r\nII - Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal a colocar a disposição deste Juízo o montante bloqueado às fls. 97.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011486-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x EDIVAL COM/ DE PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME E OUTRO x EDMILSON MARQUES MIRANDA (ADVOGADO: SILVANA BENEVIDES GONCALVES.). . I - Fls. 53/88: indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nII - Considerando que o executado, Edmilson Marques Miranda, devidamente intimado, nos termos do item III do despacho de fls. 39, não efetuou o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nIII - Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o item V do despacho de fls. 40, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013626-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILDA ALTMAYER FERREIRA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 914070"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 95.0046526-4 LORI CABELEREIROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação CAUTELAR INOMINADA n° 95.0046526-4 movida por LORI CABELEREIROS LTDA E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. E que foi determinado pelo MM Juiz, a intimação dos autores LORI CABELEREIROS LTDA, LOBO D' ALMEIDA TRANSPORTADORA LTDA, LOBO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ADRIANO ERMINIO IND/ E COM/ LTDA, ALBERTI JULIUS SCHEIDER COM/ E IND/ S/A, ALERGOFAR FARMÁCIA DE ALERGIA E COSMÉTICA LTDA, ALMEIDA COM/ E IND/ DE FERRO S/A, ANAJE ASSESSORES TECNICOS CONTABEIS LTDA, AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA, CARLOS CAMPBELL VIEIRA LTDA S/C, CASA H. G. LTDA, CASA DE SAÚDE HUMAITÁ LTDA, CIA/ EDITORA GRÁFICA BARBEIRO, CIA/ IMOBILIÁRIA JARDIM AMÉRICA, DISPROAL - COML/ DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, ICOPLAN - INTERNACIONAL DE CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO S/A, MOUTINHO FILHO TECIDOS LTDA, OPC - ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, SINODA IND/ DE ROUPAS S/A, TRANSPORTADORA JOVAME LTDA, TRANSPORTADORA MIRANTE LTDA, TRANSPORTADORA RIO JOTA LTDA, TRANSPORTADORA URCA LTDA, AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA, CASA DE SAÚDE ALCÂNTARA, CLÍNICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS S/A LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ASSUNÇÃO LTDA, JAL TRANSPORTES E CARGAS LTDA, MACASA, MINERAÇÃO, IND/ COM/ S/A, MAPLE COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA, NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA, NIGATEC IND/ MECÃNICA S/A, ORGANIZAÇÕES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA, PREDINCO S/A - PEDREIRAS E IND/ DE CONCRETO, PLASTILUX IND/ E COM/ DE ÓCULOS LTDA, SOC/ INDL/ DE REFRIGERANTES FLEXA LTDA, TRANSFLEXA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO E COM/ DE BEBIDAS LTDA, TRANSPORTADORA ASSUNÇÃO LTDA, TRANSPORTES PEIXOTO LTDA, VIAÇÃO FORTALEZA LTDA, VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA, WERMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, YAMAGATA ENGENHARIA S/A - ADV CARLOS ALBERTO C LISBOA - OAB RJ 070344 E MARIANA MARANHÃO - OAB 159609E, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, aleguem o que for de direito conforme o r. despacho que segue transcrito: “Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intime-se a parte autora por edital (com o prazo mínimo legal, de 20 dias), e o réu (INSS/PFN) por remessa dos autos, para manifestação acerca do interesse no prosseguimento de ambos os feitos (a cautelar nº 95.0046526-4 e a ordinária nº 94.0028760-7, de mesmas partes), bem como para alegarem o que for de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNa remota hipótese de interesse no prosseguimento, e diante do término do prazo de transição previsto na Lei nº 11.457/07 e da assunção plena da representação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias, e as devidas a terceiros, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e em atendimento à V. Decisão exarada pelo Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2a. Região em 15.10.2009 nos autos do procedimento administrativo nº 2008.02.01013139-0, remetam-se os presentes autos à SEADI para retificação da autuação, substituindo-se o INSS pela União Federal (Fazenda Nacional) e, seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição de ambos, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos avulsos ao arquivo.\r\n\r\n”. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 4 de fevereiro de 2010. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juíza Substituta no Exercício da Titularidade da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 914071"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0039508-8 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0039508-8\r\n\r\nAutor: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 15:24 / SCG\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da UNIÃO, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nFeita a Requisição de Pequeno Valor, noticiam os autos que o crédito em favor do patrono da parte autora foi satisfeito, conforme folha 181.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 96.0011710-1 SOC/ BAR ALCAZAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos dos Embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0013329-0 LABORATORIO GROSS S/A (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO, MONICA SZTERN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME VARA\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nAutor: NOME 1o. AUTOR (E OUTRO(S)).\r\n\r\nRéu: NOME 1o. REU (E OUTRO(S)).\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO TIPO DA SENTENÇA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da União, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nFormado o precatório requisitório, noticiam os autos que o crédito da parte autora foi satisfeito, conforme folha 273.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003473-3 JOSE JOAO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CRISANTINO DOS SANTOS, MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1) Folhas 589/593 e 595/596: dê-se vista às partes para ciência dos ofícios da PETROS, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n2) No que se refere aos autores JOSÉ JOÃO DE ANDRADE, JOSE LOIS RAIOL CONDE, e EDIEL CHAGAS LIZANDRO DE ALBERNAZ, a União alega que a obrigação está prescrita, nos termos do julgado, por terem se aposentado em fevereiro de 1990, outubro de 1991, e julho de 1992 (fls. 518/548).\r\n\r\nDestarte, intimem-se os referidos autores para que se manifestem, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Para fins de elaboração ou conferência dos valores devidos, intime-se o autor CARLOS DE ARAUJO MARQUES para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópias das declarações Anuais de Ajuste de IRPF dos exercícios de 1996 e 1997, a fim de que a União possa prosseguir com a apuração do valor da restituição do IRPF devida, conforme requerido (fl. 584, item d).\r\n\r\n4) Oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o saldo atualizado depositado nas 5(cinco) contas de cada um dos autores, indicadas nas guias de fls. 186, para fins de posterior decisão a respeito do levantamento ou da conversão em renda. \r\n\r\n5) Oficie-se à PETROS para que, no prazo de 10(dez) dias, se abstenha de continuar a depositar os valores referentes ao IR incidentes sobre as contas fundiárias dos autores, que deverão voltar a ser recolhidos diretamente à Receita Federal.\r\n\r\n6) Após as respostas dos ofícios, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009303-6 MARIBERTO SQUADRI BRITO-ESPOLIO (ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS, ALESSANDRA DA CRUS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, a teor do art. 267, VI do CPC, em relação ao IRRF pelo de cujus referente ao IRRF ano base 2003/ exercício 2004; e, com resolução de mérito, pronunciando a decadência, a teor do art. 269, IV do CPC, em relação ao período anterior a 24 de abril de 2004 e, em relação ao período posterior a 24 de abril de 2004, julgo improcedentes os pedidos, a teor do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca a teor do art. 21, caput do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012130-5 EDSON SOFFIATTI E OUTROS (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a maio de 2004, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com relação à autora Sonia Maria Couto Ferreira.\r\n\r\nc) com fulcro no art. 269, I, do CPC, confirmar a liminar deferida à fl. 120 e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com relação aos autores Edson Soffiatti, Luiz Claudio Gonçalves, Luiz Carlos Junqueira Ferreira e Arnaldo Castanheira Rodrigues, para declarar a não incidência do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelos mesmos, decorrentes das contribuições por eles efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde maio de 2004, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora Sonia Maria Couto Ferreira ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação aos demais autores, sem condenação em honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca, a teor do art 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à Fundação EMBRATEL de Seguridade Social - TELOS.\r\n\r\nEm relação aos depósitos, o quantum a ser convertido em renda da União Federal será apurado em liquidação de sentença. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012937-7 ALMIR VANCINI VERAS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, IV do CPC, para pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição da totalidade dos valores resgatados pelo autor em 28.02.1991 e 31.07.1991\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 43. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0534097-7 PAULO MARTINS TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . Converta-se o depósito de fl. 74 em renda da União Federal, conforme requerido à fl. 109, oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se nova vista à União Federal e UFF (PRF).\r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 90.0007834-2 HIRMAN DO ROZARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0007834-2\r\n\r\nAutor: HIRMAN DO ROZARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/10/2009 13:48 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, para que implante a pensão por morte do militar JUBDYVAN COSTA, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, no prazo de 30 (trinta), sob pena de multa pessoal, nos termos do parágrafo único, do artigo 14, do Código de processo Civil. Instrua-se o mandado com cópias das folhas 49, 55, 63/66, 94/95, 98, 123, 124/verso, 158, 160/189, 191/1924, 201/203, 294/306. \r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se nova vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n10 - 97.0072272-4 ADAO ALVES DA TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0072272-4\r\n\r\nAutor: ADAO ALVES DA TRINDADE E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 16:51 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a decisão final proferida nos autos dos embargos em apenso (processo no.2001.5101015604-7) e o silêncio da parte autora em relação à decisão proferida na folha 538 quanto à habilitação do espólio de MOACY FERREIRA, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 97.0106375-9 ARNALDO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0106375-9\r\n\r\nAutor: ARNALDO LIMA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 16:05 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a decisão final proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, processo no.2007.51.01.014199-0, esgota-se este feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 99.0017720-7 ILDA FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CELIA J DE CASTRO, JOAO ANTONIO CARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HENRIQUE BASTOS ROCHA.). . Folhas 365/366: considerando que a sentença transitada em julgado condenou os 5(cinco) autores ao pagamento de honorários no montante correspondente a 10% de R$ 6.000.000,00, ou seja, ao pagamento de R$ 600.000,00, a ser repartido em favor dos dois réus (R$ 300.000,00 para cada), e que o decisum não determinou a atualização dos cálculos desde a data da indicação do valor da causa, conclui-se que estão equivocados os cálculos ora apresentados pelo réu BNDES.\r\n\r\nNão obstante, intimem-se os autores, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que procedam ao pagamento do débito referente à honorários de sucumbência, conforme sentença de fls. 360/363, no valor correspondente a R$ 60.000,00 para cada.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente BNDES para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.018460-9 JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 314, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025845-6 JOSE TENORIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1) Quanto aos valores depositados pelos autores, ora executados, ORLANDO ZÓZIMO DOS SANTOS (fl. 349), HELENA MARTINS ALLAN (fl. 362), BELINI FARIA JUNIOR (fl. 317), que já foram convertidos em renda (fls. 365 e 370/371), a UNIÃO alega que ainda seriam devidos os valores remanescentes de R$ 277,95, R$ 168,02, e R$ 56,88, respectivamente (fl.378).\r\n\r\nOu seja, o valor da execução é inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004. \r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nPelo que, indefiro o requerimento da União, com relação à execução remanescente referente aos autores ORLANDO ZÓZIMO DOS SANTOS (fl. 349), HELENA MARTINS ALLAN (fl. 362), BELINI FARIA JUNIOR, cuja obrigação de pagar considero cumprida, assim como para os demais autores JOSE TENORIO DE OLIVEIRA (fl. 356, item 7), FRANCISCO EDUARDO MULLER BOTELHO (fl. 355, item 1).\r\n\r\nReitere-se a intimação da União para que, no prazo de 20(vinte) dias, diligencie o prosseguimento da execução, e, em querendo, promova a prévia sucessão processual dos executados MAURINA DO NASCIMENTO PEREIRA e JOSÉ CARVALHO PEREIRA, nos termos do art. 1056, I, do CPC, tendo em vista as certidões que informam os respectivos falecimentos (fls.315 e 312, respectivamente), devendo, neste caso, indicar o endereço que possibilite a intimação dos respectivos inventariantes, além de comprovar o óbito e a existência de inventário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, suspenda-se a execução, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, nos termos do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022237-0 JOSE CARNEIRO CAMPELO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020804-6 JOSE MARCOS GOMES FRANCISCO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER, MARA POSE VAZQUEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sustentando que há na sentença de fls. 144/146 obscuridade ou omissão.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024287-0 MARCIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0120937-0 VALTER MANFREDI SOUZA (ADVOGADO: HELIO ALBERTO MIZRAHI. PROCDOR: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . 1) Folhas 290/295: tendo em vista que a decisão proferida pelo Egrégio T.R.F negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, resta mantida a decisão deste juízo de fls.255/256.\r\n\r\n2) Observa-se que o BANCO BANERJ S/A depositou espontaneamente a quantia de R$ 2.605,58, de forma equivocada, em conta do Banco do Brasil (fl. 282). Considerando que tal montante não se encontra à disposição deste juízo, ela não pode ser considerada para fins de pagamento do débito referente a honorários de sucumbência fixados no presente processo, conforme exposto na decisão de fls. 255/256.\r\n\r\nDestarte, intime-se o BANCO BANERJ S/A, consoante a decisão de fls. 185/188, e o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente à sua quota-parte de 50% dos honorários de sucumbência fixados pelo julgado proferido no presente processo, conforme cálculos de folha 256, ora atualizados para R$ 3.072,08.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (advogado da parte autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 92.0059866-8 CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA LINHARES SANTORO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.). . Tendo em vista a decisão do Agravo de instrumento (folhas 287/289), recebo a apelação do BACEN, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 94.0012005-2 REINALDO LOUREIRO ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 457/465: diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020054-2 ANTONIO BOTTINO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ERIKA SEIBEL PINTO.). . Folhas 339 e 353: apesar de intimado pelas decisões publicadas no D.O de 09.04.2008 (fls. 337/338) e D.O de 14.05.2008 (fl.347), observa-se que o autor ainda não forneceu todos extratos de sua conta fundiária, anteriores a 01.04.1982, que são necessários à conferência dos cálculos da taxa progressiva que apresentou com data de início de novembro de 1976 (fls. 340/346). \r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021643-8 BERTY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ALVES DUARTE, TANIA MARIA N SIMAS, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls. 229/231: defiro o pagamento da verba de sucumbência em 30 (trinta) prestações mensais. Entretanto, por não se tratar da hipótese de cobrança de tributos, determino que as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices de atualização da tabela de correção monetária dos precatórios da Justiça Federal, desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 233.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando, desde já, determinado que o pagamento da primeira parcela será efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente decisão, e as subsequentes, mensalmente, e de forma sucessiva, até o perfazimento do total da dívida. O pagamento deverá ser efetivado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, observando-se os códigos indicados à fl. 217.\r\n\r\nCaso haja a interrupção do pagamento será determinado o prosseguimento da execução, com a penhora de bens do valor remanescente.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022307-5 NILTHON MOULIN PONTES REP/ P/ JOSÉ NILTON PEREIRA PONTES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026524-0 SANDRA MARIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x JOAO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a esclarecer o motivo do não comparecimento à perícia marcada para o dia 8 de dezembro de 2009, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014668-1 ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 195/196, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017293-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019687-8 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FI GUEIRA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Pastifício Santa Amália Ltda., sustentando que a sentença de fls. 560/567 foi omissa.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519559-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO-ESPÓLIO (ADVOGADO: CELIA SOLEDADE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Tendo em vista o pagamento efetuado, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, ficando autorizada, desde logo, a efetuar a transferência do valor depositado à fl. 168 para a conta de titularidade da ADVOCEF, independente de expedição de ofício ou alvará, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2010.51.01.001363-8 PETROSILVA IND/ E COM/ DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (ADVOGADO: EDER DE BONA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Trata-se de ação ordinária proposta por PETROSILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - RJ, na qual requer, a título de antecipação de tutela, o restabelecimento do registro da atividade de distribuidora de solvente sob nº 3201, autorizações nº 69, 70 e 310, e, concomitantemente, sua cota de distribuição ilegalmente revogada.\r\n\r\nRelata a Autora que a Ré cancelou seu registro de nº 3201 para o exercício da atividade de distribuidora de solvente e revogou suas autorizações de nº 69 e 70, embora, no entender da parte autora, não houvesse prova conclusiva que autorizasse o aludido cancelamento. \r\n\r\nA parte autora juntou aos autos cópia da decisão administrativa de cancelamento do registro datada de 28/02/2005 e publicada em 09/03/2005 (fls. 85/88) e o recurso que interpôs em 15/03/2005 (fls. 89/93). No entanto, deixou de juntar a decisão administrativa final porventura proferida após a interposição do recurso ou a atual situação do processo administrativo em questão, não havendo, dessa forma, informações suficientes que apontem para a verossimilhança das alegações. Considerando, ainda, que o último ato administrativo juntado aos autos data de 09/03/2005 e que a presente demanda foi ajuizada em 02/02/2010, não há falar em periculum in mora. \r\n\r\nDesse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 119, intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 96.0012066-8 RENATO ROBERTO DE QUEIROZ INNOCENZI E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A execução requerida pelo impetrante deve ser levada a efeito nos autos dos embargos à execução em apenso, onde se constituiu o título executivo judicial. \r\n\r\nNada mais sendo, requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005579-0 JOAO GOMES BARROSO NETO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 227/228, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 99.0056966-0 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO - EM LIQUIDACAO EXTRA-JUDICIAL (ADVOGADO: LUIZ PAULO M. ROSAS.) x NILO GALLEGO CARMONA E OUTRO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . 1) Proceda a Secretaria ao translado de cópia do julgado de fls. 596/600, 608/609, 635/640 e 647 dos autos do processo nº91.0034202-5 em apenso, para os presentes autos.\r\n\r\n2) Folhas 163/164: por ora, intime-se o advogado signatário para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça instrumento de mandato atualizado, outorgado por cada um dos dois autores, ora executados, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\n3) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum acima referido, que julgou procedente o pedido dos autores, ora executados, formulado na referida ação consignatória, oficie-se ao competente RGI (fl. 83) para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda ao cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto do auto de fls. 90/91, e 85, e da decisão de fl.73. \r\n\r\n4) Intime-se a exequente DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIÁRIO, em liquidação extrajudicial, para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à devolução da posse do imóvel objeto da lide, em favor dos autores, ora executados, mesmo porque não há decisão judicial proferida neste processo que a tenha determinado, conforme se observa da certidão do oficial de justiça de fls. 90/91.\r\n\r\nOportunamente, após a resposta do ofício e a comprovação da devolução do imóvel, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.015707-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO NUNES MOREIRA.). . Inobstante a tramitação do presente perante este Juízo até a presente data, com fulcro no art. 113 do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processá-lo e julgá-lo, diante do entendimento de que os títulos executivos extrajudiciais fundados em acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União constituem dívida ativa não tributária, razão pela qual devem ser cobrados na forma da Lei nº 6.830/80, o que atrai a competência das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\nÉ nesse sentido o entendimento do Eg. TRF da 2a Região. Confira-se os recentes Acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- DÍVIDA ATIVA - ACÓRDÃO DO TCU - AÇÃO FISCAL - VARA ESPECIALIZADA. I - O Título Executivo extrajudicial oriundo de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mesmo não tendo natureza tributária, faz parte da dívida ativa da União Federal, aplicando-se, desta forma, a Lei nº 6.830/80, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara Federal especializada em Execução Fiscal. II - Conflito julgado improcedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal - RJ.(TRF 2a Região - CC 200802010158267, Desembargadora Federal TANIA HEINE, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 28/09/2009)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. De acordo com o entendimento da Turma, independente de não estarem inscritos em CDA, os títulos executivos extrajudiciais fundados em acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União constituem dívida ativa não tributária, em conformidade com o disposto no § 2º, art. 39, da Lei nº 4.320/64 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, pelo que devem ser cobrados pelo rito da Lei nº 6.830/80, sujeitando-se à competência das varas especializadas em execução fiscal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TRF 2a Região - CC 200902010169774, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 11/12/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TCU. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. I - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em ação de execução de título extrajudicial, fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, com base no art. 71, XI, § 3º, da CF/88. II - Conforme previsão constitucional (§3º do art.71 da CRFB/88), os acórdãos do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo extrajudicial. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União da qual resulte imputação de débito ou multa independe de inscrição em dívida ativa para ser executada, porquanto a sua natureza de título executivo extrajudicial deriva da própria Carta Política. Todavia, o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de dívida ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/80 e através de execução de titulo extrajudicial processada e julgada por Juízo da Execução Fiscal. III - Precedentes deste Tribunal: CC 200802010014257, Rel. Des. Federal Rogério Carvalho, DJ de 14/04/2008, p. 125; CC 200702010084784, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 06/12/2007, p. 358. IV - Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a ação o Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que é o Suscitante.(CC 200802010014312, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 12/05/2009)\r\n\r\nDessa forma, declaro-me ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar a presente lide.\r\n\r\nApós o prazo recursal, determino a remessa dos autos à SEDJE para redistribuição a uma das Varas de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016380-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.) x MALIZIA 100 TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO JORGE MARTINS, LEANDRO DIAS FERREIRA, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO.). . Intime-se a FINEP para que retire a guia para pagamento de publicação em Diário Oficial do edital de citação de Maria Margarita Costa, que se encontra neste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a exeqüente FINEP deverá se manifestar acerca da petição de folha 309 e seu anexo.\r\n\r\nOportunamente, a exeqüente deverá comprovar a publicação do edital em D. O. e em jornal local, nos termos do artigo 232, inciso III, do CPC\r\n\r\nOutrossim, intimem-se pessoalmente o Sr. Carlos Enrique Canelo e seu cônjuge Sra. Adriana Elena Nataloni (endereço à folha 310), para que esclareçam, a este Juízo, se pretendem assumir a dívida e integrar o pólo passivo da presente execução, para nomear à penhora o imóvel de sua propriedade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006061-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DH EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . 1) Folha 52: defiro à exeqüente CEF o prazo de 20(vinte) dias para indicar os bens dos executados passíveis de penhora. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.026817-1 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da parte final da decisão de fl. 103, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.026818-3 CARLOS DUARTE NUNES LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . O instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da autora, plenamente demonstrada pelos documentos acostados às fls. 112/126, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.026821-3 REGINALDO TAVARES MENDONÇA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da parte final da decisão de fl. 110, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 91.0134993-7 POSTO CIDADE UNIVERSITARIA LTDA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CIA/ BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMILIANO NETO, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 91.0034202-5 NILO GALLEGO CARMONA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO - EM LIQUIDACAO EXTRA-JUDICIAL (ADVOGADO: GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM.). . 1) Oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o saldo atualizado que permanece depositado à disposição deste juízo, nas contas nº20000044-5, e nº20003957-0, conforme as guias de fls. 205 verso e 372, para fins de posterior decisão a respeito do levantamento. \r\n\r\n2) Considerando que a transferência determinada na decisão de fl.206 ainda não foi cumprida, conforme a certidão negativa de fl. 229 verso, oficie-se ao Juízo da 26a Vara Cível da Justiça Comum deste Estado (fl. 200), para o qual a presente ação foi originalmente distribuída, para que proceda à transferência do montante integral atualizado depositado na conta indicada nas guias de fls. 31 verso e 57 (cujas cópias devem ser encaminhadas), para conta a ser aberta na agência PAB/CEF, à disposição deste juízo, para fins de posterior decisão a respeito do levantamento. \r\n\r\n3) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, intime-se a DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIÁRIO, em liquidação extrajudicial, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente às despesas processuais e honorários de sucumbência (fl. 609).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015889-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CRISTIANE ANSELMO DE FREITAS E OUTROS. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca das certidões de fls. 88 e 91.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora nos termos do § 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008741-6 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTANO LACAZ.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR.). . 1) A ré Indústria de Peças Para Automóveis Steola Ltda. alega às fls. 376 que o fabricante deixou de produzir e comercializar o modelo objeto da presente ação desde dezembro de 2008, sem, contudo, trazer aos autos prova documental neste sentido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que tais documentos sejam juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n2) Quanto à prova pericial, para que seja produzida, deve ser trazido aos autos um exemplar no modelo objeto de impugnação, que esteja novo e lacrado, sem utilização, sem o qual a perícia pode ser inviabilizada e o processo ser julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, o MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2004.51.01.018858-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA, NAO CADASTRADO.) x TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DA COSTA E SILVA, ANDRE SMILGIN, LEANDRO LUIZ ZANCAN.). . Considerando a juntada dos documentos de fls. 3.455/3.495 pela Telemar Norte Leste S.A. que tratam das informações e resultados consolidados da Tele Norte Leste Participações S.A. da Telemar e da Oi, relativas ao exercício de 2008, às partes para que tenham vista desta documentação, devendo se manifestar sobre a mesma, à luz dos pedidos na inicial desta Ação Civil Pública ajuizada em 22 de setembro de 2004, sendo 5 (cinco) dias para cada uma das partes, a iniciar pelo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VAGNER LEÃO DA COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO SIMOES DIAS (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x PESCADOS R. A. GUERRA DE JAGUANUM LTDA x M.E. LEMOS L. SANTORO COM/ DE PESCADOS M.E. (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente:\r\n\r\na) a pagar a indenização pelos danos ambientais causados, a teor dos artigos 34, § único, III da Lei 9.605/98, 2º, II e IV e 19, § único III do Decreto 3.179/99 e 1º, §2º e art. 3º IN nº 10/02 MMA ( auto de Infração nº 308963) no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais) calculado em 03/01/2003, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN a partir da citação (artigo 219 do CPC) devendo ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - Secretaria de Direito Econômico (art. 13 da Lei 7.ds347/85, criado pela Lei 9.008/95 e regulamentado pelo Decreto nº 1036/94);\r\n\r\nb) à confeccção de 3.000 (três mil) panfletos, cuja redação será determinada pelo IBAMA, em fase de liquidação de sentença, alertando sobre a importância do respeito ao período de defeso para a perpetuação da espécie, os quais deverão ser distribuídos, na Ilha da Madeira, município de Itaguaí, por pelo menos 2 (dois ) defesos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.004314-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (ADVOGADO: BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS, ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA MATERA WHALEN.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021486-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SID D CARLO LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada à fl. 02, ajuíza a presente ação em face de “SID D CARLO LTDA ME”, SIDERLEI DONISETI CARLO e NADIELLE BARRETO BAPTISTA, pleiteando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 16.911,27, atualizados até 12.08.2009, como débito oriundo do contrato de crédito “giro caixa instantâneo” firmado pelas partes. \r\n\r\nJuntou o demonstrativo de débito (fls. 08/10), e ficha de cadastro (fls. 22/23), além de outros documentos referentes à empresa ré (fls. 11/21 e 24/29). \r\n\r\nEste juízo determinou o fornecimento do instrumento contratual objeto da lide, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (fl. 31). \r\n\r\nEm resposta, a CEF alega que o contrato não foi localizado, alegando, no entanto, pelos documentos juntados, principalmente a “ficha de cadastro” preenchida e assinada pela empresa, que houve a relação jurídica entre as partes que provocou a disponibilização de recursos para capital de giro, que não foram devolvidos pelo réu (fl.32).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nO artigo 283 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles, o contrato firmado pelas partes, objeto da presente ação cognitiva, na qual a autora busca a condenação do réu a pagar o débito proveniente do referido instrumento.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona nossa mais autorizada jurisprudência: \"É obrigação da parte e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta\" (STJ - 1a. Turma, REsp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92, negaram provimento, v.u., DJU 03.08.92, p. 11.269, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, \"deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355)\".\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nPOSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídica processual. Condeno a parte autora em custas judiciais, conforme a certidão de fl. 30, ficando a Secretaria dispensada de sua cobrança, por se tratar de valor inferior ao mínimo legal previsto para a cobrança pela Fazenda (R$ 1.000,00), sem prejuízo do preparo de eventual recurso a ser interposto.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.010454-0 BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x VALTER MANFREDI SOUZA (ADVOGADO: HELIO ALBERTO MIZRAHI. PROCDOR: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 256/259 e 261/263: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargada, ora exequente, contra a decisão de fl.255, item 2, que determinou a intimação do BANCO BANERJ S/A para que proceda ao pagamento do débito, no valor total atualizado de R$ 3.515,59, em setembro de 2009, referente a honorários de sucumbência fixados no julgado proferido nestes embargos. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão, para que seja também seja determinada a intimação do banco para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados no julgado proferido no processo em apenso.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil), mesmo porque a questão já foi decidida na decisão ora proferida no processo nº91.0120937-0 em apenso, bem como na anterior, publicada no D.O de 08.05.2009 (fl. 285 do apenso).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 255. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.015604-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x ADAO ALVES DA TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.015604-7\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ADAO ALVES DA TRINDADE E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 16:40 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2001.51.01.020240-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x HIRMAN DO ROZARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.020459-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x SOC/ BAR ALCAZAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.024698-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x JOSE JOAQUIM DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.024698-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE JOAQUIM DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 16:43 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2005.51.01.005250-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca das informações e dos cálculos apresentados pela contaria, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.014199-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x ROBERTO OLIVEIRA DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.014199-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ROBERTO OLIVEIRA DE AGUIAR E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 16:03 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.01.019056-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ROSANE TEIXEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, RENATO MELGACO DE MELLO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.003264-3 JOAO BORBA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS STAMBUK.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos/PR determinando o levantamento da constrição judicial realizada sobre o imóvel objeto da lide.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da sentença de fls. 41/43 e da petição de fl. 48.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 913638"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0028524-6 AGOSTINHO DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIA A. M. SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço dos embargos, apenas para integrar a parte dispositiva da sentença, à fl. 599, no que tange ao pedido formulado em face do BACEN, passando o item 3 do dispositivo a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“3) com relação ao BACEN, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Banco Central do Brasil a aplicar, sobre os valores de poupança transferidos, os índices do BTNF, na forma do art. 6º, §2º da Lei 8.024/90, descontados os índices eventualmente já aplicados”\r\n\r\nMantém-se integralmente a fundamentação e os demais trechos da parte dispositiva da sentença de fls. 591/600.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017235-0 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Assim, inexistindo omissão na sentença de fls. 207/215, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000737-7 FRANCELINO MARIANO CRAVEIRO VASCONCELOS DE BARROS (ADVOGADO: FABIO JOSE CIRINO MOREIRA.) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. . Face ao baixo valor atribuído à causa, indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que não restou demonstrado que o impetrante não tem condição econômica de arcar com as custas judiciais. \r\n\r\nDeste modo, ao impetrante para que junte o comprovante de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, ainda, trazer aos autos cópia dos documentos que instruem a inicial, conforme determina o art. 6º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015779-5 FREDERICO TADEU OLIVEIRA CAIXEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço dos embargos, apenas para integrar a parte dispositiva da sentença, à fl. 803, no que diz respeito ao levantamento dos depósitos realizados, passando a parte final do dispositivo a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Face à sucumbência, condeno os autores em honorários que, na forma do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da Caixa Econômica Federal, para abatimento da dívida.”\r\n\r\nMantém-se integralmente a fundamentação e os demais trechos da parte dispositiva da sentença de fls. 797/803.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0740760-2 OSVALDO KEIM FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ROBERTO MUSA CORREA.). . Vista à parte autora cerca do item 4 de fls.582.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 914286"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0004137-9 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.233. Promova a parte autora a execução do julgado na forma processualmente adequada, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0002884-8 EDILSON LUIZ PANTOJA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, pessoalmente no endereço de fls. 180/181, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004106-0 RICARDO CALIL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Pesquise-se no banco de dados da Receita Federal o endereço atual do autor-executado. Sendo distinto daquele anteriormente fornecido, intime-se por mandado forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0026410-0 JOSE DE JESUS MENEZES FILHO (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.487verso, Dê-se vista á CEF.\r\n\r\n5 - 97.0071719-4 ALMIR CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls.360- Sobreste-se o feito por 30(trinta) dias. Aguarde-se a manifestação da autora Vera Lucia Campos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006437-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.). . Diante do trânsito em julgado, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação da parte autora para o que de direito. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026372-7 ORLANDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS e aplicação da taxa progressiva de juros - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 88.0003597-3 EMILIA VALADARES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO.) x CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS COBAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1)Diante do documento juntado às fls. 282/286, à SEDIC para corrigir o nome da autora fazendo constar EMILIA VALADARES OLIVEIRA( CPF-739.103.767-20).\r\n\r\n2)Com o retorno, compra-se o despacho de fls. 275, expedindo-se alvará de levantamento em favor da parte autora acerca do depósito realizado às fls. 273, devendo a parte interessada agendar sua retirada em secretaria, no prazo de 05 dias. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0010425-5 CLAUDECY ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 914298"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0008737-1 SEVERIANO NUNES DA SILVA RAFAEL E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x NEY CAPELLA DA FONSECA (ADVOGA DO: ANTONIO COSMO LIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Defiro o pedido de prazo requerido pelo autor por 30 dias.\r\n\r\n2 - 94.0069241-2 MULTIPLIC FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 387.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo no STF.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004216-8 ANA MARIA SIANO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007377-3 MARCILIO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028722-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de requerimento de antecipação de tutela, mediante o qual a autora pretende a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença ou acidente, auxilio creche, aviso prévio indenizado, bem como à título de férias e adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nQuanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio creche e aviso prévio, a jurisprudência do STJ acata pacificamente a tese da autora, conforme os arestos abaixo transcritos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CF. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4. \"O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 10.9.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro José Delgado, DJ 27.9.2007; REsp 916.388/SC, Rel.\r\n\r\nMinistro Castro Meira, DJ 26.4.2007\" (AgRg no REsp 1039260/SC, Rel.\r\n\r\nMinistro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2008).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(AgRg no REsp 1037482/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 12/03/2009)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO INEXISTENTE.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - Esta Corte orienta-se no sentido de considerar indenizatória a natureza do auxílio-acidente. Precedentes: AgRg no Ag 683923/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 26/06/2006 e EDcl no AgRg no Ag 538420/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 24/05/2004.\r\n\r\nDiante disso, ausente o caráter salarial de tal parcela, não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre ela.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(EDcl no REsp 1078772/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 12/03/2009)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE.\r\n\r\nNÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a\r\n\r\nempresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio\r\n\r\nestabelecimento, e não integra a base de cálculo da contribuição\r\n\r\nprevidenciária, em razão de sua natureza.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1079212 / SP, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009).\r\n\r\nPREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. FERIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nI - AS IMPORTANCIAS PAGAS A EMPREGADOS QUANDO DA RESILIÇÃO\r\n\r\nCONTRATUAL, E POR FORÇA DELA, DIZENTES A AVISO PREVIO, NÃO TEM COLOR DE SALARIO POR ISSO QUE SE NÃO HA FALAR EM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n(Resp 3794/PE, Rel. Ministro Geraldo Sobral, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14305)\r\n\r\nA respeito da exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3, a tese que se consolidou no STJ é no sentido contrário da argumentação da autora, reconhecendo a natureza remuneratórias daquelas parcelas e, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. Anote-se, com esse entendimento, o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n2. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes do STJ.\r\n\r\n3. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) e o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, por integrarem o conceito de remuneração.\r\n\r\nPrecedente: REsp 731.132/PE (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 20.10.2008).\r\n\r\n4. Agravos Regimentais não providos.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1076883/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 19/03/2009)\r\n\r\nPortanto, a verossimilhança das alegações da autora é reconhecida em parte, afastando-se a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os valores pagos aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como auxílio creche e aviso prévio indenizado, mantendo-se incólume a referida exigência tributária quanto aos valores pagos aos empregados a título de férias e adicional de férias de 1/3.\r\n\r\nReconheço, também, o perigo na demora da prestação jurisdicional, haja vista o notório impacto da carga tributária sobre o equilíbrio financeiro da empresa.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, apenas para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio creche e aviso prévio indenizado.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0006757-3 SERGIO DE PAULA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x AUGUSTO DE OLIVEIRA MILHOMEM E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO. PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Fls .245 - Indefiro. Cabe ao patrono dos falecidos autores esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\n7 - 92.0015286-4 IBIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Intimem-se o Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por carta precatória, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de fl. 250 e petição da União de fls. 264/266, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n8 - 92.0056062-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA.). . Fls. 206/211: Suspendo por mais 30 dias.\r\n\r\n9 - 95.0046009-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASISNT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Previamente, oficie-se o Instituto Nacional de Tecnologia - INT solicitando que informe a este Juízo, face a edição da MP no. 1704/98 que estendeu a todos os servidores públicos o pagamento do percentual dos 28,86%, a data que ocorreu a dita implantação e em que percentual, visto que a Lei no. 8627/93 contemplou algumas categorias com \"reposicionamentos\" (arts. 1º e 3º) que deverão ser objeto de compensação, fornecendo relação contendo as diferenças pecuniárias devidas, mês a mês, expressas em moeda da época, bem como as suas fichas financeiras e de evolução funcional referente ao período compreendido entre janeiro/ 93 a agosto/ 98.\r\n\r\n10 - 95.0046051-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO, JULIO ROMERO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Promovam os autores a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC, instruindo o mesmo com a planilha de cálculos.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelos autores à fl. 242, item b, devendo os mesmos solicitarem os documentos indicados pela Contadoria diretamente junto ao órgão administrativo.\r\n\r\n11 - 97.0022579-8 ARMANDINA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.) x ALBERTO ALVES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x REYNALDO BARBOZA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos autores REYNALDO BARBOZA COSTA, LIONIE PEREIRA DA SILVA, JOSÉ FABRE e JOÃO CAMILLO DE SOUZA, dos valores retidos de 11% (onze por cento), conforme manifestação da União de fls. 2053/2054.\r\n\r\n12 - 98.0031647-7 CARLOS MANOEL RIBEIRO GUEDES (ADVOGADO: REGINA MARQUES FERNANDES, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . À Contadoria para cálculos de liquidação.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017483-6 MARCIA RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: ARLENE RODRIGUES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Trata-se de exceção de pré-executividade em que a autora, ora devedora, alega a inexigibilidade do título judicial, por omissão na sentença de fls. 1073/1076 no tocante a designação de quem deu causa a ação e sua condenação em honorários advocatícios, sustentando a tese de sucumbência recíproca.\r\n\r\nA União se manifestou à fl. 1105.\r\n\r\nPreliminarmente, é necessário ressaltar que a execução de pré-executividade é instrumento processual de cognição limitada, pois só é admitida em relação às questões que podem ser conhecidas de plano, independentemente de dilação probatória. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.\r\n\r\n2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(AgRg no Ag 1060318/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)\r\n\r\nNa hipótese vertente, os argumentos da executada esbarram no fenômeno da preclusão, tendo em vista que a matéria ventilada deveria ter sido atacada via embargos de declaração na época própria, não sendo passíveis de análise nesta oportunidade processual.\r\n\r\nPor outro giro, a autora ajuizou a presente em 28/07/2003 e a conclusão do PAD ocorreu em 16/04/2004 (fl. 1074), restando claro, assim, que a parte autora foi sucumbente na presente ação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDê-se vista à União para apresentação de planilha atualizada com a multa prevista no art. 475 J do CPC.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015624-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x DOUGLAS DE SOUZA ALENCAR (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Dê-se vista ao réu sobre a petição da União de fl. 143.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014877-0 CARLOS WEBER FERREIRA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021033-4 EDITH DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008027-3 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Digam os Autores sobre a contestação, bem como sobre as petições de fls. 203/215, 217/228 e 230/242, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009866-6 MYRNA MARIA LOPES DA ESPANHA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012891-9 JANETE MENDES DE MELO (ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 97.0079915-8 LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 405 da autora Maria Izidoro de Oliveira.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011933-4 DENISE MEDINA DE SOUZA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Oficie-se somente a OAB/RJ, solicitando o endereço de Elizabeth Cristina de Almeida Dias.\r\n\r\n22 - 2010.51.01.000731-6 LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, regularize a autora, no prazo de 10 dias, a sua representação processual, apresentando o original do instrumento de mandato, bem com da declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n23 - 2010.51.01.000993-3 LOURDES SZINKE (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ADRIANA RODRIGUES GIL, PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso).\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a sustação de execução extrajudicial e não inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como o depósito das prestações vincendas, no valor de R$ 820,53.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme os documentos às fls. 80/100, a autora pagou regularmente as 240 prestações contratadas no financiamento, até o mês de dezembro de 2009, conforme se depreende, inclusive, pelo documento de fl. 76.\r\n\r\nAnalisando o contrato de fls. 64/70, verifica-se que não há a previsão do pagamento da contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. \r\n\r\nDesta forma, a autora, em princípio, não possui direito à quitação automática do financiamento.\r\n\r\nTodavia, considerando que a autora se manteve adimplente durante o financiamento, e que o valor residual do mútuo é controvertido nesta ação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a CEF se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes por motivo do débito objeto do presente processo, bem como de adotar qualquer medida no sentido de promover a execução da dívida e a alienação do imóvel, autorizando a autora, ainda, ao pagamento diretamente na CEF de parcelas no valor de R$ 820,53 (valor da última prestação), através de guia própria para este fim, até ulterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 89.0036787-0 WALDEMAR RODRIGUES COSTA REP/ P/ ADELAIDE RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO MATTOSO C FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ADELAIDE RODRIGUES COSTA e ADILSON RODRIGUES COSTA, em substituição processual de WALDEMAR RODRIGUES COSTA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n25 - 92.0012076-8 DAVID JOSE JANUARIO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Defiro o pedido requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n26 - 93.0021518-3 MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO (ADVOGADO: VANIA CUNHA FOLLY.) x MIRIAN BHERING DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Reconsidero o despacho de fl. 391.\r\n\r\nDê-se vista à União sobre os requerimentos de fls. 392/400 e 402/414.\r\n\r\n27 - 95.0009006-6 ROBERTO DE CARVALHO PANISSET E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra a CEF a obrigação de fazer, referente ao plano Collor I, em relação ao autor Sebastião Pimentel e Silva, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 95.0009214-0 ANTONIO CARLOS NUNES (ADVOGADO: SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 282, a favor da ADVOCEF - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n29 - 96.0075698-8 ANTONIO JOAO ELLERY CAVOUR E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n30 - 97.0075245-3 JOSE ANIBAL DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento do depósito de fl. 185, devendo a CEF comparecer ao Cartório deste Juízo para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\n31 - 98.0016833-8 ATAIDE DE MOURA LEMOS (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA, OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime-se nos termos do despacho de fl. 323, no endereço fornecido pela União à fl. 327.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.002452-7 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ANNA LUCIA SILVA NUNES, ANA MARIA MANNARINO.) x BENEDITA VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA, EUCLYDES DE CARVALHO BRITO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento nº 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.033449-8 FLAVIO DA COSTA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HAROLDO BAPTISTA DE BRITO.) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LINDOLFA DE ASSIS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF, por mandado, para comprovação do cumprimento do julgado, com cópia de fl. 426, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.008995-2 SEBASTIAO SEVERINO DIAS (ADVOGADO: SONIA MARIA PINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.008996-4 SEBASTIAO SEVERINO DIAS (ADVOGADO: SONIA MARIA PINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (fl. 163), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009138-1 MARIZIA SALDANHA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 111, DECRETO A REVELIA das rés ANDRÉA SALDANHA MACHADO AREOSA e CARLA SALDANHA MACHADO AREOSA, deixando, contudo, de aplicar-lhes os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga a autora, no prazo de dez dias, sobre as contestações de fls. 78/82 e 94/99.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003909-0 JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Reconsidero o despacho de fl. 153.\r\n\r\nRetornem os autos à CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias e conforme já determinado à fl. 129, tendo em vista que, ao contrário do que a mesma informa à fl. 130, o autor faz jus à progressividade, uma vez que foi admitido em junho de 1967( fl. 26) e fez a opção em dezembro de 1970 (fls. 17 e 23).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012524-7 JOSE DE RIBAMAR FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, LEONARDO QUINTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento, devendo o interessado comparecer ao Cartório deste Juízo para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016797-7 EVILAZIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 105/106 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.019979-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MARCIO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSIAS FERNANDES MACIEL.). . Fl. 143 - Dê-se vista à parte ré.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020941-8 GENUINA PEREIRA BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . A produção de prova oral será apreciada após a realização da perícia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica na especialidade de toxicologia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, aguarde-se o comparecimento do perito em cartório para aceitação do encargo.\r\n\r\nApós, intime-se o mesmo para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos no valor máximo da tabela, na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.002536-1 HUMBERTO ALVES DO COUTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.012266-4 JOAO JOAQUIM DE DEUS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o autor, no prazo de 10 dias, a negativa no fornecimento dos documentos. Para tanto, apresente os pedidos formalmente requeridos junto à CEF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017289-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019272-1 HYLEA TERESA PINTO DA COSTA MACIEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020592-2 MARIA JOSÉ DE SOUZA MOURÃO (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDIC para inclusão no pólo ativo de JESUERVAL MOURAD e ITALA D. DE SOUZA.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023133-7 YOLANDA MACIEL PESSOA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026641-8 OLIVIA SOUZA DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027153-0 FRANCISCO DE ASSIS FERANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006248-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES. . Tendo em vista o tempo decorrido do pedido de dilação de prazo, defiro por 15 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006516-8 ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.006700-1 JADYR CANDIDO SILVA (ADVOGADO: JADYR CANDIDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.029720-1 JORGE DA SILVA AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 96.0065509-0 JOSE MARIANO CARNEIRO DA CUNHA ASCHOFF (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x JOSE LUIZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Indefiro, posto que a impetrante não se encontra sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.028435-4 JOEL DA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Intime-se a autoridade impetrada, a fim de que se manifeste sobre a petição de fls. 108124.\r\n\r\n56 - 2010.51.01.001578-7 SIRLEYDA MARTINS DE ASSIS (ADVOGADO: CLEICE DA SILVA LEAL.) x PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 43, como aditamento à inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar, após as informações.\r\n\r\nSolicitem-se-as.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.022458-1 MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA (ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA DE FREITAS.) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL. . Fls. 85/111 e 113/121 - Dê-se vista à impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.01.005159-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM.) x CAIRE METALURGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA.). . Expeça-se mandado de reavaliação do imóvel, tendo em vista o tempo decorrido da anteriormente efetuada.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.006899-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x PEDRO RENNE MARTINS E OUTRO. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.033456-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE DE ANCHIETA ESTEVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA.). . Indefiro o requerimento do(a) exequente de fls. 47/49, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\nSuspendo sine die a presente execução, na forma do artigo 791, III, do CPC.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.025663-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ALEXANDRE DA SILVA ALONSO. . Fl. 24: Indefiro ante a citação válida de fl. 20.\r\n\r\nSuspendo sine die a presente execução, na forma do artigo 791, III, do CPC, até que se apresentem bens passíveis de penhora,\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521599-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NOEL LEITE DA SILVA (ADVOGADO: NOEL LEITE DA SILVA.). . Fl. 136: A obrigação em contribuir com a anuidade ora devida pressupõe a inscrição do profissional na OAB, não se vinculando ao efetivo exercício da atividade, bastando a sua habilitação. Assim, para se afastar da potencialidade do efetivo exercício, cabe ao inscrito requerer o cancelamento junto a sua seccional na forma do artigo 11, I, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado para cumprimento da diligência de penhora.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2010.51.01.000232-0 CRISTINA MAIA DE SOUZA (ADVOGADO: KARINE BOMFIM FONTES, HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCRISTINA MAIA DE SOUZA, devidamente qualificada na inicial, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face da UNIÃO, objetivando o pagamento dos valores atrasados, referentes à revisão de sua pensão, apurados no processo administrativo nº 08455.022182/2008-07.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, a via eleita afigura-se inidônea ao fim perseguido.\r\n\r\nSegundo a norma contida no artigo 583, do Código de Processo Civil, toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nA execução se constitui, destarte, em processo documental, pois o título é documento indispensável à propositura da ação e sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo caso, a inadequação procedimental acarreta a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nNa hipótese, deverá o autor ajuizar a correspondente ação de conhecimento, para que, observados o contraditório e a ampla defesa, possa o Poder Judiciário pacificar o conflito de interesses postos na demanda, prestando assim, a tutela jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n64 - 00.0247665-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JUAREZ TAVARES.) x ADELAIDE ESCOBAR DA GRACA (ADVOGADO: LUIS CARLOS GRACA GOSSELIN.) x ROSALINA DE ANDRADE SIMAS E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO CASTELLOES CESAR.). . Defiro o requerimento de prazo, conforme requerido pelo Espólio de Adelaide Escobar da Silva, por 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.000980-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x GERALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUGO GOLDEMBERG.). . Intime-se a devedora/CEF, por mandado, para que efetue o pagamento dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.010778-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARIA APARECIDA DE LIMA. . Citado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 29.01.2002, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n67 - 2009.51.01.001182-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALEXSANDRA PEREIRA. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a AUTORA oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, à SRF e à CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição dos demais ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2009.51.01.005327-0 AMELIA ROMEIRO SILVA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Indefiro o requerimento de fl. 64, apesar da louvável iniciativa da União, pois este Juízo entende que descabe ao Judiciário a eleição do tipo da demanda, cabendo a parte autora a escolha da via processual que entende adequada, desde que, devidamente prevista no CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão da Secretaria, redesigno a audiência para o dia 16/03/2010, às 14:30 hs.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.024153-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x YOLANDA MACIEL PESSOA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010415-7 JOAO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE DA COSTA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Dê-se vista à CEF, conforme requerido à fl. 18.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.010394-7 UFRJ-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: ILSON SOARES JUNIOR.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 913901"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019731-2 HILTON DOMINGOS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 187/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante da inexistência de qualquer vício de legalidade ou mesmo a direito adquirido, de forma a macular o ato jurídico de desligamento de autor das Forças Armadas, restando prejudicadas, outrossim, a pretensão de promoção e pagamento de atrasados.\r\n\r\nCondeno a Autora ao ressarcimento da Ré quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais face ao artigo 4o, inciso I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0074708-6 YELMO SASSO TOLEDO PAPA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0074708-6\r\n\r\nAUTOR: YELMO SASSO TOLEDO PAPA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se os habilitandos, à fl. 283, da falecida co-autora ALINA BULHOSA MOREIRA, para que tragam aos autos os documentos necessários para a devida habilitação, a exceção de LUIZ CESAR BOULHOSA MOREIRA, NORMA BOULHOSA MOREIRA e SOLANGE BOULHOSA MOREIRA, que já foram habilitados nos autos da Ação Cautelar nº 92.0015555-3.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos réus.\r\n\r\nNão havendo oposição as habilitações, Com base no artigo 1060 do C.P.C, , DEFIRO AS HABILITAÇÕES de LUIZ CARLOS LOPES PAROLA, CLÓVIS BARBOSA LIMA e NIRCE BARROS BARBOSA LIMA.\r\n\r\n(Autora falecida ALINA BOULHOSA MOREIRA), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas alterações:\r\n\r\nNos presentes autos:\r\n\r\nIncluir os habilitados LUIZ CESAR BOULHOSA MOREIRA, NORMA BOULHOSA MOREIRA, SOLANGE BNOULHOSA MORERIA, já habilitados nos autos da ação cautelar nº 92.0015555-3, às fls. 856, e LUIZ CARLOS LOPES PAROLA, CLÓVIS BARBOSA LIMA e NIRCE BARROS BARBOSA LIMA na presente ação;\r\n\r\nCorrigir a autuação em relação ao nome da coautora MARIELE MARTISN BICALHO, grafado incorretamente, conforme determinado nos autos da aça cautela em apenso.\r\n\r\nNos autos da ação cautelar nº 92.0015555-3:\r\n\r\nIncluir LUIZ CARLOS LOPES PAROLA, CLÓVIS BARBOSA LIMA e NIRCE BARROS BARBOSA LIMA;\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 97.0104353-7 MARIO HALFELD VIEIRA (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0104353-7\r\n\r\nAUTOR: MARIO HALFELD VIEIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInstada a manifestar-se acerca da recomposição da conta vinculada ao FGTS, a parte autora quedou silente.\r\n\r\nSendo assim, nada mais a executar quanto a obrigação de fazer imposta a CEF pelo trânsito em julgado da decisão judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 99.0021747-0 JOSE CAMILO DA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS, NILZA SANDRI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0021747-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CAMILO DA PAIXAO,NAMILTON CAPRISTANO FILHO,CLAUDIA DE HOLLANDA FERNANDES,RENATO ROSADO VERDAN,JOSE MAURO CORTESE DA SILVA,LUIZ SERGIO FARAGASSO,JOSE MARIA LOPES DE MATTOS,JORGE LUIZ COSTA,JORGE DANTAS XAVIER,JOSE ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIndefiro a remessa ao setor de cálculos requerida pela parte autora, tendo em vista que a mesma não é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho d fls. 457.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013701-2 GUILHERME NEVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO L DE OLIVEIRA, NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA.) x ROSALVA MOYSES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MALVINO GOMES DO COUTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANO JANTALIA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.013701-2\r\n\r\nAUTOR: ROSALVA MOYSES DA SILVA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1- Vistos etc.\r\n\r\nA matéria referente ao Termo de Adesão celebrado entre as Partes, nos moldes da Lei Complementar n. 110, de 2001, como ato jurídico perfeito, já foi objeto de pronunciamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418918/RJ, em 30/03/05, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 01/07/05, conforme Informativo n. 381, in verbis: \r\n\r\n“O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ RELATOR DA 1ª TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO QUE, RECEBENDO AGRAVO REGIMENTAL COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGARA SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ENUNCIADO 26 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAQUELA SEÇÃO JUDICIÁRIA (\"DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR NÃO DESAFIA RECURSO À TURMA RECURSAL\"). A DECISÃO RECORRIDA MANTIVERA SENTENÇA QUE AFASTARA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR MEIO DO TERMO DE ADESÃO A QUE ALUDE A LC 110/2001 E CONDENARA A CEF AO PAGAMENTO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS, FUNDANDO-SE NO ENUNCIADO 21 DAS REFERIDAS TURMAS RECURSAIS [\"O TRABALHADOR FAZ JUS AO CRÉDITO INTEGRAL, SEM PARCELAMENTO, E AO LEVANTAMENTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DAS VERBAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%) SOBRE OS SALDOS DAS CONTAS DE FGTS, AINDA QUE TENHA ADERIDO AO ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001, DEDUZIDAS AS 9PARCELAS PORVENTURA JÁ RECEBIDAS.\"]. PRELIMINARMENTE, CONHECEU-SE DO RECURSO PARA EFEITOS DIVERSOS, SEM ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, AFASTANDO-SE O ALEGADO VÍCIO DE PROCEDIMENTO, CONCERNENTE À APLICAÇÃO DO CITADO ENUNCIADO 26, HAJA VISTA TANTO A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA DE FUNDO QUANTO A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE, DESDE JANEIRO DE 2004, OS JULGAMENTOS DOS RELATORES EM QUESTÕES SUMULADAS ESTARIAM SENDO SUBMETIDAS AO REFERENDO DO COLEGIADO, O QUE NÃO TERIA ALCANÇADO, ENTRETANTO, O PRESENTE FEITO. VENCIDOS, NO PONTO, OS MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS BRITTO E MARCO AURÉLIO, QUE, POR ENTENDER INEXISTIR POSSIBILIDADE DE HAVER OUTRA VIA APTA A CORRIGIR O RELATOR QUE ASSIM PROCESSA O AGRAVO REGIMENTAL, VIOLANDO A COLEGIALIDADE DA TURMA RECURSAL PREVISTA NO ART. 98, I, DA CF, CONHECIAM DO RECURSO PARA QUE O REFERIDO AGRAVO FOSSE PROCESSADO E JULGADO NA ORIGEM. NO MÉRITO, CONSIDEROU-SE CARACTERIZADA A AFRONTA À CLÁUSULA DE PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). SALIENTOU-SE SER INCABÍVEL A PROCLAMAÇÃO EM ABSTRATO, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 21, DO APONTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO NÃO SE TER VISLUMBRADO CABIMENTO NA DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO EM FACE DE EVENTUAL DESRESPEITO A NORMAS DO CDC, TENDO EM CONTA ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O FGTS TEM NATUREZA ESTATUTÁRIA E NÃO CONTRATUAL, DEVENDO, ASSIM, SER POR LEI REGULADO. RESSALTOU-SE, POR FIM, A NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA, PORQUANTO O AFASTAMENTO GERAL DOS ACORDOS FIRMADOS COM BASE NA LC 110/2001 IMPLICARIA O TOTAL ESVAZIAMENTO DOS PRECEITOS ENCERRADOS NOS SEUS ARTIGOS 4º, 5º E 6º, QUE DISCIPLINAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO AJUSTE, O QUE EQUIVALERIA A UMA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VENCIDO O MIN. CARLOS BRITTO, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO”.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista a documentação apresentada às fls. 427/433, que comprova que o autor SIDNEY VILLAÇA P. DE ALMEIDA realizou o Termo de Adesão - FGTS, , baseados na Lei Complementar n.º 110, de 2001, por meio magnético por força do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, resta a este Juízo apenas homologar o aludido Termo de Adesão - FGTS. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a comprovação da realização do referido acordo por meio eletrônico dispensa qualquer outro tipo de suporte material para sua homologação, conforme jurisprudência, conforme abaixo transcrita,\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794, II, DO CPC. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS LITISCONSORTES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. I. Trata-se de Agravo de Instrumento, em face de Decisão que extinguiu a execução em relação a um dos litisconsortes, na forma do artigo 794, II, do CPC. II. A CEF afirma que o litisconsorte, juntamente com mais duas autoras, manifestaram sua adesão ao acordo da LC 110/2001 por meio eletrônico, através da internet, na forma disciplinada pelo art. 3º, §1º, do Dec. 3.913/2001. Entretanto, com relação a estas, foi oportunizada a possibilidade de manifestação quanto à alegação da CEF e ainda determinado à empresa pública que acostasse aos autos a movimentação da conta vinculada ao FGTS. III. Evidencia-se, portanto, que antes de ser extinta a execução na forma do artigo 794, II, do CPC, deveria ter sido oportunizado ao autor o mesmo tratamento dado às demais litisconsortes. VI. Agravo de Instrumento provido.( AG 200902010012460AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 173258, Rel.Desembargador Federal REIS FRIEDE, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::16/07/2009 - Página::195)\r\n\r\nAdite-se que consta do mencionado Termos de Adesão que a parte autora renuncia “de forma irretratável a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada” de FGTS em questão, “relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, em relação ao Autor SIDNEY VILLAÇA P. DE ALMEIDA.\r\n\r\n2- Tendo em vista que a renúncia, às fls. 279/280, foi expressa em relação à autora ROSALVA MOYSÉS DE OLIVEIRA, inclua-se no Sistema Informatizado da Justiça Federal os advogados RICARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA, OAB/RJ 2595-A e NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA, para que sejam intimados a se manifestar em relação ao patrocínio dos co-autores GUILHERME NEVES FERREIRA, IRIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PARGA e ROSANGELA LIDIA DUCRAUX PRADO, uma vez que a ação de execução foi extinta em relação a JOSÉ MARCOS SANTARÉM LIGIERO, ANA LÚCIA FARIA DA SILVA E SIDNEY VILLAÇA PINTO DE ALMEIDA, bem como os co-autores ROSALVA MOYSÉS DA SILVA e JOSÉ LUIZ MUNHOZ RIBEIRO estão representados por MALVINO GOMES DO CUTO NETO, OAB/RJ 117801.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030514-0 UMILE ROBERTO RUSSO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.030514-0\r\n\r\nAUTOR: UMILE ROBERTO RUSSO E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a parte final do despacho de fls. 890.\r\n\r\nCom efeito, NÃO HÁ QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DE SUCUMBÊNCIA, valores com os quais o autor já concordou há muito, mais exatamente em 09/06/05 (fls. 777). Ali restou consignado que a discordância girava em torno de índices NÃO DEFERIDOS na sentença prolatada NESTE PROCESSO, o que, após INÚMERAS manifestações do réu (fls. 783, 801 e 836) restou preclusa com a decisão de fls. 879.\r\n\r\nNÃO HÁ ATRASO, portanto, A JUSTIFICAR QUALQUER EXECUÇÃO DE MULTA, senão a sanha em executar valores que NÃO SÃO DEVIDOS NESTES AUTOS, posto que não advindos de título executivo AQUI PROFERIDO.\r\n\r\nAssim sendo, com a expedição do alvará de honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016783-5 MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE SILVA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 181/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar os valores depositados na conta vinculada de FGTS, da titularidade da autora, sob o nº 90750331142, relativa ao empregador CONSERVADORA RIAN LTDA., autorizando seu efetivo levantamento, com base no artigo 20 VIII da lei 8.036/90, devendo os valores serem corrigidos pela TR e a incidência de juros de 3% ao ano, conforme previsto na mesma lei, pelos fundamentos supra expedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca, da gratuidade de justiça e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023928-8 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.023928-8\r\n\r\nAUTOR: VIDA SAUDAVEL S/C LTDA \r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 328: O desbloqueio dos valores excedentes ao crédito é feito de ofício, como pode ser observado no recibo de fls. 333.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ANS.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014539-8 EDSON DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.014539-8\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011784-0 JOAO GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.011784-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017974-1 OCTAVIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.017974-1\r\n\r\nAUTOR: OCTAVIO DE SOUZA BARROS E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista que a decisão deveria ter sido atacada através de Agravo de Instrumento, conforme preceituado no art. 522 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520915-2 NELIO BRUNO KOSCHEK (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520915-2\r\n\r\nAUTOR: NELIO BRUNO KOSCHEK \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental requerida pela parte autora. Intime-se pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, querendo, produzir provas em 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002442-7 ARNALDO ALVES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002442-7\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO ALVES BARBOSA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nEntrementes, emende o valor atribuído à causa, devendo corresponder ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nTudo atendido, e mantida a competência neste juízo, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial e cite-se, devendo a CEF trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) dos autor.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008506-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SPR CALÇADOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008506-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: SPR CALÇADOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço, tendo em vista as certidões negativas das citações.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015622-8 CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: ALYSSON WAGNER SALOMÃO.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6o, § 5o da Lei 12.016/09 face à não promoção das diligências que incumbia à parte impetrante, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios de 5% do valor da acuas e em custas que, todavia, dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017446-2 CELIO RAMIRO PEREIRA (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x COMANDANTE DO 25º BATALHAO LOGISTICO (ESCOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil c/c artigo 6o, § 5o da lei 12.016/09.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.027676-3 LUIS FELIPE FRANKLIN FORNELOS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027676-3\r\n\r\nAUTOR: LUIS FELIPE FRANKLIN FORNELOS \r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 175/179: Ao autor ora agravado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, § 2º do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2010.51.01.001626-3 RODRIGO DIAS CASTRO (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Ex positis, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e DEFIRO A LIMINAR determinado à autoridade impetrada que se abstenha de convocar ou incorporar o impetrante para a prestação do serviço militar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para que preste informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09 e para ciência e cumprimento desta decisão, desde já, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, caso não seja dado cumprimento a decisão dentro do prazo estipulado, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 3º. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei nº 10.910, de 2004.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em dez dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n19 - 99.0013674-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x LINDE GASES LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS, GUSTAVO BASTOS SALLES.) x WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA, MARCELO DICKSTEIN, VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA, MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE, JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, SERGIO NELSON MANNHEIMER, JULIO REBELLO HORTA, PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ, RAQUEL DOS SANTOS RANGEL, CLAUDIA LUIZA CUNHA BASILIO, FERNANDA AVIZ SANTOS, VICTOR SOARES BENEZATH, CELSO WEIDNER NUNES, FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO, PAULA MARQUES DOS SANTOS THOMPSON MELLO, TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA, YHEL PAULO ESTEVES, MARIA CARNEIRO DA SILVA MAGALHAES, PAULA ALONSO, MARCELA CURSINO DE MOURA LEVY, GIOVANNA FRANKLIN MACHADO, JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO, FERNANDA MAIBON SAUER, FERNANDO GUERRA LOPES, CHEKER MIGUEL HADDAD KURY, MARCELA MAFFEI QUADRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0013674-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL \r\n\r\nREU: WHITE MARTINS GASES IND/ S/A E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 982/984: Anote-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 1058, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria sobre o cumprimento da Carta Precatória expedida às fls. 1039. Com a manifestação da CADE, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017482-6 MARINA DE SOUZA VILLAS BOAS MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017482-6\r\n\r\nAUTOR: MARINA DE SOUZA VILLAS BOAS MOREIRA \r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora, com URGENCIA, para que informe, em 5 DIAS, se ainda tem interesse na apreciação da Tutela Antecipada, posto que a mesma já havia sido apreciada, a matricula pretendida deveria ocorrer ainda em julho de 2009, há mais de 6 meses.\r\n\r\nCom a resposta venham prontamente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.024940-6 DARCY REBELLO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.024940-6RO\r\n\r\nAutor: DARCY REBELLO E OUTROS)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\n... 2- Com a resposta, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado, nos termos dos artigos 614 e 730, CPC, devendo fornecer aa planilha atualizada dos cálculos e as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 99.0000709-3 PAULO KENDI TEIXEIRA MASSUNAGA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 99.0000709-3RO\r\n\r\nAutor: PAULO KENDI TEIXEIRA MASSUNAGA E OUTRO)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 89.0013094-3 VALDEMIRO SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 286:\r\n\r\n(...)Após, defiro a devolução de prazo conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009762-0 GENIVAN PEREL SIMOES (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.009762-0RO\r\n\r\nAutor: GENIVAN PEREL SIMOES)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\n... dê-se vista à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 461 e 644 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 89.0012956-2 HOESCHT AKTIENGESELLSCHAFT SOC/ INDL/ E COML/ ALEMA (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 89.0012956-2RO\r\n\r\nAutor: HOESCHT AKTIENGESELLSCHAFT SOC/ INDL/ E COML/ ALEMA)).\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL)).\r\n\r\n... intime-se a parte autora para que compareça a este juízo, a fim de agendar o recebimento dos alvará de levantamento referente ao depósito de fl. 30.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.013914-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x OTACY FERREIRA DE ALVARENGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.013914-9RO\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nRéu: OTACY FERREIRA DE ALVARENGA)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(...)a Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002566-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x LILIAN DE OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: LEANDRO THEVENARD DE ABREU, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.002566-6RO\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nRéu: LILIAN DE OLIVEIRA RAMALHO)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005496-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARIA DE FATIMA ALESSANDRO SILVESTRE DE BARROS (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.005496-4RO\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA ALESSANDRO SILVESTRE DE BARROS)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(...)a Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005782-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x DENIZARD PESSOA DE MENEZES (ADVOGADO: DENIZARD PESSOA DE MENEZES.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.005782-5RO\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nRéu: DENIZARD PESSOA DE MENEZES)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(...)à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002633-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x RJC PARTICIPACOES LTDA. . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002633-3RO\r\n\r\nAutor: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS)).\r\n\r\nRéu: RJC PARTICIPACOES LTDA)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEm razão do agendamento de outras audiências para o dia 10/03/2010, a audiência, neste processo, foi redesignada para 24/03/2010, às 14:30 hs.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 915350"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017613-9 TANSAN MINERACAO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.). . Recebo as apelações de fls. 218/240, da Eletrobrás, de fls. 260/269, da parte autora e de fls. 271/286, da União Federal, no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006398-9 JOAO MENDES PINTO REP/ P/ ITALIA COIMBRA PINTO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Mantenho o feito suspenso na forma do art. 265, I, do CPC. Remetam-se os autos à Fazenda Nacional para manifestação, nos termos do requerimento de fls. 155/6.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025712-0 PRISCILA DE MORAIS REGO FRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS. . Fls.452/456- Uma vez que o agravo de instrumento de n°2009.0201.013740-2 foi convertido em agravo retido.Ao agravado para contra-razões no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010836-2 YONE MENEZES PETTERLE (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x SONIA PETTERLE FALCÃO (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: ALDO RIGONI DE LOURENCO.). . Primeiramente defiro a 3° Ré Sônia Petterle Falcão o prazo de 15(quinze) dias para apresentar sua procuração nos termos do art.37 do CPC, conforme requer às fls.158. Outrossim, à parte Autora sobre as contestações de fls.134/140 e 156/158, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023002-8 RICARDO ROXO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, OCTAVIO NEY BRASIL, PAULO HENRIQUE DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 382/404, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019738-8 SERGIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 306/314, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000471-6 GILMARA MACHADO DE LIRA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 100,00), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora aponta como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para fornecer à parte Autora, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 100,00 (cem reais), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nPor fim, junte a parte Autora o instrumento de procuração, bem como a afirmação de hipossuficiência, para fins de se analisar o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação acima, cite-se e intime-se a parte Ré, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuar a parte Autora, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001862-3 WLADIMIR PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, RICARDO FONTES PERIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 591 - Dê-se vista à União Federal, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006986-3 CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 494/498, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001202-3 VALDSON RANGEL ALECRIM (ADVOGADO: ANDRE MONTEIRO VIANNA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Ao autor sobre os comprovantes de depósitos de fls. 183/195, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à CAARJ sobre o requerimento da parte autora de fls. 189.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027553-5 LUIZ CARLOS GUERREIRO (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023593-1 ADRIANO SALGADO FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo por improrrogáveis dez dias, conforme requer às fls. 20.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000598-8 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CHEFE DOS SERVICOS DE PENSOES DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES, DIVISAO DE APOSENTADORIA E PENSOES. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019502-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MERCURY TOURS AGENCIA DE VIAGENS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.). . Fls. 63/64 - Anote-se. A Secretaria do Juízo não expede guia para depósito. Este deverá ser efetuado diretamente na agência da CEF, PAB da Justiça Federal e comprovado nos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012157-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Haja vista a inércia da CEF, ora devedora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, conforme requer a parte autora às fls. 102.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021045-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUIZ CARLOS GUERREIRO (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.). . Apresente a CEF, no prazo de cinco dias, planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.001089-3 CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (ADVOGADO: ALDO RIGONI DE LOURENCO.) x YONE MENEZES PETTERLE (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008537-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CARLOS ALBERTO PINTO BENEVIDES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para fins de calcular o valor devido, nos termos do despacho de fls.22, que diz: “O título executivo judicial determina que a Ré restitua ao Autor a taxa cobrada pela devolução do cheque AAA 735680, no valor de R$ 56,00, bem como ao pagamento de R$ 5.600,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano da contar da citação e correção monetária..., o que significa que a correção monetária incide a partir da data em foi fixado o seu valor (prolação da sentença), pois é nesse momento, que o juiz leva em conta a atual expressão econômica da moeda”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005847-3 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora,para se manifestarem sobre laudo pericial de fls 452 à 2793.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006582-0 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012105-6 ELAINE CRISTINA ROCHA DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte autora manifestar-se, na oportunidade, sobre as petições da União Federal de fls. 82/88 e 90/115.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0023471-4 JOSE PEDRO SANTANA FILHO (ADVOGADO: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, MONICA VALERIA DE O. SILVA, ELIZABETH MELEK TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 130, para contagem do prazo da CEF, ora Exeqüente:\r\n\r\n...Com o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017507-6 LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Republicação do despacho de fls. 200, para contagem do prazo da parte autora:\r\n\r\n...ao advogado da parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016437-7 CRELIR MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 914003"
                            ],
                            "914004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026000-3 JOSE CARLOS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026081-7 SENAIR MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . À parte Autora sobre a contestação de fls.81/87, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000312-6 AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0071864-6 EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027109-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 914004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "913713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772235-4 ANGELINO MARIO PIERRO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (Fls. 891) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0773234-1 DULCIRA FRANCA MAGALHAES (ADVOGADO: RUBENS VICTOR MANEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . \r\n\r\n(Fls. 491) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 00.0774255-0 MANOEL LOURENCO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ...(Fls 1223)... dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0028126-5 FRANCISCO VICENTE DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA.) x JOAO PINHEIRO LOPES (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (Fls. 330) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 89.0042258-8 CARLOS FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO, RAFFAELE CUPELLO.) x JORGE JOSE DE AMORIM LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\n(Fls. 346) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 90.0010819-5 GEOVANE RIBEIRO GRANJA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (Fls. 95) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 90.0018888-1 LIGIA DAHER DE ASSIS PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAAR SANTIAGO, LIGIA DAHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . (Fls. 261) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 91.0005694-4 FERNANDO ALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 353) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls.270/276, informando quanto à existência de dependente habilitado à pensão por morte do Autor.\r\n\r\n9 - 92.0042085-0 ALBERTO MATHIAS (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x MANOEL CERQUEIRA VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . \r\n\r\n(Fls. 460) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Com a concordância do INSS, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 92.0045658-8 JULIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (Fls. 160) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 92.0056793-2 ANTONIO ALVES SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA G. GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . ...(Fls 208)... dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 92.0078775-4 WILSON MIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ...(Fls 193)... dê-se vista às Partes no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 93.0001047-6 JOCELIA MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ...(Fls 252)... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 93.0028526-2 ALUIZIO BORGES (ADVOGADO: RITA DE C. CARVALHO REZENDE, WILSON A. DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . (Fls. 136) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n15 - 94.0046439-8 ADERICO CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . (Fls. 525) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 95.0024766-6 IVA CARMEN CAVALCANTI DOMINGOS - ESPOLIO - REP/ P/ ROBERTO SEBASTIAO DOMINGOS (ADVOGADO: RAFFAELE MAGARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . ....(Fls 192)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 98.0042430-0 EDNA MOURA AZEVEDO (ADVOGADO: AMILTON FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (Fls. 242) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.514867-3 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERNANI DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(fls 216)... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.530341-9 IRMOSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 171) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534628-9 IONE BORGES PEREIRA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 106) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.071651-1 MARIA GRACIELHE DIAS COELHO (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 169) ... dê vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, cumpra a Secretaria o último parágrafo da decisão de fls. 161.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507199-2 ILSE CASSIA ANDRADE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 382) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524664-0 DJALMA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, APARECIDA DAS GRACAS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 155) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.069048-4 DIOGO DA SILVA JOSELLI REP/ P/ FERNANDA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 84)... Digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500735-2 MARLY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 817) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530672-0 MARIA APARECIDA DE LIMA MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 110) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.803256-1 MARIA DO CARMO PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 104)... dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.814727-3 SELEDOM ARCHANJA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 182) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.817201-2 WALDIR BENJAMIN DA ROSA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(Fls. 21) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805834-7 JUBERTO BARROS MOREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 75)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808225-8 ANTONIO WALTER MACHADO CABRAL (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 77)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.808444-9 MALVINA PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls 71).. diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809686-5 HELENA FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 26)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809776-6 JOSE SERGIO DE FRANÇA VICTOR (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 70)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.810834-0 JOEL FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 82)...intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.810885-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 32)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.811214-7 EDILON BATISTA LAGE (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 117)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.812046-6 JAIMIR LOPES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 32).. diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.812054-5 TEREZINHA DE FARIA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 31)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2001.51.01.500728-7 DARCI OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JANE SILVA DE CARVALHO.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (Fls. 241) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.514173-7 SONIA CALHMAN DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.) x MYRIAM DOS SANTOS x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 95) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.515841-6 JOSE LUIZ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 197) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.809053-6 SYNEID MARIA FRANCO LIMA COELHO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . (Fls. 210) ... dê-se vista à parte impetrante conforme determinado no item 2 do referido despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 97.0015225-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x LUZIA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . ...(Fls 276)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 97.0079479-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x EUZELICE TEIXEIRA SANTOS CRUZ (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . ....(Fls 133)... dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808566-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARIA LUCIA BARLETO TELES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . ...(Fls 43)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias\r\n\r\n47 - 2007.51.01.813315-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ALBA ROSA SOLINO ARLOTTA E OUTRO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.). . ...(fls 130)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.800315-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x DINAH ESTEVES DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA, LUIZ CARLOS SOUZA.). . \r\n\r\n(Fls. 65) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805859-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x MARILENA CHROCKATT DE SA GLUCK (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . (Fls. 21) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.807141-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.). . \r\n\r\n(Fls. 26) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808116-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ELZA MARIANA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.). . ...(Fls 27)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.808280-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MAURILDA COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . (Fls. 28) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 91.0119777-0 HILDA BOUZADA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE ASSIS GUIMARAES, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . (...)\r\n\r\nCom relação aos demais autores, para os quais o feito deve prosseguir, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do contador (fls. 160/187)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.812133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE MORAES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.812133-1\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nmzl\r\n\r\n55 - 2009.51.01.813412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GONÇALVES COSTA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813412-0\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nmzl\r\n\r\n56 - 2009.51.01.813430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIMPLICIO MEVILLE (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813430-1\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.01.813431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813431-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2- Excluo de ofício a LIGHT do presente pólo passivo, eis que desnecessária a sua intervenção no presente feito.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nmzl\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.518837-4 EDSON PINTO DE BRITO (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.814971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.814971-7\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2010.51.01.800895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DONATO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800895-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nExpeça a Secretaria ofícios à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, e ao INSS para ciência do presente feito. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 913713"
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                            "915300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "39ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEdital nº 001/2010\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISO III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 23 A 27 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 14/10/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 29/10/2009:\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 39ª VARA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 08/03/2010 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 11:00 às 19:00 HORAS, prolongando-se até o dia 12/03/2010, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (08/03/2010 a 12/03/2010) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU, a OAB, o INPI e o INSS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio e Janeiro, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de 2010. Eu, Alexandre Pereira Barbosa, Diretor da Secretaria, digitei, conferi e subscrevo. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO, Juíza Federal Titular da 39ª Vara Federal.\r\n\r\nId: 915300"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "915304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523722-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LUIZ CARLOS BEDIN (ADVOGADO: JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, GLEYSE TATIANA PALMA BATISTA, JOEL CORREA DE LIMA.) x VANUZA JARDIM MIRANDA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, JOAO FRANCISCO NETO.) x MARISSA GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ATTILIO MILONE (ADVOGADO: CLAUDIO BIDINO DE SOUZA, FLÁVIA MORTARI LOTFI, ANTONIO SERGIO ALTIERI.) x JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LIVIA FONTENELLE, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS.) x MARIA FERNANDA MOURA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE.) x PAULO EDUARDO LAURENZ BUSCHBAUM (ADVOGADO: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES.) x SAMUEL GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ARMANDO ANTONIO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA, VANIA VALENTINA NAYLOR TEIXEIRA DA CUNHA, GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS, FELIPE MACHADO CALDEIRA.) x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, LIVIA FONTENELLE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x OSMAR MAGALHAES LACERDA (ADVOGADO: ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS.) x DELIO VALDETARO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x LUIGI FERNANDO MILONE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, LIVIA FONTENELLE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x REBECA DAYLAC (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, IAN LUIZ SILVA E SILVA, DANIEL GIRARDI BARROSO, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA.). . 1. O Acordo de Cooperação Jurídica Internacional firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América determina que os pedidos de cooperação sejam redigidos no idioma da Parte requerente e acompanhados de tradução oficial no idioma da Parte requerida.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a defesa técnica para providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, a tradução do Formulário de Solicitação de Assistência Judiciária em Matéria Penal nº. FPC.0013.000002-7/2010 para língua inglesa, através de tradutor juramentado, bem como de seus anexos. Friso que os custos dessa diligência deverão ser arcados pela própria defesa, na forma do Art. 222-A, segunda parte, do CPP, incluído pela Lei nº. 11.900/2009, aplicado analogicamente ao presente caso.\r\n\r\nFixo o prazo de 120 dias, a contar do encaminhamento do formulário via postal ao DRCI/MJ, para realização do ato, sob pena de prosseguimento do feito, por analogia ao Artigo 222, parágrafo 1º, do CPP. \r\n\r\n2. Fls. 3.133: Defiro a desistência da oitiva da testemunha de defesa AMÉRICO VALDETARO FILHO. Oficie-se solicitando a devolução da carta precatória expedida para sua inquirição, independentemente de cumprimento.\r\n\r\n3. Fls. 3.134: Defiro o pedido de viagem formulado pela defesa técnica do acusado DÉLIO VALDETARO JÚNIOR. Oficie-se à DPF/AIN/RJ comunicando, conforme requerido.\r\n\r\n4. Fls. 3.149: Aguarde-se a vinda das peças que instruem a solicitação.\r\n\r\n5. Considerando a determinação contida na decisão proferida às fls. 3.107, bem como o termo de compromisso firmado pelo acusado às fls. 3.112, intime-se pessoalmente o acusado LUIGI FERNANDO MILONE para cumprir a decisão de fls. 3.107 e comparecer pessoalmente à secretaria deste juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de assinatura de Termo de Comparecimento. \r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, reacautele-se o passaporte devolvido às fls. 3.151.\r\n\r\n6. Fls. 3.152: Intimem-se por publicação as defesas técnicas dos acusados LUIGI FERNANDO MILONE e VANUZA JARDIM MIRANDA para regularizarem a sua representação processual.\r\n\r\n7. Publique-se.\r\n\r\n8. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, após a prestação das informações solicitadas às fls. 3.149.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 915304"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "915244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000066-1/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2006.51.01.515736-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de COML/ DE ALIMENTOS GENEVA LTDA - 40.247.868/0001-05, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 101.039,05 (cento e um mil, trinta e nove reais e cinco centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo acima. Por encontrar-se o executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO do executado acima, a fim de que seja cientificado do leilão designado para os dias 25/02/2010 e 08/03/2010 do bem imóvel de sua propriedade a seguir descrito: LOTE 21 DA QUADRA 51 DO LOTEAMENTO ITAOCAIA VALLEY, 3º DISTRITO DE MARICÁ - RJ, avaliado em R$ 20.000,00. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. Eu, MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE, SUPERVISOR(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 915244"
                            ],
                            "915245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000067-6/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2003.51.01.539650-1, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de INCOSOLDA COM/ IMP/ LTDA - 29.991.601/0001-95, LUCIMAR GONCALVES DE CARVALHO - 017.976.517-57, PAULO DE CARVALHO - 127.002.237-72,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 35.829,17 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo acima. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO dos executados acima, a fim de que sejam cientificados do leilão designado para os dias 25/02/2010 e 08/03/2010 do bem imóvel de sua propriedade a seguir descrito: GALPÃO NA RUA BELISÁRIO PENA, 775 E RESPECTIVO TERRENO SITUADO À RUA LUIZA FIGUEIREDO - IRAJÁ - RJ, avaliado em R$ 190.000,00. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. Eu, MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE, SUPERVISOR(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 915245"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "913511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0490482-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x DISCAR IND/ COM/ DE ABRASIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0490482-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: DISCAR IND/ COM/ DE ABRASIVOS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de DISCAR IND/ COM/ DE ABRASIVOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 73/74, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n2 - 90.0054906-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MAMBRINI.) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2009 FOLHA 56 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0054906-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 56/59), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 53,14, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n3 - 90.0054920-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MAMBRINI.) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001614/2009 FOLHA 57 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0054920-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 48/52), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 125,36, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n4 - 91.0037690-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUTH SOUZA SANTOS.) x FERRAGENS AURORA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001602/2009 FOLHA 44 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0037690-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: FERRAGENS AURORA LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de FERRAGENS AURORA LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 33/36, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n5 - 94.0018774-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ALFREDO DIB GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ VAREJAO PINTO, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001619/2009 FOLHA 61 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0018774-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS S/A E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 157/158), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n6 - 96.0040594-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO.) x MONICA FREITAG BRAUN ABREU E OUTRO x HARBA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 FOLHA 28 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0040594-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: HARBA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de HARBA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 71/74, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n7 - 96.0046984-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ARTES GRAFICAS ZUMBI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2009 FOLHA 69 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0046984-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ARTES GRAFICAS ZUMBI LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ARTES GRAFICAS ZUMBI LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 22/27), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 26,91, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n8 - 97.0069394-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x SOMAX TECNOLOGIA ACUSTIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEUZINGER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001631/2009 FOLHA 14 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0069394-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: SOMAX TECNOLOGIA ACUSTICA LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de SOMAX TECNOLOGIA ACUSTICA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 111/116), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 407,75, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n9 - 97.0089584-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x KARGA IND/ E COM/ DE BOLSAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 FOLHA 38 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0089584-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: KARGA IND/ E COM/ DE BOLSAS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de KARGA IND/ E COM/ DE BOLSAS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 63/69), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 1.042,70, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n10 - 98.0050662-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x TRANSPORTADORA SANTA GENOVEVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2009 FOLHA 68 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0050662-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SANTA GENOVEVA LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de TRANSPORTADORA SANTA GENOVEVA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 22/26), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 15,88, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n11 - 98.0055094-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO, FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BRUNO RODRIGUES MASCARENHAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2009 FOLHA 42 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0055094-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO.\r\n\r\nRéu: BRUNO RODRIGUES MASCARENHAS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de BRUNO RODRIGUES MASCARENHAS. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 47, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 07). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n12 - 98.0057826-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x RENATO JOSE DE ARAUJO VAZ-CURADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001606/2009 FOLHA 48 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0057826-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES.\r\n\r\nRéu: RENATO JOSE DE ARAUJO VAZ-CURADO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES propôs a presente Execução Fiscal em face de RENATO JOSE DE ARAUJO VAZ-CURADO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 28/30), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n13 - 99.0080876-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ZILDA MARIA PINHEIRO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2009 FOLHA 41 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0080876-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ.\r\n\r\nRéu: ZILDA MARIA PINHEIRO DE MEDEIROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ZILDA MARIA PINHEIRO DE MEDEIROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 19/21), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n14 - 99.0090834-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LUCIA DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MULTISAC EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: ALOISIO RIBEIRO CHAGAS JUNIOR, MARIANA PINA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2009 FOLHA 137 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0090834-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: MULTISAC EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MULTISAC EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 94/96), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 37,33, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n15 - 2000.51.01.524184-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDERY SOARES LOBO.) x MANOEL DA SILVA HENRIQUES E OUTRO x SIND TRAB IND/ PROD QUIMIC P FINS IND ETC MUN RIO JANEIRO (ADVOGADO: JORGE CARPIO DEL SOLAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2009 FOLHA 19 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.524184-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND/ PROD QUIMIC P FINS IND ETC MUN RIO JANEIRO E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de SIND TRAB IND/ PROD QUIMIC P FINS IND ETC MUN RIO JANEIRO E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 98/99), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 777,59, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n16 - 2000.51.01.534328-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LUIZ LIMA BARBOSA x POLIAUTO AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2009 FOLHA 26 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.534328-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: POLIAUTO AUTO PECAS LTDA E OUTRO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de POLIAUTO AUTO PECAS LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 53/61, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n17 - 2001.51.01.503006-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x KATIA REGINA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2009 FOLHA 40 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.503006-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: KATIA REGINA DA COSTA SILVA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de KATIA REGINA DA COSTA SILVA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 24/28), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 53,71, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n18 - 2001.51.01.515230-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDERY SOARES LOBO.) x VALDEMAR CURY x EMBRACEX EMPRESA INDL/ COML/ EXP/ LTDA FE NA P SOCIO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2009 FOLHA 17 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.515230-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: EMBRACEX EMPRESA INDL/ COML/ EXP/ LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de EMBRACEX EMPRESA INDL/ COML/ EXP/ LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 124/126, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n19 - 2001.51.01.523306-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (ADVOGADO: ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2009 FOLHA 70 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.523306-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 1132/1135, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 267, V do CPC, por reconhecer a existência de litispendência entre o presente feito e a Execução Fiscal n° 2001.51.01.516940-8. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a propositura indevida desta Execução, em 17/04/2001 (fls. 02), uma vez que o crédito tributário por ela perseguido, inscrito em Dívida ativa sob o n° 70 7 95 000757-03, já é objeto de outra Execução Fiscal (n° 2001.51.01.516940-8), em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, cujo ajuizamento de seu em data anterior (em 23/01/2001 - fls. 1133) ao do presente feito, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, parágrafo quarto,do CPC.\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n20 - 2001.51.01.528148-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x EDIVAN JOSE VENTURIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2009 FOLHA 32 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.528148-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: EDIVAN JOSE VENTURIN.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de EDIVAN JOSE VENTURIN.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 31/37 e 38/39), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 214,61, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n21 - 2002.51.01.513088-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CAPAL CAFE E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIO RICK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2009 FOLHA 64 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.513088-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: RIO RICK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de RIO RICK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 61/70), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 56,69, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n22 - 2002.51.01.539124-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BAR E LANCHONETE CHALE DE BONSUCESSO LTDA ME (ADVOGADO: HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 FOLHA 20 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.539124-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CHALE DE BONSUCESSO LTDA ME.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de BAR E LANCHONETE CHALE DE BONSUCESSO LTDA ME.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 42/46), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 71,66, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n23 - 2002.51.01.540846-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x IMUNI SERVICE DESINSETIZACAO LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.540846-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: IMUNI SERVICE DESINSETIZACAO LTDA\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de registro da constrição do veículo penhorado às fls. 63/67 via “RENAJUD”. À Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 63/67, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução. \r\n\r\n2. Retornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2003.51.01.504670-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x OCTAVIO HENRIQUE ODILON LARANGEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2009 FOLHA 53 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.504670-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO.\r\n\r\nRéu: OCTAVIO HENRIQUE ODILON LARANGEIRA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de OCTAVIO HENRIQUE ODILON LARANGEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 40), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 16).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n25 - 2003.51.01.513188-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GUADALAJARA MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001632/2009 FOLHA 15 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.513188-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: GUADALAJARA MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de GUADALAJARA MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 111/119, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n26 - 2003.51.01.523838-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2009 FOLHA 63 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.523838-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 33/41), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 995,29, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n27 - 2003.51.01.526068-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MONTAFLEX MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001604/2009 FOLHA 46 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.526068-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: MONTAFLEX MONTAGENS E INSTALACOES LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MONTAFLEX MONTAGENS E INSTALACOES LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 30/32, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n28 - 2003.51.01.536622-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ESTHER ABREU OBINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2009 FOLHA 39 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.536622-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ESTHER ABREU OBINO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ESTHER ABREU OBINO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 23/33), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 86,72, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n29 - 2003.51.01.536972-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AMADEU ALMEIDA BORDA (ADVOGADO: DANIEL HENRIQUES FURTADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001629/2009 FOLHA 12 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.536972-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: AMADEU ALMEIDA BORDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de AMADEU ALMEIDA BORDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 24/32), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 99,03, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n30 - 2003.51.01.543360-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2009 FOLHA 55 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.543360-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 41/48), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 136,98, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n31 - 2003.51.01.546104-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x ORLANDO PARADA (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x DIRCE FERREIRA LOPES PARADA (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x GUANA PECAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.546104-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: GUANA PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 255verso: Tendo em vista que os executados não lograram manter atualizados os seus endereços junto aos órgãos de arrecadação, impossibilitando, dessa forma a sua localização, e/ou deixaram de informar a existência de bens mantidos em registro, DETERMINO à indisponibilidade dos veículos listados à fl. 249, via “RENAJUD”, com o fim de obstaculizar a eventual tentativa de sua alienação, sendo imperiosa a medida acautelatória proposta por garantia à execução.\r\n\r\nÀ Secretaria para providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2003.51.01.547356-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SERGIO LUIZ PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2009 FOLHA 25 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.547356-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ PINHEIRO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO LUIZ PINHEIRO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 21/25, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n33 - 2003.51.01.547476-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x M A RODRIGUES - CABELEREIRO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001611/2009 FOLHA 53 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.547476-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: M A RODRIGUES - CABELEREIRO ME.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de M A RODRIGUES - CABELEREIRO ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 23/24, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n34 - 2003.51.01.549662-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001618/2009 FOLHA 60 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.549662-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 16/24), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 47,23, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n35 - 2004.51.01.507812-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RESTAURANTE O REI DO BACALHAU LTDA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2009 FOLHA 51 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.507812-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE O REI DO BACALHAU LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de RESTAURANTE O REI DO BACALHAU LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 39/44), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 380,67, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n36 - 2004.51.01.512914-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MOORE STEPHENS L M AUDITORES INDEPENDENTES (ADVOGADO: CELSON OLIVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2009 FOLHA 22 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.512914-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: MOORE STEPHENS L M AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MOORE STEPHENS L M AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 41/47), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 61,20, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n37 - 2004.51.01.539288-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE MOREIRA DE MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2009 FOLHA 18 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.539288-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO.\r\n\r\nRéu: ELIANE MOREIRA DE MESQUITA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELIANE MOREIRA DE MESQUITA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 34 e 35), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 11).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n38 - 2004.51.01.544022-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2009 FOLHA 59 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.544022-1\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 39/40), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n39 - 2005.51.01.502094-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA, ALESSANDRO STERN DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA, MARCUS VINICIUS CAMPOS MEDINA.) x GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2009 FOLHA 34 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.502094-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 196/197, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n40 - 2005.51.01.502522-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x HEDINALVA PEREIRA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2009 FOLHA 24 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.502522-2\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\nRéu: HEDINALVA PEREIRA LOPES.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de HEDINALVA PEREIRA LOPES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 32/33), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n41 - 2005.51.01.510944-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GUIMARAES COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TELLES DE MIRANDA FILHO, PATRICIA HICKEL VOZNIAK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2009 FOLHA 138 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.510944-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: GUIMARAES COM/ DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de GUIMARAES COM/ DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 143/158), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 949,84, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n42 - 2005.51.01.511008-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FBD DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2009 FOLHA 27 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.511008-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: FBD DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de FBD DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 149/152, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 27/142), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4- Sem custas (art 4º,I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n43 - 2005.51.01.518742-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x CEILU ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001607/2009 FOLHA 49 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.518742-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nRéu: CEILU ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de CEILU ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 17/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Tendo em vista que o pagamento do débito se deu em 25/06/2009 (fls. 18), posteriormente, portanto, à propositura da ação executiva, ocorrida em 24/08/2005 (fls. 02), condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n4. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 08).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n44 - 2006.51.01.501368-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2009 FOLHA 62 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.501368-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO.\r\n\r\nRéu: MARIA PEREIRA LIMA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA PEREIRA LIMA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 19, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 06). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n45 - 2006.51.01.506170-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, JORGE ROBERTO PORCARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001605/2009 FOLHA 47 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.506170-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: RC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de RC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 116/122), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 29,10, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n46 - 2006.51.01.506582-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANALISE - SECAO RIO DE JA NEIRO (ADVOGADO: RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.506582-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANALISE - SECAO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANALISE - SECAO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n1 - Face às petições da exequente de fls. 58/66 e 67/76, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 22/23), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n47 - 2006.51.01.507090-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2009 FOLHA 13 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.507090-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1. Face à liquidação dos débitos consubstanciados nas inscrições nº 70 7 04 006573-32, 70 7 04 004428-08, 70 4 05 005249-44 e 70 4 04 012929-05 e o cancelamento referente às inscrições nº 70 6 04 022800-69 e 70 2 04 013593-55, noticiados nos autos pela exequente (fls. 114/140), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 201,61, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n48 - 2006.51.01.508750-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FRANCISCO MANOEL FERREIRA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 FOLHA 29 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.508750-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ.\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MANOEL FERREIRA MOREIRA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCO MANOEL FERREIRA MOREIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 24/26, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 07). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n49 - 2006.51.01.520208-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANDREA GUIMARAES COELHO DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2009 FOLHA 67 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.520208-2\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\nRéu: ANDREA GUIMARAES COELHO DE MOURA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDREA GUIMARAES COELHO DE MOURA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 22/23), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n50 - 2007.51.01.502010-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LAVORO ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.502010-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LAVORO ENGENHARIA LTDA E OUTRO\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de citação por edital formulado pela credora, à fl. 60, tendo em vista que a diligência de fls. 56/57 não foi dirigida ao endereço alternativo ali informado.\r\n\r\nRenovem-se as diligências de citação da devedora principal (43/44), em nome do corresponsável (fls. 56/57) e deste, em nome próprio, na Rua José Américo de Almeida, 633/207, Recreio. \r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de bloqueio do veículo indicado à fl. 51, via RENAJUD, com o fim de obstaculizar a eventual tentativa de sua alienação, sendo imperiosa a medida acautelatória proposta por garantia da execução, tendo em vista que o codevedor não logrou manter atualizado o seu endereço junto aos órgãos de arrecadação, impossibilitando, dessa forma a sua localização.\r\n\r\nInsta ressaltar que tal determinação obsta a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação.\r\n\r\nÀ Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2007.51.01.503208-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FORWAY COM/ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 FOLHA 16 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.503208-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: FORWAY COM/ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de FORWAY COM/ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 61/72, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n52 - 2007.51.01.510854-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANDRE LUIZ COSTA SOARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.510854-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ COSTA SOARES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 30/31, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 30/31 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2007.51.01.517264-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANDRE DE OLIVEIRA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2009 FOLHA 37 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.517264-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO.\r\n\r\nRéu: ANDRE DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDRE DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 38/39), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 21).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n54 - 2007.51.01.521204-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCIA MARIA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.521204-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MARCIA MARIA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 38/39, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 38/39 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2007.51.01.522716-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MATTOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 FOLHA 36 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.522716-2\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MATTOSO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MATTOSO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 10), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n56 - 2007.51.01.524216-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARILIA TEIXEIRA GUASTINI GRILO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2009 FOLHA 58 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.524216-3\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: MARILIA TEIXEIRA GUASTINI GRILO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de MARILIA TEIXEIRA GUASTINI GRILO. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 12/13, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n57 - 2007.51.01.529474-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ASSISTENCIA VETERINARIA HILMAR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2009 FOLHA 50 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.529474-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA.\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA VETERINARIA HILMAR LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ASSISTENCIA VETERINARIA HILMAR LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 13/15), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n58 - 2007.51.01.532622-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REGINA MARIA TARDIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2009 FOLHA 54 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.532622-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ.\r\n\r\nRéu: REGINA MARIA TARDIN.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de REGINA MARIA TARDIN.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 17/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n59 - 2007.51.01.534386-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO HIROMISTSU SHIRAKAWA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2009 FOLHA 43 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.534386-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ.\r\n\r\nRéu: PAULO HIROMISTSU SHIRAKAWA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO HIROMISTSU SHIRAKAWA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 17/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n60 - 2008.51.01.500222-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x HELIO DA CUNHA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2009 FOLHA 35 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.500222-3\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\nRéu: HELIO DA CUNHA MARTINS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de HELIO DA CUNHA MARTINS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 20/21), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n61 - 2008.51.01.501292-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DIRCY MIRZA ABRAHAM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2009 FOLHA 30 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.501292-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: DIRCY MIRZA ABRAHAM.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de DIRCY MIRZA ABRAHAM. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 10/14, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n62 - 2008.51.01.510528-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO (ADVOGADO: MARCIO PAAR SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 FOLHA 31 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.510528-0\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS.\r\n\r\nRéu: CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 29/30), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 17).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n63 - 2008.51.01.515216-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ERBOM REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2009 FOLHA 23 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.515216-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nRéu: ERBOM REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ERBOM REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 18/19), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 08).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n64 - 2008.51.01.516836-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULA SOFFIATTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001603/2009 FOLHA 45 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.516836-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ.\r\n\r\nRéu: PAULA SOFFIATTI.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULA SOFFIATTI.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 12/13), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 08).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n65 - 2008.51.01.518834-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x FRANK EDWARD COX MOORE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2009 FOLHA 21 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.518834-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO.\r\n\r\nRéu: FRANK EDWARD COX MOORE.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANK EDWARD COX MOORE.\r\n\r\n1. Face ao pedido de desistência formulado pelo exequente (fls. 16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 14).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n66 - 2009.51.01.501740-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ELETROTECNICA ANCHIETA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2009 FOLHA 33 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.501740-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ELETROTECNICA ANCHIETA LTDA ME.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ELETROTECNICA ANCHIETA LTDA ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 191/217, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n67 - 00.0579891-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDERY SOARES LOBO.) x EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (ADVOGADO: AMANDO DE OLIVEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2009 FOLHA 77 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0579891-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 77/78), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 282,79, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n68 - 00.0714693-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x COM/ DE COUROS PORTELA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA CARVALHO GIAMBRONI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2009 FOLHA 81 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0714693-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: COM/ DE COUROS PORTELA LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de COM/ DE COUROS PORTELA LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 53/54, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n69 - 00.0982957-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x JOSE CARLOS BORBA GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2009 FOLHA 105 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0982957-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS BORBA GARCIA.\r\n\r\nAEJ\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE CARLOS BORBA GARCIA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 59/60, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n70 - 93.0047815-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CELIA REGINA BORGES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2009 FOLHA 107 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0047815-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ.\r\n\r\nRéu: CELIA REGINA BORGES DE CARVALHO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de CELIA REGINA BORGES DE CARVALHO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 19/21), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas prlo executado, através de DARF, sob o código de receita n° 5762 (fls. 23).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n71 - 95.0039237-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x VIDRACARIA RETORNO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 FOLHA 92 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0039237-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA RETORNO LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de VIDRAÇARIA RETORNO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 77/80), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 55,15, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n72 - 96.0041553-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x BRAID DE ALMEIDA MAURICIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 FOLHA 102 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0041553-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: BRAID DE ALMEIDA MAURICIO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de BRAID DE ALMEIDA MAURICIO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 48/50, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n73 - 99.0031655-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2009 FOLHA 118 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0031655-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 99/103), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 160,57, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n74 - 99.0065807-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO.) x PLANARK PLANEJAMENTO PAISAGISTICO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 FOLHA 136 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0065807-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: PLANARK PLANEJAMENTO PAISAGISTICO LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de PLANARK PLANEJAMENTO PAISAGISTICO LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 784/785), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n75 - 99.0071051-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x ECILA PASSOS ANTUNES E OUTRO x TARTELETTE COM/ E IND/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2009 FOLHA 110 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0071051-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: TARTELETTE COM/ E IND/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de TARTELETTE COM/ E IND/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 36), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 169,01, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n76 - 99.0082949-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA LEAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MGF COMERCIAL DE PRESENTES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2009 FOLHA 83 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0082949-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: MGF COMERCIAL DE PRESENTES LTDA/ E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MGF COMERCIAL DE PRESENTES LTDA/ E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 40/50), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 153,95, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n77 - 99.0085827-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESSEX ADMINISTRACAO CORRETAGEM DE SEGUROS E REP LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 FOLHA 86 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0085827-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ESSEX ADMINISTRACAO CORRETAGEM DE SEGUROS E REP LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ESSEX ADMINISTRACAO CORRETAGEM DE SEGUROS E REP LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 15/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 17,80, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n78 - 2001.51.01.501971-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x AECIO CANDIDO REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2009 FOLHA 108 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.501971-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: AECIO CANDIDO REIS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de AECIO CANDIDO REIS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 32/34, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n79 - 2002.51.01.513343-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ ORLANDO POZES PEREIRA E OUTROS x TABERNA BAIRRADISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 FOLHA 76 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.513343-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: TABERNA BAIRRADISTA LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de TABERNA BAIRRADISTA LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 56/62), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 54,01, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n80 - 2002.51.01.516029-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOAO BATISTA SOBRINHO (ADVOGADO: DILSON GARCIA AMARAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 FOLHA 73 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.516029-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA SOBRINHO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de JOAO BATISTA SOBRINHO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 180/186), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 87,07, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n81 - 2002.51.01.521179-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 FOLHA 96 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.521179-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 62/64), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3- Tendo em vista que o ajuizamento da presente execução se deu de forma indevida, na medida em que o pagamento do débito se deu em 01/03/2000 (fls. 64) e que a propositura da ação ocorreu em 08/08/2002 (fls. 02),condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 500,00 ( quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo quarto,do CPC.\r\n\r\n4- Sem custas (art 4º,I, da Lei nº 9.289/96)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n82 - 2002.51.01.529509-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 FOLHA 101 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.529509-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 183/184), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 138,74, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n83 - 2002.51.01.537907-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VANDIR GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2009 FOLHA 116 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.537907-9\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: VANDIR GONCALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de VANDIR GONCALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 38), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 03).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n84 - 2003.51.01.518975-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NOBRELAR UTILIDADE DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: MICHEL CHAMOVITZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2009 FOLHA 98 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.518975-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: NOBRELAR UTILIDADE DOMESTICAS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de NOBRELAR UTILIDADE DOMESTICAS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 28/31), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 44,92, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n85 - 2003.51.01.526947-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AMILTON ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2009 FOLHA 109 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.526947-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: AMILTON ALVES.\r\n\r\nAEJ\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de AMILTON ALVES. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 19/20, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n86 - 2003.51.01.532889-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MINIMERCADO FALA TADEU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 FOLHA 95 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.532889-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO FALA TADEU LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MINIMERCADO FALA TADEU LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 89/93), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 92,39, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n87 - 2004.51.01.507641-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ELIAS DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2009 FOLHA 104 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.507641-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ELIAS DA SILVA RAMOS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ELIAS DA SILVA RAMOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 24/28), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 38,55, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n88 - 2004.51.01.525439-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARIA JOSE SALGADO AMORIM LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 FOLHA 111 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.525439-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE SALGADO AMORIM LIMA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA JOSE SALGADO AMORIM LIMA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 41/42), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 144,66, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n89 - 2004.51.01.527271-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ARTE E FATO PROJ DE COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: REGINALDO ROSA FRANCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2009 FOLHA 71 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.527271-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ARTE E FATO PROJ DE COMUNICACAO LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ARTE E FATO PROJ DE COMUNICACAO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 100/103), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 187,45, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n90 - 2004.51.01.531997-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: APARECIDA ROSA DE SOUZA.) x NOVA COALI 39 COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: APARECIDA ROSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 FOLHA 135 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.531997-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: NOVA COALI 39 COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de NOVA COALI 39 COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 274/286), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3.Tendo em vista o ajuizamento indevido da presente execução em relação às inscrições n° 70 2 04 009408-28 e 70 6 04 019608-21, já que, por ocasião da propositura do feito (em 20/10/2004 - fls. 02), o Executado já vinha efetivando o pagamento do débito, em parcelas consecutivas, a título de antecipação, conforme demonstrativos de fls. 277/278 e 281, e que a Exequente só requereu a extinção do processo, em relação às referidas inscrições, bem como em relação à inscrição n° 70 6 04 019609-02, após o oferecimento de defesa por parte do Executado (Exceção de Pré-Executividade às fls. 76/78, com documentos às fls. 79/166 e petições às fls. 178/244 e 265/272), condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do art. 20, parágrafo quarto, do CPC. \r\n\r\n4. Custas judiciais no valor de R$ 145,42, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n91 - 2004.51.01.539015-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 FOLHA 88 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.539015-1\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 28/29), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n92 - 2004.51.01.539311-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANA SABA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2009 FOLHA 90 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.539311-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO.\r\n\r\nRéu: ROSANA SABA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSANA SABA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 33), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 11).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n93 - 2004.51.01.541541-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x POSTO DE GASOLINA CANARIAS LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO, VALMIR DE ARAUJO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2009 FOLHA 123 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.541541-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CANARIAS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de POSTO DE GASOLINA CANARIAS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 93/96), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 54,19, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n94 - 2004.51.01.544539-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDSON CARDOZO LUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2009 FOLHA 94 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.544539-5\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\nRéu: EDSON CARDOZO LUZ.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de EDSON CARDOZO LUZ.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 27/28), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n95 - 2005.51.01.513513-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GISELE DE LUCA x CENTRO DE HIDROGINASTICA INTEGRADO LTDA (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2009 FOLHA 122 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.513513-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HIDROGINASTICA INTEGRADO LTDA E OUTRO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CENTRO DE HIDROGINASTICA INTEGRADO LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 68/73), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 196,13, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n96 - 2005.51.01.518565-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDUARDO ALBERTO SOARES CERQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.518565-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ.\r\n\r\nRéu: EDUARDO ALBERTO SOARES CERQUEIRA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de EDUARDO ALBERTO SOARES CERQUEIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 25/28, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 07). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n97 - 2005.51.01.520927-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDUARDO ANTONIO CAMARGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2009 FOLHA 84 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.520927-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ.\r\n\r\nRéu: EDUARDO ANTONIO CAMARGO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de EDUARDO ANTONIO CAMARGO. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 18/20, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 07). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n98 - 2005.51.01.525213-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PAO DE ACUCAR EMPRENDIMENTOS TURISTICOS S/A (ADVOGADO: LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES, ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES, NATALIA OLIVEIRA MACIEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 FOLHA 93 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.525213-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR EMPRENDIMENTOS TURISTICOS S/A.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de PÃO DE AÇUCAR EMPRENDIMENTOS TURISTICOS S/A.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 68/70), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 202,74, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n99 - 2006.51.01.533967-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ROSILENE CARDOSO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.533967-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: ROSILENE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que, à fl. 11-verso, o analista judiciário/executante de mandados informou não ter localizado o endereço da devedora, indefiro o pedido de fl. 15.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2006.51.01.542249-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRASALPLA BRASIL - IND/ DE EMBALAGENS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2009 FOLHA 97 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.542249-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: BRASALPLA BRASIL - IND/ DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de BRASALPLA BRASIL - IND/ DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 36/43), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 583,78, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n101 - 2007.51.01.501787-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SINDOVAL LIMA MARINS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.501787-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: SINDOVAL LIMA MARINS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 19/20: Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se o executado a quitar o débito remanescente, em 5 cinco dias, no endereço de fl. 11, fi cando desde já o oficial de justiça autorizado a realizar a diligência, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, e com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do veículo descrito à fl. 12, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2007.51.01.513509-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x FREE LOVE COM/ DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 FOLHA 89 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.513509-7\r\n\r\nAutor: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/.\r\n\r\nRéu: FREE LOVE COM/ DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ propôs a presente Execução Fiscal em face de FREE LOVE COM/ DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 21/25), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 26,19, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n103 - 2007.51.01.517155-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE BELTRAO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2009 FOLHA 117 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.517155-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO.\r\n\r\nRéu: JOSE BELTRAO DA COSTA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE BELTRAO DA COSTA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 33/39), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 21).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n104 - 2007.51.01.518047-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JORGE ROBERTO MOTA REZENDE (ADVOGADO: GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.518047-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: JORGE ROBERTO MOTA REZENDE\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 34/36: Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se o executado a quitar o débito remanescente, em 5 cinco dias, no novo endereço informado à fl. 12, ficando desde já o oficial de justiça autorizado a realizar a diligência, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, e com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2007.51.01.520345-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUCIA MARIA CASTELO BRANCO CAMPELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2009 FOLHA 80 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.520345-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA CASTELO BRANCO CAMPELO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de LUCIA MARIA CASTELO BRANCO CAMPELO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 25/29), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 210,73, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n106 - 2007.51.01.522049-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2009 FOLHA 119 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.522049-0\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 10), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n107 - 2007.51.01.522763-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CESAR DA FONSECA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2009 FOLHA 114 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.522763-0\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: LUIZ CESAR DA FONSECA OLIVEIRA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ CESAR DA FONSECA OLIVEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 31), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n108 - 2007.51.01.522873-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CECILIA IZOLINA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2009 FOLHA 121 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.522873-7\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: CECILIA IZOLINA DA SILVA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de CECILIA IZOLINA DA SILVA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 12), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n109 - 2007.51.01.524199-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO CARMO DECCACHE FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001565/2009 FOLHA 99 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.524199-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 51/52), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 876,73, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n110 - 2007.51.01.527891-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALBERTO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2009 FOLHA 72 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.527891-1\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS.\r\n\r\nRéu: ALBERTO RODRIGUES.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de ALBERTO RODRIGUES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 31), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 22).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n111 - 2007.51.01.532107-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALTAMIR ALVES BEZERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2009 FOLHA 100 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.532107-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ.\r\n\r\nRéu: ALTAMIR ALVES BEZERRA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ALTAMIR ALVES BEZERRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 19/20 e 21/22), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n112 - 2007.51.01.535591-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SERGIO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2009 FOLHA 74 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.535591-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES.\r\n\r\nRéu: SERGIO DE SOUZA.\r\n\r\naehj\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO DE SOUZA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 31/33), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 22).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n113 - 2008.51.01.501639-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2009 FOLHA 79 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.501639-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 65/66), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 240,59, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n114 - 2008.51.01.502937-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CHRISTOPHER BAUDER (ADVOGADO: JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2009 FOLHA 91 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.502937-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: CHRISTOPHER BAUDER.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CHRISTOPHER BAUDER.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 14/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 151,58, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n115 - 2008.51.01.505079-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CONSERVADORA VELUDO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2009 FOLHA 82 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505079-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA VELUDO LTDA ME.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CONSERVADORA VELUDO LTDA ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 14/18, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n116 - 2008.51.01.505083-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x V.V.C. ASSESSORIA TECNICA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2009 FOLHA 103 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505083-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: V.V.C. ASSESSORIA TECNICA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de V.V.C. ASSESSORIA TECNICA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 66/73, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n117 - 2008.51.01.506529-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE FARINAS SALGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2009 FOLHA 113 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506529-4\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: JOSE FARINAS SALGADO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE FARINAS SALGADO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n118 - 2008.51.01.507315-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SERGIO DIAS MORAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 FOLHA 78 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507315-1\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: SERGIO DIAS MORAIS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO DIAS MORAIS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 12), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n119 - 2008.51.01.507475-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RAFAEL MAURO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2009 FOLHA 120 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507475-1\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: RAFAEL MAURO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de RAFAEL MAURO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 12 e 13), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n120 - 2008.51.01.511027-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WILMER JORGE LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001580/2009 FOLHA 115 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.511027-5\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: WILMER JORGE LEITE.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de WILMER JORGE LEITE.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 13), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n121 - 2008.51.01.512561-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CELESTINO OLIVEIRA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2009 FOLHA 124 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.512561-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: CELESTINO OLIVEIRA ARAUJO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CELESTINO OLIVEIRA ARAUJO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 22/26), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 115,70, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n122 - 2008.51.01.516627-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2009 FOLHA 106 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.516627-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ.\r\n\r\nRéu: JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO ALMEIDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO ALMEIDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 12/13), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 08).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n123 - 2008.51.01.516957-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARNALDO PINHEIRO DAVID. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2009 FOLHA 112 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.516957-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ.\r\n\r\nRéu: ARNALDO PINHEIRO DAVID.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ARNALDO PINHEIRO DAVID.\r\n\r\n1. Face ao pedido de desistência formulado pelo exequente (fls. 14), julgo EXTINTA a execução com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 08).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n124 - 2009.51.01.501315-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A E T NEGOCIOS IMOB/ E TURISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2009 FOLHA 87 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.501315-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: A E T NEGOCIOS IMOB/ E TURISMO LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de A E T NEGOCIOS IMOB/ E TURISMO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 09/12), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 917,10, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n125 - 2009.51.01.501449-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x JOSE TARCISIO BEZERRA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2009 FOLHA 75 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.501449-7\r\n\r\nAutor: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/.\r\n\r\nRéu: JOSE TARCISIO BEZERRA MARTINS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE TARCISIO BEZERRA MARTINS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 11/14), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 117\r\n\r\nId: 913511"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0072067-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: WILTON LOPES MACHADO, FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0072067-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 65/66: Intime-se a executada a fornecer as informações requeridas pela exequente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.513735-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OLIVEIRA S LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.513735-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OLIVEIRA S LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.515272-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SEUDECIO SOBE COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.515272-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SEUDECIO SOBE COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.516492-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ROOSEVELT SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.516492-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ROOSEVELT SANTOS ANDRADE\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTempestiva a apelação do Exeqüente, recebo-a no seu duplo efeito.\r\n\r\nNão tendo sido angularizada a relação processual, deixo de intimar o (a) apelado(a).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2000.51.01.518610-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SPALA EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.518610-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SPALA EDITORA LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.521173-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.) x JORGE OCTAVIO DE CASTRO MIGUEZ FIGUEIREDO E OUTRO x MMP EMP AGRO PECUARIOS IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ALICE SANTINHA DE SOUZA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.521173-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: MMP EMP AGRO PECUARIOS IND/ E COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação do(a) Exequente, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (executado) para contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindas estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2000.51.01.521687-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x P GURGEL PATOLOGIA E CITOPATOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.521687-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: P GURGEL PATOLOGIA E CITOPATOLOGIA LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.510360-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MARIA DE FATIMA BARBOSA CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.510360-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA BARBOSA CAMARA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.519527-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LYTEC COM/ DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.519527-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LYTEC COM/ DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.521313-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x DISTRIBUIDORA DE LEGUMES CORTICEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.521313-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE LEGUMES CORTICEIRAS LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.525456-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JOAO FERREIRA BRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.525456-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: JOAO FERREIRA BRANCO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação do(a) Exequente, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (executado) para contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindas estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.520738-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE MAGALHAES, WAGNER BRAGANCA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.520738-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.548601-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: LUCIMAR NUNES MACHADO PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.548601-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 44/45: Intime-se o arrematante Franclim de Abreu a trazer aos autos os documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, deles dando-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nFls. 47/63: Defiro a substituição da CDA nº 70 7 03 006358-41 de fls. 3/11 pela ora juntada às fls. 53/60\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.525622-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RIO CHAMI IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.525622-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: RIO CHAMI IMOBILIARIA S/A\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nSentença\r\n\r\nChamo o feito a ordem, para reconsiderar a última parte do despacho de fls. 30, no sentido de que seja expedido alvará, em favor do executado, para levantamento dos valores depositados às fls. 20.\r\n\r\nIntime o executado, a fim de que providencie a retirada do referido alvará, na secretaria do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 26, conforme certidão de Secretaria de fls. 43.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.512153-5 SOC/ ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO RENOVADOR (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.512153-5\r\n\r\nAutor: SOC/ ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO RENOVADOR\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, intimando-se a embargante por mandado, tendo em vista os documentos de fls. 99/102.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 914949"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.530738-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OITO DE DEZEMBRO CONSULT ADM PART LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.530738-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: OITO DE DEZEMBRO CONSULT ADM PART LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 31/33: Informe o exequente o valor atualizado do débito, em 5 dias.\r\n\r\nCom a manifestação, cite-se a executada, na pessoa de seu representante legal, por carta precatória (endereço à fl. 34).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.518379-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARPINTARIA BENTO LISBOA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.518379-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA BENTO LISBOA LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnte o decidido pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.015567-9 (fls. 93/102), remetam-se os autos à SEDJE para inclusão de JOSE NOYA YLLODO e JOSE CAMBEIRO BANDEIRA no polo passivo do feito. \r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados. Fica, desde já, o analista judiciário/executante de mandados autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços dos sócios são informados à fl. 69. Restando negativa a citação do sócio Jose Cambeiro Bandeira, cite-se-o, por carta precatória, no endereço indicado à fl. 103.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizados os devedores e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nCom o decurso do prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.524842-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ROSA DE FATIMA MONTEIRO DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.524842-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ\r\n\r\nRéu: ROSA DE FATIMA MONTEIRO DE MOURA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a exequente a informar o valor atualizado do débito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCom a manifestação, cite-se a executada, no endereço informado à fl. 20, ficando, desde já, o oficial de justiça autorizado a realizar a diligência, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, e com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.543575-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANTONIA CINIRA MELO DIOGO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.543575-4\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: ANTONIA CINIRA MELO DIOGO\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 16: Dê-se vista ao exequente do teor do documento juntado aos autos, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.513200-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO ARGANELENSE LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.513200-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: AVIARIO ARGANELENSE LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 17/19: Indefiro o pedido de expedição de ofício, por se tratar de ônus da exequente, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de diligência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido à JUCERJA, a menos que comprove a negativa do solicitado. \r\n\r\nVoltem-lhe os autos para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.518679-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CLIDENOR CAPIBARIBE FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.518679-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ\r\n\r\nRéu: CLIDENOR CAPIBARIBE FILHO\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fl. 10, indefiro o pedido de fl. 17/18.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526562-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDUINA MARTINS DE BARROS PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.526562-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ\r\n\r\nRéu: EDUINA MARTINS DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a exequente a informar o valor atualizado do débito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada, ficando, desde já, o oficial de justiça autorizado a realizar a diligência, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, e com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.501369-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VICENTE JOSE DE MELLO TUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.501369-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: VICENTE JOSE DE MELLO TUDE\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, e considerando a declaração firmada pelo executado à fl. 22verso, onde noticia a inexistência de bens à penhora, intime-se a exequente a indicar bens passíveis de constrição, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRetornando os autos, e nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizados bens do devedor, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.527219-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EMPAL - EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.527219-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: EMPAL - EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRA LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 16: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal, à fl. 17, é o mesmo da diligência negativa de fl. 14, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.534931-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.534931-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 10/12: Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que tal iniciativa compete à exequente, que deve valer-se dos meios próprios, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do Poder Judiciário, a menos que comprove a negativa do solicitado. Voltem-lhe os autos para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 914950"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012843-1 DANIELA LOUREIRO MAIA (ADVOGADO: ANDREA LUIZA BELEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000703-6 ANACLAYR CASTILHO CORREIA (ADVOGADO: LAURO LUIZ TOVO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022373-0 JOSE FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024565-8 MARIA CRISTINA DE MOURA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520695-3 ALZIRA DE JESUS DO AMARAL FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA COUTINHO OZORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521108-0 OSWALDO SAAD E OUTRO (ADVOGADO: JANIO RAMALHO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521606-5 ANTONIO AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000815-0 CORINA GOMES BASILIO DE SOUZA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001856-7 SUMIER SHINOTSUKA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003261-8 MARIA DO CARMO FERREIRA COUTO (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007607-5 MARIA IZABEL ARAUJO (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007725-0 THAIS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS, MARCELO LINHARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015004-4 ALQUIRIA FREIRE SARDINHA (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015687-3 VERA LUCIA BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016051-7 MARCONI DA SILVA CORREA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017864-9 ELIZETE MENDES LEMOS (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.019486-2 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.490358-2 VERA LUCIA BANDEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2010 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128998-0 ALMIR FREITAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIO CABRAL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 47,07, atualizada monetariamente a partir de novembro de 2005, e ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao INSS, nos termos do art. 269, I do CPC\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito expeça-se alvará de levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.056343-0 MARIA ILMA MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO UNIBANCO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao INSS, nos termos do art. 269, I do CPC e Julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de fornecimento de cartão, ante a perda de objeto.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao BANCO UNIBANCO S.A. para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito expeça-se alvará de levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.007313-3 DANIELE ROCHA NOVAES (ADVOGADO: RICARDO JOSE FIGUEIREDO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 913059"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000114\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037591-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.800608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.800608-6\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027682-0\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027744-6\r\n\r\nAUTOR: PAULINO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REIS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036526-8\r\n\r\nAUTOR: ANGELA REIS CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.040590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040590-4\r\n\r\nAUTOR: VALDECI DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040809-7\r\n\r\nAUTOR: RENATA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042087-5\r\n\r\nAUTOR: DURVAL FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA MARCIANO DE CASTRO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042600-2\r\n\r\nAUTOR: MARISTELA MARCIANO DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DE CASSIA PEREIRA VENERANDO (ADVOGADO: RINALDO JOSE CAVALCANTI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042935-0\r\n\r\nAUTOR: CATARINA DE CASSIA PEREIRA VENERANDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042988-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 915131"
                            ],
                            "915132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000115\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS SANTOS REGO (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010165-0\r\n\r\nAUTOR: GILSON DOS SANTOS REGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o prazo de 30(trinta) dias à parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.044347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACIARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.044347-4\r\n\r\nAUTOR: IRACIARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 ( trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.044393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUA ANÁLIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.044393-0\r\n\r\nAUTOR: MARUA ANÁLIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 915132"
                            ],
                            "915133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000116\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025998-5\r\n\r\nAUTOR: VITORIO PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034020-0\r\n\r\nAUTOR: ANDREA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034463-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MODESTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034636-5\r\n\r\nAUTOR: ALMIR MODESTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIOBY AUGUSTO DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034721-7\r\n\r\nAUTOR: NIOBY AUGUSTO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROMARIO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034774-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROMARIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADI RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035093-9\r\n\r\nAUTOR: SADI RICARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037126-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH CESAR MOTA VARAO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037213-3\r\n\r\nAUTOR: MARGARETH CESAR MOTA VARAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037314-9\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROSA BARBOSA PEDREIRA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037423-3\r\n\r\nAUTOR: CELIA ROSA BARBOSA PEDREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE SOUSA FIALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037431-2\r\n\r\nAUTOR: TERESA CRISTINA DE SOUSA FIALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GUIMARAES CHAVES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037736-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO GUIMARAES CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARLEY RODRIGUES DE BRITO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037852-4\r\n\r\nAUTOR: WARLEY RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038401-9\r\n\r\nAUTOR: RAUL DOS SANTOS NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETTE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038410-0\r\n\r\nAUTOR: JORGETTE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE LIMA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038622-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA TEIXEIRA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038652-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA TEIXEIRA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039723-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DIAS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039742-7\r\n\r\nAUTOR: VILMA DIAS GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEIDE SILVA ALVES (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039764-6\r\n\r\nAUTOR: ANEIDE SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FRANCISCA CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039974-6\r\n\r\nAUTOR: LUCY FRANCISCA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE TEIXEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040060-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA JOSINA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040061-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOTA JOSINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040863-2\r\n\r\nAUTOR: CLEBER DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DO NASCIMENTO SANT' ANNA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040864-4\r\n\r\nAUTOR: ELSON DO NASCIMENTO SANT' ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CANDIDO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041762-1\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SARTI (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043609-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS SARTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.051672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SARMENTO DA ROCHA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051672-6\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SARMENTO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI SOARES DOS REIS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066342-5\r\n\r\nAUTOR: GESSI SOARES DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 915133"
                            ],
                            "915134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000117\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LACERDA JUNGER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039607-1\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO LACERDA JUNGER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.03.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.042766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA DA SILVA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042766-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA CICERA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 915134"
                            ],
                            "915135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000118\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA DOS SANTOS SIMONACI, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.805663-6\r\n\r\nAUTOR: PAOLA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SOARES (ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027551-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.040572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA HENRIQUE (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040572-2\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA HENRIQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica, neurologia ou psiquiatria, para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.044876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044876-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica, neurologia ou psiquiatria, para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.065959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065959-8\r\n\r\nAUTOR: DARIO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica, neurologia ou psiquiatria, para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008777-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SENNA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033591-4\r\n\r\nAUTOR: NEIDE SENNA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034012-0\r\n\r\nAUTOR: VALERIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ALVES DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034082-0\r\n\r\nAUTOR: HILDA ALVES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034092-2\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LINO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034112-4\r\n\r\nAUTOR: NILSON LINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034512-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CALDERUSSI GOMES DE PONTES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035410-6\r\n\r\nAUTOR: TERESA CALDERUSSI GOMES DE PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035911-6\r\n\r\nAUTOR: SINESIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036521-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CRISTINA FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDUARDO ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036563-3\r\n\r\nAUTOR: MARTA CRISTINA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA CONCEIÇÃO AFONSO TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036623-6\r\n\r\nAUTOR: JUREMA DA CONCEIÇÃO AFONSO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MARY VARELA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA, ANA PAULA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036761-7\r\n\r\nAUTOR: MICHELE MARY VARELA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES FILHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036844-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036926-2\r\n\r\nAUTOR: LIDIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036942-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELK ROSA JUNGLES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037741-6\r\n\r\nAUTOR: HELK ROSA JUNGLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA CONCEIÇÃO AQUINO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037862-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA DA CONCEIÇÃO AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DE AMORIM FILHO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038851-7\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ALVES DE AMORIM FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO MARQUES ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038952-2\r\n\r\nAUTOR: GENARIO MARQUES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038984-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE BRAZ DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CASTRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039275-2\r\n\r\nAUTOR: ARLETE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE MONTEIRO AMARAL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039673-3\r\n\r\nAUTOR: GISLAINE MONTEIRO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON MASSIANO (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040403-1\r\n\r\nAUTOR: GENILSON MASSIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040744-5\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.040753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040753-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.041553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041553-3\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.041900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO POLO VALENTIM CORREA (ADVOGADO: SEBASTIANA BRIGIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041900-9\r\n\r\nAUTOR: MARCO POLO VALENTIM CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.042033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA LEITAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042033-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA LEITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICENTE TRAJANO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046651-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA VICENTE TRAJANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.051600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENILSON DA SILVA SARMENTO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051600-3\r\n\r\nAUTOR: ODENILSON DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.052553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DA SILVEIRA FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052553-3\r\n\r\nAUTOR: EVA DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.052922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JOANA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052922-8\r\n\r\nAUTOR: LUZIA JOANA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 915135"
                            ],
                            "915136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000119\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MATHIAS DA ROCHA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2010 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.001261-6\r\n\r\nAUTOR: ALVARO MATHIAS DA COSTA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor apresentou os documentos necessários à comprovação do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nSegundo a recontagem do tempo de serviço total feita pela Contadoria Judicial, somados os períodos de 15/01/1970 a 30/11/1970, referente ao serviço militar, 01/11/1971 a 31/03/1980, anotado na CTPS e 01/08/1980 a 30/09/2007, de recolhimentos como contribuinte individual, o autor contribuiu por 36 anos 5 meses e 17 dias. \r\n\r\nTodos os vínculos foram comprovados através de documentos idôneos, de maneira que não há óbice ao reconhecimento do direito ao benefício do autor desde a data do requerimento administrativo 13/08/2007. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (13/08/2007), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01 de julho de 2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GASPAR DE BRITO (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2010 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.024817-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON GASPAR DE BRITO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor apresentou os documentos necessários à comprovação do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nSegundo os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 249/252), o autor até 24/06/2005 apresentava 31,71 anos de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma da lei 9876/99. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 24/06/2005 (DER) e R.M.I. em R$ 300,00 (trezentos reais), segundo cálculo às fls.227/232. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados desde a DIB, no valor de R$ 25.813,19 (vinte e cinco mil oitocentos e treze reais e dezenove centavos) atualizado até 10/2009. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA SANTOS ROCHA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2010 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.034493-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADELIA SANTOS ROCHA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor apresentou os documentos necessários à comprovação do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nSegundo os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 249/252), a autora na data de entrada do requerimento administrativo (01/02/2006), apresentava 27 anos 0 meses e 10 dias de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma da lei 9876/99. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 01/02/2006 (DER) e R.M.I. em R$ 300,00 (salário mínimo), segundo cálculo às fls.212/216. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados desde a DIB, no valor de R$ 22.926,44 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais), atualizados até novembro de 2009. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.51.004498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PEREIRA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004498-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA EUNICE PEREIRA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e parcial para sua atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurado, pois, à época do requerimento administrativo (12/11/2008), o Autor mantinha vínculo empregatício, conforme se vê da consulta ao CNIS de fls. 25.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência, inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois logrou verter mais de 12 (doze) contribuições, sem que tenha havido a perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 44/46, comprovou ser a parte Autora portadora de obesidade mórbida, coxartrose e gonartrose, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, in casu, definitiva.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença, pleiteado na exordial, deverá ser concedido da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 09/06/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (23/10/2009), com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014207-3\r\n\r\nAutor(es): BIANCA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2010 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023045-4\r\n\r\nAutor(es): CELSO PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (12/04/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CTPS, de fls. 37/39, pois se desligou da empresa em 27/01/2007, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nA perícia prévia de fls. 50/53 revela a existência de anomalias em olho esquerdo, que torna o Autor incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em 18/09/2006.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (12/04/2007 - fls. 60), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARAZETH DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036214-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA NARAZETH DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DA SILVA NASCIMENTO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Carlos Rubens Moraes dos Santos, falecido em 24/08/1999 (fl. 13). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito argüida pelo Réu, porquanto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão apenas atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Compulsando os autos, verifico que o filho do de cujus, EDUARDO N DOS SANTOS, percebeu a pensão por morte até 11/06/2008, data em que completou 21 (vinte e um) anos de idade. Portanto, a existência de tal requisito já foi constatada pelo Instituto Previdência à época da concessão do referido benefício. Inclusive, o Réu afirma em sua peça de resposta que a pensão foi legalmente deferida ao dependente (fl. 29).\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte é insuficiente, consistindo, tão somente, da certidão de nascimento de filho comum em 1987 (fl. 09). Não obstante, a prova testemunhal comprovou estreme de dúvida que MARIA DE NAZARETH e o segurado viveram juntos como se casados fossem.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que conheceu o marido da autora; que moravam no mesmo endereço (travessa Dinho, casa 03); que a convivência durou até o óbito... (fl. 45)”.\r\n\r\n“(...) que o casal ficou junto até o falecimento... (fl. 46)”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 21/09/1999 (DER - fl. 15). Logo, a data de início do benefício (DIB) deveria, em tese, ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91. Entretanto, considerando que MARIA recebeu o pensionamento como representante legal do filho do casal até 11/06/2008, entendo que a implantação da pensão deverá ter efeitos financeiros a partir de 12/06/2008.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de CARLOS RUBENS MORAES DOS SANTOS, com efeitos financeiros desde 12/06/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OUFIR SALOMAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000493/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.036561-0\r\n\r\nAUTOR: OUFIR SALOMÃO DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve erro material na sentença de fls. 98/101, acolho as razões expostas pelo Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento declarando a nulidade da sentença e prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 03/03/2009. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria especial, por não ter considerado o caráter especial da atividade por ele exercida de 25/09/1978 a 03/03/2009. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNote-se, ainda, que, de acordo com a súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.\r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído em todo o período postulado. É o que se extrai da leitura do PPP às fls. 18/19 e dos laudos técnicos às fls. 17/41. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (03/03/2009), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01 de julho de 2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.51.065799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VITORINO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000492/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065799-1\r\n\r\nAutor(es): MAURO VITORINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve contradição no dispositivo da sentença de fls. 84/86, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 84/86:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (11/11/2008), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01 de julho de 2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2010.51.51.002719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA EDUARDA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002719-5\r\n\r\nAutor(es): MARCELLA EDUARDA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora exsurge dos documentos de fls. 14 e 17, que demonstra a qualidade de segurado de MARCELO SILVA DE OLIVEIRA à época do óbito e da certidão de nascimento à fl. 10, comprovando, assim, a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, promover a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F., tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 915136"
                            ],
                            "915137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000120\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISBERTO FRANCISCO CORREA DE MORAIS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042672-1\r\n\r\nAUTOR: ERISBERTO FRANCISCO CORREA DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PINHO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014539-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELA PINHO NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CESAR GONÇALVES VIEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027337-4\r\n\r\nAUTOR: JÚLIO CESAR GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042146-6\r\n\r\nAUTOR: ELZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA GONÇALVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046081-2\r\n\r\nAUTOR: LUANA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 915137"
                            ],
                            "915138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000121\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DIAS MOREIRA (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.018282-7\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DIAS MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DUTRA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.038890-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DUTRA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MATTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.047125-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.085860-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY GERMANO DE ARAUJO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086986-9\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY GERMANO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035577-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio do precatório referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038927-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039778-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039825-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040464-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY DE FREITAS (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.041576-0\r\n\r\nAUTOR: WALCY DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ARAUJO DE SOUSA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.043813-9\r\n\r\nAUTOR: MARCIA ARAUJO DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DO NASCIMENTO NUNES NETTO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044387-1\r\n\r\nAUTOR: JACYRA DO NASCIMENTO NUNES NETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044501-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MESSIAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045748-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: LUCIENE GAMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046596-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046637-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACEDO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047070-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GONÇALVES DE LIRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047765-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL GONÇALVES DE LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GOMES NOCITO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048806-4\r\n\r\nAUTOR: SILVANA GOMES NOCITO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.052436-6\r\n\r\nAUTOR: ELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055151-5\r\n\r\nAUTOR: DORACI DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILENE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001940-8\r\n\r\nAUTOR: SILENE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006417-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAES (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007588-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA CORDEIRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008307-0\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ERDI (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009345-1\r\n\r\nAUTOR: BARBARA ERDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009900-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010394-8\r\n\r\nAUTOR: JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROSA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012734-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014245-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.015206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO BATISTA HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.015206-6\r\n\r\nAUTOR: ELIO BATISTA HENRIQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017228-4\r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017319-7\r\n\r\nAUTOR: EFIGENIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE DE AZEVEDO FERRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018218-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA IVONE DE AZEVEDO FERRO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA GLORIA DA SILVA ROXO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018380-4\r\n\r\nAUTOR: MAGDA GLORIA DA SILVA ROXO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS COSTA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020085-1\r\n\r\nAUTOR: TERESA DE JESUS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020248-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE CASTILHO CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021590-8\r\n\r\nAUTOR: ARMINDA DE CASTILHO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DE ANDRAE (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021612-3\r\n\r\nAUTOR: VALTER GOMES DE ANDRAE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.022518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022518-5\r\n\r\nAUTOR: SUZANA DA SILVA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n42 - 2009.51.51.023839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023839-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIA REGINA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024200-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CARLOS OURIQUE DA PENHA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026276-5\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO CARLOS OURIQUE DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052100-0\r\n\r\nAUTOR: AGUIDO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052327-5\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM DINIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n47 - 2009.51.51.065516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI EDUARDO DO CARMO MOREIRA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065516-7\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI EDUARDO DO CARMO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de ABRIL/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber a instituição bancária e o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 915138"
                            ],
                            "915139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000122\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA JACOB (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025596-7\r\n\r\nAUTOR: VALERIA JACOB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/02/2008, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 915139"
                            ],
                            "915140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000123\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039164-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 22.02.2010, às 11.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Ayrton Senna 3000 Bloco II Sala 219 Via Parque Offices, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 915140"
                            ],
                            "915141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000124\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TOME DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, MARIANA MENEZES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041359-3\r\n\r\nAUTOR: WAGNER TOME DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2008 - fls. 53), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 108/111 revela sofrer o Autor de Síndrome de Imonudeficiência Adquirida (AIDS), uma doença sabidamente incurável e propiciadora de intercorrências infecciosas, as chamadas doenças oportunistas.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que não necessariamente, por ser o Autor portador do vírus HIV, será ele considerado inapto para o seu labor habitual ou para qualquer outra atividade laboral; devendo, por consegüinte, para configurar um quadro de inaptidão para o trabalho, apresentar um quadro de desgaste físico, sistema imunológico baixo, cargas virais em alta constante e repetitivos acometimentos das sobreditas doenças recorrentes.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa, portadora do vírus HIV, inegavelmente vítima de preconceitos, acometida, na hipótese, das doenças oportunistas, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece o Autor é incurável, e que só tende o HIV a se replicar no organismo, em vários picos diários, mesmo na vigência de uso de medicação antiretroviral, o que inviabiliza, em muito, o reingresso do segurado no mercado de trabalho, imprescindindo, para tanto, de condições especialíssimas de trabalho, como intervalos regulares, alimentação regular e de qualidade, carga horária diferenciada, não asseguradas pela atual legislação trabalhista, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pelo Autor. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (03/12/2005), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro antecipação dos efeitos da tutela, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ZITALINO FIRMINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049611-5\r\n\r\nAutor(es): LUCIENE ZITALINO FIRMINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando Constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, mesmo não fossem levados em consideração os fundamentos acima descritos, a parte autora ainda assim se enquadraria no requisito legal de miserabilidade, posto que percebe mensalmente a renda de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), divididos entre ela e seus dois filhos, como se vê na certidão do Oficial de Justiça de fl. 79.\r\n\r\nDiante do laudo pericial, elaborado pela perícia do Juízo, de fls. 91, verifica-se que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica e cardiopatia hipertensiva, encontrando-se incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão lavrada pelo Oficial de Justiça a fl. 79, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 78, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside no bairro da Penha, numa favela, qual seja, favela da Merindiba, em condições precárias. A casa não possui forro no teto e, em alguns cômodos, nem mesmo reboco nas paredes. Os cômodos são guarnecidos com poucos móveis e em mal estado de conservação.\r\n\r\nReside na companhia de seus dois filhos menores, sobrevivendo da pensão alimentícia paga pelo pai dos menores no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme dito pela parte autora, fl. 79.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 10/11/2008, fl. 98. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 26/10/2006.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011268-8\r\n\r\nAutor(es): DEBORA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, NB: 522.501.316-0, com DIB em 31/10/2007 e DCB em 31/03/2008, consoante fl. 102, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 80/92 revela que apresenta a parte autora apresenta cervicalgia, hérnia de disco lombar, síndrome do túnel do carpo à direita e condropatia patelar, patologias essas que o impossibilitam de forma parcial e temporária para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 01/09/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, com DIB em (01/09/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro antecipação dos efeitos da tutela, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor da Autora, no prazo de 20 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018582-5\r\n\r\nAutor(es): APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/11/2008 - fls. 67), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia judicial, realizada por perito do juízo, de fls. 56/60, concluiu que a parte Autora continuou portadora de transtorno depressivo recorrente, com sintomas psicóticos, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 21/12/2009, haja vista nesta data não estar mais a parte Autora recolhendo em prol do RGPS, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.054.700-0), desde quando cancelado (19/11/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (21/12/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventura pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018720-2\r\n\r\nAUTOR: ENIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (09/03/2009 - fls. 42), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 69/72, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, esclerodermia e fibrose pulmonar, bem como, hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/534.120.968-7), desde quando cancelado (09/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE DO COUTO AZEVEDO (ADVOGADO: BISMARQUE LUZIARIO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019461-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS JORGE DO COUTO AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento de auxílio-doença nos períodos de 28/06/2000 a 19/06/2001 e 03/01/2008 a 16/06/2008, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 316/324, atestou que o início da incapacidade total e permanente da parte autora data, aproximadamente de 19/10/2009, não logrando precisar se a época dos referidos períodos ou mesmo do recebimento dos demais benefícios de auxílio-doença, a parte autora era incapacitada, ainda que provisoriamente, pelo que não faz jus o autor perceber as diferenças relativas à aposentadoria por invalidez nos citados períodos, nem mesmo restabelecimento do pretendido benefício.\r\n\r\nDesta forma, como a parte autora está incapaz, total e permanente, desde 19 de outubro de 2209, a data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser fixada no início da incapacidade, qual seja, 19 de outubro de 2009, na forma do caput do art. 43 da Lei 8231/91.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS à proceder a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 19/10/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026574-2\r\n\r\nAutor(es): YURI SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando Constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que mesmo não sendo levadas em conta as fundamentações acima, a parte autora preencheria o mínimo legal de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo nacional, como se observa às fls. 43. \r\n\r\nDiante do laudo pericial, elaborado pelo perito do juízo, de fls. 54/59, verifica-se que o Autor é portador de comunicação interventricular e atresia pulmonar, encontrando-se incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão lavrada pelo Oficial de Justiça a fl. 43, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 42, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside no bairro de Realengo, em residência humilde, apesar de estar em bom estado de conservação, e em companhia de seu pai e sua mãe, aquele desempregado e esta não exercente de função laborativa.\r\n\r\nAtualmente, os três vivem da renda mensal percebida pelo pai do autor, que declarou fazer bicos como segurança, percebendo aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado, a partir da data da propositura da ação, qual seja 20.11.2008, fls. 5, tendo em vista não possuir os autos a data do requerimento na via administrativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da data da distribuição da ação, 20/11/2008.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE PEREIRA ADELINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036738-1\r\n\r\nAUTOR: JOCILENE PEREIRA ADELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31.03.2009 - fls. 62), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 69/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, artrose sbtalar à direita, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.829.213-9), desde quando cancelado (31.03.2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.065869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR NUNES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065869-7\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/12/2008 - fls. 47), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia do INSS em juízo, às fls. 37/40, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta não só temporária, mas também total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/532.414.230-8), desde quando cancelado (01/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a aprtir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 915141"
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                            "915142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000125\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803123-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença (NB: 122.577.320-0) em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador da Síndrome Radicular lombar sugestivo de compressão discal, o que lhe causa incapacidade total e permanente. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 58/61 revelou que, apesar do laudo do médico assistente da parte autora recomendar aposentadoria por invalidez, o perito do juízo acredita na possibilidade de recuperação da parte autora e por isto não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade temporária, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 122.577.320-0), desde quando cancelado (17/11/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro antecipação de tutela, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 915142"
                            ],
                            "915143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000126\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DOLORES MENDES (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.016789-6\r\n\r\nAUTOR: CARMEM DOLORES MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GOMES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023048-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SANTOS LEMOS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025963-8\r\n\r\nAUTOR: GILSON SANTOS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAETANO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042780-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ CAETANO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.047711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL MEDEIROS CORDULA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047711-3\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL MEDEIROS CORDULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.048065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON PORTO SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.048065-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDSON PORTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 915143"
                            ],
                            "915144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000127\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR CARLOS LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505433-8\r\n\r\nAutor(es): OLDAIR CARLOS LINHARES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.224,09, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.914,74 (mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.374,57 (oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 40/46.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR SILVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.506098-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CESAR SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.035,50 sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.386,53 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.897,97 (treze mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 59/65.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006848-8\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 796,90, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2008, em R$ 1.243,67 (mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.129,05 (dezessete mil, cento e vinte e nove reais e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 108/114.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE LEITE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.009768-3\r\n\r\nAutor(es): GILVANETE LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 514,16, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2008, em R$ 628,67 seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.353,72 (mil, trezentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 145/150.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PIRES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.018510-9\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 464,22, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2008, em R$ 548,64 (quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.641,68 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 91/95.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024114-9\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 475,45, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 702,35 (setecentos e dois reais e trinta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.147,61 (treze mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 59/65.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.026944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR CARDOSO BENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026944-5\r\n\r\nAutor(es): SILVIO CESAR CARDOSO BENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.191,79, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 2.346,73 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.743,64 (cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 54/58.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação aos cálculos ofertada pela parte Autora não encontra qualquer respaldo, tendo em vista que a conta apresentada foi ratificada pela Seção de Cálculos Judiciais, que figura como órgão auxiliar deste magistrado. \r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.026969-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE JORGE FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.088,95, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.420,17 (mil, quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 16.226,44 (dezesseis mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 71/75.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034520-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.558,19, sendo a renda mensal fixada, na competência de nov/2009, em R$ 2.458,25 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 29.096,90 (vinte e nove mil, noventa e seis reais e noventa centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 53/57 e 60/61.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039111-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 540,41, sendo a renda mensal fixada, na competência de nov/2009, em R$ 702,67 (setecentos e dois reais e sessenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.497,32 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 53/59.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040083-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.650,74, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.896,46 (mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.350,58 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 40/43.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043570-9\r\n\r\nAutor(es): JOANA VICENTE DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 366,08, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 484,32 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.648,59 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 33/38.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044345-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 455,01, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 797,72 (setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.011,78 (nove mil, onze reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 60/66.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MORAIS PIRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044620-3\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM MORAIS PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.201,55, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.986,22 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 23.961,18 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 38/44.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044626-4\r\n\r\nAutor(es): ADILSON FONSECA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 681,22, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.304,06 (mil, trezentos e quatro reais e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.612,00 (quinze mil, seiscentos e doze reais) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 53/59.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAILLEAUX (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045430-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE CAILLEAUX\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 854,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.375,42 (mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.070,19 (onze mil, setenta reais e dezenove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 46/52.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FERRAO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2010 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.045911-8\r\n\r\nAUTOR: DAGOBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor apresentou os documentos necessários à comprovação do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nO tempo de serviço militar deve, sim, ser computado para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o que é reconhecido pela jurisprudência e por algumas agências do INSS. \r\n\r\nSegundo os cálculos da Contadoria Judicial, o autor até 05/09/2007 apresentava 35,62 anos de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma da lei 9876/99. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 05/09/2007 (DER) e R.M.I. em R$ 973,05 (novecentos e setenta e três reais e cinco centavos), segundo cálculo às fls.170/175. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados desde a DIB, no valor de R$ 28.215,26 (vinte e oito mil duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos) atualizados até 10/2009. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA SAVIO DE MENEZES (ADVOGADO: RENATA BARROS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046395-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA LUCIA SAVIO DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.886,46 sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 2.733,20 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e vinte centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 18.781,34 (dezoito mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 54/60.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAGILDO DA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046886-7\r\n\r\nAutor(es): ATAGILDO DA COSTA BAPTISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 288,97, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 503,58 (quinhentos e três reais e cinquenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.322,23 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 52/58.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARREIROS NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047232-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ BARREIROS NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.160,28, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 2.252,67 (dois mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.854,68 (dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 60/66.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055276-3\r\n\r\nAutor(es): CELIA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 186,61, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 340,51(trezentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 30/31 e 43/45.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055393-7\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 394,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 521,57 (quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.402,01 (cinco mil, quatrocentos e dois reais e um centavo) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 36/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIR CANSIANI DOMINGOS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.001696-1\r\n\r\nAutor: VALTEMIR CANSIANI DOMINGOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos 01/07/1972 a 05/06/1977, 16/06/1977 a 18/01/1979, 06/03/1979 a 17/12/1979 e 01/06/1988 a 06/04/1989 em que esteve exposto a agentes químicos, bem como os períodos 02/01/1980 a 30/07/1980, 14/04/1982 a 23/04/1985, 02/05/1985 a 08/04/1986, 03/04/1989 a 19/10/1990 e 19/04/1993 a 07/03/1994, de exposição ao agente agressivo ruído, sejam convertidos de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (25/10/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nNo que concerne aos períodos 01/07/1972 a 05/06/1977, 16/06/1977 a 18/01/1979, 06/03/1979 a 17/12/1979 e 01/06/1988 a 06/04/1989, observo que o Autor, em todos eles, esteve exposto a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos e outros compostos, tais como, óleo, graxa, encontrando-se elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, de forma habitual e permanente, conforme depreende-se da leitura dos formulários preenchidos pelos ex-empregadores e dos laudos técnicos, todos acostados às fls. 66/80.\r\n\r\nNo que se relaciona aos remanescentes período de 02/01/1980 a 30/07/1980, 14/04/1982 a 23/04/1985, 02/05/1985 a 08/04/1986, 03/04/1989 a 19/10/1990 e 19/04/1993 a 07/03/1994, alega o Autor que esteve submetido a ruído, o que enseja, por ora, tecer algumas considerações.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelos ex-empregadores e dos laudos perícias, todos os documentos acostados às fls. 89/113 e 120/141, que, durante os períodos 02/01/1980 a 30/07/1980, 14/04/1982 a 23/04/1985, 02/05/1985 a 08/04/1986, 03/04/1989 a 19/10/1990 e 19/04/1993 a 07/03/1994, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes na feitura do formulário e do laudo.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos 01/07/1972 a 05/06/1977, 16/06/1977 a 18/01/1979, 06/03/1979 a 17/12/1979, 01/06/1988 a 06/04/1989, 02/01/1980 a 30/07/1980, 14/04/1982 a 23/04/1985, 02/05/1985 a 08/04/1986, 03/04/1989 a 19/10/1990 e 19/04/1993 a 07/03/1994, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração do correspondente cálculo, acostado às fls. 238/269, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, reportando-me aos cálculos, exarados às fl. 238, verifico que, até 16/12/1998, o Autor contou com 28(vinte e oito) anos 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, não alcançando, portanto, o tempo mínimo exigido para a aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção, igualmente, da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o postulante a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, o Autor não contava com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, não logrando implementar o requisito etário.\r\n\r\nEm contrapartida, no tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato, através do cálculos de fl. 240, que o Autor alcançou mais que o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos (35 anos, 04 meses e 14 dias), exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve desligamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 01/07/1972 a 05/06/1977, 16/06/1977 a 18/01/1979, 06/03/1979 a 17/12/1979, 01/06/1988 a 06/04/1989, 02/01/1980 a 30/07/1980, 14/04/1982 a 23/04/1985, 02/05/1985 a 08/04/1986, 03/04/1989 a 19/10/1990 e 19/04/1993 a 07/03/1994, em que esteve exposto a agentes químicos e físicos, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 25/10/2007 (fl. 48), bem como a fixar a RMI do benefício previdenciário do Autor em 1.438,05, e a renda mensal, na competência de outubro/2009, em R$ 1.567,80 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 28.085,94 (vinte e oito mil e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006201-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 241,80, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 61,85 (sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 48/54.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013074-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 530,920, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 999,07 (novecentos e noventa e nove reais e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.468,41 (treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 30/38.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MARCIANO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022119-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA MARCIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 26/01/2009 a 30/03/2009, alegando, como causa de pedir, ter permanecido portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS em juízo, às fls. 25/27, atestou ser a Autora portadora de lesão decorrente de queda em 09/2008, encontrando incapacitada de forma total e temporária desde então.\r\n\r\nEsclareceu, ainda, que na data do cancelamento administrativo de seu primeiro auxílio-doença, em 25/01/2009, ainda se encontrava incapacitada.\r\n\r\nAcrescente-se que posteriormente o INSS reconheceu novamente a incapacidade da Autora tornando a deferir-lhe auxílio-doença em 30/03/2009 (fl. 11).\r\n\r\nDesta forma, merece o pleito ser julgado procedente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença no período 26/01/2009 a 30/03/2009, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01 de julho de 2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9494/97, em conformidade com o que determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA VENANCIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022532-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA TERESA VENANCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 281,39 sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 548,81 (quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.743,83 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARQUES LIMA NETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024669-3\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM MARQUES LIMA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 877,54, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.214,12 (mil, duzentos e quatorze reais e doze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.529,51(doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 50/56.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREA ZACONETA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026763-5\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CORREA ZACONETA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 810,59, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.321,71 (mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 10.789,08 (dez mil, setecentos e oitenta e nove reais e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 44/50.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO SABINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026875-5\r\n\r\nAutor(es): ELIESIO SABINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.061,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 1.272,41 (mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.985,36 (doze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 60/65.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WALDEMAR DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033778-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO WALDEMAR DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (02/06/2009), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, como eletricista e exposto a ruído superior a 90 (noventa) decibéis, ou seja, agentes nocivos a sua saúde e integridade física.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (02/06/2009), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fls. 72/81, o Autor estava exercendo atividade remunerada vinculada ao RGPS na empresa RIOTUR, tudo na forma do artigo 15, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), em conformidade com as anotações da CTPS do Autor de fls. 87/91.\r\n\r\nDesta forma, a controvérsia reside no preenchimento do último requisito, qual seja, a exposição a agente agressivo pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, passo a analisar se, no período de 14/06/1976 a 25/11/1980, houve labor por parte do Autor na função de eletricista. \r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nDesta forma, somente se pode considerar que houve o desempenho de atividade especial até que editado o Decreto 2.172 de 05.03.97.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se no período acima referido, até 05/03/1997, o Autor comprovou o trabalho com exposição ao agente agressivo eletricidade.\r\n\r\nVerifico,através do formulário preenchido pelo ARSENAL DA MARINHA, acostado às fls. 18, que o Autor se encontrava, no período de 14/06/1976 a 25/11/1980 de forma habitual e permanente, exposto à tensão superior a 250 volts.\r\n\r\nNo que toca ao período 02/06/1986 a 02/06/2009 (DER), cumpre tecer algumas considerações, senão vejamos.\r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, às fls. 19/20, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído.\r\n\r\nÈ de se aduzir que, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava a exposição superior a 80 (oitenta) decibéis. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o PPP não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do PPP.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais, considerando os períodos 14/06/1976 a 25/11/1980 e 02/06/1986 a 02/06/2009 (DER), de exposição, respectivamente, aos agentes eletricidade e ruído, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 02/06/2009, na forma do art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (02/06/2009), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de al çada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033910-5\r\n\r\nAutor(es): CLEA MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir). \r\n\r\nCLÉA MESQUITA FARIA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/112.700.817-7, concedido em 03/03/1999 (fl. 10 e 45) e cancelado em 01/07/2009, sob a alegação de ter havido irregularidade na concessão do benefício original, NB 42/043.232.120-9, de titularidade de seu falecido marido, LUIZ DE OLIVEIRA FARIA. Requer, ademais, o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nConsiderando presentes os requisitos essenciais, este Juízo deferiu à Autora a Antecipação dos Efeitos da Tutela (fl. 29).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito, da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de benefício previdenciário de pensão por morte suspenso pela Autarquia Previdenciária, em virtude de irregularidade ou fraude no ato concessório do benefício anterior, de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual passo a enfocar este aspecto do pedido.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, nos documentos acostados aos autos que, em virtude de denúncia veiculada pelo programa “Disque-Denúncia”, o INSS passou a pesquisar possíveis irregularidades ou fraudes na concessão do benefício anterior à pensão por morte, qual seja, na aposentadoria por tempo de contribuição que tinha as seguintes características:\r\n\r\nTitular: LUIZ DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nNB 42/043.232.120-9\r\n\r\nDIB - 29/10/1990\r\n\r\nDCB - 03/03/1999 (óbito do titular)\r\n\r\nRessalte-se que, na denúncia anônima, não foram apontados objetivamente os erros cometidos na concessão do benefício, e muito menos o INSS localizou o processo administrativo concessório. \r\n\r\nConstata-se que, antes do cancelamento da pensão por morte oriunda do benefício acima referido, a pensionista foi devidamente notificada, tomando ciência das fases do processo e sendo a ela facultada a apresentação de documentos em defesa do seu direito. \r\n\r\nObservado o procedimento previsto em lei, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nNo entanto, para sua defesa, a Autora (pensionista) apresentou os documentos pertinentes à pensão que recebe e alguns documentos pessoais do seu falecido marido, esclarecendo que as contribuições por ele vertidas, como contribuinte autônomo, não estão em seu poder, mesmo porque muitos anos haviam se passado, quase 20 (vinte), desde a concessão da aposentadoria de seu marido, quando tais documentos foram apresentados. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se legítimo o bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que não, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO benefício original de aposentadoria por tempo de contribuição vigorou de 20/10/1990 a 03/03/1999 (fl. 46), seguido do benefício derivado de pensão por morte concedida a partir de 03/03/1999, sendo suspenso em 01/07/2009 (fl. 45).\r\n\r\nNão há dúvida de que a matéria deve ser examinada à luz do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorreu efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo má-fé. (Incluído pela MP 138, de 19/11/2003, convolada na Lei nº 10.839, de 05/02/2004).\r\n\r\n§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2º. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. \r\n\r\nPortanto, o prazo para o INSS anular seu próprio ato administrativo concessório de benefício é de 10 (dez) anos, a contar do primeiro pagamento. Imputar má-fé ao Instituidor da Pensão, que teria perpetrado atos fraudulentos para obtenção de sua aposentadoria por tempo de contribuição, já se afigura temerário, porquanto trata-se de parte ausente, falecida em 03/03/1999, impossibilitada de apresentar defesa. \r\n\r\nNa esteira do fundamento acima, muito mais reprovável seria imputar má-fé à beneficiária da pensão por morte, que sequer foi parte no processo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tida por fraudulenta.\r\n\r\nAssim, considerando que o primeiro pagamento da pensão correspondeu ao mês de março/1999 e que tal benefício foi cancelado em 01/07/2009, está evidente o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, o que torna ilegítimo o cancelamento da pensão por morte que recebe a Autora, perpetrado pelo INSS.\r\n\r\nNo que tange ao atrasados pretendidos, a correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, não acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, e não há dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nDesta forma, emerge o direito da parte autora ao recebimento das parcelas atrasadas, compreendidas no período em que o benefício de pensão por morte esteve suspenso.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO e torno definitivo o efeito da TUTELA CONCEDIDA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de o INSS cancelar o benefício de pensão por morte NB 21/112.700.817-7. Condeno o INSS a pagar à Autora os atrasados correspondentes ao período em que a pensão esteve suspensa, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. Tais parcelas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.035895-1\r\n\r\nAutor: HELIO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (01/07/2009), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, no período 16/08/1982 a 30/06/2009, na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, exposto a microorganismos e parasitas infecto contagiosos nocivos à saúde e à integridade física.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (01/07/2009), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme consulta ao resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 67, pois o Autor ainda mantinha vínculo empregatício com a COMLURB.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), conforme também exsurge dos supramencionados documentos.\r\n\r\nDesta forma, a controvérsia reside no preenchimento do último requisito, qual seja, a exposição aos referidos agentes agressores, conforme se verá adiante.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Autor desempenhou atividades diversas na empresa COMLURB, no interregno 16/08/1982 a 30/06/2009, tais como, gari, ajudante e mecânico de manutenção de veículos e, conforme descrição do perfil profissiográfico previdenciário - PPP (fls 21/29), constatou-se que em todas essas atividades, o Autor esteve exposto a agentes químicos e físicos, senão vejamos. \r\n\r\nTrabalhando como gari, no período de 16/08/1982 a 25/01/1980, o Autor esteve, não apenas com contato manual como também por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP preenchido pela empregadora, não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nO trabalho com a coleta e a industrialização de lixo enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a atividade desempenhada também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nCom relação ao período remanescente, de 26/01/1990 a 30/06/2009, verifico que o Autor desenvolveu atividades de ajudante e posteriormente de mecânico de manutenção de veículos, exposto a agente físico, sobre o qual, tecerei algumas considerações.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado, no códigos 1.1.1 do Anexo, do Decreto 53.831/64, 1.1.1, do Anexo I, do Decreto 83.080/79, 2.0.1, do Anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição aos agentes agressivos ruído, que exigem medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do PPP, de fls. 21/29, preenchido com base em levantamentos técnicos, que o Autor, efetivamente, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no período de 26/01/1990 a 30/06/2009, superior aos limites de tolerância estabelecidos à época pela legislação.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o aludido perfil profissiográfico previdenciário - PPP não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP.\r\n\r\nFeitas essas considerações, conclui-se que o Autor alcançou mais (26 anos, 10 meses e 26 dias) que o tempo mínimo legal exigido de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, conforme exigido pela legislação previdenciária, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente à DER, em 01/07/2009, (fls. 13) e na forma do art. 57, §2º c/c 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB na DER (01/07/2009), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL VICENTE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.039963-1\r\n\r\nAutor: JOEL VICENTE\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 22/10/2008.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial o período 01/06/1982 a 22/10/2008 (DER), em que exerceu função de operário rural, na EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, utilizando-se de defensivos agrícolas organofosforados, prejudiciais à saúde e à integridade física.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo (22/10/2008), exercia o Autor atividade remunerada vinculada ao RGPS, consoante resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fls. 64/65. \r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), em conformidade com as anotações da CTPS do Autor de fls. 16/38.\r\n\r\nVejamos se o Autor implementou o tempo mínimo para a concessão da aposentadoria especial.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nNo tocante ao período pleiteado na exordial, qual seja, 01/06/1982 a 22/10/2008, vislumbro, através do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fls. 47/48 e do laudo técnico, preenchido com base em levantamentos técnicos, acostados às fls. 49/54, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos, quais sejam, inseticidas, praguicidas e produtos organofosforados, elencados no Código 1.2.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.6 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico e o laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP e do laudo pericial.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos, computando-se o períodos 01/06/1982 a 22/10/2008 (26 anos, 05 meses e 01 dia), o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 22/10/2008 (fl. 30), na forma do parágrafo 2º, art. 57, c/c alínea “b”, inciso I, art. 49, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (22/10/2008), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO WALDEMAR DE MARCHI (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041852-2\r\n\r\nAutor(es): HELIO WALDEMAR DE MARCHI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, HELIO WALDEMAR DE MARCHI, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/113.234.631-0, concedido a partir de 27/06/2000 (DIB), alegando que o INSS não considerou alguns períodos efetivamente trabalhados, o que reduziu o valor da renda mensal a que tem direito. Requer o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber diferenças atrasadas que remontam ao ano 2000. Resta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA análise dos documentos trazidos aos autos leva este Juízo a acolher o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor.\r\n\r\nConcedido o benefício em 27/06/2000 (fls. 08/10), foram apurados 35 anos e 04 meses de serviço, sendo fixada a renda mensal inicial em R$ 769,14 (setecentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPercebe-se, no processo administrativo acostado a estes autos, que o benefício esteve suspenso no período de 31/07/2002 a 31/11/2002, tendo nesse ínterim, sofrido revisão administrativa que resultou na Carta de Concessão/Memória de Cálculos de fls. 534/536, com substancial redução na RMI do Autor. O tempo de serviço foi reduzido para 34 anos e 01 mês, conforme cálculo de fl. 434 e a RMI passou a R$ 689,78 (seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos.\r\n\r\nAnalisando os relatórios administrativos juntados aos autos, conclui-se que tais períodos deixaram de ser considerados por falta de autenticação mecânica nas guias de recolhimento. Assim, foram excluídos:\r\n\r\nDe 01/01/1966 a 30/10/1971, cujas guias de depósito encontram-se às fls. 71/80, constando anotação de pagamento e rubrica;\r\n\r\nDe 01/11/1964 a 28/02/1965 - guias de depósito às fls. 14/17;\r\n\r\nDe 01/06/1965 a 30/12/1965 - guias de depósito às fls. 18/25.\r\n\r\nDurante quase todo o tempo trabalhado, o Autor atuou como empresário na Empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MARCHI LTDA., vertendo contribuições, primeiramente através da empresa e depois como contribuinte individual.\r\n\r\nEm 97/08/2009 o Autor requereu nova revisão administrativa, conforme consta à fl. 12.\r\n\r\nRessalte-se que o tempo de trabalho do segurado está demonstrado inequivocamente, havendo obstáculo por parte do INSS quanto aos períodos de contribuição acima listados, os quais, evidentemente, são muito antigos, contando mais de 10 (dez) anos até a verificação encetada, no ano 2000, quando da concessão da aposentadoria. Alega o Autor que as contribuições foram recolhidas, entendendo este Juízo que, na data do requerimento administrativo (ano 2000), já decorrera o prazo decadencial (10 anos) para que o INSS procedesse à cobrança de eventuais atrasados, providencia que lhe competia tomar dentro do prazo legal. \r\n\r\nConvém ressaltar que somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados informatizados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro eletrônico.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, cabe ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais, o Autor não pode ser penalizado por sua omissão.\r\n\r\nAssim, considerando os períodos admitidos pelo INSS no cálculo de fl. 434, acrescidos dos períodos acima listados, o tempo de serviço do Autor deve ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nDe 01/03/1953 a 30/11/1953 (Serv.Militar) ... 275 dias;\r\n\r\nDe 01/11/1964 a 28/02/1965................... 120 dias \r\n\r\nDe 10/06/1965 a 30/12/1965................... 204 dias\r\n\r\nDe 01/01/1966 a 30/10/1977....................4.321 dias\r\n\r\nDe 01/11/1977 a 30/05/2000....................8.247 dias\r\n\r\nTOTAL de 13.167 dias ou 36 anos e 27 dias.\r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário NB 42/514.385.988-0 (DIB 27/06/2000), implantando a nova renda mensal no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, considerando 36 anos e 27 dias de tempo de serviço/contribuição, devendo rever a aplicação da escala de contribuição. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitados a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. Deve ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 os juros são calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.045192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045192-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo (29/07/2009), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período 04051977 a 20/06/1981, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria tempo suficiente para obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado com base em laudo técnico, acostado às fls. 49/51, que, durante todo o período que se pretende a contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima dos limites de tolerância previstos à época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o PPP não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP.\r\n\r\nDestarte, computado o período de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, bem como o tempo que efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, conforme se vê de resumo de documentos, às fls. 72/77 e das guias de recolhimento de fls. 41/48, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n12/03/1968 a 01/07/1968 - comum - 02 meses 22 dias;\r\n\r\n15/05/1972 a 22/06/1972 - comum - 01 mês 09 dias;\r\n\r\n24/09/1973 a 26/04/1974 - comum - 07 meses 05 dias;\r\n\r\n12/07/1974 a 31/03/1977 - comum - 02 anos 08 meses 24 dias;\r\n\r\n04/05/1977 a 20/06/1981 - especial - 05 anos 09 meses 17 dias;\r\n\r\n27/07/1981 a 08/02/1982 - comum - 06 meses 17 dias;\r\n\r\n01/09/1982 a 13/06/1986 - comum - 03 anos 09 meses 17 dias;\r\n\r\n04/09/1986 a 08/01/1987 - comum - 04 meses 07 dias;\r\n\r\n09/01/1987 a 31/12/1991 - comum - 04 anos 11 meses 28 dias;\r\n\r\n04/11/1992 a 01/02/1995 - comum - 02 anos 03 meses;\r\n\r\n01/09/1995 a 17/01/1997 - comum - 01 ano 04 meses 20 dias;\r\n\r\n01/01/1998 a 01/08/2007 - comum - 09 anos 07 meses 05 dias;\r\n\r\n01/10/2007 a 31/10/2008 - comum - 01 ano 01 mês 02 dias;\r\n\r\n01/11/2008 a 30/07/2009 - autônomo - 09 meses 02 dias.\r\n\r\nTOTAL: 34 ANOS 02 MESES 20 DIAS\r\n\r\nOutrossim, reconhecido o período 04/05/1977 a 20/06/1981 laborado em condições especiais em contato com o agente físico ruído, nocivo à saúde, tendo sido convertido para comum, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo acima exposto quadro discriminativo, que deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 23 (vinte e três) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nConstata-se que, tanto o requisito da idade quanto o relacionado ao tempo de contribuição foram implementados, pois, com a conversão do mencionado período, o Autor passará a ter 34 (trinta e quatro) anos, 02(dois) meses e 20(dias) dias de contribuição, o que implicará o atendimento do requisito do adicional, in casu, de 02 anos, 06 meses e 01 dia (quarenta por cento de 06 anos, 02 meses e 29 dias), antes referido.\r\n\r\nEm contrapartida, constato que o Autor não fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, pois não restou implementado o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que requerida administrativamente enquanto efetuava recolhimentos em prol do RGPS, consoante guias de recolhimento de fls. 41/48, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem do tempo trabalhado no período de 04/05/1977 a 20/06/1981, convertendo-o de tempo especial para comum, e conseqüentemente, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 188, incisos I e II, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 3.048/99, a contar da data do requerimento administrativo do benefício (29/07/2009), devendo o INSS apurar a renda mensal inicial e o salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 915144"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000128\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2010 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.046925-2\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor apresentou os documentos necessários à comprovação do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. \r\n\r\nSegundo os cálculos da Contadoria Judicial, o autor, no momento em que deu entrada no requerimento administrativo (04/09/2006), apresentava 31 anos 06 meses e 07 dias de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma da lei 9876/99. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 04/09/2006 (DER), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01 de julho de 2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025279-6\r\n\r\nAutor(es): JOANICE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão da aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do primeiro requerimento administrativo da aposentadoria (19/10/2007 - fl. 60), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme comprovam os recolhimentos, na qualidade de contribuinte individual, às fls. 62, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nVerifico, in casu, tratar-se de hipótese que dispensa carência, ante a existência de neoplasia maligna no estômago, conforme constatado em perícia judicial, de fls. 69/70, fazendo incidir, portanto, o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a recorrência da neoplasia maligna de estômago, que torna a parte Autora incapaz de forma temporária e parcial para o seu trabalho de doméstica, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em novembro de 2009, quando, portanto, foi constatada a recorrência tumoral.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no início da incapacidade, visto que não se trata de segurado empregado, na forma do caput, do art. 60, da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da competência relativa a novembro de 2009, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 915145"
                            ],
                            "915146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000129\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MEDEIROS (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.086228-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (05/07/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os períodos 01/03/1979 a 13/08/1979, 03/12/1979 a 10/10/1980, 23/03/1982 a 18/06/1982, 01/12/1989 a 01/04/1992, 10/12/1994 a 12/01/1995, 04/09/1995 a 16/04/1996, 15/05/1996 a 31/03/1997, 01/06/2001 a 08/02/2003 e 17/04/2003 a 10/11/2004, em que desempenhou a função de frentista e que ficou exposto a agentes químicos e físicos, quais sejam, hidrocarbonetos e o fator de risco ruído em níveis superiores ao permitido pela legislação previdenciária; com a correspondente conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nQuanto ao cômputo dos períodos de 01/03/1979 a 13/08/1979, 01/12/1989 a 01/04/1992, 01/06/2001 a 08/02/2003 e 17/04/2003 a 10/11/2004, em que laborou como frentista, cabe, aqui, fazer algumas considerações, senão vejamos.\r\n\r\nA atividade de frentista com contato diário e constante com derivados de petróleo, líquidos e gasosos, se encontrava elencada no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, decretos que, conforme já dito, por força do art. 292 do D. 357/91 vigoraram até que editado o D. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nDesta forma, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador que atuou em posto de gasolina, exercendo atividade ligada diretamente ao abastecimento de veículos, manutenção, lubrificação, etc., é considerado como especial pelo menos até a edição do Dec. 2.172/97.\r\n\r\nDos formulário preenchidos pelos ex-empregadores, de fl. 18/20 e 25/26, entendo que restou provado o tempo laborado como frentista, com exposição diária e permanente a agentes nocivos, de 01/03/1979 a 13/08/1979, 01/12/1989 a 01/04/1992, termo final este que precede o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, antes referido.\r\n\r\nAdemais, considerando que no tocante ao tempo derradeiro, de 01/06/2001 a 08/02/2003 e 17/04/2003 a 10/11/2004, faz-se necessário comprovar a exposição a agentes nocivos mediante formulário emitido com base em laudo técnico, entendo ter logrado o Autor comprovado tal exposição, por meio de formulários da ex-empregadora, acostados às fls. 40/41 e 44/45, respectivamente. Nesses documentos, consta que o Autor esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos agressores, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos, como vapores de combustíveis, gasolina, diesel, elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nSujeição aos mesmos agentes agressores, percebo ter ocorrido nos períodos 23/03/1982 18/06/1982 e 10/12/1994 a 12/01/1995, ante a análise acurada dos formulários preenchidos pelos ex-empregadores, acostados, respectivamente, às fls. 21/22 e 29/30, o que enseja a contagem desse tempo como laborado em condições especiais à saúde e à integridade física do trabalhador.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nEm contrapartida, observo que o Autor não fará jus à conversão de tempo laborado nos períodos 03/12/1979 a 10/10/1980 e 04/09/1995 a 16/04/1996, vez que deixou de acostar aos autos perfil profissiográfico previdenciário ou laudo pericial capaz de comprovar efetiva exposição ao fator de risco mencionado na exordial.\r\n\r\nIgualmente, será considerado apenas como tempo laborado em condições comuns, o período 15/05/1996 a 31/03/1997, vez que além de o Autor somente ter acostado aos autos formulário preenchido pelo ex-empregador, nesse consta que a suposta alegação a ruído não era habitual e permanente, o que descaracteriza um quadro de exposição a agentes químicos ou físicos prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos 01/03/1979 a 13/08/1979, 01/12/1989 a 01/04/1992, 01/06/2001 a 08/02/2003, 17/04/2003 a 10/11/2004, 23/03/1982 18/06/1982 e 10/12/1994 a 12/01/1995, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração da correspondente contagem de tempo de contribuição, acostada às fls. 136/140, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em qualquer de suas modalidades.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, reportando-me à recontagem de tempo de contribuição, de fl. 137, verifico que até 16/12/1998, o Autor contou 24 (vinte e quatro) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 52 (cinqüenta e dois) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus a postulante a essa hipótese de aposentadoria, vez que o requisito relacionado ao tempo de contribuição não restou implementado, pois nem mesmo o tempo de 30 (vinte e cinco) anos logrou o Autor atingir, sequer o período adicional a que alude a referida disposição legal.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial os períodos de 01/03/1979 a 13/08/1979, 01/12/1989 a 01/04/1992, 01/06/2001 a 08/02/2003, 17/04/2003 a 10/11/2004, 23/03/1982 18/06/1982 e 10/12/1994 a 12/01/1995, procedendo às devidas anotações no cadastro de PAULO ROBERTO MEDEIROS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012031-4\r\n\r\nAutor(es): IONEILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRequer, ainda, a revisão da RMI do referido benefício, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.966,18, sendo a renda mensal fixada, na competência de dez/2009, em R$ 2.532,09 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 22.059,98 (vinte e dois mil, cinqüenta e nove reais e noventa e oito centavos ) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 53/59.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pleito remanescente.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014173-1\r\n\r\nAutor(es): SUELI DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/08/2008 - fls. 139), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVerifico, diante da consulta às remunerações do Autor por meio do CNIS de fls. 140, que, após a cessação de seu auxílio-doença, em 30/08/2008, o mesmo retornou a recolher em prol do RGPS, em julho de 2009, sendo certo que restou comprovada a inexistência de incapacidade para o trabalho a partir de então. \r\n\r\nOra, se o benefício previdenciário de auxílio-doença tem caráter substitutivo, substituindo a remuneração do trabalhador quando ele não pode auferi-la em razão da incapacidade, se o Autor voltou a desenvolver atividade como contribuinte individual a partir de julho de 2009, é porque podia angariar os meios indispensáveis a sua sobrevivência, não havendo que se falar em pagamento de auxílio-doença a partir desse marco.\r\n\r\nPor outro lado, o exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 131, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, artrodese lombar, desde março de 2008, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se tão somente o pagamento de atrasados de auxílio-doença no período que compreende a cessação do benefício, em 30/08/2008 até o retorno dos recolhimentos, em prol do RGPS, referente à competência de julho de 2009.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento de auxílio-doença, no período de 30/08/2008 à competência de julho de 2009, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017541-8\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/01/2009 - fls. 32), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAnte a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, a tutela antecipada com o fim de determinar que o INSS promovesse o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, foi deferida no curso do processo, como se observa nas fls.46 dos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 64/67, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno repressivo recorrente, episódio atual moderado, sem sintomas psicóticos e transtorno misto ansioso depressivo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/501.206.992-0), desde quando cancelado (12/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.045433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045433-2\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (02/04/2009), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 18/08/1980 a 23/01/1989, 03/04/1989 a 20/08/1992, 14/12/1992 a 25/03/1995 e 08/04/1996 a 27/05/1998, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído e a agentes químicos como hidrocarbonetos, que, se transformado para tempo comum, alcançaria tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nPasso primeiro à análise acerca da exposição a agentes agressivos no período 18/08/1980 a 23/01/1989.\r\n\r\nObservando atentamente o formulário preenchido pelo ex-empregador, acostado à fl. 75, constato a exposição efetiva, de forma habitual e permanente, a agentes químicos, quais seja, hidrocarbonetos, tais como óleos lubrificantes, graxa e outros compostos de carbono, conforme elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nCom relação aos remanescentes períodos, cumpre tecer algumas considerações.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela ex-empregadora, do PPP, e do laudo técnico, todos os documentos acostados às fls. 55/74, que, durante os períodos 03/04/1989 a 20/08/1992, 14/12/1992 a 25/03/1995 e 08/04/1996 a 27/05/1998, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância estabelecidos à época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum (resumo de documentos de fl. 208/209), o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/04/1977 a 13/05/1977 - comum - 01 mês 13 dias;\r\n\r\n18/08/1980 a 23/01/1989 - especial - 11 anos 09 meses 28 dias;\r\n\r\n03/04/1989 a 20/08/1992 - especial - 04 anos 09 meses;\r\n\r\n14/12/1992 a 25/03/1995 - especial - 03 anos 02 meses 09 dias;\r\n\r\n08/04/1996 a 27/05/1998 - especial - 03 anos 02 dias;\r\n\r\n02/05/2000 a 24/10/2000 - comum - 05 meses 26 dias;\r\n\r\n01/03/2002 a 13/05/2003 - comum - 01 ano 02 meses 14 dias;\r\n\r\n01/09/2004 a 30/04/2008 - comum - 03 anos 08 meses 03 dias;\r\n\r\n01/12/2008 a 31/03/2009 - comum - 04 meses 01 dia.\r\n\r\nTOTAL: 28 ANOS 06 MESES 16 DIAS\r\n\r\nSendo assim, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo quadro discriminativo acima exposto que, como o Autor não computou os trinta anos necessários para aposentação com valores proporcionais, considerando todos os vínculos laborados até a DER, deduz-se, portanto, não ter implementado o referido tempo deduzindo-se os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, em 02/04/2009, consoante fl. 12, o segurado não contava com 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, não restando, por óbvio, o requisito da idade implementado.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial os períodos de 18/08/1980 a 23/01/1989, 03/04/1989 a 20/08/1992, 14/12/1992 a 25/03/1995 e 08/04/1996 a 27/05/1998, procedendo às devidas anotações no cadastro de Paulo César da Costa. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 915146"
                            ],
                            "915147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000130\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FRANCISCO DE PAIVA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000561/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011938-1\r\n\r\nAUTOR: EDSON FRANCISCO DE PAIVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE STELET CAMPELO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000565/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008882-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE STELET CAMPELO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARLOS CORDOVIL (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000564/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010054-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA CARLOS CORDOVIL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DO NASCIMENTO LOPES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000566/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010619-6\r\n\r\nAUTOR: AMARILDO DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000558/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011817-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000557/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012763-1\r\n\r\nAUTOR: ROSANE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DEZZE DO AMARAL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000568/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014169-0\r\n\r\nAUTOR: TATIANA DEZZE DO AMARAL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA FERNANDES BUR (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000559/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014873-7\r\n\r\nAUTOR: IDALINA FERNANDES BUR\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000560/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026958-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA FERREIRA DUTRA (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000567/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043089-3\r\n\r\nAUTOR: VALÉRIA FERREIRA DUTRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.043688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GABRIEL FONSECA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000562/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043688-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GABRIEL FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09 JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.047401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000556/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047401-0\r\n\r\nAUTOR: JOCELI DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.065687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA TEIXEIRA ALVES FILHA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000563/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065687-1\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA TEIXEIRA ALVES FILHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 915147"
                            ],
                            "915148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000131\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.054098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODECIA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054098-4\r\n\r\nAutor(es): DEODECIA DA SILVA FERREIRA,SILVIA DA SILVA FERREIRA BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretendem as Autoras (mãe e irmã) a concessão da pensão por morte decorrente de acidente de trabalho sofrido por SANDRA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ainda, corroborando com tal entendimento, o pronunciamento do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 89.174 - RS (2007/0201379-3), no sentido de que nas ações em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário de caráter acidentário (inclusive pensão por morte), a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010 \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805981-9\r\n\r\nAutor(es): UBIRAJARA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 10, verifico que a parte autora tem domicílio em Nilópolis, município sob jurisdição de SJM, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição no município de Nilópolis, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSEFA DE FREITAS (ADVOGADO: SANDRA BARBOSA, PAULO CESAR DA COSTA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.812263-3\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA JOSEFA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENILZA GOMES DOS ANJOS (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812337-6\r\n\r\nAutor(es): CLENILZA GOMES DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 09, verifico que a parte autora tem domicílio em Queimados, município sob jurisdição de Nova Iguaçu, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Nova Iguaçu, que tem jurisdição no município de Queimados, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.01.812425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA LAISA FERREIRA TRINDADE (ADVOGADO: DILMA CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812425-3\r\n\r\nAutor(es): BRUNA LAISA FERREIRA TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere da petição inicial, fls.1/8, verifico que a parte autora tem domicílio em Nova Iguaçu, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Nova Iguaçu, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTA DORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE SOUZA LESSA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007666-0\r\n\r\nAutor(es): ROSANA DE SOUZA LESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 82), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 98, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020309-8\r\n\r\nAutor(es): JULIO CESAR PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 47), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 52, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MANGEFESTE GOMES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025191-3\r\n\r\nAutor(es): MARLI MANGEFESTE GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 170), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 174, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025935-3\r\n\r\nAutor(es): MARLENE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 20), a parte Autora deixou de comparecer à perícia prévia realizada pelo INSS em juízo, conforme se verifica pela certidão de fl. 22, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SILVA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027316-7\r\n\r\nAutor(es): DILMA SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 62), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 67, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PRAIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027757-4\r\n\r\nAutor(es): AMERICO PRAIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 47), a parte Autora deixou de comparecer à perícia prévia (do INSS) designada, conforme se verifica pelo laudo de fl. 57, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n12 - 2009.51.51.042810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI BATISTA DE MELO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042810-2\r\n\r\nAutor(es): DELCI BATISTA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nApregoadas as partes, presente o Procurador Federal, Dr. Ricardo de Paula Moreira. Ausentes a parte Autora e sua patrona. Aberta a audiência, diante da ausência não justificada da Autora, pelo Juízo foi prolatada a seguinte sentença: “ Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada (fl. 48), deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimados os presentes. Publique-se”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da Motta Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.043243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RAMOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.043243-9\r\n\r\nAutor(es): WALMIR RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 53), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.043408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIDE DE AQUINO GONÇALO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043408-4\r\n\r\nAutor(es): SORAIDE DE AQUINO GONÇALO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 132), a parte Autora deixou de comparecer à perícia prévia (do INSS) designada, conforme se verifica pelo laudo de fl. 134, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.044700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON THIMOTEO RAMOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044700-5\r\n\r\nAutor(es): WILSON THIMOTEO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 94), a parte Autora deixou de comparecer à perícia prévia (do INSS) designada, conforme se verifica pelo laudo de fl. 96, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.044739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044739-0\r\n\r\nAutor(es): DINEIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 38, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.045684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CLEMENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045684-5\r\n\r\nAutor(es): ADRIANO CLEMENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de auxílio-doença, ao argumento de que se encontra incapaz de forma parcial e temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nMerece ser extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto porque verifico a perda do objeto, tendo em vista que o benefício ora pretendido já fora concedido administrativamente, conforme se vê do INFBEN de fl. 32, tornando-se evidente a falta de interesse superveniente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046492-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.047606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO FIRMINO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS HERNANDES LEANDRO ANICETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.047606-6\r\n\r\nAutor(es): BENEDICTO FIRMINO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl.14/15, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, analisando a petição do Autor de fls. 18/21, verifica-se que o último vínculo da falecida se deu em 21.05.2003, mantendo a qualidade de segurada até o dia 16.07.2003, conforme apregoa o artigo 15, inciso II da Lei 8.213/91 e, vindo esta a falecer em 04.10.2003, portanto, sem manter a qualidade de segurada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.048495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE JESUS REIS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.048495-6\r\n\r\nAutor(es): WALLACE DE JESUS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 23, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.050140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GALDINO FERREIRA NETO (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.050140-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO GALDINO FERREIRA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 94/071.980.330-6, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ainda, corroborando com tal entendimento, o pronunciamento do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 89.174 - RS (2007/0201379-3), no sentido de que nas ações em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário de caráter acidentário (inclusive pensão por morte), a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.053799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2010 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053799-7\r\n\r\nAutor(es): ARTHUR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere da petição inicial, verifico que a parte autora tem domicílio em Nilópolis, município sob jurisdição de SJM, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição no município de Nilópolis, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.054079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO NASCIMENTO DOS REIS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054079-0\r\n\r\nAutor(es): TARCISIO NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB:91/5326913387, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ainda, corroborando com tal entendimento, o pronunciamento do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 89.174 - RS (2007/0201379-3), no sentido de que nas ações em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário de caráter acidentário (inclusive pensão por morte), a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.054405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE FATIMA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054405-9\r\n\r\nAUTOR: ROSARIA DE FATIMA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.51.51.013575-5, anteriormente ajuizada e julgada no 8º Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.055064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055064-3\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.0276759, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2010.51.51.000801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA NUNES SICA (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000801-2\r\n\r\nAutor(es): ZULEICA NUNES SICA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 15, verifico que a parte autora tem domicílio no bairro do Barreto/Niterói, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Niterói, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2010.51.51.002115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002115-6\r\n\r\nAutor(es): JOSUEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 11, verifico que a parte autora tem domicílio em Mesquita, município sob jurisdição de São João de Meriti, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição no município de Mesquita, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2010.51.51.002217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002217-3\r\n\r\nAutor(es): DURVAL IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.10, verifico que a parte autora tem domicílio em Duque de Caxias, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo ex tinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2010.51.51.002549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR TRANCOSO (ADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002549-6\r\n\r\nAutor(es): MOACYR TRANCOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 08, verifico que a parte autora tem domicílio em São João de Meriti, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompe tência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2010.51.51.002750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PIMENTA BRITO MONTEIRO (ADVOGADO: JANE LUSIA PRIMO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002750-0\r\n\r\nAutor(es): VALERIA PIMENTA BRITO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.7, verifico que a parte autora tem domicílio em Muriqui/Mangaratiba, município sob jurisdição de Angra dos Reis, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Angra dos Reis, que tem jurisdição no município de Mangaratiba, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2010.51.51.002771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002771-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que, conforme consta no documento de fl. 13, o INSS já procedeu à revisão da aposentadoria do Autor, alterando a renda mensal inicial (RMI) de R$ 824,70 para R$ 832,66, verifica-se a falta de interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 915148"
                            ],
                            "915149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000132\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILENE DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006711-3\r\n\r\nAutor(es): DIRCILENE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário,NB: 21/103.402.363-0 com DIB em 13/07/98, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.050456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050456-6\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO ALEXANDRE TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO Autor, segurado aposentado pelo RGPS que voltou a exercer atividade abrangida pelo mesmo, pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias pagas no período de 01/05/84 a 06/94, corrigidas na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219 §5º do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela L. 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no Parágrafo Único do art. 103 da Lei 8.213/91, visto que, entre a data em que o Autor se afastou definitivamente do trabalho (06/94) e a data da propositura da ação (04/12/2009), houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 2a. Região, Quinta Turma, nos autos da Apelação Cível nº 95973, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 05/09/2003, pág. 215, a teor do acórdão ora ementado: \r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista que só após a cessação da atividade o segurado pode sacar o total atualizado das contribuições que verteram aos cofres da previdência.\r\n\r\n2. Desse modo, a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 103, da Lei n.º 8.213/91, tem por termo inicial a data em que o segurado se afastar definitivamente de suas atividades ou a de seu óbito, a partir de quando o pecúlio é devido, em parcela única, não se tratando de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\n3. Não se verifica, portanto, a prescrição do direito pleiteado, não havendo omissão a ser sanada.\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nTRF - 2.ª REGIÃO - QUINTA TURMA - RJ - APELAÇÃO CIVEL - 95973 - JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -DJU DATA:05/09/2003 PÁGINA: 215\r\n\r\nIsto posto, Declaro a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.053433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053433-9\r\n\r\nAutor(es): ADILSON LUIZ,UBIRAJARA DA FONSECA NEVES,MILTON AMERICO DO SACRAMENTO,ALBINO FERREIRA FILHO,JOSE SEVERINO DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual, os autores requerem a revisão das RMI's de seus benefícios previdenciários, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nEm relação ao Autor, UBIRAJARA DA FONSECA NEVES, estabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2003.5151080552-7, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nQuanto aos demais Autores:\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI)- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Autor UBIRAJARA DA FONSECA NEVES, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil e;\r\n\r\nII)- Pronuncio a DECADÊNCIA dos direitos dos Autores, ADILSON LUIZ, MILTON AMÉRICO DO SACRAMENTO, ALBINO FERREIRA FILHO, JOSÉ SEVERINO DA LUZ, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.055137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO COUTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055137-4\r\n\r\nAUTOR: EUZEBIO COUTO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.055152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO RANGEL CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.055152-0\r\n\r\nAutor(es): SYLVIO RANGEL CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2010.51.51.002131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2010.51.51.002131-4\r\n\r\nAutor(es): AMAURI DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2010.51.51.002256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002256-2\r\n\r\nAutor(es): MARILEA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 21/80.359.703-7 com DIB em 19.01.1986, nos termos dos artigos 47/48 da Lei 89.312/84, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2010.51.51.002576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002576-9\r\n\r\nAutor(es): JOÃO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2010.51.51.002694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLACIR DUREND GHAZI (ADVOGADO: OSVALDO ROCHA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002694-4\r\n\r\nAUTOR: AGLACIR DUREND GHAZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o assunto da ação, fazendo constar revisão pelo IRSM. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2010.51.51.002831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA PEREIRA DA MOTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002831-0\r\n\r\nAutor(es): RAYMUNDA PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 915149"
                            ],
                            "915150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000133\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GERALDO NEVES (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2010 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.008387-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO GERALDO NEVES\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nSegundo os cálculos da Contadoria Judicial (fl. 124), na data de entrada do requerimento administrativo o autor não atingiu os requisitos cumulativos para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, quais sejam: tempo de contribuição e idade de 53 anos. \r\n\r\nPortanto, não merece reparo a decisão administrativa do INSS à fl. 11 que entendeu pela não comprovação do requisito idade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073625-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.85), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA GAMA FERNANDES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024117-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA GAMA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.33), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025638-4\r\n\r\nAUTOR: MAURO SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.40), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor idêntico ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA GOMES DE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010137-0\r\n\r\nAutor(es): FÁTIMA GOMES DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011346-2\r\n\r\nAutor(es): JACIRA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013079-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 53, informa que “de acordo com os cálculos que seguem anexo, não acostados aos autos por equívoco, não há atrasados devidos ao Autor pelo seguinte motivo: em período anterior a 03/2004 (prescrição qüinqüenal), tanto a renda devida quanto a recebida assumiram o valor do salário mínimo”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013999-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTA CONSORCIA ALVES FARIAS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014168-8\r\n\r\nAUTOR: ADEILTA CONSORCIA ALVES FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 77/81 atestou que embora o periciado seja portador de episódio depressivo, atualmente, este quadro encontra-se sem sintomas psicóticos incapacitantes, além de, dito pela própria autora ao perito, estar exercendo suas atividades laborativas.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIEL DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018124-8\r\n\r\nAutor(es): DENIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o paga mento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA LOPES MACEDO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019841-8\r\n\r\nAUTOR: MONICA CRISTINA LOPES MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, estr inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito, tendo em vista que ausente um dos requisitos para a concessão do auxílio-doença, qual seja, a incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade.\r\n\r\nIsto porque, não obstante a perita afirmar em seu laudo, de fls. 54/56, que a Autora é portadora de catarata complicada em olho direito e cicatriz de corioretinite, com perda de visão definitiva de visão do olho direito, foi categórica ao afirmar que tal doença não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual de auxiliar de produção.\r\n\r\nEsclareceu, ainda, que a Autora pode inclusive praticar qualquer outra atividade que não exija visão binocular.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que não há incapacidade da parte Autora para o desempenho de sua atividade habitual, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, indeferindo a percepção do auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MUNIZ MERCES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021834-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO MUNIZ MERCES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA EDUARDO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022835-6\r\n\r\nAutor(es): ZELINA EDUARDO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte Autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a posterior conversão para aposentadoria por invalidez, se verificada a sua incapacidade permanente para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nOcorre que, a Autora já percebe, 27/07/2009, o benefício de aposentadoria por idade (NB: 149.320.232-1 - fls. 32), do que se infere não prosperar a sua pretensão em acumular os referidos benefícios, diante da vedação legal inserta no art. 124, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, considerando que a Autora já percebe aposentadoria por idade, não poderá ela gozar simultaneamente do benefício de auxílio-doença, nem de aposentadoria por invalidez, tal como pleiteia, pois desta forma, restaria frustrado o caráter substitutivo que norteia esses benefícios.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026991-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA MUNIZ BASTOS (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033891-5\r\n\r\nAutor(es): VANDA LUCIA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFÉLIA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035061-7\r\n\r\nAutor(es): OFÉLIA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE SANTOS TEOFILO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035343-6\r\n\r\nAutor(es): IRINETE SANTOS TEOFILO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036282-6\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036346-6\r\n\r\nAutor(es): MAURILIO SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença, NB: 513.128.530-6, em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas na coluna, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 56/62 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, apenas pela provisória e para tanto recebe auxílio-doença, como já dito alhures, apesar de apresentar leucoma central, buraco macular em olho direito, encontrando-se apto para o trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039256-9\r\n\r\nAutor(es): ELIAS ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046399-0\r\n\r\nAutor(es): ROSILENE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046643-7\r\n\r\nAutor(es): ENI DELFINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA REIMUNDA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046792-2\r\n\r\nAutor(es): NILZA REIMUNDA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISETE CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046903-7\r\n\r\nAutor(es): ISETE CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MASSON BERNARDEZ (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052635-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA TEREZA MASSON BERNARDEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 111/115, realizado pelo perito do Juízo especialista em ortopedia, conforme requerido na inicial, foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nRessalto que intimada a se manifestar sobre o laudo pericial, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.053115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS FONTES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053115-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS FONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIR ROGERIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066499-5\r\n\r\nAutor(es): ANADIR ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 100, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, NB: 501.043.767-7, no período de 15/01/2002 a 23/03/2002, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação dos mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 113/116 não concluiu pela incapacidade da Autora, seja ela temporária ou definitiva, sendo conclusivo pela sua aptidão ao trabalho.\r\n\r\nDesta forma, ainda que se considerarmos o fato de o auxílio-doença ser um minus em relação à aposentadoria por invalidez, viabilizando assim, sua apreciação, sem que configure julgamento extra petita, não cabe falar na determinação de seu restabelecimento, vez que o laudo pericial não concluiu pela incapacidade provisória da Autora. \r\n\r\nDestarte, considerando que não restou constatada a incapacidade definitiva da Autora, estando capacitada para trabalhar, também não fará jus à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066503-3\r\n\r\nAutor(es): SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.067141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO ANTONIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067141-0\r\n\r\nAutor(es): ELZIO ANTONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COELHO GONCALVES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067345-5\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA COELHO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 915150"
                            ],
                            "915151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000134\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030042-7\r\n\r\nAutor(es): DIEGO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/03/2010 às 13:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.030717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO BENEDITO FRANCISCO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.030717-7\r\n\r\nAutor(es): ESPEDITO BENEDITO FRANCISCO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/03/2010 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042908-8\r\n\r\nAutor(es): DALVINA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/03/2010 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.043377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONETE MOTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043377-8\r\n\r\nAutor(es): RISONETE MOTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/03/2010 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 915151"
                            ],
                            "915152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000135\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.001709-9 INES DOS SANTOS FERREIRA REP/ ADALBERTO FERREIRA CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001709-9\r\n\r\nAutor(es): INES DOS SANTOS FERREIRA REP/ ADALBERTO FERREIRA CHAGAS,ACYR DOMINGUES PEREIRA,RAIMUNDO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora e seu representante, acompanhados da Defensora Pública da União, Dra. Fernanda Ayala, o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Ricardo de Paula Moreira e o MPF, na pessoa do Dr. Daniel de Alcântara Prazeres. Aberta a audiência, inviabilizada a conciliação, foi tomado o depoimento pessoal do curador da Autora. Após, foram ouvidas 02 testemunhas da parte Autora, conforme termos abaixo. Em seguida, pelo Juízo foi proferida a seguinte decisão: “Vistos etc. Compulsando os autos, especialmente os documentos de fls. 100/104 e os e-mails do Instituto Previdenciário às fls. 117/122, verifico que ROMILDA DOS SANTOS FERREIRA faleceu em 17/04/2005, com mais de 90 anos de idade, sendo certo que foi concedido a ACYR DOMINGUES PEREIRA e a RAIMUNDO FERREIRA PEREIRA, na qualidade de companheiro e filho menor de 21 anos de idade, respectivamente, sua pensão por morte. Ocorre que seu suposto companheiro tinha 61 anos de idade à época do óbito e seu filho, nascido em 27/11/1992, apenas 13 anos. Portanto, vislumbro provável fraude na concessão do referido benefício, sendo necessária a sua suspensão. Destarte, determino a suspensão do benefício nº 21/145.311.681-5 a partir da presente audiência. Por outro lado, fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC). No caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora exsurge do documentos de fl. 37 (INFBEN), que demonstra a qualidade de segurada de ROMILDA DOS SANTOS FERREIRA à época do óbito e da uníssona prova testemunhal produzida na presente audiência, comprovando, assim, a qualidade de dependente do Autora. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado. Ressalto que não há indícios de dependentes preferenciais. Isto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, promover a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se mandado. Expeça-se nova carta precatória para fins de citação dos Réus. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da Motta Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 915152"
                            ],
                            "915153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000136\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813450-3\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINO DE JESUS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039680-7\r\n\r\nAutor(es): OSCARINO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, NB: 42/045.990.955-0 com DIB em 08/09/94, a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nAssim dispõe § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 29 parágrafo 2º da Lei n.º 8.213/91 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial das Turmas Recursais às fl. 34, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo supra citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044361-5\r\n\r\nAUTOR: VALDECY APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.41), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046688-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, NB: 42/045.327.001-8 com DIB em 01/05/95, a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nAssim dispõe § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 29 parágrafo 2º da Lei n.º 8.213/91 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial da 1ª Turma Recursal às fls. 65 e 68, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo supra citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONCALVES CHAVES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047025-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS GONCALVES CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, NB: 42/104.785.721-6 com DIB em 28/08/96, a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nAssim dispõe § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 29 parágrafo 2º da Lei n.º 8.213/91 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial das Turmas Recursais à fl. 39, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo supra citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERREIRA LEITAO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049790-9\r\n\r\nAutor(es): JAIRO FERREIRA LEITAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, NB: 42/105.059.687-8 com DIB em 30/08/96, a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nAssim dispõe § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 29 parágrafo 2º da Lei n.º 8.213/91 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial das Turmas Recursais à fl. 68, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo supra citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049858-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, NB: 42/045.162.624-9 com DIB em 03/07/95, a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nAssim dispõe § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 29 parágrafo 2º da Lei n.º 8.213/91 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial das Turmas Recursais às fls. 70, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo supra citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.01.805932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO FREITAS DE AGUIAR (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805932-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ROBERTO FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008226-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 533.156.430-1, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 87/88 atestou que atualmente o periciado está apto para o trabalho, tendo apresentado incapacidade apenas no interregno de outubro de 2008 a janeiro de 2009, período este que coincide com a percepção do aludido benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010097-2\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, NB: 42/045.992.815-5 com DIB em 04/11/94, a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nAssim dispõe § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 29 parágrafo 2º da Lei n.º 8.213/91 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial das Turmas Recursais à fl. 63, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo supra citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE MOURA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013272-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FÁTIMA DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FERNANDES MOTA MONSORES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013572-0\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA FERNANDES MOTA MONSORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 97/100 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013640-1\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO COELHO DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DE ASSIS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014330-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PAULINO FLORENTINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020602-6\r\n\r\nAutor(es): ANDRE PAULINO FLORENTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença, NB: 131.112.721-3, em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas oculares, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 96/99 não concluiu pela incapacidade total do Autor, estando inapto apenas para atividades que exijam visão binocular, como a sua, de motorista, contexto este que enseja a concessão de benefício de auxílio-doença, atualmente percebido pelo periciado, e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIL ANTONIO VARELLA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022287-1\r\n\r\nAutor(es): RANIL ANTONIO VARELLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027013-0\r\n\r\nAutor(es): CAMILLA DA ROCHA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia a Autora, CAMILA DA ROCHA LIMA, o restabelecimento de sua pensão por morte deixada por GERSON DOS SANTOS, a contar da data do cancelamento (01/01/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, alegando, como causa de pedir, que foi indevida a cessação do benefício, tendo em vista ser o mesmo necessário para tratamento de sua saúde. \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso IV, deste artigo, revogado pela Lei nº 9.032/95, era devida à pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que GERSON DOS SANTOS designou a autora como sua dependente perante o Instituto Previdenciário (fls. 22/24), vindo a falecer em 27/07/1992, época em que CAMILA tinha 05 anos de idade.\r\n\r\nDestarte, foi concedido à autora pensão por morte (NB: 21/043.307.740-9), com efeitos financeiros a contar do óbito do instituidor. Todavia, em 01/01/2008, data em que a mesma completou 21 anos de idade, o benefício foi cessado, conforme determinação do dispositivo legal vigente ao tempo do falecimento do segurado.\r\n\r\nSustenta a autora que, não obstante ter completado 21 anos de idade, ainda faz jus ao pensionamento, uma vez que tem problemas de saúde.\r\n\r\nRessalto que não basta a simples comprovação da existência de doença para dar ensejo ao restabelecimento do benefício, mas sim, conforme se extrai do revogado dispositivo, a demonstração de invalidez.\r\n\r\nPerquirindo acerca de eventual doença que gere incapacidade, revela o exame técnico de fl. 83 que CAMILA sofre de dermatomiosite e osteonecrose de cabeça do fêmur esquerdo, estando permanentemente incapaz para atividades que demandam deambulação e esforço físico. Sustenta ainda o perito que a incapacidade parcial surgiu em 01/2007.\r\n\r\nDestarte, constata-se que a parte autora não está totalmente incapaz para o trabalho e, ainda que estivesse, não faz jus ao restabelecimento do benefício, porquanto a inaptidão surgiu após o óbito do segurado.\r\n\r\nAssim sendo, a Autarquia Previdenciária agiu de acordo com os ditames legais ao cancelar a pensão por morte quando CAMILA completou 21 anos de idade.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027339-8\r\n\r\nAutor(es): RITA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033932-4\r\n\r\nAutor(es): JOAQUINA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034134-3\r\n\r\nAutor(es): MARCIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nRequer, ademais, o pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento do benefício.\r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a Autarquia Previdenciária não teve outra alternativa senão em denegar o benefício pretendido, uma vez que restaram desatendidos os requisitos necessários à fruição do auxílio-doença pela parte Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA DE SOUZA FACHAL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034637-7\r\n\r\nAutor(es): ELIDIA DE SOUZA FACHAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACHADO VILLAS BOAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035162-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA MACHADO VILLAS BOAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA COSTA ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035386-2\r\n\r\nAutor(es): VALQUIRIA COSTA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANTANNA DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035596-2\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SANTANNA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036756-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANTONIA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA SALETI ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037784-2\r\n\r\nAUTOR: JOSEFINA SALETI ALVES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 104 atestou que embora o periciado seja portador de doença discal degenerativa, a referida patologia está sob controle clínico, sem acarretar um quadro de inaptidão para o exercício habitual de sua atividade laboral.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO LIMA DE JESUS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043521-0\r\n\r\nAutor(es): EVERALDO LIMA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor o pagamento da pensão por morte de seu cônjuge, SÔNIA MARIA VIEIRA DE JESUS, falecida em 23/11/1984 (fl. 18), a contar da data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nPor aplicação do principio tempus regit actum, o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente no momento do óbito do segurado, in casu, o Dec. nº 89.312/84 (CLPS).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela CLPS, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 10. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao marido inválido, na qualidade de dependente.\r\n\r\nDestarte, como o óbito ocorreu em 23/11/1984 e não sendo o autor inválido, não se encontra enquadrado no rol de dependentes previsto na legislação, à época, em vigor.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ÓBITO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - APELAÇÃO PROVDA - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\nI. A legislação em matéria de benefício de pensão por morte é a vigente à data do óbito do segurado. Como o falecimento da ex-esposa do apelante se deu em 05 (cinco) de março de 198, época m que ainda vigia o Decreto n. 89.312/84, descabe a aplicação das Leis ns. 8.213/91, 8.212/91 e da Constituição Federal de 1988 (C n. 97.05.110678-9/SE)\r\n\r\nII. Anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 somente o homem inválido podia fazer jus à pensão por morte da mulher. Tendo o óbito ocorrido antes de 05 de outubro de 1988, e não sendo comprovada a invalidez do autor, não há como conceder a pensão requerida.” (AC n. 96.04.08335-0/SC e AC n. 95.04.13152-2/RS).\r\n\r\nIII. Apelação improvida.\r\n\r\nIV. Sentença mantida.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VENINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052586-7\r\n\r\nAutor(es): RONALDO VENINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052992-7\r\n\r\nAutor(es): EVERALDO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR JUREMA VICTORINO DA COSTA RETO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066084-9\r\n\r\nAutor(es): LUSIMAR JUREMA VICTORINO DA COSTA RETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 915153"
                            ],
                            "915154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000137\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ANDRADE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039251-2\r\n\r\nAUTOR: AUREA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.120), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor idêntico ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067761-0\r\n\r\nAutor(es): JAIRO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos apresentados pela Autarquia-Ré (fls.65) ), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação aos cálculos ofertada pela parte Autora não encontra qualquer respaldo, tendo em vista que a conta apresentada foi ratificada pela Seção de Cálculos Judiciais, que figura como órgão auxiliar deste magistrado. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008406-8\r\n\r\nAutor(es): ELZA MARIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.108), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor idêntico ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BONSFIELD BARRETO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020931-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE BONSFIELD BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 40/42), informa que “não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, eis que o índice de correção dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI revista se acumulam, mês a mês, até a DIB da Aposentadoria por invalidez”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DAS GRAÇAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038906-2\r\n\r\nAutor(es): EDITH DAS GRAÇAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011774-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017394-0\r\n\r\nAutor(es): GILDETE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que para se aferir a veracidade dos documentos acostados aos autos, em prol do princípio da celeridade, não se faz necessário que sejam autenticados.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 39, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 02/04/2008 a 07/01/2009, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação dos mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 78/80 não concluiu pela incapacidade da Autora, seja ela temporária ou definitiva, sendo conclusivo pela sua aptidão ao trabalho.\r\n\r\nDesta forma, ainda que se considerarmos o fato de o auxílio-doença ser um minus em relação à aposentadoria por invalidez, viabilizando assim, sua apreciação, sem que configure julgamento extra petita, não cabe falar na determinação de seu restabelecimento, vez que o laudo pericial não concluiu pela incapacidade provisória da Autora. \r\n\r\nDestarte, considerando que não restou constatada a incapacidade definitiva da Autora, estando capacitada para trabalhar, também não fará jus à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019138-2\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020866-7\r\n\r\nAutor(es): LUCIA HELENA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021483-7\r\n\r\nAutor(es): CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que para se aferir a veracidade dos documentos acostados aos autos, em prol do princípio da celeridade, não se faz necessário que sejam autenticados.\r\n\r\nVislumbro, através de fls. 14/17 dos autos, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 03/07/2008 a 23/12/2008, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação dos mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 59/62 não concluiu pela incapacidade da Autora, seja ela temporária ou definitiva, sendo conclusivo pela sua aptidão ao trabalho.\r\n\r\nDesta forma, ainda que se considerarmos o fato de o auxílio-doença ser um minus em relação à aposentadoria por invalidez, viabilizando assim, sua apreciação, sem que configure julgamento extra petita, não cabe falar na determinação de seu restabelecimento, vez que o laudo pericial não concluiu pela incapacidade provisória da Autora. \r\n\r\nDestarte, considerando que não restou constatada a incapacidade definitiva da Autora, estando capacitada para trabalhar, também não fará jus à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021484-9\r\n\r\nAutor(es): HELIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 132, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 03/04/2006 a 12/05/2008, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação dos mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 122/126 não concluiu pela incapacidade da Autora, seja ela temporária ou definitiva, sendo conclusivo pela sua aptidão ao trabalho.\r\n\r\nDesta forma, ainda que se considerarmos o fato de o auxílio-doença ser um minus em relação à aposentadoria por invalidez, viabilizando assim, sua apreciação, sem que configure julgamento extra petita, não cabe falar na determinação de seu restabelecimento, vez que o laudo pericial não concluiu pela incapacidade provisória da Autora. \r\n\r\nDestarte, considerando que não restou constatada a incapacidade definitiva da Autora, estando capacitada para trabalhar, também não fará jus à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021754-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEINO PORFIRIO JUNIOR (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022056-4\r\n\r\nAutor(es): LEINO PORFIRIO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022348-6\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025167-6\r\n\r\nAutor(es): MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA ROSA SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033320-6\r\n\r\nAutor(es): EUZA ROSA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LUIZ CARDOZO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033689-0\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO LUIZ CARDOZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033779-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033973-7\r\n\r\nAutor(es): ANDREIA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE SOUZA SILVESTRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034216-5\r\n\r\nAutor(es): ELISANGELA DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MARIA PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034952-4\r\n\r\nAutor(es): LAUDICEA MARIA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTAMIRA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036702-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALTAMIRA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO BALBINO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046786-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE HELENO BALBINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.047000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA BERNARDES (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047000-3\r\n\r\nAutor(es): ROSANE DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.051207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACIEL (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051207-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA MACIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051674-0\r\n\r\nAutor(es): ELIETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051677-5\r\n\r\nAutor(es): CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052507-7\r\n\r\nAutor(es): GLORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZINALDO BENTO DE AZEREDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052835-2\r\n\r\nAutor(es): JEZINALDO BENTO DE AZEREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA COELHO DA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066490-9\r\n\r\nAutor(es): APARECIDA COELHO DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 915154"
                            ],
                            "915155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000138\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SANGINETO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020420-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIO SANGINETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/02/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 915155"
                            ],
                            "915156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000139\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016277-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOANA DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) do benefício originário de sua pensão previdenciária, questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração da renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício originário da pensão percebida pela Autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.125), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.008301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CEZAR DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008301-1\r\n\r\nAutor(es): LUZIA CEZAR DUARTE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria Judicial (fl.75/85), que efetuado o recálculo do valor da RMI da Aposentadoria por Invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior da DIB do Autor (art.44 c/c art.29§ 5.º da Lei 8.213/91) foi obtida RMI de valor superior (R$ 189,17) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária. Porém, o Setor de Contadoria apurou um valor de R$ 0,18 (dezoito centavos) a título de atrasados e tendo em vista que o referido valor é irrisório e que não se justifica a movimentação da máquina judiciária para sua cobrança, implicando dispêndio superiores à supramencionada quantia, entendo por rejeitar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.806758-0\r\n\r\nAutor(es): DERLY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos. Vistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/135.582.330-0, seguindo a metodologia anterior do art. 202 da CF/88, antes do advento da EC 20/98, ou seja, sem multiplicar o valor obtido da média aritmética dos salários-de-contribuição pelo fator previdenciário.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nOs arts. 201 e 202 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, não mais cuidam da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, tendo sido a matéria delegada ao legislador ordinário, ou seja, “nos termos da lei”, a que se referem o “caput” e §7º do referido art. 201.\r\n\r\nDesta forma, continuou tratar da matéria a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistissem na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nA Eg. Suprema Corte Já se manifestou pela constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, no julgamento da ADI-MC/DF, nº 2111, relator Min. Sidney Sanches, DJ. 05/12/2003, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO . FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLAIDDAE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º ( NA PARTE EM QUE SE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, “CAPUT”, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a Autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir pois, o inciso I do art. 3º da lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações\". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. \r\n\r\n2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao \"caput\" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.\r\n\r\n3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no \"caput\" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.\r\n\r\n4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\n6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição do critério legal de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, que agora se encontra previsto no caput do art. 201 da CF/88, com a redação dada pela EC 20/2008.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008656-2\r\n\r\nAutor(es): JANE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio- doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARQUES MANSO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011917-8\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA MARQUES MANSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018248-4\r\n\r\nAutor(es): SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025179-2\r\n\r\nAutor(es): MARCOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA GAMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 000706/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033361-9\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO VIEIRA GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO EMILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035391-6\r\n\r\nAutor(es): RONALDO EMILIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036222-0\r\n\r\nAutor(es): ROSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046771-5\r\n\r\nAutor(es): ELIESIO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GOMES ALFELD (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052667-7\r\n\r\nAutor(es): LUIS CLAUDIO GOMES ALFELD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.053109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NESTADO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053109-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO NESTADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso ou indeferido indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de pleito de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia se cinge, exclusivamente, à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico acostados aos autos foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante as alegações autorais de persistência da doença, encontrando-se, portanto, a parte Autora capaz para o retorno às atividades laborais com habitualidade.\r\n\r\nVersando a demanda sobre concessão de auxílio-doença, resta imperioso analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico acostado aos autos revelou estar ela capacitada para trabalhar, estando apta ao retorno de suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo ou indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 915156"
                            ],
                            "915157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000140\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELIX FERNANDES (ADVOGADO: JAIME FERREIRA CHOUSINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000707/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801574-9\r\n\r\nAutor(es): GERALDO FELIX FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANORÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PITA POMBO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007181-9\r\n\r\nAutora: EDUARDO PITA POMBO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, interpôs, às fls. 98, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 75/77.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, uma vez que independente de a sentença ter se baseado na avaliação exarada na perícia prévia, não há que se cogitar de o Poder Judiciário imiscuir-se nas convocações administrativas que o Instituto de Previdência deve fazer aos seus segurados com o fito de submeterem a perícias administrativas, sendo tarefa interna desta Autarquia proceder a tais convocações.\r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SALUSTIANO DA SILVA (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000708/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024083-6\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA PAES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000709/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036442-2\r\n\r\nAutor(es): AMELIA PAES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão ou contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nRessalto, ainda, que não houve erro material na sentença de fls. 72/73, tendo em vista que a parte Autora deixou transcorrer o prazo assinalado para cumprimento do despacho de fls. 52/53. \r\n\r\nA declaração de renúncia foi juntada aos autos em 10/12/2009 (fls. 96/97), depois de mais de 01 (um) mês do término do prazo de 10 (dez) dias constante do referido despacho. Ademais, a parte Autora sequer providenciou a digitalização legível da certidão de óbito do potencial instituidor da pensão por morte, documento essencial para o desfecho da lide.\r\n\r\nDestarte, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 915157"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000545-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO RUPP GONZAGA, ANDRE GOMES PEREIRA. PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ROSA DELGADO DE SOUZA E OUTROS. . Segue abaixo transcrito parte da decisão de fls. 127/128, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa: \r\n\r\n“...II - Cumprida a diligência, defiro o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, por escrito, a começar pelo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n2 - 2006.51.11.000021-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x PAULO SERGIO GOMES CHRISOSTIMO (ADVOGADO: IVAN CESAR GAMA DINIZ.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCancelo a audiência designada e determino a abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar do acusado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 915212"
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                            "915227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000080-7 ENICE CARRUPT (ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA, CAMILA BERTAGNONI LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar à autora as parcelas no interregno de julho de 2008 a janeiro de 2009, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros a partir do ajuizamento do presente feito (12/02/2009), na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem condenação no pagamento de custas e honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, caso o valor a ser pago exceda a 60 salários mínimos (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000416-0 SILVIO DE PAULA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão da desistência do autor, em relação aos pedidos de aplicação dos índices inflacionários expurgados em janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e do índice de 10,14%. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.979,43 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança, descontados os valores eventualmente pagos. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002256-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS.) x FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 412/415, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca deste despacho.\r\n\r\nCiência à defesa acerca deste despacho, por publicação.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Instituto Félix Pacheco, para que proceda às anotações necessárias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, REMETAM-SE estes autos à SEDBP, para proceder à baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002573-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% sobre o valor atribuído à ação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002577-7 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe o número do processo de execução fiscal, referente ao procedimento administrativo de n.º 13009201211/93-93 e respectiva CDA de n.º 70694003081-48. Deverá, ainda, apresentar certidão de objeto e pé, em caso de o executivo fiscal ter trâmite em outro Juízo. Prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002579-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a petição de fls. 470/473, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor a informar o número do processo de Execução Fiscal, referente ao procedimento administrativo de n.º 13009201213/93-19 e respectiva CDA de n.º 70794002864-86. Caso o feito tenha trâmite em outro Juízo, apresentar certidão de objeto e pé. Prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000833-4 SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI, SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000675-5 WELLINGTON DELGADO FERRAZ (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, para APRESENTAR comprovante de residência atualizado e APRESENTAR comprovante de rendimentos, para aferir-se o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000912-4 LUCIANA VASCONCELLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os comprovantes de rendimentos juntados às fls. 370 e 437, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora ao recolhimentos das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000321-2 THEREZINHA RODRIGUES FIGUEIREDO ROCHA (ADVOGADO: ISAURA EUNICE TORRES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que demonstram o cumprimento da prestação de fazer (fls.522/526), bem como da memória de cálculo das parcelas em atraso de fls. 515/521.\r\n\r\nEventual impugnação deverá ser cabalmente fundamentada, mediante a juntada da respectiva memória de cálculo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000385-6 SEBASTIÃO ROBERTO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo de fls. 322/324. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareço ao autor que eventual impugnação deverá ser cabalmente fundamentada e acompanhada da respectiva memória de cálculo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cite-se o réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000898-0 JOSE QUEIROZ (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca dos documentos apresentados pelo réu a fls. 106/152.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002241-7 DAYSI MARIA MAUTONI (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos anexados pela ré a fls. 200/204, que demonstram o cumprimento do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.003231-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 133/139 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte ré, por publicação, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020848-0 FATIMA APARECIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS, LEANDRO VICENTE SILVA, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000893-0 PEDRO DIOGENES FELIPPE PECANHA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pela Ré a fls. 68/76. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000937-5 ELIZABETE FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO, EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da memória de cálculo às fls. 79/85, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2008.51.19.000953-3 PAULO SANT'ANA (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF às fls. 36/71 e dos documentos apresentados às fls. 75/89.\r\n\r\n19 - 2008.51.19.000956-9 MILENA CARMO DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF a fls. 38/73 e dos documentos apresentados a fls. 77/90.\r\n\r\n20 - 2009.51.19.000940-9 DYRCE BENATTI DO VAL (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 10, item “3”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora ATRIBUIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, bem como APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.19.000586-6 FABIANA IZUMI KUROKI (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista que as custas remanescentes devidas pela parte impetrante representam valor irrisório (R$ 2,00), DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.19.000587-8 FELIPE SALES PIMENTEL (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista que as custas remanescentes devidas pela parte impetrante representam valor irrisório (R$ 2,00), DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.19.000588-0 ISAAC PIMENTEL DE JESUS (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista que as custas remanescentes devidas pela parte impetrante representam valor irrisório (R$ 2,00), DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.19.000589-1 IAN BELTRÃO DE SÁ MARTINS (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista que as custas remanescentes devidas pela parte impetrante representam valor irrisório (R$ 2,00), DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.19.000590-8 NATALIA BIANCAO CRIVERALO (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista que as custas remanescentes devidas pela parte impetrante representam valor irrisório (R$ 2,00), DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.19.000591-0 MICHELE LOPES BARBOSA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista que as custas remanescentes devidas pela parte impetrante representam valor irrisório (R$ 2,00), DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.19.000592-1 TACIANE DE ALMEIDA RODRIGUES ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista que as custas remanescentes devidas pela parte impetrante representam valor irrisório (R$ 2,00), DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.19.000593-3 DEUSDEDIT BRANDÃO NETO (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista que as custas remanescentes devidas pela parte impetrante representam valor irrisório (R$ 2,00), DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2009.51.19.000175-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.). . Fls. 60/82: Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte ré acerca da impugnação da UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 56/59, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 915227"
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000192-7 UNIAO FEDERAL/CEF (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da petição de fl. 54, proceda a secretaria à reserva de crédito requerida pela exeqüente por meio de termo de penhora. Após, abra-se vista à exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000855-1 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 91.0065090-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x COOP. FLUMINENSE DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da notícia de que foi ajuizada ação de usucapião (fls. 97/98) e ação declaratória (fls. 92/93), indefiro, por ora, a imissão na posse pleiteada (fl. 112). Suspenda-se a presente execução até julgamento das ações acima referidas.\r\n\r\n4 - 93.0072021-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x AMARO MANHAES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido na petição de fl. 37 e39. Intime-se o executado para retirar os documentos que entende necessários, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0036866-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x OTAVIO BATISTA ELIAS x ELIAS E IRMAOS LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.). . Fl. 160. Defiro. Intime-se o devedor pelo órgão oficial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000379-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 05 (cinco) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000318-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO J P E OUTRO (ADVOGADO: HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela exequente.\r\n\r\nIntime-se o executado para o oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.03.000487-3 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RUBIA RANGEL NUNES.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.002527-8 H R PEREIRA & RODRIGUES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B e § 1o do CPC.\r\n\r\nApresentado memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exequente, nos termos do § 3o do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exequente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2007.51.03.003239-1 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000582-3 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001349-2 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000379-0 PERMA IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: LETICIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargada para trazer aos autos cópia do processo administrativo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e juntada aos autos a referida cópia, dê-se vista ao embargante para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.003065-2 ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 914837"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.003364-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SYLVIO FREITAS COSTA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA.) x ODINEA ARRUDA BENSI (ADVOGADO: MARCELO COSTA LOPES.) x REGINALDO AREAS PIMENTA (ADVOGADO: RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO, JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA.) x CLAUDIA MARCIA LEAL COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS.) x DENISE FREITAS COSTA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA.). . \r\n\r\nO patrono da acusada ODINEA ARRUDA BENSI requer, às fls. 228/229, o adiamento da audiência de Instrução e Julgamento, a se realizar a partir do dia 23/02/2010, sustentando que encontra-se “impossibilitado” de comparecer, já que possui agendadas duas audiências criminais junto à Justiça Estadual, na mesma data, que também dizem respeito a réus presos. Há que se observar, conforme documentos acostados às fls. 230/235, que as audiências são concernentes a processos que tramitam em varas criminais distintas, sendo, porém, no mesmo dia e horário, nas seguintes condições: em ambos os processos - 2009.014.033930-5 da 2ª Vara Criminal (fl. 232) e 0000230-49.2010.8.19.0014 da 3a Vara Criminal (fl. 235)- foi designada audiência para o dia 23/02/2010, às 14:00 horas, ocasião em que o patrono terá que comparecer ao mesmo tempo às duas audiências. \r\n\r\nTendo em vista: a) que a presente ação penal - com réu preso - não é menos prioritária do que as ações penais em trâmite na Justiça Estadual; b) a quantidade de testemunhas a serem ouvidas (cerca de vinte pessoas, que inclusive já foram intimadas por meio de oficial de justiça), além dos réus, que são em número de cinco; c) a possibilidade do douto causídico substabelecer os poderes que lhe foram conferidos, para fins de comparecimento às audiências; d) que apenas o início da referida Audiência de Instrução e Julgamento dar-se-á no dia 23/02/2010 (com dez oitivas), mas a continuação dar-se-á nos dias 24/02/2010 (mais dez oitivas) e 25/02/2010 (interrogatórios) - indefiro o pedido de redesignação, pelos sobreditos e óbvios motivos, sem olvidar que tais redesignações causariam enorme tumulto, tanto na instrução criminal desta ação penal quanto em várias outras ações penais em trâmite e em andamento nesta Vara, com audiências já designadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 915289"
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CARVALHO GAYOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.017230-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO CARVALHO GAYOSO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQuanto à manifestação de fls. 137, no sentido de que a execução tenha prosseguimento com vistas à quitação do contrato particular de prestação de serviços firmado entre a falecida e o advogado, indefiro o pedido.\r\n\r\nOs valores referentes a pagamentos em atrasos não recebidos em vida pela parte autora somente podem ser pagos aos dependentes habilitados, nos termos da Lei Civil. No caso em tela, como não existem sucessores, não é possível prosseguir a execução. Ressalte-se que não foi expedida RPV.\r\n\r\nAlém do mais, não foi juntado aos autos nenhum contrato de honorários firmado entre a falecida autora e seu patrono.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ADEMAR BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003157-5\r\n\r\nAutor: MARCELO ADEMAR BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução às fls. anteriores, a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, à secretaria para cumprir o disposto no último parágrafo do despacho de fls. 77.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GARCIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003307-9\r\n\r\nAutor: JORGE GARCIA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução às fls. anteriores, a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002952-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO, ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006944-3\r\n\r\nAutor: SUZANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar as fichas financeiras do instituidor de seu benefício de pensão por morte, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a presente data.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.044110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA HELENA BRAGA MONTEIRO (ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA, FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001799-0\r\n\r\nAutor: VANTUIL MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor derradeiro, cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 22.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.005929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005929-6\r\n\r\nAutor: JOANA D ARC NUNES DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça será apreciado oportunamente.\r\n\r\nIndefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura dos autos o regular pagamento da pensão por morte à Autora. Ausente, portanto, requisito do “periculum in mora', previsto no artigo 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.006615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROGERIO CORTES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006615-0\r\n\r\nAutor: FLAVIO ROGERIO CORTES MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se, por mais 10 (dez) dias, a juntada aos autos dos documentos solicitados em fls. 48\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.008721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA RIBEIRO SALLES (ADVOGADO: CARLA FERNANDES DE SA, GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008721-8\r\n\r\nAutor: ADRIANA RIBEIRO SALLES.\r\n\r\nAdvogado: GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO, CARLA FERNANDES DE SA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 30/45: Defiro a dilação de prazo por mais 30 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.009096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009096-5\r\n\r\nAutor: EDSON NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia da inicial e da sentença, referente ao processo nº 980009649, fls. 43, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.009505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEGINEL VIEIRA JUSTO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CARVALHO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009505-7\r\n\r\nAutor: EDEGINEL VIEIRA JUSTO.\r\n\r\nAdvogado: CARMEN LUCIA CARVALHO COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 61: Indefiro, ante a ausência de fundamentação técnica apta a desconstituir os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para levantamento do valor de sua conta vinculada ao FGTS conforme r. sentença.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.010114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010114-8\r\n\r\nAutor: JONAS BASILIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 11. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo da relação processual, de modo que passe a constar apenas União Federal / Fazenda Nacional.\r\n\r\nAo retornar, intime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para regularizar documento apresentado às fls. 12, uma vez que não consta assinatura.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO FRANCISCO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002205-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO FRANCISCO.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pela autarquia-ré, bem como o alegado pelo INSS acerca de ausência de valores atrasados.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001333-4\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO HENRIQUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004692-3\r\n\r\nAutor: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo 2º Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM JAQUELINE COSTA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005784-2\r\n\r\nAUTORA:AUTOR: CARMEM JAQUELINE COSTA GOMES DE PAULA - Adv. Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDecisão proferida em audiência\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de auxílio-doença. Quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurado, restam cumpridos ante o gozo de benefício previdenciário pela parte autora até 22/05/2008, levando-se em conta a data da propositura da ação (22/10/2008 - fls. 18). No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 44/47 consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a parte autora para sua atividade habitual, quais sejam, osteoartrose cervical e escoliose dorso-lombar. Desta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a parte autora está, ao menos parcialmente, impossibilitada de exercer atividades laborativas, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional. Contudo, há discussão acerca do momento do início da incapacidade, sendo certo que a autora impugnou o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo. Tendo em vista a presença do periculum in mora, em razão da natureza alimentar do benefício, bem como a verossimilhança da alegação da autora, fato comprovado pelo laudo pericial do Juízo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda a implantação/restabelecimento do auxílio doença em favor da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 20,00. Após a comprovação da decisão de antecipação da tutela, voltem os autos conclusos, para, se for o caso, ser designada nova perícia médica a fim de atestar o início da incapacidade da autora. Publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006461-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAULINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte autora sobre o alegado pelo INSS em fls. 245/256.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE SANT ANNA MARQUES (ADVOGADO: GILMAR PAZ SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007494-3\r\n\r\nAutor: IVONE SANT ANNA MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: GILMAR PAZ SANTIAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comparecer a este Juizado e providenciar a retirada das carteiras de trabalho originais, depositadas nos termos da certidão de fls. 52.\r\n\r\nDecorrido o prazo, renove-se a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIX BERNARDINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001039-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO FELIX BERNARDINO.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a não manifestação do INSS à contraproposta apresentada às fls. 148/152, reitere-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre a aceitação ou não da proposta de acordo apresentada pelo INSS (fls. 106/110).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA PINTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001145-7\r\n\r\nAutor: ERNESTINA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 38/42, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANIZIO MENDES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001560-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANIZIO MENDES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para reconsiderar a parte final do despacho de fls. 69.\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA FONSECA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003915-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a indicação da médica perita anteriormente designada, dê-se ciência às partes de que foi nomeado o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para realização da perícia médica, no dia 12 de março de 2010, às 14:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007108-9\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos cópia da carta de concessão do benefício de pensão por morte aos filhos Yan Guimarães dos Santos e Nicolas Guimarães dos Santos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007396-7\r\n\r\nAutor: JORGE COSTA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para regularizar documentação apresentada às fls. 05 e 06, tendo em vista que a Sra. Juraci Costa Vieira (curadora) atua, nos presentes autos, na condição de representante do autor, Jorge Costa (curatelado).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008352-3\r\n\r\nAutor: WANTUIL DA SILVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 50. Defiro pedido de dilação do prazo por 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDecorrido o lapso temporal, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.009050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA MATA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009050-3\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DA MATA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, promover emenda à petição inicial para fazer constar no polo passivo Fabio da Mata dos Santos e Douglas da Mata dos Santos, bem como os menores Welerson da Mata dos Santos e Welington Mata dos Santos, atuais beneficiários da pensão por morte, conforme se verifica das informações constantes do sistema PLENUS de fls. 48/49.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.009285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009285-8\r\n\r\nAutor: CLEONICE DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 17. Defiro a dilação de prazo requerida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.009607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009607-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a presença da verossimilhança da alegação do autor atestada pela perícia médica realizada, bem como a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do auxilio doença ao autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 20,00. Após a comprovação do cumprimento da decisão, venham os autos conclusos para análise da petição juntada pela parte autora. Publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2010.51.68.000151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIROS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000151-0\r\n\r\nAutor: OLIVEIROS FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Duque de Caxias, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 151.716.216-2, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2010.51.68.000168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000168-5\r\n\r\nAutor: JOSEFA RUFINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO IANNI LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado, para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2010.51.68.000200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PONCIANO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000200-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO PONCIANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado, para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2010.51.68.000202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000202-1\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se o Autor para comprovar cumprimento de período de carência previsto no artigo 25, da Lei 8.213/91. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem concluso.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2010.51.68.000214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE AFONSO (ADVOGADO: MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000214-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE AFONSO.\r\n\r\nAdvogado: MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão negativa do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio doença, referente ao período de pagamento ora postulado (15/10/2008 até 04/05/2009).\r\n\r\nEm relação a esse período, intime-se, ainda, para trazer aos autos documentação médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2010.51.68.000230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO SANTOS NUNES (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000230-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ROBERTO SANTOS NUNES.\r\n\r\nAdvogado: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para esclarecer se pedido de aposentadoria por invalidez decorre de acidente de trabalho, tendo em vista informação juntada às fls. 33 (INFBEN - NB 522.674.163-0).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2010.51.68.000239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SAMPAIO FILHO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000239-2\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO SAMPAIO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por José Francisco Sampaio Filho.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, assim como, para se manifestar sobre possível interesse pela aposentadoria proporcional, caso não se apure tempo suficiente para aposentadoria integral.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2010.51.68.000253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANDRADE DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000253-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO ANDRADE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2010.51.68.000256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRIELLE ANTONIO BATISTA x ROSE ANTONIO BATISTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x DIEGO ANTONIO BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000256-2\r\n\r\nAutor: ROSE ANTONIO BATISTA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência econômica e declaração de residência referente aos filhos Diego Antonio Batista e Drielle Antonio Batista.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2010.51.68.000266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PACHECO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000266-5\r\n\r\nAutor: GERALDO PACHECO.\r\n\r\nAdvogado: PATRICK BIANCHINI COTTAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para que junte aos autos comprovante recente de residência e em seu nome.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2010.51.68.000298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000298-7\r\n\r\nAutor: CRISTOVAO DE SOUSA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar sobre possível interesse pela aposentadoria proporcional, caso não se apure tempo suficiente para aposentadoria integral.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, assim como, reapresentar comprovante recente de residência e cópia legível do documento anexado às fls. 10.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.68.000871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO CUSTODIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000871-1\r\n\r\nAutor: DECIO CUSTODIO TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado a fls. 93/110, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.68.006998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006998-8\r\n\r\nAutor: NILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: VICTOR COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.007379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PILLAR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007379-7\r\n\r\nAutor: MARCELO PILLAR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA relação de dependentes de fls. 83 indica que esta a receber o benefício de pensão por morte de Adilson Miguel Mendonça, Maria José da Conceição, como mãe do instituidor da pensão. A hipótese, portanto, é de litisconsórcio passivo necessário (Código de Processo Civil, art. 47)\r\n\r\nSendo assim, determino a inclusão de Maria José da Conceição no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir no polo passivo, Maria José da Conceição.\r\n\r\nApós, cite-se Maria José da Conceição no endereço informado às fls. 82, bem como intimá-la da designação de audiência para o dia 24/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.007926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE MATOS MARTINS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007926-0\r\n\r\nAutor: JACIRA DE MATOS MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos certidão de nascimento do filho menor, declarado na certidão de óbito apresentada às fls. 13.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000207-9\r\n\r\nAutor: MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.68.008763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008763-2\r\n\r\nAutor: JOSE DE PAULA SOUZA\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 915197"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.000164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA DE MELO RAMOS (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MACHADO SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.001574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DINIZ DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.009622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, DANIELA MACEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZILETE DE ARAUJO MENEZES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI FORTUNATO VIEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TITO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE FELIX BRANDÃO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR LOPES LORDEIRO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS SOUSA BARRETO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO VASQUES MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA COUTO ARANTES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.002904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE SOUZA PONTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO MARTINS PINTO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LOCATELLI GUIMARAES (ADVOGADO: JOSIVILMA GOMES DA SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAETANO RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE SOUSA CUNHA (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CASTRO BERTO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARBOSA DE LIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA INEZ MOTA LEITE (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.009072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE INACIO FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.009580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.009656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2006.51.68.005065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELIGNTON XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.004295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE SOUZA GALANTE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROMANA COELHO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA BARBOSA MARQUES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLANCA MERY REVILLA DE TORREJON (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PASCOAL E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA JORGE DE AQUINO (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MIRANDA CAMARGO (ADVOGADO: ALDERI MARIA NOBRE ROLIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EUGENIO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ROSA FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a atuação no presente feito, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se a requisição.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDETE LYRA SIMAO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.005939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA RAMOS ESTACIO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, assim como a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 914670"
                            ],
                            "915348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ONOFRE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia de sua CTPS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira como advogada voluntária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a referida advogada para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.68.002804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINETE DE LIMA BRITO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.005832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO CARLOS BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 29, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, Cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.008372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIR RODRIGUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.68.009118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO DO PRADO FREITAS (ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o constante da consulta de fl. 62, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, comprovar que atendeu às exigências constantes do referido documento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MATIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Cientes as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nTendo em vista que consta na certidão de óbito de fl. 53 a existência de três filhos maiores da autora, intimem-se os sucessores para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\n- apresentem os documentos pessoais de Isabelle Cristina Matias da Silva Farias e André Luis Matias da Silva;\r\n\r\n- informem sobre o terceiro filho da autora, devendo apresentar seus documentos pessoais;\r\n\r\n- esclareçam qual o parentesco de Mario Sérgio Ferreira da Silva com a falecida autora;\r\n\r\n- regularizem todos a representação processual.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro para que apresente, no prazo de quinze dias, todo o histórico médico da autora até a data do seu falecimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que no laudo de fls. 126/129, o perito do Juízo menciona que a parte autora é portadora de hipertensão arterial, intime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias informe a este Juízo se há interesse na realização de perícia médica nesta especialidade, caso positivo, anexar aos autos documentos comprobatórios de tal moléstia.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS VIRGINIO AUGUSTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que as petições de fls. 77, 80/81 e 88/89 não atenderam à determinação judicial para que fosse apresentada nova procuração regularizando a representação processual da parte autora, e tendo em vista ainda que por ter sido o autor considerado incapaz para os atos da vida civil em perícia realizada em Juízo, este não poderá nomear procurador.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo instrumento de procuração constando como outorgante a curadora nomeada pelo Juízo, ou seja a mãe do autor sendo especificado que a mesma o representa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 04/03/2010, às 9:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que poderá ser assistida por advogado voluntário, devendo, caso seja do seu interesse, manifestar-se até 10 (dez) dias antes da data designada para a perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SARDINHA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente os exames de ECOCARDIOGRAMA e ELETROCARDIOGRAMA realizados em data posterior à cirurgia a que foi submetida, para fins reavaliação do perito médico judicial, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Solicite-se à SEMAN/São João de Meriti a devolução do mandado nº 6802.000120-0/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fl. 35, no prazo de dez dias, devendo fornecer referências e telefone de contato para efetivação da diligência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDES ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x UNIVERSINA DE FREITAS COELHO (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira como advogada voluntária da 2ª ré, UNIVERSINA DE FREITAS COELHO.\r\n\r\nIntime-se a referida advogada para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADAO GONCALVES CARVALHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA ESTEFANO (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADWILSON ADRIANO ANDRE (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.005662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY PANI PRUDENTE DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 52, com respaldo na decisão de fls. 54.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Drª. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/04/2010, às 8:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 11/08/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BISPO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 32, tendo em vista o erro na digitação da data da perícia anteriormente agendada. Redesigno o dia 08/03/2010, às 10:40h, para a realização da perícia, a ser realizada nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO PRADOS (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYDSON FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 16/11/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.008564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE SILVA ALVES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Sabrina Rossi Perez Chagas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 07/04/2010, às 8:45 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JORGE PAVAN (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 30/11/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.008964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TOMAZ DE MOURA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVA TEOFILO CAMILO (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.009192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE MOURA GRACIANO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira como advogada voluntária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a referida advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.009244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. retro, determino seja agendada nova data para o exame pericial da parte autora.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi REDESIGNADA para o dia 15/03/2010, às 18:30 horas, no consultório do perito, sito à Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, devendo, a parte autora, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.009404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, MARCUS DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.009448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE PAULA MIRANDA (ADVOGADO: JARTEE DUNIN PEREIRA LEITE, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.009470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA MIRANDA PIMENTEL (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.010078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 38 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.68.010182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), informando qual o fundamento do pedido de pensão por morte, indicando seu enquadramento no rol dos beneficiários à pensão por morte do ex-segurado João Ferreira dos Santos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.010194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2010.51.68.000074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVAN TERTULIANO DE BARROS (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/03/2010, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 09/09/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2010.51.68.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA REZENDE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 75 por tratarem-se de pedidos distintos.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/03/2010, às 9:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/02/2007 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2010.51.68.000188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LUCIO DE FREITAS (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar o termo de renúncia ao valores que possam exceder ao teto dos Juizados de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a doença que a acomete, indicando a especialidade da perícia a ser realizada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ARANHA DE ARAUJO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCAS ARANHA SODRE PEÇANHA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x NEIDE SILVA JARDIM (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e, após a comprovação do cumprimento da tutela antecipada na sentença, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE SOUZA EVANGELISTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2010.51.68.000086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CORDEIRO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 38, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao feito de nº 97.0077993-9 por se tratar de pedidos distintos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.51.053297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ALVES SOARES (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 84, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS PEREIRA NERI (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.520.512-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15/01/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TADEU DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 65, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nReitere-se, ainda, a intimação do perito, cientificando-o de que o não atendimento ao despacho de fl. 65 ensejará a nomeação de novo profissional para tal desiderato, implicando no não recebimento dos honorários periciais e, ainda, comunicação ao Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROSARIO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE CASTRO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o esclarecimento do perito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDION DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA COSTA MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ de Duque de Caxias para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nCom o cumprimento, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO FRANKLIN (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença por falta de interesse processual.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porque a patologia de que é portadora não a torna totalmente incapaz para desempenhar atividade profissional que garanta a sua subsistência. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio em substituição a perita anteriormente designada, a Dra. Bárbara Fischer, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 08/03/2010, às 09:20 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GALDINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x RAFAEL DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos de fls. 111/118, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA CORTES MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.005533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 05/02/2010, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.005921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 19 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/03/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 28/07/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.005986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 32 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/03/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 29/10/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.006775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JESUS DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a perícia da parte autora foi agendada, por equívoco, para 24/01/2010 (domingo), REDESIGNO para o dia 25/02/2010, às 15:30 horas, o exame pericial da parte autora nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVARLANE ALVES DE MOURA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.008611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.009049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.009057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SIMAS QUIORATO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 12/05/2010, às 12:00h, para a realização da perícia, a ser executada nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, nº. 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.009499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE BALE DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2010.51.68.000133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ , no dia 25/02/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 25/01/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2010.51.68.000157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/03/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 16/03/2009 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2010.51.68.000159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FERNANDA MANGEROT LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2010.51.68.000198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA MARIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 01/03/2010, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/03/2009 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2010.51.68.000285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA AIRES (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS, FABIO TOBIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique De Rezende Costa, na especialidade de neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/03/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 18/08/2009 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2010.51.68.002007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 915348"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.07.000007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos ao E. TRF 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2010.51.07.000025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREONICE DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA DE AGUIAR MENDONCA.) x DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2010 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes n° 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2010.51.07.000028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MESQUITA (ADVOGADO: REGINALDO CARDOSO CONSTANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2010 . Conforme consta da certidão de fls. 47, restou caracterizada a litispendência entre este feito e os de nº 2008.5157000998-1 e 2008.5157001068-5, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.07.000532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA ANGELICA TOLEDO DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2010 . Tendo em vista o pagamento efetuado, conforme noticiado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.07.000537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LYDIANE DE CARVALHO SALLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2010 . Tendo em vista o pagamento efetuado, conforme noticiado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO QUINTANILHA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MONTOVANI (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES TORRES TEIXEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CONCEICAO TELLES DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: PAULA MARICATO CASELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CASSIANO GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRANDAO PESSOA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.57.001341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA DIOGO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.57.002445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERACY DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.57.001411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE SANTOS DE PAULA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.001425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEICAO ROCHA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.57.001558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAULINO EMILIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.001560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FERNANDES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA MARIA BERNARDINO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 21/08/2007, data do requerimento administrativo, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores devidos ao autor, relativos às parcelas em atraso, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao advogado dativo, patrono da autora nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA HOHMAM FIRME (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALEXANDRE CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CORDEIRO PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZERICE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHERUBIM ZULMIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOMINGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.57.000866-6\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE MARIA DOMINGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nA parte autora manifestou sua desistência a fls. 57, requerendo a extinção do feito. \r\n\r\nDesnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado n.º 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí/RJ, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIQUEIRA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DOS SANTOS PECANHA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.07.000402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA NUBIA ALELUIA VILAS BOAS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RAMOS DE FARIAS (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.57.000424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADADESE RIBEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.57.000622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.57.000936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER SOARES LEMOS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.57.000964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMIRO BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.57.000964-0\r\n\r\nAUTOR(A): ROSIMIRO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): Dr(a). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se a presente de ação proposta em face do INSS, visando o pagamento de valores atrasados, referentes a benefício de auxílio-doença, já convertido em aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos aduzidos na inicial.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nHá uma questão preliminar que deve ser apreciada pelo Juízo antes de qualquer outra: a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido referente à benefício decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nComo se sabe, não incumbe à Justiça Federal o julgamento das ações acidentárias, conforme expressa ressalva feita no art. 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nA própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:\r\n\r\nII - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho.”\r\n\r\nA respeito do tema, não era outro o entendimento jurisprudencial já consolidado de nossos tribunais superiores, conforme se depreende do texto da súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”\r\n\r\nÉ certo que já se controverteu quanto à aplicação de tais disposições legais, bem como do entendimento sumulado acima citado, em ações revisionais de benefícios, argumentando-se que estas não poderiam ser classificadas como sendo acidentárias, ainda que a aposentadoria ou pensão decorresse de acidente do trabalho, por não se discutir em seu bojo o nexo de causalidade entre a incapacidade ou morte do segurado com o acidente sofrido em seu labor. Não obstante, consolidou-se a jurisprudência de nossos tribunais superiores, ainda que juridicamente questionável tal posicionamento, por rejeitar a tese da natureza previdenciária das ações revisionais de benefícios acidentários, mantendo, assim, a competência da Justiça estadual para o julgamento de referidas demandas.\r\n\r\nSobre o tema, já se posicionaram ambas as turmas do Excelso Pretório, consoante se infere das ementas dos Recursos Extraordinários n.º 204.204/SP e 351.528/SP.\r\n\r\nO próprio STJ, que se mostrava contrário a tal orientação, acabou por se curvar à jurisprudência da Corte Constitucional, modificando seu entendimento anterior, consoante se constata de sua jurisprudência mais recente.\r\n\r\nTambém as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado nº 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nApós a EC 45, com a alteração do teor dos incisos do art. 114, procura-se firmar a jurisprudência dos Tribunais Superiores pela competência da Justiça do Trabalho para qualquer causa de fundo trabalhista (ver INF 412 do STF).\r\n\r\nAssim, considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que, no presente caso, o julgamento da presente demanda, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal.\r\n\r\nAnte todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) em Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.57.001007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR LIMA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.57.001289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS CARDOSO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERA ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.001289-3\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE LUIS CARDOSO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): DR(A). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a revisão de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO comprovante de residência de fl. 06 demonstra que o autor não possui domicílio em Itaboraí, mas sim no município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDeve ser observado que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-AgR 227132 / RS, em 22.06.99, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, entendeu que, 'cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3.º do artigo 109 da Constituição Federal'. \r\n\r\nO artigo 20 da Lei nº. 10.259/2001 prevê a possibilidade de, onde não houver Vara Federal, o autor propor a causa no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nHavendo Juizado Especial no município de São Gonçalo, falece à Subseção Judiciária de Itaboraí competência funcional para processar e julgar o feito. \r\n\r\nDesse modo, verificada a incompetência territorial e considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no § 3o do art. 3o da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.001394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MORAES DE MELLO (ADVOGADO: AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO, VINICIUS CESAR CABRAL SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.57.001406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VALDO MACEDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.57.001448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DE MELO (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.57.001454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIRA DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.57.001465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.57.001498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE QUINTANILHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.57.001512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMULO ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALEZ (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.57.001532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSTAQUIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.57.002335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.57.002403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCI MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.57.002446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DEZAN (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.57.000244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ORLANDIR PINHEIRO (ADVOGADO: JOAO MARQUES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.57.000476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MARINHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOAO CARLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2008.51.57.001708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA LEAL DA CUNHA (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 915343"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "913707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000700-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 97/100 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000702-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 96/99 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000710-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME DE ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 92/95 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000135-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP.. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 93/96 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000136-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171 PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 95/98 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000138-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 94/97 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000143-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 92/95 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000167-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 94/97 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000172-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 96/99 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000173-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 96/99 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000187-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 96/99 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000188-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 96/99 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000192-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 92/95 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000197-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 90/93 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000200-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 92/95 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000202-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 88/91 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000203-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 88/91 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.12.000221-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 92/95 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.12.000254-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 91/94 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2007.51.12.000672-1 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSÉ ROBERTO MEIRELES (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). . “ (...) apresente a parte ré, JOSÉ ROBERTO MEIRELES, no prazo de 5(cinco) dias, suas alegações finais, por memorial (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 913707"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "913681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.14.000122-6 LOURDES GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Expeça-se RPV em favor da parte autora e do seu patrono.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.14.000255-4 ISRAEL SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . Tendo em vista que não há verbas a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2010.51.14.000068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA (ADVOGADO: DAVID JOSE SOARES FARES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC E OUTRO. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Preclusa a presente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2010.51.14.000067-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MOACIR TEIXEIRA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se ao contador para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, manifestando-se acerca das impropriedades dos cálculos apresentados pela parte.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 913681"
                            ],
                            "914887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000126-9 VICENTE DE PAULA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino a realização de perícia médica no dia 25/03/2010, às 08:30 horas, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado: Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nd)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\ne)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nf)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\ng)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nh)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\ni)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nl)A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nm)Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nn)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000065-8 CLAUDIO MAIA CASTRO DE MELO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino a realização de perícia médica no dia 25/03/2010, às 08:50 horas, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado: Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nd)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\ne)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nf)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\ng)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nh)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\ni)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nl)A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nm)Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nn)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001290-9 ELIZABETE DE AZEVEDO MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino a realização de perícia médica no dia 25/03/2010, às 13:10 horas, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado: Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nd)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\ne)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nf)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\ng)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nh)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\ni)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nl)A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nm)Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nn)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica:\r\n\r\nproceda-se à solicitação dos honorários e;\r\n\r\ndê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DUTRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIZELIA MARCONDES CORREA DE ARAÚJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.001405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DUTRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.001406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARÉ MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.001407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MANACES PEREIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.001425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL KLEIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.001449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JOSÉ RAMOS DOMICIANO (ADVOGADO: ELIANE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.001465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.001466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE FÁTIMA FACCIN DRIUSSO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.001468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR LUIZ CORE (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 914887"
                            ],
                            "914735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000807-4 ALZIRA DOS SANTOS RANGEL FIGUEIREDO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 76. O requerimento foi formulado por advogado voluntário atuante neste juízo. Devolvo o prazo recursal para a parte autora.\r\n\r\nApresentado o recurso tempestivamente, dê-se vista à parte ré para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DE SOUZA SALES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto:\r\n\r\nrejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, eis que a cota da autora está reservada; e\r\n\r\nintime-se para parte autora, para que, em 10 dias, comprove que requereu administrativamente o pagamento de sua cota de modo individual e o correspondente indeferimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA ANTONIA PEREIRA DE BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000996-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000996-4.\r\n\r\nUma vez que não constam extratos de janeiro de 1989 nos documentos juntados pela CEF, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias sobre fls. 30/45.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS TEIXEIRA GABRIEL E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Tendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003. Anote-se.\r\n\r\nA CEF não localizou extrato de janeiro de 1989 (fl. 25).\r\n\r\nEntretanto, juntou a autora extratos de abril e maio de 1990 (fl. 26 e 27) cujos pedidos de expurgos não foram feitos na inicial.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial adequando seu pedido aos documentos que instruem o processo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. (...)”\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFLORINDA DA SILVA GOMES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001119-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001119-3.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu ex-marido, o Sr. Celso Gomes. Não trouxe indeferimento administrativo, mas afirma cabalmente que o indeferimento ocorreu de forma verbal. Juntou declaração sua e de seu filho atestando o indeferimento verbal (fl. 35).\r\n\r\nConforme narrado na inicial e na contestação, a Sra. Janet Viana está habilitada à pensão.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para explicitar a causa de pedir, ou seja, esclarecer e comprovar o recebimento de pensão alimentícia do segurado na época do óbito (Lei 8.213/1991, art. 17, §2º) ou esclarecer e comprovar a necessidade econômica superveniente (Súmula 336 do STJ)\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nVerifico que até a presente data a ré Janet Viana não foi citada.\r\n\r\nCumprido o comando acima pela autora, cite-se a ré Janet Viana, no endereço declinado na inicial, para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGUIOMAR ALVES PEREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001196-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001196-0.\r\n\r\nObjeto: GDATA (pensionista)\r\n\r\nProcesso prevento: 2008.51.64.001194-6\r\n\r\nTermo de prevenção: fl. 28 dos autos.\r\n\r\nConforme informado pelo Diretor de Secretaria, nestes autos, GUIOMAR ALVES PEREIRA, CPF nº 701.943.787-72 contende em face da União objetivando o pagamento de GDATA a título de pensionista do servidor falecido, Sr. Nelson Carlos Pereira (Matr. 87726), vinculado ao Comando do Exército. .\r\n\r\nNos autos nº 2008.51.64.001194-6, considerado prevento, a mesma autora contende também contra a União pleiteando o pagamento de GDATA a título de servidora aposentada vinculada ao Comando do Exército (Matr. 67215).\r\n\r\nPelo que, tratando-se de objetos diferentes, inexiste a apontada prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.438,58.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SILVA FISCHER (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos referentes aos períodos de abril e maio de 1990. Há comprovação da pré-existência (fl. 13) da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) - abril e maio de 1990. Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamen to do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MONTEIRO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ELIETE TERRA DE ABREU COUTO, MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nELIANA MONTEIRO DA SILVA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001838-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001838-2.\r\n\r\nTraga a parte autora comprovação de carência de recursos, nos termos da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte requer a aplicação de índices em tese expurgados pelos Planos Econômicos, nos meses de janeiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nCom relação aos pedidos de julho de 1990 e março de 1991, tranco a instrução, por serem manifestamente improcedentes.\r\n\r\nA parte não comprovou que detinha saldo nas contas-poupança no período anterior ao fato que constituiria seu direito. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). \r\n\r\nIndefiro o desentranhamento de documentos não pertencentes à autora, por se tratar de autos virtuais. Exclua a Secretaria as peças de fls. 7/19.\r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão juntado(s) o(s) extrato(s), venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n10 - 2009.51.64.001126-4 SUSETE BARCELOS DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA BAZONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 126/137. Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.64.000666-0 KVTOSLAW ZALOUDEK (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenha-se os autos acautelados em cartório por mais 30 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se o autor através do D.O.\r\n\r\n12 - 2005.51.64.001282-2 KVTOSLAW ZALOUDEK (ADVOGADO: JOESER RANGEL DO CARMO, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenha-se os autos acautelados em cartório por mais 30 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se o autor através do D.O.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.002568-7 ALCIDEIA RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, providencie a Secretaria a requisição dos honorários dos dativos pela tabela do CJF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003149-3 JOÃO VICTOR DA SILVA DE ARAUJO REP/P/ JOANA D`ARC HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu advogado, dando-lhe ciência de que a RPV foi depositada, bastando seu comparecimento a uma agência da CEF munida dos documentos de identidade para levantamento de seu crédito.\r\n\r\nEm 5 dias nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.003555-3 CREMILDA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Nos termos da certidão de fl. 53, há dependente em gozo de pensão por morte instituída pelo Sr. Leônidas Augusto de Oliveira, a menor LEONICE SILVA DE OLIVEIRA (NB 140.898.081-6).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para incluir no pólo passivo da demanda a menor LEONICE SILVA DE OLIVEIRA, qualificada à fl. 51, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nEmendada a inicial , remetam-se os autos à SEAPO-DIS-MA para as devidas anotações.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré LEONICE SILVA DE OLIVEIRA através de sua representante legal, a Sra. Maria Alice da Silva, para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom apresentação da contestação, dê-se vista ao MP.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.002119-4 JANETE DA MATA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001653/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder aposentadoria por invalidez à autora. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 28/08/2007 (data do requerimento administrativo) até 02/12/2008 (dia antecedente à realização da perícia médica) e de aposentadoria por invalidez desde 03/12/2008 até a efetiva implantação de tal aposentadoria. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002376-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002376-2.\r\n\r\nIndefiro o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a), nos termos do disposto no artigo ou 8º da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 8. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.” (grifo nosso)\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZELMA DE ALMEIDA FIUZA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.64.002405-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJOZELMA DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão - mãe de segurado - qualidade de dependente\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nA questão controvertida em sede administrativa foi a qualidade de dependente, apenas. A qualidade de segurado não é controversa (fls. 17, 35 e 49).\r\n\r\nIsso posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2010, às 16:30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE PAIVA LIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na ocasião, deverá, se for o caso, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação dos fatos que pretende demonstrar com cada prova.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CRUZ VALVIESSE DA MOTTA CONCEICAO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tomo sem efeito o despacho de fls. 16, e deixo de determinar o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a), nos termos do disposto no artigo 8º da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 8. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nEm 05 dias, nada requerido e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON COSTA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 . Isso posto, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO CONTRAPOSTO DO ISS e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão (requerida sob o número 21/138.372.035-2). CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 07/04/2006 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a exclusão das peças de fls. 107/188, juntadas pelo INSS, eis que não se refere ao presente caso. Fica o INSS intimado dessa providência.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MACHADO DA CRUZ (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000195/2010 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA ANUNCIAÇÃO NEVES (ADVOGADO: ELIANE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO BARROSO ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2010, às 15:30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON MENDES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 24/07/2002 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. No cálculo, deverá o I. Contador excluir as parcelas que, na época do ajuizamento (08/08/2008), superavam 60 salários mínimos (fls. 32/34).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se ao I. Contador judicial, para o cálculo dos atrasados, respeitada a determinação acima.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE FERRAREZ SERRA (ADVOGADO: JORGE FERRAREZ SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte à autora, pela cota integral. Fica o INSS autorizado a extinguir o benefício da 2a ré. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 07/02/2006 (data do ajuizamento da ação 2006.51.64.000366-7, que, no caso presente, prestou-se sucedâneo do requerimento administrativo) até a efetiva implantação do benefício. Deverá o INSS descontar os valores pagos pelo INSS em razão da antecipação de tutela no feito 2006.51.64.000366-7. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MARQUES GUIMARÃES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.64.000019-4 HORACIO ESCOSSIA DA VEIGA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 75/78. Dê-se vista à parte autora que deverá, inclusive, noticiar nos autos se já conseguiu efetivar o levantamento do saldo do PIS.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNoticiado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.001247-8 DIONEA BESSA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.: 122/123. Decido.\r\n\r\nO INSS tem razão. Embora todo o feito tenha corrido contra o INSS, verifica-se (fl. 07) que a autora é pensionista da União.\r\n\r\nPortanto, o título é inexigível contra o INSS com que a autora não tem qualquer vinculação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2004.51.64.000589-8 ELIZIA CORRÊA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Para fins de vista dos cálculos apresentados pela parte ré, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. (...)”\r\n\r\n33 - 2007.51.64.002086-4 DEUSA PAIVA DE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x BANCO BMC (ADVOGADO: EDUARDO SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para fins de vista ao réu Banco BMC, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) intimem-se os réus para que juntem os documentos contratuais ou de outra natureza que tenham legitimado os descontos. Bem assim, para que se manifestem sobre a habilitação requerida. 3 - Trazida a documentação pelos réus, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Não trazida a documentação, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.64.001638-7 ILDA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para fins de vista dos cálculos apresentados pela parte ré, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. (...)”\r\n\r\n35 - 2005.51.64.001328-0 CESAR AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para fins de vista dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial pela parte autora, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Juntados os cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. (...) “\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001816-0 IZABEL OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes por 10 dias, da minuta do RPV, (art. 12, da resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nNo retorno, ao Diretor para conferência, ao MMº Juiz para envio da RPV ou para decisão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.64.003127-4 RENATA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPara fins de vista dos cálculos apresentados pela parte ré, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) dê-se vista dos cálculos à parte autora por 10 dias. (...)”\r\n\r\n38 - 2007.51.64.000795-1 GUACIRA DA SILVA REGO (ADVOGADO: JANNA REGO DE SOUZA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGUACIRA DA SILVA REGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.000795-1\r\n\r\nPara fins de vista dos extratos apresentados pela parte ré, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Juntado o extrato ou a comprovação da pesquisa frustrada, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença. (...)”\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFELIPE BOTELHO LISBOA\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n14081\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 914735"
                            ],
                            "914749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUSA GOMES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença. Reconheço que a autora já teve o benefício implantado administrativamente; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 02/02/2007. Deverá ser descontados os valores pagos por meio dos benefícios 520117870-3, 522368149-1, 534587647-5 e 535875173-0. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MENDONÇA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Não foi requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FONSECA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROBERTO FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000186-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000186-2.\r\n\r\nTendo em vista a ausência á perícia justificada pela certidão negativa do mandado de intimação designo o dia 01/04/2010, às 09:30hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes, aos quesitos descritos no despacho de fls 45/47.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto:\r\n\r\n(i) CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio doença em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. Intime-se o INSS com urgência.\r\n\r\n(ii) designe a Secretaria nova data para realização da perícia médica. O Perito designado deverá responder aos quesitos constantes das fls. 29 (do Juízo e do réu) e 03 (do autor). \r\n\r\n(iii) intime-se o INSS para apresentar cópia dos laudos médicos das perícias administrativas realizadas na parte autora quando da concessão dos benefícios de auxílio-doença nº 5153738554 e nº 5012416917. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n(iv) juntado o novo laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nTudo feito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PROCOPIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, intime-se o I. Perito, para que ofereça resposta aos seguintes itens.\r\n\r\nO autor está ou não incapacitado para a atividade de motorista profissional?\r\n\r\nNo caso de resposta afirmativa ao item (i), a incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nNo caso de incapacidade temporária, informe o Perito qual o tratamento aplicável para que haja recuperação da capacidade laborativa.\r\n\r\nNo caso de incapacidade temporária, informe o Perito qual o tempo estimado de recuperação (da perspectiva da época da perícia).\r\n\r\nNo caso de haver incapacidade para o trabalho de motorista, desde quando ela existe?\r\n\r\nNão sendo possível responder objetivamente ao item anterior, informe se, em 31/08/2008 (cessação do benefício anterior), o autor já estava incapacitado para o trabalho de motorista profissional.\r\n\r\nNão sendo possível responder objetivamente ao item (v), informe se, em 10/07/2002 (início do primeiro benefício), o autor já estava incapacitado para o trabalho de motorista profissional.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que o autor está sujeito (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que o autor está apto a realizar.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntado o complemento do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE NEVES DA PENHA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2010 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA IARA SILVEIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJORGINA IARA SILVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000903-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000903-4.\r\n\r\nCumpra-se a determinação do penúltimo último parágrafo do despacho de fl. 61.\r\n\r\nINTIME-SE, ainda, o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/04/2010, às 09:50hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder aposentadoria por invalidez. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/06/2007 até 29/04/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 30/04/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY MARQUES LEMOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 30/12/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhar o autor para a reabilitação profissional, para atividade compatível com as suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANE CRISTINE CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, designo PERÍCIA médica a ser realizada no dia 01 de abril de 2010, às 08:30 horas, na Sede deste Juizado Especial Federal, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nNomeio como Perito, o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, que deverá oferecer o laudo em 15 dias a contar da perícia.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nFicam as partes intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos em 10 dias.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nDescrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho. Fundamente.\r\n\r\nEm 26/02/2006 (data do óbito do instituidor), a pessoa periciada já se encontrava incapaz para o trabalho.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nJuntado o laudo:\r\n\r\nprovidencie a Secretaria a expedição da solicitação dos honorários;\r\n\r\ndê-se vista às partes por 10 dias sucessivos e, em seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MEIRELES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MEIRELES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001696-8\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nEm razão de o laudo de fls. 38/42 apresentar incongruências intrínsecas, cujo próprio saneamento afigura-se difícil, tenho que o mais econômico e útil ao correto deslinde da causa é a designação de nova perícia, com profissional diverso. Isso posto, determino a realização de nova perícia médica.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01 DE ABRIL DE 2010, às 8:50, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MARIO PEIXOTO MULLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder aposentadoria por invalidez à autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 31/03/2008 até 11/05/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 12/05/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARQUES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 10/02/2009 até 15/04/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 16/04/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO no que se refere ao restabelecimento do auxílio doença e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\n(i) intime-se o INSS, para que junte aos autos os laudos administrativos realizados na concessão e manutenção dos benefícios 5011201860, 5012792730, 5294780727, 5344581102 e 5381876250: Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(ii) Em seguida, intime-se o I. Perito, para que ofereça os seguintes esclarecimentos, levando em consideração a diferença entre doença e incapacidade:\r\n\r\na. É possível afirmar que a autora, em 07/12/2007 (época da cessação do benefício 5012792730), já estava incapacitada?\r\n\r\nb. É possível afirmar que a autora, em 30/11/2008 (época da cessação do benefício 5294780727), já estava incapacitada?\r\n\r\nc. É possível afirmar que a autora, em 31/07/2009 (época da cessação do benefício 5344581102), já estava incapacitada?\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n(iii) Juntado o complemento do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.001117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BASTOS DE MARINS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO BASTOS DE MARINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001117-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001117-3.\r\n\r\nTendo em vista a ausência à perícia justificada pela certidão negativa do mandado de intimação ( fls. 67/68 ) designo o dia 05/03/2010, às 14:00hs, para a realização de nova perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) Dr.(ª) GÉRSON RANGEL BRASIL (PSIQUIATRIA), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes, os quesitos formulados na decisão de fls 43/45.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n19 - 2009.51.64.001361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANCHES (ADVOGADO: SERGIO BARROSO ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANA MARIA SANCHES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001361-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001361-3.\r\n\r\nTendo em vista a ausência à perícia justificada pelos documento juntado às fls. 99/100 designo o dia 01/04/2010, às 09:10hs, para a realização de nova perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes, os quesitos descritos na decisão de fl. 70/72.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 914749"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA LEAL (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000642-4\r\n\r\nAutor: MARIA SELMA LEAL.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINETE CARIAS (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000652-7\r\n\r\nAutor: ERINETE CARIAS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n3. À parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. Cumprido, anote a Secretaria no rodapé da petição inicial, bem como, encaminhem-se ao SEDIS-NI para anotação.\r\n\r\n4. Após, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2010.51.02.000677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000677-1\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, bem como, demais comprovantes de despesas que justifiquem o pedido de gratuidade. No mesmo prazo, retifique o valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo as custas judiciais devidas junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2010.51.02.000719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE ARAGAO ROCHA (ADVOGADO: SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000719-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO DE ARAGAO ROCHA.\r\n\r\nRéu : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial para retificar o valor dado à causa para que conste o valor da remuneração do cargo pretendido, nos termos do artigo 258 do CPC, devendo ainda, recolher as custas judiciais junto à CEF, bem como para trazer aos autos comprovante de residência. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2010.51.02.000674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE VIANA DANTAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO DE NITERÓI DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000674-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE VIANA DANTAS.\r\n\r\nRéu: GERENTE EXECUTIVO DE NITERÓI DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2010.51.02.000658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000658-8\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF.\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n2. À parte Autora para trazer cópia de documentos de identidade, CPF, comprovantes de residência e contracheques demonstrando o alegado desconto do adicional de insalubridade dos sindicalizados relacionados nos anexos à petição inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n3. Após a juntada dos documentos, cite(m)-se. \r\n\r\n4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 914665"
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Após, à parte ré em fase de provas justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0035859-8 RUY DE OLIVEIRA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 393/435. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001838-2 GEORGINA RITA HERMIDA LAGE (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nAo autor em réplica e em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, à parte ré em fase de provas justificadamente.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.003485-5 PLACIDO RAYMUNDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nAo autor em réplica e em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, à parte ré em fase de provas justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.02.002135-3 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x JOSE RICARDO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nCom a apresentação dos documentos de fls. 241/259 pela parte autora, à CEF para que recalcule os valor das prestações e o saldo devedor correspondentes à dívida integral, de acordo com a sentença, conforme determinado na decisão de fl. 214. \r\n\r\n6 - 2001.51.02.005207-0 PAULO SERGIO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0056491-2 LAGOA AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado pela União Federal/FN à fl. 133. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003208-4 JOSE AUGUSTO SILVA AROZ (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). \r\n\r\nAo impugnado/autor/credor.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.003629-3 JOAO PESSOA ROCHA PINO (ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINO CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀ CEF em fase de especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 93.0084768-6 ELISABETH MARTINS REIS (ADVOGADO: CASSIA BESERRA DA SILVA.) x YONE MELLO TOHI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS E PENSOES DO INSS (PROCDOR: CELSO OLIVEIRA DA COSTA.). \r\n\r\nAutos desarquivados à disposição do PSF/INSS pelo prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 93.0082698-0 HAROLDO CARNEIRO NOLASCO E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004225-3 F TREIGER COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.). \r\n\r\nConforme determinado à fl. 383, às partes, sucessivamente, sobre o certificado à fl. 381.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.011915-0 CLARICE MORETE (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA RIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). \r\n\r\nAutos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.02.003379-6 CEDERMA - CENTRO DERMATOLOGICO DR BEATRIZ AVE S/C (ADVOGADO: MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.). \r\n\r\nAo autor em réplica e em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, à parte ré em fase de provas justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 914694"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005874-9 CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003392-4 INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA (ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0042800-4 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO TORRES COSTA, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x SYLVIA CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS x AGOSTINHO FERNANDES E OUTROS x NILTON DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 2.473 haja vista que o total da execução (R$ 75.329,75), que serve de parâmetro para a expedição das requisições, ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Aguarde-se a notícia de pagamento em relação ao precatório.\r\n\r\n4 - 91.0140950-6 EMIR RAINHO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.52.006068-0 NORMA CASSIA DO CANTO PEREIRA BELTRAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\nTrata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a pagar, a título de GDATA, as diferenças em atraso, referente aos vencimentos da parte autora, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, bem como em honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da condenação. Instada a promover a execução, a parte autora trouxe aos autos seu memorial de cálculo. Citada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso vertente, a autora apresenta a sua conta, valendo-se da mesma metodologia de correção aplicável pela Contadoria da Justiça Federal. O cálculo abrangeu o período de fevereiro de 2002 a junho de 2006. Frise-se que citada, a própria ré concorda com a conta.\r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 4.481,07 (AUTORA: NORMA CASSIA DO CANTO PEREIRA BELTRAO) e R$ 201,65 (ADVOGADA: LUCI DE JESUS PINTO). Após o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se RPV(s), mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e seu advogado. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento. \r\n\r\n6 - 2009.51.02.002018-2 MOISES PANTOJA NUNES (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se o perito para que designe data para a realização da perícia, conforme determinado no despacho de fls. 57/58. Com a vinda da informação, intimem-se as partes para comparecimento, recaindo sobre as mesmas o ônus de comunicar a data aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0207014-9 SERGIO DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). \r\n\r\nO Código de Processo Civil, por influência de Liebman, condiciona o exercício do direito de ação à presença de três requisitos: possibilidade jurídica, legitimidade ad causam e interesse processual. Este último importa no binômio “necessidade/utilidade”. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE - J. 18/03/04 - Relator - Ministro Franciulli Netto). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES - j. 03/05/07 - Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Como parâmetro hermenêutico para aferição do que é valor irrisório, é razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela. Não há que se falar em afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, pois o processo executório, por meio do qual busca-se a satisfação do crédito, se submete às regras impostas aos processos em geral mesmo quando amparado em título judicial. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0207264-0 HELOISA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). \r\n\r\nDiante do acordo celebrado com a CEF junto ao E. TRF -2ª Região, às fls. 368/369, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n9 - 99.0207826-5 SERGIO ERNESTO WALTORTT E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\nDiante dos documentos apresentados às fls. 237/244, bem como o certificado à fl. 246, a fim de proceder a habilitação das herdeiras dos de cujus, apresente a parte autora instrumento de procuração devidamente outorgados a Advogados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006512-5 FRANCISCO ANTONIO FREITAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.003302-9 MARLY TRINDADE SOARES SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nÀ CEF para que apresente seu memorial de cálculo, discriminando o valor que ainda entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008857-0 JANUZIA SENA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerido à fl. 44, por 10 dias, a fim de que traga aos autos comprovantes de despesas e pagamentos que demonstre sua hipossuficiência, ou recolher, no mesmo prazo, as custas iniciais no valor de R$ 140,00 junto à CEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024494-4 CARLA GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. \r\n\r\n1. À parte autora, em 10 dias, para trazer cópia legível dos documentos de fls. 12, 19, 21, bem como comprovante de residência atualizado em seu nome. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 3. Com a vinda dos documentos cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.004192-6 LYSANDRO DE MELLO FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando como advogado o subscritor da inicial. Cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 92.0028690-9 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS.) x RENATO VIANNA DE SOUZA (ADVOGADO: ISAAC ZVEITER.). \r\n\r\n1- Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 52.699,60 (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) e R$ 5.269,96 (DR. PAULO CÉSAR SANTOS). 2- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 3- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias. 4- Por fim, desarquivem-se os Embargos de Execução, a fim de que se verifique se foram cumpridos os demais itens do dispositivo da sentença de fls. 171/172. \r\n\r\n16 - 97.0046086-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x GERALDO MAGELA MENDES QUADROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste sobre o requerido às fls. 277/278, a fim de viabilizar o registro da penhora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004022-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x RENATO RAMALHO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nDiante do resultado infrutífero da penhora on-line às fls. 70/72, diligencie a secretaria junto ao sistema RENAJUD a fim de que informe a respeito da existência de veículos em nome do executado passíveis de constrição. Na hipótese positiva, informe a este Juízo os dados específicos do veículo. \r\n\r\n18 - 2008.51.01.026152-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROZILDA SILVA DE ALCANTARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos ETC.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudical, à fl. 28 a exeqüente informa o pagamento do débito e requer extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000100-7 MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA.) x MARIA DA PENHA JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). \r\n\r\nDiante da devolução do presente feito pela UF/AGU desacompanhado das informações e documentos referidos na petição de fl. 132, intime-se pessoalmente a UF/AGU através do Procurador com atuação neste Juízo a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado. Após, à parte autora/credora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n20 - 2000.51.02.000240-1 CLARI PAULA GRAIFF (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). \r\n\r\nÀ parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o crédito sucumbencial depositado em seu favor através da guia de fl.207, sob pena de devolução do crédito à depositante/CEF e o rearquivamento do feito.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004494-8 MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\nDiante da inércia da CEF no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, ao autor/credor, conforme determinado no despacho de fl. 154, para dizer se deseja converter a obrigação em perdas e danos, ex vi do art. 461 parágrafo 2º do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.001286-2 PAULO ROBERTO DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.).\r\n\r\nDiante do saldo informado à fl. 118, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF. Com a notícia de pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.001234-6 LODE COM/ IND/ DE CONFECCAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nNão assiste razão ao autor em sua impugnação de fl. 104, posto que em nenhum momento foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em seu favor. Aliás, instado, sequer realizou o pagamento das custas judiciais, findando o feito com a prolação de sentença terminativa. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 104, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nÀ CEF para se manifestar sobre o resultado negativo da diligência de penhora, bem como sobre o bem oferecido pelo credor à fl. 104. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.02.006007-6 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO SANTOS FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. Como certificado à fl. 18, afasto as prevenções apontadas. 2. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. 3. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 95.0053452-5 FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nA decisão de fls. 198/199 não é passível de recurso de apelação, face a sua natureza interlocutória. Isto posto, não sendo possível a aplicação, no presente caso, do princípio da fungibilidade dos recursos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 92.0111882-1 NACIF PAPEIS COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001336-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x JOSE AILTON FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ALDEMIR DA SILVA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 . \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução em que a União Federal foi condenada a constituir em favor da parte autora o reajuste que corresponda à complementação entre o que eventualmente tenha recebido por força da Lei 8.627/93 e o percentual máximo nela previsto de 28,86%, a contar de janeiro/1993 .\r\n\r\nCitada a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, a Ré (UF/AGU) opôs os presentes embargos discordando dos valores apresentados e informando a ocorrência de transações judiciais, onde houve o recebimento integral das parcelas de que trata o passivo dos 28,86%, em face dos seguintes réus neste feito: Aldemir da Silva Correa, Alfredo Baroldi Junior, Benedito Botelho de Melo, Carlos Alberto Clemente, Carlos Roberto do Nascimento Gomes, Edilson da Costa Guimarães, Floriano Azeredo Peixoto e Mauricio Ribeiro Costa. \r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o decidido. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais previstos no Manual do CJF. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado. \r\n\r\nConcedida vista às partes, ambas concordaram com o valor apurado nos cálculos. Nesse contexto, com exceção de José Ailton e José Roberto, nada é devido aos demais embargados/autores, haja vista a transação realizada em sede administrativa. Ante o exposto, Julgo Procedente o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 21.577,24 (JOSÉ AILTON FERNANDES) e R$ 13.707,18 (JOSÉ ROBERTO HARDOIM) e R$ 1.764,22 (Drª. ADRIANA MONTEIRO V.FIORANI). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 914695"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ESPINDOLA DIAS (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. À parte autora, em 10 dias, para trazer cópia de identidade, CPF e comprovante de residência. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DO ROSARIO RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: WALTER AFONSO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, bem como, demais comprovantes de despesas que justifiquem o pedido de gratuidade. No mesmo prazo, retifique o valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo as custas judiciais devidas, se for o caso, bem como traga aos autos cópia da Carta de Concessão de Benefício. \r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 914666"
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                            "914664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004282-3 LUZIA SANTANA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nIntimem-se às partes a respeito da designação de data para realização da perícia em 24/02/2010, informada pelo perito à fl. 95. Encaminhem-se os autos por Oficial de Justiça. Com a vinda do laudo, às partes, sucessivamente sobre o laudo pericial, ocasião em que deverá ser oficiada à Direção do foro a fim de que proceda o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 914664"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "915061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006252-7 LAERCIO LEVINDO DE BARROS ROCHA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (CEM REAIS).\r\n\r\nRequisite-se o pagamento. \r\n\r\nApós, com a comunicação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005388-0 AQUILEA ROSA BRAZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 20075152005388-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença proferida julgou procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de revisar a GDATA, pagando-lhe as diferenças devidas, com base na decisão do STF nº RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA pontuação a ser aplicada, conforme a decisão acima referendada, é a abaixo especificada:\r\n\r\na) de julho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nb) de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc)a partir de 16 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (trinta) pontos.\r\n\r\nAnalisando-se a planilha elaborada pela União (fls. 85) e fichas financeiras (45/62), verifica-se os valores recebidos à título de GDATA são superiores aos valores efetivamente devidos, tornando-se inexeqüível o julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006272-7 DIEGO CRUZ MELLO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Fls. 102/103_Indefiro, pelos mesmos fundamentos da decisão de fl. 97.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005908-2 MARIO OLIVEIRA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2005.51.52.005908-2\r\n\r\nFls. 253/287 - Tendo em vista a comprovação do pagamento administrativo das diferenças geradas desde a data de elaboração dos cálculos dos atrasados e a data da implantação do novo valor do benefício, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001152-5 PATRICIA COSTA LIMA DE MORAIS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 118.\r\n\r\nDecorridos, cumpra a Secretaria as demais determinações de fl. 118.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001214-1 JOAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: RUTE CECILIA ANUNCIACAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Uma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e, considerando ainda os documentos já apresentados às fls. 21/35 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\n3 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extratos.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001548-8 MARIA REGINA LOPES GOLLO E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 145_Intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 143, sob pena de incidência da multa anteriormente prevista a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002020-4 NILCE VANIA GIUSTI (ADVOGADO: ROBERTA COSTA CASTRO, SIMONE CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002180-4 ANGELA CHRISTENSEN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002180-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002414-3 MARIANNA MOREIRA MARINHO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 141, sob pena de incidência da multa diária anteriormente prevista a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002578-0 ELCIO JOSE DIAS GUEDES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista que a CEF não localizou extratos à época dos expurgos pleiteados em relação a duas contas de poupança informadas na inicial (fls. 142 e 154), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência referida conta, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Contadoria para se apurar os valores relativos à conta 01587051-7 (fls. 158/159).\r\n\r\nTendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, a SECNI deverá elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCaso a autora apresente extratos das demais contas de poupança informadas na inicial, deverá a SECNI atualizar o saldo, nos mesmos parâmetros acima estabelecidos.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002768-5 ZILEA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que não há nos autos até o momento documentação apta a comprovar a existência de saldo na conta poupança informada na inicial no período do plano Bresser, mas tão somente os extratos de fls. 53/69 e 119/129 que informam a possibilidade e/ou existência de saldo apenas a partir do ano de 1989, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência de saldo da conta poupança indicada na inicial, no período do expurgo referido.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, remetam-se os autos a SECNI para elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos extratos de fls. 53/69 e 119/129.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCaso a autora apresente extratos da conta da conta indicada na inicial que comprovem a existência de saldo no período do plano bresser, deverá a SECNI também incluir na planilha de cálculo os valores referentes ao período de junho de 1987, com aplicação do índice de correção pelo IPC de 26,06%.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002772-7 JORGE GALEANO ARCO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando as informações da ré nas fls. 167/173, reconsidero o despacho de fl. 166.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fl. 163 e o fato de que os únicos documentos juntados pela autora não comprovam a existência de saldo nas contas indicadas na inicial no período do plano econômico Bresser e, ainda, tendo em vista a informação da CEF de não localização dos extratos, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência de saldo das contas pleiteadas na inicial, no período do referido plano econômico.\r\n\r\nDecorridos, sem comprovação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002812-4 ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 126_Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra integralmente a determinação de fl. 125.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.52.001419-0 UBIRAJARA PEREIRA MAGALHAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, promover o desentranhamento da declaração de averbação de tempo de contribuição, fls. 80/84, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003113-4 MARIA LUIZA DE ANDRADE LEAL (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular das contas de poupança nº 01594291-9, 01598355-0 e 01571287-5, informadas na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002651-6 ESPOLIO DE JORGE GUILHERME REP/ P/ THEREZINHA FIALHO GUILHERME (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, julgo deserto o recurso interposto pela parte ré, nos termos do art. 511, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nCertifique-se na secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCumpra-se o determinado no dispositivo da sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003035-0 LUIZ CLAUDIO CORREA DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 134_Defiro a dilação requerida para que a ré, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 133, sob pena de multa diária de R$ 20,00,a contar a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo assinalado.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003169-0 ESPOLIO DE INGE FRENZL RINK REP/ P/ CONNIE RINK TEPEDINO (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Processo: 2007.51.52.003169-0\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias desta intimação.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003211-5 JORGE SILVEIRA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, apresente as informações solicitadas pela ré quanto a outra conta poupança informada na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2004.51.52.006783-9 BIANCA PIMENTEL BERK SCHUBERT (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II. . Processo nº: 2004.51.52.006783-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.004018-1 RONALDO VIEIRA ATHILA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2006.51.52.004018-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004712-0 JOZELIA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.004712-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.005301-5 ZILDA ALVES PIRES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005301-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.005993-5 GLORIA PITTA COUTINHO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.005993-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.006085-8 NILZA MAIA RABELLO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.006085-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.52.001127-5 ALUIZIO FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). . Processo nº: 2004.51.52.001127-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.003416-8 ANA MEIRE FERREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA, ELAINE LOUZADA BARBOSA, WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003416-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.001107-0 MARIA CARMEN DE AZEVEDO BRANCO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2007.51.52.001107-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.001128-8 HAYDEE MARCOS DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2007.51.52.001128-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.003513-0 SERGIO ROBERTO DIAS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.003513-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.006154-1 LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.006154-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001801-5 MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERIKA CAMPELO DE LIMA, JOSE JOAQUIM DE LIMA FILHO, VERONICA MARIA VIEIRA, KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002221-3 NADYR FERNANDES SOARES (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 915061"
                            ],
                            "915110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ARANTES (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILCEA LACERDA VILARINHO (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,56. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA CRUZ FONTES (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUM ABSOLON DA SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE DO VALLE SUVOBIDA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.004898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,83. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2010.51.52.000010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ASSUNÇÃO DOURADO MARQUES (ADVOGADO: ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 306,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA MECA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TEIXEIRA REZENDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para JULGÁ-LO PROCEDENTE, e condeno a ré à obrigação de revisar os valores pagos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, a partir de julho de 2006 e até que haja a efetiva regulamentação, com o cômputo dos valores correspondentes a 80 pontos do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nApós, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.003981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA HELENA GOMES GONCALVES (ADVOGADO: VANESSA COSTA DOS SANTOS, JOSE MAURICIO IGNACIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES IMENES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,80. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 239,80. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CELESTINO NETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALBINO LEITAO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE FARIA, ADRIANA HORNSBY DOHERTY, ADRIANA ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.004775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,45. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 150,45. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.004829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA AREAS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2010.51.52.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA NAIM ASSAD (ADVOGADO: ANA PAULA LIMA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 915110"
                            ],
                            "915112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO VENTURA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.007762-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20065101017999-9 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO SOARES DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.522494-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência da titularidade da conta poupança indicada na exordial, sobre a qual se pleiteia a correção, no período do expurgo inflacionário pretendido, a fim de se obter a recomposição de seu saldo. Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extrato com saldo positivo na conta poupança do mês de janeiro e fevereiro de 1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo, nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990;\r\n\r\nNa ausência de extratos, deverá a parte autora comprovar, no mesmo prazo, sob a mesma pena, ao menos, a titularidade da conta no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, diante dos extratos juntados pela parte autora, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do índice pertinente referente ao Plano Verão e Plano Collor I.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha comprovado a existência das contas no período dos expurgos e não tenha juntado os extratos, deverá a CEF, em atenção ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais, no mesmo prazo, realizar a pesquisa dos extratos das cadernetas de poupança, no período do expurgo pleiteado, apresentando os cálculos ou justificando a impossibilidade.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA LUIZA DUARTE DA SILVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.02.004296-3\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 24/28 e extratos juntados pela parte autora informam a existência das contas informadas na inicial a partir do ano de 1991 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 66/71, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas pleiteadas na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALIL FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CALIL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052654-5\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 10) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1985 e, ainda, tendo em vista o documento juntado pela CEF, às fls. 37, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo:20085152004568-0\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004714-7\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA MARIA PINTO DA FONSECA E CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA TITONELLI GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004724-0\r\n\r\nTendo em vista o informado pela CEF, às fls. 55/73 e, considerando que não há nos autos, até o momento, documentação apta a comprovar a existência de saldo na conta poupança informada na inicial no período do plano Collor, mas tão somente o documento de fl. 29, que informa a possibilidade e/ou existência de saldo apenas em dezembro do ano de 1988, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência de saldo da conta poupança indicada na inicial, no período do expurgo referido (março/abril de 1990).\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, remetam-se os autos a SECNI para elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos extratos de fls. 29.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCaso a autora apresente extratos da conta indicada na inicial comprovando a existência de saldo no período do plano Collor, deverá a SECNI também incluir na planilha de cálculo os valores referentes ao período de abril de 1990, com aplicação do índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA AVE (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.004744-5\r\n\r\nTendo em vista o informado pela CEF, às fls. 61/65 e, considerando que não há nos autos, até o momento, documentação apta a comprovar a existência de saldo na conta poupança informada na inicial no período do plano Collor, mas tão somente o documento de fl. 11, que informa a possibilidade e/ou existência de saldo apenas em dezembro do ano de 1988, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência de saldo da conta poupança indicada na inicial, no período do expurgo referido (março/abril de 1990).\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, remetam-se os autos a SECNI para elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos extratos de fls. 11.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCaso a autora apresente extratos da conta indicada na inicial comprovando a existência de saldo no período do plano Collor, deverá a SECNI também incluir na planilha de cálculo os valores referentes ao período de abril de 1990, com aplicação do índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004870-0\r\n\r\nTendo em vista a informação retro e o requerimento da CEF de fl. 34, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente em Secretaria o original do documento apresentado nos autos (fl. 09 e 41) .\r\n\r\nCom o comparecimento da parte autora, certifique-se nos autos o número da conta poupança, caso, após digitalização do documento em Secretaria, permaneça a impossibilidade de sua verificação.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCA RAMOS (ADVOGADO: ROGILDO RAMOS VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004932-6\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls. 09) não comprova a existência de saldo nas contas sobre as quais se pleiteia as correções dos planos econômicos e, ainda, tendo em vista a informação da CEF de não localização dos extratos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência de saldo das contas pleiteadas na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nDecorridos, sem comprovação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.005018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ARAUJO LUTTERBACH GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.005018-3\r\n\r\nConsiderando que os extratos de fls. 14/16 juntados pela parte autora informam a existência das contas 43537735-2, 00593583-0 e 0000193-4 a partir do ano de 1991 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 101/127, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas 43537735-2, 00593583-0 e 0000193-4, pleiteadas na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.005080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005080-8\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 11) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1984 e, ainda, tendo em vista o documento juntado pela CEF, às fls. 70, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.005102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005102-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAJELA DIAS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.02.001420-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.002400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA SOUZA DE PAULO (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002400-0\r\n\r\nFls. 26 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é servidora da UFF - Universidade Federal Fluminense, não sendo a União Federal parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002806-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20095151024800-8 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.003094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA RITA HERMIDA LAGE (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003094-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 200951011907-4 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.003466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO BRUNO LAUDELINO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE DUTRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003466-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.003680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.003680-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência da titularidade da conta poupança indicada na exordial, sobre a qual se pleiteia a correção, no período do expurgo inflacionário pretendido, a fim de se obter a recomposição de seu saldo. Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao:\r\n\r\n- Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo, nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990;\r\n\r\nNa ausência de extratos, deverá a parte autora comprovar, no mesmo prazo, sob a mesma pena, ao menos, a titularidade da conta no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, diante dos extratos juntados pela parte autora, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do índice pertinente referente ao Plano Collor I.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha comprovado a existência das contas no período dos expurgos e não tenha juntado os extratos, deverá a CEF, em atenção ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais, no mesmo prazo, realizar a pesquisa dos extratos das cadernetas de poupança, no período do expurgo pleiteado, apresentando os cálculos ou justificando a impossibilidade.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEM VER 229 VIDEO LOCADORA LTDA - ME (ADVOGADO: FILIPPE BARBOSA RODRIGUES PEDRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº: 2009.51.52.003690-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RPS SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA GAMA CHUQUER, RODRIGO PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003872-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.004056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004056-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.004482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE AGUIAR MELO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004482-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nDeverá a parte ré no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, apresentar as diferenças líquidas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de 11,98% (valores devidos e efetivamente pagos, mês a mês), conforme pedido formulado na inicial.\r\n\r\nDecorridos, com a apresentação da documentação acima requisitada, remetam-se os autos à Contadoria para calcular as diferenças devidas, de acordo com o pedido inicial, monetariamente corrigidas nos termos do manual de cálculos do CJF e juros de mora de 0,5 % ao mês a partir da citação.\r\n\r\nEsclareço que deixo de aplicar parcialmente a regra introduzida pela Lei 11.960/2009, em razão de sua inconstitucionalidade, no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado nas cadernetas de poupança (TR com aplicação de redutor), cuja aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF (ADIN 493), por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.004490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA POUBEL MAIA VINAGRE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004490-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nDeverá a parte ré no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, apresentar as diferenças líquidas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de 11,98% (valores devidos e efetivamente pagos, mês a mês), conforme pedido formulado na inicial.\r\n\r\nDecorridos, com a apresentação da documentação acima requisitada, remetam-se os autos à Contadoria para calcular as diferenças devidas, de acordo com o pedido inicial, monetariamente corrigidas nos termos do manual de cálculos do CJF e juros de mora de 0,5 % ao mês a partir da citação.\r\n\r\nEsclareço que deixo de aplicar parcialmente a regra introduzida pela Lei 11.960/2009, em razão de sua inconstitucionalidade, no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado nas cadernetas de poupança (TR com aplicação de redutor), cuja aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF (ADIN 493), por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.004494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIZE DE FATIMA ROCHA GUTIERREZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004494-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nDeverá a parte ré no prazo máximo de (trinta) dias, a contar da citação, apresentar as diferenças líquidas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de 11,98% (valores devidos e efetivamente pagos, mês a mês), conforme pedido formulado na inicial.\r\n\r\nDecorridos, com a apresentação da documentação acima requisitada, remetam-se os autos à Contadoria para calcular as diferenças devidas, de acordo com o pedido inicial, monetariamente corrigidas nos termos do manual de cálculos do CJF e juros de mora de 0,5 % ao mês a partir da citação.\r\n\r\nEsclareço que deixo de aplicar parcialmente a regra introduzida pela Lei 11.960/2009, em razão de sua inconstitucionalidade, no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado nas cadernetas de poupança (TR com aplicação de redutor), cuja aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF (ADIN 493), por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.004812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIANO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.004812-0\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nNo prazo de resposta, deverá a parte ré apresentar nos autos as fichas financeiras do autor que comprovem a percepção das gratificações indicadas na inicial.Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.004826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EUGENIO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004826-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI FRANCIOZI (ADVOGADO: ANTONIO ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000192-5\r\n\r\nFl. 135 - Dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CAMARA RIBAS (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001748-9\r\n\r\nConsiderando o disposto nos verbetes nº 47 e 48 dos Enunciados das Turmas Recursais, verifica-se, pela planilha de cálculo apresentada na fl. 52, que as prestações vencidas, objeto da presente demanda, não ultrapassam ao limite de 60 salários mínimos, sendo, portanto, competente esse juízo para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nNo entanto, uma vez que o valor total atualizado devido à parte autora em caso de eventual procedência do pedido (sem a inclusão dos juros de mora), ultrapassou ao limite de 60 salários mínimos, limite máximo para fins de requisição de pequeno valor (RPV), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie ao excedente para fins de requisição por RPV, ficando ciente que se não houver renúncia e em caso de procedência do pedido a requisição de pagamento far-se-á por precatório. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: ALVANIR FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002474-3\r\n\r\nFls. 83/87 e 88/106_Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a informação prestada pelo INSS, devendo nesse prazo apresentar contracheques ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar os salários de contribuição do período de vínculo estabelecido com o Condomínio Edifício Nossa Senhora da Conceição, mormente aquele em que não há no banco de dados do INSS informação de recolhimento de contribuições (fevereiro de 1998 a outubro de 2005).\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO SUANO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003398-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004288-5\r\n\r\nConsiderando que até o momento a perícia não foi realizada e, ainda, o advento do sistema AJG, reconsidero em parte as decisões de fls. 14 e 29, especificamente no que tange à nomeação do perito.\r\n\r\nDetermino a nomeação de expert, na especialidade MÉDICO DO TRABALHO, através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009, devendo a Secretaria proceder ao respectivo sorteio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2) O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4) Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.004288-5\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO QUINTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Processo nº: 2009.51.51.021906-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré (fls. 31/45), devendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PINHEIRO DA COSTA SILVA, ESTHER BENTUS BENAYON, RENAN AGUIAR, RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003520-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20085101004285-1 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.004012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.004012-1\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, por se tratar de pessoa portadora de deficiência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Para a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nO art. 203, V, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93, que ratifica o caráter assistencial do benefício previsto no texto constitucional, intitulado, no artigo 20 da referida Lei, de benefício de prestação continuada.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34, caput), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, vislumbra-se a existência de verossimilhança das alegações, nos moldes requeridos pela parte autora. Senão vejamos.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor é portador de transtornos psiquiátricos, estando submetido a tratamento junto a instituição de utilidade pública federal, e, portanto, incapacitadoa para a realização de atividades laborativas, segundo declaração de profissional médico subscritor da declaração de fl. 11.\r\n\r\nConforme avaliação sócio-econômica realizada por oficial de justiça do Juízo (fls. 29/45), o Autor, que conta com 39 anos, está desempregado e reside com sua mãe em uma casa de alvenaria e laje, adornada por móveis e utensílios em péssimo estado de conservação. A mãe do Autor recebe mensalmente benefício previdenciário no valor de R$ 465,00, do qual retira a importância de R$ 250,00 para pagamento de aluguel. O Autor faz uso contínuo de medicação e a sua mãe faz tratamento no INCA.\r\n\r\nResta atendido, por outro lado, o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício em questão.\r\n\r\nLogo, o provimento de urgência deve ser deferido para que o benefício seja concedido.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS conceda ao autor o benefício assistencial de um salário mínimo previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. Concedo o prazo de 10 (dez) dias após a intimação dessa decisão para que o INSS providencie a implantação do benefício, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o caso de não constar, no prazo determinado, prova do cumprimento.\r\n\r\nCite-se e Intime-se.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.004062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE SANTOS BARROZO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004062-5\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de (ONCOLOGIA), a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2) O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de \r\n\r\nPaget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4) Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004062-5\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.004656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIK DE ASSIS MONTALVAO (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004656-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nAlega que é portadora de distúrbios neurológicos, que está impedida de trabalhar e que não possui recursos financeiros, nem de familiares, para o seu sustento.\r\n\r\nDispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, tendo por um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nO dispositivo supracitado é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, o qual define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34, caput), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004656-1\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\n38 - 2009.51.52.004717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETTA PIMENTA DA CUNHA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta. \r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n39 - 2010.51.52.000052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMPARO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.52.000052-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000052-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000052-6\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.52.006712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006712-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documentação apta a comprovar que não houve aplicação de taxas de juros em sua conta vinculada do FGTS, no período em que era devida tal aplicação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO PINTO ESPOSEL E OUTRO (ADVOGADO: NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Processo: 20085102004741-9\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para a 3ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.005079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET BARROS PINTO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 20085152005079-1\r\n\r\nConsiderando-se o valor ínfimo da condenação em relação a reposição de expurgos em caderneta de poupança (R$ 4,46), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na requisição da quantia.\r\n\r\nCaso não haja interesse, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.005175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA PERES NOVAIS DE SA (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005175-8\r\n\r\nEmbora seja ônus da CEF a apresentação de informações acerca de eventual saldo positivo nos períodos dos expurgos pleiteados, se faz necessário que a parte autora traga aos autos elementos mínimos a demonstrar a existência da conta de poupança à época dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nConsiderando o informado pela ré, às fls. 50, tendo em vista que não há nos autos outro documento comprobatório da existência da conta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente cópia legível da declaração de renda acostada aos autos ou qualquer outra prova da existência da conta poupança, a fim de que a CEF possa efetuar a pesquisa dos extratos.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 23.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.002135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR CORREA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Processo nº 2009.51.52.002135-7\r\n\r\nTendo em vista que o acordo celebrado administrativamente (fls. 90/91) foi feito entre a parte autora e o 2º réu e, considerando que há pedido de indenização por danos morais também em face da ECT, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2010.51.52.000143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR MELLO MONASSA ALVARES DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Proc. nº 2010.51.52.000143-9\r\n\r\nA questão debatida nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento do direito do autor em prorrogar o recebimento do benefício pensão por morte, percebido em decorrência do falecimento de seu pai, até completar 24 anos de idade ou concluir o seu curso superior.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNos termos do disposto nos arts. 217 e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, ao filho menor é devida a pensão por morte até completar 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido. Assim sendo, a norma legal em questão não contempla a hipótese de extensão do recebimento do benefício previdenciário até a idade de 24 (vinte e quatro) para quem comprovar ser estudante universitário. \r\n\r\nAssim,ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2010 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.52.000069-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nDispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, tendo por um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nO dispositivo supracitado é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, o qual define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34, caput), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. \r\n\r\nPara fins de concessão do benefício, entende-se como família o conjunto das pessoas elencadas nos incisos do art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; \r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.\r\n\r\nAinda para efeitos de concessão do benefício, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nQuanto ao requisito subjetivo relativo à condição de pessoa portadora de deficiência, mister se faz uma interpretação teleológica do dispositivo legal que regula a matéria, para que dele se extraia o adequado sentido da incapacidade a que alude, levando-se em conta os fins sociais que ditam o rumo de aplicação do Direito.\r\n\r\nNos termos do laudo médico elaborado pela Perita Judicial (fls. 66/69), a parte autora é “portadora de diversas doenças incapacitantes” (fls. 68, item k): HIV, hipertensão arterial sistêmica, diabetes, cardiopatia hipertensiva com seqüela motora, dois episódios de acidente vascular encefálico, deficiência visual, vasculopatia periférica e gagueira importante. Portanto, pelo que se infere dos autos, a autora está desempregada, é pessoa humilde e não possui condições que lhe permitam ingressar no mercado de trabalho.\r\n\r\nNa aplicação do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, deve ser tomado como parâmetro de interpretação o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a garantia constitucional do direito à vida. É incontroverso o fato de que a doença da Autora impossibilita totalmente e permanentemente o seu reingresso no mercado de trabalho.\r\n\r\nSeguindo esta linha de interpretação, mister se faz concluir que a incapacidade para a vida independente não se limita àquela que alcança simples tarefas do dia-a-dia, mas sim àquela que alcança todo aquele que, em vista de um quadro geral familiar e de sua própria condição física ou psicológica, se encontre contextualmente incapacitado para trabalhar e para prover o próprio sustento, dependendo do benefício para não ser tragado pela condição da miserabilidade.\r\n\r\nSuperada a questão da incapacidade, passo a analisar as condições financeiras da Autora e de sua família.\r\n\r\nConforme certificado às fls. 33/ (ressaltado com fotos anexas), pela Oficial de Justiça, a parte autora reside em área de risco, no tocante à segurança pública, controlada por traficantes, o que inclusive inviabilizou, em uma primeira tentativa (fls. 45), a coleta dos dados econômico-sociais a ela referentes.\r\n\r\nA residência em que mora com um filho desempregado, ex-presidiário, é própria (alvenaria com telha de zinco), com 4 cômodos, sendo um deles (banheiro) de uso compartilhado com outros moradores da favela em que reside. \r\n\r\nDe acordo com o oficial de justiça: “a autora mora num barraco e a boca de fumo funciona na sua porta. Ali ninguém paga água nem luz. O banheiro é comunitário, com acesso para outros barracos. A autora disse que tem medo de apanhar dos traficantes e que o local onde vive é muito perigoso, mas não tem para onde ir; que seu filho é ex-presidiário e não consegue emprego”.\r\n\r\nDiante do quadro apresentado, demonstrada está a hipossuficiência econômica da parte autora. \r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a Ré promova a concessão de benefício assistencial postulado pela Autora, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (tinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, condenar o Réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, efetuando o pagamento das parcelas vencidas, a partir da competência de setembro de 2008 (fls. 17 - requerimento administrativo), a serem apuradas na esfera administrativa, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo Réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2010.51.52.000099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO GOMES DE FIQUEIREDO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o Autor a petição inicial, sob pena de indeferimento, para esclarecer sua causa de pedir e pedido, em especial, declinando a lesão que entende ter sofrido, e para que discrimine quais os índices inflacionários pretende ver aplicados a seu benefício, uma vez que tanto os termos genéricos utilizados, como a planilha que a instrui, não satisfazem as exigências constantes do art. 282, incisos III e IV, do CPC.\r\n\r\n48 - 2010.51.52.000135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BESSA (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO QUEIROZ BESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000135-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de sua esposa, falecida em 02/01/89. \r\n\r\nConsoante redação do art. 10, inciso I, do Decreto nº 89.312/84, vigente à data do óbito da segurada (fls.51), somente o marido inválido é considerado dependente para fins de percepção do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSendo assim, não é possível constatar a ocorrência da verossimilhança do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência o réu, devendo o mesmo manifestar-se sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2010.51.52.000139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA IZABEL DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.52.000139-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY ARAUJO DA CRUZ (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU, e, após, oficie-se para encaminhamento;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARQUES DA ROSA E OUTRO x JACI GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: ILMA TARDIM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000634-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MATTOS DOS REIS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001433-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BORGES DE ARAUJO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU, e, após, oficie-se para encaminhamento;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CONSIDERA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001832-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.002972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVA CORREA DA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Publicação para a parte autora(com GRATUIDADE DE JUSTIÇA):\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de revisão dos valores pagos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 e até que haja a efetiva regulamentação - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nApós, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.52.008488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIUS CESAR POLICARPO BRAGA (ADVOGADO: MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV do principal e da multa fixada, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.009005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WANDERLEY DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.009005-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.000482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANY DUTRA DE CARVALHO (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . (...) juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDACI PAULINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . (...) juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.003589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO NINFA (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO ALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.000213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SOUTHER DA SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publicação para a parte autora (GRATUIDADE DE JUSTIÇA):\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data em que foi cessado o pagamento, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV do principal e da multa fixada, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de revisão dos valores pagos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 e até que haja a efetiva regulamentação - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nApós, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.000388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.004141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI SOARES ROSA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.004311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA MONICO GAMBASSI (ADVOGADO: IOLANDA DE SA ROCHA, TANIA MARCIA KALE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 915112"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.05.000751-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x DENISE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x PEDRO LUIZ PECEGO MEIRELLES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x JOAO CARLOS CRUZAL BORGES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.05.000751-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS CRUZAL BORGES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando tratar-se de pedido de declaração da ocorrência da prescrição, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que é possível a sua declaração a qualquer tempo, por cuidar-se de matéria de ordem pública.\r\n\r\nAcentue-se que não houve pronunciamento do tribunal ad quem acerca do instituto em testilha em prol do acusado Pedro, motivo pelo qual não há falar em supressão de instância.\r\n\r\nSendo assim, atento também à manifestação ministerial, declaro extinta a pena do acusado Pedro Luiz Pecego Meirelles em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.\r\n\r\nFaçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.05.000728-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOEL WERMELINGER ARAUJO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREDRINCO S/A - PEDREIRAS E IND/ DE CONCRETO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x JOISON WERMELINGER ARAUJO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.000728-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOISON WERMELINGER ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da Carta Precatória CPC.0501.000003-7/2009 (reg. 2009.51.01.803207-3), onde foi ouvida a testemunha de defesa Pedro Alberto Rodrigues Couto.\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi distribuída ao Cartório da 2ª Vara da Comarca de Marica a Carta Precatória para inquirição da testemunha José Antônio Neves Pereira.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório acima referido informando o endereço completo da testemunha.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO DE MIRANDA MACHADO, HELIO CARLOS ALVAREZ.) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001112-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ GONZAGA RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que foi a defesa de Josiane Márcia que apresentou as razões recursais de fls. 301/310. Assim sendo, corrigindo o erro material do despacho de fl. 311 nessa parte, intime-se a defesa do réu Luiz Gonzaga para que apresente suas razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se as demais determinações constantes à fl. 311.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001872-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x CARLOS RAPISO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA, LEONARDO FARIA SCHENK, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA, CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x JOAO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR, MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001872-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOAO DA SILVA JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as defesas para ciência da juntada aos autos da resposta da Receita Federal ao requerimento formulado pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, assino o prazo comum de cinco dias às defesas para dizerem se têm diligências complementares a requerer.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801299-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FRANCISCO ELMO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801299-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ELMO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nUma vez que transitou em julgado a r. sentença de fls. 102/111, lance-se o nome do réu Francisco Elmo no rol dos culpados.\r\n\r\nArbitro os honorários da defensora dativa, Dra. Nathalie Sansoni, OAB/RJ 101.054, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em consonância com a Resolução nº 541, de 18/01/2007, do Conselho da Justiça Federal. Requisitem-se os honorários através do Sistema AJG. \r\n\r\nUma vez que comprovada a falsidade das cédulas acauteladas, remetam-se as mesmas ao Banco Central do Brasil, a fim de que sejam destruídas e enviado a esse Juízo o respectivo auto de destruição.\r\n\r\nExpeça-se a competente carta de execução penal.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001380-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x GIANE DIAS (ADVOGADO: MARTA BARBOSA LEAO.) x ELDER LUIS MUSSI BAGIANI (ADVOGADO: MARTA BARBOSA LEAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001380-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ELDER LUIS MUSSI BAGIANI E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA defesa do acusado Elder postula, à fl. 84, algumas diligências a serem cumpridas pelo Juízo. \r\n\r\nConsidero parcialmente pertinentes os pedidos ali formulados. Sendo assim, determino à Secretaria que certifique qual o número dos autos, bem como a data em que foi proferida, neste Juízo, a primeira decisão reconhecendo a inconstitucionalidade da CIDE combustível, da lavra da então magistrada titular deste Juízo, Dra. Claudia Valéria Bastos Fernandes.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio TRF-2ª Região, a fim de que informe o período em que a magistrada CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES permaneceu em exercício neste Juízo.\r\n\r\nPor último, indefiro a prova pericial requerida. A imputação constante da inicial acusatória é de que a empresa nunca funcionara no local. Assim, a controvérsia cinge-se no funcionamento ou não, e não quanto à aptidão das dimensões do local para abrigar tal atividade. \r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2009.51.05.001876-1 FATIMA REGINA DE AMORIM MATTOS (ADVOGADO: BRUNO MATTOS DE FIGUEIREDO.) x NAO IDENTIFICADO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001876-1\r\n\r\nAutor: FATIMA REGINA DE AMORIM MATTOS\r\n\r\nRéu: NAO IDENTIFICADO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de requerimento de FÁTIMA REGINA DE AMORIM MATTOS pugnando pela restituição de duas carteiras de identidade e cópia de processo trabalhista, apreendidas, em tese, por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados.\r\n\r\nIntimada a informar em poder de quem se encontravam os documentos pleiteados, a requerente manteve-se inerte (fl. 05).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA restituição no curso da persecução penal se subordina à norma do art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nQuando da deflagração da Operação Anos Dourados, centenas de documentos foram apreendidos em poder dos mais de 70 investigados. \r\n\r\nNão tendo a parte autora, não obstante regularmente intimada, ao menos informado em poder de quem se encontravam seus documentos, não há como dar prosseguimento ao presente incidente. \r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, a teor do art. 284, parágrafo único, do CPC, e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2010.51.05.000378-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x RAFAEL DO COUTO MIRANDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000378-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RAFAEL DO COUTO MIRANDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2010, às 14:00 horas, para audiência admonitória.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 913770"
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JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0028338-2 POSTO IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 98.0028338-2\r\n\r\nAutor: POSTO IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 05/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:ciência das datas designadas e deste despacho;apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 99.0500343-6 CONFECCOES DUJOR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500343-6\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAcolho a manifestação da União Federal/PFN, declarando nulos todos os atos que afirmem terem sido substituídos os bens penhorados, constantes da fl.420, pelos bens de fl.500. Na verdade os bens penhorados na fl.500 foram penhorados em substituição a bens não encontrados quando da diligência de fl.462.\r\n\r\nIndefiro, porém, o pedido de expedição de novo mandado de intimação da penhora, vez que o requerimento de substituição dos bens foi requerido pelo próprio devedor, além do que o auto de penhora e depósito (fl.501) é de clareza solar, indicando expressamente que os bebedouros penhorados substituem somente outros dois bebedouros que não foram encontrados quando da diligência de reavaliação. \r\n\r\nAssim sendo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 05/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:ciência das datas designadas e deste despacho;apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.05.001361-1 PLASCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0051393-9 LUZIA RIBEIRO MARCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0051393-9\r\n\r\nAutor: LUZIA RIBEIRO MARCAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que foram obtidos junto ao sítio do TRF na internet que o presente processo foi remetido à Justiça Estadual de Nova Friburgo em razão de decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar a ação, determino à Secretaria que realize no sistema de informação processual a baixa deste processo.\r\n\r\nA cópia da decisão constante do sítio do TRF e este despacho devem ser arquivados em pasta própria na Secretaria. \r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000769-5 SANDRA ELIZABETH FERREIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000769-5\r\n\r\nAutor: SANDRA ELIZABETH FERREIRA BARROS E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido do autor de retorno dos autos ao contador judicial, vez que a planilha juntada às fls.145/153 está em conformidade com os ditames previstos para a atualização de valores a serem pagos através de precatório na Justiça Federal.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.05.001809-8 JOSE RILDO BARCELLOS ROHEM (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, indefiro, o pedido liminar.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte Ré, juntar aos Autos cópia do procedimento administrativo que culminou com aposentadoria por invalidez do Autor.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.002945-0 AGOSTINHO DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.002945-0\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação do autor no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ ECT para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001515-5 MARIA AUXILIADORA GONCALVES PIRES E OUTRO (ADVOGADO: ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x SUL AMERICA SEGUROS (ADVOGADO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001515-5\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA GONCALVES PIRES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora para intimação da CEF objetivando nova juntada de documentos.\r\n\r\nOs dados fornecidos pela empresa pública (fls.319/354) demonstram que houve a alteração no saldo devedor objeto do contrato, passando de R$ 18.265,49 para R$ 2.626,57 (fl.329), em março de 2006, chegando em janeiro de 2010 ao valor de R$ 1.837,29 (fl.333). Entretanto, por encontrarem-se em aberto as prestações do financiamento desde o ano de 2001, as 100 parcelas em atraso, atualizadas, perfazem o montante de R$ 78.902,10 (fl.334), as quais encontram-se discriminadas nas fls.335/354.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.05.000130-0 JOSE GILVANI PINHEIRO (ADVOGADO: THATIANA BADINI VIEIRA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos a cada um dos réus, ex vi do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0053162-7 PAULO TARCISIO ZANETTI E OUTROS (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0053162-7\r\n\r\nAutor: PAULO TARCISIO ZANETTI E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelos autores, para ciência da conta de fls.254/264.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 98.0600688-7 PATRICIA BETZLER CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO RIBEIRO.) x NOVA CREDI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE NOVA FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 98.0600688-7\r\n\r\nAutor: PATRICIA BETZLER CARDOSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a decisão que transitou em julgado, remetam-se os autos à Comarca de Nova Friburgo, dando-se baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 99.0500458-0 ANTONIO DIOGO DA SILVA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MACHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500458-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO DIOGO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nUma vez que, no curso da ação, houve o falecimento do patrono da autora, o qual atuou nos autos até o ano de 2007, fixo os honorários em favor dos seus sucessores no percentual de 85%, sendo os 15% restantes favoráveis ao atual causídico, Dr. Jonclei Martignoni.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma do art.730 do CPC, observando a petição de fl.270/271.\r\n\r\nNão havendo apresentação de embargos, expeça a Secretaria os precatórios, sendo que, relativamente aos valores devidos aos herdeiros do advogado falecido, desde que haja juntada da documentação pertinente. Havendo a juntada dos documentos, encaminhem-se ao setor de distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se o depósito dos valores. Com o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento e confirmando a realização dos saques, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 99.0500848-9 BELMIRA MARIA DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500848-9\r\n\r\nAutor: BELMIRA MARIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2000.51.05.000098-4 ALESSANDRO DE ABREU (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.000098-4\r\n\r\nAutor: ALESSANDRO DE ABREU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF diante da certidão retro, por 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2001.51.05.000323-0 MARIZE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.05.000323-0\r\n\r\nAutor: MARIZE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo contador para realizar conta para aferição do real valor devido à parte autora, observando os comandos da coisa julgada.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos.\r\n\r\nAo final, venham para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2001.51.05.000379-5 TALA MARIA RAMOS BARBAS (ADVOGADO: JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA, CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.05.000379-5\r\n\r\nAutor: TALA MARIA RAMOS BARBAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF novos 60 dias para cumprir a determinação de fl. 410, cabendo à empresa pública diligenciar junto aos bancos depositários para obter as informações necessárias à elaboração da conta.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2002.51.05.000347-7 CLAUDIO HERMES LEANDRO (ADVOGADO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CA DASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000347-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIO HERMES LEANDRO\r\n\r\nRéu: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor todo o exposto no despacho de fl.1724 entendo impertinente o pedido da União Federal de suspensão do feito por 180 dias, entretanto, para evitar maiores delongas, autorizo a referida suspensão devendo os autos permanecerem em cartório.\r\n\r\nDurante o lapso do período de suspensão caberá à União Federal requerer o que for de direito, de forma objetiva, apontando especificadamente os bens do devedor passíveis de constrição.\r\n\r\nAo término do prazo ora deferido caso não tenha havido requerimentos por parte da União ou da Eletrobrás, encaminhem-se os autos ao arquivo, independentemente de nova vista às partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.05.000065-1 CENTRO RADIOLOGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000065-1\r\n\r\nAutor: CENTRO RADIOLOGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos réus para requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nAdvirto, desde logo, que o valor da condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa dividir-se-á em relação aos quatro réus, cabendo a cada um, portanto, o percentual de 2,5%.\r\n\r\nDeverão ser expedidos mandados para os réus SESC, SEBRAE e SENAC e a vista ao INSS deve ocorrer na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional(Lei 11.457/06).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020816-8 BRUNO LOUZADA FERREIRA (ADVOGADO: CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.020816-8\r\n\r\nAutor: BRUNO LOUZADA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRatifico todos os atos processuais praticados. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Anote-se.\r\n\r\nDetermino a tramitação do feito com prioridade absoluta vez que foi autuado no ano de 2005 e não recebeu sentença até o momento.\r\n\r\n1) À Secretaria para expedição de ofício ao Hospital Geral de Bonsucesso, com urgência, dando o razoável prazo de 15 dias para que encaminhem-se ao Juízo as cópias de todos os procedimentos realizados naquele hospital relativamente ao doador Pedro Valter da Silva, mat.1.816.812, com internação nos dias 31/05/2002 e 24/06/2002. Instrua-se o ofício com cópia de fl.481/482 e 494 e do presente despacho. O ofício deverá ser encaminhado via fax e certificado o nome e matrícula do funcionário que o receber.\r\n\r\n2) Sorteie-se no sistema AJG perito na especialidade de NEFROLOGIA e intime-se-o para dizer se aceita o encargo, fixando seus honorários no valor de R$ 500,00, em razão da complexidade da perícia. Comunique-se ao Corregedor-Regional, nos termos do §1º, do art.3º da Resolução 558/2009.\r\n\r\nCom a aceitação e a juntada dos documentos requeridos no item 1, remetam-se os autos ao expert imediatamente solicitando a devolução do processo com o respectivo laudo no menor prazo possível, não podendo exceder 30 dias, momento em que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes (fls.865 e 867/868). \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício para pagamento dos honorários e retornem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.05.001444-4 JOSE RONALDO RAMOS FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 200,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001303-1 CELIA MARIA CORREA SOARES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o documento de fl. 52. Deixo de condenar a parte autora em honorários, tendo em vista a ausência de contraditório e, por isso, de ônus sucumbenciais. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520240-6 VALDEMIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520240-6\r\n\r\nAutor: VALDEMIR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o autor depositou à disposição do Juízo o valor relativo aos honorários sucumbenciais, defiro à CEF o prazo de 30 dias para que transfira diretamente para seu patrimônio o valor existente na conta nº 4014-005-2056-5, independente de qualquer formalidade, senão a de informar ao Juízo a efetivação da transferência.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001833-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001833-1\r\n\r\nAutor: CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador foram encontrados valores favoráveis à parte, porém em patamar inferior àquele limite.\r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 1.117,62 e declino o processamento e julgamento do feito à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001835-5 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001835-5\r\n\r\nAutor: JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador foram encontrados valores abaixo do limite previsto em lei para o processamento do feito por esta Vara Federal e, ainda que se acolha a alegação do autor (fls.71/73), tal fato não implicará na alteração da competência para o julgamento da causa.\r\n\r\nAnte o exposto, retifico o valor da causa para R$ 316,72 (trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei 10259/01, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição ao Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.05.000112-8 WANDEISE DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000112-8\r\n\r\nAutor: WANDEISE DE MATTOS ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador foram encontrados valores abaixo do limite previsto em lei para o processamento do feito por esta Vara Federal, razão pela qual retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 4.243,74 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei 10259/01, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição ao Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.05.000245-5 MARIA DO CARMO LEMGRUBER DE CASTRO BASTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000245-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO LEMGRUBER DE CASTRO BASTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49% (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.05.001427-5 FERNANDO FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001427-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%(Plano Collor I - abril de 1990); \r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.05.000163-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x GASOLINE DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante, e decreto a constituição do título executivo, no valor apresentado pela parte autora, nos termos do art. 1.102-C, §3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, fazendo constar “Embargos a Ação Monitória” (classe 12007).\r\n\r\n29 - 2009.51.05.000340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ILKA TORRES DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINE DE ALMEIDA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,95. . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante, e decreto a constituição do título executivo, no valor apresentado pela parte autora, nos termos do art. 1.102-C, §3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, fazendo constar “Embargos a Ação Monitória” (classe 12007).\r\n\r\n30 - 2009.51.05.000341-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SIMONE VERONEZE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: RENATA VERONEZE RODRIGUES MARONEZ NAVEGANTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 561,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 561,52. . (..)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos embargantes, e decreto a extinção da presente ação monitória.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, fazendo constar “Embargos a Ação Monitória” (classe 12007).\r\n\r\n31 - 2009.51.05.000618-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x BEM TE VI POSTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 342,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 342,16. . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargantes, e decreto a constituição do título executivo, no valor apresentado pela parte autora, nos termos do art. 1.102-C, §3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, fazendo constar “Embargos a Ação Monitória” (classe 12007).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2009.51.05.001410-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DO CARMO LEMGRUBER DE CASTRO BASTOS (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001410-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO LEMGRUBER DE CASTRO BASTOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que para apuração do real valor da causa faz-se necessária a elaboração de conta nos exatos termos do pedido do autor contido na inicial, determino a remessa dos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de março de 1990, o percentual residual de 84,32% (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 7,87%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.05.001821-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA FERREIRA.) x AMERICO TORRES REIS E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001821-8\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: AMERICO TORRES REIS E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 310/314, 348/351 e 354 para os autos principais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa nos embargos mantendo-os apensos aos autos da ação principal para posterior arquivamento em conjunto.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2001.51.05.000702-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JOSE ROBERTO DA SILVA VIANA (ADVOGADO: CLAUDIO MANOEL SILVA BARRETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.05.000702-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO DA SILVA VIANA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido contido nos embargos à ação monitória, foi constituído o documento juntado à inicial em título executivo judicia.\r\n\r\nApós, os trâmites da fase de execução, a CEF à fl. 126 requereu a extinção e baixa deste processo, em razão da liquidação do contrato.\r\n\r\nAssim, considerando a manifestação da CEF à fl. 126, requerendo a desistência desta fase de execução, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, na forma do art. 267, III, na forma dos artigos 598 e 475-R, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2002.51.05.001461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JULIO CESAR RODRIGUES CANELA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.001461-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR RODRIGUES CANELA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDevolva-se ao embargante o prazo para recurso, tendo em vista que os autos foram disponibilizados à CEF antes de findar o curso aberto à parte (conforme fl.157-verso).\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2003.51.05.001763-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA SILVEIRA BASTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.001763-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o DETRAN informou a baixa na alienação, deverá ser expedida Carta Precatória ao Juízo da Vara de Cantagalo objetivando a penhora e avaliação do veículo FIAT/Fiorino, placa KML 0967, ano de fabricação 1999, cor branca ou de outros bens quaisquer que possam ser penhorados para a satisfação do credor.\r\n\r\nTendo em vista que para o cumprimento da Carta Precatória na Justiça Estadual será exigido o comprovante do recolhimento de custas, deverá a CEF, em trinta dias, juntar ao processo a guia de recolhimento das custas necessárias para o cumprimento da carta devidamente paga.\r\n\r\nApós, deverá a Secretaria:\r\n\r\nexpedir a carta incluindo como devedores Erico Silva Souza Mercado Santa Rita EPP e Erico Silva Souza, sendo que a diligência de penhora e avaliação de bens deverá abranger ambos os devedores, observando o valor do débito informado pela CEF (fl130); \r\n\r\nexpedir ofício à Receita Federal par que sejam juntados ao processo cópias das 5 últimas declarações de imposto de renda dos réus.\r\n\r\nRetornando a carta e juntadas as declarações, abra-se vista à CEF por trinta dias para os requerimentos cabíveis, devendo a Secretaria apor na capa dos autos etiqueta alertando para o sigilo dos documentos apresentados pela Receita Federal, devendo os autos serem manuseados apenas pelas partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 97.0054264-5 ANTONIO MAURO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x ZENAYDE HERDY ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0054264-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO MAURO E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) À Secretaria para trasladar cópia da sentença e da certidão de fl.1616 dos embargos a execução para este autos.\r\n\r\n2) Defiro a habilitação de Maria do Carmo Mangia Saippa em substituição a Jorge Saippa (fls.3746). À distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\n3) Expeçam-se precatórios/RPVs, observando eventuais petições de renúncia aos valores que superem 60 salários mínimos, em favor dos autores Alceu Herdy Araújo, Carlos de Souza, Clementino Ferreira Aldeã, Íris Bohrer Lobosco(substituta de Dalton Lobosco), Delcio Schuabb, Maria do Carmo Mangia Saippa (substituta de Jorge Saippa), Nilma Emerick (substituta de Jose Liborio da Silveira) e Walquirio Rotay. A Secretaria deverá agilizar a expedição dos precatórios, observando estritamente os ditames da Resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\n4) Informe o INSS sobre a existência de dependentes em relação à pensão por morte deixada pelos litisconsortes: Antonio Mauro, Dalmy de Andrade Baptista, Fernand Emile Rufier Jr, Hilário Ceccon e Jacyr Lamblet, informando a qualificação e o último endereço constante do banco de dados, objetivando a intimação dos herdeiros para habilitarem-se no feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2002.51.05.001566-2 AMILTON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.001566-2\r\n\r\nAutor: AMILTON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se precatório no valor indicado a fls. 328, dado-se vista às partes, iniciando-se pelo INSS, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nConfirmado o depósito, intime-se o autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.05.001076-2 ANTONIO CARLOS CRESPO DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(i) declarar a natureza especial dos seguintes períodos: de 06/11/79 a 16/10/86 na empresa Tintas Ypiranga, de 03/11/86 a 03/01/88 na empresa Irajá, de 01/02/88 a 14/05/88, na empresa Vetec, de 04/07/88 a 01/07/09 na empresa Cimento Mauá (Portland); \r\n\r\n(ii) condenar o INSS a conceder em caráter definitivo a aposentadoria especial, com 41 anos, 01 mês e 27 dias, na data da DER (04/11/2008); \r\n\r\n(iii) condenar o INSS a pagar os atrasados da aposentadoria desde a DER. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação;\r\n\r\n(iv) deferir o pedido de tutela antecipada para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial do autor,em razão do seu caráter alimentar.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao TRF - 2, em razão do duplo grau obrigatório, nos termos do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012036-2 FRANCISCO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012036-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DE ABREU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos feito pela parte autora somente pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.05.001570-4 MEIRE BARROSO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.001570-4\r\n\r\nAutor: MEIRE BARROSO DE ABREU E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF de intimação da autora para pagamento dos honorários sucumbenciais vez que houve deferimento, à parte, dos benefícios da gratuidade de justiça, devendo observar-se o disposto no art.12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.05.001769-7 CINEZIO FRANCISCO BRANTES (ADVOGADO: WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Defiro a emenda à inicial de fls. 68/69, devendo ser retificada a autuação, fazendo constar do pólo ativo CLEMÊNCIA SCHUENCK BRANTES, SIDNEY SCHUENCK BRANTES, EDSON SCHUENCK BRANTES, MICHELE FONSECA BRANTES, DENISE FONSECA BRANTES, ALEXANDRE FONSECA BRANTES, GILCINEIA SCHUENCK BRANTES SACRAMENTO e ANA MARIA SCHUENCK BRANTES DE MELLO.\r\n\r\nII - Considerando que quando do ajuizamento da ação foram juntadas procurações individualizadas de todos os demandantes acima mencionados, cumpram-se as demais providências contidas no despacho de fls. 65/66.\r\n\r\n43 - 2009.51.05.001246-1 PRODECARMO PAPEIS E PRESENTES LTDA ME (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001246-1\r\n\r\nAutor: PRODECARMO PAPEIS E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para, no prazo improrrogável de 15 dias, juntar ao feito cópia do contrato objeto da presente demanda, sendo certo que já houve intimação da empresa pública para tal finalidade quando da citação.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora, por cinco dias, para indicação das provas que pretende produzir, justificando a necessidade de sua produção.\r\n\r\nAo final, abra-se vista à CEF para a mesma finalidade.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.05.002863-8 VIVIAN REGINA NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 . III - Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra:\r\n\r\n1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Município de Nova Friburgo e por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao Município de Nova Friburgo, com fulcro no art. 267, VI do CPC; \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a CEF ao pagamento dos valores indevidamente estornados de sua conta vinculada de FGTS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir da citação, juros de 1% ao mês(art. 406, Código Civil). A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a CEF em honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2004.51.05.001199-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.) x JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: SAMYR DABUL STORK.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.001199-9\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nRéu: JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para:\r\n\r\nindicar de forma precisa, juntando a respectiva GRU, a forma pela qual devem ser transferidos os valores existentes na conta de depósito judicial 4014-005-1106-0 (fl.86), anexando ao processo, de forma pormenorizada, a providência que deve ser tomada se o Banco do Brasil não aceitar a GRU (situação que vem ocorrendo com frequência neste Juízo);\r\n\r\napresente o valor atualizado do saldo remanescente para pagamento até o final do mês de março/2010, juntando, obviamente, a respectiva guia (GRU) para que a parte possa efetuar o pagamento.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte ré para providenciar o pagamento do valor residual, devendo constar no ato ordinatório as medidas que devem ser tomadas para a quitação do débito.\r\n\r\nNo mesmo momento, expeça-se ofício à CEF para efetivar a transferência do valor existente na conta 4014-005-1106-0 em favor da União, observando as informações que deverão ser prestadas pela autora em cumprimento ao item “a” supra.\r\n\r\nEfetivando-se a transferência e o pagamento do saldo residual, abra-se vista à União por dez dias para ciência e eventuais requerimentos.\r\n\r\nOportunamente, venham para extinção e cancelamento da restrição de fl.127.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.05.000014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EMMANUEL ARANHA NOGUEIRA COELHO (ADVOGADO: JOEL CARLOS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000014-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: EMMANUEL ARANHA NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para, em máximos trinta dias, apresentar resposta à proposta feita pelo executado.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.05.001440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LECIR BARROS DE ARAUJO (ADVOGADO: LECIR BARROS DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001440-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LECIR BARROS DE ARAUJO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.118/119 - anote-se.\r\n\r\nÀ CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2006.51.05.001705-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). . Fls. 276/277: cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 270/274, a qual revogou o item (1) da decisão de fls. 250/253 e determinou a suspensão integral do processo.\r\n\r\nSustenta a embargante que a decisão seria omissa, visto que não teria sido esclarecido se houve indeferimento da preliminar de litispendência ou apenas a suspensão do processo com a transferência da decisão sobre a questão preliminar para após o prazo de suspensão.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInexiste a omissão apontada. Com efeito, na decisão ora embargada consignou-se expressamente que “o reconhecimento da litispendência depende necessariamente da definição sobre os destinatários do comando sentencial de cada ação, matéria que também encontra prejudicialidade no julgamento final da demanda já sentenciada na Justiça Estadual”. Por essa razão, foi revogada a parte da decisão anterior que reconhecera a litispendência e determinada a suspensão integral do processo. Ou seja, ficou claro que não houve apreciação sobre a preliminar em questão.\r\n\r\nSendo assim, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2004.51.05.000904-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x ANTONIO MAURO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.000904-0\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: ANTONIO MAURO E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação dos embargados no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação espontânea de contrarrazões pelo INSS, deverá o feito ser remetido ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\nAntes da remessa ao Tribunal deverá a Secretaria extrair cópias das seguintes peças dos autos principais para estes embargos: inicial, fls.1031/1036, fls.1045/1046, fl.1049, fl.1052, fl.1064, fls.1072/1075, fls.2565/2579 e fls.2582/2671.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.05.000953-0 EMMANUEL ARANHA NOGUEIRA COELHO (ADVOGADO: JOEL CARLOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000953-0\r\n\r\nAutor: EMMANUEL ARANHA NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se manifestação da CEF quanto à proposta de acordo apresentada pelo embargante.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, venham para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.05.000184-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ROOZEMERIA PEREIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.). . Defiro à parte ré o prazo requerido, de trinta dias, para buscar a renegociação/quitação do débito junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação de acordo, venham para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n52 - 2009.51.05.000809-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x ESTEVES E ANJOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GONCALVES.) x LEALMAQ - LEAL MÁQUINAS LTDA x ELIANE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA.) x KLASS COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA (ADVOGADO: VALBER DA SILVA MELO.) x PAULO SERGIO CONTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x JAIRO LANGONI CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ODILON DOS SANTOS FILHO.) x ANA PAULA DOS REIS MELLO SOARES PIRES (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x CARLA DAVID BASTOS SUHETT SANTOS (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x BEATRIZ HELENA LIMONGI COELHO (ADVOGADO: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.) x LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (ADVOGADO: VALBER DA SILVA MELO.) x PAULO FERNANDO FEIJO TORRES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DE MEDEIROS VARGAS.). . Desentranhem-se fls.2056/2088 por tratarem-se de meras cópias de documentos deste mesmo processo.\r\n\r\nAnote-se o advogado do réus Luiz Antonio Trevisan Vedoine Klass Com. e Repres. Ltda (fl.2035).\r\n\r\nDefiro à ré Klass Com. e Repres. Ltda o prazo de quinze dias para juntada de procuração outorgada ao patrono que subscreve a defesa prévia juntada às fls.2015/2033, Dr. Válber Silva Melo (OAB/MT 8.927).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.05.001238-4 DEJACIRA MONNERAT GONCALVES (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x NILZA PENAVILA CARAPINA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por 30 dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.241.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 99.0501625-2 FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para requerer o que for de direito, conforme fl.84.\r\n\r\n55 - 2006.51.05.001907-7 IDELCI VASCONCELOS DIAS (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado na fl.157.\r\n\r\n56 - 2008.51.05.001698-0 WILLIAM SINDER SCHUENCK (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para manifestação sobre o laudo pericial juntado, conforme determinado na fl.76.\r\n\r\n.\r\n\r\n57 - 2009.51.05.000706-4 PAULO ROBERTO SERAFIM E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRAZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, para indicação de provas, justificando a sua necessidade para a instrução do feito, conforme determinado na fl.127.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2008.51.05.000199-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x BELVEDERE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO FARAGE.). . Processo com vista à CEF, para os requerimentos de direito, , por trinta dias, conforme determinado à fl. 62.\r\n\r\n59 - 2008.51.05.001444-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JADIR FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por quinze dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl. 36.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 2004.51.05.000080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JUAN CARLO AGUIAR CAETANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias, conforme despacho de fl 184.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.05.003113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTRO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.). . Processo com vista à parte ré para indicação de provas que pretende produzir, conforme determinado na fl.120.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.55.004472-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS - BLOCO 23 (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Processo com vista à parte autora, para requerer o que for de direito, conforme determinado na fl.305.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2009.51.05.000893-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TRANSPORTADORA CAPOZI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Processo com vista ao embargado, por dez dias, conforme determinado no despacho de fl. 84.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 915159"
                            ],
                            "915160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0601016-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x DALVAN COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 98.0601016-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: DALVAN COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa às fls. 60, que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008), e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 99.0500344-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARCOS BOTELHO BECHARA (ADVOGADO: PRISCILA FERNANDES TAVARES AMERICANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500344-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA.\r\n\r\nRéu: MARCOS BOTELHO BECHARA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 64, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2000.51.05.000569-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARCELO GONCALVES DA ROSA E OUTRO x ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CAMACHO, SEBASTIAO LUIZ LOPES PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.000569-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 55, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.05.001309-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.001309-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da documentação juntada pela Fazenda Nacional às fls. 86/92, dê-se vista dos autos ao executado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000591-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x RIO NEGRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000591-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: RIO NEGRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 159, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, diante da aplicação do disposto na Súmula Vinculante n. 8, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.05.001143-2 ALDORUY FREIRE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001143-2\r\n\r\nAutor: ALDORUY FREIRE COSTA E OUTRO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargante, para se manifestarem especificamente sobre a necessidade de produção de provas, devendo justificá-las, em caso positivo.\r\n\r\nApós, venham os atos conclusos para análise dos pedidos de produção de prova. \r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.05.001840-2 CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x SOTEC - SOC/ TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001840-2\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargante, para se manifestarem especificamente sobre a necessidade de produção de provas, devendo justificá-las, em caso positivo.\r\n\r\nNeste prazo, a parte embargante deverá tomar ciência dos documentos juntados pela embargada com a contestação, às fls. 160/171.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise dos pedidos de produção de provas.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 97.0051667-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0051667-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional juntada às fls. retro.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 97.0051668-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0051668-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional juntada às fls. retro.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 97.0052002-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x DILSON BARROSO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0052002-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: DILSON BARROSO AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional juntada às fls. retro.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 97.0052063-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0052063-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 103, proceda a Secretaria a baixa no sistema processual da petição.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes para juntar aos autos cópia da petição de nº 2009.0501002407-6, protocolizada em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a Fazenda Nacional requerer o que entender cabível, uma vez que os bens penhorados já foram levados à hasta pública sem sucesso.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 97.0053019-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0053019-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional juntada às fls. retro.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 97.0053483-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AIDA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS.) x PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GREGORY TINOCO CALVO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0053483-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo executado, ante o requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 6(seis) meses, quando deverá retornar ao exeqüente para aferir a regularidade do parcelamento deferido.\r\n\r\nHavendo regularidade, permaneçam os autos suspensos até nova manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 97.0053484-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AIDA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS.) x PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GREGORY TINOCO CALVO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0053484-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo executado, ante o requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 6(seis) meses, quando deverá retornar ao exeqüente para aferir a regularidade do parcelamento deferido.\r\n\r\nHavendo regularidade, permaneçam os autos suspensos até nova manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 97.0053760-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LIMITADA (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0053760-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: DILSON PECAS E FERRAMENTAS LIMITADA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional juntada às fls. retro.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 97.0054442-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0054442-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional juntada às fls. retro.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 97.0054638-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0054638-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional juntada às fls. retro.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 97.0054639-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0054639-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional juntada às fls. retro.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 97.0054896-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0054896-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional juntada às fls. retro.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 97.0054927-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0054927-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional juntada às fls. retro.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 97.0054943-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AIDA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GREGORY TINOCO CALVO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0054943-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo executado, ante o requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 6(seis) meses, quando deverá retornar ao exeqüente para aferir a regularidade do parcelamento deferido.\r\n\r\nHavendo regularidade, permaneçam os autos suspensos até nova manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 97.0055171-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PRINCEZA DA SERRA MERCEARIA LTDA (ADVOGADO: GREGORY TINOCO CALVO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0055171-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PRINCEZA DA SERRA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo executado, ante o requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 6(seis) meses, quando deverá retornar ao exeqüente para aferir a regularidade do parcelamento deferido.\r\n\r\nHavendo regularidade, permaneçam os autos suspensos até nova manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 97.0055420-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FRONTIN HISSI (ADVOGADO: CHARLES LOUBACK ESPINOLA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0055420-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: FRONTIN HISSI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo executado à fl. 73 (proc. 97.0055420-1), eis que o valor consolidado da dívida ultrapassa os R$ 10.000,00, conforme se verifica à fl. 84.\r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fl. 69 já foi cumprido pela Secretaria do Juízo, e não há nenhum outro pedido formulado pela Fazenda Nacional, suspendo o presente feito a ulterior manifestação da Exeqüente.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 97.0055612-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AIDA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS.) x PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GREGORY TINOCO CALVO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0055612-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo executado, ante o requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 6(seis) meses, quando deverá retornar ao exeqüente para aferir a regularidade do parcelamento deferido.\r\n\r\nHavendo regularidade, permaneçam os autos suspensos até nova manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 97.0055613-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AIDA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS.) x PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GREGORY TINOCO CALVO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0055613-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo executado, ante o requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 6(seis) meses, quando deverá retornar ao exeqüente para aferir a regularidade do parcelamento deferido.\r\n\r\nHavendo regularidade, permaneçam os autos suspensos até nova manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 98.0600954-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS.) x PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GREGORY TINOCO CALVO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 98.0600954-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo executado, ante o requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 6(seis) meses, quando deverá retornar ao exeqüente para aferir a regularidade do parcelamento deferido.\r\n\r\nHavendo regularidade, permaneçam os autos suspensos até nova manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 98.0601649-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). . Indefiro o requerido pelo executado, tendo em vista que as execuções num todo somam mais que R$ 10000,00, não cabendo a remissão do débito.\r\n\r\nSuspenda-se o feito pelo parcelamento e apense aos processos nº 995015329 e 986016750.\r\n\r\n28 - 98.0601685-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARCELO GONCALVES DA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 98.0601685-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo 10 (dez) dias de prazo para que o patrono da parte interessada Claudia Regina Calaza Dourado compareça à esta Secretaria a fim de regularizar sua petição juntada às fls. 123/124, eis que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de desentranhamento e não apreciação de seu pedido.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastramento provisório do referido patrono nos presentes autos, para efeito de publicação deste despacho.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 99.0500202-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARCELO GONCALVES DA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500202-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo 10 (dez) dias de prazo para que o patrono da parte interessada Claudia Regina Calaza Dourado compareça à esta Secretaria a fim de regularizar sua petição juntada às fls. 123/124, eis que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de desentranhamento e não apreciação de seu pedido.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastramento provisório do referido patrono nos presentes autos, para efeito de publicação deste despacho.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 99.0500203-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARCELO GONCALVES DA ROSA E OUTRO x ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500203-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo 10 (dez) dias de prazo para que o patrono da parte interessada Claudia Regina Calaza Dourado compareça à esta Secretaria a fim de regularizar sua petição juntada às fls. 123/124, eis que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de desentranhamento e não apreciação de seu pedido.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastramento provisório do referido patrono nos presentes autos, para efeito de publicação deste despacho.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 99.0500587-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER. PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500587-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido pelo arrematante.\r\n\r\nProceda a Secretaria as devidas intimações.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 99.0500588-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500588-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido pelo arrematante.\r\n\r\nProceda a Secretaria as devidas intimações.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 99.0500591-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500591-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido pelo arrematante.\r\n\r\nProceda a Secretaria as devidas intimações.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2000.51.05.000437-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARCELO GONCALVES DA ROSA E OUTRO x ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.000437-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo 10 (dez) dias de prazo para que o patrono da parte interessada Claudia Regina Calaza Dourado compareça à esta Secretaria a fim de regularizar sua petição juntada às fls. 123/124, eis que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de desentranhamento e não apreciação de seu pedido.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastramento provisório do referido patrono nos presentes autos, para efeito de publicação deste despacho.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2000.51.05.000472-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARCELO GONCALVES DA ROSA E OUTRO x ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.000472-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo 10 (dez) dias de prazo para que o patrono da parte interessada Claudia Regina Calaza Dourado compareça à esta Secretaria a fim de regularizar sua petição juntada às fls. 123/124, eis que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de desentranhamento e não apreciação de seu pedido.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastramento provisório do referido patrono nos presentes autos, para efeito de publicação deste despacho.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2000.51.05.000567-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARCELO GONCALVES DA ROSA E OUTRO x ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.000567-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo 10 (dez) dias de prazo para que o patrono da parte interessada Claudia Regina Calaza Dourado compareça à esta Secretaria a fim de regularizar sua petição juntada às fls. 123/124, eis que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de desentranhamento e não apreciação de seu pedido.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastramento provisório do referido patrono nos presentes autos, para efeito de publicação deste despacho.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2000.51.05.000568-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARCELO GONCALVES DA ROSA x ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.000568-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ROSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo 10 (dez) dias de prazo para que o patrono da parte interessada Claudia Regina Calaza Dourado compareça à esta Secretaria a fim de regularizar sua petição juntada às fls. 123/124, eis que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de desentranhamento e não apreciação de seu pedido.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastramento provisório do referido patrono nos presentes autos, para efeito de publicação deste despacho.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2002.51.05.001180-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x N MAGALHAES MIELI E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Portanto, inexiste qualquer contradição na decisão de fls.171/173, pelo que DEIXO DE ACOLHER os embargos interpostos.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a presente execução.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.000471-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000471-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo executado para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 36/47.\r\n\r\nCumprida determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2003.51.05.000869-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SOTEC SOCIEDADDE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000869-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SOTEC SOCIEDADDE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido pelo arrematante.\r\n\r\nProceda a Secretaria as devidas intimações.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2003.51.05.001377-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x CLUBE DOS 50 E OUTROS (ADVOGADO: MICHELLE PINHEIRO MAFORT, SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.001377-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS 50 E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos por mais 6(seis) meses, quando deverão ser enviados novamente ao exeqüente para aferir a regularidade do parcelamento. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2003.51.05.001580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.001580-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEntendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2004.51.05.000833-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.000833-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido pelo arrematante.\r\n\r\nProceda a Secretaria as devidas intimações.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2004.51.05.001355-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MAURO PACHECO DE ANDRADE (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x DI PAULA PRADO CONFECÇÕES LTDA ME. . Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER a objeção de pré-executividade oposta por MAURO PACHECO DE ANDRADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, defiro bloqueio judicial dos ativos financeiros em nome do corresponsável Mauro Pacheco de Andrade.\r\n\r\n45 - 2005.51.05.000115-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO MANOEL FIGUEIRA ARAUJO DE BARROS x CYRLEA NEVES x RECANTO MAFER AGROPECUARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 . Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição incidente sobre a anuidade executada e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Diante da ausência de contraditório, deixo de condenar a parte exequente em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.05.000492-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x REGINA COELI CORTES TEIXEIRA BAYER (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO, RONALDO GRANDINI CALVO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000492-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de prazo requerido pela executada, eis que já se passaram mais de 5 meses desde a sua última manifestação e até a presente data não há nos autos nenhuma comprovação de adesão ao programa de parcelamento.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas na decisão de fl. 114 (proc. 2005.5105.000492-6).\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2005.51.05.000493-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x REGINA COELI CORTES TEIXEIRA BAYER (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000493-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de prazo requerido pela executada, eis que já se passaram mais de 5 meses desde a sua última manifestação e até a presente data não há nos autos nenhuma comprovação de adesão ao programa de parcelamento.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas na decisão de fl. 114 (proc. 2005.5105.000492-6).\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.05.001311-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x DANIELLE MONJARDIM CALAZANS (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.001311-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a conversão em renda dos valores depositados.\r\n\r\nApós, remetam-se à Fazenda Nacional, para informar o valor do débito exigível, descontado a arrematação.\r\n\r\nDefiro, desde já, a penhora de dinheiro do valor remanescente. Valho-me do convenio BACENJUD para tal mister.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.05.001977-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x ELIZABETH CORTES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001977-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de prazo requerido pela executada, eis que já se passaram mais de 5 meses desde a sua última manifestação e até a presente data não há nos autos nenhuma comprovação de adesão ao programa de parcelamento.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas na decisão de fl. 114 (proc. 2005.5105.000492-6).\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.05.001978-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x ELIZABETH CORTES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001978-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de prazo requerido pela executada, eis que já se passaram mais de 5 meses desde a sua última manifestação e até a presente data não há nos autos nenhuma comprovação de adesão ao programa de parcelamento.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas na decisão de fl. 114 (proc. 2005.5105.000492-6).\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2007.51.05.000371-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MARIA ELENA BIDINO x REACTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: THIAGO SIQUEIRA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000075/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.000371-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: REACTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nRazão assiste à parte embargante, às fls. 152/153. Conforme informa a exequente às fls. 120/121, houve cancelamento apenas dos créditos referentes às CDA's 70.7.06.008306-07 e 70.6.06.045396-08, permanecendo hígida a dívida cobrada em relação à CDA 70.6.06.045397-80. \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e declaro inexistência de extinção de crédito em relação à CDA 70.6.06.045397-80, devendo o executivo fiscal prosseguir também em relação ao mesmo.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de quitação do crédito pendente em relação às CDA's nºs 70.2.06.016977-00, 70.6.60.024102-41 e 70.6.06.045397-80, com o valor remanescente do depósito judicial ( em torno de R$ 7.000,00), bem como o pedido de redução dos juros, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2007.51.05.000901-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLINSER CLINICAS INTEGRADAS SERRANA S/C LTDA (ADVOGADO: EVALDO LUCCA SCHIAVON.). . Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, INADMITO a objeção de pré-executividade oposta por CLINSER CLÍNICAS INTEGRADAS SERRANA S/C LTDA, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 13.\r\n\r\nPor sua vez, determino que seja efetivada a penhora de dinheiro via BACENJUD (nos termos do art. 655-A, do CPC), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, transfira para os valores para conta a disposição do Juízo. Intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos.\r\n\r\nSendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSendo encontrado valores, determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores e providencie o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.05.001201-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x CARLOS ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). . Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER a objeção de pré-executividade oposta por CARLOS ROBERTO DE FREITAS, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais determinações de fls. 6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.001204-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x AIRTON MORAES (ADVOGADO: CASSIO ESPIRITO SANTO RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001204-3\r\n\r\nAutor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nRéu: AIRTON MORAES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo prazo de 10 (dez) dias para que o executado se manifeste acerca da documentação juntada pelo IBAMA.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o patrono do executado regularizar sua petição juntada às fls. 11/16, eis que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de desconsideração e desentranhamento da referida petição.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.05.001753-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO LAVRA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n56 - 2009.51.05.000894-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000894-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ Caixa Econômica Federal,ante os bens oferecidos à penhora. Não havendo manifestação expressa em sentido contrário, expeça-se mandado para tal fim.\r\n\r\nGarantido o Juízo e havendo interposição de Embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem apresentação de Embargos à Execução Fiscal, remetam-se os autos ao exeqüente para indicar leiloeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2006.51.05.001641-6 POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001641-6\r\n\r\nAutor: POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei n.°11.232/2005, intime-se pessoalmente a embargante, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. , no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4.° o CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, expedindo mandado de penhora e avaliação do valor acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1°, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.05.001856-5 HAPYDIAS DE FRIBURGO COM/ DISTRIBUID/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001856-5\r\n\r\nAutor: HAPYDIAS DE FRIBURGO COM/ DISTRIBUID/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTraslade-se aos autos principais, cópias do acórdão e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n59 - 2009.51.05.001842-6 MANOEL DA COSTA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE IBEVAN DE ABREU MELO.) x ROGEL DA SILVA GAMA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001842-6\r\n\r\nAutor: MANOEL DA COSTA MARTINS E OUTROS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante somente no efeito devolutivo, ao teor da súmula 331 do STJ in verbis:”A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.”\r\n\r\nDeixo de intimar para contrarrazões uma vez que não foi instaurada a relação processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2008.51.05.000313-3 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000313-3\r\n\r\nAutor: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela Fazenda Nacional acerca da adesão do Executado/Embargante ao parcelamento especial previsto na Lei 11.941/2009, concedo 10 (dez) dias de prazo para que a Embargante manifeste-se neste sentido, especialmente sobre a desistência expressa à presente ação, sob pena de exclusão do referido programa de parcelamento especial.\r\n\r\nFindo o prazo ou apresentada a desistência, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.05.002847-0 HOTEL NOVA AVENIDA LTDA (ADVOGADO: RENATO CARVALHO DE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.002847-0\r\n\r\nAutor: HOTEL NOVA AVENIDA LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino que o executado, ora embargante, junte aos autos as guias dos depósitos mensais, que comprovam o cumprimento da penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nCumprido a determinação, recebo os embargos, e determino a suspensão das execuções. Devendo a Secretaria remeter os autos à Fazenda Nacional para apresentar a impugnação.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 2007.51.05.002040-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UNIVET CLINICA VETERINÁRIA NOVA FRIBURGO S/C LTDA (ADVOGADO: DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON.). . \r\n\r\nAo Conselho Regional de Medicina Veterinária sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2009.51.05.000123-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VIVIANE NEVES CAETANO.) x CHURRASCARIA E RESTAURANTE QUARIQUARA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA DA SILVA.). . Indefiro o pedido de suspensão do presente feito pois não cabe ao Judiciário a liberalidade acerca do parcelamento do débito executado, o qual deve ser pleiteado administrativamente junto à Fazenda Nacional.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 49 a partir do item 4.\r\n\r\nAnote a Secretaria, no sistema processual, o advogado subscritor da petição de fl. 51.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 2009.51.05.001146-8 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). . “(. . . )dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias”\r\n\r\n65 - 2009.51.05.001147-0 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). . “(. . . )dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias”\r\n\r\n66 - 2009.51.05.001279-5 SERGIO ROBERTO PEREIRA SILVINO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Faço vista dos autos ao embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 915160"
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                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA PEREIRA FREITAS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca da petição de fls. 85/87.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora emendar a inicial para fazer também constar no pólo ativo PEDRO DE FREITAS, bem como dizer se deseja incluir no pedido a conta de poupança apresentada nos extratos de fls. 19/23.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ FERNANDES NETO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TESSAROLLO SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST do período de novembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 até fevereiro de 2008, nos valores correspondentes a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDPST do período de março de 2008 em diante nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos;\r\n\r\nc. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEIA CELIA PINHEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo o dia 07/04/2010, às 15:30 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo INSS, Sra. Maria Nilzete Alves Ribeiro (matr. 0912211), Sra. Ivone Robert Motta (matr. 0920477) e Sra. Nilza Gomes Henrique Knupp (matr. 0921222), que, conforme informado às fls. 42, comparecerão ao ato independentemente de intimação.\r\n\r\nDefiro ainda a oitiva do também servidor da autarquia-ré, Sr. Aurélio Garces Bastos Bello, arrolado pela parte autora, que deverá ser intimado em seu local de trabalho, expedindo-se ofício ao Superior Hierárquico para sua requisição, nos moldes do art. 412, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n5 - 2008.51.55.001673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: IZIMAR DALBONI CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nTendo em vista que expirou o prazo de validade do alvará de levantamento sem que o autor tenha comparecido na Secretaria deste Juízo para sua retirada, intime-se o patrono da parte para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do interesse na expedição de novo Alvará.\r\n\r\nNão havendo interesse na expedição de novo alvará, oficie-se a CEF para que efetue o estorno do respectivo valor, em favor da empresa-ré.\r\n\r\nHavendo interesse, expeça-se novo Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora para sua entrega.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento do alvará vencido.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nIntime-se a autora para juntar as razões do recurso interposto a fl. 47, que deveriam seguir anexa à respectiva petição.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nTendo em vista que expirou o prazo de validade do alvará de levantamento sem que o autor tenha comparecido na Secretaria deste Juízo para sua retirada, intime-se o patrono da parte para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do interesse na expedição de novo Alvará.\r\n\r\nNão havendo interesse na expedição de novo alvará, oficie-se a CEF para que efetue o estorno do respectivo valor, em favor da empresa-ré.\r\n\r\nHavendo interesse, expeça-se novo Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora para sua entrega.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento do alvará vencido.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.000672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN REIGOTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDERSON QUINTES DA MOTTA.) x XANCTUS CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.05.001807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SOARES (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DE MATTOS VIEGAS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos acima descritos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se a parte ré para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a União para que no prazo de 10 (dez) dias esclareça se a parte autora, pensionista de servidor público vinculado ao Ministério da Saúde, teve incorporado em seus proventos a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos servidores desde de março de 2008, uma vez que as fichas financeiras de fls. 49/51 apresenta situação diversa , com o recebimento constante da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nDeverá ainda a União comprovar documentalmente o alegado.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL BARROS (ADVOGADO: LECIR BARROS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nJULGAR PROCEDENTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDPST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da saúde, Unidade de Exercício: Hospital Maternidade de Nova Friburgo, do período de março de 2008 em diante nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos;\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora cujos os índices serão aqueles aplicados as cadernetas de poupança desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de cujos os índices serão aqueles aplicados as cadernetas de poupança, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nJULGAR PROCEDENTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar a diferença da GDPST, quanto ai vínculo mantido com o Ministério da saúde, Unidade de Exercício: SUS/SMS Nova Friburgo, do período de março de 2008 em diante nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos;\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora, cujos os índices serão aqueles aplicados as cadernetas de poupança, desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora, cujos os índices serão aqueles aplicados as cadernetas de poupança, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atender a solicitação do Sr. Contador Judicial, juntando aos autos cópias do Resumo de Declaração de Ajuste Anual, nos moldes do documento de fls. 190, referentes aos anos compreendidos entre 2003 e 2007.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para elaboração de cálculos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE NORONHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.001265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ARAUJO BOMFIM SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as cópias dos contracheques da parte autora, referentes ao período objeto do presente feito, excluindo-se os períodos operados pela prescrição quinquenal.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.001311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PINTO DE FARIA (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada pela CEF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.001312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: LAILA PEDRO MANHAES HERDY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos\r\n\r\n20 - 2010.51.55.000008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARIA DIAS MAIA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TAVARES LIMA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) inserir os dados da inscrição n° 1.092.287.756-1 no cadastro referente a inscrição n° 1.170.295.928-1, considerando ambos os períodos de contribuição para fins de deferimento da pensão por morte do segurado; \r\n\r\n(II) conceder a pensão por morte à autora, a contar de 02/06/2007 (data do óbito) descontadas as parcelas pagas em razão da antecipação dos efeitos da tutela por ordem judicial. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente concedida. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 (trinta) dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nAntes do reenvio ao TRF, dê-se vista por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF. Nada impugnado, proceda-se ao envio ao TRF. \r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o(a) autor(a), nos termos da já citada Resolução.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY MESQUITA ALVES (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BRAGA DOS REIS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA FRIZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALEO CONRADO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA KORN FRIGGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA COUTO MORAES (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 46/47. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nO laudo médico pericial acostado às fls. 45-52 informa que o autor está incapacitado temporariamente de exercer sua atividade profissional, de forma plena.\r\n\r\nAfigura-se presente prova inequívoca da incapacidade laborativa, na medida em que a demandante não possui, no momento, aptidão nenhuma para exercer atividade profissional. Presente também o perigo da demora, visto que trata-se de verba de natureza alimentar e a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença (NB nº 518.956.185-9), em favor do autor Sebastião Silva, CPF nº 422.867.0007-53, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se ciência ao INSS acerca do laudo pericial (fls. 45-52), no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA GUIMARAES GAGLIANONE (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo médico pericial acostado às fls. 61/63 e 69 informa que a autora está incapacitada de exercer atividades profissionais de forma permanente.\r\n\r\nAfigura-se presente prova inequívoca da incapacidade laborativa. Trata-se, outrossim, de verba de natureza alimentar, sendo que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO, DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 87). \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 67/68. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.55.000279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCRECIA MACARIO DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMYR ANDRE DE JESUS (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.55.000425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GRAVINO PACHECO SCHUENCK (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural com início na data do requerimento administrativo:\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.55.000482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROGERIO CHELES (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença no período de 09/03/2009 até 28/11/2009. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 52/54) e mantida pelo órgão recursal (fls. 121). \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 52/54. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.55.000494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL VODOPIRES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.55.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nNas fls. 53-57, a Sra Perita constatou que não há incapacidade do ponto de vista psiquiátrico, mas sugeriu a avaliação por um médico ortopedista. \r\n\r\nDessa forma, nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves (Médico do Trabalho), conforme o disposto na Resolução 558/2007 do CNJ - AJG, desde já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 14h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE LEITE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAND GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Além do mais, não consta dos autos atestado médico recente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 15h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.001010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARINHO FONSECA (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora a integralidade do benefício de salário-maternidade objeto da presente demanda. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nRevogo, contudo, a antecipação de tutela anteriormente concedida. Não obstante a prova inequívoca do direito alegado, chegando-se ao próprio juízo de certeza que embasa a sentença de procedência, observo que o benefício não mais estava em curso na época da propositura da ação, de forma que se trata, em verdade, de pedido de pagamento de parcelas já vencidas. A teor do art. 100, § 1o da Constituição da República, a execução de tais parcelas somente é possível após o trânsito em julgado de decisão condenatória, vedado, por conseguinte, o deferimento da medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.001305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MOURA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nAlém do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício assistencial de amparo social por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 13h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nd)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\ne)A(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nf)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\ng)A incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nh)Qual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\ni)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2010.51.55.000002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBISPIERRE AFONSO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa, bem como apontar, objetivamente, qual tipo de revisão pretende ser realizada em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos\r\n\r\n42 - 2010.51.55.000067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada, objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro, João Alfredo Guimarães. Alega, em prol do provimento, que manteve união estável com o instituidor da pensão desde 1981 até o falecimento deste, ocorrido em 02/09/2009.\r\n\r\nA parte autora acostou nas fls. 13 e 26 documentos que demonstram que possuíam o mesmo endereço residencial. Nas fls. 16-18, estão acostados documentos datados 08/10/2003, em que consta o nome da autora como companheira do Sr. João Alfredo Guimarães. Nas fls. 35-36, consta Boletim de Ocorrência, lavrado em 13/01/2010, relatando o furto do veículo de propriedade do Sr. João Alfredo Guimarães da garagem da casa da autora. \r\n\r\nAlém do mais, na certidão de óbito da fl. 10, o Sr. João Alfredo Guimarães foi qualificado como solteiro. Consta ainda informação de que dois filhos maiores, afastando a possibilidade de dependentes válidos para o desdobramento da pensão. \r\n\r\nTais documentos configuram prova inequívoca da existência de união estável entre a autora e o falecido instituidor da pensão. \r\n\r\nPara além de presente a relevância jurídica dos fundamentos alegados, configura-se também o perigo da demora. Ademais de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora teve, no mínimo, redução abrupta de seu meio de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência digna da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero a decisão de fls. 32, CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parte ré implemente em favor da autora o benefício de pensão por morte de João Alfredo Guimarães, no prazo de 10 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na forma da petição de fls. 33/34, para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de Audiência.\r\n\r\n43 - 2010.51.55.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE AQUINO (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA, LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas a obter o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através de laudo médico acostado à fl. 18, datado de 20/01/2010, que “é portador lombociatalgia, devendo ser afastado do trabalho por tempo indeterminado ”. \r\n\r\nNão obstante, verifico que a demandante recebeu o auxílio-doença por período de tempo superior a 9 anos - de 04/07/1999 a 20/07/2006 e 04/08/2006 a 30/05/2009, conforme documento de fls. 14-15 - de forma que se autoriza a conclusão de que milita em seu favor a presunção de que não esteja apta ao trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença (NB nº 517.512.878-3) em favor do autor, Carlos Alberto Aquino, CPF nº 994.821.697-00, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 15h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n44 - 2010.51.55.000073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE DA SILVA MELLO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA, VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Além do mais, não consta dos autos atestado médico recente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 14h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2010.51.55.000078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) POLYANI LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Além do mais, não consta dos autos atestado médico recente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 14h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl.3):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2010.51.55.000081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOCELINO FREIMAN (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Além do mais, não consta dos autos atestado médico recente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 15h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes::\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.05.001313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES ALVES (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%, quanto à conta de nº. 246.398-3. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculos de fls. 79, atualizado até dezembro de 2009, que aponta como devido o valor de R$ 11.327,72 (onze mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que se refere à conta de nº. 0270.990-7. \r\n\r\n3 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à conta de nº 314.261-7.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2009.51.55.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETHIENE CABRAL DO SANTOS IORIO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida às fls. retro, cujo dispositivo segue transcrito: “...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 25/26, atualizado até novembro de 2009, que aponta como devido o valor de R$ 1.205,77 (um mil, duzentos e cinco reais e setenta e sete centavos). Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Transitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.”\r\n\r\n49 - 2009.51.55.001232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIACY MARTINS RATAMERO (ADVOGADO: OSMESIR DA ROSA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.55.000170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CASTRO SILVA (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimem-se as partes, a fim de que se manifestem consoante o despacho a seguir transcrito: \r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nArbitro os honorários do advogado dativo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), com fulcro nos artigos 1º, §4º, e 2º, ambos da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, cujo ofício para pagamento deverá ser expedido após a expedição do RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito do RPV, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.55.000802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DAVID MATIAS (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntima parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...)Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões ao recurso do INSS, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.55.001064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON AGOSTINHO SCHUENCK (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.55.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.55.000423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FATIMA BOTELHO CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 915310"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "913439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.006289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.). . \r\n\r\nFls. 195/197: Indefiro o pedido de realização de nova perícia. \r\n\r\nTendo em vista a divergência existente entre os laudos apresentados pelo i.perito nomeado nos presentes autos, designo o dia 09/03/2010, às 12:30h, para realização de audiência especial, para fins de esclarecimento.\r\n\r\nDessa forma, intimem-se o i.perito, Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, bem como as partes autora e ré para comparecimento na referida audiência.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.003017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI ROCHA VIEGAS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/04/2010, às 09:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/04/2010, às 09:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PINTO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 05/04/2010, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003’716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/02/2010, às 10:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ROSENEA VENETILLO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 05/04/2010, às 10:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI PIMENTEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/04/2010, às 09:45h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.003996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MARIANO ABBADE (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 05/04/2010, às 09:45h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.004191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/02/2010, às 11:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.004319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 05/04/2010, às 09:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.004391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINELCE FARIA MOREIRA COSTA, WALKIR DA ROCHA FROES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/02/2010, às 11:45h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/02/2010, às 11:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS ROSA DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/04/2010, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.005001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FRAGA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 05/04/2010, às 10:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.10.005763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COUTO BITTENCOURT (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.70.002330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GUIMARAES (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILVA MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.”\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA BARBOSA DA ROCHA BISPO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LIMOEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE PAULA JESUS (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RAMALHO DUTRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PAULA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGUINALDO MARCOS (ADVOGADO: JOSE RONALDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DAVID RIBEIRO SILVA, HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COELHO DE AMORIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FURTADO PAZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA FRANCO GUEDES (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNNY COUTINHO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FALCAO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROSA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME PEREIRA DE OLIVERIA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU ALVIM (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIBORIO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANTOS DOS PASSOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPA CAROLINA SALINO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE LIMA PAIXAO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DIONEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA SANTA RITA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SALVIANO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LINO DA SILVA JAVARINI (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GOLTARA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BAPTISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DANTAS DE MOURA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO MACHADO MOULIN (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n61 - 2009.51.70.002080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELENO MARQUES XAVIER (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n62 - 2009.51.70.002332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DE JESUS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n63 - 2009.51.70.002570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n64 - 2009.51.70.002914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n65 - 2009.51.70.004524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para apresentar impugnação e, após, remetam-se a uma das Turmas Recursais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 51\r\n\r\nId: 913439"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.002554-5 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL, JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 665-671 (União / Fazenda Nacional).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0084425-0 MANOEL DO COUTO MOTTA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0551655-7 JORGE JOSE GUILHERME (ADVOGADO: VALDIR PIETRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a comunicação do depósito (fls. 260-261), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.001172-7 WULF ARNDT SEIKEL (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 302-308 (INSS).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002304-0 ANTONIO DA ROCHA VIEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.06.002304-0\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por ANTÔNIO DA ROCHA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço que teria sido indevidamente suspenso pelo INSS, em razão de indícios de irregularidades apuradas pelo setor de auditoria da autarquia, além do pagamento das parcelas devidas desde então.\r\n\r\nAfastada a prevenção, foi postergada a apreciação da tutela antecipada e determinada a citação do réu.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação, sustentando a legalidade da suspensão do benefício do autor, tendo em vista as irregularidades em sua concessão.\r\n\r\nO INSS juntou cópia integral do processo administrativo.\r\n\r\nRéplica, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nInstadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, apenas o autos requereu provas à fl. 198.\r\n\r\nO autor juntou novos documentos às fls.207-289 (carnês) e fls. 292-303 (guias de pagamento e CTPS).\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício à JUCERJA, como requerido pelo autor (fl.370), vindo aos autos os documentos de fls. 321-355.\r\n\r\nRealizada audiência de instrução e julgamento, sem colheita de prova oral, conforme assentada de fls.356-357.\r\n\r\nAs partes se manifestaram em memoriais, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente lide comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 330, I do CPC, mostrando-se desnecessárias para a adequada solução da controvérsia quaisquer outras provas além daquelas já carreadas aos autos.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual pretende a parte autora ver restabelecido o benefício previdenciário que recebia, cessado pelo INSS em razão de constatação, pelo setor de auditoria da autarquia, de irregularidades em sua concessão.\r\n\r\nO documento de fl. 15 (carta de concessão) demonstra que foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/108.814.681-0), com data de início em 21.01.1998, na qual computados 35 anos, 3 meses e 26 dias de contribuição (conforme simulação de fl.61). \r\n\r\nPor outro lado, é certo que tal benefício foi cancelado - pela segunda vez, ressalte-se - em 30.10.2003 (fl.183), após o segundo procedimento de auditoria do INSS, em razão de irregularidades em sua concessão.\r\n\r\nDe início, destaco a plena possibilidade de a Administração Pública - no caso, o INSS - com base em seu poder-dever de autotutela, rever seus atos concessórios, conforme expressamente previsto no art. 69, da Lei nº 8.212/91, e desde que não superado o lustro decadencial (Lei nº 9.784/99, art. 54).\r\n\r\nNeste sentido o entendimento jurisprudencial uníssono, nos termos, aliás, da Súmula nº 473 do STF (“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).\r\n\r\nNo caso dos autos, fazendo uso efetivo de tal prerrogativa e diversamente do que ocorreu por ocasião da primeira cessação em 1998 - cuja ilegalidade formal restou reconhecida judicialmente (fls.23-40) - foi instaurado o processo administrativo que culminou com a cessação do benefício do autor, cuja cópia encontra-se às fls. 57/187.\r\n\r\nEvidente que as conclusões obtidas em sede administrativa mostram-se amplamente sujeitas ao controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88), ocasião em que à parte prejudicada incumbe demonstrar a ocorrência de vício no procedimento administrativo ou mesmo da inexistência dos motivos que ensejaram a sua conclusão, de molde a desfazer a presunção de legitimidade da qual aquele é dotado, enquanto espécie do gênero ato administrativo.\r\n\r\nNo caso dos autos, necessário se consignar de forma prévia à análise da questão de fundo, que nesse novo procedimento, não se mostra presente qualquer tipo de vício procedimental que implique ofensa ao devido processo legal.\r\n\r\nAntes, conforme demonstra a documentação acostada aos autos - em especial, as comunicações de fls. 130-131; os relatórios de fls. 153-154, nos quais referida a não-apresentação de defesa, com publicação de editais; e, por fim, a síntese dos atos administrativos que conduziram a suspensão (fls.182-184) - foi enviada pelo INSS comunicação prévia ao segurado, para o mesmo endereço constante dos cadastros do INSS, noticiando as irregularidades apuradas pela auditoria e oportunizando-lhe prazo para defesa, sob pena de suspensão.\r\n\r\nTal correspondência foi recebida com AR naquele endereço, não tendo sido apresentada defesa administrativa, todavia.\r\n\r\nComo se vê, o segurado teve efetiva oportunidade de se defender previamente ao ato de suspensão, não sendo imputável ao INSS o fato de o autor eventualmente haver fornecido endereço falso ou desatualizado por ocasião de seu requerimento administrativo. Nesse rumo, tenho por respeitados os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).\r\n\r\nAfastados eventuais vícios formais, resta analisar tão-somente o conteúdo substancial propriamente do processo administrativo, ou seja, a efetiva constatação de irregularidade ou fraude na concessão do benefício do autor a justificar sua cessação.\r\n\r\nNesse rumo, à luz do que mencionado no documento “SÍNTESE DOS ATOS DE RENOVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS” (fls.182-184), verifico que as irregularidades ventiladas pela auditoria do INSS se resumem a não comprovação dos vínculos do autor de 01.03.71 a 29.04.76 (AUTO MODELO S/A) e de 03.09.94 a 18.10.97 (TRANSPORTADORA D. PEDRO), sem os quais, segundo o INSS, não contaria com tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.\r\n\r\nPasso a análise, assim, das supostas irregularidades apontadas pelo réu.\r\n\r\nEm relação ao vinculo com a empresa AUTO MODELO S/A (de 1971 a 1976), entendo correta a conclusão administrativa.\r\n\r\nNão consta do processo administrativo qualquer prova de sua efetiva existência, nem foi produzida em juízo qualquer elemento de convicção nesse sentido, sequer com a apresentação da respectiva CTPS ou por meio de prova testemunhal.\r\n\r\nAdemais, por se tratar de empresa em processo de falência, foi promovida pesquisa pelo INSS diretamente junto ao liquidante judicial da massa falida, que informou não haver localizado quaisquer documentos que vinculassem o autor àquela empresa (fls.118-119).\r\n\r\nDe igual forma, com relação ao vínculo com a empresa TRANSPORTADORA D. PEDRO LTDA (1994 a 1997), tem razão o INSS.\r\n\r\nConforme pesquisa realizada pelo INSS junto ao escritório de contabilidade da firma, constatou-se que o autor jamais foi seu empregado, figurando na verdade como sócio cotista majoritário desde sua constituição (fl.107-113).\r\n\r\nA documentação remetida pela JUCERJA (fls. 321-355) confirma tal conclusão.\r\n\r\nAfastada, assim, a condição de segurado empregado, revelando-se nitidamente a vinculação do autor como segurado contribuinte individual (sócio), mostra-se imprescindível a prova do recolhimento de contribuições previdenciárias como condição para o cômputo do tempo de serviço respectivo, como adiante exposto.\r\n\r\nNão restam dúvidas, portanto, que o resumo de tempo utilizado pelo INSS para a concessão do benefício do autor baseou-se em períodos inexistentes, mostrando-se, portanto, acertada a decisão administrativa que afastou os vínculos de 01.03.71 a 29.04.76 (AUTO MODELO S/A) e de 03.09.94 a 18.10.97 (TRANSPORTADORA D. PEDRO), como empregado, do referido cômputo.\r\n\r\nAssentadas tais premissas, resta apenas se apurar se, excluídos tais períodos, ainda faz jus o segurado ao benefício cancelado.\r\n\r\nA contagem de tempo de serviço utilizada pelo INSS para a concessão da aposentadoria do autor encontra-se à fl. 61, tendo sido encontrados 35 anos, 3 meses e 26 dia de contribuição até a DER, em 21.01.1998. Em idêntico sentido, a carta de concessão do benefício (fl. 15).\r\n\r\nDiminuindo-se deste total apenas os períodos irregularmente considerados pelo INSS - de 01.03.71 a 29.04.76 (equivalente a 5 anos, 1 mês e 29 dias) e de 03.09.94 a 18.10.97 (3 anos, 1 mês e 16 dias) - obtêm-se um tempo de contribuição de 27 anos e 11 dias, como obtido pelo próprio INSS (fl.182).\r\n\r\nPor outro lado, há prova nos autos da existência de período de contribuição como segurado contribuinte individual não computado pelo INSS na aposentadoria do autor.\r\n\r\nÉ que constam dos autos carnês de contribuição relativos à inscrição nº 1.105.395.839-5, para o período de 02/1980 a 06/1997, 1998 a 11/2001, 03, 04 e 05/2002 (fls.214-289). Em relação as competências 12/2001, 01/2002 e 02/2002, apesar de apresentadas as guias, não constam as respectivas autenticações (fl.288).\r\n\r\nAs contribuições relativas à inscrição nº 1.092.407.142-4, de 10/1977 a 11/1979 (fls.208-213), já encontram-se abrangidas pelo cálculo original do INSS.\r\n\r\nDesta forma, deve ser complementado o período de contribuinte individual já reconhecido pelo INSS (de 01.03.76 a 30.08.94), com as contribuições acima referidas, até a data da DIB (21.01.98) - já que se trata de pedido de restabelecimento - representando um acréscimo de 3 anos, 4 meses e 22 dias.\r\n\r\nSomando-se tal acréscimo ao tempo incontroverso reconhecido pelo INSS, obtém-se um total de 30 anos, 5 meses e 3 dias da data da DER, tempo suficiente apenas para o benefício na forma proporcional (70%), pelas regras vigentes antes da EC 20/98.\r\n\r\nReunidos todos os requisitos para o benefício até a data da EC 20/98 - não se tratando, portanto, de caso de incidência do denominado “pedágio” - desnecessário o atendimento ao requisito etário. \r\n\r\nNesse sentido, no caso do direito adquirido em relação à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda. Preenchidos os requisitos de tempo de serviço até 16/12/98 é devida ao segurado a aposentadoria proporcional independentemente de qualquer outra exigência, podendo este escolher o momento da aposentadoria (STJ, 5ª Turma, AGEDAG 724.536/MG, min. Gilson Dipp, DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: TRF 2ª Região, 1ª Turma Esp., REO 364.947/RJ, rel. juiz Aloísio Gonçalves de Castro Mendes, DJU 28.02.2008.\r\n\r\nRessalto ainda que mesmo que fossem acrescidas as contribuições posteriores à DIB do benefício (perfazendo mais 4 anos e 1 mês), ainda assim, não atingiria o autor o tempo mínimo para a aposentadoria integral na data do ajuizamento.\r\n\r\nPor fim, em se tratando de pedido de restabelecimento do benefício concedido originalmente em sua forma integral, mostra-se viável o acolhimento em menor parte da pretensão, de forma a determinar-se apenas o seu restabelecimento proporcional, eis que não reconhecido tempo suficiente para aquele.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a restabelecer ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma proporcional, nela computando-se 30 anos, 5 meses e 3 dias de contribuição, desde a DIB (21.01.1998), compensando-se as parcelas pagas à maior até a data do cancelamento (30.10.2003) com as prestações vencidas desde então, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas, proporcionalmente, pelo autor, face a isenção do réu. Compensados os honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria, para corrigir a autuação do processo, eis que os autos passam da fl. 113 para 216 e, posteriormente, da 275 para 114.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito acima proferido, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA, para determinar ao INSS a implantação do benefício provisoriamente, na forma acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se ao e. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000895-7 NILSA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: CARLLOS MAURICIO D'MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2010 . PROCESSO nº 2006.51.06.000895-7\r\n\r\nAUTORA: NILSA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por NILZA DE OLIVEIRA ALVES em face do INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal de seu benefício, considerando o valor de suas contribuições previdenciárias, bem como a correção monetária dos 24 últimos salários-de-contribuição pelo OTN/ORTN. Pretende, ainda, seja reconhecida a ilegitimidade das diferenças que lhe são cobradas pelo INSS, com a condenação deste em danos morais. Requereu antecipação da tutela e gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, foi postergada a análise da antecipação da tutela para depois da contestação, sendo determinada a citação do INSS, à fl.263.\r\n\r\nCitado, o INSS ofereceu contestação, suscitando a carência de ação, a incidência da decadência e da prescrição e, no mérito, refutando os argumentos autorais e sustentando a correção do ato administrativo de revisão do benefício, bem como a aplicação dos índices legais de revisão desde então.\r\n\r\nRéplica às fls. 304 e seguintes, reiterando os argumentos da inicial.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Setor de Contadoria, foram elaborados os cálculos de fl.337, tendo ambas as partes se manifestado a respeito.\r\n\r\nÀs fls. 352-355, foi indeferida a tutela antecipada e indeferida a prova pericial requerida pela autora.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão havendo outras provas a serem produzidas, mostra-se cabível o imediato julgamento da lide. Ademais, não havendo notícia da interposição de recurso em face da decisão de fls.352-355, resta a mesma preclusa.\r\n\r\nRejeito a alegada carência de ação, eis que razoavelmente fundamentados os pedidos e seus respectivos fundamentos na inicial.\r\n\r\nAfasto, igualmente, a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, encontra-se consagrado na jurisprudência o entendimento de que não havendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição só fulmina as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede a propositura da ação (Súmulas nº 85 do STJ e 443 do STF).\r\n\r\nAdemais, somente com a superveniência da Lei nº 9.528/97, alterando a redação do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, é que inseriu-se no ordenamento jurídico-previdenciário o instituto da decadência, o qual, em homenagem ao postulado fundamental da irretroatividade das leis, não pode retroagir para prejudicar os segurados que, como o autor, possuam benefícios previdenciários cuja data de concessão (no caso, 23.04.1991) seja anterior a da referida alteração normativa. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 1.523/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.728/97. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI.\r\n\r\n1. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 4a Turma, RESP nº479.964/RN, rel. min. Paulo Gallotti, DJU 10.11.2003)\r\n\r\nPor outro lado, com fulcro no que disposto no art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91, declaro desde logo prescritas as parcelas devidas anteriores ao qüinqüênio precedente ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nInexistentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito, subdividido em tópicos, face à diversidade de pretensões formuladas na inicial.\r\n\r\nI. REVISÃO PELA OTN/ORTN - BENEFÍCIO POSTERIOR À CF/88\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram que a autora é titular de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/43564932-9), com data de início posterior à vigência da atual Constituição Federal (DIB 23.04.1991).\r\n\r\nDeve ser rejeitado o pedido, no ponto.\r\n\r\nIsso porque apenas é devida a revisão em tela em relação aos benefícios com período básico de cálculo composto de 36 meses (aposentadoria por idade, tempo de serviço, inclusive a especial), concedido entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1.988, a partir da qual restou instituída a regular correção de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nNo caso, em se tratando de benefício concedido após a Constituição Federal de 1988, inexiste o direito ao reajuste pretendido, eis que já promovido em seu cálculo a atualização de todos os salários de contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, o referido Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN (...)”.\r\n\r\nII. DIVERGÊNCIA ENTRE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS PELO INSS E AQUELES QUE EMBASARAM AS CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nComo extrai-se dos autos sem maiores dificuldades, de fato o INSS utilizou no cálculo da RMI da autora, a partir de 07/1989, salários de contribuição diversos daqueles sobre os quais ocorreram as contribuições respectivas.\r\n\r\nPara tanto, basta uma breve comparação entre os carnês de contribuição juntados com a inicial (fls. 30-50) e a relação de salários de contribuição utilizada pelo INSS (fls.81-82).\r\n\r\nTodavia, em que pese tal efetiva divergência, agiu corretamente o INSS.\r\n\r\nIsso porque, em se tratando a autora naquela ocasião de segurada contribuinte autônoma (rectius: contribuinte individual), na época, deveria observar obrigatoriamente as classes e respectivos interstícios para contribuição, conforme previstos na CLPS (aprovada pelo Decreto nº 89.312/84), in verbis:\r\n\r\n“Art. 137. O salário-base de que trata o item II do artigo 135 é estabelecido de acordo com a escala seguinte:\r\n\r\nClasseTempo de filiaçãoBase do cálculo\r\n\r\n1Até 1 ano 1 salário-mínimo regional 2mais de 1 até 2 anos 2 vezes o maior salário-mínimo 3mais de 2 até 3 anos 3 vezes o maior salário-mínimo 4mais de 3 até 5 anos 5 vezes o maior salário-mínimo 5mais de 5 até 7 anos 7 vezes o maior salário-mínimo 6mais de 7 até 10 anos10 vezes o maior salário-mínimo 7mais de 10 até 15 anos12 vezes o maior salário-mínimo 8mais de 15 até 20 anos15 vezes o maior salário-mínimo 9mais de 20 até 25 anos18 vezes o maior salário-mínimo10mais de 25 anos20 vezes o maior salário-mínimo\r\n\r\n§ 1º Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir ou suprimir o interstício entre as classes, que deve ser rigorosamente observado.\r\n\r\n§ 2º Cumprido o interstício, o segurado pode, se assim lhe convém, permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hipótese isso enseja o acesso a outra classe que não a imediatamente superior, quando ele deseja progredir na escala. (...)” (grifei)\r\n\r\nAté o advento da Lei 7.787/89, a escala de salários-base estava estabelecida em 10 classes e o enquadramento em cada uma delas dava-se com base no tempo de filiação do segurado. Da mesma forma, a evolução na escala dependia do cumprimento de determinados interstícios, conforme aumentasse o tempo de filiação do segurado junto à Previdência Social. \r\n\r\nAinda, a evolução na escala era uma opção do segurado, de modo que, uma vez cumprido o interstício, poderia permanecer na classe em que se encontrava ou evoluir para a classe imediatamente superior. Se optasse pela permanência na classe em que se encontrava, embora autorizado a progredir, em face de seu tempo de filiação, ao pretender, posteriormente, evoluir na referida escala, somente o poderia fazer para a classe imediatamente superior, independentemente de, por possuir tempo de filiação, ensejar enquadramento em classe superior. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO AUTÔNOMO. ESCALA-BASE. REENQUADRAMENTO RESULTANTE DA REDUÇÃO DO LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE 20 (VINTE) PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 7.787/89. EVOLUÇÃO NA ESCALA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR TEMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE SEU EXAME EM INSTÂNCIA ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - O segurado que, embora com tempo de filiação que lhe permitia contribuir em classe superior, optou pela classe 5 (cinco), recolhendo sobre 7 (sete) salários-de-contribuição, com o advento da Lei 7.787/89, deve ser enquadrado na mesma classe 5 (cinco) da nova tabela de agosto 89.\r\n\r\nIII - Contando, porém, com interstício na classe 5 para progressão podia evoluir para a classe 6 (seis), sem direito a persalto para a classe 7 (sete). Precedente do STJ.(...)” (STJ, 5a Turma, Edcl no RESP 386.785, rel. min. Gilson Dipp)\r\n\r\nNo caso dos autos, como constatado pelo INSS em sede de revisão administrativa (fls. 200-203), após 07/1989 houve o recolhimento de contribuições sem a observância à classe imediatamente posterior, tendo a segurada passado da CLASSE 5 diretamente para a CLASSE 7 e sem o cumprimento do interstício mínimo (dois anos) exigido para a evolução na escala pela norma antes referida, à época vigente.\r\n\r\nOu seja, foi lícito o procedimento adotado pelo INSS, ao limitar os valores dos salários de contribuições aos limites estabelecidos para a classe corretamente considerada.\r\n\r\nNo mesmo rumo, mostra-se preciso o cálculo elaborado pelo Setor de Cálculos deste juízo à fl. 337, utilizando os salários de contribuição em conformidade com o entendimento acima e obtendo, assim, RMI idêntica à apurada pelo INSS ao final do processo revisional (109.991,67).\r\n\r\nDesta forma, não há como se acolher o pedido também nesse ponto.\r\n\r\nIII. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELO INSS\r\n\r\nComo demonstrado pelos documentos juntados aos autos, é certo que por força de revisão administrativa ocorrida em 08/1992, a autora passou a receber benefício em valor acima do devido, fato apenas solucionado em 10/1998, com nova revisão administrativa.\r\n\r\nNesse rumo, restou apurada pela Contadoria Judicial renda mensal inicial idêntica à apurada pelo INSS, ao final do procedimento administrativo, ou seja, 109.991,67 (em moeda da época da concessão - fl. 337).\r\n\r\nOs documentos de fls. 217-219 e 221 são claros ao referir a existência de dívida relativa ao período acima (08/1992 a 10/1998), no montante original de R$ 31.754,43 e comunicar os descontos a incidir sobre o benefício, no percentual de 30% por mês.\r\n\r\nNesse rumo, embora a princípio seja inequívoca a ilegalidade da primeira revisão efetuada - autorizando, em tese, o desconto direto do débito no benefício em manutenção, por força da regra do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 - entendo que, no caso concreto, outra deve ser a solução.\r\n\r\nIsso porque, à par da flagrante boa fé revelada pela autora no recebimento do benefício - como se extrai dos seus sucessivos requerimentos, acreditando que teria efetivamente direito à sua majoração - o ocorrido, ao que se depreende, ocorreu por grave falha, única e exclusiva do próprio INSS.\r\n\r\nEmbora a simples existência de erro administrativo por si só não represente óbice à restituição dos pagamentos à maior, o caso dos autos revela traços de imperícia administrativa ímpar, em grau além dos razoavelmente tolerados, com uma infindável sucessão de atos administrativos, na maioria absolutamente ininteligíveis, sem aparente conclusão do pleito do segurado.\r\n\r\nBasta para tanto se constatar que, após a concessão do benefício, em 04/1991, houve revisão administrativa em 08/1992, majorando indevidamente a renda mensal da aposentadoria, sendo que apenas em 10/1998, mais de seis anos depois, tal erro foi sanado.\r\n\r\nE isso porque a segurada, acreditando ter direito à revisão, muito insistia na formulação de pedidos administrativos.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nConsta dos autos cópia do processo administrativo, inicialmente denominado “Revisão” e iniciado em 05/1999 (fl.51), no qual consta, de forma totalmente fora de ordem cronológica, cópia de requerimento de revisão datado de JAN/1992 (fl.111) e cópias de outro processo administrativo (este iniciado em 11/1998 - fl.115) e carta de indeferimento, datada de 2004, informando simplesmente que o cálculo da renda mensal inicial está correto (fl.164).\r\n\r\nNão há como se saber sequer a qual cálculo tal manifestação se refere; se à RMI originária ou se à alguma das decorrentes das duas revisões promovidas (sic).\r\n\r\nSeguem-se atos aparentemente apontando saldo favorável à segurada (fls. 194-198 - sic), extratos e telas sem explicação minimamente razoável - cujo significado até para operadores do Direito familiarizados com a matéria é difícil - para, de repente, surgir nova planilha com valores agora devidos pela segurada (fls.217-219) e, na seqüência, a respectiva carta de cobrança (fl. 221).\r\n\r\nEm sintonia com o lamentável panorama acima, há ainda um outro processo administrativo de revisão, este iniciado em 2001 e indeferido por “período maior que cinco anos” (fl.235), no qual, muito embora posteriormente tenha sido dado provimento ao recurso da segurada (fls.242-245), não conta com qualquer conclusão.\r\n\r\nDe todo o apurado, concluo que muito embora, ao final, tenha o INSS apurado corretamente a RMI da autora, tal resultado somente pode ser atribuído à sorte ou ao enorme esforço individual de algum servidor - não materializado nem identificável nos autos respectivos, ressalto - sendo flagrante a ilegitimidade formal do procedimento realizado, do qual sequer é possível se extrair alguma conclusão válida.\r\n\r\nTais circunstância tornam-se ainda mais relevantes em se tratando de procedimento que culminou com a exigência de vultoso saldo devedor em face da segurada, o qual, por óbvio, não prescinde de fundamentação (e decisão!) mínima.\r\n\r\nDiante de tais peculiaridades, entendo que, in casu, deve ser excepcionalmente afastada a cobrança de eventuais diferenças em desfavor da autora, devendo o réu promover a restituição das parcelas até então descontadas.\r\n\r\nIV. DANO MORAL\r\n\r\nPor fim, diante da lamentável realidade acima descrita, entendo existente abalo moral a ser indenizado.\r\n\r\nIsso porque, além da completa inobservância formal de ritos, restaram inequivocamente violados pelo INSS, em grau acima do tolerável, os deveres de eficiência (art. 37, caput, CF/88) e de presteza, entre outros descritos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, bem como restou frustrada a legítima expectativa criada na segurada de receber, em tempo razoável e de forma clara e fundamentada, resposta à seus requerimentos administrativos.\r\n\r\nNão se mostra desarrazoado, assim, que ainda hoje ignore a segurada o motivo efetivo do indeferimento de sua revisão, incutindo-lhe, assim, sentimentos de angústia e revolta além dos ordinariamente percebidos.\r\n\r\nTais fatos, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, repercutem de forma ainda mais gravosa sobre os segurados, quando sequer podem saber o motivo seja do indeferimento de seus pleitos, seja do pesado ônus decorrente da superveniente cobrança de diferenças em valores consideráveis.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que, em todo caso, não tinha direito a autora às revisões postuladas, entendo presente dano moral em grau leve, o qual, ausente outros elementos concretos, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nDiante do acima exposto, acolho a prescrição qüinqüenal, rejeito as demais preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a promover o cancelamento dos descontos promovidos no benefício da autora (NB 043.564.932-9) à título de “DÉBITO COM INSS” (fls. 231 e 298), restituindo-lhe, na forma simples, os valores já descontados no período não prescrito, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nConsiderada a sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC. Sem condenação em custas, face a gratuidade da autora e à isenção do réu (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFace ao julgamento acima e ao longo tempo já decorrido, tratando-se de verbas alimentares, reconsidero em parte a decisão de fls.352-355 e DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que cesse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação, os descontos no benefício da autora a título de diferenças devidas à autarquia, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000807-7 TEREZA BERNARDINA (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 51-92, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo como ponto controvertido a efetiva qualidade de dependente previdenciário (companheira) da autora. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/03/2010 às 15 horas, devendo as partes comparecerem acompanhadas das respectivas testemunhas, salvo imprescindível necessidade de intimação, condicionada a apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005260-6 MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA CLARA PULCHERIO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 400-403 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000848-9 HAZAEL DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2006.51.06.000848-9\r\n\r\nAutor: HAZAEL DA SILVA MATTOS\r\n\r\nRéu:UNIÃO\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual o autor pretende que a União seja condenada a pagar-lhe parcela de compensação pecuniária relativa ao exercício 84/85, bem como, reparar-lhe os danos morais sofridos. \r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 04/24\r\n\r\nContestação da União nas fls. 30/39 suscitando a ocorrência de prescrição e a improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão nas fls. 42/43 indeferindo a antecipação da tutela.\r\n\r\nEm réplica, o autor manifestou-se nas fls. 46/47.\r\n\r\nOportunizado às partes especificarem provas, o autor (fls. 55/56) e a ré (fls. 58) informaram não pretender produzir.\r\n\r\nRELATADOS. DECIDO. \r\n\r\nA pretensão do autor consiste em obter o pagamento de compensação pecuniária relativa ao exercício 1984/1985, bem como, indenização por danos morais em decorrência do longo período de espera. Alega que recebeu a verba apenas em relação aos outros anos de serviço militar prestado.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nA uma, pois incidente a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910/1932, uma vez que pretendendo obter o pagamento de parcela de compensação pecuniária relativa ao exercício 1984/1985, o autor somente ingressou com a presente em 02/06/2006 (fls. 02), sem qualquer comprovação nos autos de discussão da matéria em sede administrativa.\r\n\r\nA duas, pois ainda que superado o óbice acima referido, melhor não seria o desfecho. Isto porque a regra invocada pelo autor na inicial como fundamento de sua pretensão - Lei nº 7.963/1989 - à toda evidência, não lhe aproveita, uma vez que foi desligado das fileiras do exército em 29/01/1986 (fls. 21), muito anteriormente, portanto, à criação da vantagem que busca receber.\r\n\r\nComo intuitivo, a análise das parcelas devidas ao autor por ocasião de seu desligamento das Forças Armadas deve ser promovida à luz das regras vigentes naquela mesma data, sendo manifestamente inaplicáveis quaisquer alterações normativas posteriores ao ato, salvo ressalva legal expressa, o que inocorre, in casu.\r\n\r\nOutrossim, ao contrário do afirmado pelo autor na inicial, os documentos apresentados indicam que não houve em momento algum - ressalte-se, corretamente - o pagamento da pretendida compensação pecuniária, mas sim o de férias (entre outros direitos), conforme se constata claramente nas fls. 13 e 19.\r\n\r\nPor fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro nos fatos narrados na inicial qualquer conduta ilícita da Administração, ativa ou omissiva, a gerar a pretendida reparação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios, haja vista litigar sob o pálio da assistência judiciária (Lei nº 1.060/50). Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96, fica o mesmo isento do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000144-2 DENISE CRISTINA KRONEMBERG (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 308-310. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao advogado constituído.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da Sentença e remetam-se os autos ao arquivo com a baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0706671-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO. PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x FATIMA M FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0006082-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA.) x BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 170-175 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n13 - 99.0553285-4 RICARDO CALHEIROS WOSYLUS RAMOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FLAVIA SAVEDRA SERPA, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 227-243 (CEF).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.001923-0 MANUEL FLORIANO PINTO TORRES (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.). . DESPACHO\r\n\r\nSobre a manifestação fls. 186-194, da Caixa Econômica Federal - CEF, requeira o autor que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.002859-0 JORGE RICARDO FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 310-325 (CEF).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n16 - 2001.51.06.001247-1 CELIO BARBOSA (ADVOGADO: ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 311-315 e tendo em vista não ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, promova a execução do julgado na forma da legislação processual civil, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item “I” sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.000477-8 CREACOES OPCAO LTDA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2008.51.06.000326-9 (cautelar) e 2008.51.06.000477-8 (ordinária)\r\n\r\nAUTOR: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se do julgamento em conjunto de ação cautelar e respectiva principal, ajuizada por CREAÇÕES OPÇÃO LTDA em face da UNIÃO.\r\n\r\nNa cautelar (processo 2008.51.06.000326-9), foi requerida medida liminar que determinasse à Secretaria da Receita Federal que proceda ao desembaraço aduaneiro de mercadorias advindas do exterior.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls.11-48.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO apresentou contestação, sustentando, em síntese, a impropriedade da via eleita e a ausência dos requisitos da medida cautelar.\r\n\r\nFoi deferida a liminar às fls.69-73.\r\n\r\nA UNIÃO comprovou o cumprimento da decisão.\r\n\r\nA Parte autora juntou novos documentos e requereu a majoração do valor atribuído à causa.\r\n\r\nNa ação ordinária (processo nº 2008.51.06.000477-8), alegando prejuízos decorrentes do atraso na liberação alfandegária de mercadorias importadas, em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nDistribuída por dependência e complementadas as custas, determinou-se a citação da ré.\r\n\r\nA União apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a falta de interesse processual e, no mérito, a inexistência dos elementos para sua responsabilização, em especial, dos danos alegados.\r\n\r\nNovos documentos juntados pela União às fls.62-64 e 67-136.\r\n\r\nRéplica reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para julgamento conjunto.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. \r\n\r\nÀ luz da teoria da asserção ou prospettazione, de FAZZALARI - predominante da doutrina processual civil pátria - o juízo deve analisar a relação jurídica controvertida in status assertionis, ou seja, segundo o que alegado pela parte na inicial, verificando-se, assim, a presença das condições da ação de forma abstrata. Nesse sentido, a lição de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, em Lições Preliminares de Direito Processual Civil, 2ª ed., vol. I, Lumen Juris, Rio de Janeiro, p.112-113.\r\n\r\nNo caso concreto, certo é que a parte autora imputa à ré comportamento omissivo em dissonância com o sistema jurídico, o qual, em tese, revela claramente tanto a necessidade quanto a utilidade do provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos na inicial, não há como se acolher o pedido.\r\n\r\nIsso porque, diversamente do alegado, o atraso verificado na liberação alfandegária da mercadoria importada deu-se não por força do movimento grevista da categoria dos auditores fiscais - aliás, superveniente ao início do procedimento aduaneiro em tela, ressalto - mas em razão de conduta da própria empresa importadora.\r\n\r\nO ato que determina o início do despacho aduaneiro de importação é o registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, salvo nos casos de Despacho Antecipado elencados no art. 16 da IN SRF nº 206/2002.\r\n\r\nNo caso concreto, como se extrai da documentação acostada aos autos (fls.67-136), muito embora as mercadorias tenham chegado no Porto do Rio de Janeiro em 01 e 08 de março de 2008, as declarações de importação respectivas apenas foram entregues pela empresa nos dias 10 e 18 do mesmo mês, respectivamente, ou seja, dez dias após as respectivas chegadas no recinto alfandegado (fls. 112-119 e 120-126).\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nDestinadas as mercadorias para o despacho aduaneiro via canal amarelo, exige-se sua conferência por meio de análise documental, visando identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar o seu valor aduaneiro, sua origem, sua quantificação, sua classificação fiscal e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais ou outras, exigíveis em razão da importação, na forma do artigo da IN/SRF 680/2006, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:\r\n\r\nI - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; \r\n\r\nII - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; (...)”\r\n\r\nEm tal regime aduaneiro, sujeita-se o importador a disponibilizar à fiscalização os documentos pertinentes à declaração de importação, descritos nos artigos 16 a 18 da referida Instrução Normativa.\r\n\r\nSegundo consta dos autos, tais documentos somente foram disponibilizados pela autora em 28.03.2008 e 19.03.2008, em relação as mercadorias objeto das duas declarações de importação (fls.127 e 128).\r\n\r\nNão fosse isso o bastante, apurou-se ainda no procedimento aduaneiro em questão a ocorrência de infração administrativa, decorrente da emissão de licenças de importação aditivas em data posterior ao embarque, atraindo, assim, a norma prevista no art. 633, II, “b” do Regulamento Aduaneiro então em vigor (Decreto nº 4.543/2002).\r\n\r\nNesse rumo, apenas após o pagamento da respectiva penalidade pela empresa é que, só então, promoveu-se o desembaraço aduaneiro das mercadorias, no mesmo dia, em 16.04.2008 (fls. 131-136). \r\n\r\nDo acima exposto, não extraio nem excepcional demora no transcorrer dos atos administrativos realizados até final do procedimento aduaneiro, nem qualquer interferência anormal neste mesmo procedimento que tivesse por causa a greve dos auditores fiscais ou outra conduta imputável à ré. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. NÃO CABIMENTO. A demora na conclusão da conferência aduaneira, em razão de fundadas dúvidas quanto à classificação tarifária dos produtos importados, geradas pelas informações prestadas pelo próprio importador, não confere a este o direito de obter a imediata liberação física dos produtos, nem obter indenização pela despesa de armazenagem.” (TRF4, 2a. Turma, AC 9404486760)\r\n\r\nAdemais, ainda que se admita alguma interferência, mesmo indireta, do movimento paredista no desenrolar do processo, não se pode extrair dos elementos trazidos aos autos suficiente relevância que a caracterize, por si só, como causa adequada de eventual demora no desembaraço, de forma a atrair a responsabilidade da ré. \r\n\r\nVale dizer, à luz da teoria da causalidade adequada (art. 403 do CC/02), tenho que a ocorrência da greve dos auditores fiscais da Receita Federal não representou circunstância decisiva para a alegada demora no desembaraço aduaneiro das mercadorias (como dito, também não verificada).\r\n\r\nAnte tal perspectiva, inviável o acolhimento do pedido indenizatório.\r\n\r\nAfastados, em jurisdição plena e exauriente, os fundamentos jurídicos da pretensão autoral, ficam prejudicados os requisitos da medida cautelar, em especial, o fumus boni juris, de forma que deve igualmente ser desacolhida tal pretensão, cuja natureza acessória segue a sorte da principal. Nada obstante, já tendo sido promovido o desembaraço das mercadorias em conformidade com a regulamentação vigente, exaurindo o objeto da cautelar, não sobrevirá qualquer prejuízo à autora.\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAfastada a existência dos requisitos legais à concessão da cautelar, em especial, do fumus boni juris, revogo a medida liminar lá concedida, mantendo, todavia, o desembaraço aduaneiro já promovido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em cada um dos processos (considerando, quanto à ordinária, o valor retificado constante de fl. 96 da ação cautelar, lá por engano).\r\n\r\nPromova a Secretaria o translado dos documentos de fls. 96-100 da ação cautelar para os autos da ação ordinária. Após, à SEAPO-DIS-PE, para retificar o valor da causa da ação ordinária para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como requerido (fl.31).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2002.51.06.002263-8 GUILHERME MOUTINHO PAES (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 177-190 (CEF).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2004.51.06.001181-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MANOEL JOSIAS FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 273-275 (parte ré).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001425-1 HELOISA MARQUES DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA CHAVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000245/2010 . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 2007.51.06.001425-1\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, insurgindo-se contra os fatores de correção nela estipulados.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento.\r\n\r\nCom efeito, verifico que consta equívoco na parte final do dispositivo da sentença embargada, no que toca aos juros moratórios e à correção monetária incidente sobre os valores da condenação, eis que, evidentemente, se trata de lide envolvendo verbas originariamente devidas à servidor público, atraindo, assim, a incidência da regra específica do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com suas posteriores alterações.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho os presentes embargos, tão-somente para modificar a parte dispositiva da sentença de fls. 120-124, que passará a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, condenando a parte Ré a pagar a autora o valor total devido ao Sr. Salvador Henrique Gomes de Freitas, referente ao resíduo de 3,17% e de 28.86%.\r\n\r\nSobre o montante da condenação, ressalvados aqueles corroídos pela prescrição quinquenal, deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao órgão pagador comunicando ao mesmo o teor da sentença.”\r\n\r\nA presente decisão passa a constituir parte integrante da sentença de fls.120-124, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 97.0082266-4 SIDNEA DA CUNHA MOYSES (ADVOGADO: ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 206-209 (INSS).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n22 - 97.0083595-2 MANOEL PEDRO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA COUTO FORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Isso posto, extingo o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil, no que tange aos benefícios nos 42/10207655-3 (Orlando Samuel Troyak), 21/10194902-2 (Alice Emília Reis Batista Azevedo) e 22/10204008-7 (Gertrudes Angelina Gomes de Carvalho). \r\n\r\nEncaminhem-se ao Setor de Contadoria para proceder ao cálculo, no que tange aos benefícios nos 42/11055640-2 (Alice Emília Reis Batista Azevedo - DIB em 1o.12.1979) e 46/79758263-0 (Manoel Pedro Ferreira - DIB em 07.12.1985), de eventuais diferenças até março/1989, observada a prescrição quinquenal, entre as rendas mensais devidas com base na aplicação da Súmula no 260 do extinto TFR e do salário mínimo de referência na forma do Decreto-Lei no 2.351/1987, e aquelas efetivamente pagas; deduzidos os valores eventualmente pagos aos mencionados autores nos autos. \r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para incluir novamente Orlando Samuel Troyak e Alice Emília Reis Batista Azevedo no pólo ativo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 97.0084182-0 CIRO BARRETO PREVOT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 97.0084967-8 MANOEL LEITE RIBEIRO NETO (ADVOGADO: LELIO CAMPOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a existência de valores a levantar (fls. 205) e a diligência negativa (certidão fls. 209), intime-se o advogado do autor para que se manifeste sobre o alegado óbito de Manoel Leite Ribeiro Neto, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDevendo, nesta oportunidade, promover a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 97.0085680-1 AFFONSO FORCELLA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a comunicação do depósito (fls. 291-292), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 99.0552778-8 WALDIR MUNIZ BORGES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . DESPACHO\r\n\r\nFace ao trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 250-258, desnecessária a habilitação de sucessores.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a parte final de fls. 219, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0553868-2 ATHAYDE FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO \r\n\r\nAnte o tempo decorrido desde a data dos depósitos de fls. 277-278, intime-se a parte beneficiária para informar quanto ao levantamento correspondente, alertando-a de que caso não o faça, o processo será baixado e arquivado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmado o pagamento ou decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.06.000689-2 DALVA MARIA WILBERT MAIA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Fls. 226-227. Desacolho a impugnação dos exequentes, visto que o critério de atualização monetária aplicado nos cálculos de fls. 190 e 215-217 não difere daquele utilizado pelos exequentes quando do ajuizamento da execução (fls. 121-122). Logo, acolher a impugnação - independentemente de se aferir qual índice mensura com maior precisão a dimensão pecuniária do fenômeno inflacionário nesse caso, significaria, supervenientemente, substituir critério de cálculo acerca do qual não foi oportunizada ao INSS, quando da oposição de embargos à execução (julgado pela sentença de fls. 128-129), impugnação específica. \r\n\r\nII. Ademais, o resultado dessa hipotética substituição, conforme o cálculo apresentado pelos exequentes (fls. 226-228), é superior ao dobro do valor da execução retratado na petição inicial de fls. 121-122 (considerando a atualização constante dos cálculos de fls. 190 e 215-217). \r\n\r\nIII. Por outro lado, deve prevalecer, in casu, a aplicação dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês no cômputo das diferenças devidas na forma do r. despacho de fls. 187-188, à vista das razões ali apresentadas e da circunstância da inclusão desse percentual quando do ajuizamento da execução. Assim, desacolho, outrossim, a impugnação do INSS de fls. 230.\r\n\r\nIV. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e encaminhem-se ao gabinete para envio dos requisitórios mencionados na informação de fls. 218. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.06.000607-0 AVELINO MENDES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . \r\n\r\nProcesso no 2001.5106000607-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Fls. 176-177. O índice de atualização monetária aplicado no cálculo de fls. 170, está em conformidade com a r. decisão de fls. 150-154 e com o acórdão de fls. 156-161, transitado em julgado (fls. 164v.). Não cabe aqui rediscutir critérios de cálculo albergados pela eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual rejeito a impugnação em tela. \r\n\r\nII. Já quanto aos juros moratórios, merece acolhimento o pleito de incidência do percentual de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003 em conformidade com o §1o do art. 161 do CTN c/c o art. 406 do Código Civil/2002.\r\n\r\nIII. Encaminhem-se à SEAPO-CON-PE para ajustar o cálculo de fls. 170 na forma do item II supra. \r\n\r\nIV. Em seguida, expeçam-se imediatamente os requisitórios pertinentes na forma da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, com base no cálculo obtido.\r\n\r\nV. Cientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete para envio \r\n\r\nVI. Confirmado o pagamento ou decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nPetrópolis-RJ, 03 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2001.51.06.000645-8 ELVIRA GOMES DA SILVA HINGEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DECISÃO\r\n\r\nI. Fls. 133-134. O índice de atualização monetária aplicado no cálculo de fls. 126 está em conformidade com a r. decisão de fls. 120-122, transitada em julgado (fls. 123). Não cabe aqui rediscutir critérios de cálculo albergados pela eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual rejeito a impugnação em tela. \r\n\r\nII. Já quanto aos juros moratórios, merece acolhimento o pleito de incidência do percentual de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003 em conformidade com o §1o do art. 161 do CTN c/c o art. 406 do Código Civil/2002.\r\n\r\nIII. Encaminhem-se à SEAPO-CON-PE para ajustar o cálculo de fls. 126 na forma do item II supra. \r\n\r\nIV. Em seguida, expeçam-se imediatamente os requisitórios pertinentes na forma da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, com base no cálculo obtido.\r\n\r\nV. Cientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete para envio \r\n\r\nVI. Confirmado o pagamento ou decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nVII. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2005.51.06.000072-3 DENISE CRISTINA KRONEMBERG (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 340-342. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao advogado constituído.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da Sentença e remetam-se os autos ao arquivo com a baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.06.000326-9 CREACOES OPCAO LTDA (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA BELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 . PROCESSO nº 2008.51.06.000326-9 (cautelar) e 2008.51.06.000477-8 (ordinária)\r\n\r\nAUTOR: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se do julgamento em conjunto de ação cautelar e respectiva principal, ajuizada por CREAÇÕES OPÇÃO LTDA em face da UNIÃO.\r\n\r\nNa cautelar (processo 2008.51.06.000326-9), foi requerida medida liminar que determinasse à Secretaria da Receita Federal que proceda ao desembaraço aduaneiro de mercadorias advindas do exterior.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls.11-48.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO apresentou contestação, sustentando, em síntese, a impropriedade da via eleita e a ausência dos requisitos da medida cautelar.\r\n\r\nFoi deferida a liminar às fls.69-73.\r\n\r\nA UNIÃO comprovou o cumprimento da decisão.\r\n\r\nA Parte autora juntou novos documentos e requereu a majoração do valor atribuído à causa.\r\n\r\nNa ação ordinária (processo nº 2008.51.06.000477-8), alegando prejuízos decorrentes do atraso na liberação alfandegária de mercadorias importadas, em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nDistribuída por dependência e complementadas as custas, determinou-se a citação da ré.\r\n\r\nA União apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a falta de interesse processual e, no mérito, a inexistência dos elementos para sua responsabilização, em especial, dos danos alegados.\r\n\r\nNovos documentos juntados pela União às fls.62-64 e 67-136.\r\n\r\nRéplica reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para julgamento conjunto.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. \r\n\r\nÀ luz da teoria da asserção ou prospettazione, de FAZZALARI - predominante da doutrina processual civil pátria - o juízo deve analisar a relação jurídica controvertida in status assertionis, ou seja, segundo o que alegado pela parte na inicial, verificando-se, assim, a presença das condições da ação de forma abstrata. Nesse sentido, a lição de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, em Lições Preliminares de Direito Processual Civil, 2ª ed., vol. I, Lumen Juris, Rio de Janeiro, p.112-113.\r\n\r\nNo caso concreto, certo é que a parte autora imputa à ré comportamento omissivo em dissonância com o sistema jurídico, o qual, em tese, revela claramente tanto a necessidade quanto a utilidade do provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos na inicial, não há como se acolher o pedido.\r\n\r\nIsso porque, diversamente do alegado, o atraso verificado na liberação alfandegária da mercadoria importada deu-se não por força do movimento grevista da categoria dos auditores fiscais - aliás, superveniente ao início do procedimento aduaneiro em tela, ressalto - mas em razão de conduta da própria empresa importadora.\r\n\r\nO ato que determina o início do despacho aduaneiro de importação é o registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, salvo nos casos de Despacho Antecipado elencados no art. 16 da IN SRF nº 206/2002.\r\n\r\nNo caso concreto, como se extrai da documentação acostada aos autos (fls.67-136), muito embora as mercadorias tenham chegado no Porto do Rio de Janeiro em 01 e 08 de março de 2008, as declarações de importação respectivas apenas foram entregues pela empresa nos dias 10 e 18 do mesmo mês, respectivamente, ou seja, dez dias após as respectivas chegadas no recinto alfandegado (fls. 112-119 e 120-126).\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nDestinadas as mercadorias para o despacho aduaneiro via canal amarelo, exige-se sua conferência por meio de análise documental, visando identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar o seu valor aduaneiro, sua origem, sua quantificação, sua classificação fiscal e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais ou outras, exigíveis em razão da importação, na forma do artigo da IN/SRF 680/2006, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:\r\n\r\nI - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; \r\n\r\nII - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; (...)”\r\n\r\nEm tal regime aduaneiro, sujeita-se o importador a disponibilizar à fiscalização os documentos pertinentes à declaração de importação, descritos nos artigos 16 a 18 da referida Instrução Normativa.\r\n\r\nSegundo consta dos autos, tais documentos somente foram disponibilizados pela autora em 28.03.2008 e 19.03.2008, em relação as mercadorias objeto das duas declarações de importação (fls.127 e 128).\r\n\r\nNão fosse isso o bastante, apurou-se ainda no procedimento aduaneiro em questão a ocorrência de infração administrativa, decorrente da emissão de licenças de importação aditivas em data posterior ao embarque, atraindo, assim, a norma prevista no art. 633, II, “b” do Regulamento Aduaneiro então em vigor (Decreto nº 4.543/2002).\r\n\r\nNesse rumo, apenas após o pagamento da respectiva penalidade pela empresa é que, só então, promoveu-se o desembaraço aduaneiro das mercadorias, no mesmo dia, em 16.04.2008 (fls. 131-136). \r\n\r\nDo acima exposto, não extraio nem excepcional demora no transcorrer dos atos administrativos realizados até final do procedimento aduaneiro, nem qualquer interferência anormal neste mesmo procedimento que tivesse por causa a greve dos auditores fiscais ou outra conduta imputável à ré. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. NÃO CABIMENTO. A demora na conclusão da conferência aduaneira, em razão de fundadas dúvidas quanto à classificação tarifária dos produtos importados, geradas pelas informações prestadas pelo próprio importador, não confere a este o direito de obter a imediata liberação física dos produtos, nem obter indenização pela despesa de armazenagem.” (TRF4, 2a. Turma, AC 9404486760)\r\n\r\nAdemais, ainda que se admita alguma interferência, mesmo indireta, do movimento paredista no desenrolar do processo, não se pode extrair dos elementos trazidos aos autos suficiente relevância que a caracterize, por si só, como causa adequada de eventual demora no desembaraço, de forma a atrair a responsabilidade da ré. \r\n\r\nVale dizer, à luz da teoria da causalidade adequada (art. 403 do CC/02), tenho que a ocorrência da greve dos auditores fiscais da Receita Federal não representou circunstância decisiva para a alegada demora no desembaraço aduaneiro das mercadorias (como dito, também não verificada).\r\n\r\nAnte tal perspectiva, inviável o acolhimento do pedido indenizatório.\r\n\r\nAfastados, em jurisdição plena e exauriente, os fundamentos jurídicos da pretensão autoral, ficam prejudicados os requisitos da medida cautelar, em especial, o fumus boni juris, de forma que deve igualmente ser desacolhida tal pretensão, cuja natureza acessória segue a sorte da principal. Nada obstante, já tendo sido promovido o desembaraço das mercadorias em conformidade com a regulamentação vigente, exaurindo o objeto da cautelar, não sobrevirá qualquer prejuízo à autora.\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAfastada a existência dos requisitos legais à concessão da cautelar, em especial, do fumus boni juris, revogo a medida liminar lá concedida, mantendo, todavia, o desembaraço aduaneiro já promovido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em cada um dos processos (considerando, quanto à ordinária, o valor retificado constante de fl. 96 da ação cautelar, lá por engano).\r\n\r\nPromova a Secretaria o translado dos documentos de fls. 96-100 da ação cautelar para os autos da ação ordinária. Após, à SEAPO-DIS-PE, para retificar o valor da causa da ação ordinária para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como requerido (fl.31).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2002.51.06.000249-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x LUIZ JOSE DO VALLE E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando o movimento do Recurso Especial (fls. 252-257), intimem-se os embargados para que requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, translade-se cópia da sentença (fls. 142-143) e do Acórdão (fls. 252-257) para os autos principais e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.06.000815-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES.) x AVELINO MENDES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Processo no 2003.5106000815-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 79. É inviável ao Juízo suprir a alegada omissão de sorte a agregar ao acórdão de fls. 55-60 condenação que nele não se contém. Caberia ao embargante quando da ciência do precitado acórdão provocar o órgão prolator na forma do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil a fim de propiciar a análise da irresignação ora apresentada. Indefiro o pleito. \r\n\r\nII. Nada requerido pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIII. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.06.001198-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x REGINA MARIA VIEIRA LEITE BARBOSA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS MARQUES CORREA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 92-100 (INSS).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.06.000503-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JOSE RICARDO PINTO (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 75-77 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.06.001288-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x VERA LUCIA CARNEVALE (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ISABEL TEIXEIRA LINS, RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, ao impugnado por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 97.0085511-2 JOAO JOSE PIMENTEL (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte autora)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a restabelecer o auxílio-doença (NB 31/85.794.175-5), desde a data da cessação administrativa (12.04.1993), bem como a pagar as parcelas devidas desde então, descontados os pagamentos já promovidos por força de medida liminar, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Cap.IV, item 3.1).\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o Réu a pagar honorários advocatícios que, face ao longo tempo de tramitação, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20, §4º do CPC, para ambas as ações.\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito favorável à parte autora, mantenho a liminar antes deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para apresentação de planilha discriminada das parcelas atrasadas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.06.000200-5 CARMEN PINTO RESPEITA REP/ P/ PAULO ROBERTO PINTO RESPEITA (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 152 para ciência da Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nFls. 82-151 - Dê-se vista à parte ré, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 98.0702710-1 ELISA PINTO ESCARPA (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 163 para ciência da parte autora)\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga aos autos cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinações contidas no despacho de fls. 141-142.\r\n\r\n41 - 98.0704797-8 GILBERTO MILLS DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens II e III para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2001.51.06.000609-4 OSMAR ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 28/01/2010.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto ao banco oficial depositário: após o dia 28/02/2010.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao banco oficial onde será efetuado o depósito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo (apenas após o depósito). \r\n\r\nOutrossim, a Secretaria deste Juízo também disponibilizará informação quanto ao banco depositário.\r\n\r\nApós o crédito, bastará o beneficiário portar o documento de identidade e o CPF.\r\n\r\n43 - 2006.51.06.000995-0 ANTONIO LOBATO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do item IV do despacho de fls. 183 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) No caso do item acima e após o cumprimento do mesmo, dê-se vista à parte autora sobre fls. 145-146 para requerer o que entender pertinente em 10 (dez) dias, ante o tempo já decorrido.\r\n\r\nV) Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2004.51.06.001473-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x JOAO ARISTIDES KRONENBERGER (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedentes os embargos na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar que, certificado o trânsito em julgado, a execução prossiga nos moldes seguintes:\r\n\r\na) o Setor de Contadoria procederá ao cálculo das diferenças decorrentes da aplicação do enunciado no 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios dos embargados, respeitada a prescrição quinquenal e o termo final do cálculo (março/1989), a partir de programa específico disponibilizado pela Justiça Federal, com base na DIB e RMI mencionadas na fundamentação desta, sobre as quais incidirá correção monetária na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 6% ao ano até 11.01.2003 e, posteriormente, de 12% ao ano; \r\n\r\nb) em seguida, cientificadas as partes e não havendo oposição quanto ao cálculo mencionado no item a acima, expeça-se o requisitório pertinente na forma da Resolução no 55/2009 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nCondeno o embargante a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação, para que se inclua no pólo passivo o embargado Arturo Laureano Pastor e se retifique o nome do embargado João Aristides Kronemberg.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da sentença e da certidão de trânsito para o feito principal, em que se prosseguirá a execução na forma sobredita.\r\n\r\n45 - 2004.51.06.002535-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x ADILSON ANTONIO BECK E OUTROS (ADVOGADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS, GISELIA MOREIRA LEITE DE MORAES, JOSE WILMA DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação dos itens II e III para ciência da parte embargada)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Cumprido, intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 76-77, transitada em julgado a fls. 82, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nIII) Decorrido o prazo do item “II”, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias e retornem ao gabinete.\r\n\r\n46 - 2005.51.06.001204-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x WALDIR GOMES MESQUITA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, julgo procedentes os embargos na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 112-127, deduzido o valor do complemento positivo noticiado a fls. 108 pelo INSS, desde que satisfatoriamente comprovado o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o embargado a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da sentença e do cálculo de fls. 112-127 para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.06.000791-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x IVO DE PAULA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 39 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nI - Encaminhem-se ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 31-32), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do Capítulo IV do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,”, aprovado pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante o item 3.2). \r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII - Após, façam-se conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.06.001126-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x DARCYLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens do despacho de fls. 35 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Fls. 27 e 31-32. Ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 25), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante item 3.2), \r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.06.000804-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença)\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 27-28. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Honorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 27-28 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. Após, determino desde logo a expedição dos respectivos RPVs (principal e honorários) nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 914899"
                            ],
                            "914900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016163-2 MARIA EDINETE SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/RJ). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 475, intime-se a parte autora (ora apelante) para complementar o recolhimento das custas e preparo do recurso, nos termos do art. 511 § 2º do CPC, sob pena de deserção. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, recebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 462-467 (parte autora).\r\n\r\nApós e à vista das contra-razões nas fls. 469-473, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.06.000427-4 CENTRO CARDIOLÓGICO DE PETRÓPOLIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2010 . PROCESSO nº 2008.51.06.000427-4\r\n\r\nAUTOR: CENTRO CARDIOLÓGICO DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO/FAZ. NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por CENTRO CARDIOLÓGICO DE PETRÓPOLIS LTDA. em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a alteração da base de cálculo para a incidência do IRPJ e da CSSL, mediante a declaração da sua sujeição jurídica ao regramento tributário excepcional conferido às instituições prestadoras de serviços hospitalares, conforme disposto no art. 15, §1º, III, “a” e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/95. Formula, ainda, pedido de compensação de PIS e COFINS, sem especificar o fundamento. \r\n\r\nRecolhidas as custas processuais à fl. 75.\r\n\r\nContestação apresentada pela UNIÃO, aduzindo, em preliminar, a falta de pedido determinado e o indeferimento da inicial em relação a parte dos pedidos. No mérito, sustenta que a autora não desempenha atividades de natureza hospitalares, não se justificando, assim, a incidência das alíquotas pretendidas no pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 120-130, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nNão havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAfasto a preliminar de inexistência de pedido certo e determinado, eis que desnecessária a indicação numérica, já na inicial, do montante a ser compensado em caso de procedência do pedido, mostrando-se suficientes os pedidos formulados.\r\n\r\nPor outro lado, quanto aos pedidos formulados em relação as contribuições ao PIS e COFINS, tem razão a União. É que, após longo e fundamentado arrazoado pertinente, única e exclusivamente, ao pedido de correto enquadramento das alíquotas de IRPJ e CSSL por força da prestação de serviços hospitalares, foi enxertada pretensão referente à compensação de PIS e COFINS, sem qualquer fundamento inteligível.\r\n\r\nNo ponto, destaco que a parte autora limitou-se a dizer que os referidos tributos (PIS e COFINS) com as alíquotas majoradas foram julgados inconstitucionais pelo STF e, portanto, teriam o direito a reavê-las, por meio de compensação (fl.07 - sic).\r\n\r\nAnte a absoluta vagueza e laconicidade dessa parcela do pedido, desamparado da respectiva causa de pedir, sequer declinando qual o vício que acarretaria a inconstitucionalidade dos tributos, mostra-se patente a inépcia da inicial nesse ponto (art. 295, § único, I, do CPC), inviabilizando a delimitação da lide a seu respeito.\r\n\r\nInexistentes outras questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nNo mais, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração do correto enquadramento da parte autora no que se refere a sujeição ao IRPJ e a CSSL (lucro presumido), no regime jurídico-tributário próprio das entidades prestadoras de serviços hospitalares, conforme estabelecido pela exceção constante do art. 15, §1º, III, “a”, e pelo art. 20, ambos da Lei nº 9.249/95.\r\n\r\nCom efeito, a legislação tributária estabeleceu regime jurídico mais benéfico às entidades que se dediquem à prestação de serviços hospitalares, em relação ao deferido aos demais prestadores de serviços. \r\n\r\nConfira-se, a respeito, o que disposto na Lei nº 9.249/95:\r\n\r\n“Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)\r\n\r\n§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nIII - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)\r\n\r\na) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)”\r\n\r\n“Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)”\r\n\r\nO cerne da controvérsia posta nestes autos é, assim, saber se os serviços prestados pela parte autora subsumem-se ou não ao conceito de “serviços hospitalares”.\r\n\r\nÉ certo que a lei não cuidou de discriminar expressamente no que consistem tais “serviços hospitalares”, de molde a autorizar o referido tratamento tributário mais favorecido. Com isso, abre-se espaço à interpretação, no intuito de se estabelecer os limites de sua incidência fática, sem prejuízo, ressalte-se, da plena aplicabilidade da norma jurídica em questão.\r\n\r\nDe início, necessário se buscar a intenção do legislador ao instituir o tratamento mais benéfico aos prestadores de serviços hospitalares.\r\n\r\nNesse giro, parece evidente que o setor de serviços em geral restou gravado com o percentual maior de incidência tributária (32%) - no caso, IRPJ e CSSL - pois, em regra, envolve menores custos que as atividades comerciais e industriais. \r\n\r\nPor seu turno, dentre os prestadores de serviço, extrai-se que os serviços hospitalares foram excepcionados de tal imposição por motivo inverso, ou seja, justamente porque são manifestamente mais onerosos para o empresário, exigindo deste uma estrutura física, humana e operacional de altíssimo custo. \r\n\r\nComo bem advertido pelo e. TRF da 2a Região em hipótese idêntica, para ser considerado prestador de serviços hospitalares, é necessário que o estabelecimento tenha estrutura complexa que possibilite a internação do paciente, com a oferta de todos os processos exigidos para tal serviço, bem como que tenha funcionamento ininterrupto. Além disso, conforme já exposto pelo juízo a quo, para aferir se a autora presta ou não serviço hospitalar é necessária extensa e complexa atividade probatória, o que afasta a verossimilhança do direito alegado (3a Turma, AGV 152.513, rel. juiz José Neiva).\r\n\r\nSob tal ótica, mostra-se, em tese, legítima a atribuição legal de tratamentos diferenciados, eis que plenamente justificável e proporcional o fator de discrimen utilizado pelo legislador.\r\n\r\nNo entanto, daí não se pode extrair a exigência de que os serviços sejam prestados necessariamente no espaço físico de um hospital.\r\n\r\nNesse sentido, “o conceito de serviços hospitalares, adotado pelos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, não se encontra vinculado ao local em que são prestados (hospitais, no sentido de estabelecimento que hospeda pessoas em tratamento de saúde) e sim com sua finalidade (serviços que são próprios, ou que são suporte ou, ainda, auxiliares daqueles prestados por hospitais).” (TRF 4a Região, 2a Turma, AC nº 200471110005531/RS, rel. juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 14.09.2005, dstacou-se).\r\n\r\nVale dizer: se, por um lado, não se justifica a interpretação excessivamente restritiva no sentido de que apenas os serviços prestados dentro das instalações próprias de hospitais possam ser conceituados como serviços hospitalares, por outro lado, também não se mostra acertada a interpretação por demais extensiva, através da qual se pretenda equiparar a expressão “serviços hospitalares” a toda e qualquer prestação de serviços de atenção à saúde.\r\n\r\nAdemais, fosse essa a intenção do legislador, bastaria que tivesse se utilizado da expressão “serviços médicos”, “serviços de saúde” ou semelhante, nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nOcorre que, diante de tal espaço de interpretação, a Administração, no exercício de seu poder normativo, entendeu por bem em complementar o conteúdo da norma, explicitando o que deveria ser entendido como serviços hospitalares.\r\n\r\nRegistre-se que a mera atuação complementar por parte do Poder Público, ao expedir atos administrativos visando explicitar o conteúdo da lei, não apresenta, a princípio, qualquer óbice, desde que, evidentemente, respeitado o seu limite de atuação normativa.\r\n\r\nPor evidente, não pode o ato regulamentar ir além ou restringir indevidamente o conteúdo da lei, conforme lição de autorizada doutrina (a respeito, confira-se: J.J. CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5a ed., Coimbra: Almedina, pg. 827/829).\r\n\r\nNa hipótese sub examine, tal regulamentação se deu, num primeiro momento, pela IN/SRF nº 306/03, posteriormente revogada pela IN/SRF nº 480, de 15/12/04, a qual adotou postura por demais restritiva do conceito em questão, atrelando-o indevidamente mais as instalações físicas da empresa do que aos serviços efetivamente por ela prestados. \r\n\r\nSobreveio, finalmente, a IN/SRF nº 539, de 27/04/2005, atualmente em vigor, a qual, retornando à postura mais abrangente antes estabelecida pela IN/SRF n 306/03, assim dispôs, no que interessa:\r\n\r\n\"Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das:\r\n\r\nI - seguintes atribuições:\r\n\r\na) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1);\r\n\r\nb) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou\r\n\r\nc) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3);\r\n\r\nII - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4) (...)\" (destacou-se).\r\n\r\nEntendo que o ato administrativo acima reproduzido, fixando o entendimento da Administração, não extravasou dos limites da interpretação permitidas pela norma legal em questão.\r\n\r\nCom efeito, à luz do que exposto anteriormente, mostra-se razoável que a entidade que preste os serviços nele elencados usufruam do regime tributário menos gravoso, conforme estabelecido pelos artigos 15, §1º, III, “a”, e 20, ambos da Lei nº 9.249/95.\r\n\r\nExaminando o caso concreto, encontra-se à fl. 12 o cadastro da empresa no CNPJ, indicando a prestação de serviços genéricos de atenção à saúde (atividades de apoio à gestão de saúde). No contrato social, de igual forma, extrai-se como objetivo da sociedade a prestação de serviços médicos nas áreas de cardiologia e cirurgia cardio-vascular (fl.14 e seguintes).\r\n\r\nO contrato de prestação de serviços acostado aos autos torna evidente que os serviços desempenhados pela sociedade autora limitam-se ao fornecimento de mão-de-obra médica para pronto atendimento, no âmbito e com os equipamentos do hospital contratante (fls.35-41 - Cláusula Quarta), circunstância que afasta o próprio fundamento concreto para o tratamento tributário mais benéfico, conforme antes exposto.\r\n\r\nAnte tal panorama, entendo que não há nos autos elementos de prova que revelem a prestação de serviços de natureza hospitalar propriamente dita ou mesmo assemelhados pela parte autora.\r\n\r\nA jurisprudência mais recente não discrepa desta entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IR. CSLL. DECADÊNCIA. ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Nas ações ajuizadas posteriormente à vigência da LC 118/05 , considera-se o prazo para repetição ou compensação de indébito como sendo de 5 anos. Não se considera a impetrante entidade prestadora de serviços hospitalares, por não ter estrutura pessoal e material que se assemelhe à de um hospital; portanto, não assiste à impetrante o direito de recolher IR e CSLL com alíquota reduzida. Recente orientação adotada pelo STJ e pela 1ª Seção desta Corte.” (TRF4, 2a Turma, AMS 200671000283569, rel. juiz Leandro Paulsen, DJ 19.09.2007)\r\n\r\nDesta forma, inviável o acolhimento da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 295, § único, I, do CPC, reconheço a inépcia da inicial quanto ao pedido relativo às contribuições PIS e COFINS, indeferindo-a nesse ponto e, quanto aos demais pedidos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o ínfimo valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se a parte autora para cumprimento de sentença, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002795-8 PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, as apelações de fls. 226-241 e 243-258 (CEF e parte autora).\r\n\r\nManifestem-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2004.51.06.000823-7 PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, GUSTAVO STTEEL.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, as apelações de fls. 130-145 e 147-162 (CEF e parte autora).\r\n\r\nManifestem-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000167-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VANDERLEA COSTA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora (ora apelante) para complementar o recolhimento das custas e preparo do recurso, nos termos do art. 511 § 2º do CPC, sob pena de deserção. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, recebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 167-173 (CEF).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001189-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JOSE MARCOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\n1. O réu, devidamente citado (fls. 145), não ofereceu resposta (fls. 155) nem constituiu advogado, atraindo os efeitos da revelia.\r\n\r\nOutrossim, considerando a inexistência de procuração outorgada ao subscritor da apelação de fls. 230-233 - intempestiva, por sinal, considerando a publicação da sentença - deixo de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\n2. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado para cumprimento de sua parte final, cientificando-se o réu de que deverá desocupar a construção no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua remoção forçada com auxílio de força policial.\r\n\r\nA diligência deverá ser executada por dois oficiais de justiça, cientificando previamente da data a CONCER, para imediata demolição da construção, tão logo desocupada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0086836-2 EMILIA AFFONSO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA WERNECK DE C KINAST, NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS, IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n8 - 98.0701585-5 MARIA CELIA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO M. NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.06.001325-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x YEDA GARCIA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS, de fls. 88-91, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000700-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS, de fls. 71-76, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001082-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x LENIR WEBER E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, as apelações de fls. 67-71 e 73-88 (INSS e parte embargada).\r\n\r\nManifestem-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001635-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x FELLIPINA CHRISTINA MOURA VIANNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, as apelações de fls. 91-100 e 104-111 (INSS e embargado).\r\n\r\nManifestem-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 96.0000996-1 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL.) x JORGE DE SOUZA SAMPAIO - ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, LUIZ FERNANDO FRAGA, LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000582-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do despacho de fls. 214 para ciência da parte ré)\r\n\r\nFls. 212-213 - Defiro, parcialmente, a produção da prova requerida pelo instituto demandado, em 10 (dez) dias, isto é, a juntada da totalidade dos documentos elaborados à época do tombamento.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Escritório Técnico do IPHAN em Petrópolis para realizar nova vistoria no imóvel em questão com o intuito de avaliar as alegadas alterações arquitetônicas ocorridas. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda desses elementos, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 98.0700539-6 ADAO JORGE LEITE DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação da Decisão de fls. 211-216 para ciência da parte autora quanto às informações do INSS de fls. 218)\r\n\r\nTrata-se de impugnação à execução de sentença proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MARIA AUGUSTA DE BARROS LEITE DA CUNHA (sucessora de ADÃO JORGE LEITE DA CUNHA).\r\n\r\nAlega o Impugnante que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial incorreu em excesso de execução, em outros motivos, porque aplicou a regra do art. 202 da Constituição (redação original) a benefícios previdenciários com DIBs anteriores a 05.10.1988, o que contraria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. \r\n\r\nRELATADO. DECIDO. \r\n\r\nNão procedem os argumentos do INSS.\r\n\r\nO cálculo apresentado pelo Setor de Contadoria às fls. 99-107 (posteriormente atualizado nos autos dos embargos à execução) foi elaborado de acordo com o comando decisório proferido em sentença.\r\n\r\nA irresignação do INSS quanto à revisão da RMI do réu com base do art. 202 da Constituição da República não tem como ser albergada. Assim é porque, como resta claro nos autos, a r. sentença nestes proferida não foi reformada em grau de recurso, tendo transitado em julgado em 13.12.1996 (fl.66). Assim sendo, há muito já se operaram seus efeitos e a autoridade da coisa julgada formal e material, cuja garantia, como ressabido, acha-se expressa no art. 5o, XXXVI, da Constituição. \r\n\r\nNão é mais cabível, passada mais de uma década - independentemente das discussões que animam as teorias subjetivistas acerca de direito intertemporal - o INSS pretender rediscutir o mérito da causa, . \r\n\r\nFrise-se, a sentença do processo cognitivo é clara em seu dispositivo ao determinar a aplicação do art. 202 da Constituição da República (em sua redação original) no cálculo do benefício da parte embargada; a cujo respeito, assim pontificou a egrégia 3a Seção do STJ, ipsis verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CF/88 - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF - SÚMULA 343/STF - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO A TEXTO LITERAL DE LEI - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n1 - À época do julgamento do Recurso Especial controvertiam-se os Tribunais pátrios acerca da eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 202 da CF/88. Os entendimentos iniciais deste STJ e do próprio STF privilegiavam a auto-aplicabilidade de aludido dispositivo. A matéria somente restou pacificada pelo Pleno do Excelso Pretório, e em sentido contrário, após a prolação do v. acórdão rescindendo.\r\n\r\n2 - Inexistência de violação a texto literal de lei; ao revés, cuidou-se apenas da eleição de uma dentre as possíveis interpretações da matéria, conduta perfeitamente lídima, sendo irrelevante posterior alteração de entendimentos doutrinário e jurisprudencial, devendo prevalecer a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Incidência da Súmula 343/STF.\r\n\r\n3 - Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n4 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, devidos pelo autor. Custas ex lege. Depósito inicial indevido (Súmula 175/STJ).” (3a Seção do eg. STJ, AR 461/CE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 04.10.2004, p. 203)\r\n\r\nNem se diga que, a partir da vigência do parágrafo único do art. 741 e do §1o do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei no 11.232/2005), seria possível deixar de se aplicar a decisão transitada em julgado\r\n\r\nIsso porque filio-me ao entendimento no sentido de assegurar a autoridade e os efeitos da coisa julgada aperfeiçoada antes da vigência do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil - como no caso sob exame - e em situações fáticas emergentes a partir da vigência da MP no 2.180-35/2001. Nesse sentido, confira-se: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DA RENDA INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 202 DA CF À BENEFÍCIO ANTERIOR A 1988 - SENTENÇA EXEQÜENDA TRANSITADA EM JULGADO - ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE. \r\n\r\n- Muito embora a revisão da renda inicial, na forma do artigo 202 da Constituição Federal somente tenha aplicação a benefícios concedidos a partir de sua vigência, a sentença exeqüenda determinou o recálculo das 36 últimas contribuições a benefício concedido em 1981.\r\n\r\n- Não incidência, à hipótese, do parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado pela MP 2180-35/2001, uma vez que o referido dispositivo entrou em vigor quando já proferida a sentença exeqüenda e iniciado o processo de execução. Precedentes do TRF-1ª Região e do STJ.\r\n\r\n- Em observância à garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI), que visa conferir segurança às relações jurídicas atingidas pelos efeitos da sentença, deve ser incluído nos cálculos do Contador a revisão da renda inicial, na forma do art. 202 da CF, com efeitos financeiros, porém, a contar de 05/10/88. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n- Apelação parcialmente provida.” (1a T. do eg. TRF da 2a Região, AC no 322208, Rel. Des. ABEL GOMES, DJU de 26.09.2003, p. 361)\r\n\r\nNão é outro o entendimento prevalente no egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quanto a eficácia temporal dos dispositivos em comento, como recentemente decidido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA URV. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE LEI POSTERIORMENTE DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. ART. 741, PARÁGR. ÚNICO DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp. 806.407/RS, de relatoria do ilustre Ministro FELIX FISCHER, pacificou o entendimento de que o art. 741 do CPC, por ser norma processual, possui incidência imediata, inclusive em relação aos processos em andamento, entretanto, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, motivo pelo qual não se aplica às sentenças com trânsito em julgado em data anterior à vigência da citada MP, qual seja, 24.08.2001. 2. Recurso Especial do INSS conhecido e desprovido.” (5a Turma, REsp 1.059.874/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJ de 20.10.2008)\r\n\r\nAssim, verifica-se que a adoção da regra do art. 202 da Constituição no cálculo da RMI do benefício previdenciário do segurado está em estrita sintonia com a coisa julgada.\r\n\r\nMas não é só este o óbice ao acolhimento da impugnação.\r\n\r\nOs critérios de cálculo adotados e, por conseqüência, a nova RMI então apurada (fl.107 - 22.107,19 em moeda da época), já foram objeto de amplo debate em sede de embargos à execução, julgados improcedentes.\r\n\r\nAssim, com maior razão, inviável nova discussão a seu respeito, independente de eventuais desconformidades somente agora suscitadas pelo INSS.\r\n\r\nOutrossim, tendo sido o cálculo da nova RMI elaborado por expert deste Juízo - dotado de fé pública e sem interesses pessoais no deslinde do feito - e ainda, não demonstrado cabalmente qualquer equívoco na aplicação dos índices, acolho o valor nele encontrado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino a intimação do INSS para, em 15 (quinze) dias, implantar a nova RMI apurada à fl. 107, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), comprovando, no mesmo prazo, o cumprimento.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para retificação do pólo ativo, excluindo o autor originário ADÃO JORGE LEITE DA CUNHA.\r\n\r\nComprovado o integral cumprimento, dê-se vista à parte autora para que informe quanto ao levantamento dos precatórios de fl.167 destes autos e daquele relativo aos honorários advocatícios, nos autos em apenso (fl.139). Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.06.000855-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x DINAIR MOREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que a execução prosseguirá conforme os cálculos de fls. 53-105. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, do cálculo de fls. 53-105 e da certidão de trânsito. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.06.002042-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x ANTONIO WALDIR HANSEN E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, OSMAR CASTRO FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que, certificado o trânsito em julgado, a execução prossiga na forma do cálculo de fls. 231-276 (embargados Antônio Waldir Hansen, Delma Teixeira Branco, Dirceu João Boubee e Nair Assumpção Troyack) e de fls. 92-105 para o embargado Miguel Dias, excluídas as diferenças apuradas após o óbito deste (02.11.2001). \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se cópias da sentença, dos cálculos de fls. 231-276 e 92-105 e da certidão de trânsito para o feito principal, em que se prosseguirá a execução na forma sobredita.\r\n\r\n18 - 2003.51.06.000887-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x HENRIQUE TEIXEIRA BESSA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedentes os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 18 relativamente à diferença devida - 2.210,15, sobre a qual incidirá juros e atualização monetária na forma dos critérios de cálculo seguintes: 1) o multiplicador concernente à correção monetária deve se ajustar ao item 3.1 do Capítulo IV do manual aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, conforme tabela especifica atinente a benefício previdenciário divulgada no site “www.justicafederal.jus.br” mensalmente, no link “Manual de Cálculos da Justiça Federal” - sem SELIC; 2) aplicar o juros de mora no percentual de 1% ao mês, na forma do Decreto-lei no 2.322/1987. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4o, caput e incisos I e II c/c art. 7o da Lei no 9.289/96). \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação, de sorte que figure no pólo passivo tão-somente IRANY FERREIRA DA MOTTA.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 18 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.001095-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos, para determinar que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 76-77. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4o, caput e incisos I e II c/c art. 7o da Lei no 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 76-77 para os autos principais. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000626-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x NEILA DALVA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os embargos, para determinar que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 43-45.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% da diferença indevida apontada nas fls. 03, atualizada monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e do cálculo de fls. 43-45 para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.001001-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x MARIA LUCIA GRITZ MATTOS GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedentes os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 33-35 relativamente à diferença devida (junho/1989 - 49,79; 13o salário de 1989 - 727,87), sobre a qual incidirá juros e atualização monetária na forma dos critérios de cálculo seguintes: 1) o multiplicador concernente à correção monetária deve se ajustar ao item 3.1 do Capítulo IV do manual aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, conforme tabela especifica atinente a benefício previdenciário divulgada no site “www.justicafederal.jus.br” mensalmente, no link “Manual de Cálculos da Justiça Federal” - sem SELIC; 2) aplicar o juros de mora no percentual de 1% ao mês, na forma do Decreto-lei no 2.322/1987. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4o, caput e incisos I e II c/c art. 7o da Lei no 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor executado, devidamente atualizado. \r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento no 2007.02.01.013348-5 com presteza. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 33-35 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000792-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x CLARICE BRONSTEIN. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do despacho de fls. 35 para ciência da parte embargada acerca dos cálculos)\r\n\r\nI. Torno insubsistente o despacho de fls. 34. \r\n\r\nII. Fls. 29-31 e 33. Ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 27), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante item 3.2), \r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001259-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x JOSE CUPERTINO CARDOSO (ADVOGADO: SIMONE PONTE GOMES, MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação da Decisão de fls. 67-68 para ciência da parte embargada quanto aos cálculos)\r\n\r\nConsiderando a divergência verificada e o fato de se tratar do segundo processo de execução ajuizado pela parte exequente, passo a fixar os critérios de cálculo.\r\n\r\nO acórdão transitado em julgado determinou a aplicação ao benefício do autor da ação, ora Embargado, do que determinado no art. 202 da CF, ou seja, correção monetária dos 36 últimos salários de contribuição, observando, todavia, o percentual de 80% para determinação da renda mensal inicial, bem como a incidência da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPor outro lado, embora comprovada a revisão do benefício por força do art. 144 da Lei nº 8.213/91, inclusive com pagamento de diferenças (fls. 12/13), verifico que os cálculos utilizados pelo INSS consideraram o percentual de 70%, ao invés do que determinado no julgado (80%).\r\n\r\nEm se tratando de segurado contribuinte autônomo (classificação da época), deverão ser observados os limites de contribuição, bem como os respectivos interstícios, relativos à mudança de classe contributiva, conforme relação utilizada pelo INSS às fls. 124/125 dos autos principais.\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos autos ao Contador, para:\r\n\r\na) recálculo da RMI, considerando o percentual de 80% da média dos 36 últimos salários de contribuição vertidos pelo autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e observada a relação dos salários de contribuição de fls. 124/125 dos autos principais, bem como eventual limitação ao teto;\r\n\r\nb) apurar as eventuais diferenças entre a renda devida e a renda recebida, no período de junho/92 a fevereiro/2007 (última competência considerada nos cálculos que lastreiam a execução), conforme o disposto no art. 144, § único, da Lei nº 8.213/91, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;\r\n\r\nc) deduzir os valores pagos administrativamente pelo INSS, em 02/1993 (fl. 13).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes. Ciente do cálculo da nova RMI, proceda o INSS à implantação desta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do 16o dia devidamente certificado. \r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 914900"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEDT.0602.000003-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que fica intimado os sucessores de ALCENOR HERCULANO PEREIRA NUNES, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 613.734, expedida pelo IPF/RJ e inscrito no CPF sob o nº 053.901.767-15, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual nos termos do art. 1055 do CPC e 112 da Lei 8.213/91, sob pena de extinção do processo de execução (art. 267, III do Código de Processo Civil), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0701119-1, AÇÃO SUMÁRIA PREVIDENCIÁRIA, movida por RITTA DE JESUS BRAGA DE QUEIROZ E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a referida intimação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO INTIMADO, mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/12/2009. Eu, GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 914901"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2010 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000104-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nPretende-se a condenação da Ré a pagar a diferença entre a pontuação de gratificação de desempenho denominada GDPGTAS, atribuída aos servidores ativos e aquela paga aos aposentados/pensionistas, alegando tratar-se de discriminação vedada constitucionalmente.\r\n\r\nA Ré contesta, alegando Inépcia da Inicial, bem como a ocorrência de prescrição e, no mérito propriamente dito, afirma que a dita gratificação refere-se ao desempenho efetivo do servidor, sendo vinculada a avaliações. Desse modo, não haveria que se falar em quebra de isonomia, na hipótese, eis que os inativos ou pensionistas não têm como ser avaliados, recebendo uma pontuação média, na forma da lei. Alega, ainda, não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos, a título de isonomia, nos termos da Súmula 339 do STF. Afirma existir uma limitação temporal dos efeitos financeiros, dentre outros argumentos.\r\n\r\nTrata-se, pois, de questão meramente de direito.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, tendo em vista que a inicial encontra-se devidamente fundamentada.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o posicionamento anterior do Juízo ia no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da distinção, por falta de discrímen válido, até a edição da norma que concedeu o valor dos pontos médios, aos inativos e pensionistas, adotando o mesmo critério do legislador, ao tentar equalizar a situação anti-isonômica: considerar o número médio de pontos , como sendo a pontuação a que faziam jus os inativos e pensionistas, na impossibilidade de realizar-se a operação matemática prevista na lei, para a atribuição dos pontos.\r\n\r\nConsiderava-se bastante mais razoável que inativos e pensionistas fossem gratificados com pontuação na média, eis que não podem ser avaliados, em razão do serviço desempenhado, por motivos evidentes.\r\n\r\nPorém, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram, posteriormente, o Enunciado 68, englobando todas as gratificações por desempenho, considerando que as mesmas camuflavam um aumento linear para os ativos, em desacordo com as normas constitucionais, que previam a paridade ativo/inativo e pensionista.\r\n\r\nO Enunciado 68 está assim exposto, verbis: \r\n\r\n“Enunciado 68\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nFundamentos Jurídicos: \r\n\r\nO Plenário das Turmas considerou que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fun damentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (Didier Jr, Fredie; Cunha, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154, abaixo reproduzido, para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido do que decidido no julgamento do RE 476.279, de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 10.404, de 2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei nº 10.971, de 2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos); c) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores daqueles feitos que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único do RISTF); d) permitir aos Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização, a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154 - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJ de 10/03/2009).\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta Extraordinária das Turmas Recursais, realizada em 18/06/2009 e publicado no DOERJ de 22/06/2009, pág. 100, Parte III.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nComo conseqüência, acolhendo-se a prejudicial de prescrição e considerando-se a data de início de pagamento da gratificação de desempenho referida na inicial, a Contadoria Judicial calculou o valor dos atrasados devidos.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas porventura anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de corrigir a pontuação da gratificação de desempenho denominada GDPGTAS, de modo a que se situe no total dos pontos máximos, desde a entrada em vigor da lei que a instituiu; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 6.415,69 (Seis mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), valor atualizado até 21/01/2010 (fls. 150/152), o qual, deverá ser corrigido segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do respectivo vencimento; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil.\r\n\r\nQualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DOS SANTOS PAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000403-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nPretende-se a condenação da Ré a pagar a diferença entre a pontuação de gratificação de desempenho nominada na inicial, atribuídas aos servidores ativos e aquela paga aos aposentados/pensionistas, alegando tratar-se de discriminação vedada constitucionalmente.\r\n\r\nA Ré contesta, alegando Inépcia da Inicial, bem como a ocorrência de prescrição e, no mérito propriamente dito, afirma que a dita gratificação refere-se ao desempenho efetivo do servidor, sendo vinculada a avaliações. Desse modo, não haveria que se falar em quebra de isonomia, na hipótese, eis que os inativos ou pensionistas não têm como ser avaliados, recebendo uma pontuação média, na forma da lei. Alega, ainda, não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos, a título de isonomia, nos termos da Súmula 339 do STF. Afirma existir uma limitação temporal dos efeitos financeiros, dentre outros argumentos.\r\n\r\nTrata-se, pois, de questão meramente de direito.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, tendo em vista que a inicial encontra-se devidamente fundamentada.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o posicionamento anterior do Juízo ia no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da distinção, por falta de discrímen válido, até a edição da norma que concedeu o valor dos pontos médios, aos inativos e pensionistas, adotando o mesmo critério do legislador, ao tentar equalizar a situação anti-isonômica: considerar o número médio de pontos , como sendo a pontuação a que faziam jus os inativos e pensionistas, na impossibilidade de realizar-se a operação matemática prevista na lei, para a atribuição dos pontos.\r\n\r\nConsiderava-se bastante mais razoável que inativos e pensionistas fossem gratificados com pontuação na média, eis que não podem ser avaliados, em razão do serviço desempenhado, por motivos evidentes.\r\n\r\nPorém, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram, posteriormente, o Enunciado 68, englobando todas as gratificações por desempenho, considerando que as mesmas camuflavam um aumento linear para os ativos, em desacordo com as normas constitucionais, que previam a paridade ativo/inativo e pensionista.\r\n\r\nO Enunciado 68 está assim exposto, verbis: \r\n\r\n“Enunciado 68\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nFundamentos Jurídicos: \r\n\r\nO Plenário das Turmas considerou que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (Didier Jr, Fredie; Cunha, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154, abaixo reproduzido, para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido do que decidido no julgamento do RE 476.279, de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 10.404, de 2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei nº 10.971, de 2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos); c) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores daqueles feitos que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único do RISTF); d) permitir aos Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização, a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154 - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJ de 10/03/2009).\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta Extraordinária das Turmas Recursais, realizada em 18/06/2009 e publicado no DOERJ de 22/06/2009, pág. 100, Parte III.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nComo conseqüência, acolhendo-se a prejudicial de prescrição e considerando-se a data de início de pagamento das gratificações de desempenho referidass na inicial, a Contadoria Judicial calculou o valor dos atrasados devidos.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas porventura anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de corrigir a pontuação das gratificações de desempenho nominadas na inicial, de modo a que se situe no total dos pontos máximos, desde a entrada em vigor da lei que a instituiu; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 11.264,71 (Onze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), valor atualizado até 21/01/2010 (fls. 88/91), o qual, deverá ser corrigido segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do respectivo vencimento; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil.\r\n\r\nQualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WADIA ABRAS ALVES (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, FERNANDO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000416-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nPretende-se a condenação da Ré a pagar a diferença entre a pontuação de gratificação de desempenho, nominada na inicial, atribuída aos servidores ativos e aquela paga aos aposentados/pensionistas, alegando tratar-se de discriminação vedada constitucionalmente.\r\n\r\nA Ré contesta, alegando inépcia da inicial e prescrição e, no mérito propriamente dito, afirmando que a dita gratificação refere-se ao desempenho efetivo do servidor, sendo vinculada a avaliações. Desse modo, não haveria que se falar em quebra de isonomia, na hipótese, eis que os inativos ou pensionistas não têm como ser avaliados, recebendo uma pontuação média, na forma da lei. Alega, ainda, não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos, a título de isonomia, nos termos da Súmula 339 do STF. Afirma existir uma limitação temporal dos efeitos financeiros, dentre outros argumentos.\r\n\r\nTrata-se, pois, de questão meramente de direito.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, tendo em vista que a inicial encontra-se devidamente fundamentada.\r\n\r\nO posicionamento anterior do Juízo ia no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da distinção, por falta de discrímen válido, até a edição da norma que concedeu o valor dos pontos médios, aos inativos e pensionistas, adotando o mesmo critério do legislador, ao tentar equalizar a situação anti-isonômica : considerar o número médio de pontos ,como sendo a pontuação a que faziam jus os inativos e pensionistas, na impossibilidade de realizar-se a operação matemática prevista na lei, para a atribuição dos pontos.\r\n\r\nConsiderava-se bastante mais razoável que inativos e pensionistas fossem gratificados com pontuação na média, eis que não podem ser avaliados, em razão do serviço desempenhado, por motivos evidentes.\r\n\r\nPorém, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram, posteriormente, o Enunciado 68, englobando todas as gratificações por desempenho, considerando que as mesmas camuflavam um aumento linear para os ativos, em desacordo com as normas constitucionais, que previam a paridade ativo/inativo e pensionista.\r\n\r\nO Enunciado 68 está assim exposto, verbis: \r\n\r\n“Enunciado 68\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nFundamentos Jurídicos: \r\n\r\nO Plenário das Turmas considerou que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (Didier Jr, Fredie; Cunha, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154, abaixo reproduzido, para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido do que decidido no julgamento do RE 476.279, de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 10.404, de 2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei nº 10.971, de 2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos); c) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores daqueles feitos que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único do RISTF); d) permitir aos Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização, a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154 - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJ de 10/03/2009).\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta Extraordinária das Turmas Recursais, realizada em 18/06/2009 e publicado no DOERJ de 22/06/2009, pág. 100, Parte III.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nComo conseqüência, acolhendo-se a prejudicial de prescrição e considerando-se a data de início de pagamento da gratificação de desempenho referida na inicial, a Contadoria Judicial calculou o valor dos atrasados devidos.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas porventura anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de corrigir a pontuação da gratificação de desempenho mencionada na inicial, de modo a que se situe no total dos pontos máximos, desde a entrada em vigor da lei que a instituiu; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 16.486,83 (Dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), valor atualizado até 20/01/2010 (fls. 135/138), as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil.\r\n\r\nQualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MAURA AUGUSTA DE AVILA CARVALHO, CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000548-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ALMEIDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2010 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000645-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nPretende-se a condenação da Ré a pagar a diferença entre a pontuação de gratificação de desempenho nominada na inicial, atribuída aos servidores ativos e aquela paga aos aposentados/pensionistas, alegando tratar-se de discriminação vedada constitucionalmente.\r\n\r\nA Ré contesta, alegando Inépcia da Inicial, bem como a ocorrência de prescrição e, no mérito propriamente dito, afirma que a dita gratificação refere-se ao desempenho efetivo do servidor, sendo vinculada a avaliações. Desse modo, não haveria que se falar em quebra de isonomia, na hipótese, eis que os inativos ou pensionistas não têm como ser avaliados, recebendo uma pontuação média, na forma da lei. Alega, ainda, não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos, a título de isonomia, nos termos da Súmula 339 do STF. Afirma existir uma limitação temporal dos efeitos financeiros, dentre outros argumentos.\r\n\r\nTrata-se, pois, de questão meramente de direito.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, tendo em vista que a inicial encontra-se devidamente fundamentada.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o posicionamento anterior do Juízo ia no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da distinção, por falta de discrímen válido, até a edição da norma que concedeu o valor dos pontos médios, aos inativos e pensionistas, adotando o mesmo critério do legislador, ao tentar equalizar a situação anti-isonômica: considerar o número médio de pontos , como sendo a pontuação a que faziam jus os inativos e pensionistas, na impossibilidade de realizar-se a operação matemática prevista na lei, para a atribuição dos pontos.\r\n\r\nConsiderava-se bastante mais razoável que inativos e pensionistas fossem gratificados com pontuação na média, eis que não podem ser avaliados, em razão do serviço desempenhado, por motivos evidentes.\r\n\r\nPorém, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram, posteriormente, o Enunciado 68, englobando todas as gratificações por desempenho, considerando que as mesmas camuflavam um aumento linear para os ativos, em desacordo com as normas constitucionais, que previam a paridade ativo/inativo e pensionista.\r\n\r\nO Enunciado 68 está assim exposto, verbis: \r\n\r\n“Enunciado 68\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nFundamentos Jurídicos: \r\n\r\nO Plenário das Turmas considerou que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (Didier Jr, Fredie; Cunha, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154, abaixo reproduzido, para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido do que decidido no julgamento do RE 476.279, de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 10.404, de 2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei nº 10.971, de 2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos); c) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores daqueles feitos que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único do RISTF); d) permitir aos Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização, a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154 - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJ de 10/03/2009).\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta Extraordinária das Turmas Recursais, realizada em 18/06/2009 e publicado no DOERJ de 22/06/2009, pág. 100, Parte III.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nComo conseqüência, acolhendo-se a prejudicial de prescrição e considerando-se a data de início de pagamento da gratificação de desempenho referida na inicial, a Contadoria Judicial calculou o valor dos atrasados devidos.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas porventura anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de corrigir a pontuação da gratificação de desempenho nominada na inicial, de modo a que se situe no total dos pontos máximos, desde a entrada em vigor da lei que a instituiu; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.735,87 (Dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), valor atualizado até 20/01/2010 (fls. 69/71), o qual, deverá ser corrigido segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do respectivo vencimento; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil.\r\n\r\nQualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2010.51.59.000076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO CRISTIANO MACHADO DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000076-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000537-2\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem as partes e objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo em igual prazo trazer aos autos a documentação referente aos herdeiros habilitados à pensão por morte de VANDERLEI DONIZETE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nIV - Após venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN TELLES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000036-7\r\n\r\nAnte a manifestação do MPF, determino a SUSPENSÃO do presente até final julgamento da ação trabalhista nº 00153-2008-521-01-009, com audiência designada para o dia 28/07/2010, nos termos do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as Autoras, para que juntem aos autos a ata da referida audiência.\r\n\r\nCom a vinda do documento solicitado, ao MPF.\r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISON SAMUEL DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 . (...) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito do instituidor, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao réu que implante o benefício de amparo social, nos termos do dispositivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações porque a parte autora se enquadra nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, conforme se vê pelas provas dos autos e da fundamentação da presente sentença. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão. Intimem-se o Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Sem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY CUSTODIO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000250-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000827-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/03/2010, às 09:00h, que deverá ser realizada no(a) SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER. \r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000848-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 16/03/2010, às 09:00h, que deverá ser realizada no(a) CONSULTÓRIO MÉDICO, sito á rua São Sebastião, nº 67 - sala 404, Centro - Barra Mansa/RJ, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. \r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000877-9\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que tratam de matérias que são objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, dentre as quais se inserem as relativas ao fator multiplicador a ser aplicado na conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum (PET 7.519 e PET 7.521/STJ), SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO SUPERVENIENTE EM SENTIDO DIVERSO do E. STJ.\r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000998-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado com base na Lei 9.099/95, artigo 38, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nConstatou-se, tendo em vista a informação de fl. 25, a ocorrência de litispendência, dado que o presente processo e o processo de nº 2009.5159.000918-8, em trâ mite neste Juizado Especial Federal, possuem as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir .\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2010.51.59.000050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO NUNES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 . \r\n\r\n(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2010.51.59.000107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000107-6\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000325-0\r\n\r\nAnte o teor da sentença retro, bem como a petição da ré (fls. 126), torno sem efeito o despacho de fls. 124 e determino a expedição de alvará judicial em nome de ANA CRISTINA SANTOS SILVA SOUZA, CPF nº 000.132.537-00 (fls. 126), dos valores constantes às fls. 113/118.\r\n\r\nApós, comprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 915019"
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RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Anote a Secretaria o patrono designado pelo CEF à fl. 44.\r\n\r\nII - Intime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.67.003887-1 JOSÉ ADEILTO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.003887-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ADEILTO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença suspenso por determinação judicial.\r\n\r\nConforme consta às fls. 103/107, o Juízo 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos da ação penal 2006.51.05.001972-7, determinou a suspensão cautelar dos benefícios, bem como a exclusão de todos os vínculos fictícios dos sistemas do INSS e do CNIS referentes à Empresa Instaladora JC Elétrica Ltda.\r\n\r\nOcorre que a parte autora pretende comprovar nestes autos vínculo empregatício justamente com a empresa cujos dados foram excluídos por determinação daquele Juízo. Ora, a parte autora não pode nestes autos impugnar ou adentrar no mérito de ato emanado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, porque tal apreciação escapa à competência deste Juízo. \r\n\r\nPor tal razão, indefiro o requerimento de fl. 100/101, consistente na intimação do INSS para fornecer o endereço atualizado da Instaladora JC Elétrica Ltda inapta na Secretaria de Receita Federal (fl. 77). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que diga se pretende prosseguir com o feito considerando o período recolhido como contribuinte individual diante dos fatos apurados na ação penal em curso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001651-9 MARIA ISABEL FERREIRA (ADVOGADO: NILDO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001651-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARIA ISABEL FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndique a parte autora qual o patrono será o beneficiário dos honorários sucumbenciais apontados no cálculo de fls. 113.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria o cadastro do Requisitório de Pagamento nos valores indicados no cálculo de fls. 113.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o devido envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000996-9 STELLA MARIZ CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000996-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: STELLA MARIZ CUNHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndique a parte autora qual o patrono será o beneficiário dos honorários sucumbenciais apontados no cálculo de fls. 121/124.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria o cadastro do Requisitório de Pagamento nos valores indicados no cálculo de fls. 121/124.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o devido envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001150-2 HEBER GONÇALVES DE PAULA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001150-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: HEBER GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndique a parte autora qual o patrono será o beneficiário dos honorários sucumbenciais apontados no cálculo de fls. 186/187.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria o cadastro do Requisitório de Pagamento nos valores indicados no cálculo de fls. 186/187.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o devido envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006216-1 CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006216-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da revogação do mandato de fls. 14, anote a Secretaria o patrono constituído à fl. 184 (procuração - fl. 118).\r\n\r\nDeixo de apreciar, por ora, a petição de fl. 197 quanto à divisão da verba honorária.\r\n\r\nCite-se a União nos termos do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com os cálculos de fls. 184/194.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002543-4 CELIO TRISTAO FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002543-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CELIO TRISTAO FERNANDES RAMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 60 pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003734-0 BRUNO PASSOS REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003734-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: BRUNO PASSOS REZENDE DA SILVA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 262/269 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002272-6 SALIER MORAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002272-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SALIER MORAES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Acolho os argumentos apresentados à fl. 120 e fixo a competência deste Juízo.\r\n\r\nII. Observo que não foi apreciado o requerimento de desentranhamento dos documentos originais referentes ao Sr. Rogério Gomes, excluído do pólo ativo, conforme decisão de fl. 72/73.\r\n\r\nOcorre que toda documentação apresentada refere-se a fotocópias de documentos (fls. 24/44), o que torna inviável o acolhimento do pedido.\r\n\r\nIII. Em sua contestação, a CEF apresenta alguns extratos que demonstram a remuneração das contas fundiárias com o percentual de 6% a.m. (fls. 89/94). \r\n\r\nContudo, não é possível extrair a certeza de que a conta sempre fora remunerada com percentual devido, o que faz necessário a apresentação de todos os extratos, observando-se a prescrição trintenária.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, apresente todos os extratos da conta fundiária de SALIER MORAES DOS SANTOS, CPF 247.192.777-72, PIS 1001600383-4 e AMARO ISMAEL SOUZA CABRAL, CPF 319.085.197-20, PIS 1029778199-2.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002387-1 KATIA DA GRAÇA GARCIA (ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002387-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: KATIA DA GRAÇA GARCIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por KATIA DA GRAÇA GARCIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para recomposição do saldo de sua conta poupança com a aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos elencados na petição inicial, além dos acréscimos de correção monetária e juros. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nEntretanto os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 70/71, apresentaram um montante de R$ 1.979,32 (mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). Instada a se manifestar sobre os cálculos, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 11.12.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nAssim, considerando os cálculos apresentados, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002524-7 LEONARDO BRANDÃO MAIA (ADVOGADO: LUCIANA BRANDAO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002524-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO BRANDÃO MAIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 107/117. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001161-7 AMILTON RODRIGUES SIMAS (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001161-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: AMILTON RODRIGUES SIMAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do termo de adesão juntados pela CEF à fl. 78. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002239-1 JULIANA BASTOS SHORT (ADVOGADO: RICARDO LEITE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002239-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JULIANA BASTOS SHORT\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Anote a secretaria o patrono da CEF designado à fl. 47.\r\n\r\nII - Às partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.17.002255-0 NEI CAMPOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JUREMA DA SILVA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002255-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: NEI CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 36/38. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002629-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x ROSANGELA MORAES SERPA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002629-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROSANGELA MORAES SERPA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto ao valor bloqueado, mostra-se desrazoável a movimentação do aparelho judicial (expedição de ofícios, expedição de alvarás, intimações, dentre outros) para transferência de ínfimo valor (R$ 7,17 - fl. 87). Ademais, tal quantia não possui sequer o condão de minimizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento do executado, que em 02/06/2006 alcançava a cifra de R$ 27.905,62. \r\n\r\nDessarte, determino o desbloqueio do valor retido via BACENJUD.\r\n\r\nPor outro lado, nomeio a Leiloeira, Sra. Maria Teresa Dias Brame, indicada pelo exeqüente, e AUTORIZO a alienação do bem penhorado em leilão a ser realizado em data posteriormente designada. Deve o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art. 705, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Leiloeira para ciência da designação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça data para realização do leilão, com a ressalva de que a data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000987-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x REGIS CAR AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000987-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: REGIS CAR AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, acerca do ofício e das certidões negativas de fls. 122/126, 134 e138 respectivamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001643-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x AUGUSTO CESAR RIBEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001643-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: AUGUSTO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ordem judicial para consignar valores em folha de pagamento requerida à fls. 134/135 pela FHE tem a mesma natureza da constrição anteriormente requerida e indeferida por este Juízo à fl. 63: penhora de vencimento, razão pela qual indefiro-a.\r\n\r\nIntime-se a FHE para que, em 10 (dez) dias, informe a conta para depósito dos valores constantes à fl. 130 e para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001645-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x IGOR TELES CHACHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001645-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: IGOR TELES CHACHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ordem judicial para consignar valores em folha de pagamento requerida à fls. 134/135 pela FHE tem a mesma natureza da constrição anteriormente requerida e indeferida por este Juízo à fl. 63: penhora de vencimento, razão pela qual indefiro-a.\r\n\r\nIntime-se a FHE para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ELIZA DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002232-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIZA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - À Secretaria para que levante junto ao RENAJUD, por meio eletrônico, acerca da existência de veículo em nome do(s) Réu(s). Caso o resultado seja positivo, determino a inserção de restrição para transferência.\r\n\r\nII - Quanto ao valor bloqueado, mostra-se desrazoável a movimentação do aparelho judicial (expedição de ofícios, expedição de alvarás, intimações, dentre outros) para transferência de ínfimo valor (R$ 9,68 - fl. 68). Ademais, tal quantia não possui sequer o condão de minimizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento do executado, que em 07/02/2008 alcançava a cifra de R$ 15.658,52. \r\n\r\nDessarte, determino o desbloqueio do valor retido via BACENJUD.\r\n\r\nIII - Por fim, dê-se vista às partes acerca do resultado das medidas acima.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002531-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ALOIZIO TEIXEIRA BILLE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002531-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALOIZIO TEIXEIRA BILLE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 53 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado. Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 63/80.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos relacionados às fls. 43/44.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002538-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MERCEARIA GALO DA PAZ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BENEDITO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002538-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MERCEARIA GALO DA PAZ LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a Leiloeira, Sra. Maria Teresa Dias Brame, indicada pelo exeqüente, e AUTORIZO a alienação do bem penhorado em leilão a ser realizado em data posteriormente designada. Deve o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art. 705, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Leiloeira para ciência da designação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça data para realização do leilão, com a ressalva de que a data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.17.002463-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x MAVINIER PEREIRA LIMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002463-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MAVINIER PEREIRA LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência no endereço indicado à fl. 35.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x HILDA PEREIRA DOS NASCIMENTOS RIBEIRO x CARLOS ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000287-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNesse ínterim, abra-se vista à CEF quanto à petição de fls. 58 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006373-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação dos devedores no endereço informado às fls. 121.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 912957"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002659-1 CELSO REGIO DE ARAUJO (ADVOGADO: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002659-1\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: CELSO REGIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de ajuste anual do IRPF para o ano-calendário de 2008 , no valor de R$ 58.268,24 (fl. 146), enquadrar o autor na terceira faixa de contribuintes para efeitos de tributação (1ª: R$ 15.764,28; 2ª: de R$ 15.764,29 até R$ 31.501,44; e 3ª: acima de R$ 31.501,44) e desconstituir a presunção constante da afirmação de hipossuficiência.\r\n\r\nEm razão disso, proceda o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, ao recolhimento das custas judiciais, conforme previsto no art. 14 e Tabela I, da lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002733-9 MARIA ALICE DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO LENNON MARCHON DOS SANTOS, HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, não aprecio o pedido de medida liminar e extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração de união estável, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008402-6 MARINA LUCIA MACHADO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008402-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARINA LUCIA MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG para cadastramento de advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores, implantado pela SJRJ em cumprimento à Resolução 558/2007, substituiu desde 01/09/2009 a forma de nomeação e pagamento dos honorários no sistema APOLO.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora é beneficiária de Gratuidade de Justiça, conforme decisão proferida às fls. 49/50 dos autos, e levando-se em consideração que a nomeação e pagamento dos honorários periciais deverá ser feita exclusivamente pelo Sistema AJG, revogo o item 2 da decisão de fls. 209/210 com relação à nomeação do perito contábil - Dr. Jorge Pinto França - CRC/RJ nº 020679/0-2. Permanece inalterado o arbitramento dos honorários periciais no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80).\r\n\r\n1. Proceda a Secretaria a nomeação de novo perito contábil por sorteio no Sistema AJG.\r\n\r\n2. Cientifique o perito Dr. Jorge Pinto França desta decisão.\r\n\r\n3. Após, a aceitação expressa da nomeação pelo profissional no sistema, aguarde-se o prazo para a realização da perícia.\r\n\r\n4. As partes já se manifestaram quanto à apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000875-4 CARLOS LEROUX (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000875-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LEROUX\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG para cadastramento de advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores, implantado pela SJRJ em cumprimento à Resolução 558/2007, substituiu desde 01/09/2009 a forma de nomeação e pagamento dos honorários no sistema APOLO.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora é beneficiária de Gratuidade de Justiça, conforme decisão proferida às fls. 135 dos autos, e levando-se em consideração que a nomeação e pagamento dos honorários periciais deverá ser feita exclusivamente pelo Sistema AJG, revogo o item 2 da decisão de fls. 464/465 tão somente com relação à nomeação do perito contábil - Dr. Jorge Pinto França - CRC/RJ nº 020679/0-2. Permanece inalterado o arbitramento dos honorários periciais no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80), bem como o prazo para apresentação do laudo.\r\n\r\n1. Proceda a Secretaria a nomeação de novo perito contábil por sorteio no Sistema AJG.\r\n\r\n2. Cientifique o perito Dr. Jorge Pinto França desta decisão.\r\n\r\n3. Após, a aceitação expressa da nomeação pelo profissional no sistema, aguarde-se o prazo para a realização da perícia.\r\n\r\n4. As partes já se manifestaram quanto à apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2010.51.17.000089-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VANIA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000089-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRé: VANIA MARTINS PEREIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000278-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para o mesmo fim.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000559-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ERLITA FRANCA DE MOURA. . (...)\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a CEF para ciência pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 913667"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003194-9 DENILDA PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 256), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.006104-8 ANTONIO CARLOS MIRANDA TUPINI (ADVOGADO: ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 273 e 278), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001800-0 JULIA MUNIZ DE ABREU (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 143 e 149), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002103-5 HENILTON SOUTO LUCENA (ADVOGADO: WANDERLEY BRITO REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 269, I, do CPC; e parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, apenas quanto às prestações recebidas antes do qüinqüênio que antecedeu a cessação do benefício, em 1º/11/2006, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, I e II, Lei 9.289/96), deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se ao reexame necessário previsto no art. 475 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002246-5 CELIA BRASIL DA CRUZ (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002246-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CELIA BRASIL DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 469/471 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001352-3 ELISEU DE LIMA BERNARDO (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001352-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ELISEU DE LIMA BERNARDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000437-6 VALERIA DO CARMO SOARES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000437-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DO CARMO SOARES COELHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Traslade-se cópia de fls. 141/148 e vº, 167/174 e 176 e vº do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.010924-8, para os autos principais. Após, desapensados os autos do agravo, remetam-se ao Arquivo Judiciário, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\n2. Com relação ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 279, este relaciona os mesmos processos daquele constante às fls. 90 dos autos, analisados pela certidão de fls. 110 que informa objetos distintos.\r\n\r\n3. Gratuidade deferida pela decisão de fls. 117/118. Tutela indeferida pela mesma decisão. \r\n\r\nInstadas as partes em provas, as rés não demonstraram interesse em produzir além das já anexadas aos autos (fls. 282). A parte autora, por sua vez, requereu a inversão do ônus probatório e a produção de prova pericial (fls. 284/295).\r\n\r\nA autora VALERIA DO CARMO SOARES COELHO já apresentou sua evolução salarial desde a assinatura do contrato (agosto de 1989) até o ano de 2008 (fls. 51/53).\r\n\r\n4. Intime-se a autora, VALERIA DO CARMO SOARES COELHO para complementar a sua evolução salarial a partir do ano de 2008 até a presente data, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem-se conclusos para a apreciação das provas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004623-4 PAULO CESAR DOS SANTOS PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA, LIETE BERTIN CARVALHO, PAOLA BERTIN PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (...)\r\n\r\n2. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\n3. Aguarde-se a iniciativa da parte Autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, intime-se a CEF para agendar a retirada de seus Alvarás de Levantamento das quantias depositadas nos autos, bem como dê cumprimento ao item “d” da sentença de fls. 213/231.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARILENE PEREIRA DELGADO (ADVOGADO: EDSON DE MOURA LIMA.) x SORAIA TAVARES SILVA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que se manifeste em provas por igual prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 914301"
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                            "914852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002273-1 LEA DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x CACILDA MARIA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.1701.000001-8/2010, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DA RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS MOVIDA POR LEA DOS SANTOS NETTO CONTRA UNIAO FEDERAL E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.5167.002273-1, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Ordinária/Servidores Públicos, acima identificada, e constando nos autos que a segunda ré, CACILDA MARIA RODRIGUES (CPF nº 324.317.597-68) encontra-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de CITAR CACILDA MARIA RODRIGUES (CPF nº 324.317.597-68) para, querendo, contestar o pedido, objeto do processo acima mencionado. Ficando advertida que não sendo contestada a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos artigos 232, IV, 241, V e 285, todos do Código de Processo Civil, e que o presente será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei (artigos 232, II e 232, § 2º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEu,......... (MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), digitei. Eu,.......(ALESSANDRA D'ELIA, DIRETORA DE SECRETARIA), conferi.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 914852"
                            ],
                            "914853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001687-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS (ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS, WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA, FLAVIO GUSE DE AGUIAR, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.) x JOSE FERNANDO DA COSTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA, FLAVIO GUSE DE AGUIAR, GUILHERME DE JESUS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.001687-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE FERNANDO DA COSTA DE MEDEIROS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memoriais escritos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000673-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LAURO COELHO JUNIOR.) x MARIA DA GLORIA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.000673-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DA GLORIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido pelo advogado à fl. 52 e renovo o prazo por mais 05 (cinco) dias a fim de que regularize a representação processual.\r\n\r\nCaso transcorrido o prazo sem apresentação do instrumento procuratório, será nomeado defensor dativo pelo Juízo para oferecer a resposta à acusação da ré, bem como será desentranhada dos autos a peça de fls. 39/49.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003095-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x JACY JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: WERLEY BORGES DE ARAUJO, ROSANGELA FERREIRA GONCALVES, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003095-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JACY JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia às fls. 05/07 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 16/19 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 13 de abril de 2010, às 13:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo acusado na defesa preliminar.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o réu JACY JOSÉ TEIXEIRA e as testemunhas de defesa NILÇA GOMES DA CUNHA, SEBASTIÃO RONALDO SOBRAL e UILTON GOMES DA CUNHA. \r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos, e a defesa do réu, por publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490190-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x LUCIANA DA CONCEIÇÃO MARTINS (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO, DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES, CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.490190-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: LUCIANA DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs autos da Ação Penal nº 2007.51.01.490190-4 foram digitalizados, registrados sob o nº 2009/0224380-0/RJ e passaram a tramitar de forma eletrônica no STJ, nos termos da Resolução nº 01 de 06/02/2009.\r\n\r\nTendo em vista que os autos físicos da referida Ação Penal foram devolvidos a esta Vara de forma a ser aguardada a decisão do STJ quanto ao Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública da União, nos termos da Portaria nº 01 de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, publicada no DJ de 29/09/2009, fl. 08, aguarde-se notícia da decisão. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001737-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x SIDICLEIDE COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.02.001737-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: SIDICLEIDE COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia às fls. 05/07 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória.\r\n\r\nDeve-se deixar consignado, ainda, que a utilização de manobra para o desvio de dinheiro público através do pagamento do benefício previdenciário mês a mês, configura crime permanente.\r\n\r\nPara tanto, tomo por base o que ensina a doutrina, no sentido de que instantâneo diz-se o crime, quando a consumação ocorre num momento certo e definido, melhor se relacionando com delitos que apresentam como objeto jurídico bens destrutíveis, ao passo que permanentes são aqueles em que a consumação é uma situação duradoura e seu início não se confunde com sua cessação. Já os instantâneos de efeitos permanentes, são aqueles em que apenas o resultado é permanente, não a conduta do agente.\r\n\r\nComplementando tal ensinamento, ainda se pode obter da doutrina a orientação de que nos crimes permanentes a consumação pode cessar por vontade do agente, sendo certo que a situação danosa ou perigosa se prolonga no tempo, caso o agente não interfira para cessá-la, ao passo em que nos instantâneos de efeitos permanentes, a permanência ou cessação da situação danosa ou perigosa não está sob a dependência da vontade do agente.\r\n\r\nDAMÁSIO DE JESUS ainda observa que o crime pode ser necessariamente permanente ou eventualmente permanente, sendo certo que, em qualquer dos casos, duas são as fases em que se consuma: a da realização do fato típico, de forma comissiva e a de manutenção do estado danoso ou perigoso, de caráter omissivo.\r\n\r\nO crime atribuído ao acusado, na forma descrita na denúncia, assume a qualificação doutrinária de crime permanente, pois ocorre mediante uma primeira fase comissiva, a da aplicação da manobra que permite a concessão e o início do pagamento do benefício, prosseguindo na segunda fase omissiva, através da qual, o sujeito ativo permanece mantendo em alta a referida manobra em detrimento do sujeito passivo, mês a mês, recebendo o benefício fraudulento em desfavor dos cofres públicos. Ação e resultado são permanentes.\r\n\r\nAdemais, seguindo ainda as outras características que o distinguem, note-se que a interrupção da permanência não é impossível ao réu, que pode comunicar a fraude à vítima, cessando assim o pagamento. Muito menos o objeto jurídico do crime é destruído sem que o réu o possa evitar, como ocorre com o homicídio, exemplo clássico de crime instantâneo de efeito permanente, em que a vida é ceifada com a prática da conduta, independentemente do agente poder voltar atrás depois de consumado o delito. Aqui, só o resultado permanece.\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 28/33 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 20 de abril de 2004, às 13:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré SIDICLEIDE COSTA DE ANDRADE. \r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos, e a defesa da ré, por publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005197-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ADOLFO BEZERRA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005197-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE ADOLFO BEZERRA PINTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte ré, tendo em vista ser tempestiva, conforme certidão de fl. 61.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência da sentença de fls. 46/53 e apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, não havendo recurso da acusação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2010.51.17.000083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x ANTONIO SOARES NETO (ADVOGADO: ERLI AUGUSTO DE MOURA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000083-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO SOARES NETO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o apenado Antônio Soares Neto para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 15 de abril de 2010, às 15:00 horas, devendo constar do mandado a cópia da carta de execução de sentença penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Setor de Contadoria de São Gonçalo para cálculo da pena de multa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 914853"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002162-2 MARINA FRANCISCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x LYDIA LEPORACE (ADVOGADO: ENNIO DE MATTOS BUENO.) x MARIA DIELHA SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento do feito em diligência. Em vista do requerido pela terceira ré à fl. 240, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2010, às 15:00 h, para oitiva da autora, na pessoa de sua representante legal, e da segunda ré. Publique-se e intimem-se as partes pessoalmente. Intime-se o MPF para ciência.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002075-4 LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELE GARCIA SUDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002485-1 ANANIAS JACINTHO (ADVOGADO: DEBORA ROCHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 231/241: Dê-se vista a parte autora dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000262-8 BRAULIA MADALENA DE ASSIS (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Baixo o julgamento do feito em diligência.Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça documento que comprove o tempo de serviço do instituidor de seu benefício de pensão por morte no ano de 1971, quando do início de vigência da Lei n.º 5898, prestando-se, para este fim, dentre outros, a folha de cálculo de tempo de serviço utilizada para concessão da aposentadoria do instituidor.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000273-2 IRACEMA DE BARROS VIANA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA, HAROLDO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre a certidão de fls. 97/99, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001343-2 WESLEY DA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia integral da CTPS do instituidor, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nPromova a Secretaria a juntada do CNIS do instituidor.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2010.51.17.000209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PIMENTEL DA CRUZ (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os seus pressupostos.Cite-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001250-6 MARIA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, observada a prescrição quinquenal; a majoração da GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, de 1º de julho de 2006 e até 31 de dezembro de 2008 e a GDPGPE no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 7º-A da Lei 11.784/2008, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que goza a União Federal.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001728-0 MANOEL LOURENÇO DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, observada a prescrição quinquenal; a majoração da GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, de 1º de julho de 2006 e até 31 de dezembro de 2008 e a GDPGPE no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 7º-A da Lei 11.784/2008, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).Sem custas, em razão da isenção de que goza a União Federal.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019929-6 NELSON ANTONIO DE MENEZES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Indefiro a produção de produção de prova pericial, eis que prescindível ao julgamento da lide, tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada no STJ no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação após a arrematação do imóvel; devendo ainda ser ressaltado que em caso de procedência do pedido relativo à anulação da execução extrajudicial, os cálculos poderão ser elaborados em fase de execução de sentença. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001315-4 SINÉA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Mantenho a r.decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 254/257: Fique retido nos autos. Aos réus para que apresentem suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002643-8 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra. Cite-se a CEF, devendo a parte ré em sede de contestação manifestar-se especificamente sobre a proposta apresentada pela parte autora na petição inicial.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002979-8 ESTELA MARIA MACULO ALVES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, promova a emenda da inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nNo caso de emenda à inicial, deverá ser recolhida a diferença em relação às custas processuais, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intime-se a autora pessoalmente.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela\r\n\r\n14 - 2010.51.17.000191-2 SORAYA ALVES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o terceiro contratante ao pólo ativo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a primeira autora apresentar comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n15 - 2010.51.17.000203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCite-se e intime-se. Devendo a CEF, em sua resposta, manifestar-se especificamente sobre a proposta apresentada pela parte autora na petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004303-8 BRUNO CESAR SILVA (ADVOGADO: MAURO PORTO E VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento para recebimento dos valores depositados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520236-4 MARIA APARECIDA VALENTIM JOSE (ADVOGADO: FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,31. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a diferença entre os índices de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes na conta de poupança nº 0174.013.00388918-0 em fevereiro de 1989 de 42,72% (IPC jan/89) e sobre os saldos não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00) e os depósitos posteriores a 15 de março de 1990, em maio de 1990 de 44,80% (IPC abr/90) e em junho de 1990 de 7,87% (IPC de maio/90); e sobre os saldos não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00) e os depósitos posteriores a 15 de março de 1990, existentes na conta de poupança nº 0869.013.01146072-1, em maio de 1990 de 44,80% (IPC abr/90) e em junho de 1990 de 7,87% (IPC de maio/90) acrescido de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12 % ao ano a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002676-8 UBIRATAN D'ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e o(s) documento(s) apresentado(s) pela CEF à(s) fl(s). 56 (termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/01).\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000960-0 ROBERTO RANGEL ROLIM (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a diferença entre os índices de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00) e os depósitos posteriores a 15 de março de 1990, existentes na conta de poupança nº 0174.013.00220790-5, em maio de 1990 de 44,80% (IPC abr/90) e em junho de 1990 de 7,87% (IPC de maio/90), acrescido de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2010.51.17.000183-3 VANDA RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como o caso das justificações judiciais, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis ( CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003194-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARIA REGINA MALAFAIA DE SOUZA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). . Intime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.490119-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x LUCIANA DO CARMO LEMOS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x VERGÍNIA MUNIZ DO AMARAL (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, HELIO MARQUES DA SILVA.). . Reconsidero o determinado na assentada de fls. 576 em relação à requisição de honorários do advogado dativo, tendo em vista que como a ré VERGÍNIA MUNIZ DO AMARAL compareceu desacompanhada de advogado o defensor nomeado às fls. 469 deverá assistir a mesma na presente Ação Penal.\r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o defensor dativo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MPF.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n23 - 2010.51.17.000315-5 RAPHAEL GAMA DIAS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x COMANDANTE DA CIA/ DE APOIO AO DESEMBARQUE CA PITÃO DE CORVETA (FN) MARCOS MACEDO. . À mingua de qualquer prova das alegações contidas na inicial, a respeito de ilegalidades no processo de aplicação de pena disciplinar de prisão a militar, e considerando o disposto no art. 142, § 2º, da Constituição Federal, indefiro, por ora, a liminar postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista das informações a serem prestadas pelos Impetrado, que deverão vir instruídas com cópia integral do procedimento administrativo por meio do qual aplicada a pena de prisão ao Paciente.\r\n\r\nCom fundamento no art.662 do CPP, por analogia, requisitem-se à autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 (quarenta) e oito horas, informações por escrito.\r\n\r\nCom as informações prestadas pela autoridade coatora, ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006088-7 MARLY AUGUSTA SILVEIRA (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.001305-5 MARDOQUIO CABRAL ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026667-4 PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023801-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ADILSON BRAZAO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.35).\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000990-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANA MARIA BARROS DE OLIVEIRA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.36).\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000088-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x NELSON DA SILVA FERREIRA JÚNIOR. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.35).\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JOBSON LUIZ ANTUNES FERREIRA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.33).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000808-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x MARIA DO CARMO DE MELO DOMINGOS (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.). . Despacho fl. 16:\r\n\r\n(...) manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 914747"
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Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x W F L MARQUES ABATEDOURO ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005504-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nW F L MARQUES ABATEDOURO ME\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JORGE FERREIRA BRITO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001437-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJORGE FERREIRA BRITO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RIVALDO FERREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001447-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nRIVALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JERUSA DE OLIVEIRA WEILENMANN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001475-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJERUSA DE OLIVEIRA WEILENMANN\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x REGINALDO CELIO DA SILVA PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001483-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nREGINALDO CELIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SHEILA DOS ANJOS NOGUEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001495-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSHEILA DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x FARMAFACIL DO PITA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001628-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFARMAFACIL DO PITA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 912015"
                            ],
                            "913480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANNY FERREIRA GARCIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001883-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nANNY FERREIRA GARCIA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ERIKA DE MORAIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001884-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nERIKA DE MORAIS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KARINA FILGUEIRAS MENDES ARAUJO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001886-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nKARINA FILGUEIRAS MENDES ARAUJO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CIRLEI CALHEIROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001889-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCIRLEI CALHEIROS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SURAMA ROSA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001894-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSURAMA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUIZA ANDREA MADEIRA JAYME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001896-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZA ANDREA MADEIRA JAYME\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RENATA CARVALHO DE ABREU. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001900-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nRENATA CARVALHO DE ABREU\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VÂNIA PINTO NETO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001901-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nVÂNIA PINTO NETO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JULIANA ORNELLAS DIAZ ANDRE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001906-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJULIANA ORNELLAS DIAZ ANDRE\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LENILCE PORTO MORAES PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001909-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nLENILCE PORTO MORAES PEREIRA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x EZI TEIXEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001914-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nEZI TEIXEIRA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIZABETH AZEDIAS TAVARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001916-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nELIZABETH AZEDIAS TAVARES\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA LIRA CARRILHO LOPES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001918-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA LIRA CARRILHO LOPES\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 913480"
                            ],
                            "914649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CELINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005542-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCELINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO FILIPE BRAGA DA FONSECA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005557-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIO FILIPE BRAGA DA FONSECA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLINICA VETERINARIA SANTA LUZIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005970-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA SANTA LUZIA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CENTRO MEDICO JARDIM CATARINA LTDA - ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000270-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCENTRO MEDICO JARDIM CATARINA LTDA - ME\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x TAIS GUAYANAZ LAURIANO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001778-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nTAIS GUAYANAZ LAURIANO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PLANTER TERRAPLANAGEM LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001911-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nPLANTER TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x BATORE REPRESENTAÇÕES LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002220-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nBATORE REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DROGARIA AVELYNIT DE SÃO GONÇALO LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000408-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDROGARIA AVELYNIT DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 914649"
                            ],
                            "914745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033032-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x REYNI PIRES DE SOUZA. . DECISÃO. Trata-se de petição da executado (fls. 110) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 111-116) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por ele (fls. 106-108). \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001079-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . DECISÃO (Embargos de Declaração): (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001337-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x GLORIA GALEANO LESSA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE.). . DECISÃO: Tendo em vista a informação trazida pela Fazenda Nacional a fls. 127, JULGO EXTINTA a execução com relação à inscrição em Dívida Ativa nº 70.6.03.022355-92, em virtude do pagamento, na forma dos arts. 794, I c/c 795, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, para que proceda à retificação da autuação, excluindo a aludida inscrição.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a exequente para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios do valor atualizado do débito, com vistas a viabilizar a apreciação do pedido de fls. 144/148.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003789-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FAME TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE E SANEAMENTO LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FAME TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE E SANEAMENTO LTDA, inscrito no CNPJ com o número 01.837.432/0001-14, e FRANCISCO OTÁVIO DE FARIA SOUZA, inscrito no CPF com o número 836.079.867-20, até a importância de R$ 28.328,06 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 59).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004716-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MERCEARIA E ACOUGUE ENGENHO DO ROCADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO: Intime-se a Fazenda Nacional para que, em 10 (dez) dias, esclareça contra qual executado pretende seja realizada a penhora de ativos financeiros requerida a fls. 116, tendo em vista que a petição a que faz referência (fls. 58) nesse requerimento menciona os dois corresponsáveis.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000193-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MAGNA DE LOURDES BRUM DE CASTRO x NOVA ROVIAN NIGHT CLUB LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de NOVA ROVIAN NIGHT CLUB LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 03.340.826/0001-98, e MAGNA DE LOURDES BRUM DE CASTRO, inscrita no CPF com o número 895.879.957-91, até a importância de R$ 50.365,68 (cinquenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 78).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000969-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x TOWNER TRANSPORTES LTDA EPP E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANTONIO DE ALMEIDA LYRA, inscrito no CPF com o número 787.333.407-49, até a importância de R$ 16.635,86 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 94).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002597-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MR OLIVEIRA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MR OLIVEIRA ME, inscrito no CNPJ com o número 39.522.461/0001-60, até a importância de R$ 14.511,51 (quatorze mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 88/94).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004006-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PASCOAL CAZALE FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fls. 23/24.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004444-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FRUTAGRO COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FRUTAGO COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, inscrito no CNPJ com o número 30.348.791/0001-06, e EDIR THOME DA SILVA e JADIR THOME DA SILVA, inscritos no CPF com os números 638.719.047-91 e 036.388.047-04, respectivamente, até a importância de R$ 33.472,10 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 67).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006543-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x JOSIAS AVILA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Tendo em vista que a presente execução já havia sido submetida a sentença (fls. 30), torno sem efeito o julgado de fls. 42, porque fruto de inequívoco erro material. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nPassados os prazos recursais sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002279-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x BRASIL SUL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o réu compareceu espontaneamente aos autos, inclusive, oferecendo bens à penhora às fls. 11/12, o considero como regularmente citado, nos termos do artigo 214, §1º, do C.P.C.\r\n\r\nA execução fiscal deve processar-se da maneira menos gravosa para o executado. Destarte, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as notas fiscais dos bens oferecidos à penhora às fls. 11/12.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006891-6 HELOMAR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (ADVOGADO: LUZIA DE SOUZA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 2 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, por conta da isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, desapensem-se os presentes autos e dê-se prosseguimento ao trâmite da execução conexa (Processo nº 2006.51.17.005632-6), tendo em vista a ausência de efeito suspensivo recursal sobre as sentenças que rejeitam liminarmente embargos à execução (art. 520, V, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, intime-se a Fazenda Nacional para e para informar a respeito do andamento do pagamento parcelado da dívida restante. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 914745"
                            ],
                            "915199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x ALECIO COSTA GONCALVES (ADVOGADO: DENILSON FREITAS DOS SANTOS.). . DECISÃO. Trata-se de petição do executado ALÉCIO COSTA GONÇALVES requerendo a revogação da penhora eletrônica de depósitos bancários, uma vez que a conta constrita seria a sua conta salário. \r\n\r\nIndefiro o requerido.\r\n\r\nO Código de Processo Civil proíbe a penhora de verbas pertinentes a salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e depósitos em cadernetas de poupança, estas últimas, na larga medida de quarenta salários mínimos (art. 649, IV e X, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006).\r\n\r\nNo caso dado, entretanto, o executado não traz aos autos qualquer comprovação de que a conta alegada destina-se à recepção de alguma das verbas excepcionadas no art. 649 do Código de Processo Civil. A alegação de que a conta seria receptora de seus salários exigiria, para a devida apreciação, a análise do respectivo contracheque informando o valor de seus vencimentos e do extrato bancário identificando o seu depósito na conta alegada. Ausentes tais documentos, impõe-se a rejeição do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora bancária. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAULO AFFONSO GENEROSO (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES, ALEXANDRE GOULART GOMES, PAULO AFFONSO GENEROSO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de petição de PAULO AFFONSO GENEROSO requerendo a revogação de penhora sobre seus ativos bancários (sob alegação de que se trataria de verba impenhorável, porque oriunda de aposentadoria) e da indisponibilidade imposta sobre veículos de sua propriedade, uma vez que teria oferecido terreno como garantia do juízo e aderido a programa de parcelamento do débito constrito (fls. 134). \r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda Nacional alegou que o parcelamento alegado pelo executado não teria sido ainda homologado junta à administração tributária. Requereu a transformação do montante bloqueado em pagamento definitivo do débito, tendo em conta a preferência legal do dinheiro em face de outros bens sujeitos à penhora. Por fim, condicionou a substituição da constrição dos veículos pelo imóvel à avaliação deste último por Oficial de Justiça. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAo apreciar o pedido de liberação de bens do executado, é preciso dizer que as múltiplas constrições efetivadas pelo juízo (penhora eletrônica de ativos financeiros e decretação de indisponibilidade de automóveis) não se deram movidas por rigor excessivo, mas sim por conta do alto valor do débito em causa (R$ 92.302,32, na atualização feita em 07/08/2009, fls. 54).\r\n\r\nPor sua vez, a ocorrência de parcelamento administrativo de débito tributário é medida insuficiente a autorizar a liberação de valor penhorado eletronicamente. Isto porque, no caso em pauta, os pagamentos parcelados implicaram, segundo o relato do próprio executado, a quitação de apenas R$ 100,00 (cem reais) de um débito que, a esta altura, supera R$ 90.000,00. Trata-se portanto de quitação de quantia inferior a 1% do total do débito. Sendo assim, estando o pagamento parcelado numa fase ainda por demais incipiente, seria precipitado admiti-lo como hipótese de substituição da garantia feita pelas constrições bancárias e de veículos, sobretudo quando se sabe que é impossível assegurar se as parcelas restantes serão honradas. \r\n\r\nQuanto à chamada penhora eletrônica dos ativos financeiros, ela é abertamente admitida em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 185 - A do CTN e pelo art. 11, inciso I da Lei nº 6.830/80, que coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência de bens passíveis de contrição\r\n\r\nO Código de Processo Civil, por usa vez, excepciona tal possibilidade de bloqueio no que tange às verbas pertinentes a proventos de natureza previdenciária (art. 649, IV, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006).\r\n\r\nNo caso dado, o peticionário alega que a conta bloqueada seria destinatária exatamente de seus proventos de aposentadoria. Junta extrato emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 70) que confirma que seus proventos são depositados em conta no Banco do Brasil (nesse sentido, o quadro “Domicílio Bancário Atual” onde se encontra registrado “Banco 001” - número do Banco do Brasil no cadastro de instituições bancárias). Ao fazer a varredura para eventual penhora eletrônica, o chamado Sistema BACENJUD encontrou apenas uma conta de titularidade do réu naquela instituição, de forma que o confronto entre os dois documentos permite concluir que, se o executado recebe seus proventos de aposentadoria pelo Banco do Brasil e ele só tem uma conta nessa casa bancária, esta última é a sua conta previdenciária. Uma palavra definitiva a respeito da matéria, entretanto, ressente-se da falta de qualquer extrato pertinente à aludida conta, documento que permitiria discriminar se todos o seu conteúdo é oriundo do benefício previdenciário do devedor ou se ali há outros depósitos, não protegidos pela cláusula de impenhorabilidade. Diante de tal ausência, resta possível presumir que apenas o montante de R$ 1.543,13 (correspondente ao exato valor de seu benefício de aposentadoria, conforme se confere a fls. 70) encontra-se protegido pela cláusula de impenhorabilidade. Portanto, só será possível deferir a liberação deste montante, estando a liberação do restante condicionada à garantia efetiva da execução por outros bens. \r\n\r\nE quanto à esse ponto, vale ressaltar que o executado teve dois veículos submetidos à decretação de indisponibilidade, nos termos do art. 185 - A, do Código Tributário Nacional. Trata-se de medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. Funciona, nesse sentido, como medida substitutiva à penhora, quando esta última resta malograda ante a não localização do bem a ser constrito. No caso dado, como o próprio executado reconhece a existência de tais bens (são mencionados expressamente em sua petição de fls. 134), impõe-se que seja determinada a sua imediata penhora por oficial de justiça, mediante apresentação dos automóveis pelo executado e sua nomeação como depositário. Uma vez realizada tal medida, será possível levantar a cláusula de indisponibilidade e permitir inclusive a vistoria dos automóveis, que, tendo o executado como depositário, estarão sob sua direta responsabilidade. \r\n\r\nTendo em vista, como já dito , o alto valor do débito, faz-se necessária também a penhora do terreno oferecido pelo devedor. \r\n\r\nSe do total da avaliação do imóvel e dos automóveis sobrevier valor superior ao débito, será viável, inclusive, a liberação de todos os seus depósitos bancários, independentemente de sua natureza impenhorável ou não. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO em parte o requerido pelo executado para, com amparo no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, levantar a penhora de seus ativos financeiros comprovadamente originários de aposentadoria, no montante de R$ 1.543,13, mantendo o restante da quantia bloqueada a fls. 63. \r\n\r\nTendo em vista o reconhecimento, pelo próprio executado, da existência dos automóveis bloqueados a fls. 42-43, efetive-se a penhora dos aludidos veículos e, um vez efetivada a diligência, levante-se as respectivas cláusulas de indisponibilidade.\r\n\r\nNesse sentido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação pertinente aos automóveis constritos (Marca Renault, modelo Clio PRI 16VS, Cor Bege, ano 2005, Placa RJ LVB - 1518 e Marca Ford, Modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, Cor Prata, ano 2006, Placa RJ LUZ 8994). Feita a penhora e a avaliação, intime-se o executado da constrição, devendo ser nomeado como depositário dos bens. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art. 16, caput e inc. III).\r\n\r\nOficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para que, uma vez registrada a penhora dos aludidos veículos, sejam levantadas as respectivas cláusulas de indisponibilidade determinada por este juízo.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a aceitação da Fazenda, determino também a penhora do terreno indicado pelo devedor. \r\n\r\nPara tanto, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação pertinente ao imóvel discriminado a fls. 124 (Endereço: Rua Waldemar Zarro, antiga Rua Friburgo, Bairro da Trindade, lote 2, quadra 202, São Gonçalo - RJ). Feita a penhora e a avaliação, intime-se o executado da constrição, devendo ser nomeado como depositário do bem. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art. 16, caput e inc. III).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação, por este juízo, do valor total encontrado a partir da avaliação dos bens penhorados. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASA NOVO ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO.). . Aguarde-se o cumprimento da decisão prolatada a fls. 75 dos embargos conexos ( Processo nº 2009.51.17.002418-1). \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA NOVO ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO. Trata-se de petição da embargante requerendo suspensão do prazo para garantir o juízo, pressuposto processual específico para recebimento dos presentes embargos. A embargante menciona que teria oposto, na execução originária, exceção de pré-executividade. Por conta disso, requere a suspensão do presente feito até a apreciação do incidente veiculado no processo conexo. \r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nOs embargos à execução e a exceção de pré-executividade são institutos processuais distintos, submetidos a requisitos e alcance diversos, cabendo à parte optar pelo veículo judicial mais adequado a suas pretensões. \r\n\r\nO que não se pode é aderir simultaneamente aos dois instrumentos, fazendo de um uma espécie de seguro subsidiário do outro, até porque toda a pretensão de mérito é sujeita à preclusão. Sendo assim, uma vez apreciada por uma determinada ação, fecham-se as oportunidades de voltar a enfrentá-la por meio de incidente diverso.\r\n\r\nAplicando tais diretrizes ao caso em pauta, aqui, cabe à embargante definir se suas alegações devem ser apreciada de imediato por meio de exceção de pré-executividade ou submetida ao trâmite dos embargos. Se optar pela última hipótese, terá que honrar os requisitos próprios dessas ações, o que inclui a pronta garantia do juízo. \r\n\r\nE quanto a esse último ponto, deve-se ressaltar que, ao contrário do que alega a embargante, a efetivação da penhora não “causará um gravame desnecessário e prejudicial à requerente”(fls. 73). Isto porque tal constrição é delimitada da forma mais favorável ao executado, abrindo-se, de início, oportunidade para que ele próprio ofereça bens em garantia ou depósito em dinheiro (Lei nº 6.830/80, art. 8º e 9º). Se declinada tal possibilidade, a penhora por conta do juízo é feita, na maior parte dos casos, sem privação imediata do bem em desfavor do embargante, que, uma vez nomeado depositário, permanece responsável por sua guarda e fruitivo de todos os seus benefícios.\r\n\r\nPor fim, cabe dizer que, por expressa determinação legal (Lei nº 6.830/80,arts. 18 e 19), são os embargos que suspendem a execução e não o contrário, de forma que escapam às exceções de pré-executividade a prerrogativa de suspender o trâmite de embargos conexos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de prazo para cumprimento da ordem de oferecimento de bens. \r\n\r\nPor consequência, intime-se a embargante para que, em dez dias, cumpra a decisão de fls. 70-71, oferecendo, nos autos da execução conexa (Processo nº 2009.51.17.001533-7), bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 915199"
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Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 2009.51.17.002538-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora RUTH ROSA DA SILVA, pensionista de LAURENIO DA SILVA, vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a execução individual do título judicial obtido na Ação Coletiva nº 2000.51.01.0337669 que tramitou na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro e tratou das diferenças devidas a título de reajuste de 28,86%.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o juízo da 20ª Vara Federal do RJ determinou que a execução e processamento dos efeitos da sentença coletiva devessem ocorrer individualmente e as ações distribuídas de forma autônoma entre juízos concorrentemente competentes, nos seguintes termos (fls. 93):\r\n\r\n“Do exposto, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA e autorizo, desde já a extração de peças para que os interessados - ou o próprio Sindicato autor, em nome destes - possam promover a execução em procedimentos individualizados e autônomos, que deverão ser livremente distribuídos a todos os órgãos concorrentemente competentes, nos termos do precedente acima invocado, qual seja, a ação originária nº 9700184005 (AC 1997.51.01.018400-1).”\r\n\r\nNo entanto, os Juizados Especiais Federais somente são competentes para a execução de suas próprias sentenças, conforme se extrai da dicção do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNeste diapasão, confira-se o aresto abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. \r\n\r\nI - Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ, que declinou de sua competência para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, nos autos de execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva. A parte agravante requer, preliminarmente, que lhe seja concedido o benefício de gratuidade de justiça, o qual não restou examinado pelo Juízo a quo. No mérito, alega que a competência absoluta para a execução de títulos judiciais de ações coletivas, ainda que a execução seja em valor inferior aos 60 salários mínimos, é da Vara Federal, pois os Juizados Especiais Federais não são competentes para executar sentenças proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário. \r\n\r\nII - O fato de não ser necessário o recolhimento de custas para a interposição do presente recurso, aliado à constatação de que contra eventual indeferimento do pedido pelo Juízo a quo poderá a parte interessada se valer da via recursal cabível, aponta para a ausência de prejuízo em se delegar à instância originária a atribuição de, em primeiro lugar, apreciar tal requerimento. Assim, o exame por esta instância caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. \r\n\r\nIII - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detém competência para executar, além de títulos extrajudiciais, apenas as suas próprias sentenças, o que afasta a possibilidade de ser processada em seu âmbito execução de sentença proferida por Varas Federais. Precedente deste Tribunal. \r\n\r\nIV - Decisão agravada reformada para determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nV - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007950-5 - TRF 2a Região - 6a Turma - Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon - DJ de 03/09/2009)\r\n\r\nVerifica-se assim, a despeito do valor da causa, a completa incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, ensejando a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC e de acordo com o enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”)\r\n\r\nDiante do exposto, AFIRMO a incompetência deste juízo, com fulcro no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 e JULGO EXTINTO o presente processo sem exame do mérito (art. 267, IV do CPC).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002866-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTA I (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nO pedido apresentado objetiva a condenação das rés ao pagamento dos valores das cotas condominiais vencidas e também as vincendas, conforme se extrai do item 2 de fls. 04. Justifica-se o pleito quanto às vincendas uma vez que seria pouco crível que as rés, inadimplentes desde a arrematação do imóvel (em 07/2008), passassem a cumprir tal obrigação apenas em razão do ajuizamento da presente.\r\n\r\nDe acordo com o enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o valor da causa é apurado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC.\r\n\r\nAs prestações vencidas devidamente atualizadas alcançam R$ 27.639,43.\r\n\r\nAs prestações vincendas devem ser apuradas por estimativa, levando-se em conta o valor da última cota condominial (R$ 285,82), alcançando-se assim o montante de R$ 3.429,84 (R$ 285,82 x 12).\r\n\r\nDesta forma, o valor da causa corresponde a R$ 31.069,27, superando o teto estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (R$ 465,00 x 60 = R$ 27.900,00).\r\n\r\nCumpre lembrar que, como bem colocou o Desembargador Federal Guilherme Calmon, no julgamento da Apelação Cível nº 2005.51.01009511-8 (DJ de 03/07/2009), em ações desta natureza, as prestações vincendas se referem às devidas “até o trânsito em julgado da sentença”, de onde não extraio qualquer impropriedade em incluí-las no pedido e considerá-las como benefício econômico pretendido através deste processo.\r\n\r\nDiante do exposto, AFIRMO a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, determinando, como medida de prudência, o retorno dos autos ao juízo ao qual foi inicialmente distribuída. \r\n\r\nEncareço ao magistrado responsável que, caso mantenha sua posição a despeito das considerações acima, suscite o conflito de competência ou, se assim preferir, devolva-me o feito para tal fim.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.67.006136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA DA MOTTA CARNEIRO DE LIMA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.006136-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora pretende que a instituição financeira ré seja compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de indenizá-la no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), a título de danos morais. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes quanto ao direito alegado. \r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial os extratos da conta corrente 001.000851-4 desde sua abertura em 15.08.2007 até a presente data ou a data do seu encerramento, devendo diligenciar junto a agência responsável pela conta. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e SPC-SG solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome do autor, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE REZENDE CELESTINO (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.17.002946-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de aposentadoria por idade NB 147.802.715-8, requerida em 16/06/2008 e indeferida pela ré. Para tanto, requer seja considerado o tempo laborado em atividade rural.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o referido benefício. \r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZALMIR DE CARVALHO LÔBO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: NANETE SALAZAR DA MATA, JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001372-0\r\n\r\nParte Autora: ROSIMAR DA SILVA CRUZ\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENÉSIO JOSÉ DIAS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001428-0\r\n\r\nParte Autora: GENÉSIO JOSÉ DIAS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PEREIRA FONSECA (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001648-3\r\n\r\nParte Autora: ALMERINDA PEREIRA FONSECA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002148-0\r\n\r\nParte Autora: RAQUEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MATOS PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002244-6\r\n\r\nParte Autora: RUTH MATOS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002868-0\r\n\r\nParte Autora: MARA PINTO DA COSTA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.004024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n14 - 2010.51.67.000006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BERNARDINO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000006-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.308.983-6, cessado em 25/09/2008, fls. 28, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê nos próprios autos, fls. 14/18, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 29 de abril de 2010 às 17:00 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo -Hospital de Clinicas São Gonçalo, (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 25/09/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da pe rícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2010.51.67.000154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA SILVA INES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2010.51.67.000154-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que LUCILENE DA SILVA INES postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que a autora é portadora de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.67.005955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005955-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores, com pedido de antecipação de tutela, sob alegação que apesar de quitado o contrato de empréstimo que firmou com a Caixa Econômica Federal, seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito, requer que seja a ré condenada em indenizá-los em danos morais no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos a título de danos morais. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial as planilhas de evolução financeira do contrato de financiamento 7.4151.5000.004-9 em nome dos autores.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e SPC-SG solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome do autor, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.006239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006239-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJAMIL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, sob alegação que comprou um veículo automotor em nome de terceiro, através de contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré, mas logo nos primeiros dias de utilização do mesmo constatou problemas mecânicos e providenciou os serviços, e que se encontra impedido de circular com o automóvel por estar com a documentação de 2007 e, ainda, com o nome do antigo proprietário, requer, com pedido de antecipação de tutela, que as rés sejam compelidas a apresentarem a documentação regular do veículo mediante a transferência de propriedade para o seu nome, sem qualquer custo, sob pena de multa diária no valor de um (um) salário mínimo.\r\n\r\nRequer, ainda, que a rés sejam compelidas a conceder-lhe desconto sobre o produto adquirido no percentual proporcional ao período defeituoso em relação ao contrato, no equivalente a de 25% (vinte e cinco por cento), bem como indenização a título de danos materiais e morais, além da confirmação do pedido de antecipação de tutela. .Pretende ainda, indenização a título de danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nDuas e distintas são as relações jurídicas de direito material que vinculam a parte autora e as rés.\r\n\r\nEntre as rés não há relação jurídica incindível e não há disposição legal que obrigue a presença de ambas no pólo passivo desta ação. Não se pode assim se afirmar caracterizado o litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDissecando o disposto no art. 46 do Código de Processo Civil, escreveu Alexandre Câmara:\r\n\r\n“Pode-se, assim, falar que existem três figuras de litisconsórcio: litisconsórcio por comunhão (este podendo ser necessário ou facultativo), por conexão de causas e por afinidade (esses dois últimos sempre facultativos). Entre eles há, como facilmente se nota, uma escalada de intensidade no vínculo que une os litsconsortes, desde um vínculo fortíssimo, representado pela comunhão, até um muito tênue, a mera afinidade de questões.” (in Lições de Direito Processual Civil, volume I, editora Lumen Júris).\r\n\r\nNo presente caso, a solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. Esta é a dicção do art. 265 do Código Civil não há litisconsórcio por comunhão e muito menos necessário, pelo o que impossível à cumulação de demandas, quando, pelo menos, para uma delas não tem competência a Justiça Federal, eis que apresentada em face de pessoa jurídica não elencada no rol do art. 109, I da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito o processo em face de SHOW DA INTENDENTE VEÍCULOS LTDA, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para excluir do pólo passivo SHOW DA INTENDENTE VEÍCULOS LTDA do registro e autuação do presente processo\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2010.51.67.000015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MAURO SIMAS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2010.51.67.000015-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores alegam que pactuaram com a ré contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual - FGTS, registrado sob o nº 8.0194.7002350-8, tendo efetuado o pagamento da prestação vencida em 03.11.2009 em 03.12.2009, seus nomes foram inscritos nos cadastros restritivos de crédito, após estarem rigorosamente em dia com suas obrigações, requer, com antecipação de tutela, que seja determinada a expedição de ofícios ao Serviço de Proteção ao Crédito e Serasa para baixa dos apontamentos em questão, além da confirmação da liminar, no que tange a indevida inscrição, e a condenação a título de danos morais, pela negativação indevida. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, inclusive acerca da retirada ou manutenção do nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, apresentando cópias da planilha de débitos do contrato supramencionado. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a ré, cópia do processo administrativo que apurou o caso em questão, se houver.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o, VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome dos autores, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nOportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2010.51.67.000024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARITTA PEREIRA RIGUES (ADVOGADO: RENATO CARVALHO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.67.000024-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação através da qual KARITTA PEREIRA RIGUES, sob alegação que pagou prestação vencida do contrato de financiamento que firmou com a Caixa Econômica Federal com pequeno atraso, tendo sido logo seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, requer, com pedido de antecipação de tutela, seja a ré compelida a regularizar sua situação junto ao SPC e SERASA, bem como a indenizá-la a título de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A autora não provou os fatos constitutivos de seu direito. Além disso, os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial as planilhas de evolução financeira do contrato 8.2387.7001.470-8 em nome da autora e o pagamento da prestação vencida em 18.11.2009 que a autora alega paga em 01.12.2009.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e SPC-SG solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome do autor, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÉSSICA CORREIA TARDOCK (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.001081-9\r\n\r\nDiante do solicitado pela perita médica nomeada (Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA - Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930), determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 13 de maio de 2010, às 09:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 99, juntando ao respectivo processo, considerando que a mesma é estranha a este feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GREGORIO (ADVOGADO: PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2010 . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.67.001539-9\r\n\r\nParte Autora: JOSE CARLOS GREGÓRIO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\ntipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1.º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora busca tutela jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 5166301982, cessado em 30.11.2008 (DCB), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso seja verificada incapacidade permanente para o trabalho. Postula, ainda, as parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nConsiderando-se que não há na hipótese dos autos necessidade da produção de outras provas além daquelas já apresentadas, passo a examinar o próprio mérito da causa.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de neuropsiquiatria, restou evidenciado que a parte autora apresenta enfermidades que o incapacitam temporariamente para sua atividade laborativa habitual, já que sua enfermidade lhe traz limitações de ordem física, com conseqüências pormenorizadamente descritas no laudo de fls. 64/68, em seu 3.º quesito.\r\n\r\nEste Juízo, portanto, está convencido de que as lesões adquiridas pela parte autora em decorrência de sua enfermidade trazem incapacidade para o desempenho de suas atividades e de que não há evidências até o presente momento da consolidação das lesões a ensejar a suspensão do benefício.\r\n\r\nEntretanto, em relação ao pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, esse não deve prosperar, vez que, a incapacidade laborativa necessária à concessão da aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente o que não é o caso.\r\n\r\nQuanto à data de início do pagamento, verifico, através do laudo pericial de fls. 64/68, que em 14.11.2008 o autor não estava apto para sua atividade habitual, conforme resposta ao quesito judicial de nº 10, restando assim, demonstrado que nessa época persistia a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que deve ser acolhida parte da pretensão material deduzida em Juízo, condenando-se a autarquia ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, com o pagamento das parcelas vencidas a partir de 30.11.2008 (data do cancelamento do benefício).\r\n\r\nTendo em vista que o segurado já vem recebendo da prestação de auxílio-doença desde 19.05.2009 (v. fls. 36/38) por força da Decisão que antecipou os efeitos da tutela, as parcelas vencidas e não pagas deste benefício limitam-se ao período de 30.11.2008 até 18.05.2009.\r\n\r\nAnte todo o exposto, confirmo a antecipação da tutela que determinou o imediato restabelecimento do auxílio-doença nº 5166301982. \r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença, em favor de JOSE CARLOS GREGÓRIO, a partir de. 30.11.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos no período de 30.11.2008 a 18.05.2009, tendo em vista a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de correção e de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO CANTANHEDE (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.67.002531-9\r\n\r\nParte Autora: MARCELINO CANTANHEDE\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\ntipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1.º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora busca tutela jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso seja verificada incapacidade permanente para o trabalho. Postula, ainda, as parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, desde a data do requerimento administrativo do benefício, bem como o pagamento de dano moral. \r\n\r\nConsiderando-se que não há na hipótese dos autos necessidade da produção de outras provas além daquelas já apresentadas, passo a examinar o próprio mérito da causa.\r\n\r\nO requerimento do benefício do autor foi indeferido por falta de qualidade de segurado. Verifico, contudo, pelo sistema Plenus/Cnis, que o autor mantinha a qualidade de segurado, na data do requerimento administrativo, ou seja, em 29/01/2009, estando inserido no período de graça previsto no art. 15, II da Lei 8213/91.\r\n\r\nDesse modo, a questão controvertida nos autos passa a ser em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, restou evidenciado que a parte autora apresenta enfermidades que o incapacitam definitivamente para sua atividade laborativa habitual, qual seja, servente de obras, já que sua enfermidade lhe traz limitações de ordem física, com conseqüências pormenorizadamente descritas no laudo de fls. 45/49, em seu 6.º quesito.\r\n\r\nEste Juízo, portanto, está convencido de que as lesões adquiridas pela parte autora em decorrência de sua enfermidade trazem incapacidade para o desempenho de suas atividades e de que não há evidências até o presente momento da consolidação das lesões a ensejar a suspensão do benefício.\r\n\r\nAssim, deve ser garantida a manutenção do benefício por incapacidade até sua plena recuperação ou eventual constatação de que as lesões se consolidaram dando azo à modificação das condições que ensejaram a concessão do benefício.\r\n\r\nA esta altura, deve-se ressaltar que, muito embora exista a possibilidade remota de reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade, o laudo médico pericial explicitamente afirma que o autor está incapacitado de forma definitiva para as suas atividades laborativas habituais. (resposta ao quesito nº 8, fl. 48).\r\n\r\nOra, tendo em vista que sua habilitação profissional mais recente era de servente de obras, e considerando o nível de instrução do autor, tenho que é dificílima a possibilidade de reabilitação do mesmo.\r\n\r\nDiante disso, não vejo como se exigir que o autor seja submetido a processo de reabilitação para outra atividade. Na atual situação, o demandante não tem condições de trabalhar em outra atividade e sequer de se submeter a processo de aprendizagem.\r\n\r\nAlém disso, o benefício de aposentadoria por invalidez, embora não se sustente com a simples incapacidade permanente para a atividade habitual, não exige que a incapacidade para toda e qualquer atividade seja permanente. Veja-se a redação do art. 42 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nAssim, há previsão legal de revisão do benefício, enquadrando-se o autor na exata situação prevista pelo dispositivo em questão.\r\n\r\nEsta é a face legal da lide que ampara devidamente a situação fática pela qual passa o demandante. Não há nos dias atuais qualquer possibilidade de inserção deste no mercado de trabalho para desenvolver outro tipo de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, ao menos até que haja melhora no seu quadro clínico. E em relação a isso não é possível, ao menos nesse momento, se fazer qualquer previsão.\r\n\r\nCom efeito, a exposição do autor a determinadas condições de trabalho pode, inclusive, propiciar a evolução da enfermidade, colocando-o em situação de risco.\r\n\r\nAssim, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, em 29/01/2009, e posterior conversão deste em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica (28/07/2009), uma vez que está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, sem prejuízo de ulterior reexame pela Autarquia da manutenção das condições de incapacidade para o trabalho, que ora dão ensejo à concessão do benefício (cf. art. 47 da Lei nº. 8.213/91).\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de MARCELINO CANTANHEDE, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento, que deverá ser revertido em favor do Autor, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nNo que tange à condenação da parte ré em danos morais, tenho que o mero indeferimento da prorrogação do benefício, embora tenha alterado o ânimo do Autor, não me parece suficiente para caracterizar abalo à sua honra. Não foi sequer descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano a que estão sujeitos todos os usuários da Previdência Social, eis que não há obrigatoriedade da vontade da Administração ser coincidente com a do particular. Tratando-se de mero aborrecimento, este, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral.\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar em favor de MARCELINO CANTANHEDE o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, no período de 29/01/2009 a 27/07/2009;\r\n\r\nApurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, no período de 29/01/2009 a 27/07/2009, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices de poupança a partir de 30 de junho de 2009 em diante, em decorrência da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09), com incidência a contar da citação.\r\n\r\nImplantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de 28/07/2009, através da conversão do auxílio doença anterior. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULÁLIA REGINA DA SILVA FÁBIO (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES, MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002585-0\r\n\r\nEmbora o perito tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista neurológico, sugere perícia do ponto de vista ortopédico. Desta forma faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica no dia 09/03/2010, às 09:30 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo - Hospital de Clinicas São Gonçalo (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 30/06/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem outros quesitos e indicarem assistente técnico. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MONTEIRO COSTA (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003190-3\r\n\r\nParte Autora: CELIA MARIA MONTEIRO COSTA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob alegação de que é portadora de deficiência e de que não possui meios para prover ou ter provida sua subsistência.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, a realizar-se no dia 3 de maio de 2010, às 9.30 h, na Rua Dr. Nilo Peçanha, 110 / sala 809, no Centro de São Gonçalo, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA (tel. 2604-4930), CRM 52.587104, a fim de ser diagnosticada a enfermidade e deficiência da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, eventuais quesitos apresentados pelas partes, e os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) A periciada (parte autora) sofre, ou sofreu, de algum tipo de deficiência ou enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) A periciada, em função da enfermidade de que sofre, é incapaz para a vida independente?\r\n\r\n6) É incapaz para atos da vida civil? \r\n\r\n7) É incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) Se for o caso, é possível precisar em que época a deficiência da parte autora começou a determinar-lhe incapacidade para a vida independente e para exercer atividades laborativas?\r\n\r\n9) Caso tenha readquirido condições para uma vida independente ou para exercer trabalho, qual o período aproximado em que a autora (periciada) se recuperou?\r\n\r\n10) Em julho/2006 a parte autora já apresentava a mesma incapacidade para o trabalho e para a vida independente que hoje eventualmente lhe acometem?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se assim desejarem.\r\n\r\nFica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer no endereço acima, na data determinada, e munida de todos os exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA PONTES VIEIRA JOAQUIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 . Processo nº 2009.51.67.003807-7\r\n\r\nAutora: VERA LUCIA COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, LAERTE PAULO DOS SANTOS, que ocorreu em 07.07.1983.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que, conviveu em união estável com o falecido por 5 anos.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos restringe-se ao reconhecimento de que a parte autora conviveu em regime de união estável com este até seu passamento e de que deste era dependente economicamente.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que exige a proteção do Estado para o homem e a mulher que mantém união estável como entidade familiar, asseverando:\r\n\r\nArt. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\nArt. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que após o óbito do segurado, ou seja, 07/07/1983, apenas os filhos da Autora passaram a receber o benefício de pensão por morte. No entanto, o recebimento deste cessou em 14/08/1999 (fl. 55). Ademais, não há requerimento administrativo formulado em nome da Autora, logo, somente por meio do ajuizamento desta demanda judicial, em 17/07/2009, houve a formalização do pedido pela Autora.\r\n\r\nDesse modo, ainda que se considere que o recebimento da pensão pelos filhos revertia em prol de toda a família, o fato é que a Autora está há cerca de 10 (dez) anos sem receber o benefício ora pleiteado. Este fato por si só já considero suficiente para afastar o requisito legal de dependência econômica.\r\n\r\nOutrossim, as provas produzidas nos autos quanto à manutenção da união estável até o óbito são deficitárias. Com efeito, apenas houve a oitiva de 1 (uma) testemunha, que prestou seu depoimento em sede de audiência, tendo dificuldades em atestar determinados fatos, diante do longo decurso do tempo desde o óbito até então. Além disso, as provas documentais apresentadas são fracas, uma vez que não há comprovantes de residência em nome do casal, nem mesmo contas de consumo em nome de ambos. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.67.004525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADAELSON FERREIRA VERISSIMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 . Processo nº 2009.51.67.004525-2\r\n\r\nAutora: THEREZINHA MARIA DA SILVA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, ALFREDO MARIANO DA SILVA FILHO, que ocorreu em 06/03/2009.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que, conviveu em união estável com o falecido por cerca de 39 (trinta e nove) anos, tendo tido 2(dois) filhos dessa relação.\r\n\r\nRelatados brevemente. Passo a decidir.\r\n\r\nNo mérito, cabe analisar as seguintes questões. \r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira de segurado é deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de óbito em que consta como declarante a Autora (fl. 22 );\r\n\r\nComprovantes de residência em nome do falecido e da Autora constando o mesmo endereço, inclusive na certidão de óbito (fls. 19/20 e 22);\r\n\r\nCertidão de nascimento dos filhos em comum do casal (fl. 26 e 29/30).\r\n\r\nCom efeito, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre o falecido e a Autora perdurou até a morte do mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Conceição do Nascimento da Silva, tendo afirmado que: “conheci o Sr. Alfredo. Sou vizinha deles. Ele morava com a D.Therezinha. Eles chegaram primeiro. Quando eu fui morar lá, eles já moravam. Eles tiveram um casal de filhos. Ele ficou internado. Faleceu internado. Ela acompanhava ele nas consultas e na internação. Fui no enterro dele. Ela estava lá. Ela não trabalha. Ela mora com os filhos e o neto. Ela é super doente. Estou sempre acompanhando ela ao médico.\"\r\n\r\nOutrossim a qualidade de segurado do falecido está comprovada pelo fato de o mesmo ter sido aposentado por invalidez antes do óbito, como demonstra o documento de fl. 47.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, o documento de fls. 12 dos autos judiciais atesta que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 25/03/2009. Desse modo, diante do pedido da inicial de fls. 03, deverá ser fixado o pagamento na data de 16/04/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de THEREZINHA MARIA DA SILVA, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ALFREDO MARIANO DA SILVA FILHO em favor de THEREZINHA MARIA DA SILVA fixando como data de início do benefício o dia 16/04/2009. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.67.005467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS BRUNES (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005467-8\r\n\r\nDiante do solicitado pela perita médica nomeada (Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA - Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930), determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 13 de maio de 2010, às 09:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.005587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA GRAMACHO DA FONSECA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005587-7\r\n\r\nDiante do solicitado pela perita médica nomeada (Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA - Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930), determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 13 de maio de 2010, às 08:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.006245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: LEANDRO SIMPLICIO JAQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006245-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.645.082-0, cessado em 30/03/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 29 de abril de 2010 às 16:30 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo -Hospital de Clinicas São Gonçalo, (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 30/03/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2010.51.67.000030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA AVELINO DE ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2010.51.67.000030-1 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma peremptoriamente este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora é incapaz de informar a enfermidade que, supostamente, a impede de trabalhar. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA não informação da enfermidade que impede a parte autora de laborar, ou, em alguns casos, a simples denominação da doença, impedem a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nDado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, informando ao Juízo, claramente, a enfermidade que a impede de trabalhar, declinando a especialidade médica capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2010.51.67.000073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR BORGES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2010.51.67.000073-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que EDIMAR BORGES DA CONCEIÇÃO, representado por ISABEL HELENA LOPES BARBOSA DA CONCEIÇÃO, postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nConsiderando que a procuração de fls. 05 foi firmada em nome da representante e não da parte autora, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual. Da mesma forma, reapresente a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade.\r\n\r\nCumpre-me destacar que, se a parte autora é incapaz para os atos da vida civil deverá ser representada por Curador na forma do artigo 8º do CPC. Desta feita, a parte autora, deve, sob pena de extinção, apresentar procuração outorgada por seu CURADOR, com a apresentação do competente TERMO DE CURATELA, mesmo que provisório. Saliento, que caso inexista curador regularmente nomeado, deverá ser intentada ação neste sentido junto ao Juízo Estadual competente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2010.51.67.000125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLÍMPIA MARIA DA GLÓRIA SILVA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2010.51.67.000125-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, deixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 91.0140682-5, em curso na 1ª Vara Federal de São Gonçalo. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2010.51.67.000237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2010.51.67.000237-1 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado FRANCISCO DE ASSIS ROSA, falecido em 10/10/2008.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 13 de abril de 2010, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002947-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.67.004329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004329-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.67.005467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ISABEL TAVARES (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005467-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.67.005719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005719-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.67.007457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MILOSKY PORTO (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007457-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.67.008083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DORAT DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008083-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.51.004988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004988-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.67.002118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002118-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005286-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO CORTES MOTTA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005355-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000174-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.67.002404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002404-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.67.007770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE BARROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007770-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.67.008488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS THOMAZ (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008488-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.17.000784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENILZA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000784-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000810-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.67.000879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUIRINO DE FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000879-2\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.67.001359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA QUEIROZ (ADVOGADO: EDGAR DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001359-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.67.001362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVALDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001362-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.67.001654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001654-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES BARBOSA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002290-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.67.003441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DO RAMO TAVARES CAVALCANTE (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003441-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.67.005092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE´IGUASSU COELHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005092-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.67.005300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA BRUN REZENDE (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005300-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.67.006043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI BARRETO FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006043-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.67.006115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RUTH SILVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006115-0\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006276-2\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.67.006280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DA CRUZ FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006280-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.67.006863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMEA FARIA GUIMARAES (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO, ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006863-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.67.007176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE MORAES E SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007176-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.67.007349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LACERDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007349-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.67.000006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000006-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2009.51.67.000170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COELHO DE ORNELLAS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000170-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.67.000253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DIAS PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000253-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.67.000648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000648-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.67.000936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000936-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.67.001022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MUNIZ CAMPOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001022-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.67.001462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAGE DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001462-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2009.51.67.001808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR LIMA SOARES MEDEIROS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001808-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2009.51.67.002239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002239-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.67.004636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SAMPAIO FONSECA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004636-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.67.004709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004709-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 915280"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA MARIA MACHADO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, oficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 dias, cumpra a Sentença de fls. 31/34.\r\n\r\nDê-se vista aos réus.\r\n\r\nExpeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela em favor do autor, nos termos do dispositivo da Sentença proferida; e em favor de seu patrono no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a título de honorários advocatícios em razão da condenação da União (fls. 48/50).\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LEITE COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de notícia de deferimento de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança número 2006.51.67.003480-0/02 (fl. 161), bem a existência de notícia do pagamento de alvará à parte autora (fl. 157), dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGUES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia de indeferimento de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança de número 2006.51.67.003618-3/02 (fls. 166/168), cumpra a Secretaria os termos da Decisão de fls. 158/161.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA CONCEIÇÃO ESPÍNDOLA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de notícia de deferimento de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança número 2006.51.67.003620-1/02 (fl. 136), cumpra a Secretaria os termos da Decisão de fls. 128/131.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.003820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SILVA DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 37 e dos poderes conferidos à Procuradora judicial (fl. 4), cumpram-se os demais termos do despacho de fl. 34.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.005142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CARDOZO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.005738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ATANAEL DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 86/91 - Cumpre ao Município, nos termos da r. decisão de antecipação de tutela, tornar efetiva a entrega do medicamento, ainda que outro seja o ente a arcar com os custos, sendo certo que as respectivas responsabilidades serão melhor delimitadas na sentença.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a petição de fl. 44, intime-se à parte autora para que compareça na Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, munida de documentos pessoais que a identifiquem e de receita e laudo médico atualizados para cumprimento de antecipação da tutela por parte do Município.\r\n\r\nDeverá a autora informar ao Juízo se foi satisfeita sua pretensão pelo Município de São Gonçalo, ou seja, se houve o fornecimento da medicação que necessita.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, informem, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento, no que lhes couber, da Decisão de fls. 28/30.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.006002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.006005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE MOUZER FIGUEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.006069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELINA AMELIA PAULO DAMAZIO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 63, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVale ressaltar que, em razão de já haver, nos autos do processo número 2009.51.67.005405-8, apreciação do mérito no tocante à GDPGPE, nesta demanda será apreciada apenas a GDAR.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.006103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.006215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FRANCO NAVARRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora é beneficiária de pensão instituída por servidor do Ministério da Saúde, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a União em substituição à FUNASA.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2010.51.67.000156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIELLE COUTO DE CARVALHO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não há nos autos evidências de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de créditos. Além disso, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer junto com a resposta cópia do contrato nº8162470009772.\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO CASTRO DA SILVA, ROGERIA DO NASCIMENTO QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 217/218: o requerimento da parte autora tem fundamento, tendo em vista que o cumprimento do julgado pelo INSS (fls. 202/216) aconteceu após o prazo dado para tanto e muito depois do tempo razoável.\r\n\r\nDesta forma, tendo vencido o prazo em 6 de julho de 2009 - segunda-feira, e só tendo sido implantado o benefício em 18 de outubro, desde o dia 7 de julho até o 17 de outubro transcorreram 103 dias, o que equivale à multa de R$ 5.150,00.\r\n\r\nPortanto, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor na parte autora (fls. 205/209) sendo acrescentada a quantia referente à multa, que, por razões de equidade, reduzo para R$ 3.000,00.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido, proceda-se na baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO CARVALHO SOARES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão parece haver espaço para a afirmada impossibilidade de que se proceda ao cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez de acordo com a r. Decisão referendada da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, isto na medida em que há nos autos a RMI do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez (fl. 12).\r\n\r\nCom base nesta RMI pode-se chegar ao salário-de-benefício do auxílio-doença, utilizando-se como índices para sua correção os que serviram de base para o reajustamento dos benefícios em geral (art. 29, § 5º da Lei 8.213) ou, subsidiariamente (na falta de índices de reajustamento dos benefícios) a ORTN, segundo o que preconiza a própria Tabela de Precatórios do E. Conselho da Justiça Federal no período que vai de 1964 a fevereiro de 1986.\r\n\r\nDesta forma serão alcançados os salários-de-contribuição para a obtenção do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, buscados os salários-de-contribuição nos doze meses que precederam à transformação do auxílio-doença 13595518 (fl. 12) na aposentadoria por invalidez NB 010313268-6.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o INSS para calcular a nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez na forma acima (artigos 36, 37, I e § 4º e 41, I e II, do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979), com a consequente fixação de nova renda mensal e atrasados no quinquênio anterior à propositura.\r\n\r\nA revisão só deverá ser efetivada se favorável, devendo abster-se a Autarquia de modificações na situação do benefício se levarem à diminuição, tudo devidamente demonstrado nos autos.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 30 dias para a operação acima indicada, sob pena de incidência de multa de R$ 30,00 por dia de atraso na vinda dos cálculos de nova RMI, RM e atrasados no quinquênio anterior à propositura.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.67.002300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SOUZA PINTO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2007.51.67.002300-4\r\n\r\nIRACEMA SOUZA PINTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal, designo o dia 14/04/2010, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será con siderado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Perito do Juízo, oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Antonio Pedro solicitando designação de data e hora para realização do exame complementar indicado pelo senhor Perito na fl. 117 (que deverá seguir por cópia) no paciente MARIA SILVIA DE SOUZA. \r\n\r\nSolicita-se ainda que o exame não seja designado para antes de 45 dias, e que seja o Juízo comunicado assim que houver data designada. \r\n\r\nCom a entrega do exame complementar, providencie a Secretaria a remessa ao Perito Judicial.\r\n\r\nCom a manifestação final do Perito, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.17.001764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA EVANGELISTA DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: HUGO LEONARDO SOUZA JUNQUEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.17.001764-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTELMA EVANGELISTA DA SILVA GARCIA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/03/2010, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.17.002285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTratando-se de causa de pessoa idosa, dê-se a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS).\r\n\r\nComo fundamento do pedido sustenta que o benefício foi indeferido em âmbito administrativo, sob o argumento de que a renda per capita é superior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei 8742/93.\r\n\r\nNo caso em tela, o fato de ser pessoa idosa é incontroverso, tendo em vista o documento de fl. 13. \r\n\r\nQuanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, haja vista a ausência dos pressupostos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.17.002522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CANTO CALIXTO (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 284, 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2009.51.67.004757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN MOURA PORTO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Perito do Juízo, oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Antonio Pedro solicitando a designação de data e hora para realização do exame complementar indicado pelo senhor Perito na fl. 47 (que deverá seguir por cópia) em relação ao paciente UBIRATAN MOURA PORTO. \r\n\r\nSolicita-se ainda que o exame não seja designado para antes de 45 dias, e que seja o Juízo comunicado assim que houver data designada. \r\n\r\nCom a entrega do exame complementar, providencie a Secretaria a remessa ao Perito Judicial.\r\n\r\nCom a manifestação final do Perito, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.005165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005165-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPEDRO PINTO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/03/2010, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.005526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL LUCHINI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005526-9\r\n\r\nMARIA IZABEL LUCHINI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a autora compareceu ao exame pericial sem documento de identificação (fl. 40), redesigno o dia 15/04/2010, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nMantenho a nomeação da Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, para atuar como perita, bem como os demais atos dela decorrentes já determinados na decisão de fls. 22/24. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.005589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉLIO DE OLIVEIRA CASSILHA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2009.51.67.005589-0\r\n\r\nROGÉLIO DE OLIVEIRA CASSILHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 37, designo o dia 09/04/2010, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.005851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARÉ TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2009.51.67.005851-9\r\n\r\nNAZARÉ TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 59, designo o dia 23/03/2010, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.005862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIDAL DE AMORIM (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: PEDRO VIDAL DE AMORIM\r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.005862-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 26/03/2010, às 17:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110, Sala 907, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo de Azeredo Siqueira (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o n. 5274801-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de con fiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.006178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PASSOS BOTELHO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial indício de irregularidade, uma vez que a data de início da incapacidade fixada pelo Setor de Perícia Médica da Autarquia foi em 01/08/2004 e, segundo o réu, a autora não tinha qualidade de segurada, além de não ter cumprido a carência exigida (fl. 69).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da lesão ou doença.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial, sendo necessário verificar o início da incapacidade ou o seu agravamento.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/03/2010, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.006254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUCI CAPITULINO DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTratando-se de causa de pessoa idosa, dê-se a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS).\r\n\r\nComo fundamento do pedido sustenta que o benefício foi indeferido em âmbito administrativo, sob o argumento de que a renda per capita é superior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei 8742/93.\r\n\r\nNo caso em tela, o fato de ser pessoa idosa é incontroverso, tendo em vista o documento de fl. 08. \r\n\r\nQuanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, haja vista a ausência dos pressupostos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2010.51.67.000061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILTON DE SOUZA MIGUEL (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de não ostentar a qualidade de segurado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, o documento de fls. 89/90 demonstra a manutenção da qualidade de segurado. Todavia, a matéria de fato demanda dilação probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a produção de prova pericial, a fim de ser verificada a incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/04/2010, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2010.51.67.000105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORRÊA DA FONSECA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000105-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/04/2010, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2010.51.67.000106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA FONSECA COELHO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000106-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/03/2010, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2010.51.67.000115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MORAES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTratando-se de causa de pessoa idosa, dê-se a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS).\r\n\r\nComo fundamento do pedido sustenta que o benefício foi indeferido em âmbito administrativo, sob o argumento de que a renda per capita é superior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei 8742/93.\r\n\r\nNo caso em tela, o fato de ser pessoa idosa é incontroverso, tendo em vista o documento de fl. 24. \r\n\r\nQuanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, haja vista a ausência dos pressupostos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2010.51.67.000129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEAS CORREA DA COSTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: MIQUEAS CORREA DA COSTA\r\n\r\nProcesso: 2010.51.67.000129-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/04/2010, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2010.51.67.000151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DA SILVA MADUREIRA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000151-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSILVIO DA SILVA MADUREIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/03/2010, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2010.51.67.000155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000155-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVALTER SOARES DOS SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 31/03/2010, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2010.51.67.000183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA SILVA (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000183-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 18, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nMARIA IRENE DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/04/2010, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2010.51.67.000236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/04/2010, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2010.51.67.000241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/04/2010, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2010.51.67.000242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA ELESBÃO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000242-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA ELESBÃO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/04/2010, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2010.51.67.000246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000246-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nSONIA AMORIM DE SOUZA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/04/2010, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 914351"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000917-9 DADIR ROSA DA SILVA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder pensão por morte à autora, cujo instituidor é Eduardo Américo Batista, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 03 de outubro de 2006, data que fixo para fins de início de benefício, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, monetariamente corrigidas. \r\n\r\nMantenho a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 108/110).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu a pagar honorários de advogado nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000395-6 MARLUZI PAES FORMOZO (ADVOGADO: CLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder pensão por morte à autora, cujo instituidor é Evaristo Luiz Laidens, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 12 de setembro de 2002, data que fixo para fins de início de benefício, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, monetariamente corrigidas. \r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para que o INSS institua o benefício de pensão por morte em favor da autora (cumprimento da obrigação de fazer) em 45 dias, sob penda de multa diária, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu a pagar honorários de advogado nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001340-8 SYLVIO SEVERIANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do reajuste de 47,68% noS benefícios previdenciários dos Autores, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, em função do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002526-5 HONORATA ROCHA TOLENTINO REP/ MARIA FILOMENA TOLENTINO DELGADO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005167-7 IVAN SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006237-7 MARILENE REGIS EMERENCIANO E OUTRO (ADVOGADO: HUCUADI NOBREGA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa; declaro, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006602-4 WILSON ROBERTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.10.002621-6 WAGNER BARBOSA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C, declaro, contudo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.004479-6 WALDECI JULIO VICENTE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 750,00, por força do disposto no artigo 20, §4º, do C.P.C. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.10.010815-0 WAGNER BARBOSA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULA a execução extrajudicial realizada pela Ré, DETERMINANDO o cancelamento do registro da carta de arrematação. \r\n\r\nRessalvo que o reconhecimento deste pleito não exclui o direito da Ré de promover ulterior execução extrajudicial do imóvel dos Autores.\r\n\r\nCondeno o Réu em honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.500,00, a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.10.009718-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MADALEN A RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: DAVID CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução com base nos valores da execução que foram atualizados com o cômputo dos juros de mora (fls.54/60). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 54/60 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.500,00, a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002303-0 DERLI DE ABREU SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a não incidência do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada auferido pela parte autora a partir de janeiro de 1996, até o limite do imposto de renda recolhido pela parte autora, incidente sobre as contribuições mensais, no período compreendido entre 01/01/1989 a dezembro de 1994. \r\n\r\nCondeno a ré a restituir o valor indevidamente pago pela parte autora, atualizado unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em face da isenção da parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002832-5 PAULO COSTA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.10.002400-8 DORCELINA MARIA DE MEIRELLES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA, WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS, TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à autora DORCELINA MARIA DE MEIRELLES, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO dos autores VANDA ALVES ARAGÃO E EVANILSON ARAGÃO PEREIRA, sucessores de BENÍCIO ALVES PEREIRA, de revisão das prestações sucessivas do benefício do Autor, condenando o Réu ao pagamento das diferenças a ele relativas, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive), decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, observada a prescrição quinquenal, monetariamente corrigidas desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11/01/2003 e, a partir de então, conforme o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte autora relativa ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei nº 7.789/1989, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima referidos. \r\n\r\nSem custas para a parte autora, face a gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação, limitados a R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.10.010182-2 MARLENE DE LIMA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais à Autora, conforme abaixo especificado:\r\n\r\na) DANOS MATERIAIS: fixo o pagamento de pensão mensal em favor da Autora, à razão de 2/3 do salário mínimo desde 10/12/1998 até a data em que Érika completaria 25 anos e, a partir daí, 1/3 do salário mínimo até a data em que Érika completaria 65 anos.\r\n\r\nDeverá ser levado em consideração, para o pagamento dos valores mensais retroativos à título de pensão, o salário mínimo fixado a cada ano, o qual deve ser atualizado monetariamente a contar do fato danoso (10/12/1998) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do fato danoso (10/12/1998). A atualização monetária deve ser feita de acordo com os índices utilizados na Tabela de Correção Monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\nb) DANOS MORAIS: fixo a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (10/12/1998).\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça, bem como em razão da isenção aos entes federativos prevista no art. 4º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCONDENO a Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por estar a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art 475 I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005791-6 SAMUEL ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 466,81. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), a título de danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (28.07.2004 - data de inscrição), nos termos da Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nOutrossim, condeno a ré a encerrar a conta corrente do autor n. 00000128-4 agência Belford Roxo e declaro inexigível qualquer débito oriundo desta conta.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007168-8 SAMUEL ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 998,60. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré retirar a inscrição do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito relativa à conta n. 4095/00000128.4 agência Belford Roxo.\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da litispendência com o processo n. 2004.51.10.005791-6.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de R$ 500,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.814534-3 THAMYRIS APRIGIO DA SILVA x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2003.51.01.017337-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x ANA FLAVIA COUTO ROQUE (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Rua Dr. José Batalha, 626, casa 30, Bairro Vila de Cava, Nova Iguaçu, RJ,- Condomínio Residencial ROSA SANTA RITA, fl. 23- Contrato 672540002092-3, Unidade 44009337511388, fl. 150.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, intimando-se a RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para a parte ré.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, excluindo o nome de ANA FLAVIA COUTO ROQUE, do pólo passivo e incluindo, em seu lugar, ALZILENE LÚCIA DO COUTO, tendo a substituição à ré falecida, fl. 140.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000269-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x GERALDO DOS SANTOS ROSA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Av. Samir, Lote A1A, Vila 07, casa 149, Bairro Recantus, Belford Roxo, RJ, Condomínio Residencial BABI, fl. 27, Contrato nº 440090330116-3, fl. 25.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, com cláusula de arrombamento, tendo em vista encontrar-se vazio o imóvel.\r\n\r\nIntime-se aos RÉUS, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para a parte os réus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.10.003265-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x GILVAN QUEIROZ E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para declarar a nulidade da citação da CAIXA efetuada nos termos do artigo 652 do CPC, devendo ser a CAIXA citada para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo das contas vinculadas dos embargados nos termos do acórdão de fls. 244/250 proferido no processo n. 99.0009766-1.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios de sucumbência de R$ 1.000,00, consoante o artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 914214"
                            ],
                            "914215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.006454-4 TALMIR JOSE NASSAR (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1 - DECLARAR que o autor trabalhou sujeito a condições especiais para os fins do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 no período entre 21/08/1992 a 03/03/1993. \r\n\r\n2 - CONDENAR o INSS a proceder ao recálculo da RMI do benefício previdenciário 42-44.256.467-8 de titularidade de Talmir José Nassar, bem como a PAGAR eventuais diferenças de parcelas vencidas a partir da citação, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao ano a partir da citação, incidindo a prescrição qüinqüenal, nos termos do Enunciado nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu em honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por força da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005519-8 MARIA AUGUSTA RIBEIRO PINTO NOVO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x ILKA TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011729-5 GETULIO DE MENEZES (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES, LEUCIR SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas do benefício do Autor, condenando o Réu ao pagamento das diferenças a ele relativas, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive), decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, observada a prescrição quinquenal, monetariamente corrigidas desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11/01/2003 e, a partir de então, conforme o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte autora relativa ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei nº 7.789/1989, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima referidos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009755-0 ALICE GONCALVES CID (ADVOGADO: SALETE FREITAS DA SILVA BARRADAS, CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004284-0 JOAO LICURCIO CHICHIERCHIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89. A correção monetária deve ser integral desde a data do vencimento de cada uma das prestações, segundo os mesmos índices utilizados para atualização dos precatórios. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e, a partir de 11/01/2003, deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor, bem como a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor INSS.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, em face de o valor da condenação não ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008487-0 CARLOS MOREIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008607-6 MARIA DAS DORES FERREIRA VENTURA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE C. LOURENCO, ALEXANDRE DE FRIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023381-3 THEREZINHA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.001678-6 SEBASTIAO MAZOTTO (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001252-5 LUIZ MEDEIROS DA COSTA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade de justiça sob a qual litiga o Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001253-7 LEVINGSTON TIMOTEO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em verba honorária, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002051-0 VUMARO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade sob a qual litiga o Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023822-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x IVONE DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023826-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO MENEZES BACELLAR, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS.) x ANDERSON AZEVEDO SANTANA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Estrada Velha do Pilar, nº 2984, casa 186, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, RJ, CEP - 25243-260, fl. 25 - Contrato 440100708198-0, fl. 25).\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, intimando-se ao RÉU, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para a parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000198-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x VALDETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Rua Gericinó, nº 140, casa 79, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ, - Contrato de arrendamento nº 440109598038-0, fl. 22.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, intimando-se a RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para a parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002643-9 IVONE DA COSTA SILVA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, dos valores depositados á disposição do Juízo para quitação parcial do débito da autora, referente ao contrato 440100708002-5, fl. 51.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios para a parte autora, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005115-0 VALDETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO S. PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 914215"
                            ],
                            "914216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064202-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BENONI DA SILVEIRA LAEBER (ADVOGADO: BRIZABELLA POMPEIA DA SILVEIRA LAEBER, LUCIA INES DE LIMA.) x ROGERIO DA SILVEIRA LAEBER (ADVOGADO: BARBARA MAGGESSI BEBIANNO.). . Intimem-se os réus, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se há oposição quanto a promoção do “parquet”, à fl. 385 (verso), abdicando-se da oitiva das testemunhas de acusação, na audiência marcada para o dia 03/03/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2010.51.10.000123-6 ZHENG JIANLIAN (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ. . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ZHENG JIANLIAN em face de ato do CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇÚ/RJ, que indeferiu o registro necessário para a obtenção dos benefícios da Lei nº 11.961/2009, requerendo a ainda a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm que pese o pedido de Gratuidade de Justiça, verifico por meio da inicial que a autora é comerciária, entretanto como a Lei n.º 1.060/50 dispõe em seu artigo quarto que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família,DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parts INDEFIRO, por entender necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nAnte o certificado à fl.retro, remetam-se os autos à SEDIS para retificação da identificação do impetrante.\r\n\r\nCom o retorno, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para reanálise do requerimento de concessão de liminar.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2006.51.10.002329-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x POSTO DE GASOLINA JOTA LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 233,87. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus solidariamente ao reembolso do valor total gasto pelo consumidor na aquisição da gasolina C junto ao 1º réu de 08.11.99 até 18.11.99, período compreendido entre as datas das aquisições de gasolina adulterada até a data do lacre nos medidores números de série 1125 e 1119.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral coletivo.\r\n\r\nCondeno os réus a arcar com a publicação de edital em dois jornais de grande circulação nos municípios abrangidos pela competência territorial desta Vara Federal, devendo o MPF apresentar o texto do referido edital.\r\n\r\nEm caso de inércia dos consumidores, o valor obtido com a comercialização do combustível adulterado pelo 1º réu, apurado a partir notas fiscais de aquisição de combustíveis adulterados e dos registros do Livro de Movimentação de Combustíveis relativos à comercialização do combustível a que fazem menção as notas fiscais acima referidas, será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.\r\n\r\nSobre o valor da indenização devem incidir correção monetária a partir da data da publicação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do evento danoso.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000591-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GENIVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO LOBO PIRES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu GENIVALDO DOS SANTOS do crime tipificado no art.342 do Código Penal.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.008280-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x IVO NUNES DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES, ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER, GUSTAVO PIRES DE PAULA, ALEXANDRE BUARQUE, SAINT-CLAIR LEITAO COSTA, ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.). . Redesigno a audiência, anteriormente marcada, para o dia 04/03/2010, às 13:00 horas, mantendo os demais termos do despacho de fls. 105.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004752-9 PAULO ROBERTO SILVA AZENHA (ADVOGADO: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.000096-8 SAULO FERNANDO COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 914216"
                            ],
                            "914217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000993-8 BRASILINO FERREIRA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para a parte autora, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007204-0 LEANDRO MELO DA SILVA (ADVOGADO: GODOFREDO NUNES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007818-2 JORGETE GOMES SAYED (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001875-7 WANDERSON VIANNA SOARES (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007712-9 OZINETE DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR à União Federal a pagar as diferenças em atraso à Autora, não atingidas pela prescrição quinquenal, descontados os valores pagos relativamente ao período de fevereiro a junho de 2004, corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da súmula nº 43 do STJ e com a incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão observar as disposições do mencionado texto legal.\r\n\r\nCONDENO à União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação, limitado à R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no art. 4º da Lei 9.289/96 em favor da União Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.008353-9 CIRENE DE ARAUJO MELQUIADES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida, para condenar a União Federal a implantar a pensão vitalícia prevista no art. 217, I da Lei 8.112/90, a contar de 01.10.2007, data do requerimento administrativo (fl. 143).\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão observar as disposições do mencionado texto legal.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação de custas, tendo em vista a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, limitados a R$ 1.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005352-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x ANA PAULA ROCHA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Rua Dr. José Batalha, 626, Casa 03, Vila de Cava, Nova Iguaçu, RJ, Condomínio Residencial ROSA RITA, fl. 16, Contrato 440093375001-0, fl. 16.\r\n\r\nCONDENO a ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 1.004,33 (um mil e quatro reais e trinta e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e incidindo juros de mora de 1% ao mês (art. 161 §1º CTN e art. 406 CC/02) a contar da citação.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a ré revel ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, intimando-se a RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006261-7 MARCO AURELIO DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL, HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.10.009014-0 WALLACE ROSA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, indeferindo a inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos , com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006720-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Av. Atlântica, s/n, casa 130, Bairro Atlântica, Belford Roxo, RJ - Condomínio Residencial ATLÂNTICA, fl. 27, Contrato 672540004302 - Unidade 440098452091-2, fl. 97.\r\n\r\nCONDENO os réus ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 22.721,88 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e sobre a qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês (art. 161 §1º CTN e art. 406 CC/02) a contar da citação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, com cláusula de arrombamento, tendo em vista encontrar-se vazio o imóvel.\r\n\r\nIntime-se os RÉUS, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para os réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001027-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.) x GILSON FRANCA DE AZEVEDO (ADVOGADO: RITA B. COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Av. Samir, Lote A1A, Vila 01, casa 07, Bairro Recantus, Belford Roxo, RJ, Condomínio Residencial BABI, Contrato de arrendamento nº 440090330089-0, fl. 23.\r\n\r\nCONDENO o réu ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 3.835,80 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) e R$ 1.419,72 (mil e quatrocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), que ainda deverá ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e sobre a qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês (art. 161 §1º CTN e art. 406 CC/02) a contar da citação.\r\n\r\nIntime-se o RÉU, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para o réu, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x GERALDO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 5.581,81 (planilhas de fls. 43/51), sobre a qual devem incidir correção monetária a partir da data da elaboração dos cálculos de fls. 43/51 e juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.003006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ANA MARIA DOS SANTOS x ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - AÇÃO AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE ANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nII - RECONVENÇÃO AJUIZADA POR ANA MARIA DOS SANTOS EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V do CPC em razão do reconhecimento de coisa julgada quanto ao pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade e determinar o cancelamento do protesto efetuado pela CAIXA relativo ao contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção n. 004044160000002381.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.006523-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 18.850,94 (planilhas de fls. 15/22), sobre a qual devem incidir correção monetária a partir da data da elaboração dos cálculos de fls. 15/22 e juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005337-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x EUCLIDES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante e fixo o quantum debeatur no valor de 10.435,64, conforme cálculos de fls. 46/53 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 1.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 46/53 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.009661-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x CECILIA OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante e julgo extinta a execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000943-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ENILA BENEDICTO DIAS (ADVOGADO: PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante e fixo o quantum debeatur no valor de 4.785,96, conforme cálculos de fls. 30/36 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 30/36 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003305-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ALTAIR FRANCISCO SIMAO (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante e fixo o quantum debeatur no valor de 48.999,50, conforme cálculos de fls. 30/47 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 1.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 30/47 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006801-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MARIA DA GLORIA DAMASCENO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante e fixo o quantum debeatur em R$ 466,82 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculos de fls. 05/08 elaborados em 19.10.2005.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 05/08 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 914217"
                            ],
                            "914223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009393-0 MARIA CARIDADE THEODORO DIAS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.011252-2 JOSEFA BATISTA CORREA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, ITACI DOS ANJOS GONCALVES, PERICLES ISMAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.008871-8 AUTA MENEZES DAS NEVES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a pagar à autora todas as parcelas não atingidas pela prescrição qüinqüenal relativas à complementação correspondente à diferença entre a pensão paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos da Lei n. 8.186/91.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando então a correção monetária e os juros deverão observar as disposições do mencionado texto legal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 1.500,00.\r\n\r\nDetermino a exclusão da RFFSA do pólo passivo, tendo em vista a sua extinção pela Medida Provisória n. 353/2007, sendo a UNIÃO sua sucessora de direitos e obrigações.\r\n\r\nA SEDIS para retificar a autuação nos termos do parágrafo acima.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008136-4 MARCELINA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008635-0 ANTONIA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.10.000982-4 EDVAN DA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade de justiça sob a qual litiga o Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.000983-6 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade de justiça sob a qual litiga o Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001445-5 VALDINEI MARINS PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade de justiça sob a qual litiga o Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001846-1 BRAZ MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade de justiça sob a qual litiga o Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001370-0 MAURICIO DELVIVO PAIVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade de justiça sob a qual litiga o Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 914223"
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                            "914224": [
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005988-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . Fls. 325/326: Requer a defesa do réu a realização de diligências. Tal requerimento, todavia, não merece prosperar.\r\n\r\nO princípio do contraditório e da ampla defesa não impede que o magistrado, de maneira fundamentada, analise a conveniência e a necessidade das diligências requeridas na fase do art. 402 do C.P.P.\r\n\r\nTal análise inclui-se na esfera de relativa discricionariedade do juiz, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ainda mais que o dispositivo (art. 402 do C.P.P) não representa a reabertura da instrução criminal para a produção da prova em sua plenitude, mas apenas faculta a realização de novas diligências, cuja necessidade tenha surgido no decorrer da instrução, desde que adequadamente demonstrada.\r\n\r\nPara qualquer magistrado seria mais simples deferir os pedidos das partes, sem uma análise apurada da pertinência das mesmas. Contudo, entre as responsabilidades da qual não pode fugir, está a de “prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos (art.251 do C.P.P.).\r\n\r\nDestarte, tendo a defesa se limitado ao argumento de que as diligências indeferidas são necessárias à defesa do acusado, sem, contudo, demonstrar a imprescindibilidade das mesmas, indefiro o pedido de realização de diligências formulado às fls. 325/326.\r\n\r\nIntimem-se os réus e o MPF para apresentar os memoriais, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo MPF, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.014140-4 REGINA CÉLIA FERREIRA (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação com sua cliente acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nCiente o advogado da parte autora que a testemunha Sra. Claudia Maria da Costa Souza deve comparecer independentemente de intimação, conforme informado pela parte autora à fl. 77.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2010.51.10.000124-8 TAN CHAOPENG (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TAN CHAOPENG em face de ato do CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇÚ/RJ, que indeferiu o registro necessário para a obtenção dos benefícios da Lei nº 11.961/2009, requerendo a ainda a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm que pese o pedido de Gratuidade de Justiça, verifico por meio da inicial que o autor é comerciário, entretanto como a Lei n.º 1.060/50 dispõe em seu artigo quarto que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parts INDEFIRO, por entender necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nNotifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para reanálise do requerimento de concessão de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005724-7 APA CONFECCOES S/A (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, ALEXANDRE FLORES GOLDVAG, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Mandamental impetrada por APA CONFECÇÕES S/A , em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, objetivando a concessão de medida liminar para afastamento da aplicação dos artigos 7º e 8º, da Lei 8.541/92, e conseqüentemente permitir a dedutibilidade dos depósitos judiciais da COFINS e PIS como despesa, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, caso venha adotar o regime de tributação pelo lucro real após o ajuizamento da demanda; requerendo, ao final, entre outros, o direito de compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições; requerendo que seja assegurado o direito de deduzir os depósitos judiciais da COFINS e PIS como despesa, para fins de apuração de IRPJ e CSLL, bem como que não seja mais compelida a pagar o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da inclusão do ICMS na respectivas bases de cálculo.\r\n\r\nInicial, Instrumento de Mandato, fls. 02/131.\r\n\r\nEm apertada síntese, aduz que a COFINS foi instituída como contribuição incidente sobre o faturamento, atendendo o disposto no artigo 195, I da CRFB/88, nos termos fixados na LC 70/91, a qual define o faturamento como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; que a mesma sistemática foi adotada quando da instituição do PIS pela LC n.º 7/70.\r\n\r\nAlega que o conceito de faturamento foi alterado pela lei n.º 9.718/98, passando a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Menciona que tal ampliação aumentou a base de incidência do PIS e da COFINS. \r\n\r\nAdemais, alega que de acordo com o sistema tributário legalmente instituído destaca nas notas fiscais emitidas, o valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou seja, fatura o ICMS, juntamente com a mercadoria vendida ou o serviço prestado, mas que tal valor, referente ao ICMS se revela um desembolso que beneficia o Estado da Federação. Diz que é incontestável que o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, não podendo, dessa forma, servir à incidência da COFINS.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora, fls. 146/164.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, fls. 166/175.\r\n\r\nPetição da impetrada juntando aos autos guia de depósito judicial, fls. 177/179.\r\n\r\nPetição da impetrante intitulada pelo mesmo como Réplica, fls. 184/186.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII.1- DA CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98.\r\n\r\nA partir de 01.02.1999, com o advento da Lei 9.718/98 , a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica, sendo de pouca importância o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\nEntretanto, na legislação anterior à Lei supramencionada, a base de cálculo da COFINS e do PIS era o faturamento, compreendendo somente as receitas das atividades operacionais da empresa (o somatório das Notas Fiscais de Venda, de Prestação de Serviços ou de Operações de Conta Alheia (comissões), admitidas, quando for o caso, as deduções na base de cálculo). \r\n\r\nNo entanto, com as modificações da Lei 9.718/98, todas as receitas, exceto as textualmente excluídas, incorporam a base de cálculo da COFINS e do PIS, sejam operacionais ou não operacionais, mantendo-se também o Faturamento. \r\n\r\nEm relação à contribuição social para o Programa de Integração Social - PIS vinha sendo exigida das empresas até dezembro de 2002, à alíquota de 0,65% sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de forma cumulativa, por força da Lei Complementar nº. 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 9.718/98. \r\n\r\nEm 09.11.2005, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 de 1998, que conforme exposto anteriormente, havia aumentado a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. \r\n\r\nArt. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\nNesse sentido trago à colação o julgado abaixo:\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.”\r\n\r\n(STF. REs. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG - Tribunal Pleno - Relator Min. Marco Aurélio - Data do julgamento 09.11.2005)\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2002, com o escopo de dar início à minirreforma tributária, o Executivo Federal editou a Medida Provisória - MP - nº 66, que modificou, entre outras disposições, a forma de apuração da contribuição ao PIS/PASEP, onde se pretendeu acabar com a cumulatividade da cobrança desse tributo, posteriormente convertida na Lei nº. 10.637/2002, estabelecendo uma nova forma de cobrança da contribuição para o PIS, elevando a sua alíquota de 0,65% para 1,65% e introduzindo regras de não-cumulatividade, possibilitando ao contribuinte, a compensação dos valores pagos a título de PIS nas etapas anteriores.\r\n\r\nAs Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, em conformidade com a nova redação dada ao artigo 195, inciso I, alínea “b”, da C.F./88 pela EC nº 20/98, nos seus respectivos artigos 1º, determinaram a incidência das contribuições em análise sobre o faturamento mensal da empresa, assim compreendido como o total das receitas obtidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.\r\n\r\nDessa forma, após 1° de dezembro de 2002, a contribuição para o PIS/PASEP passou a incidir sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 68, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, uma vez que o diploma legal mencionado, publicado em 31/12/2002, é resultado da conversão da MP n° 66/2002, publicada em 30/08/2002, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. \r\n\r\nApós 1º de fevereiro de 2004, a COFINS passou a incidir sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 93, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, já que a mencionada lei é resultante da conversão da MP nº 135/2003, publicada em 31/10/2003, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. \r\n\r\nII.2- DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS\r\n\r\nNo que se refere a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS jurisprudência do STJ firmou entendimento de que se inclui na base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, consoante se depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\nNesse sentido trago à colação o julgado abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que deve ser incluída a parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante disposto nas Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 200800160328 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 27/05/2008, Publicação em 02/03/2009, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN.\r\n\r\nO inciso I, do parágrafo 2º, da Lei 9.718/98 o legislador previu que fossem excluídas, para fins de cômputo da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, o IPI e o ICMS, este último apenas nos casos em que fosse cobrado pelo vendedor dos bens, ou prestador de serviços, agindo na condição de substituto tributário do verdadeiro contribuinte.\r\n\r\nLogo, a contrario sensu, o ICMS quando não cobrado na condição de substituto tributário não poderá ser excluído da base de cálculo da COFINS.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a mens legis é que somente poderá ser excluído da base de cálculo o ICMS, quando cobrado pelo vendedor, na condição de substituto tributário, preponderando o inciso I, que é específico sobre a exclusão dos tributos, sobre o inciso III, que é genérico.\r\n\r\nNesse sentido trago a colação o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\nÉ pacífico, no âmbito da Seção de Direito Público deste Sodalício, o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmulas 68 e 94 do STJ (cf. AGA 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).\r\n\r\nÉ, de igual maneira, pacífico o entendimento de que a exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991-18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.03). Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP 641377/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0026762-0; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO; Órgão Julgador SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 10/08/2004; Data da Publicação DJ 29.11.2004 p. 302)\r\n\r\nEntretanto, em que pese o mencionado no parágrafo anterior, no tange à inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS, atualmente encontram-se no Supremo Tribunal Federal algumas ações questionando a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Diante desse fato, segundo o Informativo 437,o eminente Ministro Marco Aurélio, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão de 24.8.2006 proferiu voto no julgamento do recurso extraordinário n° 240.785 (ainda não encerrado), no que foi seguido pela maioria dos Ministros que compõem o Plenário daquela Corte, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS.\r\n\r\nPasso a transcrever o Informativo 437 da Suprema Corte:\r\n\r\n“O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91 - v. Informativo 161. Na sessão plenária de 22.3.2006, deliberara-se, diante do tempo decorrido e da nova composição da Corte, a renovação do julgamento. Nesta assentada, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso. Vencidos, no ponto, os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau que\r\n\r\ndele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional. Quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Entendeu estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento (“Art. 195. A seguridade social será financiada... mediante recursos provenientes... das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:... b) a receita ou faturamento.”). O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso por considerar que o montante do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, porque está incluído no faturamento, haja vista que é imposto indireto que se agrega\r\n\r\nao preço da mercadoria. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.(RE 240785/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 24.8.2006. (RE-240785).\r\n\r\nSendo assim, conforme se depreende do Informativo 437, verifica-se que, de acordo com o entendimento da maioria dos Ministros, o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento para a incidência da COFINS ou PIS, uma vez que os valores recebidos a título de operações submetidas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias(ICMS) não se equivalem à receita, propriamente dita, considerada aquela obtida pelo contribuinte, e sim à receita do ente federativo, para quem será repassado o valor do mencionado tributo. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2007 foi proposta Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n. 18) pelo Presidente da República “tendo por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998”, com a finalidade de “legitimar a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, desde que não se trate de substituição tributária.”\r\n\r\nNo dia 14 de maio de 2005, em sede da ADC n.º 18, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do RE n.º 240/785-2/MG, diante do disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal por maioria deliberou pela precedência do controle concentrado em relação ao controle difuso.\r\n\r\nEm 13 de agosto de 2008, deferiu o STF, em decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18, “medida cautelar para determinar que os juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processo em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98.”\r\n\r\nNeste sentido vejamos os informativos 506 e 515 do STF:\r\n\r\nInformativo 506 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária. Inicialmente, resolvendo a questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio no sentido de se prosseguir com o julgamento do RE 240785/MG (v. Informativo 437), e não de se iniciar o da ADC, tendo em conta o disposto no art. 138 do RISTF (\"Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.\"), o Tribunal, por maioria, considerando que o referido dispositivo regimental faz menção à preferência entre processos de mesma classe, deliberou pela precedência do julgamento da ADC. O Min. Celso de Mello, no ponto, ressaltou que o caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata imporia e justificaria a precedência do julgamento da ADC em face de um processo de índole meramente subjetiva, sobretudo se considerada a natureza, a extensão e a vinculatividade da decisão que emerge dos processos de controle normativo abstrato. Vencidos, no ponto, o suscitante e os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que o acompanhavam. Em seguida, o Min. Menezes Direito rejeitou a preliminar de não-conhecimento da ação, alegada ao fundamento de inconstitucionalidade superveniente ante a modificação substancial da redação original do art. 195, da CF, pela EC 20/98. O relator entendeu não ter havido alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.\r\n\r\nInformativo 515 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP - 2\r\n\r\nO Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. Grifo nosso\r\n\r\nIII-DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, em razão do decidido na ADC 18, rel. Min. Menezes Direito, em 13.08.2008, deixo de conceder a medida liminar pleiteada, suspendendo o prosseguimento do feito, até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência do conteúdo desta decisão.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.003078-7 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. . Ante a certidão de fl. 26, intime-se o impetrante para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, corretamente a autoridade.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos à SEDIS para retificação do polo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se seguimento ao feito, conforme comando de fls. 284/285, 4º§ e seguintes.\r\n\r\n6 - 2010.51.10.000210-1 EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUA DE SANT'ANNA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, visando suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nInicial, Instrumento de Mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas, fls. 02/106.\r\n\r\nAlega em apertada síntese que a autoridade considerada com coatora está lhe exigindo o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados ( antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), sendo tais valores pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço, tem-se como não configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91.\r\n\r\nRecolhimento de custas, fl. 106.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria entendendo que os rendimentos percebidos pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença ou acidente, não constituem salário, sendo caracterizados como prestação de natureza indenizatória. Dessa forma, o empregado, afastado por motivo de doença ou acidente, não presta serviço e, por isto, não recebe salário, mas, apenas, uma verba de caráter indenizatório de seu empregador durante os primeiros quinze dias. Não incidindo, assim, a contribuição previdenciária sobre o valor pago nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, em virtude de doença ou acidente.\r\n\r\nNo que tange ao salário-maternidade, as férias e ao terço constitucional de férias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tais verbas possuem natureza salarial, e não indenizatória, razão pela qual deve incidir a contribuição previdenciária, uma vez que, embora o sinistro maternidade atualmente seja coberto integralmente pela autarquia previdenciária, a empresa deve contribuir sobre a base de cálculo “folha de salário”, em atenção à excepcionalidade do art. 28, §2º, da Lei nº 8212/90, que prevê a exação.\r\n\r\nQuanto ao pagamento do terço constitucional de férias não pode ser incluído como verba indenizatória, uma vez que não há prejuízo algum a ser recomposto quando da sua percepção, visto que configura uma vantagem concedida ao trabalhador, assegurada constitucionalmente. Por ter natureza salarial, deverá incidir, portanto, a contribuição previdenciária.\r\n\r\nA fim de ilustrar todo o exposto acima, trato a colação a seguinte ementa: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel.\r\n\r\nMinistro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006) 7. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005) 8. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título salário maternidade, férias gozadas e respectivo um terço constitucional de férias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. In casu, merece ser afastada apenas a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, pagas até o 15º dia pelo empregador.\r\n\r\n11. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1042319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008)\r\n\r\nEntretanto, para a concessão da liminar não basta que o tributo seja indevido. Há necessidade de que a cobrança cause lesão grave e de difícil reparação, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009 determina que o juiz pode suspender o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. No caso ora em exame não está presente este último requisito, não sendo cabível, nesta hipótese, proferir liminar que antecipa o julgamento do mérito da causa.\r\n\r\nAdemais, os afastamentos por motivo de doença são eventuais e esporádicos, não tendo o impetrante sequer indicado quais empregados afastados por tal razão.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, no decêndio legal, para que preste as informações que achar necessárias. \r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nFindo o prazo acima referido, prestadas ou não as informações pela autoridade coatora, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), para emissão de parecer, no decêndio legal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tornem-me os autos conclusos para sentença, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2005.51.10.007887-0 ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 914224"
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Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.011179-7 MARCELO FARIA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010619-5 SOLANGE SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a cobrança suspensa na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certificado o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.003849-1 FRANCISCO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA TEIXEIRA DE AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003886-7 ALDA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008519-5 JOÃO TRINTINI (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000378-0 WILLIANS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto Isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009299-4 AUGUSTO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para o autor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.009336-6 CEZARIO ALFREDO BARRETO (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para o autor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009372-0 ALIRIO FLORIDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para o autor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003403-2 MARIA LOURDES DINIZ SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA CAMPOS BESSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.000207-2 GENERINA DE OLIVEIRA MOTA (ADVOGADO: AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001908-8 SONIA REGINA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.008228-3 MARIA MADALENA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV c/c artigo 575, inciso II, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.10.008570-1 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, e certificado o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.000763-3 JAMELSON NEVES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade de justiça sob a qual litiga o Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001082-6 ANTONIO CLAUDINO PIMENTEL NUNES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade de justiça sob a qual litiga o Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.002962-8 MARCOS JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.004736-2 AURELIO MATHEUS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.10.001220-9 ELZA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os processos n. 2005.51.10.003007-1 e 2003.51.10.004353-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.10.002291-1 IVO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I c/c, artigo, 285-A, ambos do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do 285-A, parágrafo 2º, e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001031-0 FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA MARIA FERREIRA BUENO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do arts. 267, I, c/c 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários para a parte autora, eis que ausente o contraditório.\r\n\r\nOportunamente, cancele-se a distribuição do presente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.002120-4 SHIRLEY MOURA NUNES (ADVOGADO: SELMA DE MOURA NUNES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI e artigo 284 c/c art. 283, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002589-1 AMADEU DA SILVA BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos autores FRANCISCO PEREIRA FILHO, HAYDEE MARIA SACRAMENTO DE SOUZA, HELLE NICE COSTA DE SOUZA, JAYME TEIXEIRA DE LIMA, LEVI DE DEUS SIQUEIRA, MANOEL ANTUNINO CARNEIRO, MANOEL D AVILA, MAURICIO MARCELINO DE MELO, HILTON COIMBRA CAMPOS, com fulcro no artigo 267, III c/c 46, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPermanece no pólo ativo apenas o autor AMADEU DA SILVA BARROSO.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação aos pedidos formulados por AMADEU DA SILVA BARROSO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para os autores.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002624-0 JOSAFÁ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos autores ADELMO JOSE SENA, IRENILSON BASÍLIO, JOSÉ DIONIDES AMARAL, IVAN DA SILVA VANZELER, FERNANDO DA SILVA ROSA, MOACYR DA SILVA PEDREIRA, LUIZ CARLOS PIRES DA SILVA E CLARICE DA CRUZ MENDES, com fulcro no artigo 267, III c/c 46, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPermanece no pólo ativo, apenas, o autor JOSAFÁ DOS SANTOS.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação aos pedidos formulados por JOSAFÁ DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para os autores.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.016761-5 ARTHUR ROGERIO DA COSTA RIJO (ADVOGADO: OSTILIO CARLOS SARDI FILHO.) x LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A-PAULISTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, como o impetrante, devidamente intimado, fl. 44-verso, não atendeu ao ato judicial de fl. 44, emendar a inicial, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos , com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800175-1 IVANETE SABOIA (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x GERENTE POSTO DE DUQUE DE CAXIAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, sendo INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2003.51.10.004353-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ELZA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,75. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para imitir a AUTORA na posse do imóvel localizado à Rua Particular de Vila n. 1.427 - Estrada Dr. Manuel Reis, casa 05, Olinda, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de imissão, intimando-se o RÉU, ou a quem se encontre na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, estando desde já o Oficial de Justiça autorizado a promover o arrombamento do imóvel e a servir-se de força policial em caso de resistência. A CEF deve acompanhar esta diligência a fim de proporcionar os meios necessários à entrada no imóvel.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os processos n. 2004.51.10.001220-9 e 2005.51.10.003007-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2005.51.10.003007-1 ELZA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nAutorizo à autora o levantamento do saldo depositado na conta n. 11.049-3, agência n. 2860-6 do Banco do Brasil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os processos n. 2004.51.10.001220-9 e 2003.51.10.004353-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.10.001903-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MARIA TORRES BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do embargante e fixo o quantum debeatur no valor de R$ 5.212,96, conforme cálculos de fls. 45/51 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 45/51 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 914225"
                            ],
                            "914226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002866-0 FARMACIA CENTRAL NOVA IGUACU E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as Autoras nas custas recolhidas e em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, a ser partilhado pelos Litisconsortes-Réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002880-5 RECOM REFORMADORA E COM/ DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR O DIREITO DA AUTORA de, na forma da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, PROMOVER A COMPENSAÇÃO dos saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos aos anos-calendário de 1995 a 1997, devidamente atualizados pela aplicação da Taxa SELIC, na forma da Lei n.º 9.250/1995.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL ao reembolso, atualizado, das custas judiciais adiantadas pela Autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nOs direitos ora declarados não excluem a possibilidade do Fisco Federal promover o acompanhamento e a fiscalização da regularidade dos atos contábil-fiscais necessários ao implemento da compensação deferida, devendo esta se cingir aos termos da presente sentença\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002882-9 PRESLAF-EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nIII.A - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à litisconsorte SUPRI-M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, condenando a mesma em 1/3 do valor das custas recolhidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre 1/3 (um terço) do valor da causa atualizado monetariamente. \r\n\r\nIII.B - Em relação às demais litisconsortes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS tendo por parâmetro as base de cálculo instituída pelo artigo 3º da Lei n.º 9.718/98, devendo os recolhimentos das contribuições continuar a observar a base de cálculo definida no artigo 2º da Lei Complementar n.º 70/1991.\r\n\r\nb) DECLARAR O DIREITO DAS MENCIONADAS AUTORAS de, na forma da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, PROMOVEREM A COMPENSAÇÃO das quantias pagas a maior, consistentes na diferença apurada entre os valores da contribuições acima mencionadas, recolhidos com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 e aqueles que seriam devidos se observada a base de cálculo definida no artigo 2º da Lei Complementar n.º 70/1991, devidamente atualizadas pela aplicação da Taxa SELIC, na forma da Lei n.º 9.250/1995.\r\n\r\nc) CONDENAR A UNIÃO FEDERAL ao reembolso de 2/3 (dois terços) das custas judiciais adiantadas pelas Autoras, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 05% (cinco por cento) sobre 2/3 (dois terços) do valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nOs direitos ora declarados não excluem a possibilidade do Fisco Federal promover o acompanhamento e a fiscalização da regularidade dos atos contábil-fiscais necessários ao implemento da compensação deferida, devendo esta se cingir aos termos da presente sentença\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000240-3 AGAMENON DA SILVEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários e custas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002740-3 INEZ NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão-somente, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a PROCEDER À REVISÃO do saldo devedor do financiamento da Autora, bem como das prestações, abstendo-se de adotar a CAPITALIZAÇÃO MENSAL dos juros incidentes sobre o saldo devedor, observando-se o critério definido no item 02.6 da fundamentação desta sentença, procedendo-se à necessária liquidação de sentença.\r\n\r\nOs valores depositados, assim como os pagos pela Autora diretamente à Ré, deverão ser considerados nos cálculos acima mencionados.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007875-7 NECY CESAR FERREIRA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008439-0 JOSE NARCIZO FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: VANDA TERESA KUNTZE, ALZIRA LISBOA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEDSJ para retificar a autuação, de modo a que o nome do Autor figure tal como grafado no documento de fl. 16 (JOSE NARCISO FIGUEIREDO FILHO).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003169-9 MARIA DE LOURDES LIMA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários e custas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.005743-0 ERICA MATTA CORDEIRO (ADVOGADO: IMAR ALVES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000171-4 LUCIANO VINICIUS NUNES (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001572-5 PEDRO VENTURA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos autores, SEBASTIÃO ALMEIDA RAMOS FILHO, SEBASTIÃO ROCHA FILHO, SIDNEI SOARES DA COSTA e TEREZA MARIA ARAUJO DA SILVA, com fulcro no artigo 267, III c/c 46, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPermanece no pólo ativo, apenas, o autor PEDRO VENTURA FILHO.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação aos pedido formulados por PEDRO VENTURA FILHO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para os autores.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, excluindo o nome dos demais autores, do pólo ativo, à exceção de PEDRO VENTURA FILHO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALEX DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Rua Hercules, 10, Rua 01, Casa 112, Nova Aurora - Barão de Congonhas - Belford Roxo/RJ, Contrato de arrendamento número 440088533125-7, fl. 18.\r\n\r\nCONDENO o réu ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 17.970,14 (dezessete mil novecentos e setenta reais e quatorze centavos), que ainda deverá ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e sobre a qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês (art. 161 §1º CTN e art. 406 CC/02) a contar da citação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, com cláusula de arrombamento, tendo em vista encontrar-se vazio o imóvel.\r\n\r\nIntime-se o RÉU, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para a parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 914226"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "909001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527778-8 EUSTÁQUIO BORTOLUTTI NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM WIMMER, RUBENISE SANTOS DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 FOLHA 255/2 . Ante o exposto, reconhecendo a prescrição, JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001204-0 CLINICA SANTA BRANCA S/C (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA.). . Em vista da petição da União/Fazenda Nacional de fl. 217, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004855-6 MAURICIO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA 180/188 . Do quanto ficou exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto às contribuições pagas posteriormente a novembro de 1998;\r\n\r\n2) e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC, quanto às contribuições pagas antes de novembro de 1998, atingidas pela prescrição decenal, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490351-0 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0138412-0 JOAO HENRIQUE ROQUE (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0974305-0 OLIVIA DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Em vista da concordância da parte autora (fl. 343) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0974366-1 EDIS JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 99.0755317-4 WASHINGTON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.500875-9 GERALDO SILVA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da concordância da parte autora (fls. 353/354) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.003659-6 CANDIDA DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Ante a certidão de fls. 129/130, deixo de expedir a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.000645-6 SEBASTIAO IZAIAS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ante a certidão de fls. 71/72, deixo de expedir a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.003221-2 JANETE NOGUEIRA CALCADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a manifestação negativa do antigo perito em prestar os esclarecimentos solicitados, faz-se necessária a realização de nova perícia, conforme requerido pela autora e pelo INSS às fls. 164/165. Diante disso, nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade ORTOPEDISTA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/03/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nDeterminar o nexo entre a doença existente e o período do serviço militar prestado pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.004810-4 CLOTILDES DA CONCEICAO PINTO (ADVOGADO: ALMIR BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.006513-8 NADIR PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE FRIAS, CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desarquivamento dos embargos à execução nº 2002.5110006514-0, para viabilizar a expedição dos RPVs, pois não consta dos presentes autos a cópia do trânsito em julgado.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos até a chegada dos embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.004074-2 MAGDALENA MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Mantenho a decisão de fl. 140 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEventual irresignação da parte deveria ser levantada pela via recursal idônea.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.005067-0 CICERA DOS ANJOS COSTA REP/ TANIA REGINA DOS ANJOS COSTA (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite o rol de testemunhas (conforme petição de fl. 38), precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.006447-3 JOSE CANDIDO DE CARVALHO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Ante a certidão de fls. 37/38, deixo de expedir a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008205-0 GILIO JOSE DE QUEIROZ (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS, RITA DE CASSIA FERNANDES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fl. 107 - Defiro, anote a Secretaria.\r\n\r\nEm vista da concordância da parte autora (fl. 107) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005228-1 CELIO ELIAS LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: EMMANOEL PAULO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 200, intime-se o patrono para acostar aos autos a cópia do CPF da Sra. Dalva Rodrigues Cruz Lemos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nTudo feito, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 195/196.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.008123-2 NEIDE PALMA PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 85/89 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício originário de prestação continuada, com repercussão no benefício da autora, aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora as diferenças apuradas pelo INSS (compensando-se eventuais parcelas já pagas), à fl. 50, no valor de R$ 73.587,94 (setenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), sobre as quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R . I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.009623-5 VALMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista que o INSS apurou a inexistência de valores a executar (cálculo zero), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.000014-2 JOSE GUTEMBERG CUBICA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.003864-9 JOSE DE SOUZA VALLE (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.000532-5 GENARIO FAUSTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 47/50), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.001897-6 JOÃO BOSCO VIEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da petição do INSS de fl. 135, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004269-3 MARIA TEREZA SALLES DE MORAES (ADVOGADO: DARCI TOSCANO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10(dez).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.008667-2 BRAZ DIAS PEREIRA (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 261/262 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000670-0 MARIA VIANA DE AGUIAR (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por economia processual, este Juízo vem adotando a prática de intimação do INSS para apresentar seus cálculos de liquidação. Quando há aquiescência da parte autora, o RPV ou Precatório é expedido.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não concordou com os cálculos apresentados pela Autarquia.\r\n\r\nDesta forma, a execução deverá seguir seus procedimentos normais, na forma do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.004952-0 VANILTON RODRIGUES DE CAMPOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.003559-8 NELNINO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo do INSS acostada às fls. 79/82. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.004565-8 MARIA JOSÉ CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 112 - Defiro prazo de 10 (dez) dias a parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803391-0 EVALDO ESPINDOLA RODRIGUES SALES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.003020-9 EURIDICE NOGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 267/268 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.004967-0 MARIA DA CONCEICAO DA ROCHA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2002.51.10.000967-6 MILTON CARDOSO DE SA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão de fls. 73/74, deixo de expedir a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.004661-3 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SEIXAS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 176/179 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024839-8 JANAINA CLEIDE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 FOLHA 263/264 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda do objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.001573-3 IVANIL RODRIGUES ARAÚJO x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cite-se o Sr. Sebastião Cardoso de Souza Araújo, no endereço constante a fl. 225 do processo administrativo apensado em anexo.\r\n\r\nApós o prazo para a resposta, intime-se novamente a parte autora para manifestar-se em réplica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.001590-3 RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 156/161 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.003232-9 ALEXANDRE DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.005803-3 GERSON MOREIRA (ADVOGADO: SALOMON PEDRO RESECK NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, cite-se , cite-se a União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2004.51.10.005243-8 YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão de fls. 38/39, deixo de expedir a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.000120-8 JANAINA ORLANDA DE ASSIS SUL (ADVOGADO: JANAINA ORLANDA DE ASSIS SUL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 112/151. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.004716-6 GERMANO JOSÉ DOS SANTOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 FOLHA 117/123 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.005996-0 JOSE MESSIAS DE BARROS E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 272/274 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.007119-3 SHIRLENE FARIAS DE AGUIAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2010 FOLHA 269/271 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.006451-3 CARLOS ALIPIO DA COSTA (ADVOGADO: ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Intime-se o patrono para que compareça na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2000.51.10.001171-6 RENATA BERUTTI DE CASTRO (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 FOLHA 266 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2000.51.10.004006-6 GEILSA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . A execução do direito a honorários contratualmente ajustados constitui demanda incidental, com partes diversas daquelas constantes na principal, cujo processo e julgamento refoge à competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição da República), que, por ser absoluta, não pode ser prorrogada para alcançar relações jurídicas entre particulares. Se for o caso, a pretensão poderá vir a ser deduzida, em processo próprio, perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 225.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, cumpra-se o despacho de fl. 220, expedindo-se o precatório, observando-se o valor dos honorários acostados pela União (fl. 223).\r\n\r\n50 - 2004.51.10.005844-1 VERA LUCIA FERREIRA (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.008315-0 JULIO CESAR DA SILVA SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Ante a certidão de fl. 36-v, suspendo a realização da audiência designada para o dia 02/02/2010.\r\n\r\nIntime-se a CEF para acostar aos autos, no prazo de quinze dias, a relação dos funcionários que estavam lotados na agência 25 de Agosto (Ag. 1334-0) em março de 2004, bem como dos vigilantes que prestaram serviço na agência no dia 08/03/2004. Na mesma oportunidade deverá a ré fornecer ao juízo cópia de eventual procedimento interno instaurado para apurar os fatos de que trata esta ação.\r\n\r\nOficie-se à 59ª Delegacia de Polícia (Duque de Caxias) requerendo informações acerca das providências tomadas a partir do R.O. nº 02114/0059/04, devendo ser informado se o despacho da Delegada determinando a identificação do agressor foi cumprido. Junto ao ofício deverá seguir a cópia do R.O. \r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023815-3 JOBEL LOBO DA ROCHA (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 189/191 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.000427-1 ROBSON DA SILVA BRASIL (ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 FOLHA 265/267 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.006941-1 DILSON OLIVEIRA VON RONDOVE E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no impreterível prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado na decisão de fls. 100/103, depositando em juízo as prestações no valor incontroverso referentes ao período de janeiro de 2006 a março de 2007, sob pena de imediata revogação do provimento antecipatório concedido.\r\n\r\nAlerto à parte autora que a dispensa de que trata o § 4º, do art. 50, da Lei nº 10.931/04 refere-se apenas ao valor controvertido, restando claro que o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, conforme § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nConsiderando que há várias guias de recolhimento que foram acostadas aos autos em duplicidade, e para evitar a confusão processual, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento das guias excedentes.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.006982-4 ROBERTO LUIZ SANTOS PAES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInobstante a informação de fl. 16 e o despacho de fl. 22, entre o presente feito e o processo de nº 2006.5110006622-7, em trâmite na 3ª VFSJ, há conexão.\r\n\r\nNaquela ação o autor busca indenização da União por dano moral e cancelamento do CPF de Leonor da Vitória Sá Deus, que tem o número de inscrição idêntico ao seu e foi inscrita pela CEF nos cadastros restritivos por ter emitido cheque sem fundo, enquanto neste processo o demandante pleiteia a indenização em face da CEF e a retirada de seu nome dos cadastros restritivos. \r\n\r\nNo entanto, como se abstrai do documento de fl. 13, a inscrição dita pelo autor como indevida, e que motivou a presente demanda, foi feita pela CEF em nome de Leonor da Vitória Sá Deus que tem CPF igual ao do autor.\r\n\r\nVerifica-se desta forma que a causa de pedir dos processos (anotação em cadastro restritivo feita em nome de outra pessoa que tem CPF idêntico ao do autor) é a mesma, devendo, portanto, as duas ações serem reunidas na forma do art. 105 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, com base nos artigos 103, 105 e 106 do CPC, determino a remessa destes autos ao juízo da 3ª VFSJ para que sejam apensados e processados junto ao processo de nº 2006.5110006622-7, haja vista a conexão existente entre as ações.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.021685-0 JOHANNES EGGENSTEIN E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 FOLHA 241/243 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.006551-6 ALOIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 82/84 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.005745-4 MARIO MAURO MOURA DE PAIVA (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO, PAULO ROGERIO ESCODINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 FOLHA 90/93 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento das diferenças relativas ao índice de janeiro de 1989, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente aos demais índices, dada a ilegitimidade passiva ad causam da CEF.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2009.51.10.004259-5 AURISTELA APARECIDA DE OLIVEIRA AUGUSTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Recebo a apelação de fls. 107/11, interposta pela parte autora, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo seu órgão de representação, apresente contra-razões. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.006304-5 ERMELINDA AUGUSTA FERREIRA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DE BENEFICIO DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA 169/175 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que restabeleça o benefício previdenciário da impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário da impetrante, a partir da data da impetração do presente mandado de segurança.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade coatora e a Procuradoria do INSS, para ciência do inteiro teor desta decisão e para imediato cumprimento.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 2003.51.01.010296-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VAGNER JOSE DOS SANTOS CORDEIRO.) x ARISTIDE MANOEL BATISTA FILHO (ADVOGADO: OSMAR MANOEL BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 FOLHA 162/165 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar o INMETRO na posse do imóvel localizado à Rua Ceará, 28, casa 41, Vila Operária, Xerém, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC), ficando a execução dessa verba suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.10.000146-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO L PORTELA BEZERRA.) x MARIA APARECIDA BESERRA DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 166/168 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado à Rua Meneval Schemkel, 178, casa 1, Sepetiba, Rio de Janeiro. Condeno os réus ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC), ficando a execução dessas verbas suspensas em relação à primeira ré em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 2005.51.10.002486-1 SHIRLENE FARIAS DE AGUIAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000101/2010 FOLHA 275/277 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.10.002891-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIO MAURO MOURA DE PAIVA (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO, PAULO ROGERIO ESCODINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 FOLHA 1925/193 . Do quanto ficou exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, intimando-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2002.51.10.008626-9 RUBENITA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). . Em vista da petição do INSS de fl. 157, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 153/155.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2003.51.10.005524-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x LAURO MASCARENHAS (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA.). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os presentes e os autos principais ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2004.51.10.005717-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x WALDECIR AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI.). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos cópia do termo de adesão de que trata a LC nº 110/2001, devidamente assinado pelo embargado.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 2004.51.10.005834-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x NORIVAL FERREIRA MAIA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos o termo de adesão ao acordo de que trata a LC nº 110/01, devidamente assinado pelo embargado.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2004.51.10.009801-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x SOLANGE DE MELO BENTO BETTA E OUTROS (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 FOLHA 80/81 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.488,92 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), consoante cálculos apresentados às fls. 50/51, atualizados em 2006.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.010650-0 A LOJA DO PASSARINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 194/196 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor aduzido nos autos da execução por título extrajudicial, em apenso, descontando-se e compensando-se eventuais parcelas já pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte embargante. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n71 - 99.0753582-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WERTON MAGALHAES COSTA.) x SOLANGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO PINTO GUIMARAES, RUY GOES DOS SANTOS, JOAO SALDANHA NETO.). . Dê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 630).\r\n\r\nExpeça-se a respectiva carta de execução de sentença penal, encaminhando-a ao Juízo de Execução.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, dando ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nAnote-se o nome do condenado no Rol dos Culpados. \r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2000.51.10.000693-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WERTON MAGALHAES COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x ELIAS PAIXAO LIMA (ADVOGADO: ELIANE COELHO DA SILVA GOUVEA.). . Recebo a Apelação interposta pelo MPF juntamente com as suas razões, uma vez que tempestiva (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se o acusado para, no prazo de 8 (oito) dias, para apresentar as contra-razões (art. 600, caput, do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cutelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.005601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x MARIA HELENA DA COSTA (ADVOGADO: MURILO CARNEIRO DE MESQUITA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 09/15 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 02/06, e, em consequência, ABSOLVO a ré MARIA HELENA DA COSTA da imputação que lhe é atribuída, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2007.51.10.006274-3 MOISES PEREIRA LIMA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a petição de fl. 55, anote a Secretaria o valor atribuído à causa.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2005.51.10.001117-9 NORMANDO JOSE LOPES DE OLIVEIRA x NORMANDO JOSE LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . “(...)Após, nos termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu-INSS), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.”\r\n\r\n76 - 2005.51.10.002050-8 JOAO CELESTINO (ADVOGADO: LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n77 - 2005.51.10.008366-0 MARIA DE LOURDES MOREIRA (ADVOGADO: TELMO CHRISTOVAO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.800296-9 PAULO PRUDENCIO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x PAULO PRUDENCIO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)Após, nos termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu - INSS)), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2004.51.10.006703-0 ALFREDO DA COSTA MATTOS NETO (ADVOGADO: LUCIANA PIMENTEL OLIVEIRA, ANA MARIA S MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . “(...)Após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente dos cálculos e do depósito apresentados pela CEF, para que:\r\n\r\nI - possa discordar dos cálculos; \r\n\r\nII - ou concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta, devendo a parte autora comparecer na Secretaria para agendar a expedição do alvará de levantamento, ficando, desde já, ciente que a validade do mesmo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpedido o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n80 - 2009.51.10.002740-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MADEIREIRA SUISSA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES.). . “(...)A seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá o réu Henrique Ramos Paes apresentar instrumento de mandato.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 909001"
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Processo: 2005.51.60.007249-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido à fl. 74.\r\n\r\nApós o decurso desse prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a título de correção monetária referente ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela Administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação e em conformidade com o que determina o 5º da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a ré para que apresente planilha de cálculos com o montante devido, salientando que deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENI PATROCINIO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.01.008056-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação formulado à folha retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2008.51.60.000138-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido em nota técnica colacionada aos autos pela ré à fl. 82.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pela autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVONE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.000280-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Processo: 2008.51.60.000664-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZELIA SILVA SARTHOUR (ADVOGADO: JORGE ESTEVES ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.000821-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA COSTA SANTANA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIAS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002221-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002222-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido às fls. 123, oferecendo proposta de acordo sob o direito que se funda a presente ação, se for de interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e anulo a sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e anulo a sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002654-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE SOUZA CHAGAS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003096-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra, em cinco dias, o determinado no despacho de fl. 55, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI TABORDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e anulo a sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE FARIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e anulo a sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE FARIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e anulo a sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MACIEIRA GRANADO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão atinente a aplicação do índice de 26,06% (Plano Bresser) e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da conta poupança titularizada pela autora pelos demais índices postulados na inicial, referentes aos Planos Verão, Collor I e Collor II, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NEVES DE JESUS LOPES (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003427-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm considerando que a metodologia dos cálculos apresentados pela CEF foi submetida ao exame do Contador Judicial, sendo que este concluiu que foi corretamente aplicada a diferença do percentual devido relativo aos “expurgos inflacionários” e respectiva correção monetária. Entretanto, não houve aplicação dos juros de 0,5% ao mês que remuneram as contas de poupança. Tal percentual é devido porque a presente ação visa à recomposição do saldo da poupança.\r\n\r\nDo exposto, intime-se a CEF para que refaça os cálculos, aplicando aos valores apurados os juros de 0,5% ao mês de forma progressiva. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003431-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm considerando que a metodologia dos cálculos apresentados pela CEF foi submetida ao exame do Contador Judicial, sendo que este concluiu que foi corretamente aplicada a diferença do percentual devido relativo aos “expurgos inflacionários” e respectiva correção monetária. Entretanto, não houve aplicação dos juros de 0,5% ao mês que remuneram as contas de poupança. Tal percentual é devido porque a presente ação visa à recomposição do saldo da poupança.\r\n\r\nDo exposto, intime-se a CEF para que refaça os cálculos, aplicando aos valores apurados os juros de 0,5% ao mês de forma progressiva. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULMIRA PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão correspondente à aplicação do índice de 26,06% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de conta poupança pelos demais índices elencados na exordial (Planos Collor I e II).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SANTANA LOPES (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão correspondente à aplicação do índice de 26,06% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de conta poupança pelos demais índices elencados na exordial (Planos Collor I e II).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão correspondente à aplicação do índice de 26,06% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de conta poupança pelos demais índices elencados na exordial (Planos Collor I e II).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARCELLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO 2008.51.60.003646-4\r\n\r\nA CEF colacionou aos autos documento unilateral, extraído do seu próprio sistema eletrônico de informação, por meio do qual pretende comprovar suposta adesão da parte autora ao acordo disciplinado pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nTendo em vista a sua precariedade, os documentos supramencionados não têm o condão de conferir certeza ao negócio jurídico supostamente avençado. Para que efetivamente reste comprovada a adesão do autor ao acordo disciplinado pela Lei Complementar nº 110/01, mister se faz a apresentação, pela empresa pública, do respectivo termo assinado pela parte autora.\r\n\r\nEm vista disso, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o termo que comprove a adesão da parte autora ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2001\r\n\r\n27 - 2009.51.51.030579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.030579-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos cópia da inicial, sentença e eventual acórdão transitado em julgado referentes ao processo 99.0757262-4, que tramitou na 5a Vara Federal de São João de Meriti, no qual a parte autora obteve provimento judicial de reforma na graduação de soldado, com proventos de soldado recruta.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.037731-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALINE NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000051-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAL PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000141-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENEIDA DE CASTRO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão correspondente à aplicação do índice de 26,06% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de conta poupança pelos demais índices elencados na exordial (Planos Collor I e II).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSCAR DE LIMA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000322-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão correspondente à aplicação do índice de 26,06% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de conta poupança pelos demais índices elencados na exordial (Planos Collor I e II).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SYLVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000495-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA VELOSO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000738-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000879-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELLIN VAN DEN BERG BENITES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.60.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ROSARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001381-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n40 - 2009.51.60.001411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENY D'AVILA SIMOES (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001411-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n41 - 2009.51.60.001519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZENIR GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001519-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n42 - 2009.51.60.001836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DA SILVA CARDOZO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001836-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\n43 - 2009.51.60.001870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELITA DE SOUSA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão correspondente à aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de conta poupança pelos demais índices elencados na exordial (Planos Collor I e II).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n44 - 2009.51.60.001871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão correspondente à aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de conta poupança pelos demais índices elencados na exordial (Planos Collor I e II).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n45 - 2009.51.60.001872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.60.002102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DA SILVA RAPOSO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002102-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n47 - 2009.51.60.002104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR TEIXEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002104-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n48 - 2009.51.60.002112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.60.002185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE AMORIM MACHADO (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002185-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista que a sentença de fls. 26/29 tratou de matéria estranha aos autos, sendo certo que a decisão do juiz não pode ser de natureza diversa da pretensão do autor, mesmo que lhe seja favorável, ANULO A SENTENÇA em questão, com base no artigo 460 do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\n50 - 2009.51.60.002254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SPERANDIO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FLORENCIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002254-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se os autores para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\n51 - 2009.51.60.002299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CONCEICAO RAMOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002299-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n52 - 2009.51.60.002356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEGORAL (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002356-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\n53 - 2009.51.60.002511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE KELLY MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002511-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a contestação e demais documentos fornecidos pela ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n54 - 2009.51.60.002607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DOS SANTOS NÓBREGA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.60.002621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDILMAR AFONSO DE ASSIS (ADVOGADO: LENILSON ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002621-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n56 - 2009.51.60.002625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE ARAUJO PEDROSA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n57 - 2009.51.60.002647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETT ALVES SOUZA (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002647-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\n58 - 2009.51.60.002707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREA BULHÕES (ADVOGADO: MARTA AYRES FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002707-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\n59 - 2009.51.60.002717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORGANA SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: LEVI FELISBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002717-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n60 - 2009.51.60.002730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA LEÃO MIRANDA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002730-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n61 - 2009.51.60.002737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002737-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n62 - 2009.51.60.002754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002754-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n63 - 2009.51.60.002765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002765-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n64 - 2009.51.60.002772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória, eis que a própria autora informa que vem se utilizando do serviço público de saúde.\r\n\r\n2. devolva-se o prazo à parte ré para oferecimento de resposta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.60.002776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002776-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n66 - 2009.51.60.002805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMI FERNANDES GUEDES (ADVOGADO: JONAS PEIXOTO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002805-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\n67 - 2009.51.60.002827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEMUEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RENATO ROSSETO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de taxa progressiva de juros.\r\n\r\nExtingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para apresentar planilha de cálculo com os valores devidos ao autor, os quais serão posteriormente requisitados pelo Juízo para pagamento, nos termos dos artigos 16 e 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.60.002840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI MARTINS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002840-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n69 - 2009.51.60.002882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CORREIA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002882-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n70 - 2009.51.60.002884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SALDANHA (ADVOGADO: JEOVANIA ROCHA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002884-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n71 - 2009.51.60.002917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.60.002918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON AYRES FONTES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002918-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n73 - 2009.51.60.002926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002926-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n74 - 2009.51.60.002928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO HONORATO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002928-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n75 - 2009.51.60.002948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FIDELIS RAMILO (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002948-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n76 - 2009.51.60.002953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA FALCÃO NICOLAU (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002953-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n77 - 2009.51.60.002964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO RAYMUNDO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para apresentar planilha de cálculo com os valores devidos, os quais serão posteriormente requisitados pelo Juízo para pagamento.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n78 - 2009.51.60.002967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR DA SILVA AGUILAR (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002967-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n79 - 2009.51.60.002978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARIA NOGUEIRA TIBURCIO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002978-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n80 - 2009.51.60.002993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.60.003043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE FREITAS (ADVOGADO: ANGELICA BELARMINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.003043-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n82 - 2009.51.60.003090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VANILDO CATUNDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.003090-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n83 - 2009.51.60.003126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LOURENCO GOMES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.003126-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\n84 - 2009.51.60.003179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO FELICIANO SOBRINHO (ADVOGADO: RENATO ROSSETO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n85 - 2009.51.60.003189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GONCALVES BARBOZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.003189-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n86 - 2009.51.60.003243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.60.003256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARMIEL WANDER LUCAS GOUVEA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Torno sem efeito o item 1 do despacho de fl. 23, lançado por evidente equívoco.\r\n\r\n2. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\n4. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.60.003280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENCIA BERNARDINA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Analisando as petições iniciais dos processos relacionados no termo de prevenção de fl. retro, verifico que não há identidade de pedidos e causas de pedir entre os feitos.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\n89 - 2009.51.60.003336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MENEZES DAS CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.003336-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n90 - 2009.51.60.003415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Analisando as petições iniciais dos processos relacionados no termo de prevenção de fl. retro, verifico que não há identidade de pedidos e causas de pedir entre os feitos.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\n91 - 2009.51.60.003454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMIGTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n92 - 2009.51.60.003507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECIVALDO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.003507-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento na forma do art. 284 do CPC, apontando ao menos um lançamento do FGTS do qual diverge.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\n93 - 2009.51.60.003534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.003534-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\n94 - 2009.51.60.003555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.003555-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n95 - 2009.51.60.003602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANE MUNHÓS FESTRAETES (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.003602-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n96 - 2009.51.60.003669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA COSTA REGO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.60.003669-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, promova a citação de MARIA LUIZA COSTA REGO VARGAS (art. 47 do CPC).\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 2007.51.60.004057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.004057-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de documentos médicos contemporâneo ao benefício encerrado em 26/05/2007 e especifique a especialidade médica a ser realizado perícia médica, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\n98 - 2008.51.10.004681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE ALVARENGA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.10.004681-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\n99 - 2008.51.60.000276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMIRO MARINHO DE AMORIM (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde do feito, em especial o CNIS da parte autora, e se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.60.000387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIAN DOS SANTOS LYRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000387-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a proposta de conciliação do INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\n101 - 2008.51.60.000434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000434-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a petição e documentos de fls. 34/48 juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\n102 - 2008.51.60.000760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000760-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\n103 - 2008.51.60.001096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL ALEXANDRE ALEIXO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001096-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\n104 - 2008.51.60.001541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATÃ LEITE DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO LOPES BRANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001541-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a perícia médica realizada pelo perito do INSS ocorreu a mais de um ano e a não manifestação da parte autora quanto a proposta de conciliação oferecida pelo INSS, torno sem efeito a referida perícia e determino a marcação de perícia judicial urgente, sendo sua marcação feita por ato ordinatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\n105 - 2008.51.60.001810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001810-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a advogada subscritora da petição de fl. 70 para que, em 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, colacionando aos autos o respectivo mandato judicial.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre as folhas de consulta ao CNIS de fls. 63/68, assim como a respeito do aduzido à fl. 74 pelo advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para oferecer resposta no prazo legal de 30 dias, oportunidade na qual poderá apresentar proposta de conciliação e deverá trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa..\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009\r\n\r\n106 - 2008.51.60.001993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para que dê cumprimento a decisão de fl. 16, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n107 - 2008.51.60.002031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILZE MARIA ALVES (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002031-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o erro material do despacho de fl. 169, Remetam-se os autos à SEDSJ para incluir no pólo passivo CARLOS HENRIQUE DE MELLO COELHO.\r\n\r\n2. Após, cite-se e intime-se o réu, com o endereço informado na fl. 168, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se em contestação, cientificando-o de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n108 - 2008.51.60.002115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMENAIDE DE SOUZA ALMAZAN (ADVOGADO: AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a citação do INSS foi feita na pessoa de Procurador Federal não competente para a defesa de demandas que versam sobre servidor público da autarquia, sendo que a intimação para a audiência designada anteriormente também foi direcionada à Procuradoria Especializada diversa, determino a renovação da citação, que deve ser feita na pessoa de Procurador Federal com atribuição para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/05/2010, às 13:30 horas. Intimem-se as partes, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, ou se as partes desejaram a intimação daquelas por mandado, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data da audiência.\r\n\r\n109 - 2008.51.60.002293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CASSIANA DIAS (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002293-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\n110 - 2008.51.60.002449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002449-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\n111 - 2008.51.60.002534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE NERIS (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002534-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos do INSS de fls. 26/32, intime-se a parte autora que, prazo de 10 dias, promova a citação de IGOR LUIZ MERIS DINIZ e KARINI CRISTINI DE OLIVEIRA DINIZ, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se os réus.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF, conforme artigo 82, inciso I do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\n112 - 2008.51.60.002539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE ALMEIDA REIS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.002539-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\n113 - 2008.51.60.002573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AQUINO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002573-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\n114 - 2008.51.60.002686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA NERY TORQUATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002686-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n115 - 2008.51.60.002735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LANDIN FERNANDES NETO (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002735-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\n116 - 2008.51.60.002768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da informação de fl. 28, a competência para processar e julgar o presente feito é deste juízo, nos termos do artigo 253, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. À SEDSJ para que distribua a este juízo.\r\n\r\n117 - 2008.51.60.003225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN ATAIDE DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003225-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/12/2008\r\n\r\nAUTOR: GILVAN ATAIDE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora requer o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÀs fls. 107/108 o INSS ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, mediante petição nos autos.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO DESDE JÁ O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus regulares efeitos. Comunique-se à EADJ para a implantação do benefício. Fica o INSS intimado para apresentar cálculo com apuração dos valores devidos ao autor no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.60.000180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000180-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/01/2009\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIA CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm que pese a realização de duas perícias médicas judiciais, verifico que até a presente data o INSS ainda não foi citado. Por outro lado, o perito especialista em psiquiatria de fls. 36/38, em perícia realizada em 24/07/2009, respondendo aos quesitos 4 e 5, informa que a autora se encontra total e temporariamente incapacitada desde 2002, com tempo de recuperação mínima de seis meses. Ainda, de acordo com os documentos de fls. 09 e 11, a autora iniciou seu vínculo empregatício em 15/02/2001 com a empresa HPS MATER SERVICE LTDA. e foi afastada de seu emprego em 03/06/2003.\r\n\r\nConsiderando todos os elementos acima mencionados, infere-se que a autora possui qualidade de segurada, e, quanto à incapacidade, levando-se em conta que o prazo de seis meses estipulado pelo expert é um prazo mínimo de recuperação, reputo razoável considerar que a mesma persiste atualmente. Logo, presentes os pressupostos da verossimilhança do direito alegado, e sendo o benefício de caráter alimentar (do qual presume-se o perigo na demora), DEFIRO, DE OFÍCIO, MEDIDA CAUTELAR, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/01, determinando ao INSS que implante, em 10 dias, o auxílio-doença em nome da autora. Intime-se a EADJ para a implantação, sendo que, considerando-se o prazo de recuperação apontado pelo perito judicial em seu laudo, a autora deverá ser repericiada administrativamente o mais breve possível, somente podendo ser cancelado o benefício em caso de constatação de inexistência de incapacidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de acordo, se assim entender cabível. Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à autora por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n119 - 2009.51.60.000452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SANTANA BENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000452-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\n120 - 2009.51.60.000489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000489-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 32, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\n121 - 2009.51.60.000622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA CRISTINA BOY DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000622-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\n122 - 2009.51.60.000750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GREGORIO THOMÉ (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000750-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, colacione aos autos planilha de cálculo com os valores financeiros pretendidos ou renúncia expressa da parte autora ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\n123 - 2009.51.60.000840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR PERES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000840-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, colacione aos autos planilha de cálculo com os valores financeiros pretendidos ou renúncia expressa da parte autora ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\n124 - 2009.51.60.000938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SENA DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000938-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 37, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\n125 - 2009.51.60.001504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA CONSOLACAO FERNANDES (ADVOGADO: JULIO CESAR COUTINHO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2010 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.60.001504-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DA CONSOLACAO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n126 - 2009.51.60.001644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MARTINS VIANNA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001644-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n127 - 2009.51.60.001860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001860-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n128 - 2009.51.60.001969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LIMA DA COSTA (ADVOGADO: EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001969-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n129 - 2009.51.60.002165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ONOFRE PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.60.002165-9\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM ONOFRE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/07/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n130 - 2009.51.60.002166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOA CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.60.002166-0\r\n\r\nAUTOR: JOA CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/07/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n131 - 2009.51.60.002167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.60.002167-2\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/07/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n132 - 2009.51.60.002168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA CABRAL (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.60.002168-4\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA PEREIRA CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/07/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n133 - 2009.51.60.002266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDIAM MARA ALVARENGA LAMEIRÃO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.002266-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Uma vez que o acesso ao Juizado Especial Federal, em primeiro grau de jurisdição, independerá de custas, taxas ou despesas processuais, postergo a análise da gratuidade de justiça até a prolação da sentença. Sendo o pedido julgado improcedente ou procedente em parte, será apreciado o mesmo após a interposição de recurso, conforme artigo 54 c/c o artigo 42, todos da Lei nº 9.099, de 26/09/1995.\r\n\r\n2. intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que colacione aos autos planilha de cálculo com os valores financeiros pretendidos ou renúncia expressa da parte autora ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n134 - 2009.51.60.002352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.60.002352-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/07/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n135 - 2009.51.60.002404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002404-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n136 - 2009.51.60.002422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADELON DE CASTRO MARANHO (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002422-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, colacione aos autos planilha de cálculo com os valores financeiros pretendidos ou renúncia expressa da parte autora ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\n137 - 2009.51.60.002480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DA SILVEIRA BRUM (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.60.002480-6\r\n\r\nAUTOR: OTACILIO DA SILVEIRA BRUM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/07/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n138 - 2009.51.60.002481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.60.002481-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/07/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n139 - 2009.51.60.002482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOARES DE FREITAS RODRIGUES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.60.002482-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO SOARES DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/07/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n140 - 2009.51.60.002486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES BEZERRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.60.002486-7\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/07/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n141 - 2009.51.60.002495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RAMOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002495-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n142 - 2009.51.60.002504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON VITÓRIA ROBERTO (ADVOGADO: LUCI PEIXOTO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.60.002504-5\r\n\r\nAUTOR: CLAYTON VITÓRIA ROBERTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/07/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\n143 - 2009.51.60.002520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE MATOS MORAES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002520-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n144 - 2009.51.60.002612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002612-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n145 - 2009.51.60.002613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAILTON ALVARINO SANTOS (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002613-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n146 - 2009.51.60.002620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA MENEZES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.002620-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 40, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 00.0927442-1, autuado, na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fl. 38, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n147 - 2009.51.60.002630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002630-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n148 - 2009.51.60.002671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002671-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n149 - 2009.51.60.002676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO CASTRO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002676-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\n150 - 2009.51.60.002680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS DANI DIAS TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002680-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n151 - 2009.51.60.002686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINALDO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002686-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n152 - 2009.51.60.002696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIANO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002696-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n153 - 2009.51.60.002702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIE DUARTE DE BRITO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002702-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n154 - 2009.51.60.002703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUES DA SILVA NETO (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002703-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n155 - 2009.51.60.002739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR BELO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.002739-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR BELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a ausência da parte autora à perícia e à audiência, apesar de regularmente intimada por seu advogado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas nem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n156 - 2009.51.60.002774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA GARCIA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002774-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n157 - 2009.51.60.002825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002825-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n158 - 2009.51.60.002895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FELIX (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002895-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\n159 - 2009.51.60.002902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002902-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n160 - 2009.51.60.002936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS PADRÃO (ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002936-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\n161 - 2009.51.60.002958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002958-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, colacione aos autos planilha de cálculo com os valores financeiros pretendidos ou renúncia expressa da parte autora ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\n162 - 2009.51.60.002966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AURELIS GARCIA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002966-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n163 - 2009.51.60.002972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GERALDO (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002972-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n164 - 2009.51.60.002974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA CRUZ RAMOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002974-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n165 - 2009.51.60.002995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002995-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n166 - 2009.51.60.003050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.003050-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n167 - 2009.51.60.003080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.003080-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n168 - 2009.51.60.003094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNILZA ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.003094-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n169 - 2009.51.60.003172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.003172-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, colacione aos autos planilha de cálculo com os valores financeiros pretendidos ou renúncia expressa da parte autora ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\n170 - 2009.51.60.003809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LUCIA ROSA NOGUEIRA (ADVOGADO: IGOR DE MIRANDA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.60.003809-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora não logrou comprovar nos autos o requerimento administrativo perante a administração da ré, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n171 - 2008.51.60.000456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE CARVALHO MENDES (ADVOGADO: FLAVIA DE CARVALHO MENDES, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, redesigno a audiência para o dia 30/03/2010, às 13:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n172 - 2008.51.60.000533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO HEMOGENIO DE SOUZA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão correspondente à aplicação do índice de 26,06% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de conta poupança pelos demais índices elencados na exordial (Planos Collor I e II).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n173 - 2008.51.60.000748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR CHAVES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000748-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, requer a liberação do saldo do PIS, no valor de R$ 178,05. Porém, junta aos autos documentação demonstrando valores de FGTS - inclusive, o valor da causa é o somatório dos valores constantes nas contas vinculadas de FGTS referentes aos vínculos empregatícios da parte com as empresas SERV BARRENSE ASSIST AUXILIAR e PORCAO COM PLAN ALIMENTAR (fls. 08). Logo, sua fundamentação não encontra respaldo nos documentos juntados.\r\n\r\nDo exposto, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, esclareça os fatos acima narrados, informando se o objeto da ação é o levantamento de PIS ou de FGTS.\r\n\r\nHavendo a alteração do pedido para levantamento dos saldos das contas de FGTS, intime-se em seguida a CEF para que informe se concorda com a inovação do pedido, levando-se em conta os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processuais, ficando ciente que, concordando com a inovação, ser-lhe-á desde logo reaberto o prazo para contestação (30 dias). A não concordância deverá ser informada em 5 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\n174 - 2008.51.60.001041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR PERPETUO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS, MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.60.001041-4\r\n\r\nA CEF, juntamente com a contestação, informa haver possibilidade de acordo, desde que a parte autora informe qual valor, dos extratos apresentados às fls. 10/12, deve ser atualizado. No entanto, é preciso que tal oferta seja mais específica, no sentido de contemplar o montante objeto da transação. Assim, intime-se a parte autora para informar o montante que acredita possuir à época em sua conta poupança do extinto banco DELFIN, em 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para que, em 10 dias, apresente planilha contemplando os valores atualizados que serão ofertados a título de acordo. Juntada a planilha, intime-se novamente a parte autora para que, em 5 dias, diga se concorda com a proposta de acordo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\n175 - 2008.51.60.001243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO E SILVA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão correspondente à aplicação do índice de 26,06% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de conta poupança pelos demais índices elencados na exordial (Planos Collor I e II).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n176 - 2008.51.60.001638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.001638-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução da CJF nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\n2. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n177 - 2007.51.60.004275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 131\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 914300"
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JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2010 17:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre SAUDE: FORNECER MEDICAMENTOS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CUNHA\r\n\r\nCientifique-se à advogada constituída nos autos de que o RPV para pagamento dos honorários de sucumbência, conforme determinação da Turma Recursal (fls. 157), no valor de R$ 1000,73 (mil reais e setenta e três centavos), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias).\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência do Requisitório expedido com base no valor da condenação determinada pela Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.002514-6 DELCI CAMPOS BRASIL DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO FARIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002514-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 14:05\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à sucessora habilitada de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 3.532,93 (atualizado conf. art. 100, §12, da CRFB/88), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007187-9 SELMA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007187-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 20:46\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 790,32 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012902-3 APARECIDA ELAINE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012902-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 13:37\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se ao Sr. Patrono da parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 307,44 (atualizado conf. art.100, §12, da CRFB/88), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001003-5 MARIA LUIZA COSTA REGO VARGAS (ADVOGADO: JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001003-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 14:09\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora, bem como ao seu patrono, de que os Precatórios para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 163.799,21 e R$ 409,42, respectivamente, foram enviados ao E. TRF - 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO(S) VALOR(ES) DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ.\r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento dos PRECATÓRIOS acima referenciados, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação dos pertinentes depósitos; dando-se ciência à Parte Ré (UNIÃO), na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF ou no BB, con forme o caso, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005461-0 MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALCILENE DA SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000098/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005461-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 12:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 123/124, sob fundamento de que há obscuridade na sentença de fls. 119/121, quanto ao cumprimento da obrigação, se pela Caixa Econômica Federal ou pela Caixa Capitalização S/A.\r\n\r\nA sentença embargada não contém obscuridade, visto que as rés foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) ao autor, a título de danos materiais, devendo o valor da condenação ser rateado entre elas.\r\n\r\nRessalte-se que, in casu, tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Caixa Capitalização S/A agiram em parceria na celebração do contrato de aquisição de Caixa Cap Mensal, divulgando e vendendo o produto conjuntamente, surgindo daí a obrigação solidária das partes no cumprimento da obrigação. \r\n\r\nExpostos os argumentos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.007411-7 ADRIANA RAMOS FONTES (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007411-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 15:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS: SEGURO DE VIDA, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA RAMOS FONTES\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA Caixa Seguradora S/A opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 142/144, sustentando, em síntese, erro material na sentença de fls. 105/107, quanto ao reconhecimento da revelia da embargante, por não ter apresentado contestação.\r\n\r\nAssiste razão à embargante visto que antes da inclusão da ré Caixa Seguradora S/A no pólo passivo da demanda, conforme despacho de fls. 97, já havia nos autos manifestação da ré quanto ao mérito da demanda (fls. 67/68).\r\n\r\nRessalte-se que a revelia imputada à Caixa Seguradora S/A não produziu efeitos conforme registrado na sentença, diante da contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para desconsiderar as disposições contidas na sentença de fls. 105/107, especialmente quanto à revelia da Caixa Seguradora S/A por ausência de contestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008395-7 EXPEDITO SARAIVA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008395-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 16:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO SARAIVA DE SOUZA\r\n\r\nFls. 86/87 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atender à exigência formulada pela União Federal / Fazenda Nacional.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à PFN, para fins de efetivo e integral adimplemento do julgado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo concedido sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.008703-3 JORGE JOSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008703-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2009 18:43\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 239,64 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000182-8 MARINALVA SOUZA (ADVOGADO: MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.000182-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 16:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA SOUZA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do at. 38, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito em tela.\r\n\r\nVale ressaltar, em tempo, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no §1º., do art. 51, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNo entanto, ainda assim, a demandante restou pessoalmente intimada, via telex, para os fins do art. 267, § 1º. do CPC, mas, de toda sorte, quedou-se inerte/silente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº. 9099/95, aplicado por analogia, c/c art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e nem custas processuais (Lei nº. 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.10.007106-5 SEBASTIÃO LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.007106-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 10:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, ocasião na qual poderão requerer o que porventura lhes interessar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora, categoricamente, esclarecer a este Juízo se persiste interesse na realização de perícia, ante a ínfima quantia pretendida/almejada, já que o valor da causa restou fixado em R$ 12,53, consoante Decisão de fls. 58/59 - definido com base nos extratos apresentados pela CEF às fls. 44/45 -, haja vista que não soa razoável crer em fraude para efetivar saque de montante tão irrisório.\r\n\r\nAdemais, as supostas diferenças 'gritantes' indicadas pelo Sr. Patrono do Autor, às fls. 55/56, podem ser decorrentes da simples mudança do padrão gráfico em virtude da passagem do tempo entre as assinaturas constantes da carteira de identidade (1983), dos Termos de Adesão de fls. 48/49 (2002) e dos documentos de fls. 08, 10 e 11 (2006).\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000552-5 GISELDA PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000552-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 15:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: GISELDA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, pretende o pagamento da parcela referente à “Diária de Asilado”, a que teria direito o seu falecido marido, Juvenal Pires dos Santos, quando foi reformado na graduação de Terceiro Sargento, em agosto de 1968.\r\n\r\nA questão posta aos autos cinge-se no direito à percepção da “Diária de Asilado” (art. 148 da Lei nº 4.328/64) pelo soldado bombeiro Juvenal Pires dos Santos, considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, por ser portador de doença incurável, em agosto de 1968, conforme Ata nº 325/68 do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (fls. 40), tendo em vista que a referida parcela não foi concedida ao extinto militar na ocasião da reforma (agosto de 1968), conforme informação do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (fls. 45/46). \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de passiva ad causam da União Federal, em razão do falecido Juvenal Pires dos Santos ter sido bombeiro do antigo Distrito Federal, fazendo parte do grupo que foi transferido para o novo Distrito Federal quando a capital mudou para o Planalto Central, passando, então, a fazer parte do contingente do Corpo de Bombeiros do novo Distrito Federal, conforme pode ser constatado do contracheque da autora (fls. 9). \r\n\r\nCom feito, inconteste a responsabilidade da União Federal pelo pagamento dos proventos dos autores, ex vi do disposto no art. 21, XIV, da Constituição Federal, verbis: \r\n\r\nArt. 21. Compete à União: \r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\nXIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos , por meio de fundo próprio; \r\n\r\nÉ bem verdade que o Distrito Federal, como Unidade da Federação, rege-se por ordenamento jurídico próprio, possuindo personalidade jurídica, patrimônio, além de autonomia administrativa e legislativa. Porém, os integrantes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal encontram-se vinculados à União, para fins de organização e mantença, por força constitucional.\r\n\r\nNesse passo, competindo à União o encargo de manter a Instituição, inadmissível atribuir-se ao governo local qualquer ônus acerca dos vencimentos de seus integrantes. O ente público competente para realizar a manutenção deve ser o responsável pela despesa, no caso, a União Federal.\r\n\r\nJá a prescrição do direito argüida pela União Federal merece ser acolhida.\r\n\r\nIsto porque, compulsando os autos, verifica-se que a própria autora noticia, na inicial, que a alegada lesão ao direito de seu falecido marido teria ocorrido na ocasião da reforma (agosto de 1968), quando deixou de receber a parcela denominada “Diária de Asilado”. No entanto, a presente ação foi proposta em 01/02/2006, quando já ocorrida a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nReza o artigo 1º , do Decreto nº 20.910/32:\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. \r\n\r\nObserva-se que o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. No caso, o pedido autoral versa sobre direito básico, sobre o próprio fundo de direito, eis que a autora pretende a percepção de vantagem não concedida a seu falecido marido na ocasião da reforma.\r\n\r\nSobre matéria similar a deste processo, já se posicionou o Egrégio STJ, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIÁRIA DE ASILADO. SUPRESSÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS.\r\n\r\n1. Não há falar em omissão continuada, se a pretensão, deduzida mais de 5 anos após a alegada lesão de direito, é de restabelecimento de vantagem, cuja extinção legal deu origem a nova vantagem, que a substituiu, incidindo a prescrição ocorrente sobre o próprio fundo de direito. Precedentes da Terceira Seção.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados\r\n\r\n(ERESP NUM: 664443/RJ STJ TERCEIRA SEÇÃO DJ: 07/08/2008 REL: MIN. HAMILTON CARVALHIDO)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SUBSTITUIÇÃO DA DIÁRIA DE ASILADO PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ. DECRETO-LEI DE 1969. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nO Decreto-Lei 728/69, que determinou a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, é ato de efeito concreto. Tendo a ação sido ajuizada somente em 1997, configurou-se a prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nPrecedentes análogos.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(RESP NUM: 664443/RJ STJ TURMA: 05 DJ: 14/11/2005 PG: 384 REL: MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA) \r\n\r\nTendo decorrido o prazo prescricional de cinco anos entre a data do fato que dá origem à pretensão (agosto de 1968) e o protocolo da ação judicial que visa à sua cobrança (fevereiro de 2006), reconheço a incidência da prescrição do direito de ação da autora, não havendo que se falar em pagamento de atrasados.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso IV do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição no caso em tela e declaro extinto o processo com exame de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.000560-4 WANDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000560-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 16:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: WANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 48.055,86 (fls. 88/89), na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o(a) autor(a) opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do(a) Sr(a). AUTOR: WANDA RODRIGUES DA SILVA/ CPF.: 070.597.627-01, de acordo com os cálculos da UNIÃO, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), expeça-se RPV em favor do(a) mesmo(a), observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 30.600,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Parte Ré (UNIÃO), qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.001447-2 ANDERSON RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001447-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 18:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que Anderson Ribeiro Ferreira pede a condenação da ré União Federal ao pagamento de auxílio-transporte referente ao período de março de 1999 a março de 2006, quando esteve vinculado ao Exército Brasileiro, na graduação de soldado, bem como o pagamento de danos morais no importe de 40 salários mínimos.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal (fls. 14/21) alegou, em síntese, que o autor não comprovou os gastos realizados com transporte, bem como não apresentou os documentos necessários ao início do processo para implantação do referido benefício. \r\n\r\nAlega o autor na petição inicial que fez o competente requerimento na via administrativa junto ao 1º RCC - Regimento de Carros de Combate, logo que foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro. Ainda que tal não tenha restado admitido pela ré, o fato é que esta contestou, no mérito, o direito do autor ao recebimento do auxílio-transporte.\r\n\r\nO Comando do Exército informou, às fls. 23, que somente foi encontrada uma solicitação de auxílio-transporte, datada de 29 de abril de 2005, encaminhada ao Ordenador de Despesas do 1º RCC - unidade militar em que o ex-soldado servia antes de ser transferido para o Campo de Instrução de Gericinó. Não foi encontrado, portanto, qualquer requerimento de solicitação de auxílio-transporte feito pelo autor, referente ao período pleiteado, razão pela qual o benefício não foi concedido.\r\n\r\nDe fato, não há prova nos autos de que o autor protocolizou a solicitação de auxílio-transporte junto ao Comando do Exército, logo que ingressou no Exército, em 1999, conforme o autor afirmou na petição inicial.\r\n\r\nO auxílio-transporte a que se refere o autor em sua inicial foi instituído pela MP nº 1783, de 15/12/1998, reeditada sob o nº 2165-36, tratando-se de parcela de natureza indenizatória cuja finalidade é custear parcialmente o deslocamento do servidor, por meio de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, entre a casa e o trabalho, verbis:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e\r\n\r\nfundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.”\r\n\r\nVeja-se que a parcela em questão é devida em razão do efetivo deslocamento do servidor militar da casa para o trabalho e vice-versa, sendo que seu pagamento depende da implementação das condições arroladas na referida medida provisória. Com relação às condições para o recebimento da verba, dispõe o art. 6º da MP nº 1783/98:\r\n\r\n“Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.”\r\n\r\nOu seja, o pagamento da indenização dar-se-á mediante a comprovação dos gastos, ou, então, pela declaração do interessado atestando a realização das referidas despesas com transporte.\r\n\r\nNo caso em tela o autor limitou-se a alegar que tem direito ao auxílio-transporte, não trazendo aos autos um mínimo de comprovação de que efetivamente efetuava os deslocamentos, ou sequer qual era o meio utilizado, qual a distância percorrida, etc.. Acerca da validade da exigência feita pelo artigo 6º referido, é válido transcrever o julgado abaixo, ao qual me reporto e adoto como razões de decidir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP Nº 1.783/1999 E DECRETO Nº 2.963/99. VERBA INDENIZATÓRIA. DESPESAS COM TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC.\r\n\r\n1. Em observância às disposições dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1783/1999, o auxílio-transporte tem natureza indenizatória pelas despesas do militar com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual no percurso de sua residência para o local de trabalho, e corresponderá à diferença entre os custos do transporte e o desconto de 6% sobre o soldo do militar.\r\n\r\n2. A concessão do auxílio-transporte, conforme disposto no art. 6º da referida medida provisória e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 2963/99, fica condicionada à apresentação ao setor competente de declaração contendo todas as informações necessárias ao seu deferimento.\r\n\r\n3. Hipótese dos autos em que os Apelantes não restaram por demonstrar a existência do requerimento do auxílio em comento, eis que o próprio Exército, em documentação acostada aos autos, afirma que os documentos administrativos de auxílio-transporte não foram encontrados no Arquivo Geral daquele órgão, o que se leva a crer, pela presunção de veracidade e fé pública de que aquela documentação possui, que os Autores,\r\n\r\nrealmente, não requereram o auxílio-transporte.\r\n\r\n4. O ônus da prova, no tocante à violação do direito pleiteado, recai sobre a parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. Inviável, portanto, a concessão do benefício aos Autores, ora Apelantes. Precedentes. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª R., AC 354145, Processo: 200484000004750/ RN, 3ª T., DJU em 013/11/2008, p. 225, Relator JUIZ FREDERICO PINTO DE AZEVEDO) (grifei)\r\n\r\nLogo, para fazer jus ao auxílio- transporte é necessário comprovar todo um quadro fático perante a Administração. É preciso que o administrador avalie o local onde reside o servidor ou militar, o itinerário entre a casa e o órgão de lotação e o correspondente valor da tarifa paga pelo servidor (no caso militar). Tal comprovação, como visto, não restou efetivada nos presentes autos, sendo que o próprio autor deu causa ao não recebimento do auxílio-transporte, ora reivindicado, em razão de não ter protocolado o pedido e comprovado o gasto com transporte perante à Organização Militar.\r\n\r\nPor fim, embora intimado, o autor não logrou êxito em trazer aos autos os documentos referentes à solicitação do auxílio-transporte junto ao órgão competente do comando do Exército, conforme registrado às fls. 41-verso dos autos.\r\n\r\nRessalte-se que não houve, também, a prática de ato ilícito causador de dano moral ao autor, razão pela qual não procede, da mesma forma, o pedido de indenização por dano moral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004652-7 VERA LUCIA SANT'ANNA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004652-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 14:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre SERVIDOR PUBLICO, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SANT'ANNA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nVERA LUCIA SANT'ANNA ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fim de obter a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, no período de 2002 a 2006.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argumentação do INSS (fls. 37) sobre a competência da Receita Federal do Brasil, ressalte-se que a atribuição oriunda da Lei nº 11.457/2007, referente às contribuições sociais, é clara no sentido de que a Secretaria da Receita Federal (atualmente denominada Secretaria da Receita Federal do Brasil) passou a planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", do parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 8.212/01. In casu, a autora, conforme comprovado às fls. 18/36, é servidora pública do Instituto Nacional do Seguro Social, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, e regida pelo Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112/90, devendo o INSS figurar unicamente no pólo passivo. \r\n\r\nNo mérito, o pedido da autora há de se julgado procedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.852/94 exclui da remuneração do servidor público o adicional de 1/3 de férias:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;\r\n\r\nA remuneração prevista no inciso III, do art. 1º da Lei 8.852/94 era a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores, consoante determinava o art. 1º, caput, da Lei nº 9.630/98, que foi revogada pela Lei 9.783/99.\r\n\r\nA referida Lei nº 9.783/99 ampliou a base de cálculo da exação, pois determinava, em seu artigo 1º, que a contribuição social do servidor público incidiria sobre a totalidade da remuneração, deixando de excluir expressamente desta o terço constitucional de férias:\r\n\r\n“Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que\r\n\r\nnão excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;\r\n\r\nII - a ajuda de custo\r\n\r\nem razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o\r\n\r\nsalário-família”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 9.783/99 foi revogada pela Lei nº 10.887/04, que tratou da contribuição previdenciária do servidor público da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e \r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento\r\n\r\nno art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação\r\n\r\nestabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que, embora a Lei 10.887/04 não tenha excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor civil o adicional de 1/3 de férias, o fez em relação à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 4º, § 1º, VIII).\r\n\r\nO Eg. Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência pacífica no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração da função comissionada, pela ausência do caráter retributivo, eis que não pode ser incorporada para fins de aposentadoria (STJ - Resp 544606/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 28.03.2005, p. 189).\r\n\r\nNa esteira do mesmo raciocínio, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois não integra a remuneração do cargo efetivo e não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o artigo 40, § 12, c/c art. 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, forçoso reconhecer que tal valor não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 4 a confirmar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nSúmula nº 4:\r\n\r\nA contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restituir à autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.\r\n\r\nCondeno, ainda o réu a pagar os valores com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-á nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.10.003668-9 AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003668-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 14:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do at. 38, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito em tela.\r\n\r\nVale ressaltar, em tempo, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no §1º., do art. 51, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº. 9099/95, aplicado por analogia, c/c art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e nem custas processuais (Lei nº. 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001122-0 ARGEMIRA BUENO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x NELY BENEDITA DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001122-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 16:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ARGEMIRA BUENO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por ARGEMIRA BUENO em face da União Federal/Fazenda Nacional, do Estado do Rio de Janeiro e de Nely Benedita da Silva, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Tertuliano Cerqueira da Silva, ocorrido em 21/01/2007.\r\n\r\nA União Federal contestou o pedido (fls. 32/36), onde no mérito disse que as provas apresentadas nos autos não foram suficientes para comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 49/54, o Estado do Rio de Janeiro ofereceu sua contestação, argüindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por entender que o falecido Tertuliano era servidor da União Federal - Sub-Tenente da Policia Militar do antigo Distrito Federal, e não do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o Estado do Rio de Janeiro esclareceu que o pagamento dos inativos e seus pensionistas, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal sempre foi, e continua sendo, feito integralmente com verbas do Tesouro Nacional, jamais competindo tal ônus ao Estado.\r\n\r\nInicialmente, cumpre-me analisar a preliminar suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro. Verifico da inicial que a autora ajuizou a ação em face da União Federal/Fazenda Nacional, buscando a percepção de pensão por morte em virtude do falecimento do servidor público civil federal Tertuliano Cerqueira da Silva. Às fls. 43 foi determinado pelo então Juízo responsável pelo feito a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo, na condição de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nTenho, contudo, que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário na hipótese, uma vez que o pedido e a causa de pedir referidos pela autora na inicial vinculam apenas e tão somente a União Federal, haja vista que o pagamento dos inativos e seus pensionistas, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal é de responsabilidade da União Federal, em nada se relacionando com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm assim sendo, ACOLHO A PRELIMNIAR DE ILEGITIMINADE PASSIVA argüida pelo 2º réu, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSuperada a fase preliminar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nAlega a autora, em suma, que viveu em união estável por aproximadamente 32 anos com Tertuliano Cerqueira da Silva, servidor público federal do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte de servidor público federal encontra-se regulado pelos artigos 215 e ss da Lei nº 8.112/90, e é deferido para os dependentes do servidor que falecer. A qualidade de dependente deve ser demonstrada nos termos do art. 217 da referida lei, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\na) o cônjuge;\r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\n(...)” (grifei)\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido servidor, até a data do óbito de Tertuliano.\r\n\r\nTenho, no caso em tela, que a relação de união estável entre a autora e Tertuliano restou sobejamente demonstrada, tanto pelo início de prova documental constante dos autos (fls. 9/30), os quais restaram corroborados pelos depoimentos colhidos em audiência. (fls. 91/92). \r\n\r\nPor outro lado, verifica-se, ainda, que os companheiros movidos pelo ânimo de constituir família, mantiveram convivência contínua, pública e duradoura por mais de 32 anos, tendo como endereço a Rua João de Castro, nº 1165, Cabuís, Nilópolis (endereço este constante do atestado de óbito de Tertuliano - fls. 10), tendo permanecido juntos até o falecimento do companheiro.\r\n\r\nConclui-se, portanto, do conjunto probatório posto nos autos, que houve comprovação da união estável entre a autora e o de cujus, havendo dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, motivo pelo qual impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nCom efeito, perfaz a autora os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão em questão, motivo pelo qual reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo a União Federal implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, no importe de 50% do beneficio, bem como pagar os atrasados desde a data do ajuizamento da ação ocorrido em 22/05/2007, ante a ausência de requerimento administrativo.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que a ré Nely Benedita da Silva também deve figurar como beneficiária da pensão por morte do falecido Tertuliano, uma vez que era dele separada de fato, contudo, recebia pensão alimentícia, conforme comprova o documento de fl. 27.\r\n\r\nNesse passo, e havendo companheira e ex-esposa que recebia pensão alimentícia do falecido, ambas devem ser consideradas dependentes para o fim de percepção de benefício de pensão por morte, observada a razão de 50% para cada uma, nos termos do que vem sendo pacificamente admitido pela jurisprudência pátria:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. Nos termos dos arts. 217 e 218, § 1º, ambos da Lei nº 8.112/90, havendo mais de um beneficiário habilitado à percepção do benefício de pensão por morte de servidor público, o rateio deste será feito em cotas-partes iguais. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP - 827143, Processo: 200600511644/DF, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ DATA:05/02/2007, p. 00358)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 217, I, DA LEI Nº 8.112/90 - RATEIO DE BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-CÔNJUGE - PAGAMENTO DE ATRASADOS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ. 1. A ausência de designação, bem como a não comprovação de dependência econômica não são óbices à concessão de benefício de pensão à companheira, mas deve haver nos autos documentos hábeis a comprovar os fatos alegados. Precedentes jurisprudenciais. 2. Consoante se infere dos autos, a recorrente Ivone Eulália da Luz comprovou ter convivido more uxório com o ex-servidor Ademi Soares da Costa, satisfazendo a exigência prevista no artigo 217, I, “c”, da Lei nº 8.112/90, pois juntou aos autos a certidão do casamento religioso e documento de conta bancária conjunta, além de depoimentos de testemunhas que atestaram a vida em\r\n\r\ncomum do casal até a ocorrência do óbito. 3. Relativamente às verbas devidas à autora, a prescrição alcança as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento, a teor da Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Remessa e recurso da União parcialmente providos para acolher a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento, na forma da Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, relativamente à cota-parte da autora. 5. Recurso de Ivone Eulália da Luz parcialmente provido para reconhecer o seu direito à percepção do benefício de pensão por morte, na proporção de 50%, desde a data do óbito do ex-servidor.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO, AC - 338640, Processo: 199951022004706/RJ, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Federal FREDERICO GUEIROS, DJU - 02/06/2009, p. 55) \r\n\r\nPor fim, considerando que o direito à percepção do benefício resta inconteste para este Juízo, bem como considerando que há no caso perigo de dano irreparável na demora da prestação jurisdicional (idade avançada da autora - 69 anos, ação em trâmite desde maio de 2007, caráter alimentar do benefício e situação financeira da autora - fls. 31), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC, para o fim de determinar à União Federal que implante, em até 20 dias, o benefício de pensão por morte em favor da autora, tal como reconhecido nesta sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer a qualidade de companheira da autora, Sr.ª Argemira Bueno em relação ao falecido Tertuliano Cerqueira da Silva, e condenar a União Federal a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 215 e ss da Lei nº 8.112/90, observada a cotaparte de 50% e com data de início a partir do ajuizamento da ação em 22/5/2007, devendo pagar os atrasados devidos desde então.\r\n\r\nDado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nTendo em vista a antecipação de tutela ora concedida, intime-se a União Federal para dar cumprimento ao decisum, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o referido cumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002424-0 IVONE SILVA DE AQUINO (ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002424-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:36\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 5.210,51 (bruto / atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a UNIÃO para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor informado pela própria Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor da demandante, a título de parcela do PSS (Lei nº. 11.941/2009, art. 36), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por pensionista de ex-Servidor Público Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003065-2 JUCILENE DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003065-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:24\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários da Srª. Advogada Dativa no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 887,19 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003085-8 ADELAIDE BRUNO ROCHA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003085-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 14:08\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Deixo de apreciar a peça apresentada pelo patrono da autora às fls.retro, eis que absolutamente descabida na atual fase processual. Ademais, a referida petição é nitidamente extemporânea, já que a v. Decisão da c. Turma Recursal, às fls. 64/65, há muito tempo já transitou em julgado.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do Sr. Advogado Dativo no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº. 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do mesmo.\r\n\r\nIII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 862,73 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIV - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nV - Outrossim, intime-se a UNIÃO para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor informado pela própria Ré.\r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003087-1 NILZA GOMES REIS (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003087-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 15:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NILZA GOMES REIS\r\n\r\nFl. 86/87 - Indefiro o pleito do Sr. Advogado Dativo, ante os termos da v. Decisão proferida pela c. 2ª. Turma Recursal/RJ às fls. 59/60, a qual deixou de condenar a embargante-recorrente (UNIÃO) ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em expedição de RPV no tocante a honorários de sucumbência, eis que a Decisão Referendada de fls. 51/53 restou modificada pelo Decisum acima mencionado (vide fl. 60).\r\n\r\nCientifique-se ao INSS acerca do RPV de fl. 83.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria os itens I e V do comando judicial de fl. 84, expedindo Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Sr. Defensor Dativo que oficiou no feito em tela e, logo após, procedendo ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003173-5 SONIA CRISTINA RAMOS MENDES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003173-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 20:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA CRISTINA RAMOS MENDES\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor atualizado de R$ 6.935,95 (bruto) e R$ 346,79, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor da demandante, a título de parcela do PSS (Lei nº. 11.941/2009, art. 36), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por pensionista de ex-Servidor Público Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003398-7 EVARISTO LAZARO DE AVELAR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003398-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 14:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: EVARISTO LAZARO DE AVELAR\r\n\r\nI - Fixo os honorários da Sra. Advogada Dativa no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº. 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor da mesma.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 4.552,94 (bruto / atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do Requisitório, com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor do demandante, a título de parcela do PSS (Lei nº. 11.941/2009, art. 36), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por ex-Servidor Público Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003515-7 LUIS CARLOS FIGUEIREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003515-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 13:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS FIGUEIREDO DE ARAUJO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios contratuais, no valor atualizado de R$ 9.163,65 e R$ 2.290,91, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado; cabendo salientar, oportunamente, que no caso em tela não há que se falar em retenção de qualquer importe a título de parcela do PSS, haja vista que a demanda versa sobre a percepção de atrasados relativos à correção/atualização monetária, não se submetendo, portanto, ao previsto no art. 36 da Lei nº. 11.941/2009 - como, inclusive, já informado pela NECAP/AGU em ocasiões similares.\r\n\r\nIV - Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.005673-5 ALBERTO FERREIRA DE LOUREIRO (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.005673-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 14:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO FERREIRA DE LOUREIRO\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo das contas de cadernetas de poupança de sua titularidade, dos índices reais da inflação decorrente dos Planos Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%) e Collor (IPC de março de 1990, de 84,32%).\r\n\r\nA procedência do pedido de aplicação de índices de expurgos inflacionários sobre o saldo das cadernetas de poupança está condicionada à apresentação, pela parte autora, de documento cabal demonstrando a existência e a titularidade da(s) conta(s) em relação aos períodos dos planos econômicos postulados. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico que a própria parte autora junta aos autos documentos que contém informações no sentido de que a CEF não localizou as poupanças informadas na inicial (vide fls.16/19). Certamente, a resposta não seria diversa da obtida pelo interessado, caso houvesse requisição judicial. \r\n\r\nAssim sendo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o regular prosseguimento da ação. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e nem honorários. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora, ainda, de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 1º e 15 de março de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.60.003804-2 JAIRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE FERNANDES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 47.756,15 (atualizado), foi enviado ao E. TRF - 2ª. Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ.\r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência à Parte Ré, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF ou no BB, conforme o caso, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.012712-9 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012712-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 19:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nI - Fl. 235: Defiro o pedido de vista dos autos, conforme requerido pela parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte Ré (INSS) para que cumpra o julgado, no prazo MÁXIMO de 60(sessenta) dias, atendendo integralmente à(s) obrigação(ões) determinada(s) na Sentença proferida no feito em tela.\r\n\r\nIII - Plenamente atendido, dê-se vista/ciência ao autor, por 10 (dez) dias, para os requerimentos porventura cabíveis.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2004.51.60.014899-6 VERA LUCIA LEITE (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014899-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 14:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA LEITE\r\n\r\nRecebo os recursos apresentados pela parte autora (fls. 143/149) e pelo INSS (fls. 132/134).\r\n\r\nIntimemse as partes para, no prazo de dez dias, oferecerem resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2004.51.60.015749-3 ALCIDES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015749-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2010 17:21\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado pela Autarquia Ré às fls.239/242, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2005.51.10.000407-2 PAULO WAGNER FERRAZ GUIMARAES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000407-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 12:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RETIFICACAO DA ESPECIE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO WAGNER FERRAZ GUIMARAES\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 246/255).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2005.51.10.001948-8 MARTA MARIA BATISTA RAMOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL, EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001948-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 17:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: MARTA MARIA BATISTA RAMOS SANTOS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 183/184).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2005.51.10.006142-0 CARLOS ALBERTO MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006142-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 12:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nO réu opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 65, sustentando, em síntese, que houve erro material na sentença de fls. 62/64, quanto à concessão de antecipação de tutela para implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao autor.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante visto que a conclusão da perícia médica realizada em Juízo foi no sentido de que a incapacidade do autor não é definitiva para toda e qualquer atividade profissional, o que exclui o direito à concessão de aposentadoria por invalidez que é devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material e alterar o sexto parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 62/64 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Por fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2005.51.60.004848-9 ESTHER NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004848-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 13:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ESTHER NUNES DE SOUZA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 193/194).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2006.51.60.001835-0 EDNA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001835-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 18:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDNA DA COSTA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora, com o intuito de cancelar as inscrições nºs 1123166395-7 (empresário) e 1136009038-4 (costureira), que alega não ter sido efetuada por ela. Alega que possui apenas e tão somente a inscrição de nº 1143410160-0, na qualidade de empregada doméstica. \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nVerifico que o próprio INSS em sua contestação reconhece a possibilidade de cancelamento das referidas inscrições, desde que a autora apresente declaração no sentido de que não foi a responsável pelas referidas inscrições, nos termos em que autoriza a Instrução Normativa nº 118, em seu art. 51.\r\n\r\nA autora, embora tenha declarado nos autos que não foi a responsável pelas referidas inscrições, aduz que não logrou êxito em cancelá-las na via administrativa, uma vez que o funcionário autárquico exigiu a quitação das contribuições em atraso atreladas às inscrições nºs 1123166395-7 e 1136009038-4.\r\n\r\nTenho que, no caso em tela, as inscrições nºs 1123166395-7 e 1136009038-4 em nome da autora devem ser canceladas, uma vez que há autorização administrativa para tanto e a autora declarou que não foi a responsável pelas inscrições. Ademais, o INSS não logrou produzir prova em sentido contrário, demonstrando que teria sido a autora a requerer a inscrição na qualidade de empresária e costureira.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a cancelar as inscrições nºs 1123166395-7 (empresário) e 1136009038-4 (costureira) atualmente vinculadas ao nome da autora, independentemente do pagamento de qualquer contribuição a elas vinculada. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2006.51.60.002682-6 JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002682-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a devolver-lhe o valor de R$ 2.674,22 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) descontados do seu benefício de aposentadoria por invalidez na ocasião da concessão do benefício, bem como a revisão de sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNeste processo, o réu concedeu o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao autor (NB 114.000.41-0), a contar de 02/12/1998, sendo que o autor começou a receber o benefício a partir de junho de 2000, conforme carta de concessão do benefício (fls.8) e informações sobre PABs (fls. 43), constando o desconto do valor de R$ 2.674,22 incidente sobre o valor total devido a título de benefício, desde a data de sua concessão . \r\n\r\nQuanto ao pedido de devolução do valor de R$ 2.674,22 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), descontados pelo réu do montante recebido pelo autor em junho de 2000, é inevitável reconhecer-se a ocorrência da prescrição, visto que o desconto foi efetivado em junho de 2000, portanto a exigibilidade do direito do autor de pleitear o referido valor prescreveu, pois a ação somente foi ajuizada em junho de 2006, ou seja, decorridos mais de 5 anos da suposta lesão ao direito que alega. Configura-se a regra do artigo 1º, do Decreto 20.910/32, in verbis:\r\n\r\nArt. 1º - As Dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.\r\n\r\nNo que refere ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, insta observar que o autor limitou-se a fazer pedido genérico, sem qualquer prova ou indício de que o INSS tenha, por exemplo, deixado de observar a legislação previdenciária ao proceder o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nAdemais, quanto à argumentação do autor de que sempre contribuiu com percentual acima do salário mínimo, insta observar que existe vedação expressa que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, inclusive para revisão dos benefícios previdenciários. Tal vedação, constante no artigo 7°, IV, da Constituição visa a impedir que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação, e, assim, crie empecilho ao seu aumento, em razão da cadeia de aumentos que daí decorreriam, caso fosse admitida vinculação. Ou seja, o salário mínimo é piso, não indexador.\r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento para a alegação do autor de que o réu cometeu algum erro na ocasião de concessão do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, razão pela qual a improcedência do pedido de revisão do benefício é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do pedido de devolução do valor de R$ 2.674,22 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), descontados do benefício de aposentadoria por invalidez do autor em junho de 2000 e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002827-6 MARIA DE LOURDES GONÇALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002827-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 13:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES GONÇALVES\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nMaria de Lourdes Gonçalves ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido pai, Amadeu Gonçalves, falecido em 09/08/2003. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. \r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de pendentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”\r\n\r\nÉ certo que o parágrafo 4° do aludido dispositivo legal exime o dependente do inciso I acima de demonstrar a dependência econômica em relação ao segurado em razão de ser a mesma presumida, assim estabelecendo:\r\n\r\n“§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”\r\n\r\nNo tocante à demonstração da manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito, a mesma restou evidenciada da análise dos documentos carreados, em especial os de fl. 11, onde o ex-segurado figura na condição de aposentado (NB 10596697-5 - DIB: 30/0975).\r\n\r\nJá a qualidade de dependentes dos filhos maiores somente será caracterizada se estes forem inválidos e se tal condição remontar à data do óbito do instituidor. Assim, o laudo pericial deve demonstrar inequivocamente que a autora, apesar de maior, à época do falecimento de seu pai, já era dependente do mesmo em razão de sua invalidez.\r\n\r\nPara que fosse comprovada a alegada invalidez da autora, foi determinada pelo Juízo a realização de perícia médica, tendo o Sr. Perito apresentado o laudo às fls. 57/61. O referido laudo atesta que a autora possui seqüela de poliomielite, com membros inferiores atrofiados e instabilidade ortostática. Informa o mesmo, que tal deficiência incapacita total e parcialmente a parte autora, não podendo esta realizar atividade laborativa que demandem deambulação e permanência de pé.\r\n\r\nVeja-se que a invalidez considerada para fins de caracterização da condição de dependente, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é semelhante àquela considerada para fins de recebimento de aposentadoria por invalidez. Deve ser, assim, total (ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa) e definitiva (ou seja, sem possibilidade de reabilitação), de modo que impossibilite o pretendente a arcar com o próprio sustento.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, restou demonstrado que a autora não preenche os requisitos para ser considerada “inválida” perante à Previdência Social, uma vez que possui capacidade, ainda que parcial, para desenvolver atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Veja-se que, in casu, conforme declarado pela própria autora na ocasião da perícia, ela é viúva e tem dois filhos, havendo, inclusive, prova nos autos de que a autora requereu pensão por morte do companheiro, o qual foi indeferido pelo INSS por falta de qualidade de dependente - companheira, do que se extrai do documento de fls. 29, surgindo, assim, dúvidas nos autos quanto à dependência econômica da autora em relação a seu falecido pai.\r\n\r\nAssim, tendo o perito concluído que a parte autora está capacitada para exercer atividades que não demandem deambulação e permanência de pé, restando, assim, ausente a comprovação de que a parte autora preenche os requisitos necessários ao recebimento do benefício de pensão por morte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.60.003030-1 LINDAURA LIMA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003030-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 13:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LINDAURA LIMA DA CUNHA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional que fora concedida a seu esposo (Matuzalem Graciliano da Cunha), bem como a conseqüente revisão de seu benefício de pensão por morte, calculado com base na aposentadoria do falecido esposo. Alega que no período de 13/07/76 a 30/09/98 o falecido esposo trabalhou junto à CEDAE em condições prejudiciais à saúde, motivo pelo qual teria direito à contagem do tempo como especial. Requer, assim, que tal período seja reconhecido como especial pelo INSS, bem como seja revista a renda mensal de seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, no que diz respeito ao tempo de serviço especial ,cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nHá necessidade de comprovação do tempo de serviço especial através de laudo pericial para períodos que sucedem a Lei nº 9.032/95, em razão da sistemática por ela introduzida. Para os períodos que antecedem a 28.04.95, nos termos da legislação anterior, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nNo caso em tela o autor laborou como servente no período de 13/07/76 a 31/12/84, como ajudante no período de 01/01/85 a 30/06/86, como instalador de águas e esgoto no período de 01/07/86 a 31/12/90 e como instalador de esgoto no período de 01/01/91 a 30/09/98. Todos esses períodos foram laborados junto à CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. \r\n\r\nPara comprovar o caráter especial dos períodos elencados, o autor logrou juntar aos autos os formulários-padrão e correspondentes laudos técnicos preenchidos pela empresa empregadora e devidamente assinados por médico do trabalho. De acordo com os laudos (fls. 35-42) em todos os períodos o autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos à saúde. Nos dois primeiros períodos há menção à exposição ao ruído e à umidade, sendo que nos dois últimos a agentes biológicos. Para corroborar o caráter insalubre da atividade, a autora demonstrou que o falecido esposo percebia adicional de insalubridade quando empregado da CEDAE (fls. 27-28).\r\n\r\nTenho, assim, que os laudos apresentados são suficientes para comprovar o caráter especial dos períodos requeridos, uma vez que produzidos em conformidade à legislação vigente. Deve, nesse passo, o referido período ser convertido de especial em comum, observado o fator de conversão 1,40. \r\n\r\nSomando-se o acréscimo decorrente da conversão ora reconhecida (08 anos, 10 meses e 20 dias) ao tempo de serviço urbano já reconhecido pelo INSS (fls. 94 - 32 anos, 05 meses e 19 dias), obtém-se em favor do Sr. Matuzalem tempo superior a 40 anos de tempo de serviço na DER do benefício titularizado pelo falecido marido da autora. Sendo assim, fazia ele jus à revisão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, para que sua renda mensal correspondesse a 100% do salário-de-benefício. Tal revisão possui reflexos no benefício de pensão por morte ora recebido pela autora, devendo o INSS providenciar o seu recálculo com base na renda mensal ora revisada.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer o caráter especial dos períodos trabalhados pelo falecido marido da autora (Matuzalem Graciliano da Cunha) entre 13/07/76 a 31/12/84, 01/01/85 a 30/06/86, 01/07/86 a 31/12/90 e 01/01/91 a 30/09/98, bem como condenar o INSS a convertê-los em comum pelo fator 1,40, averbando o acréscimo em favor do falecido segurado, bem como alterando a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 42/105.445.487-3 para 100% do salário-de-benefício. Deve a autarquia, ainda, revisar o benefício de pensão por morte titularizado pela autora (NB 1319122407), para que observe a renda mensal de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria titularizada por seu falecido esposo, pagando todas as diferenças em atraso, a contar da DIB do benefício da pensão por morte (19/03/2004), já que desde então o pedido de revisão encontrava-se pendente de decisão na via administrativa. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009”.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2006.51.60.003725-3 EDEMIL MARQUES BARROSO (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003725-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 17:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDEMIL MARQUES BARROSO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EDEMIL MARQUES BARROSO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a correção do tempo de contribuição considerado pelo INSS na ocasião da concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, ocorrida em 16/01/1998.\r\n\r\nNesta causa, infere-se que o autor pretende a revisão do tempo de serviço utilizado no cálculo de seu benefício de aposentadoria, sob o argumento de que o réu não considerou os períodos trabalhados em condições especiais.\r\n\r\nNesse sentido, conforme carta de concessão de benefício (fls. 10), verifica-se que o réu concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 108.628.690-9), a contar de 16/01/1998, contabilizando 30 anos, 5 meses e 15 dias de tempo de contribuição.\r\n\r\nJá o cálculo do tempo de contribuição feito pelo INSS, constante da cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor (fls. 159/160) registra que o réu, ao apurar o tempo de contribuição autor, contabilizando 30 anos, 5 meses e 15 dias, considerou como especial os períodos de 20/11/1973 a 30/07/1977, 01/09/1977 a 06/06/1978, 05/11/1978 a 15/10/1981, 07/02/1982 a 19/11/1982, 13/02/1983 a 31/12/1983, 06/05/1984 a 01/11/1984, 18/08/1985 a 11/11/1985, 01/09/1986 a 16/01/1989, 01/02/1989 a 31/08/1990, 01/11/1990 a 24/03/1994 e 09/03/1994 a 28/04/1995.\r\n\r\nNo tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nAs funções de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, a legislação então vigente, até 1995, por presunção legal, considerava tais atividades como penosas (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64), conforme o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.\r\n\r\n2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.\r\n\r\n3. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decreto nº 83.080/79, Anexo II, com código 2.4.2, ambas com tempo mínimo de 25 anos de serviço.\r\n\r\n4. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 e extinguiu o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200170000016944/PR; Quinta Turma; Relator: Néfi Cordeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/7/2004, pág. 526.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, para que o período total de exercício da atividade de motorista de transporte coletivo, exercida pelo autor na Empresa Linave Transportes (período de 09/03/1994 a 31/08/1998), seja considerado insalubre faz-se necessária a apresentação de laudo pericial a comprovar a exposição a agentes nocivos a partir de 29/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde. Como não há nos autos tal comprovação, o INSS, corretamente, considerou apenas como tempo especial o período de 09/03/1994 a 28/04/1995, computando, acertadamente, o tempo total de serviço equivalente a 30 anos, 5 meses e 15 dias, não merecendo prosperar o pedido de alteração do tempo de serviço pleiteado pelo autor.\r\n\r\nRessalte-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 221/222), relativamente ao vínculo de emprego mantido com a Empresa Linave Transportes (período de 09/03/1994 a 31/08/1998) não traz qualquer informação sobre a exposição do autor a agentes agressivos, nos termos em que é exigido pela legislação.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alteração do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2006.51.60.004533-0 WALTER FRANKLIM (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004533-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WALTER FRANKLIM\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a reajustar seu benefício pelo INPC no período de 1996 a 2005, bem como revisar a RMI de sua aposentadoria especial com DIB em 09/07/92, a fim de que passe a corresponder a 100% do salário-de-benefício, nos termos em que estipulado pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nNo tocante ao primeiro pedido formulado na inicial, qual seja, o de utilização do INPC como índice para reajustamento do benefício titularizado pela parte autora, no período de 1996 a 2005, pode referir, em breve histórico do sistema de reajustamento, que antes da Constituição de 1988, os reajustes dos benefícios previdenciários acompanhavam a política salarial e não a variação do salário mínimo (cf. art. 153, § 1º, do Decreto nº 83.080/79).\r\n\r\nPromulgada a Constituição, passou a valer o disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu o critério de reajustamento conforme a equivalência em salários mínimos, mas apenas até a implantação dos novos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nA Lei nº 8.213/91, que instituiu o reajuste pelo INPC - e não pelo salário mínimo - não colide com o artigo 201 § 2º da Constituição Federal, que determina o reajustamento dos benefícios \"para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei\".\r\n\r\nO Plano de Custeio, Lei nº 8.212/91, veio definir os critérios de reajuste, adotando, inicialmente, o INPC-IBGE, que vigorou somente até dezembro/92. Assim dispondo, pretendeu manter o valor real do benefício, adotando o índice que considerou como critério idôneo.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 8.213/91, o legislador vem assegurando a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários, nos termos do preceito constitucional inscrito no § 2º do art. 201, uma vez que tal norma necessita, para ser concretizada, da escolha dos índices de reajustamento. E, como se vê, a própria Constituição delegou essa tarefa ao legislador ordinário, não podendo ser alegado qualquer vício de inconstitucionalidade nesse procedimento.\r\n\r\nAtravés da Lei n. 8542/92, o INPC-IBGE foi substituído pelo IRSM e com vigência no período de janeiro/93 a fevereiro/94. Em março/94, por força da lei n. 8880/94, os benefícios previdenciários foram convertidos em URV, mantendo esse valor até ju nho/94. A partir de então os reajustes passaram a ter como base o IPC-r, com base no art. 20, §6º e art. 21, §2º da Lei n. 8880/94, e com vigência entre julho/94 e junho/95. Através das Medidas Provisórias n. 1053, 1079, 1138, 1171, 1205, 1277, 1316, 1356 e 1398/96, a partir de julho/95 e até abril/96 adotou-se novamente o INPC. Na seqüência, sobreveio a Medida Provisória n. 1415, de 01-05-96 que estabeleceu os reajustes pelo IGP-DI.\r\n\r\nA partir daí os benefícios previdenciários foram reajustados pelos seguintes índices: a) Reajuste de 1997: índice adotado para o reajustamento - 7,76%; b) Reajuste de 1998: índice adotado para o reajustamento - 4,81%; c) Reajuste de 1999: índice adotado para o reajustamento - 4,61%; d) Reajuste de 2000: índice adotado para o reajustamento - 5,81%, a partir de junho, para os aposentados que ganhavam acima do salário-mínimo então vigente (R$ 151,00); e) Reajuste de 2001: os aposentados e pensonistas da Prev. Social que ganhavam acima do piso de benefícios receberam reajuste de 7,66%.\r\n\r\nEstes índices foram considerados de acordo com o ditame constitucional de preservação do valor real do benefício, pois tiveram por parâmetro o INPC, índice que refletiu a variação da inflação de forma mais assemelhada, aos benefícios da previdência social.\r\n\r\nNo caso dos autos, contudo, verifico que a parte autora não demonstrou em momento algum que a autarquia previdenciária teria desrespeitado as normativas dantes mencionadas. Pelo contrário, sequer chegou a apontar especificamente o dispositivo legal não observado pelo INSS, tampouco apresentando cálculos (ao menos estimativos) das diferenças que alega possuir, limitando-se a requerer de forma genérica a manutenção do valor real de seu benefício. \r\n\r\nAssim, o pedido da autora deve ser rejeitado porquanto carece de fundamento legal, não havendo qualquer comprovação de inobservância às normativas pertinentes pelo INSS.\r\n\r\nPor outro lado, no que toca ao pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria especial para 100% do salário-de-benefício, tenho que também não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, o benefício titularizado pelo autor tem como DIB 09/07/92. O autor pretende a majoração de sua RMI para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos artigos 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nO c. STF, contudo, já pacificou a questão, firmando orientação (RE 416.827 e RE 415.454) no sentido que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88), para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88). \r\n\r\nAssim, como o próprio Supremo Tribunal Federal já colocou uma pá de cal sobre o assunto, não há como julgar procedente o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos colocados na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2006.51.60.004554-7 MARIA JOSE DE MORAES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004554-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 15:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE MORAES\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 103/108).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.10.000861-0 DORALICE DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: SERGIO FRANKLIN ARAUJO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.000861-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 13:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória de união estável c/c concessão de pensão por morte previdenciária, distribuída originariamente como Justificação Judicial à 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de São de Meriti, tendo aquele lídimo Juízo convertido o feito, por solicitação da parte autora (vide fls. 20/22), para o rito dos Juizados Especiais Federais, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à SEDIS/SJM, para livre distribuição a um dos JEFs desta localidade.\r\n\r\nTodavia, compulsando os autos, pode-se verificar que a ora autora, Doralice dos Santos Matos, tem domicílio em Duque de Caxias (vide fls. 02, 20 e 24/25), Município abrangido pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001 que, no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência territorial deste 2º JEF/SJM e, deixando de suscitar conflito de competência - em nome dos princípios da economia e da celeridade processual -, determino a imediata remessa dos autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias (SEDIS/DC), para fins de redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais ali instalados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.10.003896-0 SEBASTIÃO BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003896-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 15:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO BERNARDO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 43/52) que o autor possui Litíase Renal (CID 10 N20.0) e Hiperlipidemia não especificada (CID 10 E78.5), que não a incapacita para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença, previstos nos artigos 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do beneficio de auxilio doença, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.60.000557-8 ANA MARIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000557-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 15:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANA MARIA DA SILVA MACHADO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 49/55 e 65/66) que a parte autora Obesidade devida a excesso de calorias (CID 10 E66.0), Hipertensão Essencial (primária) (CID 10 I10), Diabetes Mellitus Não - Insulino-dependente (CID 10 E11), Varizes dos membros inferiores (CID 10 I83) e Outras gonastroses primárias (CID 10 M17.1), que não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, costureira.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do beneficio de auxilio doença, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.60.002929-7 FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: NILDA DE ANDRADE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002929-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 14:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FERNANDO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de13/03/1980 a 29/09/1990 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nNo tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 13/03/1980 a 29/09/1990.\r\n\r\nApós análise das carteiras de trabalho e das Guias de Recolhimentos acauteladas na Secretaria deste Juizado, bem como do CNIS acostado às fls. 37, foi constatado o seguinte:\r\n\r\nNo período de 31/10/1967 a 10/12/1971, o autor foi servente na Empresa “Sociedade Anônima White Martins”, conforme registro na carteira da trabalho acautelada na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nNo período de 02/05/1973 a 27/06/1974, o autor foi torneiro revolver na Empresa “Fabrica de Carrocerias Metropolitana S.A.”, conforme registro na carteira da trabalho acautelada na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nNo período de 17/12/1974 a 19/11/1975, o autor foi torneiro revolver na Empresa “Soc. Técnica de Iluminação e Eletrônica Ltda.”, conforme registro na carteira da trabalho acautelada na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nNo período de 01/06/1976 a 01/07/1979, o autor foi auxiliar de transportador na Empresa “Radio Imprensa S.A.”, conforme registro na carteira da trabalho acautelada na Secretaria deste Juizado, bem como CNIS às fls. 37.\r\n\r\nNo período de 13/03/1980 a 29/09/1990, o autor foi balconista na Empresa “B. Herzog - Comércio e Industria S/A”, conforme registro na carteira da trabalho acautelada na Secretaria deste Juizado, bem como CNIS às fls. 37, ficando exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos ácidos e líquidos inflamáveis, conforme laudo técnico acostado às fls. 18. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 1.2.9, do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se que o autor percebia adicional de insalubridade à época, conforme se verifica às fls. 19, o que corrobora o caráter especial da atividade. \r\n\r\nNo período de 01/08/1991 a 31/05/1993, o autor contribuiu para a Previdência Social como contribuinte individual, conforme constata-se das Guias de Recolhimentos acauteladas na Secretaria deste Juizado, bem como dos documentos de fls. 36.\r\n\r\nNo período de 01/02/1994 a 28/02/1997, o autor foi auxiliar de serviços gerais na Empresa “Siena Prestadora de Serviços Ltda.” conforme registro na carteira da trabalho acautelada na Secretaria deste Juizado, bem como CNIS às fls. 37.\r\n\r\nE, por fim, no período de 20/07/1998 a 01/07/2004, o autor foi vigia na Empresa “MLM Empreendimentos e Participações Ltda.”, conforme registro carteira da trabalho acautelada na Secretaria deste Juizado, bem como CNIS às fls. 37.\r\n\r\nReconhecido os tempo de serviço comum nos períodos de 31/10/1967 a 10/12/1971; 02/05/1973 a 27/06/1974; 17/12/1974 a 19/11/1975; 01/06/1976 a 01/07/1979; 01/08/1991 a 31/05/1993; 01/02/1994 a 28/02/1997; 20/07/1998 a 01/07/2004, bem como o tempo de serviço especial em razão do exercício da atividade prevista no item 1.2.9, do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, bem como o recebimento de adicional de insalubridade à época (fls. 19) no período de 13/03/1980 a 29/09/1990, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos comuns para especial, multiplicados pelo fator 1,40, obtemos um total de 14 anos, 9 meses e 6 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano comprovado nos autos (20 anos, 1 mês e 22 dias na DER) obtém-se 34 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de contribuição em 29/03/2005, data da entrada do requerimento administrativo (fls. 53).\r\n\r\nAssim, considerando que na DER (29/03/2005) o autor cumpria os requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria proporcional, previstos no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98, quais sejam, idade mínima de 53 anos e pedágio de 40 % do tempo que na data da publicação da EC nº 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo para a sua concessão, faz jus o autor ao já citado beneficio.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 13/03/1980 a 29/09/1990, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho e averbação pelo INSS; \r\n\r\nii) condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (RMI equivalente a 90% do salário de benefício e calculada de acordo com a legislação vigente na DER), com data de início vinculada à data de requerimento do benefício (29/03/2005); e, ainda,\r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso limitada a condenação ao valor de alçada dos JEF´s, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, limitada a condenação ao valor de alçada dos JEF´s. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.60.003157-7 ISA CASSIMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x WANDA ANDRE DE SANT ANNA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003157-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2010 17:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ISA CASSIMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ISA CASSIMIRO DE OLIVEIRA em face do INSS e WANDA ANDRÉ DE SANTANNA, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido companheiro, Feliciano Manoel Caldas, falecido em 25/10/2006 (fl. 11).\r\n\r\nA pensão por morte independe de carência, conforme preconiza o artigo 26, inciso I da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nEntretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; e b) que o pretendente à pensão fosse dependente do segurado.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, não há o que se discutir, pois o falecido segurado recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 085.504.857-3, conforme se verifica às fls. 73.\r\n\r\nPreenchido o requisito da qualidade de segurado, resta analisar a qualidade de dependente da autora.\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, o companheiro ou companheira (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). O §3º do referido dispositivo legal considera companheira “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.\r\n\r\nCom relação à definição de união estável, tenho que deve ser interpretada em consonância com a nova ordem constitucional, que, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inovou o conceito de entidade familiar.\r\n\r\nNo caso dos autos, sustenta a autora que, desde 1993, viveu em união estável com o Sr. Feliciano Manoel Caldas, segurado da Previdência Social, que faleceu em 25 de Outubro de 2006 (fl. 11), acostando aos autos, inclusive, uma declaração de união estável assinada pelo falecido, datada de 02/05/2002, na qual este afirmava que mantinha vida em comum com a autora e que viviam como se casados fossem, conforme se verifica às fls. 14/15.\r\n\r\nEm que pese a referida declaração corresponder a início de prova no sentido da existência da união estável entre a autora e o falecido, o fato é que ela data de 2002, sendo que o óbito ocorreu somente em 2006. Não há, por outro lado, qualquer documento nos autos apto a comprovar que entre 2002 e 2006 a autora e o de cujus mantiveram, por exemplo, o mesmo endereço.\r\n\r\nInquirida em audiência de instrução e julgamento (fls. 198/201), realizada no dia 16/07/2009, a autora, em depoimento disse que “acha que a causa da morte foi infarto mas não teve acesso à essas informações”, que “acha que o segurado ficou internado uns 6 dias entes de falecer ; que não teve acesso ao hospital, pois foi impedida pela família dele” e que “não foi ao velório”.\r\n\r\nAs testemunhas ouvidas em audiência, por sua vez, apresentaram depoimentos contraditórios, sendo que as testemunhas da autora afirmaram a convivência desta com o falecido, e as da segunda ré afirmaram a convivência do de cujus com a ré. Não servem, assim, para produzir prova forte o suficiente a comprovar a existência da união estável alegada na inicial.\r\n\r\nCom relação à segunda ré, esta prestou depoimento e disse que “não era casada com o falecido, mas viveram durante 50 anos”, que “não houve período de separação entre o casal” e que “o falecido e a ré entraram em acordo para que ele pagasse uma pensão alimentícia a ela”.\r\n\r\nA irmã do falecido, Sra. Rosalina Feliciano da Silva, ouvida como informante do juízo, disse em seu depoimento: “que é irmã do falecido; que conhece a autora pois moram no segundo bairro; que não sabe da vida particular do seu irmão; que não sabe se o seu irmão teve algum relacionamento com a autora; que nunca foi à casa da autora; que o falecido morava com Wanda, no Irajá´; que não sabe de período de separação entre o casal; que o casal permaneceu junto até o óbito (...) que tem conhecimento de uma pensão alimentícia fixada em favor da ré pelo falecido mas não sabe dizer a razão dessa fixação já que eles eram casados; que desconhece declaração de união estável firmada pelo segurado”.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que, pelo conjunto probatório posto nos autos, não restou demonstrada a existência de união estável entre a autora e o falecido Feliciano na data do óbito. Em razão da declaração de união estável por ele firmada em 2002, é possível imaginar que ambos conviveram por algum período. Contudo, na data do óbito especificamente considerada não há provas suficientes a demonstrar a permanência da convivência até pelo menos outubro de 2006, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2009.51.10.004403-8 SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.004403-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 10:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de restauração de autos decorrente do extravio do processo nº. 2004.51.60.008413-1, na qual pretende o autor a aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS de sua titularidade. \r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do CPC, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 54). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.Registre-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.60.007204-9 SILVIA OLIVEIRA DOS REIS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007204-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 16:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL: INEXISTENCIA DE DEBITO C/ INDENIZACAO, RESPONSABILIDADE CIVIL: INEXISTENCIA DE DEBITO C/ INDENIZACAO.\r\n\r\nAUTOR: SILVIA OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 141/155).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2004.51.60.013772-0 JOSE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013772-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 14:20\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado pela CEF às fls. 60/67, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (Autor) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2004.51.60.014625-2 EDSON BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014625-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 14:03\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o novo RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.616,21 (atualizado conforme art.100, §12, CRFB/88)), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.014304-8 CARLOS JOSÉ CORDEIRO (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014304-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 16:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSÉ CORDEIRO\r\n\r\nAnte o efetivo cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. retro, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2006.51.10.007013-9 RODNEY RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.007013-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: RODNEY RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao requerimento formulado pela CEF em sua contestação, no sentido de determinar-se a citação da EMGEA, excluindo a empresa pública do pólo passivo da presente demanda, tenho que não merece prosperar, em razão de entendimento já sedimentado em nossos Tribunais no sentido de ser apenas a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo de demandas como a presente, em que se discute contrato de financiamento imobiliário firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Por todos, confira-se a decisão proferida nos autos do processo autuado sob o nº 2007.51.02.004553-4, AC - 449333, TRF 2ª Região, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - 21/09/2009, p. 124.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e julgamento para o dia 23/02/2010, às 14:00, na sede deste Juízo. Deverá a CEF trazer aos autos, até a data da audiência, a documentação que comprove quais foram os índices utilizados para o reajuste das prestações do contrato de financiamento habitacional, bem como se correspondem ao reajuste salarial da categoria profissional do autor, já que o plano de reajuste contratado foi o PES - plano de equivalência salarial, conforme cláusula 12 do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2006.51.60.001894-5 ELIANE DA SILVA FELICÍSSIMO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001894-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 12:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DA SILVA FELICÍSSIMO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e julgamento para o dia 23/02/2010, às 15:00, na sede deste Juízo. \r\n\r\nDeverá a autora trazer em audiência prova das declarações de isenta que alega ter apresentado.\r\n\r\nPor outro lado, deverá a ré União Federal trazer aos autos, até o dia da audiência, cópia das declarações de imposto de renda pessoa física que serviram de base às cobranças noticiadas nos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2006.51.60.002857-4 ZENIA DO VALE COSTA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002857-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/05/2009 19:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ZENIA DO VALE COSTA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se a informação prestada pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (fls. 29), de que o valor pago a título de indenização DPVAT, em razão do óbito de Wilson Adamastor Costa, ocorrido em 23/02/2004, foi de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), ou seja, valor superior a 40 (quarenta ) vezes o valor do salário-mínimo vigente à época do óbito, conforme pretensão autoral, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2006.51.60.004581-0 TEREZA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004581-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: TEREZA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Tereza de Jesus da Silva em face da Caixa Econômica Federal solicitando a condenação da ré a pagar indenização a título de danos matérias e morais, por impor condição de compra de seguro residencial para aprovação de empréstimo (venda casada).\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que a contrato de seguro habitacional firmado entre a autora e a ré em novembro de 2005 caracteriza a chamada “venda casada”, visto que a própria ré, no curso do processo, propôs à autora a devolução de parte do valor pago a título de seguro, além da oferta, em audiência, de pagamento de R$ 1.000,00 (ver termo de assentada às fls. 48).\r\n\r\nNo caso em apreço, para que fosse liberado o valor do empréstimo solicitado junto à ré, a autora foi compelida a celebrar contrato de seguro residencial com a CEF, pagando em parcela única o valor de R$ 120,30 (cento e vinte reais e trinta centavos), conforme documento de fls. 19.\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança a atividade bancária, caracterizando, assim, sua responsabilidade objetiva, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º, §2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. '\r\n\r\nJá o art. 39, inciso I, do CDC, veda a chamada “venda casada”, “que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”.\r\n\r\nNesta causa, embora os princípios que regem o direito contratual afirmam que as estipulações contidas no contrato têm força obrigatória entre as partes e deverão ser fielmente cumpridas, desde que tenham sido acordadas livremente entre elas, no caso em tela, da análise dos documentos constantes dos autos, observa-se que realmente a autora foi compelida a adquirir seguro residencial, sendo induzida a pensar que o empréstimo que pretendia só seria possível com a aquisição do referido título. A vontade da autora foi, assim, obtida de forma viciada e não livremente, requisito essencial a validade de qualquer negócio jurídico.\r\n\r\nInsta ressaltar que a autora é idosa e analfabeta (fls. 9 e 10), e compelir uma pessoa sem instrução a contratar seguro para que possa obter um empréstimo constitui ato ilícito, hábil a gerar a indenização pelo dano moral suportado.\r\n\r\nAdemais, a CEF não poderia, no caso, ter se valido de sua superioridade econômica sobre a autora, pessoa humilde, para lhe determinar condições desfavoráveis, com a aquisição de seguro residencial, como condição para a contratação do almejado empréstimo, recaindo sobre ela o dever de indenizar a autora pelo dano material sofrido, qual seja, o valor de R$ 120,30 (cento e vinte reais e trinta centavos) pagos na aquisição do seguro, conforme documento de fls. 18. Contudo, é indevido o pagamento em dobro do valor pago na aquisição do seguro residencial, com base no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, por não se tratar de cobrança indevida.\r\n\r\nRessalte-se que o cheque no valor de R$ 80,39 (oitenta reais e trinta e nove centavos) ofertado à autora como valor do seguro, não foi recebido por ela, diante da informação prestada pela CEF às fls. 150. \r\n\r\nNo que tange ao dano moral, tenho que há coerção moral quando a instituição financeira aproveita-se da necessidade de crédito por parte de pessoas iletradas, como o caso da autora, para impor a compra de produtos, sendo devida a reparação. \r\n\r\nNo arbitramento da indenização advinda de danos morais, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, levando-se em consideração o incômodo gerado pela coerção praticada pela ré, em face de pessoa idosa e analfabeta, bem como o valor pago pela parte autora na aquisição do seguro residencial, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a Tereza de Jesus da Silva a quantia de R$ 120,30 (cento e vinte reais e trinta centavos) a título de dano material; e a pagar-lhe, a título de danos morais, o valor de R$ 1.500,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), e correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a contar da época do pagamento do seguro (1º de novembro de 2005), para efeito de danos materiais, e a contar da data da prolação desta sentença, para efeito de danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2006.51.60.004884-6 JAIR SONCIM (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004884-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/05/2009 16:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JAIR SONCIM\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária, já que fato constitutivo do direito autoral (artigo 333, I, do Código de Processo Civil):\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS (ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.107/66). COMPROVAÇÃO DA NÃOINCIDÊNCIA DAS TAXAS PROGRESSIVAS DE JUROS. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DE FGTS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA. NÃO-CUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO. ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 18 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nTrata-se de pedido de incidência de taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta vinculada de FGTS da parte autora, em observância ao disposto no artigo 4º da Lei nº 5.107/66 (ora revogada pela Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nO juiz a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,\r\n\r\npor não ter a parte autora juntado aos autos extrato de conta vinculada do FGTS, de forma a comprovar a não-aplicação das taxas progressivas de juros.\r\n\r\nRecurso da parte autora contra a sentença, ao argumento, em síntese, de que não lhe cabe tal ônus.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus do autor a juntada aos autos da prova da nãoincidência das taxas progressivas de juros, mediante os extratos da conta vinculada de FGTS, já que fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSegundo o item III do despacho de fls. 82, o autor foi intimado a\r\n\r\napresentar os extratos da conta vinculada de FGTS, de modo a demonstrar a não-incidência das taxas progressivas de juros; entretanto, ele não cumpriu a\r\n\r\ndeterminação judicial, de produzir a prova cujo ônus, conforme já se ressaltou, lhe cabia.\r\n\r\nEntão, impõe-se não conhecer do recurso interposto pela autora, por aplicação do disposto no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em sendo incabível recurso contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nReleva ressaltar que, diferentemente do alegado pela parte autora, em sua peça recursal, não se aplica à hipótese dos autos a parte final do referido Enunciado nº 18, uma vez que, no caso presente, não se trata de negativa de jurisdição, já que o autor poderá ajuizar nova ação, tão-logo disponha dos documentos essenciais a sua propositura. Ademais, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo a hipótese do artigo 4º da referida lei, somente se admite recurso em face de sentença definitiva.\r\n\r\nPelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA AUTORA (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Não há\r\n\r\ncondenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20085151017030101; Relator: Carlos Alexandre Benjamin; Data do julgamento: 10/02/2009; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, os extratos da conta vinculada do FGTS a comprovar a não-aplicação das taxas progressivas de juros.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para contestar no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2007.51.60.000080-5 JOSE CANDIDO DE MATOS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA FERNANDES DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000080-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 16:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CANDIDO DE MATOS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nO autor ajuizou, em face da CEF, ação objetivando indenização por supostos danos morais e materiais, em decorrência de, em tese, saques indevidos em conta poupança de sua titularidade.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, o autor deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquele no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, via DOERJ, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora; destaque-se que é dispensada a intimação pessoal em sede de Juizado, nos precisos termos do art. 51, § 1º., da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 54). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2007.51.60.000149-4 ALEXANDRE DE JESUS CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO ROGERIO ESCODINO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000149-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 17:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE JESUS CAVALCANTI\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 64/69).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.60.000836-1 REGINA CELIA GOMES PRISCO (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000836-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA GOMES PRISCO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, em observância ao Princípio da demanda, indefiro a petição de fls. 40/42 no tocante ao pedido de aplicação das diferenças dos índices de correção das cadernetas de poupança quando da implantação dos planos econômicos, haja vista que o juiz fica adstrito aos limites em que foi proposta a lide.\r\n\r\nAinda, antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a CEF para que, no prazo de 20 dias, informe a este Juízo a atual situação das cadernetas de poupança nº 911504-0 e nº 947219-6, ambas abertas na agência 219 (Madureira) de titularidade da autora Sr.ª Regina Célia Gomes Prisco - fls. 9/14, bem como os extratos contendo os respectivos saldos. \r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2007.51.60.001358-7 FLORINDA SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEVALDO FONSECA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000103/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001358-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 12:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: FLORINDA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, c/c art. 38, da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FLORINDA SAMPAIO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, restituição de valores decorrentes da aplicação de índices reais da inflação (expurgos inflacionários) sobre o saldo de sua conta de caderneta de Poupança, relativamente ao Plano Bresser (junho/1987).\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal formulou proposta de conciliação, nos precisos termos da petição acostada à fls. 22/23, com base nos cálculos a ela anexados (fls. 24/28).\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada (vide peça de fl. 31).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e comprovado o efetivo e integral adimplemento das obrigações pela CEF, decorrentes da transação ora homologada, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para imediato cumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001390-3 SONIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001390-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 13:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, dos índices reais da inflação decorrentes do Plano Bresser (junho/1987).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 25/26, na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 173,98 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança de titularidade da autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada (fl. 44) para cumprimento da determinação deste Juízo (fl. 43), a parte autora manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, diante da omissão da demandante, não havendo qualquer impugnação aos valores apresentados pela ré, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações, homologando, desta maneira, os cálculos de fls. 33/42. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 173,98 (cento e setenta e três reais e noventa e oito centavos), sobre a qual deverá incidir a correção monetária desde a data do cálculo (14/05/09), bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de eventual interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001411-7 MARIA FERREIRA LIMA SOARES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001411-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 11:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERREIRA LIMA SOARES\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA FERREIRA LIMA SOARES em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança nº 0224-013-180744-7, relativamente aos índices reais da inflação decorrentes do Plano Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%).\r\n\r\nA seu turno, acolho a afirmação feita pela empresa pública ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período do plano econômico referido/postulado na inicial, caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que o documento de fl. 22 faz prova cabal de que a referida conta foi aberta apenas em 22/02/1999.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nDe outro giro, defiro a gratuidade de justiça, como requerida, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001522-5 NEIDE TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001522-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 15:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NEIDE TAVARES FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, dos índices reais de inflação decorrentes de planos econômicos (PLANO BRESSER - junho/1987 e PLANO VERÃO - janeiro/1989).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo, às fls. 26/27, na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 0,05 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança de titularidade da ora autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada para cumprimento da determinação deste Juízo (fl. 34), a parte autora manteve-se silente/inerte.\r\n\r\nAssim sendo, haja vista a omissão da autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações, ante a inexistência de impugnação. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 0,05 (cinco centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária desde a data do cálculo (13/11/08), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deixo de determinar o cumprimento desta Sentença, bem como a expedição de Alvará de Levantamento, tendo em vista o valor insignificante do crédito a ser executado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001627-8 MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001627-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 14:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta de caderneta de poupança, relativamente aos índices de reais da inflação decorrentes do Plano Bresser (junho/1987).\r\n\r\nA CEF, à fl. 15, esclareceu que a conta poupança nº 01944415-6 foi aberta em 06/05/1993 (fl. 25), ou seja, após a incidência dos expurgos inflacionários. Esclarece, ainda, que o aniversário da conta poupança nº 01936152-8 é posterior ao dia 15. Por fim, com relação às contas 0196998-2 e 01920314-0, a empresa pública ré informa (vide fls. 28/31) que não foram localizados os extratos no período dos planos econômicos pleiteados na inicial. Tais afirmações não foram impugnadas pela parte autora, não obstante regularmente intimada para tal (fl. 33).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nDe outro giro, defiro a gratuidade de justiça, como requerida, nos termos da Lei n°. 1.060/50, ante a declaração de fl. 02.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001665-5 MARIA JULIA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001665-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 11:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JULIA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, dos índices reais de inflação decorrentes de plano econômico (PLANO BRESSER - junho/1987) .\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo, às fls. 21/22, na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 77,82 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança de titularidade da ora autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada (fl.31) para cumprimento da determinação deste Juízo (fls. 29), a parte autora manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, haja vista a omissão da autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações, ante a inexistência de oposição. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 77,82 (setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária desde a data do cálculo (01/10/08), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001680-1 ANNA PAULA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001680-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANNA PAULA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, dos índices reais de inflação decorrentes de plano econômico (PLANO BRESSER - junho/1987).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo, às fls. 21/22, na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 0,49 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança de titularidade da ora autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada (vide fl.29-verso) para cumprimento da determinação deste Juízo (fl. 29), a parte autora informou que nada tem a manifestar.\r\n\r\nAssim sendo, haja vista a posição sustentada pela autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações, ante a inexistência de impugnação.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 0,49 (quarenta e nove centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária desde a data do cálculo (13/11/08), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deixo de determinar o cumprimento desta Sentença, bem como a expedição de Alvará de Levantamento, tendo em vista o valor insignificante do crédito a ser executado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2003.51.60.005197-2 FRANCISCO CAVALCANTI GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005197-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 17:40\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. 280/295 e ratificados à fl. retro, ocasião na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no comando judicial de fl. 277, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n67 - 2005.51.10.005090-2 MARIA MARCIA LEAL DE FREITAS (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005090-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 18:39\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n68 - 2007.51.60.000608-0 ANNA DA SILVA DA SILVEIRA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x ALGERCIRA DE SOUZA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000608-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 14:37\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte Autora acerca das contestações ofertada pelos Réus às fls. 27/50 (União), fls. 64/65 (Algercira), 67/74 (Estado do Rio de Janeiro), 92/98 (Gecynira) e fls. 99/211 (Creusa), pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse, caso assim deseje; ocasião na qual poderá especificar outras provas que porventura pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nCaso haja intenção de proceder à juntada de novos documentos, dever-se-á observar a oportunidade acima assinalada.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos, especialmente para apreciar a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001233-9 JONAIDE ROSALHA MANTOVANI DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001233-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 16:30\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001308-3 JURACY DE MATTOS COELHO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001308-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:10\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n71 - 2007.51.60.002538-3 EDITH FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002538-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 19:42\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. 82/84 e 116 (ratificados à fl. 138), inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n72 - 2007.51.60.003656-3 OLDEMIR ARGOLO DE CASTRO (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003656-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 15:15\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. 72/75 e ratificados à fl. retro, sendo certo que não há valor a ser retido a título de PSS (11%), salvo melhor juízo, eis que o montante devido ao servidor público inativo, ora demandante, encontra-se abaixo do teto do RGPS; na mesma ocasião, poderá o autor requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2003.51.60.020681-5 DAIANA MELO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020681-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:00\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pelo INSS às fls. retro; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no dispositivo da Sentença proferida nestes autos, com base no montante apurado pela Autarquia Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n74 - 2005.51.60.004344-3 SEVERINA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x MARIA DO CEU FELIX SOARES (ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO.) x JORGE FELIX SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004344-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 16:43\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. retro, em especial sobre os cálculos de fl. 238; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela Autarquia Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n75 - 2006.51.60.004912-7 TEREZA BASTOS ROCHA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004912-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2010 16:19\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2003.51.60.019599-4 CONCEICAO CABRAL FERNANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019599-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 13:03\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 126/128, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DO RÉU BANCO CENTRAL DO BRASIL, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 153:\r\n\r\n“ Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Conceição Cabral Fernandes em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987, de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 e 44,90%, alem da aplicação de correção monetária apurada pelo IBGE para o mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do índice de 26,06%, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora juntado aos autos extratos da conta de caderneta de poupança, em junho de 1987.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe, na hipótese, a inversão do ônus da prova, de modo a se impor à ré o ônus de trazer aos autos os extratos da conta-poupança de titularidade da parte autora, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA.EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Diferentemente do que ocorre nas ações que versam sobre correção do saldo de contas vinculadas do FGTS, é condição essencial para a execução de sentença das diferenças de correção do saldo de contas de poupança a apresentação de extratos que comprovem a existência e a titularidade das respectivas contas.\r\n\r\n2. Impossibilidade de requisição judicial dos documentos em exibição pela parte contrária, uma vez que enviados regularmente os extratos à poupadora, podendo, em caso de perda, obtê-los mediante solicitação direta ao agente financeiro, que estará obrigado a atendê-la.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento 200404010227094/PR; Terceira Turma; Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 1°/9/2004, pág. 654.)\r\n\r\nNo que refere ao pedido de incidência do índice de 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, o pedido há de ser julgado improcedente visto que, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios não cabe a aplicação do percentual de 44,80% (abril de 1990) nas correções de caderneta de poupança:\r\n\r\n\"AGRAVO INTERNO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE DA CEF. LEI Nº 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ABRIL DE 1990. INDICE PELO IPC DE 44,80% INDEVIDO. APLICAÇÃO DA BTNF COMO INDICE DE ATUALIZAÇÃO.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro de 1989, quando deve ser observado como fator de indexação o percentual do IPC, à base de 42,72%.\r\n\r\n2. Está sedimentado o entendimento relativo ao indexador adequado para reajustamento das cadernetas de poupança, no sentido de que em período posterior à transferência dos cruzados novos bloqueados, deve ser aplicado o BTNf sobre os saldos em cruzados bloqueados, e não o IPC.\r\n\r\n3. Não tem direito o titular da conta de poupança à correção monetária, com base na variação do IPC, no percentual de 44,80% (abril de 1990) após o primeiro creditamento que se seguiu à edição da MP 168/90, porque, a partir do fechamento do ciclo em curso, quando pela última vez foi feita a remuneração dos depósitos pelo IPC, a norma de regência estipulou ser o BTNf o índice de correção das cadernetas de poupança. 4. Agravo Interno da CEF improvido. Agravo Interno do Bacen provido\".\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTAC 1995.51.01.003145-5, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIRO, Sexta Turma Especializada, DJ 30/11/2007).\r\n\r\nDa mesma forma, o pedido de reajuste no mês de fevereiro de 1991, com aplicação dos índices de correção monetária apurados pelo IBGE, não merece acolhida. Isto porque, até fevereiro de 1991, ou seja, antes do advento da Lei nº 8.177 de março de 1991, a atualização dos valores existentes nas contas de caderneta de poupança tinham por base o Bônus do Tesouro Nacional - BTN-Fiscal, conforme previsto na Lei nº 8.088/90, não havendo que se falar em correção monetária pelos índices do IBGE.\r\n\r\nJá o pedido e de a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido à parte autora, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria: \"Caderneta de poupança: correção monetária: 'Plano Verão' e 'Plano Bresser': firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual\" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 392018/SP; Relator: Supúlveda Pertence; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 30/4/2004, página 41.).\r\n\r\nForam elaborados os cálculos das diferenças devidas à parte autora, pelo contador judicial (fls. 120/123).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora Conceição Cabral Fernandes a importância de R$ 29.973,40, atualizados até novembro de 2009, relativa à aplicação de correção monetária de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), tendo em vista a renúncia expressa da autora dos valores excedentes a sessenta salários mínimos, atualizando-se tal valor, a partir de novembro de 2009, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 910066"
                            ],
                            "910067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.003920-1 MARIA MARLENE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003920-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2009 12:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARLENE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDiante da informação de que a parte autora migrou dos quadros de pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) da União Federal somente em Novembro de 2003 (fls. 58), intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 20 dias, os Comprovantes de rendimentos de beneficiário de pensão referentes aos meses de Maio/03, Junho/03 e Julho/03.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.60.002296-7 ROBERTO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002296-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 19:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1 - Fls. retro: Dê-se vista à parte autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante residual/complementar da condenação, na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação, expeça-se Precatório complementar em favor do ora autor, Sr. Roberto Antonio Soares / CPF: 312.048.567-53, no valor de R$ 18.731,79, com base no informado pela Autarquia Ré à fl. 186.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se ciência de tal expedição ao INSS, na forma da aludida Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Após o encaminhamento da aludida requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.004417-0 JOAO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004417-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 18:32\r\n\r\nI - Dê-se vista/ciência à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de liquidação do julgado fornecidos pelo INSS às fls. retro; ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda for de seu interesse.\r\n\r\nII - Não havendo oposição autoral, expeça-se RPV em favor do ora demandante, com base no montante informado pela Autarquia Ré (vide fl.327).\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.60.007546-4 NEUZA DE ALBUQUERQUE GIRO (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007546-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 21:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DE ALBUQUERQUE GIRO\r\n\r\nFls.105/109 - Reputo pertinentes e esclarecedores os argumentos do INSS, que me convencem do vício que macula e torna imprestável a planilha de fls. 82/84, motivo pelo qual determino a conversão em depósito judicial do montante requisitado por intermédio do Precatório de fl.92; até mesmo por ser medida menos gravosa à parte autora, ante o tempo decorrido desde a expedição do aludido Precatório, bem como por ter sido este baseado em cálculos equivocados fornecidos pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nCom efeito, a adequação da execução em relação ao título judicial pode ser realizada, inclusive, ex officio, pois se trata do controle judicial sobre a abrangência e a extensão do referido título, que embasa o processo executório.\r\n\r\nPor assim ser, verifica-se, compulsando os autos, que o INSS não realizou o “corte de alçada”, já que apenas as parcelas posteriores a 12(doze) meses da propositura da ação não se submetem a nenhuma limitação.\r\n\r\nDesta forma, sobreste-se o curso da demanda até a comprovação do pertinente depósito do Precatório em favor deste Juízo.\r\n\r\nCom a liberação do crédito, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora (com prazo de validade de 30 dias), no valor de R$ 84.595,98 - com suporte nos cálculos de fls.107/109, que ora homologo - intimando-se a demandante para comparecer a esta Secretaria, a fim de proceder à retirada do respectivo mandado de pagamento. \r\n\r\nO saldo remanescente, após o saque efetivado pela autora, deverá ser convertido em favor da Autarquia Ré, mediante dados a serem fornecidos, oportunamente, pelo próprio INSS.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.011843-8 MANOEL CORDEIRO BRAGA (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011843-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 18:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL CORDEIRO BRAGA\r\n\r\nFl.301 - Cientifique-se à parte autora acerca da manifestação/orientação do INSS, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento do julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, em até 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009564-9 SOLANGE SALCEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009564-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 14:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE SALCEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 150, segue, abaixo transcrita, a Sentença de Embargos, às fls. 124, para fins de intimação da ré Iaponira Guilherme Azevedo Massa, a qual deverá, no prazo recursal, dizer se ratifica os termos do peça apresentada às 133/144.\r\n\r\nCaso o recurso de fls. 133/144 seja ratificado, fica o mesmo, desde já, recebido, devendo a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTranscrição da Sentença de Embargos, às fls. 124:\r\n\r\n“ O réu, tempestivamente, opôs embargos de declaração às fls. 121/123, sustentando, em síntese, que houve erro material na sentença de fls. 118/120 no que refere á data do falecimento do instituidor do benefício.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante visto que, conforme certidão de óbito de fls. 11, o instituidor do benefício faleceu em 25/07/2002, existindo, portanto, erro material no dispositivo da sentença que determinou os efeitos da implantação do benefício a partir de 22/07/2002. \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 118/120 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer a qualidade companheira da autora, em relação ao falecido Artur Massa, e condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, da Lei nº 8.213/91, observada a cotaparte de 50% e com data de início em 25/07/02, devendo pagar os atrasados devidos desde então. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003372-7 ESTER DE JESUS MATOS (ADVOGADO: GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003372-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 16:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ESTER DE JESUS MATOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, no prazo de dez dias, nome, CPF e PIS do segurado falecido, instituidor de sua pensão.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intime-se o INSS para que, no prazo de vinte dias, informe se consta dos cadastros da Autarquia benefício com os dados informados pela autora, hipótese em que deverá apresentar cópia da carta de concessão ou outro documento que contenha DIB e espécie do benefício.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003398-3 GRIMALDI CIDÁLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003398-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 15:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GRIMALDI CIDÁLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeclaro-me impedida para atuar no presente feito, em analogia ao art. 134, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo MM. Juízo Tabelar, inclusive para eventual ratificação do despacho de fls. 148. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004078-1 ANTONIO NOE (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004078-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 15:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NOE\r\n\r\nFl. 52 - Cientifique-se à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM, que ratificam a inexistência de valores a apurar/executar em favor do ora demandante, corroborando, assim, o teor da informação de fl. 34.\r\n\r\nDesta forma, decorrido o prazo de 05(cinco) dias da efetiva intimação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, eis que não há mais nada a ser provido neste caso. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001145-1 ROMILSON GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001145-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 13:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROMILSON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, faz-se necessária a confirmação dos vínculos empregatícios com as empresas “Bar e Lanchonete Flor da Praia Formosa Ltda.”, “Galeto e Churrascaria Presidente Ltda.”, “Caldo de Cana Amazonas Ltda.” e “Café e Bar Palhas”, tendo em vista declarações acostadas às fls. 49, 60, 59 e 57, bem como não constarem nos dados do CNIS. \r\n\r\nAssim, intime-se o autor, para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos suas CTPS originais, a fim de que sejam confirmados tais vínculos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000477-5 RICARDO DE FIGUEIREDO GARGANO (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.000477-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 12:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DE FIGUEIREDO GARGANO\r\n\r\nAnte o cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. retro, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000259-7 ALEXANDRE DE SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000259-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por Alexandre de Souza Almeida em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguros S.A., objetivando o recebimento de indenização complementar referente a seguro contra acidentes pessoais contratado com as rés.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, esta não merece prosperar. Isso porque no caso em tela o autor firmou o contrato de seguro em agência da CEF, atendido por funcionário da CEF. Nesses casos, a Caixa Seguradora S.A. acaba se utilizando da credibilidade que a CEF possui junto a seus clientes para o fim de angariar contratações, sendo inclusive o logotipo da CEF inserido no contrato em questão. Não há como, portanto, afastar-se a ré da responsabilidade em eventual falha de serviço, motivo pelo qual deve permanecer no pólo passivo, em litisconsórcio com a Caixa Seguradora S.A..\r\n\r\nFixada a necessidade de permanência da CEF no pólo passivo da demanda, resta prejudicada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para análise e julgamento do feito, uma vez que, mesmo em sede de Juizado Especial Federal, admite-se que um ente de direito privado litigue em litisconsórcio passivo necessário com um ente federal. \r\n\r\nSuperadas as preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito da prescrição argüida pela ré Caixa seguradora S/A.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 206, §1º, inciso II, alínea “b”:\r\n\r\n“Art. 206. Prescreve:\r\n\r\n§ 1o Em um ano:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;”\r\n\r\nNo caso em tela o fato gerador da pretensão deve ser entendido como o pagamento a menor pela ré do importe da indenização a que o autor fazia direito. Com efeito, e nos termos do documento de fls. 18 dos autos, o autor, no dia 23/06/2004, recebeu da ré a quantia de R$ 750,00 a título de indenização por acidente pessoal, valor este que o autor reputa inadequado, pois acredita fazer jus a R$ 6.000,00.\r\n\r\nIniciando-se o prazo prescricional na data em que o autor teve ciência do fato gerador da pretensão, qual seja, a data em que recebeu a indenização em valor inferior ao que entende devido, tal prazo expirou-se em 23/06/2005. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada no dia 17/01/2006, mas de seis meses após ter decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\nEm assim sendo, forçoso concluir-se que, acidentado o autor em 15/04/2004, e tendo tido ciência dos valores da indenização quando da data de seu pagamento (23/06/2004), teve violado o seu direito à percepção dos valores relativos à indenização que entende efetivamente devidos, nos termos dos contratos de Seguro de Acidente Pessoal, acostados às fls. 16. Teria, pois, ele a pretensão de exigir das rés a diferença porventura existente em tais valores até o dia 23/06/2005.\r\n\r\nIn casu, tendo a ação sido ajuizado somente em 17/01/2006, bem como não tendo sido apresentada pela parte autora qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso é reconhecer a incidência da prescrição do direito de ação no caso em tela, devendo o processo ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do que preconiza o art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002061-7 GABRIEL MARQUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002061-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, FGTS, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL MARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e julgamento para o dia 24/02/2010, às 14:00, na sede deste Juízo. Na ocasião, a CEF deverá trazer aos autos os extratos da conta-corrente e conta-poupança do autor para o período de setembro de 2002 a outubro de 2003.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.002196-8 DAVI JOSE LOPES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002196-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 14:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: DAVI JOSE LOPES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre as alegações da CEF, às fls. 82/84, em especial sobre a informação de que o autor já realizou o levantamento do saldo de sua conta fundiária, em 9/2/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003064-7 ANTONIO GOMES MOREIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003064-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES MOREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Antonio Gomes Moreira em face da Caixa Econômica Federal, solicitando a condenação da ré por dano material e moral em razão de falha na prestação de serviço. Alega que em 26/05/2006 realizou uma transferência no importe de R$ 11.000,00 de sua conta-poupança mantida junto à ré para a conta-corrente do vendedor do imóvel que estava adquirindo, contudo, esta não se realizou por falha da CEF. Ainda, que somente em 31/05/2006 a CEF solucionou a questão, emitindo um cheque administrativo em favor do vendedor do imóvel, contudo, que o referido cheque estava bloqueado e somente foi liberado no dia 02/06/2006.\r\n\r\nRequer o recebimento em dobro das taxas e valores cobrados a título de CPMF, relativos à transição bancária efetuada, no importe de R$ 125,45, bem como a devolução dos juros e correção monetária de poupança, além de indenização por danos morais sofridos.\r\n\r\nEm contestação a ré alegou não ter havido qualquer espécie de falha no serviço, bem como que o cheque administrativo emitido em favor do vendedor do imóvel ao autor foi devidamente compensado no prazo usual, qual seja, um dia útil.\r\n\r\nCuida a presente demanda em verificar se houve falha de serviço prestado pela ré, CEF, quando da transferência bancária efetuada pelo autor e narrada na inicial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, de fato, o autor não logrou êxito na sua primeira tentativa de transferência do importe de R$ 11.000,00 de sua conta-poupança para a conta-corrente do Banco do Brasil, de titularidade do vendedor do imóvel que estava adquirindo na ocasião. No dia 26/05/2006 o autor demonstrou ter efetuado uma transferência “TED” (fls. 11-13), por meio de seu gerente. Contudo, por algum que equívoco que a CEF não logrou justificar a contendo, tal transação não foi efetivada, sendo o referido valor devolvido à conta-poupança do autor em 31/05/2006, conforme extrato de fls. 38.\r\n\r\nVerificada a falha na prestação do serviço, qual seja, a não efetivação da transferência solicitada pelo autor, resolveu-se emitir um cheque administrativo em favor do credor do autor, Sr. Pedro Paulo da Silva, conforme fls. 15. O referido cheque foi emitido no dia 31/05/2006, depositado na conta do credor no dia 01/06/2006 e compensado no dia 02/06/2006 (fls. 16).\r\n\r\nInicialmente, verifico que em relação à emissão do cheque administrativo nenhuma falha foi verificada. Com efeito, as compensações bancárias decorrentes de depósitos de cheques possuem o prazo de 01 (um) dia útil para compensação, o que é praxe bancária corrente em nosso país. Assim, não há que se falar em falha de serviço neste ponto.\r\n\r\nPor outro lado, com relação às tarifas bancárias cobradas do autor para a realização dos serviços, bem como a CPMF referente às transações narradas na inicial, verifico que apenas e tão somente são devidas as restituições pela CEF no tocante à primeira tentativa frustrada de transferência, já que a segunda foi efetivada com sucesso. Assim, em razão da falha no serviço pela ré, esta deve arcar com a devolução dos R$ 14,00 cobrados quando da primeira transação (fls. 11-12). Com relação à alegada cobrança de CPMF, verifico que tal não foi efetivada, uma vez que pelo documento de fls. 37 constata-se que o valor de R$ 41,85 foi restituído em favor do autor.\r\n\r\nNão há, contudo, que se falar em devolução em dobro, pois não verificada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAinda, com relação à necessidade de incidência de correção monetária e juros atinentes à aplicação do valor em questão na caderneta de poupança, verifico que o autor tem razão. Come feito, em razão da falha de serviço perpetrada pela CEF, o importe de R$ 11.000,00 não esteve na conta-poupança do autor no período de 26/05/2006 (data da primeira retirada) até o dia 31/05/2006 (data da devolução e segunda retirada). Sendo assim, a CEF deve restituir ao autor o que teria direito em termos de correção monetária e juros de poupança para o período de 26/05/2006 a 31/05/2006, como se o importe de R$ 11.000,00 não tivesse saído da conta do autor no período.\r\n\r\nPor fim, no tocante à ocorrência de danos morais, esses devem ser entendidos como a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nTenho, contudo, que no caso em tela, embora o autor tenha sofrido aborrecimentos em razão da não efetivação da primeira transferência em favor do seu credor, entendo que a conduta da empresa pública ré não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade da autora, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de algum dano efetivamente mais sério, como, por exemplo, a não realização do negócio em razão do atraso no pagamento. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nEm que pese a falha inicial procedida pela CEF, a ré adotou as medidas necessárias para apurar com brevidade o ocorrido, amenizando os transtornos causados pela não efetivação da transação solicitada. Assim, não comprovada a existência do dano, não há que se falar em dever de indenizar, pois não demonstrado no caso a ofensa à honra ou o sofrimento causado em patamar superior ao que o homem médio está habituado na vida em sociedade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 14,00 (catorze reais) a título de dano material, corrigidos monetariamente desde quando cobrados do autor (26/05/2006) e juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação. Ainda, condeno a ré a restituir à parte autora o importe relativo a juros e correção monetária de poupança, referentes ao importe de R$ 11.000,00, para o período de 26/05/2006 a 31/05/2006, como se neste período não tivesse saído da conta do autor. Tal importe deverá sofrer correção monetária a contar de 31/05/2006 e juros de mora no importe de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003672-8 ANDRÉ MENESES BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003672-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ MENESES BARBOSA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação por meio da qual o autor pretende a condenação da CEF em restituir-lhe os valores indevidamente cobrados em razão da compensação de um cheque por ele não emitido, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais. Ainda, em emenda à inicial (fls. 20-21), noticia que a CEF negou-se a compensar dois cheques por ele emitidos, mesmo havendo saldo em sua conta-corrente.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, apresentou contestação dizendo não haver dano a ser indenizado, bem como que restituiu ao autor o valor atinente ao cheque indevidamente compensado. Nada alegou, contudo, em relação à não compensação dos cheques nºs 521 e 522 emitidos pelo autor, quando havia saldo em sua conta para tanto.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor demonstrou a ocorrência de cobrança de CPMF e IOF por parte da ré, em razão da utilização do crédito especial pelo autor, quando da compensação indevida do cheque nº 556, emitido por terceiro fraudador, e não pelo autor. Apesar de ter efetuado a restituição do valor do cheque descontado (R$ 545,20) cerca de seis meses após o ocorrido, a CEF não restituiu ao autor o valor dos encargos cobrados pela utilização do crédito especial, já que a conta do autor não possuía saldo suficiente para cobrir o valor do cheque indevidamente descontado.\r\n\r\nDeve, assim, a ré, restituir o valor dos encargos cobrados em razão da utilização do crédito especial para cobrir o cheque de R$ 545,20 compensado indevidamente na conta do autor, bem como restituir o IOF e a CPMF cobrados em razão desse valor.\r\n\r\nPor outro lado, quanto ao pedido de dano moral, fundamenta o autor a ocorrência de danos de natureza pessoal em razão de a CEF ter demorado cerca de seis meses para restituir a quantia indevidamente compensada, bem como ter se negado a compensar dois cheques por ele emitidos (nºs 521 e 522 - fls. 21-24), mesmo quando havia saldo em sua conta.\r\n\r\nCom relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a relação entre o correntista e a instituição financeira, a teor do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, caracteriza relação de consumo, sendo certo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Incide, por isso, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo caso em tela a CEF, noticiada da compensação indevida do cheque nº 556, demorou cerca de seis meses para restituir o valor ao autor, não o tendo feito de maneira completa, já que faltante o importe dos encargos decorrentes da indevida compensação. Ademais, devolveu ao autor dois cheques por ele emitidos (nºs 521 e 522), sob motivo de ausência de fundos, quando na realidade o autor possuía saldo para cobri-los, fato comprovado pelos extratos de fls. 21. Houve, assim, falha do serviço prestado pela ré, bem como dano causado e nexo de causalidade entre eles, o que impõe o dever de indenizar da CEF. \r\n\r\nCom relação à fixação do quantum devido, deve-se levar em consideração as particularidades fáticas do caso concreto, além da vedação ao enriquecimento ilícito e finalidade punitiva e preventiva da indenização. No caso em tela, como não houve inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, tenho que a natureza do dano foi leve, sendo razoável fixar a indenização em R$ 1.500,00.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PRCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a (i) restituir ao autor os encargos decorrentes da compensação indevida do cheque nº 556, inclusive IOF, CPMF e demais encargos decorrentes da utilização do crédito especial, sendo que tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data da cobrança, bem como incidentes juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e (ii) pagar indenização por danos morais que fixo no valor de R$ 1.500,00 já corrigidos (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004986-3 MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004986-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e julgamento para o dia 24/02/2010, às 15:00, na sede deste Juízo. Até a audiência a CEF deverá juntar aos autos os extratos da conta da autora do período de setembro de 2006 até a presente data.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012017-6 ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012017-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 17:42\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela PFN às fls. retro; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.003204-7 ANA CRISTINA DE SANTANA DIAS (ADVOGADO: LUZIANE DE AVILA CALAZANS, WALLACE SOUZA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003204-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 17:42\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001297-9 OXILEA TEIXEIRA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001297-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 19:08\r\n\r\nConforme já determinado no r. despacho de fl. 129, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove se realmente houve um agravamento no seu estado de saúde, em razão da demora na realização da cirurgia.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004589-4 JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004589-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2010 10:35\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 130/146; ocasião na qual deverá informar a este Juízo se concorda com a proposta de acordo apresentada à fl. 132.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004915-2 GEORGE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO.) x CASAS BAHIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER.) x CORREIOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004915-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 17:43\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO ATO ORDINATÓRIO DE FL.106, EXARADO EM 08/06/2009, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora, por dez dias. (VIDE FLS. 108/109)\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, se nada for requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 65/66.” (BAIXA E ARQUIVAMENTO)\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 910067"
                            ],
                            "910068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002343-0 ARAMYS DIAS FERREIRA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002343-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 20:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ARAMYS DIAS FERREIRA\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009, bem como à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal desta Região determinou a retenção, por ocasião do depósito da verba requisitada em favor do(a) autor(a), da parcela de 11% referente à contribuição social devida pelo (ex-) servidor público federal a título de Seguridade Social.\r\n\r\nCom efeito, no caso dos servidores inativos, por se tratar de nova contribuição, deve ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887, de 18/06/2004 (redação dada pela aludida Lei nº. 11.941/09), com observação das bases de cálculo dos artigos 5º. e 6º. da referida lei, desde que referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei nº. 10.887/04).\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora veio aos autos e, de livre e espontânea vontade, concordou com os valores apresentados pela União (vide fl.160), inclusive no tocante à quantia a ser devidamente retida a título de PSS. \r\n\r\nAssim sendo, expeça-se GRU, no valor de R$ 249,76, e oficie-se à CEF, incontinente, para que proceda à necessária conversão de dito numerário - destacado do montante relativo ao RPV JEF200911205 (vide fl.165) - em favor da União.\r\n\r\nApós a ciência das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RASILEIA MARIA MATIAS (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.008166-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2009 21:00\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) ora autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a Ré (UNIÃO) para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e escorreito deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004431-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 15:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por José dos Santos Rodrigues, requerendo, em síntese, a condenação da Fundação Nacional de Saúde ao pagamento da indenização para execução de trabalhos de campo estabelecida pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991, com os acréscimos previstos no art. 1o do Decreto nº 5.554, de 2005.\r\n\r\nCitada, conforme certidão de fl. 26, a Fundação Nacional de Saúde não ofereceu resposta como consta na certidão de fl. 27. Decreto a revelia da Ré, mas deixo de aplicar os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil por força do disposto no art. 320, II da mesma lei processual.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.216, de 1991, em seu artigo 16, estabeleceu indenização aos servidores que, sem direito à diária, se afastassem do seu local de trabalho para execução de trabalhos de campo nos seguintes termos: \r\n\r\n“Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais”.\r\n\r\nPosteriormente, o artigo 15, da Lei nº 8.270, de 1991, promoveu um reajuste na indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991, fixando-a em Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) e determinando seu reajuste pelo Poder Executivo “na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias”. A concessão de diárias aos servidores públicos da União foi regulamentada por diversos decretos, dentre eles, o Decreto nº 343, de 1991, e o Decreto nº 3.643, de 2000.\r\n\r\nEm outubro de 2005, o Decreto nº 5.554 alterou os anexos dos Decretos que regulamentavam a concessão de diárias, estabelecendo novos valores de diárias devidos aos servidores públicos e aos militares da União.\r\n\r\nO autor, guarda de endemias (fls. 9), contratado pela Fundação Nacional de Saúde sob o regime da Lei nº 8.112, de 1991, faz jus à indenização para execução de trabalhos de campo prevista pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991.\r\n\r\nNo entanto, não tem direito aos acréscimos de 50% a 90% (de acordo com a localidade para a qual ocorram os deslocamentos) previstos no anexo I do Decreto nº 5.554, de 2005. Isso porque os referidos acréscimos não incidem sobre a indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991 (grupo “E”), mas apenas sobre o valor de diárias (“O valor da diária dos grupos “A”, “B”, “C” e “D” será acrescido da importância correspondente a: (...)”).\r\n\r\nO demonstrativo de fls. 42 e as fichas financeiras de fls. 44/55 demonstram que o Autor vem percebendo a indenização para execução de trabalhos de campo tal como estabelece o anexo do Decreto nº 6.258, de 2007 (norma que estabelece atualmente o valor das diárias e da indenização), não havendo qualquer ilegalidade na conduta da Administração.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (ADVOGADO: EVELIN GOMES DE SA SANT `ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000480-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 14:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SILVA\r\n\r\nInicialmente, à SEDIS/SJM para fins de retificação do polo passivo da relação processual, devendo substituir a União Federal pelo IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, eis que o ora autor é ex-servidor público da mencionada autarquia federal, sendo esta dotada de personalidade jurídica própria.\r\n\r\nApós, intime-se a Procuradoria Regional Federal (PRF2), na qualidade de representante judicial da autarquia ré, para ciência e manifestação acerca de todo o processado até o momento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, publique-se o presente comando judicial, para que a parte autora possa ter vista, por 10 (dez) dias, dos cálculos ofertados às fls.102/104, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nPor fim, não havendo oposição, expeçam-se RPVs (principal e honorários), com base no montante apurado pelo NECAP/AGU/PSU; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LUCAS VAZ (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001346-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 16:56\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado pela União às fls. retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Recorrido(a) - AUTORA - para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA MANGIFESTE ROSA (ADVOGADO: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x PECULIO UNIAO - PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002061-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 20:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ROSÂNGELA MANGIFESTE ROSA\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das peças de bloqueio ofertadas pelas ora Rés às fls. retro, ocasião em que deverá esclarecer a este Juízo quanto à conclusão da questão na seara administrativa, ante o informado na petição de fl.53, bem como poderá especificar, justificadamente, eventual prova que repute indispensável ao deslinde da causa, se assim o quiser; ficando desde logo ciente de que ambas as rés se posicionaram contrárias à possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSe juntados novos documentos, dê-se vista à parte Ré, também por 10(dez) dias, para os requerimentos porventura ainda cabíveis. \r\n\r\nCaso não seja apresentada ou requerida qualquer outra prova, venham os autos imediatamente conclusos para Sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA BRUM (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002457-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 17:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: IVAN CORREA BRUM\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto. Vale ressaltar que a impugnação deve estar baseada em sólidos conhecimentos técnicos e não em meras alegações genéricas e superficiais, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002559-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 18:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar cumprimento ao despacho de fl. 46.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004419-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 106, intimese a autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000033-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 15:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por João Batista Gonçalves Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado no período de 01/10/1979 a 14/03/1994 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade da atividade prestada no período de 01/10/1979 a 14/03/1994 na empresa Arcosso Pneus e Acessórios Ltda.\r\n\r\nNo período supracitado o autor foi mecânico na Empresa Arcosso Pneus e Acessórios Ltda. Segundo Informações e Laudo Técnico ambiental elaborado pela empresa e juntado aos autos às fls.12/16, o autor esteve exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos (óleos, graxas e gasolina) e ruído, na média de 90 decibéis. \r\n\r\nComprovada exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites de tolerância e nos termos da legislação então vigente, o período de 01/10/1979 a 14/03/1994 deve ser considerado especial, sujeito à conversão em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em favor do autor.\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial exercido no período de 01/10/1979 a 14/03/1994, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nHá de ser considerado, ainda, os períodos de 14/10/1974 a 12/01/1975, 01/02/1975 a 24/03/1977, 01/05/1977 a 23/08/1977, 01/04/1978 a 30/07/1979, 01/08/1994 a 31/01/1997, 17/02/1997 a 03/05/2003, conforme registros na carteira de trabalho do autor (fls.20/28), bem como os períodos de contribuinte individual de janeiro de 2004 a março de 2006 ( fls. 36/62), períodos não questionados pelo INSS. \r\n\r\nConvertendo-se o período comum para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um total de 20 anos, 2 meses e 26 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano comprovado nos autos e período de contribuinte individual (15 anos e 4 dias na DER) obtém-se 35 anos e 3 meses de tempo de contribuição em 14/07/2006, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculada de acordo com a legislação vigente à DER (14/07/2006), inclusive com a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei nº 9.876/99, já que na data da promulgação da EC nº 20/98 o autor não preenchia o tempo de serviço mínimo para a aposentação. \r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial do período laborado entre 01/10/1979 a 14/03/1994, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e implantar em seu favor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB equivalente à DER (14/07/2006) e calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99 e legislação vigente à época da DER; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA MOURA GOMES PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x ALICE MARIA VIVEIROS CORREA (ADVOGADO: FABIANO ARYDES GOMES.) x ARIANE MOREIRA CORRÊA (ADVOGADO: ERNANI PEREIRA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000238-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 14:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JUÇARA MOURA GOMES PINHEIRO E OUTRO\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, comprovar nos autos o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida na sentença de fls. 378/382.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 378/382).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da medida cautelar deferida na sentença, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000342-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA CAVALCANTE\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 4.916,04 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Previdenciária para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - A seu turno, quanto aos honorários do i. Perito que oficiou no feito em tela, fixados no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF, verifico que até esta data não houve a pertinente solicitação de pagamento em seu favor. No entanto, ante os princípios da economia e da celeridade processual, e considerando, ainda, que o INSS restou derrotado na demanda, deixo de determinar a confecção de SPH e ordeno à Secretaria que proceda à necessária expedição de RPV, em desfavor da Autarquia Ré, diretamente em nome do Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão (perito médico) - vide Resolução nº. 55/2009 do CJF -, a título de pagamento dos honorários periciais acima mencionados, uma vez que, de toda sorte, tal quantia seria devidamente ressarcida à SJRJ no caso de eventual adiantamento.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MAXIMIANO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000543-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/12/2009 13:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANDREA MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que o perito conclui, no laudo pericial (conclusão às fls. 54 e quesito nº 4, do autor - fls. 55), que há necessidade de realização de ressonância magnética para pesquisa de hérnia de disco lombar que justifique o sintoma referido pela autora, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos o exame mencionado, para complementação do laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda do exame, intime-se o perito para que conclua o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000616-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2009 18:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCO ANTONIO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 514.029.530-6) no período de 01/02/2006 a 31/05/2008 (fls. 53).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls.126/132, com base no exame clinico e, principalmente, confrontando os relatos do autor com os das peças dos autos, que o autor possui Transtorno do Humor (afetivo) não especificado (CID 10 F39), desde a metade da terceira década, doença que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (vigilante).\r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento adequado, estimando como tempo mínimo de cura, 8 meses.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 31/05/2008.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Transtorno do Humor), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor (NB 514.029.530-6);\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária do autor e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 514.029.530-6), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (31/05/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 514.029.530-6), ou seja, desde 31/05/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001230-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 14:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ELIAN PEREIRA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 67/73, que a parte autora possui discopatia cervical lombar, doença que não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001248-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DIOGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se a conclusão do laudo pericial, no qual é atestado que o autor apresenta quadro de retardo mental, caracterizado por idade mental entre seis e nove anos, sendo total e permanentemente incapaz, deve a parte autora estar representada por curador, ante a flagrante ausência de capacidade de fato.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça se é curatelada judicialmente, hipótese em que deverá apresentar Termo de Curatela, bem como regularizar a representação processual de fls. 3. \r\n\r\nDe outro modo, caso a parte autora não seja curatelada judicialmente, fica nomeada a sua genitora, Sra. Elcymar Pereira de Souza da Silva, que assumirá a função de curadora, mesmo não sendo legalmente constituída, situação esta supridora da ausência nos presentes autos de um curador nomeado, em face dos princípios orientadores dos Juizados Especiais Federais: princípio da informalidade, simplicidade e celeridade. Nesta hipótese, a representação processual de fls. 13 também deverá ser regularizada, no prazo de dez dias, fazendo-se constar a referida genitora como representante do autor, com aposição de sua assinatura.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES MENDES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001317-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 14:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO GOMES MENDES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por GERALDO GOMES MENDES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito às fls. 80/85 que o autor possui lesão antiga no joelho esquerdo, que não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, engenheiro eletricista.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDINEA RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001400-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EIDINEA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, o requisito idade presume-se atendido, tendo em vista que a autora possui 69 anos, conforme se verifica no documento acostado às fls. 6.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Oficial de Justiça (fls. 127/129) que a autora reside sozinha, em casa própria, de alvenaria, possui 04 peças no andar inferior (01 varanda, 01 sala, 01 cozinha e 01 banheiro) e 03 peças no andar superior (02 quartos e 01 banheiro), medindo o terreno 40m², aproximadamente, com móveis populares e em bom estado de conservação e que não possui renda, sobrevivendo de “'ajudas' de várias pessoas, entre amigos, vizinhos e familiares, mas ninguém de forma regular”. Com isso, conclui-se que a autora não possui renda familiar mensal para manter-se, encontrando-se abrangida pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nOutrossim, considerando que na data de entrada do requerimento administrativo, em 25/07/2007 (fls. 9), a parte autora já apresentava todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, fixo como data de início do benefício a mesma data da DER, devendo o INSS pagar-lhe as prestações devidas desde então.\r\n\r\nAinda, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei nº 10.259/01, o INSS deverá desembolsar à Justiça Federal o valor despendido para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, considerando que é evidente o perigo da demora, eis que o requerente está incapacitado para o exercício de atividades laborais, capazes de lhe proporcionar sustento, e que a verossimilhança fica evidente diante da cognição exauriente e da procedência do pedido, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 10.259/01, e nos termos do art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de prestação continuada em favor do requerente.\r\n\r\nAnte do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante imediatamente o beneficio de prestação continuada em favor da parte autora;\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, determinando ao INSS que conceda o beneficio de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (25/07/2007).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ) , até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de amparo assistencial ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001560-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 14:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS GERMANO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS GERMANO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 501.189.047-0) no período de 16/04/2004 a 31/03/2008 (fls. 10 e 46).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 152/160, que o autor possui Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com rediculopatia (CID 10 M51.1), Diabetes Mellitus não-insulino-dependente (CID 10 E11) e Episódio Depressivo leve (CID 10 F32.0), desde 2004, doença que o incapacita definitivamente para o exercício de sua atividade habitual (enfermeiro técnico). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor “é considerado como circunstancialmente incapaz para desempenhar tarefas que demandem equilíbrio estático e dinâmico” e que “Pode exercer atividades de ascensorista apontador, porteiro, descontinuista, recepcionista, cobrador, ou outras que permitam intervalos de repouso”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva apenas para o exercício de sua atividade habitual, é devido o beneficio de auxilio doença na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 31/03/2008.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com rediculopatia, Diabetes Mellitus não-insulino-dependente e Episódio Depressivo leve), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor (NB 501.189.047-0);\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva do autor para o exercício de sua atividade habitual e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 501.189.047-0), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (31/03/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 501.189.047-0), ou seja, desde 31/03/2008, até a da ta do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LOUGON CORREA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA BORGES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001934-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:51\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu (INSS) para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo por escrito. Deverá a Autarquia Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação que disponha para o esclarecimento e escorreito deslinde da causa, em especial no que tange à verificação da qualidade de segurada da ora autora.\r\n\r\nIV - Após, voltem os autos imediatamente conclusos, inclusive para apreciar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: NORMA CORREIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002107-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2010 13:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ODILON DA SILVA CRUZ\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ODILON DA SILVA CRUZ em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 501.285.584-8) no período de 09/12/2004 a 31/01/2009 (fls. 83).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 114/122, com base no exame clinico e nos laudos e exames acostados aos autos, que o autor possui Hanseníase (CID 10 A30.5), Diabetes Mellitus Tipo II (CID 10 E11.0), Seqüelas de Hanseníase (CID 10 B92.0) e Polineuropatia diabética (CID 10 G63.2), desde 2004, doença que o incapacita definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, lanterneiro. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor “está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro)”.\r\n\r\nAssim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva somente para o exercício de sua atividade habitual, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nOutrossim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias), faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 31/01/2009.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo que o autor não tenha formulado pedido de concessão do beneficio de auxilio doença, pode o magistrado concedê-lo desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 59, da Lei nº 8.213/91 sem importar em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social que envolve o assunto, bem como ao princípio do iura novit curia, conforme recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PLEITEADO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. \r\n\r\n1. A decisão monocrática atacada foi expressa que faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\n2. O autor não está definitivamente incapacitado para o trabalho, mas atende aos requisitos para o auxílio-doença, devido ao segurado empregado a contar do décimo-sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. \r\n\r\n3. Não há qualquer óbice à concessão de auxílio-doença em feitos nos quais a pretensão deduzida pelo autor em juízo consistisse na obtenção de aposentadoria por invalidez, não se tratando de julgamento extrapetita, pois,em homenagem aos princípios do iura novit curia e, sobretudo, por se tratar de direito previdenciário, do pro misero, pode o juiz conceder benefício diverso (ou mais adequado) que aquele expresso no pedido do autor, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, até porque o pedido de aposentadoria por invalidez engloba o de auxílio-doença, eis que mais amplo que este. \r\n\r\n4. Contudo, insiste o agravante em requerer a reforma da decisão agravada, para que se reconheça a impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, por não estar total e permanentemente incapacitado. as razões recursais encontram-se dissociadas da decisão monocrática agravada, havendo irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.\r\n\r\n5. Agravo interno não conhecido.”(grifei)\r\n\r\n(AC 434406, TRF2, DJU 10/06/2009, Relator Desembargadora Federal Liliane Roriz)\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Hanseníase, Diabetes Mellitus Tipo II, Seqüelas de Hanseníase e Polineuropatia diabética), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor (NB 501.258.584-8) e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade definitiva do autor para o exercício de sua atividade habitual e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 501.258.584-8), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (31/01/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 501.258.584-8), ou seja, desde 31/01/2009, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA HELENA DE JESUS JUSTINO DE FARIAS (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002118-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 13:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HILDA HELENA DE JESUS JUSTINO DE FARIAS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por HILDA HELENA DE JESUS JUSTINO DE FARIAS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 72/75, que a parte autora não possui doença alguma e que foi verificada uma produção intencional ou invenção de sintomas ou de incapacidade físicas ou psicológicas (CIDX F68.1) em condições laborativas.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA DE OLIVEIRA MARTINS SALES (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002128-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RENILDA DE OLIVEIRA MARTINS SALES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RENILDA DE OLIVEIRA MARTINS SALES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GARTUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumpre-se REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO INSS de falta de interesse de agir, tendo em vista que mesmo que tenha sido concedido um novo beneficio de auxilio doença à parte autora (NB 532.185.620-2), com DIB em 16/09/2008, deve ser analisado se a parte autora faz jus ao beneficio de auxilio doença no intervalo entre os dois beneficios, qual seja, 30/06/2008 a 16/09/2008.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 522.038.815-7) no período de 25/09/2007 a 30/06/2008 (fls. 20).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 59/63, com base em laudos, que a parte autora possui Hérnia de Disco (CID M 51.1), desde 13/02/2008, conforme exame acostado aos autos às fls. 34, doença que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (auxiliar de serviços gerais). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento cirúrgico, estimando como tempo de cura de 6 a 10 meses após a cirurgia.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida o benefício de auxílio doença na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Ainda, tenho que restou demonstrado a relação de continuidade da incapacidade que acomete a parte autora, devendo, portanto, receber os atrasados no período de 01/07/08 (data imediatamente pos terior à cessação do benefício NB 522.038.815-7) a 15/09/08 (data imediatamente anterior à concessão do novo beneficio de auxilio doença - NB 532.185-620-2), já que permaneceu incapaz durante todo esse período.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que pague o benefício de auxílio-doença à parte autora no período de 01/07/08 (data imediatamente posterior à cessação do benefício NB 522.038.815-7) a 15/09/08 (data imediatamente anterior à concessão do novo beneficio de auxilio doença - NB 532.185-620-2), (NB 522.038.815-7).\r\n\r\nOs valores deverão ser corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA ROSANA GOMES MORATO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002166-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 13:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VITORIA ROSANA GOMES MORATO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VITORIA ROSANA GOMES MORATO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 519.774.471-1) no período de 09/03/2007 a 15/04/2009 (fls. 48).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito às fls. 58/67, que a parte autora possui Hérnia Discal Cervical Lombar, doença que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, técnica em enfermagem. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independente da constatação de cura” e que “não há chance de reabilitação /readaptação profissional”.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias e temporária), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 15/04/2009.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo que o autor não tenha formulado pedido de concessão do beneficio de auxilio doença, pode o magistrado concedê-lo desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 59, da Lei nº 8.213/91 sem importar em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social que envolve o assunto, bem como ao princípio do iura novit curia, conforme recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PLEITEADO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. \r\n\r\n1. A decisão monocrática atacada foi expressa que faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\n2. O autor não está definitivamente incapacitado para o trabalho, mas atende aos requisitos para o auxílio-doença, devido ao segurado empregado a contar do décimo-sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. \r\n\r\n3. Não há qualquer óbice à concessão de auxílio-doença em feitos nos quais a pretensão deduzida pelo autor em juízo consistisse na obtenção de aposentadoria por invalidez, não se tratando de julgamento extrapetita, pois,em homenagem aos princípios do iura novit curia e, sobretudo, por se tratar de direito previdenciário, do pro misero, pode o juiz conceder benefício diverso (ou mais adequado) que aquele expresso no pedido do autor, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, até porque o pedido de aposentadoria por invalidez engloba o de auxílio-doença, eis que mais amplo que este. \r\n\r\n4. Contudo, insiste o agravante em requerer a reforma da decisão agravada, para que se reconheça a impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, por não estar total e permanentemente incapacitado. as razões recursais encontram-se dissociadas da decisão monocrática agravada, havendo irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.\r\n\r\n5. Agravo interno não conhecido.”(grifei)\r\n\r\n(AC 434406, TRF2, DJU 10/06/2009, Relator Desembargadora Federal Liliane Roriz)] ( CASO DE HAVEREM SIDO PREENCHIDOS OS REQUESITOS DO BENEFICIO NÃO PLEITEADO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 519.774.471-1), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (15/04/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 519.774-471-1), ou seja, desde 15/04/2009, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE MELO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVI DUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002304-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 10:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA DE MELO DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CÉLIA MARIA DE MELO DA COSTA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DECRETO A REVELIA DO INSS, tendo em vista a ausência de contestação nos autos, conforme certidão de fls. 132, mesmo após a regular citação do réu (fls. 117).\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora filiou-se ao RGPS como contribuinte individual em Fevereiro de 1997, contribuiu até Março do mesmo ano e, posteriormente, voltou a contribuir somente em Fevereiro de 2007, conforme se verifica às fls. 42/43.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito nomeado pelo juízo, às fls. 44/52, com base nos relatórios médicos emitidos a partir de 2003, nos exames complementares pregressos e contemporâneos, no exame clínico e físico e no relato da autora, que esta é portadora de Neoplasia Mamária Maligna (CID 10 C50), Segmentar e Somática (CID 10 M99.0), desde 2003, doenças que a incapacitam total e temporariamente para o exercício de qualquer atividades laborativas.\r\n\r\nTenho, contudo, que apesar de ter sido comprovada a incapacidade temporária da autora, o fato é que esta não possuía a qualidade de segurado da Previdência Social à época do surgimento da incapacidade, em 2003, uma vez que a interrupção das contribuições deu-se em março de 1997. \r\n\r\nRessalte-se que a concessão de benefícios previdenciários somente pode ser deferida a segurados da Previdência Social, conforme se infere do disposto no artigo 59, caput, da Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nIn casu, apesar de a parte autora ter voltado a contribuir para a previdência social em fevereiro de 2007, o fato é que quando do surgimento da incapacidade a autora não mais ostentava essa qualidade, incidindo na hipótese a regra do art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, segundo o qual não é devido auxilio doença ao segurado que, ao voltar a contribuir ao RGPS, encontra-se acometido de doença pré-existente à nova filiação (in verbis).\r\n\r\n“Art. 59 (...) Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (sem grifos no original).\r\n\r\nAssim, não restando comprovada a qualidade de segurado da autora quando do surgimento de sua incapacidade, de acordo com o disposto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, não faz jus ao benefício de auxílio-doença ora pleiteado.\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MOTA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002494-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente ação tem por objeto a prolação de decisão judicial de ausência (óbito presumido) para fins previdenciários, de competência da Justiça Federal (REsp nº. 256.547-SP), em que o INSS deve ocupar o pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nO feito deve, decerto, observar o rito especial inominado de jurisdição voluntária (arts. 1.102/1.103, do CPC), com necessidade de expedição de edital de citação de eventuais interessados desconhecidos, o que inviabiliza o trâmite perante o Juizado Especial Federal, ante a complexidade procedimental do rito, incompatível com a natureza de menor complexidade das causas de competência do rito sumaríssimo, tal como definidas no art. 98, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm regra, com o reconhecimento da incompetência no sistema processual especial, caberia a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, da Lei nº. 9.099/95. No entanto, no presente caso, mostra-se mais adequado adotar decisão interlocutória de declínio de competência, a fim de se tentar diminuir eventual efeito da demora da prestação jurisdicional em questão, que possa ter por consequência futuro pagamento de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nSendo assim, observada a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar o feito em tela, bem como em estrita observância aos princípios da economia e da celeridade processual, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos autos ao Setor de Autuação e Distribuição - SEDIS/SJ, para fins de redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, mediante publicação. Após, cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANETE SOARES FRAGA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002532-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 10:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VANETE SOARES FRAGA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VANETE SOARES FRAGA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 530.633.311-3) no período de 05/06/2008 a 31/01/2009 (fls. 36).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 43/46, que a parte autora possui Artrose Cervical severa com comprometimento neurológico (CID M 19.0), doença que a incapacita definitivamente para o exercícios de suas atividades habituais.\r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a “a parte autora está permanentemente incapacitada para atividades laborais que requeiram qualquer esforço físico devido ser portadora de artrose cervical severa com comprometimento neurológico”.\r\n\r\nNeste processo, há registro de que a autora exerceu a atividade de doméstica (fls. 9), conforme informado na ocasião da perícia. Tal funções é incompatível com a doença que acomete a autora (artrose cervical com comprometimento neurológico), o que a torna permanentemente incapacitada para atividades laborais que requeiram esforço físico, conforme conclusão pericial. \r\n\r\nTal limitação é incompatível com a profissão exercida pela autora ao longo de sua vida laboral - doméstica. Além do mais, a situação sócio-cultural da autora, considerando-se o baixo grau de escolaridade, até mesmo em razão da profissão de doméstica exercida, o que restringe a experiência profissional a atividades que requeiram esforço físico, e a idade, atualmente com 60 anos, tornam necessária a concessão de aposentadoria por invalidez, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação da data da realização da perícia, qual seja, 03/02/2009.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Artrose cervical severa com comprometimento neurológico), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva da parte autora e determinar ao INSS que conceda benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia, qual seja, 03/02/2009.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da realização da perícia, ou seja, desde 03/02/2009, até a data da concessão do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002656-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2009 18:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JANETE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JANETE RIBEIRO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 112.188.923-6) no período de 19/04/1999 a 04/04/2008 (fls. 8 e 45).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 101/106, com base em laudos , relatos e exames complementares e pericial, que a parte autora possui Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), há aproximadamente 12 anos, doença que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (auxiliar de estoque). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento cirúrgico, estimando como tempo mínimo de cura 1 mês, existindo, entretanto, possibilidade de permanência de seqüelas definitivas.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 04/04/2008.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (Síndrome do Túnel do Carpo), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA¸ com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença da parte autora (NB 112.188.923-6);\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 112.188.923-6), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (04/04/2008). \r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 112.188.923-6), ou seja, desde 04/04/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o res pectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002674-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 18:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA LIMA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS PEREIRA LIMA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 501.114.518-9) no período de 09/10/2002 a 10/10/2007 (fls. 41). \r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 86/92, com base em laudos, no exame físico e nos relatos do autor, que este possui Lombociatalgia Esquerda (CID M54.3), doença que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, eletricista. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor “está incapacitado no momento para todas as atividades laborativas”, que não tem como se precisar a data de inicio da incapacidade, e que esta pode ser revertida com tratamento adequado, estimando como tempo mínimo de cura 6 meses.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data da perícia judicial, qual seja, 04/06/2009.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nRessalte-se que, o autor possui mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme se verifica no CNIS acostado às fls. 72/73, portanto, o período de graça do autor se estende por 24 meses a contar da cessação do beneficio de auxilio doença, ou seja, até 10/10/2009, tendo em vista o artigo 13, II c/c § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Assim, na data da perícia judicial (04/06/2009), o autor mantinha a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Lombociatalgia esquerda), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária do autor e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 501.114.518-9), em favor do autor, a partir da data da perícia judicial (04/06/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da realização da perícia, ou seja, desde 04/06/2009, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.51.072829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOSE TRISTÃO CUNHA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.072829-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 15:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO JOSE TRISTÃO CUNHA\r\n\r\nEm sede de Juizados Especiais Federais, eventual execução de custas e honorários advocatícios somente é cabível em face do recorrente vencido, desde que não amparado pelo benefício da gratuidade de justiça; isto é, nos casos de interposição de recurso e se integralmente mantida por uma das C. Turmas Recursais a Sentença proferida em 1ª. instância.\r\n\r\nAdemais, note-se o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95, in verbis, aplicados aos Juizados Federais por força do disposto no art. 1º. da Lei 10.259/2001: \r\n\r\nArt. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.\r\n\r\nParágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nArt. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.\r\n\r\nAssim, não obstante a parte autora não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, no caso em tela, mas considerando o teor da legislação acima mencionada, aplicável à hipótese em comento, reconheço o erro material constante do dispositivo da Sentença de fl. 38 e, de ofício, corrijo-o, determinando que passe a constar de sua parte final o que se segue: \r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e nem honorários, a teor do artigos 54 e 55 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado do aludido Decisum e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.51.092319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR RODRIGUES OUTEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092319-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 17:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR RODRIGUES OUTEIRO\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( Autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SANTOS FERRAREZ (ADVOGADO: CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001383-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE SANTOS FERRAREZ\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando a condenação da CEF a aplicar os expurgos inflacionários sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular (fl. 54) para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.Registre-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DAS GRAÇAS MARQUES VALENTE (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001444-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 17:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CATARINA DAS GRAÇAS MARQUES VALENTE\r\n\r\nConsiderando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança nº 0187.013.340197-9 em relação ao período pleiteado na inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA PINTO DINIZ (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003280-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 15:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ANGELITA PINTO DINIZ\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10,259/2001, ajuizada por ANGELITA PINTO DINIZ em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS. \r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme Telegrama de fl. 31. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.60.004081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004081-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2009 17:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: THERESA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Theresa da Silva Souza em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS de Janes Teixeira de Souza. \r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 32, de trazer aos autos documento indispensável à propositura da ação, para comprovar o óbito de Janes Teixeira de Souza, no prazo concedido, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de fls. 70.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documento indispensável à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.60.004296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MALAQUIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004296-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 13:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: RONALDO MALAQUIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A) \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Ronaldo Malaquias dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por danos morais em razão da tentativa frustrada de saque no valor de R$ 390,00 de sua conta poupança. \r\n\r\nSustenta a parte autora que em 26/09/2007 tentou sacar a quantia de R$ 390,00 em caixa eletrônico localizado no interior das lojas americanas, sendo que o saque não foi realizado uma vez que o dinheiro não saiu da máquina. Aduz o autor que somente em 2/10/2007 a ré recompôs o valor na conta poupança do autor, fato que lhe causou sérios prejuízos.\r\n\r\nA ré, por sua vez, reconhece o erro ocorrido e traz aos autos os extratos da conta poupança do autor a demonstrar a recomposição do valor na conta poupança. \r\n\r\nEstabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão o art.6o, VI, do CDC, estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que não foram adotados mecanismos de segurança para que fatos como o deste processo não acontecesse.\r\n\r\nCom efeito, compete à CEF, em razão dos riscos de seu empreendimento, cercar-se dos meios adequados à plena execução da atividade desenvolvida, viabilizando ao consumidor instrumentos que lhe garanta a segurança necessária a usufruir o serviço prestado pela instituição financeira, de acordo com o § 1º do artigo 14 da Lei nº. 8.078/90. \r\n\r\nAlém disso, as fragilidades do sistema informatizado adotado pela Caixa Econômica Federal não constituem causa apta a exonerar a recorrente da responsabilidade relativa ao fato de serviço, em vista da responsabilidade objetiva que rege a presente relação de consumo, previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90.\r\n\r\nO caso vertente enquadra-se na hipótese de responsabilidade contratual objetiva, havendo entre as partes relação de consumo, Consoante jurisprudência do STJ, evidenciada no julgamento do Recurso Especial nº 253589/SP, trata-se, na hipótese, de relação de consumo, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual também faz incidir a inversão probatória (artigo 6º, inciso VIII, do CDC).\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, mas observando igualmente o tempo em que o autor ficou sem o valor, objeto do saque frustrado (cerca de sete dias), entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da sentença, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINA CANDIDO PIRES (ADVOGADO: SERGIO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008898-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 16:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JUCELINA CANDIDO PIRES\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MANOEL SOARES ESTEVES (ADVOGADO: ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000218-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2009 14:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: LUIS MANOEL SOARES ESTEVES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LUIS MANOEL SOARES ESTEVES em face do INSS, na qual a parte autora pretende que o réu seja condenado a aceitar o tempo de serviço prestado na Casa Lila Flor, no período de 19 de outubro de 1979 a 28 de junho de 1985, bem como a expedição da respectiva certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nEm síntese, pretende a parte autora que o réu aceite o tempo de serviço prestado na Casa Lila Flor, no período de 19 de outubro de 1979 a 28 de junho de 1985, reconhecido mediante sentença trabalhista.\r\n\r\nArgüiu o réu a falta de interesse de agir do autor (fls. 44/47), por falta de utilidade do pleito, tendo em vista que o autor não formulou requerimento na via administrativa, não havendo, portanto, negativa da autarquia no reconhecimento do tempo objeto da inicial. \r\n\r\nCom razão o INSS.\r\n\r\nDe fato, o autor não demonstrou ter requerido administrativamente o reconhecimento do período de 19/10/79 a 28/06/85 para fins previdenciários, não havendo negativa do direito alegado por parte da autarquia previdenciária.\r\n\r\nSabe-se que constitui requisito indispensável para a constituição de uma relação processual válida, sendo ínsito à própria definição de lide, a existência de uma pretensão resistida, entendia esta como um conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, não se verificou uma negativa da autarquia em reconhecer o direito alegado na inicial, motivo pelo qual a demanda não é útil ou necessária à parte autora, carecendo-lhe interesse processual.\r\n\r\nRessalte-se que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social apurar tempo de contribuição, quando do exame da concessão do benefício de aposentadoria, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como balcão de consultas. \r\n\r\nNesse passo, não havendo interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, já que não há lide, ou seja, conflito intersubjetivo de interesse decorrente da pretensão resistida, o feito deve ser extinto sem apreciação de mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, 51, caput, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA SARDINHA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000834-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 18:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por MARCELO SARDINHA DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta de caderneta de poupança nº 0190.013.406183-3, decorrente dos Planos Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%) e Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%). \r\n\r\nJá se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de junho de 1987 (26,06%), mas, sim, o índice já aplicado à época, ou seja, a LBC (18,02%), porque, após 16 de junho de 1987, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Resolução n° 1.338/87, do Banco Central do Brasil, editada com base no Decreto-Lei n° 2.335/87, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nTambém, já se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e nem o IPC de março de 1990 (84,32%), mas, sim, o índice já aplicado à época, porque, após 16 de janeiro de 1989 e 16 de março de 1990, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Medida Provisória n° 32/89, convertida na Lei n° 7.730/89, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF, à fl. 45, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. De fato, os extratos juntados às fls. 12-13 fazem prova de que a referida conta tem como data-base a segunda quinzena de cada mês, hipótese que a improcedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000082/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001034-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 17:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, restituição de valores referentes a expurgos inflacionários na caderneta de Poupança.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 44/45):\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada (v. petição de fls. 53\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da Caixa Econômica Federal, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA GALHARDO DO VALE SOARES (ADVOGADO: TATIANA CITELI DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001263-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 16:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: NEIVA GALHARDO DO VALE SOARES\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE PINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001286-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE PINHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende o recebimento de quantia depositada em sua(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS. \r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50 e alterações posteriores.\r\n\r\nÀ fl. 20, foi proferida decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, para que a CEF liberasse os valores depositados na conta de FGTS de titularidade do autor, conforme extratos de fls.15/16.\r\n\r\nPor sua vez, a CEF, às fls. 27 e 38/44 alega a impossibilidade de cumprimento do comando judicial, uma vez que as referidas contas foram abertas tão somente com a finalidade de receber os créditos relativos aos expurgos inflacionários e, haja vista não constar que a parte autora tenha assinado o Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº. 110/01, até o dia 30 de dezembro de 2003, ela não possui crédito dessa natureza efetivamente depositado em seu favor.\r\n\r\nAdemais, verifica-se pelos extratos de fls. 15/16, acostados pela própria parte autora, que consta a informação de “valor para simples conferência - só será creditada conta enquadrada na LC 110/2001”, o que confirma a alegação da empresa pública ora ré.\r\n\r\nCom efeito, não havendo o autor pleiteado, nestes autos, o pagamento de expurgos inflacionários e nem tampouco firmado o referido Termo de Adesão, acolho a afirmação feita pela CEF, no sentido de que, na realidade, não possui o demandante os valores apontados nos extratos de fls. 15/16. \r\n\r\nPor todo o exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA e, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE MARIA CUNHA NERI (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001686-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 11:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MICHELLE MARIA CUNHA NERI\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, para que declare sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresente comprovante de residência em seu próprio nome, visto que há divergência de informações no documento de fl. 09 - no qual consta endereço no Município de Mesquita - e o documento de fl. 12 - no qual há informação de endereço no Município de Nova Iguaçu, o que torna este Juizado absolutamente incompetente para julgar a causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001688-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 15:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ALICE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por ALICE DA SILVA RODRIGUES em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta de caderneta de poupança, decorrente dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nJá se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de junho de 1987 (26,06%), mas, sim, o índice já aplicado à época, ou seja, a LBC (18,02%), porque, após 16 de junho de 1987, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Resolução n° 1.338/87, do Banco Central do Brasil, editada com base no Decreto-Lei n° 2.335/87, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nTambém, já se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e nem o IPC de março de 1990 (84,32%), mas, sim, o índice já aplicado à época, porque, após 16 de janeiro de 1989 e 16 de março de 1990, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Medida Provisória n° 32/89, convertida na Lei n° 7.730/89, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nSe infere do extrato bancário de fl. 40, a data de aniversário da conta no dia 27 de cada mês, ou seja, a conta de caderneta de poupança da parte autora tem data de aniversário na segunda quinzena de cada mês, hipótese em que a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nCom o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000189-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 18:04\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO FEDERAL às fls. 303/306; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura ainda entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União).\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEY MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002062-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 12:20\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação da CEF, às fls. 24/32, por 10 (dez) dias, conforme já determinado no r. despacho de fl. 23.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DOS SANTOS GANIMO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001180-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:31\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001381-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2010 15:58\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n49 - 2008.51.60.001675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAVÃO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001675-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:52\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.60.004160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA PEREIRA PALMARES (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004160-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 17:33\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF à fl. 66, bem como dos documentos de fls. 68/69, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 910068"
                            ],
                            "910069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEMAR SANT´ANNA LEITE (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002844-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 18:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NICEMAR SANT´ANNA LEITE\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA ALVES CAVALCANTI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS.) x ECT-EMPRE SA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002958-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 19:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada pela ECT às fls. retro, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que porventura ainda entender cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para Sentença; sendo certo que deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor da resposta da empresa pública ora ré, na qual restou nítida a ausência de interesse na composição de acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO D´AGUIAR ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000072/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003087-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 16:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDO D´AGUIAR ESPÓLIO\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO FERNANDO D'AGUIAR ESPÓLIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, restituição de valores referentes a expurgos inflacionários na caderneta de Poupança, relativamente aos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 96/97):\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada (v. petição de fls. 114).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da Caixa Econômica Federal, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003203-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 16:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 45, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça o motivo do não-comparecimento ao exame médico-pericial, tendo em vista que a parte autora foi efetivamente intimada da data da perícia, por seu advogado, conforme certidão de publicação do despacho determinando a realização do exame, às fls. 23.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES GOMES (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003259-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2009 16:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LURDES GOMES\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto. Vale ressaltar que a impugnação deve estar baseada em sólidos conhecimentos técnicos e não em meras alegações genéricas e superficiais, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES SANTOS SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003380-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 14:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MERCEDES SANTOS SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, indubitavelmente, coisa julgada deste feito em relação ao processo autuado sob o nº. 2007.51.60.00001420-8.\r\n\r\nCom efeito, são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir, sendo certo que o feito anterior - acima indicado - já restou devidamente julgado.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa extintiva, não se pode permitir o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DUPRAT MACHADO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003413-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/06/2009 20:46\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores, bem como nomeio Defensora Dativa da parte autora a subscritora da peça Inicial.\r\n\r\nII - Defiro, ainda, a prioridade etária na tramitação, nos moldes da Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento por inépcia, proceda à necessária emenda à inicial, indicando corretamente o réu do feito em tela. \r\n\r\nIV - Deverá o autor, na mesma oportunidade, fornecer a pertinente declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo próprio demandante, para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do processo sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais/RJ).\r\n\r\nV - Cumprido, à SEDIS/SJ para fins de retificação do pólo passivo da relação processual, substituindo a União Federal pelo INSS.\r\n\r\nVI - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu, por intermédio da PRF-2, para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo. Deverá a parte Ré (INSS/PRF2), ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA PARANHOS DE LIRA (ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003415-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 15:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ENEDINA PARANHOS DE LIRA\r\n\r\nConsiderando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança em relação aos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para, sob pena de indeferimento, juntar aos autos cópia da carteira de identidade, CPF, procuração e comprovante de residência dos requerentes, bem como que todos forneçam a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenamente cumpridas as determinações, remetam os autos à SEDSJ para incluir no pólo ativo da presente demanda RAFAEL PARANHOS DE LIRA E SANDRO PARANHOS DE LIRA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003428-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO RIBEIRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto. Vale ressaltar que a impugnação deve estar baseada em sólidos conhecimentos técnicos e não em meras alegações genéricas e superficiais, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003432-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 12:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança em relação aos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FINAMOR DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003440-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 12:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES FINAMOR DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há interesse em incluir no pólo ativo o outro co-titular da conta poupança. Caso positivo, o mesmo deverá apresentar CPF, RG e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca do documento que comprova a titularidade da conta de caderneta de poupança pela parte autora (nº 0200.013.087696-7 - fl. 17), devendo ainda, na mesma oportunidade, providenciar os extratos correspondentes à mencionada conta, conforme pleiteado na inicial, e, se for o caso, apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR VILELLA DA SILVA (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003458-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR VILELLA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por ITAMAR VILELA DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta de caderneta de poupança, decorrente do Plano Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%).\r\n\r\nJá se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e nem o IPC de março de 1990 (84,32%), mas, sim, o índice já aplicado à época, porque, após 16 de janeiro de 1989 e 16 de março de 1990, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Medida Provisória n° 32/89, convertida na Lei n° 7.730/89, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nSe infere dos extratos bancários de fls. 10/11, a data de aniversário da conta no dia 18 de cada mês, ou seja, a conta de caderneta de poupança da parte autora tem data de aniversário na segunda quinzena de cada mês, hipótese em que a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nCom o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO INÁCIO CARDOSO ESPÓLIO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000084/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003531-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 18:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO INÁCIO CARDOSO ESPÓLIO\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOÃO INÁCIO CARDOSO - ESPOLIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, restituição de valores referentes a expurgos inflacionários na caderneta de Poupança.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 46/47):\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada (v. petição de fls. 68).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da Caixa Econômica Federal, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALEIA GERALDINA (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003588-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 11:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ADALEIA GERALDINA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há interesse em incluir no pólo ativo o outro co-titular da conta poupança nº 1619-013-02082771-7. Caso positivo, o mesmo deverá apresentar CPF, RG e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCom ou sem resposta, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos os extratos do período pleiteado na inicial, tendo em vista que a parte autora comprovou que é titular de conta de caderneta de poupança junto à ré (fl. 12), bem como informar se pretende propor acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO JORGE BARROSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003621-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: BRUNO JORGE BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto. Vale ressaltar que a impugnação deve estar baseada em sólidos conhecimentos técnicos e não em meras alegações genéricas e superficiais, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI JACINTO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000081/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003637-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 14:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI JACINTO\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VANDERLEI JACINTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, restituição de valores referentes a expurgos inflacionários na caderneta de Poupança.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 43/44):\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada (v. petição de fls. 67).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da Caixa Econômica Federal, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA BADARO (ADVOGADO: LUCIANA BADARO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000071/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003642-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA BADARO\r\n\r\nSENTENÇA ( B1 )\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CARMEM LUCIA BADARO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, restituição de valores referentes a expurgos inflacionários na caderneta de Poupança (nº 0190.013.333952-8), relativamente ao Plano Verão.\r\n\r\nÀs fls. 46/55 a parte autora esclarece que a referida conta poupança é tipo conjunta, tendo como co-titular CARMEM SERRA BADARÓ, no que requer a inclusão desta. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 56/57): \r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada (v. petição de fl. 72).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ para incluir no pólo ativo CARMEM SERRA BADARÓ, uma vez que se trata de conta tipo conjunta. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da Caixa Econômica Federal, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.000013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000013-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 12:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: WANDA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, em decorrência do Plano Verão.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular (fl. 45) para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA SANTORO MONTEIRO (ADVOGADO: ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000022-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 14:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: AIDA SANTORO MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito em tela.\r\n\r\nUrge salientar, ainda, que houve regular intimação pessoal do(a) ora autor(a), para fins de cumprimento da determinação judicial, quedando-se aquele(a) inerte/omisso(a); devendo-se observar, portanto, o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo 1º. do art. 51 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC c/c o caput do art. 51 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.000055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALINE NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000055-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2009 20:40\r\n\r\nI - Para fins de deferimento do benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, mister se faz que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a pertinente declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nII - Outrossim, a autora deverá, também, na mesma oportunidade, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se a Ré (UNIÃO) para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTUS DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TATIANA MOTA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000546-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 16:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTUS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva o recebimento de dano moral e material, em decorrência da impossibilidade de compra com seu cartão de crédito, pela internet, mesmo tendo sido cobrado o valor da 1ª parcela.\r\n\r\nNo entanto, por meio do petitório de fl. 65, verifico que não há interesse da parte no prosseguimento do feito, tendo o mesmo, inclusive, requerido a extinção do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000564-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 11:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARQUES GOMES\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, trazer aos autos cópia da CTPS contendo a data de opção do empregador FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES S A (fl. 50), bem como cumprir o item 'b' do despacho de fl. 36.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA PEREIRA DO CANTO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000672-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2010 17:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: IRENE MARIA PEREIRA DO CANTO\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Irene Maria Pereira do Canto em face de Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÀs fls. 46, o INSS invoca a inépcia da petição inicial, alegando impossibilidade de elaboração de adequada e objetiva defesa quanto ao mérito da demanda, por considerar a inicial ininteligível.\r\n\r\nÉ incontestável que os fatos, causa de pedir e pedido foram expostos na petição inicial de maneira inexata e imprecisa, tendo o causídico se utilizado, reiteradas vezes, de expressões divagadas. Todavia, fazendo-se uma leitura da inicial simultaneamente à análise dos documentos apresentados aos autos e à emenda de fls. 47/51, forçosamente se infere que a parte autora pleiteia indenização em razão de supostos “procedimentos negligentes” do INSS no ato de concessão do benefício de pensão por morte à autora, tais como: encaminhamento à autora de decisão, num primeiro momento, indeferindo o benefício e, logo após, outra decisão de deferimento; encaminhamento de documentos pertinentes à pensão para Setor equivocado; não recebimento de valores atrasados, etc.\r\n\r\nÉ certo que a inicial deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível. Porém, mesmo confusa e imprecisa, se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la, forte nos princípios do acesso à Justiça e da economia processual. In casu, embora expostos de maneira turva e obscura, os fatos, a causa de pedir e o pedido, foram apresentados e se encontram - ainda que precariamente - ao alcance do julgador e da defesa.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se, do documento de fls. 38, que o benefício de pensão por morte da parte autora decorre de acidente de trabalho, face à causa acidentária da morte do segurado.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE NETO DE LIMA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000702-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 15:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: VICENTE NETO DE LIMA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF juntou aos autos documento contendo a informação de que “não existem lançamentos para esta conta” (fls.33/ 34), intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de que a mencionada conta, à época do ajuizamento da ação, tinha saldo positivo. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIL CORREIA MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000854-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ODAIL CORREIA MUNIZ E OUTRO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de saldo relativo a suposto crédito não recebido em vida por ex-pensionista do INSS, formulado por dependentes/herdeiras da finada Sra. Alice Sabino Pereira Muniz, mediante expedição de alvará judicial que autorize a liberação e permita o saque de total de tal montante.\r\n\r\nOcorre que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se à autorização para retirada de determinadas quantias, como por exemplo de saldos referentes a FGTS e/ou PIS, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1º., da Lei nº. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº. 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, eventuais herdeiros devem deduzir a pretensão diretamente na esfera administrativa, ou em via judicial, caso haja resistência do órgão administrativo responsável (lide = pretensão resistida); quando então, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito, eis que o mesmo estará em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do E. STJ, em consonância com o art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para esclarecer se persiste interesse no prosseguimento da demanda em foco e, em caso positivo, informar se o Órgão Competente/Responsável da Administração Pública Federal ofereceu resistência à pretensão de levantamento de eventual quantia relativa à ex-pensionista falecida, a ser comprovado mediante documento cabal expedido pelo mesmo. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa hipótese de haver interesse na sequência do processo em tela, tendo em vista o erro na forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, inclusive para citação do INSS, bem como considerando que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, determino que a parte autora, no mesmo prazo já assinalado, emende a peça inaugural, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282, do CPC; devendo ser observado, ainda, que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais Federais (10.259/2001) e da Resolução nº. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BARROS LIMA (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000863-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 14:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE BARROS LIMA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por ALEXANDRE BARROS LIMA, em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende o levantamento dos valores creditados em sua consta vinculada do FGTS, referente ao vínculo empregatício com a empresa UNICAR ADM NAC CONS LTDA. \r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nO autor informa que, em virtude de sua demissão da empresa UNICAR ADM NAC CONS LTDA, foi efetuado, em 01/09/92, depósito de R$ 5.534,97, em sua conta vinculada, tendo, portanto, direito a levantar tal quantia, posto que permanece fora do regime do FGTS há mais de 3 (três) anos. \r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela CEF, no sentido de que não deve prosperar o pedido autoral, uma vez que em consulta ao CNIS (fls. 30/31), verifica-se não configurado o inciso VIII do art. 20, qual seja “permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS”. \r\n\r\nDesta forma, dado que o autor não conseguiu demonstrar o seu enquadramento em nenhuma das hipóteses do referido artigo, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA ELIAS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001005-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 19:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por ISAIAS DA SILVA ELIAS em face da União Federal, com pedido de devolução dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição social para o Fundo de Saúde do Ministério da Marinha (FUSMA), ao argumento de que não prevista em lei tal contribuição.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nSegundo a nova redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 11.280/2006, o juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição, e, por consequência, indeferir a inicial (artigo 295, IV, do CPC).\r\n\r\nAssim, passa-se ao julgamento desta causa, dispensando-se a citação da parte ré (vide art. 285-A do CPC), por ser flagrante a prescrição.\r\n\r\nOs militares das Forças Armadas, para terem direito à assistência médicohospitalar, contribuem para o Fundo de Saúde. Tal contribuição social é espécie do gênero tributo, razão pela qual se sujeita aos princípios constitucionais relativos aos demais tributos, entre os quais o da legalidade estrita (artigo 150, I, da Constituição Federal).\r\n\r\nA alíquota da contribuição social deve obedecer ao princípio da legalidade estrita, ou seja, somente por meio de lei formal pode ser fixada ou alterada a alíquota do tributo.\r\n\r\nNa ordem constitucional precedente, havia autorização legal para que o Executivo, mediante decreto, fixasse a alíquota da contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, razão pela qual o Decreto n° 92.512/86 fixou tal alíquota em 3%.\r\n\r\nO referido Decreto n° 92.512/86, após a vigência da Constituição Federal de 1988, passou a ter força de lei ordinária.\r\n\r\nTodavia, após a vigência da Constituição de 1988, somente a lei formal (ou ato normativo equivalente, como a medida provisória) pode alterar as alíquotas dos tributos, exceto nas hipóteses em que a própria Constituição autoriza o Executivo a fazê-lo (artigos 153, § 1°, e 177, § 4°, b; § 4° acrescentado pela Emenda Constitucional n° 33/2001).\r\n\r\nConsequentemente, a alteração da alíquota da contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, após a vigência da Constituição Federal de 1988, por decreto (exceto o Decreto nº 92.512/86), como ocorreu no caso concreto, afronta o princípio constitucional da legalidade tributária estrita, razão pela qual os militares têm direito à repetição do indébito relativamente aos valores recolhidos além da alíquota de 3%, fixada pelo Decreto n° 92.512/86, até a vigência da Medida Provisória n° 2.131/2000, que modificou a alíquota da contribuição para 3,5% (a partir de abril de 2001).\r\n\r\nOcorre, entretanto, que o direito de pleitear, judicialmente, a restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição social dessa natureza, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do momento do desconto da contribuição em folha, ante o disposto no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 150, § 1°, ambos do Código Tributário Nacional, especialmente após a vigência da Lei Complementar n° 118/2005, conforme entendimento firme da jurisprudência, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 327.043/DF, firmou entendimento de que a tese dos \"cinco mais cinco\", relativa à prescrição dos indébitos tributários, não restou derrogada pela Lei Complementar n. 118, de 9/2/2005, no que se refere aos casos já ajuizados ou pleiteados pela via administrativa até 9 de julho de 2005.\r\n\r\n2. Considerando que, na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de contribuição à previdência privada), não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre os valores nominais das complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência privada.\r\n\r\n3. É ilegal a incidência de imposto de renda sobre a devolução da parcela da contribuição mensal que coube ao associado. Precedente: REsp n. 449.845/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 15.3.2004.\r\n\r\n4. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ; RESP 805237/SE; Segunda Turma; Relator: João Otávio de Noronha; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 28/4/2006, pág. 293.) (Destacamos.)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de compensação extingue-se com o decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do STJ. No caso dos autos, como a ação foi proposta antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, incide a regra do “cinco mais cinco”, na linha do entendimento sedimentado naquela Corte Superior, não se aplicando o preceito contido no art. 3º da referida Lei Complementar.\r\n\r\n2. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n3. Sendo compulsórios tanto a filiação ao sistema de saúde quando o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que, pela definição legal, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito” (art. 3º do CTN).\r\n\r\n4. A contribuição para a assistência médico-hospitalar descontada dos militares no percentual de 3% sobre o valor do soldo é plenamente devida desde a vigência do Decreto 92.512/86 até a entrada em vigor da Lei 8.237/91. A partir da vigência da Medida Provisória n.º 2.131/00, respeitado o princípio da anterioridade, tal exação passa a ser exigível à alíquota de 3,5%.\r\n\r\n5. Condenação da União a restituir os valores retidos indevidamente.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200470000192504/PR; Segunda Turma; Relatora: Marga Inge Barth Tessler; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 8/11/2006, pág. 376.) (Destacamos.)\r\n\r\nOra, se o desconto indevido da contribuição social para o Fundo de Saúde das Forças Armadas ocorreu até abril de 2001, com a vigência da Medida Provisória n°. 2.131/2000, em abril de 2006 prescreveu o direito autoral de pleitear em juízo as parcelas recolhidas indevidamente, no período anterior a abril de 2001, por força da prescrição quinquenal a que se refere o Decreto n°. 20.910/32.\r\n\r\nInevitável, assim, a extinção do processo, com resolução do mérito, por acolhida a prescrição da pretensão às parcelas relativas à contribuição social para o Fundo de Saúde das Forças Armadas (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão às parcelas relativas à contribuição social para o Fundo de Saúde do Ministério da Marinha (FUSMA), observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º. da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, certifique-se e, em seguida, dêse baixa na distribuição e arquivemse os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RIBEIRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002750-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/12/2009 13:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WALTER RIBEIRO\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre as alegações do INSS, às fls. 83/88, devendo esclarecer e comprovar por meio de documentos, no prazo de dez dias, sobre a continuidade do exercício de atividade laborativa, em especial, se houve alteração das funções exercidas na Empresa Vilmobarra Vidraçaria e Decorações Ltda, desde o requerimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002858-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUCINEA NASCIMENTO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da contestação ofertada pelo INSS às fls. 33/38, bem como sobre o parecer Ministerial de fls. 42/43, esclarecendo a este Juízo, categoricamente, se possui prova/documento cabal a comprovar que já era portadora de doença incapacitante quando do óbito de seu genitor (12/1970); ocasião em que deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós a resposta, voltem os autos imediatamente conclusos, inclusive para analisar a questão relativa à designação de perícia médica.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PEREIRA VILLA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002900-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO PEREIRA VILLA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CRISTIANO PEREIRA VILLA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos, tendo em vista que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 516.107.004-4) no período de 22/03/2006 a 31/08/2006 e 02/10/2006 a 31/12/2007 (fls. 45 e 46).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 31/40, com base no exame clinico, principalmente, confrontando com os relatos e com os colhidos das peças nos autos, que o autor possui Transtornos de adaptação (CID 10 F43.2) e Transtorno Esquizotípico (CID 10 F21), desde 2005, quando da morte do irmão, doença que o incapacita definitivamente para o exercícios de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “a incapacidade é absoluta por conta de impossibilidade de lidar de maneira razoável com as diferentes relações da vida cotidiana”, carecendo, inclusive de “desenvoltura para os atos do cotidiano, ou seja, locomover-se, comer, vestir-se, banhar-se de forma autonômica em razão da capacidade conativo-volitiva comprometida”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado - o último benefício de auxílio-doença encerrou-se em 31/12/07) e específicos (incapacidade total e permanente para o trabalho, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora à concessão do beneficio aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, desde a data de seu requerimento administrativo, qual seja, 13/08/2008.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Transtornos de adaptação e Transtorno Esquizotípico), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva da parte autora e determinar ao INSS que conceda aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 31/08/2008.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (31/08/2008), até a data da concessão do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança..\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE CASTRO MENDONÇA (ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002975-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2009 13:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DE CASTRO MENDONÇA\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 76/77, intimese o autor para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI FERREIRA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003155-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2009 13:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DARCI FERREIRA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 76/78, intimese o autor para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003179-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 15:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DUTRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCINEI RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000035-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2009 13:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NANCY DUTRA DE ARAUJO\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 95/96, intimese o autor para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERLA MICHELLE SANTANA LEANDRO (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000074-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 14:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PERLA MICHELLE SANTANA LEANDRO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PERLA MICHELLE SANTANA LEANDRO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentaria por invalidez ou, alternativamente, a prorrogação do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito às fls. 119/124, que a parte autora possui tendinite no punho direito, que não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, auxiliar de serviços gerais.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000556-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 19:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documentos que comprovem a alegada dependência econômica em relação à segurada falecida, ou informe se pretende produzir prova testemunhal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE (ADVOGADO: HELIO COSMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000780-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/06/2009 19:19\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores, bem como defiro a prioridade na tramitação, nos moldes da Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu (INSS) para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo por escrito. Deverá a Autarquia Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LESSANDRO ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000819-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LESSANDRO ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando de sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, bem como dispensada a citação, nos moldes do art. 285-A do CPC, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente desarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o STJ o Tribunal destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000826-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 13:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LÚCIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nÀ vista da informação do perito, às fls. 68, sobre a impossibilidade da realização do exame médico-pericial na ocasião designada pelo Juízo, impõe-se intimar a parte autora para, no prazo de dez dias, justificar o ocorrido, informando ao Juízo sobre a permanência do interesse da produção da prova pericial, sob pena de julgamento no estado em que o processo se encontra. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.60.001014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE LOPES COSTA DA CRUZ (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001014-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 16:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDITE LOPES COSTA DA CRUZ\r\n\r\nSSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EDITE LOPES COSTA DA CRUZ em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito às fls. 58/65, que a parte autora é portadora de artrose lombar, que não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, costureira, desde que selecione peças leves para trabalhar.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.60.001037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001037-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 16:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IVAN ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por IVAN ALVES DE OLIVEIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DECRETO A REVELIA DO INSS, com fulcro no art. 319, do Código de Processo Civil, ante a ausência de contestação.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 120.901.375-1) no período de 19/08/2001 a 31/07/2006 (fls. 128).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 118/123, que o autor possui Discopatia Lombar e Seqüela de Fratura do Corpo Vertebral L1, doença que o incapacita definitivamente para o exercício de sua atividade habitual (lustrador de móveis). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “constatou a incapacidade definitiva do autor para sua atividade laborativa e para atividades que sobrecarreguem a coluna vertebral” e que esta existia quando da concessão dos benefícios e na data do exame pericial, sendo a causa da incapacidade a mesma que deu origem à concessão do beneficio cessado. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do beneficio, qual seja, 31/07/2006.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva apenas para o exercício de sua atividade habitual, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Discopatia Lombar e Seqüela de Fratura do Corpo Vertebral L1), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor (120.901.357-1) e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva do autor para o exercício de sua atividade habitual e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 120.901.357-1), em favor do autor, a partir da data de cessação do beneficio (31/07/2006).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 120.901.357-1), ou seja, desde 31/07/2006, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2009.51.60.000434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000434-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 17:55\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista/ciência à parte autora, por 05 (cinco) dias, dos extratos de fls. 45/50, bem como da cópia do termo de adesão, devidamente assinado, acostado pela CEF à fl. retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n43 - 2009.51.60.000447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: CESAR THOME DE ASSIS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000447-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2009 13:06\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF, às fls. 42/44 e 51, documentos que afirmam que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC nº. 110/01, dê-se vista/ciência à demandante, por 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste quanto à suposta adesão aos ditames da referida Lei Complementar, em homenagem ao princípio do contraditório.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para Sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.60.000608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONALDO FREIRE TEIXEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000608-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2010 16:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n45 - 2009.51.60.000744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE CARVALHO LOURDES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000744-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2010 16:08\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSÉ DE SALES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000991-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2010 15:52\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n47 - 2009.51.60.001002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001002-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2010 15:54\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n48 - 2009.51.60.001008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001008-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2010 15:56\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n49 - 2009.51.60.001114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FAZOLLO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE ROQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001114-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:46\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n50 - 2009.51.60.001132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001132-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:39\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 910069"
                            ],
                            "910071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELAINE NUNES MOTA (ADVOGADO: FELIPE MOUTINHO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023693-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2010 12:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSELAINE NUNES MOTA\r\n\r\nI - Para validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nV - Dê-se ciência à ré de que, no mesmo prazo deverá fornecer ao juízo copia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo: (a) comprovar que houve comunicação prévia atinente à inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de credito; (b) informar a data e motivo da efetiva negativação do nome do autora, bem como se a negativação em questão persiste. Em caso negativo, informar data da exclusão e (c) informar se oferece proposta de acordo. O procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.60.002047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES ANACLETO DE SALES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002047-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: LEONIDES ANACLETO DE SALES\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial \r\n\r\nII - A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 25-51).\r\n\r\nIII - Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\nIV - Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste Juízo.\r\n\r\nV - Ajuizada a ação em 25/06/2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes aos Planos Econômicos de 1987 e de 1989, encontram-se fulminadas pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\nVI - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) manifestar-se sobre a contestação e (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nVII - Plenamente atendidas as determinações acima, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela parte autora (fl. 12-16) e, na mesma oportunidade, informar se pretende apresentar proposta de acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.60.002204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SCHVENGUE DA ROSA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002204-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA SCHVENGUE DA ROSA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial \r\n\r\nII - A Caixa Econômica Federal deu-se por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 16-42).\r\n\r\nIII - Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\nIV - Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste Juízo.\r\n\r\nV - Ajuizada a ação em 08/07/2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes aos Planos Econômicos de 1987 e 1989, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\nVI - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) manifestar-se sobre a contestação e (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nVII - Plenamente atendidas as determinações acima, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela parte autora (fl. 04-05) e, na mesma oportunidade, informar se pretende apresentar proposta de acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.60.002236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARQUES DA ROCHA (ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002236-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: GELSON MARQUES DA ROCHA\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, citem-se as rés para oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência às rés de que, no mesmo prazo, deverão fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.60.002267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HELIO MULLER E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO SANTOS LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002267-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 12:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SANDRO HELIO MULLER E OUTRO\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a ré para oferecer contestação escrita no prazo de 30 dias, esclarecendo (i) a hora e local onde foram realizados os saques contestados, (ii) a data de envio do(s) novo(s) cartão(ões), (iii) se há fita das câmeras de vigilância que possam comprovar o responsável pelo saque e (iv) histórico de movimentação da conta corrente da parte autora relativo ao período de 20/03/09 a 14/05/09. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.60.002290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA FIGUEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002290-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2010 12:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELIAS DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência à ré de que, no mesmo prazo deverá fornecer ao juízo copia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo: (a) comprovar que houve comunicação prévia atinente à inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de credito; (b) informar a data e motivo da efetiva negativação do nome do autora, bem como se a negativação em questão persiste. Em caso negativo, informar data da exclusão; (c) providenciar cópia legível do contrato de empréstimo objeto da lide; (e) esclarecer a situação atual do referido empréstimo e (f) informar se oferece proposta de acordo. O procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.60.002401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SEBASTIANA COSTA MARIA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO SANTANDER S.A. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOTERIA BOM ASTRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002401-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 14:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CELIA SEBASTIANA COSTA MARIA E OUTRO\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, citem-se as rés para oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência às rés de que, no mesmo prazo, deverão fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.60.002457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA CRISTINA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002457-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2009 12:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\nII - A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 20-46).\r\n\r\nIII - Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\nIV -INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) manifestar-se sobre a contestação e (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nV - Plenamente atendidas as determinações acima, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela parte autora às fls. 09-13 e informar, na mesma oportunidade, se pretende oferecer proposta de acordo com valor certo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.002536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE KELLY SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002536-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2010 14:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: GRACE KELLY SANTANA DA SILVA\r\n\r\nI -Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência à ré de que, no mesmo prazo deverá fornecer ao juízo copia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo: (a) comprovar que houve comunicação prévia atinente à inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de credito; (b) informar a data e motivo da efetiva negativação do nome do autora, bem como se a negativação em questão persiste. Em caso negativo, informar data da exclusão; (c) esclarecer a situação atual do referido empréstimo e (d) informar se oferece proposta de acordo. O procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.002637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS PEDRO FELIX (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002637-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 12:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: DIMAS PEDRO FELIX\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta, fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, excluindo àqueles relativos à reposição dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.002659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002659-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 17:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar aos autos cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nb) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) em nome de Luiz Gonzaga da Silva (PIS nº 10287800080), nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nIV - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.002698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002698-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 17:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e nomeio como defensor dativo da parte autora o subscritor da inicial. \r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta, fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, excluindo àqueles concernente aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.002778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MACEDO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: AGNELLO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002778-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 13:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO MACEDO RAMOS E OUTRO\r\n\r\nI - Para validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), inclusive o resultado da apuração administrativa no tocante ao saque ocorrido na conta poupança da parte autora e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.002845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002845-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 11:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ENEAS VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nI - Para validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, (a) trazer aos autos comprovante de pagamento referente a 05/03/2009 e (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência à ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.002859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002859-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 17:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\nI - Para validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência à ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.60.001145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001145-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2010 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DANIELE FREITAS MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, às fls. 67/69, que a parte autora possui Epilepsia (CID X G40) e Retardo Mental Moderado (CID F71), desde a infância e que a incapacitam total e definitivamente. \r\n\r\nAinda, concluiu o sr. Perito que a parte autora “nunca teve condições de trabalho, estando, portanto, completamente inválida para o exercício de qualquer atividade, ante o caráter definitivo da doença que possui.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Oficial de Justiça (fls. 67/69) que a parte autora reside com sua mãe e sua tia, em casa própria, de aparência comum, possui 05 peças (2 quartos, 1 sala, cozinha e banheiro), medindo o terreno 3m x 10m, aproximadamente, com móveis simples em grande estado de uso. A renda familiar é de em média R$ 600,00 (seiscentos reais), auferidos pela tia da autora por meio de seu trabalho como autônoma. Possui gastos de R$ 90,00 (noventa reais) com remédios, R$ 200,00 (duzentos reais) com alimentação, R$ 33,77 (trinta e três reais e setenta e sete reais) (agosto/2009) com luz, água não paga e R$ 42,85 (quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) com telefone.\r\n\r\nCom isso, conclui-se que a renda familiar per capita soma R$ 200,00 (duzentos reais), valor superior ao limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo. Por outro lado, tenho que não restou demonstrado um quadro de efetiva miserabilidade do grupo familiar da parte autora. Veja-se que não se pode confundir estado de miserabilidade, o qual pressupõe o não atendimento a um mínimo existencial e que, portanto, exige a intervenção estatal por meio da concessão do benefício, com dificuldades financeiras, situação que atinge, infelizmente, grande parte da população brasileira, e que não enseja a intervenção estatal, ao menos no tocante à concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nNessas condições, tenho que o autor não se mostra abrangido pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela autora, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.001174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZEMERI DE OLIVEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001174-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 16:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROZEMERI DE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ROZEMERI DE OLIVEIRA DE ASSIS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 76/83, que a parte autora possui cervicalgia e lombalgia devido a abaulamento discal difuso da coluna lombar, que não a incapacita para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.001184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA MARIA QUINTÂNS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001184-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 16:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIA MARIA QUINTÂNS BARBOSA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MÁRCIA MARIA QUINTANS BARBOSA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 57/61, que a parte autora possui Discopatia Lombar, que não a incapacita para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.001492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE ARMEDES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001492-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/12/2009 13:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE ARMEDES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LUIZ HENRIQUE ARMEDES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 519.992.246-3) no período de 28/03/2007 a 31/12/2007 (fls. 47).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 49/54, que o autor possui Hérnia Discal Lombar em L4-L5 e L5-S1, desde 2005, aproximadamente, doença que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (ajudante de caminhão). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento adequado e que “existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os exames complementares que constam nos autos”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devido o beneficio de auxilio doença na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 31/12/2007.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Hérnia Discal Lombar em L4-L5 e L5-S1), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor (NB 519.992.246-3);\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária do autor e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 519.992.246-3), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (31/12/2007).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 519.992.246-3), ou seja, desde 31/12/2007, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.001835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001835-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NAIDE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NAIDE DOS SANTOS MONTEIRO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 531.290.739-2) no período de 13/01/2005 a 08/02/2007 (fls. 46).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 55/61, que a parte autora possui Discopatia Lombar, desde 2004, doença que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (costureira). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “a autora deverá realizar acompanhamento médico ambulatorial periódico, fisioterapia e tratamento medicamentoso”.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 08/02/2007.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Discopatia Lombar), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença da parte autora e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 531.290.739-2), em favor da autora, a partir da data em que foi cessado (08/02/2007).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 531.290-739-2), ou seja, desde 08/02/2007, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.001935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001935-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DIEGO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nª 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nO autor pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante do autor. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que a pretensão do autor esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, ou seja, não restou definitivamente comprovada sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão obstante o laudo pericial (fls. 57/62) tenha concluído que o autor possui Neuropraxia do Nervo Radial no Membro Superior devido a Paralisia Branquial provocada por traumatismo no momento do parto, não há demonstração pericial de que esteja incapaz definitivamente para qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência. Asseverou o perito ainda que “Apesar das limitações que o paciente apresenta devido a sua doença, a mesma não o torna incapaz para o trabalho”.\r\n\r\nDestaco que requisito da incapacidade para efeito de concessão do benefício assistencial deve ser apreciado de forma mais criteriosa, já que se trata de uma benesse legal sem caráter contributivo. Diante disso, entendo que não podem ser usados os mesmos critérios de averiguação de incapacidade usados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAliás, isto fica evidente pela redação do § 2º, do art. 20, pois a lei considera deficiente a pessoa que esteja impossibilitada para o trabalho e para a vida independente. Ou seja, a mera impossibilidade de trabalho do autor, temporária ou permanente, não lhe garante, por si só, a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que esteja incapaz para a vida independente. Em outras palavras, é imperioso que se demonstre a incapacidade para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nNote-se que apesar de a jurisprudência ter interpretado o conceito de “incapacidade para os atos da vida cotidiana” de forma relativa (AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725), no sentido de não ser necessária a demonstração da incapacidade para todos os atos da vida independente, deve ser demonstrado ao menos que “a pessoa portadora de deficiência não possua condições de autodeterminar-se completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade”.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante a doença que acomete o autor, não há comprovação da sua incapacidade para todas as atividades profissionais (vide laudo pericial), bem como ficou evidenciado que está habilitado à vida independente, não necessitando de cuidados ou vigilância de terceiros.\r\n\r\nEm não sendo o autor considerada deficiente para efeito de percepção do benefício assistencial, não faz jus ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pelo autor, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002099-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/12/2009 13:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ JORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSÉ JORGE FERREIRA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nÉ incontroverso que o autor mantém à qualidade de segurado e cumprimento da carência, visto que tais requisitos presumem-se atendidos pelo autor, tendo em vista que é beneficiária do benefício de auxílio-doença (NB 536.358.277-1) desde 09/07/2009 (fls. 52).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 55/58, que o autor possui Epilepsia (CID X G40) e Episódio depressivo moderado com sintomas somáticos (CID F32.1.11), desde 2000, doença que o incapacita definitivamente para o exercício de qualquer atividade laboral. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor possui limitações pessoais, sociais e profissionais .\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é total e definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data da perícia, qual seja, 25/09/2009.\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo que o autor não tenha formulado pedido de concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez, pode o magistrado concedê-lo desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 42, da Lei nº 8.213/91 sem importar em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social que envolve o assunto, bem como ao princípio do iura novit curia, conforme recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA-PETITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes.\r\n\r\nRecurso não conhecido.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, RESP 293659/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 19/03/2001, p. 138).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Epilepsia e Episódio depressivo moderado com sintomas somáticos), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS converta imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor para o beneficio de aposentadoria por invalidez;\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva do autor e determinar ao INSS que converta o benefício de auxilio doença do autor (NB 536.358.277-1) em aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia médica, qual seja, 25/09/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PINTO (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002126-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/12/2009 13:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribui ção, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente desarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.002450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMAIL ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002450-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2009 13:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ESMAIL ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 82/83, intimese o autor para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.002513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MOREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002513-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/12/2009 11:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO MOREIRA\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência parcial entre este processo e o de nº 2008.51.60.001392-0, relativamente ao pedido de aposentadoria por invalidez, e considerando-se que, para o julgamento de ambas as ações, é necessária a realização de exame médico-pericial, impõe-se suspender o curso da presente demanda, até a produção da prova pericial ser realizada nos autos do processo ajuizado inicialmente, a qual servirá, também, como prova para julgamento desta ação.\r\n\r\nÀ SEDIS para cumprimento integral do despacho de fls. 124, a fim de que se apensem, eletronicamente, estes autos ao processo de nº 2008.51.60.001392-0.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.002678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002678-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 16:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MACHADO ESTEVES (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002687-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2009 18:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 73 - Ante o tempo decorrido, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte Autora cumpra, integralmente, o comando judicial de fl. 70, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIODORO CELESTINO DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA BADARO MACIEL, CLARICE DA SILVA MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002700-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2009 17:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HELIODORO CELESTINO DE BARROS\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 30/04/1994, conforme comprova o documento de fls. 14.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.002724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002724-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 14:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE PEREIRA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 23/01/1992, conforme comprova o documento de fls. 25.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.002834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZETE MARIA LAZZARINI (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002834-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 17:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a negativa do direito pela Autarquia (indeferimento do requerimento administrativo), tendo em vista que mero agendamento do atendimento não é, por si só, suficiente para caracterizar a pretensão resistida e o conseqüente interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIII - Outrossim, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nV - Cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.60.002876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NUNES CONSTANTINO (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002876-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/01/2010 16:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA NUNES CONSTANTINO\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação revisional de benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, com o pagamento das diferenças decorrentes da revisão, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, movida por Vera Lucia Nunes Constantino em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que a pretensão autoral não é a obtenção do próprio benefício acidentário, mas, tão-somente, a revisão do benefício já concedido.\r\n\r\nTodavia, mesmo em se tratando de revisão ou reajustamento de benefício acidentário, o Supremo Tribunal Federal mantém o entendimento de que a competência para julgar a causa é da Justiça Estadual:\r\n\r\n- Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum.\r\n\r\n- Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal.\r\n\r\nDessa orientação divergiu o acórdão recorrido.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF; Recurso Extraordinário 351528/SP; Relator: Moreira Alves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 31/10/2002, pág. 32.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à revisão ou reajustamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.002920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAVALCANTI DE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n33 - 2009.51.60.002952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002952-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 15:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULINO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 26/08/1994, conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.60.003020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003020-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/12/2009 15:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando-se que, em se tratando de ação na qual se pleiteia concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade e, tendo em vista a necessidade de se estabelecer o nexo entre a doença alegada pelo autor e sua atividade laborativa atual, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, esclarecendo, claramente, qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pela autora e qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual, nos termos do Enunciado nº 2, do Fórum de Juízes Federais Previdenciários - FOREPREV, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial - cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça - a especificação clara dos seguinte itens:\r\n\r\nqual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor;\r\n\r\nqual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID);\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual.” \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.003084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003084-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY DA SILVA SOARES\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fls. 80. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.003146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003146-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 18:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de compelir o INSS a implantar benefício de aposentadoria especial à parte autora.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. Ademais, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo demonstrado o autor tal ocorrência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo de indeferimento do benefício, com a contagem de tempo de serviço efetivamente considerado em favor do autor, devendo o INSS esclarecer se algum dos períodos foi considerado como especial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.60.003157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BRASIL (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003157-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JULIA BRASIL\r\n\r\nPara o exame do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se intimar a autora para que apresente declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, no prazo de dez dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial (artigo 284, caput, do Código de Processo Civil), para esclarecer a pretensão, ante a flagrante inépcia daquela peça, visto que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (artigo 295, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil). Alegou a autora ter direito de pleitear pensão por morte junto ao INSS, entretanto, pretende regularização de atrasados e integralização do índice de 28,86%, o qual é dirigido a servidores públicos federais.\r\n\r\nAinda, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Mesquita em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.60.003188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003188-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 11:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, observado o disposto no artigo 13, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, apresente termo de curatela e interdição, relativamente ao autor carente de capacidade postulatória, de modo a se regularizar a representação processual.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.60.003216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAINA GREGORIO ALCIPIO (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003216-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 11:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GENAINA GREGORIO ALCIPIO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para compelir o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à parte autora, requerido em 08/2009.\r\n\r\nAlega a autora que sua situação se enquadra na hipótese de prorrogação da qualidade de segurada do INSS, prevista no art. 15, § 2º da Lei 8213/91, uma vez que manteve vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias até 12/2007, sendo assim, sua qualidade de segurada estaria mantida até 12/2009.\r\n\r\nTodavia, a prorrogação do período de carência, como estabelecido pelo § 2º do art. 15, ocorre para os casos em que o segurado desempregado, comprove, perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a sua condição. A ausência de novos registros na Carteira de Trabalho, por si só, não gera a presunção de desemprego, pois a lei é taxativa acerca da obrigatoriedade de demonstração oficial de tal situação, para efeito de dilatação do período de carência. \r\n\r\nA comprovação, por meio de evidência de que a segurada recebeu seguro desemprego ou outra forma, poderia suprir a inexistência do competente registro perante o órgão do trabalho. No entanto, no presente caso, não há nenhum elemento material que permita a adequação na norma de regência.\r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.60.003219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA ANDRADE CARDOSO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003219-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 18:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA presente ação tem por objeto a prolação de decisão judicial de ausência (óbito presumido) para fins previdenciários, de competência da Justiça Federal (REsp nº. 256.547-SP), em que o INSS deve ocupar o pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nO feito deve, decerto, observar o rito especial inominado de jurisdição voluntária (arts. 1.102/1.103, do CPC), com necessidade de expedição de edital de citação de eventuais interessados desconhecidos, o que inviabiliza o trâmite perante o Juizado Especial Federal, competente apenas para as causas de menor complexidade, tal como previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm regra, com o reconhecimento da incompetência no sistema processual especial, caberia a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, da Lei nº. 9.099/95. No entanto, no presente caso, mostra-se mais adequado adotar decisão interlocutória de declínio de competência, a fim de se tentar diminuir eventual efeito da demora da prestação jurisdicional em questão, que possa ter por consequencia futuro pagamento de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nSendo assim, observada a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar o feito em tela, bem como em estrita observância aos princípios da economia e da celeridade processual, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos autos ao Setor de Autuação e Distribuição - SEDIS/SJ, para fins de redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, mediante publicação. Após, cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.60.003258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDLAINE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003258-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/12/2009 15:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LEIDLAINE LOPES FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, movida por Leidiane Lopes Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.60.003327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003327-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 10:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLEBER RODRIGUES\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando-se que, em se tratando de ação na qual se pleiteia concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade e, tendo em vista a necessidade de se estabelecer o nexo entre a doença alegada pelo autor e sua atividade laborativa atual, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, esclarecendo, claramente, qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual, nos termos do Enunciado nº 2, do Fórum de Juízes Federais Previdenciários - FOREPREV, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial - cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça - a especificação clara dos seguinte itens:\r\n\r\nqual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor;\r\n\r\nqual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID);\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual.” \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2009.51.60.001138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALCANTARA DA SILVA (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001138-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:44\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n44 - 2009.51.60.001201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CARDOSO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001201-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:54\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n45 - 2009.51.60.001534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARINHO PESSANHA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001534-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:49\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n46 - 2009.51.60.001573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001573-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:41\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n47 - 2009.51.60.001591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENAE JORGE (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001591-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:36\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n48 - 2009.51.60.001601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDON SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001601-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:34\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n49 - 2009.51.60.001652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU LEMOS VIEIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001652-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2010 16:00\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n50 - 2009.51.60.001912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA NATALINA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001912-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 16:51\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 910071"
                            ],
                            "910073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.60.003014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ERICA ENTRAGO CHICA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003014-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 15:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANA LÚCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPara validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, (a) juntar aos autos cópia do contrato de financiamento firmado junto a CEF e (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência à ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), - inclusive esclarecer comprovadamente quando houve repasse dos valores descontados da autora, bem como se houve contato da CEF com órgão pagador para cobrar os valores devidos -, e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.60.003022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLEIB MEDEIROS MOREIRA (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003022-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 14:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ISLEIB MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nI - Para validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência à ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), - inclusive esclarecer comprovadamente a situação atual da conta em questão -, e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.60.003064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MOREIRA EMÍLIO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003064-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 11:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: IVO MOREIRA EMÍLIO\r\n\r\nI - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a ré (CEF) a providenciar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como o cancelamento de qualquer debito no tocante ao cartão 5187.6705.1376.5259 (fl. 12).\r\n\r\nAlega o autor que em 14/05/2009 efetuou o pagamento do cartão supra mencionado, em uma das agências da CEF, com a ajuda de um dos prepostos da ré e que, após 15 (quinze) dias do referido pagamento, passou a receber cobranças em sua residência. \r\n\r\nTodavia, conforme fls. 13 e 15, verifico que o pagamento efetuado pelo autor refere-se ao cartão 5187.6703.0661.4599, e não àquele objeto da lide. \r\n\r\nDeste modo, uma vez que o pagamento foi efetuado em outro cartão, não se justifica a concessão da medida cautelar. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIII - Cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência à ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.60.003102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE SOUZA OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: MARTA AYRES FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003102-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE DE SOUZA OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nI - Para validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), inclusive o resultado da apuração administrativa no tocante ao saque ocorrido na conta poupança da parte autora, bem como dia, hora e local onde ocorreram os saques contestados e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.60.003277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003277-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2010 17:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nB) comprove a negativa do direito pela União Federal (indeferimento do requerimento administrativo), tendo em vista que mero agendamento do atendimento não é, por si só, suficiente para caracterizar a pretensão resistida e o conseqüente interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e des linde da causa, inclusive a relação de dependentes habilitados à pensão por morte de Fernando Antônio Gomes de Faria. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.60.003069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003069-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: COSME DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, movida por Cosme dos Santos da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 5.\r\n\r\nA parte autora percebe benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme documento de fls. 31. Deste modo, conclui-se que a aposentadoria por invalidez, caso seja deferida, também será decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à revisão ou reajustamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.60.003100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003100-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 15:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AMILTON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, em tese não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art.36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº. 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº. 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente desarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o posicionamento anterior, devendo ser adotado, no caso, o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.60.003113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003113-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 12:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de parcelas referentes a auxílio-doença por acidente de trabalho, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, movida por Edna Maria dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 5.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nMesmo em se tratando de revisão ou reajustamento de benefício acidentário, o Supremo Tribunal Federal mantém o entendimento de que a competência para julgar a causa é da Justiça Estadual:\r\n\r\n- Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum.\r\n\r\n- Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal.\r\n\r\nDessa orientação divergiu o acórdão recorrido.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF; Recurso Extraordinário 351528/SP; Relator: Moreira Alves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 31/10/2002, pág. 32.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.003410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DA SILVA CABRAL DE ABREU (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003410-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 10:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSIANE DA SILVA CABRAL DE ABREU\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu a liberar valores atrasados decorrentes da concessão do benefício de auxílio-reclusão.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. Ademais, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo demonstrado a autora tal ocorrência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.003429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDES COLARES FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003429-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nV - Cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.60.003437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003437-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nB) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.003439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003439-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 10:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARMELITA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação, às fls. 53.\r\n\r\nConsiderando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.003444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES ANET (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003444-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 13:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - A parte deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subs crita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Citem-se os Réus para oferecerem respostas aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentarem suas propostas por escrito. Devendo os Réus, ainda, fornecerem ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento e deslinde da causa, devendo o INSS apresentar cópia do processo administrativo ref. ao benefício NB 128.758.736-1. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.003458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CLEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMMANUEL DE OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003458-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nB) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nC) comprove que residia com o de cujus à época do óbito, tendo em vista o endereço constante na certidão de óbito de fl. 10 (Rua Luiz Massson, 279, aptº 102, Piedade/RJ). \r\n\r\nIII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.003462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA IONE FERNANDES (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003462-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.60.003481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE BRITO MELGACO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003481-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 11:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VITOR DE BRITO MELGACO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que, em se tratando de ação na qual se pleiteia concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade e, tendo em vista a necessidade de se estabelecer o nexo entre a doença alegada pelo autor e sua atividade laborativa atual, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, esclarecendo, claramente, qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor e qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual, nos termos do Enunciado nº 2, do Fórum de Juízes Federais Previdenciários - FOREPREV, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial - cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça - a especificação clara dos seguinte itens:\r\n\r\nqual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor;\r\n\r\nqual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID);\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual.” \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.003485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE JESUS VIEIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003485-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPCpressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente.\r\n\r\nIII - Comprove, no mesmo prazo, que residia com o de cujus á época do óbito, tendo em vista o endereço constante na certidão de óbito de fl. 12 (Rua Rubens Farrula, nº 1122, Vila Rosali/São João de Meriti).\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive a relação de dependentes habilitados à pensão por morte de Manoel Francisco Portes.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.003569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA CAMPOS CAMARGO BERMOND (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003569-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DEJANIRA CAMPOS CAMARGO BERMOND\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, para que declare sua residência e domicílio, ou apresente comprovante de residência em seu próprio nome, visto que há divergência de informações no documento de fl. 11 - no qual consta endereço no Município de Mesquita - e o documento de fl. 16 - no qual há informação de endereço no Município de Nova Iguaçu, o que torna este Juizado absolutamente incompetente para julgar a causa; e ainda, considerando-se que o endereço informado na inicial é diverso do indicado nos comprovantes de residência trazidos aos autos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.003663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMARA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003663-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SILMARA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, compareça à Secretaria deste Juizado, a fim de ratificar a representação processual de fls. 16, visto que, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital no local de assinatura da procuração. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.003714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003714-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente o resultado administrativo do requerimento de benefício por incapacidade e marcação de perícia (fls. 12)\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.003735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEA BENTO CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003735-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 18:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELINEA BENTO CONCEIÇAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que, em se tratando de ação na qual se pleiteia concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade e, tendo em vista a necessidade de se estabelecer o nexo entre a doença alegada pelo autor e sua atividade laborativa atual, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, esclarecendo, claramente, qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pela autora e qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual, nos termos do Enunciado nº 24, do Fórum de Juízes Federais Previdenciários - FOREPREV, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial - cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça - a especificação clara dos seguinte itens:\r\n\r\nqual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor;\r\n\r\nqual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID);\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual.” \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.003738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RANGEL DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003738-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO RANGEL DUARTE\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Mesquita em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando-se que, em se tratando de ação na qual se pleiteia concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade e, tendo em vista a necessidade de se estabelecer o nexo entre a doença alegada pelo autor e sua atividade laborativa atual, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, esclarecendo, claramente, qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor e qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual, nos termos do Enunciado nº 2, do Fórum de Juízes Federais Previdenciários - FOREPREV, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial - cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça - a especificação clara dos seguinte itens:\r\n\r\nqual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor;\r\n\r\nqual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID);\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual.” \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.003758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003758-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2010 18:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) comprove a negativa do direito pela Autarquia (indeferimento do requerimento administrativo), tendo em vista que mero agendamento do atendimento não é, por si só, suficiente para caracterizar a pretensão resistida e o conseqüente interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nB) - forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.003760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FOGATTO GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003760-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA FOGATTO GONÇALVES\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que, em se tratando de ação na qual se pleiteia concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade e, tendo em vista a necessidade de se estabelecer o nexo entre a doença alegada pelo autor e sua atividade laborativa atual, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, esclarecendo, claramente, qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual, nos termos do Enunciado nº 2, do Fórum de Juízes Federais Previdenciários - FOREPREV, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial - cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça - a especificação clara dos seguinte itens:\r\n\r\nqual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor;\r\n\r\nqual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID);\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual.” \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.003774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003774-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 18:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá fornecer, no prazo de 10 dias, a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.003785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE RÊGO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x ELIETE TOMAZ RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003785-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 13:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente.\r\n\r\nIV - Citem-se os Réus para oferecerem respostas aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentarem suas propostas por escrito. Deverão os Réus, ainda, fornecerem ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.60.003800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENETE DANTAS NASCIMENTO (ADVOGADO: VANUZA ZAUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003800-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 16:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nB) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive a relação de dependentes habilitados à pensão por morte de José Lourenço. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.003828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SOLANGE MONTEIRO VELOSO (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003828-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - À SEDIS para retificar a autuação, devendo incluir a Sra. Marisa da Conceição Garrido da Mota, CPF nº 269.165.927-53 no polo passivo. \r\n\r\nIV - Cumprido, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nB) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nV - Citem-se os Réus para oferecerem respostas aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentarem suas propostas por escrito. Devendo os Réus, ainda, fornecerem ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nVI - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.003842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003842-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 17:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nB) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.60.003856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SALUSTRIANO DUARTE DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003856-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 19:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - Forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.60.003873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNICE ENEAS DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de Março de 2010, às 10h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.60.003921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PINHEIRO PINTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 12 de Março de 2010, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n33 - 2009.51.60.003924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ (...) A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de Março de 2010, às 10 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n34 - 2009.51.60.003926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de Março de 2010, às 9h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n35 - 2009.51.60.003939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDINA BARBOZA NERY (ADVOGADO: ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003939-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 20:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIV - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive a relação de dependentes habilitados à pensão por morte de Chrispin Ubaldo Nery. \r\n\r\nVI - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.003961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ (...) A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de Março de 2010, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n37 - 2009.51.60.003963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA CORREA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Para o exame do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se intimar o autor para que apresente declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, no prazo de dez dias, visto que a declaração de fls. 06 não está devidamente assinada.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 12 de Março de 2010, às 14h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n38 - 2009.51.60.003976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA PICOLO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 12 de Março de 2010, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n39 - 2009.51.60.003979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COSTA GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de Março de 2010, às 11 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n40 - 2009.51.60.004008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA AUGUSTA DA CUNHA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.004008-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 17:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive a relação de dependentes habilitados à pensão por morte de Raimundo Ribeiro da Cunha.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.60.004012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE MORAES FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de Março de 2010, às 12 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n42 - 2009.51.60.004015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE OLIVEIRA ANGELO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.004015-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 19:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nB) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.60.004022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRACIA MONTE BARRADAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.004022-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 15:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nA) apresente cópia do CPF;\r\n\r\nB) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2010.51.60.000007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de Março de 2010, às 8 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n45 - 2010.51.60.000069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS REGO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.60.000069-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 19:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS REGO DA SILVA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, suspenso desde 07/12/2009.\r\n\r\nConforme se verifica do documento trazido aos autos, às fls. 30, o benefício de aposentadoria do autor foi suspenso por determinação judicial. Deste modo, a princípio, há que se considerar legítimo o ato de suspensão do benefício devido à parte autora, segundo a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Cabe à autoridade administrativa observar eventual determinação judicial, hipótese em que, após a citação do réu, o juízo se pronunciará sobre a pretensão da parte.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, toda a documentação pertinente à determinação judicial que motivou a suspensão do benefício do autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 910073"
                            ],
                            "912603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012140-8 DAYSE FRANCO TABANELA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BIANCHI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012140-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 21:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n'Ante o trânsito em julgado da Sentença/Decisão proferida no feito em tela, intime-se a CEF para que cumpra o referido Decisum, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; devendo, ainda, informar ao Juízo a satisfação da obrigação consignada no julgado, assim que esta ocorra de forma eficaz.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012031-7 GILMAR RIBEIRO MUNIZ (ADVOGADO: FATIMA DA SILVA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012031-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 19:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: MAJORACAO DE TEMPO DE SERVICO.\r\n\r\nAUTOR: GILMAR RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\nFls. 135/136 - Não obstante a observação constante da parte final da Sentença de fls. 124/128, mas considerando que a União Federal não restou devidamente intimada dos termos da aludida Sentença, revogo o ato ordinatório de fl. 130, bem como torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 129.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a UNIÃO, por intermédio da AGU/PSU, para que, querendo, se manifeste acerca do teor da referida Sentença proferida nestes autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe não houver interesse recursal, determino, desde já, à União que proceda ao efetivo cumprimento da obrigação a que restou condenada.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006564-8 AUREA BARBOSA PORTUGAL PEREIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006564-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2010 13:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2) \r\n\r\nTrata-se de ação em que pensionista de ex-funcionário público civil (DPF), requer o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001, passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nInicialmente, saliento a DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, diante da Lei nº. 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, no qual resta consignado que poderá ser dispensada a citação e proferida diretamente sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, firmou posição que originou a Súmula 672: \"O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais\".\r\n\r\nConsiderando esse fato, a MP 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto nº. 2.693, de 28/07/98, determinou a extensão \"aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração\".\r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 01/01/93 e 30/06/98, o art. 6º. da aludida MP 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, \"mediante acordo firmado individualmente pelo servidor\", se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que o prazo da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº. 20.910/32 continuou a correr.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à referida MP 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/03, como é o caso da presente, a pretensão encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003169-0 RICARDO GUILHERME DE OLIVEIRA LINHARES (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003169-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO GUILHERME DE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os comprovantes de pagamento das taxas de embarque e das passagens aéreas. \r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003449-5 MARIA EDUARDA EVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003449-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA EDUARDA EVA NASCIMENTO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré Caixa Seguros S.A., para que junte aos autos as declarações firmadas pelo falecido MACIEL DOS REIS NASCIMENTO quando da contratação do seguro de vida ora em questão, no sentido de que não possuía qualquer doença pré-existente, nos termos da cláusula 6 do contrato firmado entre as partes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003074-3 VANDECIR MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003074-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: VANDECIR MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que Vandecir Mendes de Oliveira pede a condenação da ré União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos valores que lhe foram indevidamente descontados a título de auxílio-transporte, bem como o pagamento de danos morais no importe de 40 salários mínimos.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal (fls. 120/135) alegou, em síntese, que a Administração Militar agiu dentro dos limites legais, cancelando o pagamento, ao autor, da verba denominada auxílio-transporte, haja vista ter sido constatado que o autor deslocava-se de sua residência para o trabalho por meio de veículo próprio, contrariando, assim, aos ditames regulados através da SGM-302, que prevê a vedação à concessão do benefício na hipótese anteriormente descrita. Quanto ao pedido de dano moral, segundo a União Federal, não restou configurado ato ilícito que gerasse dor, frustração ou sofrimento ao autor.\r\n\r\nAlega o autor na petição inicial que desempenhava suas atribuições funcionais no Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha - CMASM (Comando da Marinha), na condição de 2º Sargento, utilizando-se de seu veículo automotor para chegar a sua unidade militar o que gerava gastos, fazendo, assim, jus ao benefício de auxílio-transporte. Argumenta que o cancelamento de seu benefício foi ilegal, por entender que a função do auxílio-transporte é assegurar uma indenização mínima destinada a custear o deslocamento do servidor em transporte coletivo, o que não impede que o mesmo prefira utilizar-se de seu veículo, que é mais confortável, desde que suporte a diferença pecuniária que por ventura viesse a ter decorrente de sua opção. \r\n\r\nO auxílio-transporte a que se refere o autor em sua inicial foi criado pela Lei nº 7.418/85 (alterada pela Lei nº 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87) para custear as despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, a Medida Provisória nº 1.783/98, com reedição na atual MP nº 2.165/2001, que instituiu o auxílio-transporte pago em pecúnia pela União, verbis:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.”\r\n\r\nVeja-se que tal dispositivo estabelece claramente que o deslocamento deve ocorrer através de transporte coletivo público. Seguindo, ainda, tais ditames, a Marinha do Brasil regulou a matéria através da SGM-302, que prevê a vedação à concessão do beneficio na hipótese do deslocamento do servidor em veículo próprio:\r\n\r\n“38.5. - PROIBIÇOES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE\r\n\r\nO auxílio-transporte não poderá ser concedido nos seguintes casos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) aos militares e servidores civis que se deslocarem em seus próprios veículos; (...).”(grifei)\r\n\r\nCom base na legislação acima conclui-se que o deslocamento através de veículo próprio retira do militar o direito ao recebimento do auxílio-transporte, justificando, assim, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte percebidos pelo autor indevidamente.\r\n\r\nDe outro prisma, não cabe ao Poder Judiciário afastar expressa determinação legal, sob pena de atuar como legislador positivo. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165/01. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA\r\n\r\nA Lei 7.418/85 (alterada pela Lei 7.619/87) criou o vale-transporte e a MP 2.165-36/01 instituiu o auxílio-transporte pago em pecúnia pela União. O auxílio-transporte destina-se a custear despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa através de transporte coletivo público. Inexiste ilegalidade na normatização realizada pela Marinha (SGM-302), que vedou a concessão do auxílio-transporte em caso de deslocamento em veículo próprio. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de atuação como legislador positivo, afastar expressa determinação legal. \r\n\r\nApelo desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª R., AC 422744, Processo: 200651010218828, 6ª Turma Especializada, DJU: 07/05/2009, p. 139, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO)\r\n\r\nNesse passo, tenho que não merecem prosperar as alegações autorais, impondo-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nRessalte-se que não houve, também, a prática de ato ilícito causador de dano moral ao autor, razão pela qual não procede, da mesma forma, o pedido de indenização por dano moral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004131-5 MARIA VENINA DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004131-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 16:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA VENINA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor atualizado de R$ 7.680,80 e R$ 384,04, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor do(a) demandante, a título de parcela do PSS (art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004, c/ redação dada pela Lei nº. 11.941/2009), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por pensionista de ex-Servidor Público Civil .\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.10.010285-8 MAURO INACIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.010285-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2010 14:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAURO INACIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nOs cálculos do INSS, acostados às fls. 150/151, estão visivelmente errados, senão vejamos:\r\n\r\nPrimeiro, a soma das parcelas vencidas até 12 (doze) meses após o ajuizamento da ação deve ser limitado a R$ 12.000,00 (60 x R$ 200,00) - mais correção monetária, desde 04/12/2002, e juros de mora de 1% ao mês (desde a citação - 15.09.03): trata-se do corte de alçada em virtude do disposto no art. 3º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSegundo, apenas o período das diferenças devidas de 04/12/2003 até 24/04/2005 não se submete a nenhuma limitação.\r\n\r\nCom efeito, a adequação da execução em relação ao título judicial pode ser efetivada de ofício, pois se trata do controle judicial sobre a abrangência e a extensão do referido título, que embasa o processo executório. \r\n\r\nPor assim ser, verificado que não houve o chamado “corte de alçada”, determino a intimação do INSS para apresentar novos cálculos, em até 15 (quinze) dias, ante o evidente equívoco cometido na confecção da planilha anteriormente apresentada, como acima explicitado. \r\n\r\nRessalto que eventuais quantias pagas na seara administrativa, mediante PAB, deverão ser extirpadas da nova planilha de cálculos a ser elaborada pela Autarquia Ré, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nApós a vinda dos novos valores, dê-se ciência à parte autora, com urgência, para os requerimentos porventura cabíveis. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se o respectivo Precatório em favor do ora demandante, na forma do art. 17, parágrafo 4º., da Lei nº. 10.259/2001, ou RPV, caso o autor opte por renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimo; ocasião na qual o valor a ser requisitado será limitado a R$ 30.600,00 (atual teto dos JEFs).\r\n\r\nA seu turno, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial (expedição de RPV ou Precatório), dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2002.51.60.003837-9 ANTONIO CARLOS SILVA SOARES (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003837-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 19:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA SOARES\r\n\r\nOs cálculos do INSS, acostados às fls. 130/132, estão visivelmente errados, senão vejamos:\r\n\r\nPrimeiro, a soma das parcelas vencidas até 12 (doze) meses após o ajuizamento deve ser limitado a R$ 12.000,00 (60 x R$ 200,00) - mais correção monetária, desde 03/12/2002, e juros de mora de 1% ao mês (desde a citação válida): trata-se do corte de alçada em virtude do disposto no art. 3º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSegundo, apenas o período das diferenças devidas de 03/12/2003 até a feitura dos cálculos de liquidação do julgado não se submete a nenhuma limitação.\r\n\r\nCom efeito, a adequação da execução em relação ao título judicial pode ser efetivada de ofício, pois se trata do controle judicial sobre a abrangência e a extensão do referido título, que embasa o processo executório. \r\n\r\nPor assim ser, verificado que não houve o chamado “corte de alçada”, determino a intimação do INSS para apresentar novos cálculos, em até 15 (quinze) dias, ante o evidente equívoco cometido na confecção da planilha anteriormente apresentada, como acima explicitado. \r\n\r\nRessalto que eventuais quantias pagas na seara administrativa, mediante PAB, deverão ser extirpadas da nova planilha de cálculos a ser elaborada pela Autarquia Ré, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nApós a vinda dos novos valores, dê-se vista à parte autora, com urgência. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se o respectivo Precatório em favor do ora Autor, na forma do art. 17, parágrafo 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA seu turno, quanto aos honorários do i. Perito que oficiou no feito em tela, fixados no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF, verifico que até esta data não houve a pertinente solicitação de pagamento em seu favor. No entanto, ante os princípios da economia e da celeridade processual, e considerando, ainda, que o INSS restou derrotado na demanda, deixo de determinar a confecção de SPH e ordeno à Secretaria que proceda à necessária expedição de RPV, em desfavor da Autarquia Ré, diretamente em nome do Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão (perito médico) - vide Resolução nº. 55/2009 do CJF -, a título de pagamento dos honorários periciais acima mencionados, uma vez que, de toda sorte, tal quantia seria devidamente ressarcida à SJRJ no caso de eventual adiantamento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2003.51.60.000094-0 SEIR TRAJANO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Cientifique-se às sucessoras habilitadas de que os Precatórios para pagamento do montante dos atrasados, no valor atualizado de R$ 20.479,25 (viúva) e R$ 10.239,63 (p/ cada uma das filhas), respectivamente, foram enviados ao E. TRF - 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ.\r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento dos PRECATÓRIOS acima referenciados, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação dos pertinentes depósitos; dando-se ciência à Autarquia Ré, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF ou no BB, conforme o caso, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nIV - Quanto ao RPV expedido em favor da SJRJ, a título de ressarcimento pelos honorários periciais adiantados (vide fl.98), oficie-se à instituição bancária responsável, logo após o respectivo depósito, requerendo a necessária conversão/transferência dos valores, como de praxe; comunicando-se, em seguida, à DIRFO. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.005874-7 JOSE LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005874-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2010 18:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nOs cálculos do INSS, acostados às fls. 158/160, estão visivelmente errados, senão vejamos:\r\n\r\nPrimeiro, a soma das parcelas vencidas até 12 (doze) meses após o ajuizamento da ação deve ser limitado a R$ 14.400,00 (60 x R$ 240,00) - mais correção monetária, desde 27/06/2003, e juros de mora de 1% ao mês (desde a citação válida): trata-se do corte de alçada em virtude do disposto no art. 3º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSegundo, apenas o período das diferenças devidas de 27/06/2004 até maio/2008 (inclusive) não se submete a nenhuma limitação.\r\n\r\nCom efeito, a adequação da execução em relação ao título judicial pode ser efetivada de ofício, pois se trata do controle judicial sobre a abrangência e a extensão do referido título, que embasa o processo executório. \r\n\r\nPor assim ser, verificado que não houve o chamado “corte de alçada”, determino a intimação do INSS para apresentar novos cálculos, em até 15 (quinze) dias, ante o evidente equívoco cometido na confecção da planilha anteriormente apresentada, como acima explicitado. \r\n\r\nRessalto que eventuais quantias pagas na seara administrativa, mediante PAB, deverão ser extirpadas da nova planilha de cálculos a ser elaborada pela Autarquia Ré, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nApós a vinda dos novos valores, dê-se ciência à parte autora, com urgência, para os requerimentos porventura cabíveis. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se o respectivo Precatório em favor do ora demandante, na forma do art. 17, parágrafo 4º., da Lei nº. 10.259/2001, ou RPV, caso o autor opte por renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimo; ocasião na qual o valor a ser requisitado será limitado a R$ 30.600,00 (atual teto dos JEFs).\r\n\r\nA seu turno, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial (expedição de RPV ou Precatório), dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2003.51.60.015651-4 JUSSARA BORGES CAMPANHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor atualizado de R$ 47.258,70, foi enviado ao E. TRF - 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ.\r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência à Autarquia Ré, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF ou no BB, conforme o caso, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.004085-1 VALDIR BARROSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004085-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2010 15:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PAGAMENTO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDIR BARROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nOs cálculos do INSS, acostados às fls. 80/82, estão visivelmente errados, senão vejamos:\r\n\r\nPrimeiro, a soma das parcelas vencidas até 12 (doze) meses após o ajuizamento da ação deve ser limitado a R$ 14.400,00 (60 x R$ 240,00) - mais correção monetária, desde 18/02/2004, e juros de mora de 1% ao mês (desde a citação válida): trata-se do corte de alçada em virtude do disposto no art. 3º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSegundo, apenas o período das diferenças devidas de 18/02/2005 até 17/04/2008 não se submete a nenhuma limitação.\r\n\r\nCom efeito, a adequação da execução em relação ao título judicial pode ser efetivada de ofício, pois se trata do controle judicial sobre a abrangência e a extensão do referido título, que embasa o processo executório. \r\n\r\nPor assim ser, verificado que não houve o chamado “corte de alçada”, determino a intimação do INSS para apresentar novos cálculos, em até 15 (quinze) dias, ante o evidente equívoco cometido na confecção da planilha anteriormente apresentada, como acima explicitado. \r\n\r\nRessalto que eventuais quantias pagas na seara administrativa, mediante PAB, deverão ser extirpadas da nova planilha de cálculos a ser elaborada pela Autarquia Ré, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nApós a vinda dos novos valores, dê-se ciência à parte autora, com urgência, para os requerimentos porventura cabíveis. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se o respectivo Precatório em favor do ora demandante, na forma do art. 17, parágrafo 4º., da Lei nº. 10.259/2001, ou RPV, caso o autor opte por renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimo; ocasião na qual o valor a ser requisitado será limitado a R$ 30.600,00 (atual teto dos JEFs).\r\n\r\nA seu turno, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial (expedição de RPV ou Precatório), dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.60.014748-7 ALIZETE DE MORAES BRITO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014748-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2010 15:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR IDADE.\r\n\r\nAUTOR: ALIZETE DE MORAES BRITO\r\n\r\nOs cálculos do INSS, acostados às fls. 114/115, estão visivelmente errados, senão vejamos:\r\n\r\nPrimeiro, a soma das parcelas vencidas até 12 (doze) meses após o ajuizamento da ação deve ser limitado a R$ 15.600,00 (60 x R$ 260,00) - mais correção monetária, desde 10/11/2004, e juros de mora de 1% ao mês (desde a citação válida): trata-se do corte de alçada em virtude do disposto no art. 3º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSegundo, apenas o período das diferenças devidas de 10/11/2005 até março/2008 não se submete a nenhuma limitação.\r\n\r\nCom efeito, a adequação da execução em relação ao título judicial pode ser efetivada de ofício, pois se trata do controle judicial sobre a abrangência e a extensão do referido título, que embasa o processo executório. \r\n\r\nPor assim ser, verificado que não houve o chamado “corte de alçada”, determino a intimação do INSS para apresentar novos cálculos, em até 15 (quinze) dias, ante o evidente equívoco cometido na confecção da planilha anteriormente apresentada, como acima explicitado. \r\n\r\nRessalto que eventuais quantias pagas na seara administrativa, mediante PAB, deverão ser extirpadas da nova planilha de cálculos a ser elaborada pela Autarquia Ré, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nApós a vinda dos novos valores, dê-se ciência à parte autora, com urgência, para os requerimentos porventura cabíveis. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se o respectivo Precatório em favor do ora demandante, na forma do art. 17, parágrafo 4º., da Lei nº. 10.259/2001, ou RPV, caso o autor opte por renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimo; ocasião na qual o valor a ser requisitado será limitado a R$ 30.600,00 (atual teto dos JEFs).\r\n\r\nA seu turno, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial (expedição de RPV ou Precatório), dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.60.017535-5 NAIR SIMAO DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x MARIA DE LOURDES FIDELIX x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017535-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 16:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: NAIR SIMAO DA COSTA SOUZA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios - tanto os contratuais quanto os sucumbenciais -, no valor atualizado de R$ 17.144,50 ; R$ 7.347,63 e R$ 300,16, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.000663-0 SIDINEY MACHADO FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000663-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/02/2010 13:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nAUTOR: SIDINEY MACHADO FILHO\r\n\r\nOs cálculos do INSS, acostados às fls. 247/248, estão visivelmente errados, senão vejamos:\r\n\r\nPrimeiro, a soma das parcelas vencidas até 12 (doze) meses após o ajuizamento da ação deve ser limitado a R$ 15.600,00 (60 x R$ 260,00) - mais correção monetária, desde 28/01/2005, e juros de mora de 1% ao mês (desde a citação válida): trata-se do corte de alçada em virtude do disposto no art. 3º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSegundo, apenas o período das diferenças devidas de 28/01/2006 até 05/09/2007 não se submete a nenhuma limitação.\r\n\r\nCom efeito, a adequação da execução em relação ao título judicial pode ser efetivada de ofício, pois se trata do controle judicial sobre a abrangência e a extensão do referido título, que embasa o processo executório. \r\n\r\nPor assim ser, verificado que não houve o chamado “corte de alçada”, determino a intimação do INSS para apresentar novos cálculos, em até 15 (quinze) dias, ante o evidente equívoco cometido na confecção da planilha anteriormente apresentada, como acima explicitado. \r\n\r\nRessalto que eventuais quantias pagas na seara administrativa, mediante PAB, deverão ser extirpadas da nova planilha de cálculos a ser elaborada pela Autarquia Ré, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nApós a vinda dos novos valores, dê-se ciência à parte autora, com urgência, para os requerimentos porventura cabíveis. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se o respectivo Precatório em favor do ora demandante, na forma do art. 17, parágrafo 4º., da Lei nº. 10.259/2001, ou RPV, caso o autor opte por renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimo; ocasião na qual o valor a ser requisitado será limitado a R$ 30.600,00 (atual teto dos JEFs).\r\n\r\nA seu turno, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial (expedição de RPV ou Precatório), dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001262-8 JONAS FULY DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001262-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONVERSAO DE AUXILIO-DOENCA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: JONAS FULY DA SILVA\r\n\r\nFls.121/136 - Reputo pertinentes e esclarecedores os argumentos do INSS, que me convencem do vício que macula e torna imprestável a planilha de fl. 110, motivo pelo qual determino o cancelamento do Precatório de fl. 119 - a fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, em manifesto prejuízo ao erário, por ter sido aquele meio de pagamento baseado em cálculos equivocados fornecidos pela própria Autarquia Ré -, com esteio no art. 463, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a adequação da execução em relação ao título judicial pode ser realizada, inclusive, ex officio, pois se trata do controle judicial sobre a abrangência e a extensão do referido título, que embasa o processo executório.\r\n\r\nPor assim ser, homologo os cálculos de fls. 135/136 e, ato contínuo, determino a expedição de RPV em favor do ora autor (JONAS FULY DA SILVA / CPF: 796.666.047-87), no valor de R$ 3.978,89; cientificando-se às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nRessalto, oportunamente, que eventual inconformismo autoral, desde que objetivamente fundamentado, somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000487-8 MARIA EURIDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.000487-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 16:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA EURIDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação distribuída originariamente à 1ª Vara Federal de São João de Meriti, posteriormente transformada em Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPor ocasião de desmembramento da Vara, os autos foram redistribuídos à 4ª Vara Federal desta Subseção que, por sua vez, retificando o valor da causa para sessenta salários mínimos, declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nTodavia, em razão da distribuição originária à 1ª Vara Federal de São João de Meriti - hoje 1º Juizado Especial Federal - , os autos deveriam ser redistribuídos, por prevenção, àquele Juizado, posto que conhecedor da ação. \r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos à SEDIS/SJ para que proceda à redistribuição dirigida deste feito ao 1º Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.10.001829-4 SEBASTIANA SOARES PENA (ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.001829-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 14:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA SOARES PENA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente ação cuida de procedimento de justificação, por meio do qual pretende a parte autora comprovar a existência de união estável entre ela e o falecido Sr. Manuel Queiroz da Silva, para fins de posterior requerimento administrativo de pensão por morte junto ao INSS. \r\n\r\nApesar de ter sido requerido pela parte autora a convolação do pedido de justificação judicial para o rito ordinário, verifico que o fez de maneira equivocada, já que não consta pedido condenatório de concessão de pensão por morte, rogando, tão somente, pelo prosseguimento do feito (vide fls. 27).\r\n\r\nNeste diapasão, entendo que o pedido de emenda à inicial não pode ser acolhido, sem que isso acarrete prejuízo ainda maior à autora. Isso porque, no caso em tela, não houve prévio requerimento administrativo do beneficio de pensão por morte, conforme afirma a própria autora (item 3, fls. 4), o que acarretaria falta de interesse de agir em relação ao eventual pedido de concessão de pensão por morte, repise-se, ainda não formalmente efetivado pela parte interessada.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de emenda à inicial formulado às fls. 27, mantendo o procedimento desta ação como sendo de Justificação Judicial.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para dia 11 de março de 2010, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação; cabendo à autora requerer, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim deseje, com apresentação do rol completo em cartório, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCite-se novamente o INSS, desta vez na forma do artigo 862, do CPC.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá, ainda, ser intimada para, no prazo de até 10 (dez) dias, fornecer a relação de eventual(is) dependente(s) à percepção de pensão em razão do falecimento do Sr. Manuel Queiroz da Silva / PIS 103294599-69.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005891-7 ALZILIA NUNES PARANHAS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.005891-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 10:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: ALZILIA NUNES PARANHAS\r\n\r\nDesigno o dia 11 de março de 2010, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002440-4 ADRIANO MARQUES PINTO REP/ P/ MARGARIDA MARQUES (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000119/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002440-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 18:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO MARQUES PINTO REP/ P/ MARGARIDA MARQUES\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ADRIANO MARQUES PINTO, representado por Margarida Marques em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 90/92):\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária (v. petição de fls. 95).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002663-2 JORGE DE ALMEIDA LYRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002663-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 17:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE ALMEIDA LYRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JORGE DE ALMEIDA LYRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 29/01/1973 à 31/03/1975; 01/04/1975 à 31/10/1977; 01/11/1977 à 31/05/1980; 02/06/1980 à 29/07/1986; 21/08/1986 à 20/07/1987; 02/02/1994 à 13/07/1995; 24/03/1997 à 08/09/1997 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 29/01/1973 a 31/03/1975; 01/04/1975 a 31/10/1977; 01/11/1977 a 31/05/1980; 02/06/1980 a 29/07/1986; 21/08/1986 a 20/07/1987; 02/02/1994 a 13/07/1995; 24/03/1997 a 08/09/1997. Assim, foi constatado em análise aos autos que:\r\n\r\nNo período de 23/10/1972 a 19/01/1973, o autor foi ajudante de motorista na Empresa Ultralar S/A - Aparelhos e Serviços, conforme registro na carteira da trabalho (fls. 22), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade. Por outro lado, a atividade referida não constava do rol legal do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 29/01/1973 a 31/05/1980, o autor foi servente, ½ oficial de caldeireiro e caldeireiro na Empresa Companhia Comércio e Construções, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 22), ficando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos ruído (94dB), produtos químicos (fumos metálicos) e físico, conforme laudo técnico acostado às fls. 118/119, sendo tal período reconhecido pelo INSS como especial, conforme se verifica às fls. 141 e 143.\r\n\r\nNo período de 02/06/1980 a 29/07/1986, o autor foi caldeireiro na Empresa Companhia Comércio e Construções, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 23), ficando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos ruído (94dB), produtos químicos (fumos metálicos) e físico, conforme laudo técnico acostado às fls. 118/119, sendo tal período reconhecido pelo INSS como especial, conforme se verifica às fls. 143.\r\n\r\nNo período de 21/08/1986 a 20/07/1987, o autor foi montador de caldeiraria B na Empresa Muller S/A - Indústria e Comércio, conforme registro na carteira de trabalho (Fls. 27), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade. Por outro lado, a atividade referida não consta no itens 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64, assim como no item 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, os quais mencionam somente a atividade “caldeireiro”.\r\n\r\nNo período de 15/07/1987 a 15/09/1987, o autor foi caldeireiro na Empresa Construtora Metalúrgica Cobras Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 34). Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64 e o item 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo período de 01/10/1987 a 31/12/1993, o autor foi contribuinte individual da Previdência Social, conforme se verifica nas guias de recolhimento acostada às fls. 39/114, e no CNIS acostado às fls. 139/140, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 01/02/1990 a 31/12/1993, ao autor foi motorista particular de Ricardo Eduardo Delfino, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 37), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade. Por outro lado, a atividade referida não consta no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, o qual menciona a atividade de 'motorista de ônibus e de caminhões de carga', não tendo o autor comprovado esta situação.\r\n\r\nNo período de 02/02/1994 a 13/07/1995, o autor foi montador de caldeiraria na Empresa Muller S/A - Indústria e Comércio, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 27), ficando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos ruído (92/108 dB), fumos metálicos provenientes da queima de eletrodos, conforme laudo técnico acostado às fls. 122, sendo tal período reconhecido pelo INSS como especial, conforme se verifica às fls. 142\r\n\r\nNo período de 24/03/1997 a 08/09/1997, o autor foi montador industrial na Empresa Usimeca - Usina Mecânica Carioca S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 28), ficando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos físico, ruído (84/102 dB) e produtos químicos (fumos metálicos), conforme laudo técnico acostado às fls. 133/138. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista os itens 1.1.6 e 1.2.9 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 01/09/1997 a 30/09/1997, o autor foi contribuinte individual da Previdência Social, conforme se verifica nas guias de recolhimento acostada às fls. 115, bem como no CNIS acostado às fls. 140, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 01/11/1997 a 31/03/1998, o autor foi contribuinte individual da Previdência Social, conforme se verifica nas guias de recolhimento acostada às fls. 116/117 e no CNIS acostado às fls. 140, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nReconhecido os tempo de serviço comum nos períodos de 23/10/1972 a 19/01/1973, 21/08/1986 a 14/07/1987, 01/10/1987 a 31/12/1993, 01/02/1990 a 31/12/1993, 01/09/1997 a 30/09/1997 e 01/11/1997 a 31/03/1998, bem como o tempo de serviço especial em razão do exercício de atividades com exposição de forma habitual e permanente a agentes agressivos nos períodos de 29/01/1973 a 31/05/1980, 02/06/1980 a 29/07/1986, 15/07/1987 a 15/09/1987, 02/02/1994 a 13/07/1995 e 24/03/1997 a 08/09/1997, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos comuns para especial, multiplicados pelo fator 1,40, obtemos um total de 21 anos, 9 meses e 22 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano comprovado nos autos (8 anos, 3 meses e 16 dias na DER) obtém-se 30 anos, 1 mês e 8 dias de tempo de contribuição em 18/08/1998, data da entrada do requerimento administrativo (fls. 160), não fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o autor já possuía mais de 30 anos de tempo contribuição quando da publicação da EC 20/98, faz jus à concessão de aposentadoria proporcional , tendo em vista que cumpriu com os requisitos para sua concessão antes da vigência da EC nº 20/98, tendo, portanto, direito adquirido a tal beneficio, não podendo a lei prejudicá-lo conforme prevê o art. 5º, XXXVI, da Magna Carta.\r\n\r\nRessalte-se que, considerando que a data da última decisão do processo administrativo ocorreu em 27/07/2000 e a data do ajuizamento da ação é 16/06/2006, tenho que ocorreu prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação. Assim, devem ser pagas apenas as parcelas dos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, ou seja desde 16/06/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 29/01/1973 a 31/05/1980, 02/06/1980 a 29/07/1986, 15/07/1987 a 15/09/1987, 02/02/1994 a 13/07/1995 e 24/03/1997 a 08/09/1997, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho e averbação pelo INSS; \r\n\r\nii) condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (RMI equivalente a 70% do salário de benefício e calculada de acordo com a legislação vigente na DER), com data de início vinculada à data de requerimento do benefício (18/08/1998); e, ainda,\r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde 16/06/2001, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de alçada dos JEF´s.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004094-0 EDNEUSA BARBOSA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004094-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 14:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDNEUSA BARBOSA SANTOS E OUTRO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EDNEUSA BARBOSA SANTOS E OUTRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nÀs fls. 42 foi determinada a inclusão no pólo passivo de outra beneficiária da pensão, Deborah de Fátima Souza e Silva, na qualidade de litisconsorte necessária. Entretanto, a referida ré encontra-se em local incerto e não sabido, conforme certidões de fls. 50 e 81, de modo que sua citação terá que ser feita por Edital.\r\n\r\nOcorre que não se admite a citação por Edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, conforme já exposto por este Juízo, às fls. 55.\r\n\r\nFacultado à parte autora, pela última vez, a diligenciar sobre o endereço da ré, a autora quedou-se inerte (fls. 85).\r\n\r\nAssim, considerando-se que, para o prosseguimento desta ação é indispensável a realização de procedimento incompatível com a Lei dos Juizados Especiais Federais, impõese declinar da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, onde a citação da ré poderá ser realizada por Edital.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência deste 2º Juizado Especial Federal, ante a incompatibilidade de procedimento indispensável ao prosseguimento desta causa, com a Lei 10.259/2001, e DECLINO da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para regular prosseguimento da ação.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004656-4 ESTER FLORES MARCOLINO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004656-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ESTER FLORES MARCOLINO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a realização da perícia preliminar e, ainda, considerando-se que não houve a conclusão de tal perícia, determino a produção de nova prova pericial, nomeando-se, para tanto, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2010, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho e para a vida independente?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s), em especial a sua habitual)?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nEm sendo constatada incapacidade permanente para a atividade habitual do segurado, é possível a sua reabilitação para o exercício de outras atividades laborais?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho e para a vida independente? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nÉ possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS?\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.60.005084-1 JAIRO OLIVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005084-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 19:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JAIRO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por JAIRO OLIVEIRA DE MORAES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, bem como o pagamento dos valores atrasados, desde o ato administrativo de suspensão indevida do benefício.\r\n\r\nNeste processo, o réu concedeu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 123.429.652-4), a contar de 01/01/2002, apurando 32 anos, 9 meses e 7 dias de tempo de contribuição, conforme carta de concessão do beneficio acostada às fls. 19.\r\n\r\nEntretanto, após regular procedimento administrativo (fls. 120/166), em que se assegurou ao autor o amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5°, LV), o benefício previdenciário recebido por ele, desde 2002 (fls. 19), foi suspenso, em razão de indício de irregularidade na concessão do referido benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nSegundo informação do INSS (fls. 136), após solicitação de pesquisas com intuito de apurar vínculos empregatícios, não houve comprovação do vínculo empregatício com a empresa Status S.A. no período de 01/07/1976 a 19/02/1977, bem como o exercício em atividades consideradas especiais para as empresas Vigban Empresa de Vigilância Banc. Com. E Ind. Ltda., no período de 17/03/1983 a 19/10/1989, RJ Emp. Editoriais Ltda. no período de 01/07/1977 a 01/09/1982 e Pires Serv. De Segurança e Transp. De Valores Ltda. no período de 08/11/1989 a 28/04/1995, bem como não ficou confirmado os recolhimento para as competências 06/1971 a 10/1975 (Guias), sendo este o motivo da suspensão do benefício recebido pelo autor.\r\n\r\nNo âmbito administrativo, o autor teve ciência do procedimento de revisão da concessão do benefício tendo, inclusive apresentado, sem sucesso, defesa previa perante a autarquia previdenciária (fls. 137/138) razão pela qual não procede o argumento do autor de que a suspensão foi arbitrária e sem observância do devido processo legal.\r\n\r\nJá em Juízo, o autor apresentou carteira de trabalho a fim de comprovar o vínculo empregatício no período de 01/07/1976 a 19/02/1977, na Empresa Status S.A., bem como laudo técnico para comprovação de especialidade das atividades exercidas nos períodos 17/03/1983 a 19/10/1989 e 08/11/1989 a 28/04/1995, os quais foram contestados pelo INSS.\r\n\r\nRessalte-se que quanto a atividade de vigilante, a Turma Nacional de Uniformização e Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já pacificou o tema no sentido de que tal atividade se enquadra no item 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, equiparando-se a atividade de guarda, conforme Súmula nº 26, da TNU (in verbis):\r\n\r\n“Súmula nº 26. A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.” \r\n\r\nAssim, em análise aos documentos trazidos pelo autor, ficou constatado seguinte:\r\n\r\nNo período de 01/07/1976 a 19/02/1977, o autor foi mensageiro na Empresa Status S.A., conforme registro na carteira de trabalho (fls. 72).\r\n\r\nNo período de 17/03/1983 a 19/10/1989, o autor foi vigilante na Empresa Vigban - Empresa de Vigilância Bancária, Comercial e Industrial, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 75), ficando exposto de maneira habitual e permanente a riscos de assaltos, conforme laudo técnico acostado às fls. 78. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. \r\n\r\nNo período de 08/11/1989 a 28/04/1995, o autor foi vigilante na Empresa Pires - Serv. de Segurança Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fls. 76), ficando exposto de maneira habitual e permanente a riscos de assaltos, conforme laudo técnico acostado às fls. 78. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nEntretanto, não apresentou nenhum documento apto a comprovar o exercício em atividade especial do período 01/07/1977 a 01/09/1982 na Empresa RJ Emp. Editoriais Ltda., bem como não comprovou o recolhimento no período de 06/1971 a 10/1975, excluídos do cômputo de tempo de serviço pela Autarquia Previdenciária, de modo a demonstrar a regularidade da concessão do benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim, considerando os vínculos não contestados pelo INSS e excluindo do cômputo de tempo de contribuição o período 06/1971 a 10/1975, bem como o caráter especial do período de 01/07/1977 a 01/09/1982, o autor perfaz 30 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de serviço na data do ajuizamento da ação (19/12/2006), não possuindo, portanto, tempo de contribuição mínima para a obtenção do beneficio, conforme disposto no artigo 52 da Lei nº 8.213/91 nem à concessão de aposentadoria proporcional, visto que não cumpriu o pedágio de 11 meses e 28 dias, nos termos do art. 9º da EC nº 20/98 que estipulou as regras de transição para os segurados inscritos na Previdência Social antes de seu advento.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, há muito, já decidiu que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais (Súmulas nos. 346 e 473).\r\n\r\nAssim, a autoridade competente do INSS, no exercício do poderdever de rever os atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, anulou o ato de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, por manifesta ilegalidade.\r\n\r\nEm caso similar ao deste processo, a jurisprudência vem corroborando o entendimento deste juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO POR INDÍCIO DE FRAUDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante do preenchimento dos pressupostos. Pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria, concedido em 03061995 (fls. 14) e suspenso por decisão administrativa em 01112003 (fls. 38), mediante conclusão de procedimento administrativo (fls. 77/79). Sentença que julgou improcedente o pedido (fls. 88). Recurso da parte autora sob alegação de má prestação de serviço pelo INSS, que não localizou o processo administrativo concessório da aposentadoria. Afirma, ainda, ter preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A Administração Pública pode anular seu próprio ato, desde que viciado. Em se tratando de benefício previdenciário, deve ser observado o rito previsto no art. 69, da Lei n° 8.212/91, em atendimento ao devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição). O direito de anular o próprio ato decai em cinco anos, a contar de sua prática (art. 54, da Lei nº 9.784/99), salvo comprovada má-fé. Precedentes: Resp 591.660/RJ. No caso, não há que se falar em prazo decadencial, pois a hipótese dos autos configura revisão de benefício previdenciário fundada na suspeita de fraude. A recorrente apenas alega que preencheu o tempo necessário para obtenção do benefício previdenciário. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o alegado ou, pelo menos, a existência de vínculo empregatício nas empresas citadas nas fls. 52. De acordo com o CNIS (fls. 39/44) somente 106 contribuições foram recolhidas. Assim sendo, constatada a irregularidade no ato concessório do benefício previdenciário, impossibilitado estará o seu restabelecimento. Ausência de comprovação pela parte autora do tempo de serviço necessário à obtenção da prestação. Poderá a parte autora pleitear junto a autarquia-ré a concessão de novo benefício previdenciário, com base no tempo de serviço efetivamente prestado e comprovado. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, diante da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO A Turma, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto/ementa do relator. Votaram o Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, relator, e as Juízas Federais Jane Reis Gonçalves Pereira e Lucy Costa de Freitas Campani.\r\n\r\n(1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo n° 20035158004231401; Relator: Renato Cesar Pessanha de Souza; DJU 27/6/2007.)\r\n\r\nPortanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, já que não se pode restabelecer benefício previdenciário concedido ilegalmente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido , com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001112-8 ADILSON LOPES MAGALHÃES (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001112-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2010 19:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADILSON LOPES MAGALHÃES\r\n\r\nOs cálculos do INSS, acostados às fls. 76/77, estão visivelmente errados, senão vejamos:\r\n\r\nPrimeiro, a soma das parcelas vencidas até 12 (doze) meses após o ajuizamento deve ser limitado a R$ 22.800,00 (60 x R$ 380,00) - mais correção monetária, desde 21/05/2007, e juros de mora de 1% ao mês (desde a citação válida): trata-se do corte de alçada em virtude do disposto no art. 3º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSegundo, apenas o período das diferenças devidas de 21/05/2008 até a feitura dos cálculos de liquidação do julgado não se submete a nenhuma limitação.\r\n\r\nCom efeito, a adequação da execução em relação ao título judicial pode ser efetivada de ofício, pois se trata do controle judicial sobre a abrangência e a extensão do referido título, que embasa o processo executório. \r\n\r\nPor assim ser, verificado que não houve o chamado “corte de alçada”, determino a intimação do INSS para apresentar novos cálculos, em até 15 (quinze) dias, ante o evidente equívoco cometido na confecção da planilha anteriormente apresentada, como acima explicitado. \r\n\r\nRessalto que eventuais quantias pagas na seara administrativa, mediante PAB, deverão ser extirpadas da nova planilha de cálculos a ser elaborada pela Autarquia Ré, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nApós a vinda dos novos valores, dê-se vista/ciência à parte autora, com urgência, para os requerimentos porventura cabíveis. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se o respectivo Precatório em favor do ora demandante, na forma do art. 17, parágrafo 4º., da Lei nº. 10.259/2001, ou RPV, caso o autor opte por renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimo; ocasião na qual o valor a ser requisitado será limitado a R$ 30.600,00 (atual teto dos JEFs).\r\n\r\nA seu turno, quanto aos honorários da i. Perita que oficiou no feito em tela, fixados no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF, verifico que até esta data não houve a pertinente solicitação de pagamento em seu favor. No entanto, ante os princípios da economia e da celeridade processual, e considerando, ainda, que o INSS restou derrotado na demanda, deixo de determinar a confecção de SPH e ordeno à Secretaria que proceda à necessária expedição de RPV, em desfavor da Autarquia Ré, diretamente em nome da Drª. Elizabete Campos Pinheiro (perita médica) - vide Resolução nº. 55/2009 do CJF -, a título de pagamento dos honorários periciais acima mencionados, uma vez que, de toda sorte, tal quantia seria devidamente ressarcida à SJRJ no caso de eventual adiantamento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.10.008713-4 EURYDICE TEIXEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.008713-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 16:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: EURYDICE TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 126.451,87 (bruto/atualizado), foi enviado ao E. TRF - 2ª. Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ.\r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência à Parte Ré, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF ou no BB, conforme o caso, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor do(a) demandante, a título de parcela do PSS (art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004, c/ redação dada pela Lei nº. 11.941/2009), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por pensionista de ex-Servidor Público Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2004.51.10.004988-9 SOLANGE DUTRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.004988-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 19:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DUTRA\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da Sentença/Decisão proferida no feito em tela, intime-se a CEF para que cumpra o referido Decisum, no prazo máximo de 30(trinta) dias; devendo, ainda, informar ao Juízo a satisfação da obrigação consignada no julgado, assim que esta ocorra de forma eficaz.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2004.51.60.004667-1 VANDERLEI GUEDES DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: VANDERLEI GUEDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004667-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 15:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI GUEDES DA ROCHA E OUTRO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, comprove o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 146/149.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré - CEF (fls. 151-167).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da medida cautelar deferida na sentença de fls. 146/149, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2003.51.60.014609-0 MIGUEL DA SILVA GROSSI (ADVOGADO: OLAVO DIVINO VIEIRA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014609-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2010 16:57\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UFRRJ/PRF2 às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (UFRRJ/PRF2).\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.60.003804-0 OTACILIA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003804-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 15:43\r\n\r\nConforme determinado no r. despacho de fl. 55, dê-se vista/ciência à parte autora acerca da petição e dos documentos apresentados pelo INSS, às fls. 56/117, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002788-4 GILSON NUNES DE JESUS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002788-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2010 17:08\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.87, EXARADO EM 20/01/2010, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - ..., dê-se vista/ciência à parte autora por 10(dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nIII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) ora autor(a), com base no valor informado pela Autarquia Ré, se for este o caso.” \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n33 - 2008.51.10.001859-0 ALCINIDES ROSALINO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001859-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/02/2010 15:58\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado às fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n34 - 2009.51.60.001146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA FELIX DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001146-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 17:20\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.60.003516-5 DANIELLE DA SILVA RIBEIRO PIRES E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003516-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2010 13:38\r\n\r\nConforme determinado no item III do despacho de fls. 79, intimem-se as autoras para se manifestarem sobre a contestação e documentos juntados pelo réu (BRADESCO), bem como para comprovarem que, após terem efetuado o pagamento da taxa de inscrição, retornaram a um dos Postos de Inscrição para entregar o requerimento de inscrição e documento que comprovassem o pagamento da taxa, recebendo por conseguinte, o manual do candidato, tal como instruía o termo 6.11.5 do Edital do Concurso. E, ainda, para informar se receberam o Cartão de Confirmação de Inscrição ou, caso não tenham recebido, se entraram em contato com o réu para relatar sobre o não recebimento.\r\n\r\nDe ordem da MMª Juíza Federal no exercício da Titularidade deste 2º. JEF/SJM, fica o prazo assinalado em dez dias, para fins de efetivo e integral cumprimento da determinação.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 912603"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
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                            "914919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001119-0 VANDERLEI CESARIO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001119-0\r\n\r\nTendo em vista que o prazo solicitado para dilação de prazo já transcorreu, à FUNASA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nVindo a informação, cadastre-se o competente RPV, dando vista à parte autor, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001643-6 MARLENE BRAVO RODRIGUES (ADVOGADO: DANILO FIDELIS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001643-6\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.58.001902-7 WALKIR MATTESCO (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.001902-7\r\n\r\nCadastre-se e confira-se o RPV, com base nos cálculos apresentados pelo réu. Dê-se vista ao autor dos cálculos apresentados. Dê-se vista às partes do RPV conferido pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2006.51.58.001004-1 SEVERINO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.58.000004-0 LUCIANO RAFAEL DE PAIVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora MARLY DA SILVA BARRAL, PIS/PASEP nº 1087618295-0 dos índices de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 85,13 e R$ 532,01, importâncias estas em 10/07/2001 (conforme extratos de fls. 54/55), que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 98.0900565-2 GILBERTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT PEIXOTO.). . Defiro o pedido de habilitação de fl.143.\r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes com os cálculos de fls.133/138, que apuraram não haver nenhuma quantia a ser paga à parte autora, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para inclusão de CACILDA CONCEIÇÃO DE SOUZA como sucessora processual do autor e, após, deem-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0900632-2 DENORA GARCIA DE FREITAS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Ao contador para atualizar os cálculos se fls176/181.\r\n\r\nApós, expeça-se o RPV, dando-se ciência à parte autora do valor requisitado, e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.08.000454-6 CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Nada mais resta a prover nestes autos, tendo em vista que a sentença de fls. 102/105 julgou improcedente o pedido, o acórdão de fl. 129 negou provimento à apelação e o Recurso Especial foi inadmitido (fl. 148).\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.08.000789-8 CELINA DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o processo até a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nArquive-se, sem baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.08.001121-0 ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAURO CHOLODOVSKY LUZ.). . Suspendo o processo até a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001711-2 CARLOS ALBERTO NUNES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho de fls. 167.\r\n\r\nConfira-se e envie-se o RPV nº 51.00801.2009.001039.\r\n\r\n12 - 2004.51.08.001040-7 THEREZINHA SANTANNA MARIANO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora, pessoalmente, para que constitua novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.08.000793-7 LUIZ MARIOTTI (ADVOGADO: ELBIO PEREIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista do laudo às partes, começando pelo autor, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.08.000158-2 OLDAM GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Certifique a Secretaria a tempestividade do recurso.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2001.51.08.000707-9 CARLOS PEREIRA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . À apelada para apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2004.51.08.000268-0 GETULIO GABRIEL MENEZES COUCEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIZE COUCEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.08.001663-5 JORGE ANGELO DE MORAIS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho de fl.153.\r\n\r\n18 - 2003.51.58.003895-5 EDESIO SILVA (ADVOGADO: JANYMARCIA RUYS MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor, no prazo de 05 dias, sobre fls. 98/119.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.58.004143-7 ANIZIO JOAQUIM CAVALCANTE (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor, para apresentar a declaração de hipossuficiência, indispensável para o acolhimento do pedido de gratuidade (fl. 93).\r\n\r\nApós, ao contador, para verificar se os documentos acostados aos autos pelas partes são suficientes para a elaboração da planilha de cálculos.\r\n\r\nEm caso negativo ou após vista às partes do cálculo elaborado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.08.000385-3 CARLOS LEMOS RIBEIRO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Regularize a parte autora a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar em réplica e especificar as provas que pretende produzir, além da documental já acostada aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Ré para especificação de provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.08.000498-5 CRISTIANE BRITO DE LEMOS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Convolo para o rito do JEF, em razão do valor atribuído à causa (fls. 22/23) pela parte autora.\r\n\r\nAo Distribuidor.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para que, com a sua contestação, apresente o extrato do histórico da conta fundiária da autora.\r\n\r\n22 - 2004.51.58.000158-4 JOSE DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao Autor e, após, a Ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos ofícios de fls.72 e73 e documentos de fls. 75/87.\r\n\r\n23 - 2005.51.08.000385-7 AGUEDA GARCIA MANAS DE GARCIA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que promova a inclusão dos demais herdeiros do “de cujus” no polo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda do requerimento e dos documentos, ao distribuidor para promover a sua inclusão.\r\n\r\nApós, ao contador, para elaboração de planilha de cálculos com a apuração dos valores eventualmente devidos.\r\n\r\nDê-se vista às partes da planilha, vindo, por fim, conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.08.000349-7 AGUINALDO VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.08.000498-2 LUIZ FERNANDO BARRA VENTURELLI (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 115 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nÉ ônus da parte autora, a teor do disposto no art. 283, do CPC, instruir a inicial com os documentos pertinentes às suas alegações. \r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora para que junte aos autos os extratos da(s) sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, referente(s) aos períodos pleiteados, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2006.51.08.000741-7 LUCIANO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 29 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ ônus da parte autora juntar todos os documentos pertinentes às suas alegações.\r\n\r\nEm conseqüência, junte o autor, em 20(vinte) dias, os extratos das suas contas vinculadas do FGTS, referentes aos períodos pleiteados, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2006.51.08.000860-4 ADEMAR GARCIA ALVES PINTO (ADVOGADO: REGINALDO JOSE VIEIRA, MARCELO PAZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas essas ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2006.51.08.000885-9 LAERCIO DE MACEDO VIEIRA (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.23 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade requerida.\r\n\r\nJunte o Autor, em 20(vinte)dias, os extratos da sua conta vinculada do FGTS, referentes aos períodos pleiteados, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n29 - 2007.51.08.000139-0 JORGE FRIAS CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: REGINE ZUCKER KIRZNER, MARLENE PACHECO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos a o Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.08.000488-3 RAMIRO MARQUES ALVES VIEIRA (ADVOGADO: IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da emenda à inicial para os fins de instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.08.000679-0 FLORIVALDO FELIX COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 20 (vinte) dias, junte os extratos das contas das cadernetas de poupanças indicadas na inicial, referentes aos períodos pleiteados, sob pena de extinção do processo, tendo em vista que é ônus da parte autora instruir a peça vestibular com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do disposto no art. 283, do CPC.\r\n\r\n32 - 2009.51.08.000605-0 NEIDE MIRANDA DE ABREU (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, devendo a CEF, oportunamente, trazer aos autos cópia do contrato de mútuo, bem como os extratos bancários da conta nº 00100012255-9, agência 0179-1, referente ao período de 12/2003 a 06/2008.\r\n\r\n33 - 2009.51.08.000663-3 KARLA BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA (ADVOGADO: OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nConsiderando que a autora já havia recolhido custas quando do ajuizamento da presente ação, decreto o seu perdimento em favor da Fazenda Pública, e defiro, portando, a gratuidade de justiça requerida posteriormente.\r\n\r\nForneça a autora, em 10 (dez) dias, cópia da emenda para os fins de instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.08.001028-3 RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA MARTINS.) x EXCELENTISSIMO SENHOR TITULAR DA AGENCIA (COD. 17023010) DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARARUAMA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 99.0651729-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x FRANCISCO LUIZ DE LIMA FAGGIONI (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE SOUZA FAGGIONI.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 81 tendo em vista que já há citação positiva à fl. 09v. e penhora de bem imóvel às fls. 23/25 e eis que cabe ao exequente esgotar todos os meios próprios para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. \r\n\r\nIntime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, traga ao autos certidão atualizada de ônus reais do imóvel penhorado requerendo o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa dos autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.08.001116-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x MARIA DE FATIMA TAVARES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a inércia da parte Exequente, apesar de devidamente intimada, suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput) desde 24/07/2009, data final do prazo de intimação para manifestação do exequente.\r\n\r\nDecorrido 01 ano da suspensão arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80. Observe a Secretaria o disposto no §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução, diligenciando-se à citação e penhora. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\n37 - 2005.51.08.000836-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIO LUIS LIMA BREJAO.) x LAGOPLAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GAMA SPINELLI.). . Intime-se o executado para que forneça, no prazo de 15 dias, certidão de ônus reais atualizada do bem oferecido a penhora nos autos dos embargos à execução 2009.51.08.001037-5.\r\n\r\nApós, Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n38 - 2005.51.08.000864-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JORGE BOURGUIGNON MORAIS. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. retro, eis que cabe ao exequente esgotar todos os meios próprios para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. \r\n\r\nSuspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIndicados novos endereços e/ou bens penhoráveis prossiga-se a execução, diligenciando-se à citação e penhora. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\n39 - 2005.51.08.000908-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BRITO E BERTOLO LTDA. . Indefiro, por ora, o pedido de inclusão da pessoa física indicada, no pólo passivo, pois a simples menção de seu nome no CGC não é prova suficiente de sua responsabilidade tributária, devendo a mesma ser feita pela juntada do contrato social vigente à época da constituição do débito ou pelo próprio aditamento à CDA, realizado pelo competente procedimento administrativo contraditório.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução, diligenciando-se à citação e penhora. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80).\r\n\r\n40 - 2007.51.08.000515-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LAUDIR DA SILVA ARAUJO. . \r\n\r\nTendo em vista a composição para o pagamento parcelado do débito, conforme noticiado pela exequente às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal, na forma do art. 792 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o exequente para que forneça o prazo final do parcelamento, ficando a execução suspensa até esta data, indefiro de pronto qualquer pedido de suspensão com prazo inferior ao do parcelamento. \r\n\r\nHavendo interrupção do pagamento, promova a continuidade da execução, indicando novos endereços e/ou bens penhoráveis, não sendo indicado, suspendo o curso da execução desde a data da interrupção do pagamento, na forma do art. 40 da LEF, decorrido 1 ano da suspensão, considero arquivados os autos sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80. Observe a Secretaria o disposto no §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/80, voltando os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIndicados novos endereços e/ou bens penhoráveis prossiga-se a execução, diligenciando-se à citação e penhora. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80).\r\n\r\n41 - 2007.51.08.000736-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A. REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ANA LUIZA GONCALVES DE FARIAS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, MARTA PIMENTEL ABREU.). . Manifeste-se o exequente sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. retro.\r\n\r\n42 - 2007.51.08.001215-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JACY DE OLIVEIRA BARROSO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. retro, eis que cabe ao exequente esgotar todos os meios próprios para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. \r\n\r\nSuspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIndicados novos endereços e/ou bens penhoráveis prossiga-se a execução, diligenciando-se à citação e penhora. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\n43 - 2007.51.08.001270-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARTA LANA ROCHA DE FIGUEIREDO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. retro, eis que cabe ao exequente esgotar todos os meios próprios para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. \r\n\r\nSuspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIndicados novos endereços e/ou bens penhoráveis prossiga-se a execução, diligenciando-se à citação e penhora. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n44 - 2004.51.08.000790-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x MARLY BENDER DE FRIAS x CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BENDER DE FRIAS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2005.51.08.000656-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x IMOBILIARIA BONS VENTOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, ORDÉLIO AZEVEDO SETTE.) x LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO, SERGIO BERMUDES.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.08.000660-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x ESPOLIO DE RODOLPHO SAMUEL PERISSE MOREIRA (ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2005.51.08.000655-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x ELIANE CARNEIRO DA CUNHA BUHLER E OUTRO. . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.08.000658-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI, GILBERTO MIRANDA ROCHA.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.08.000659-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x JOSE BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.08.000665-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS (ADVOGADO: ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO, NELSON SIMIS SCHVER, BRUNO DA COSTA ARONNE.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a re versão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.08.000666-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x NELSON POMPEO (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.08.000667-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x HELEN BOHAYCHICK (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.08.000668-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x HEITOR RODRIGUES SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, LUCIANO GOUVEA VIEIRA, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.08.000673-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x TECA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA x ARMANDO SALVAYA x ORKNEY - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA x LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.08.000680-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x JOSE JOAQUIM SAMPAIO x MAURO SERGIO RIBAS (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.08.000681-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x RENATO AGUIAR E OUTRO. . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.08.000682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x EBERT VIANNA CHAMOUN (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, LUCIANO GOUVEA VIEIRA, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.08.000683-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x HELIO ROCHA MIRANDA FILHO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, LUCIANO GOUVEA VIEIRA, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.). . A presente Ação Civil Pública tem por escopo a reversão de dano ambiental por meio da cessação de toda a atividade antrópica no local mediante a demolição de construções que o MPF reputa indevidamente erguidas sobre a faixa de areia, além da Linha de Preamar Média, cuja demarcação foi homologada pela GRPU/RJ ao cabo do Procedimento Administrativo nº 10768.007612/97-20.\r\n\r\nOcorre que o referido P.A. foi invalidado, com relação aos interessados certos, por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, e ainda pendente de julgamento na fase recursal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a solução da controvérsia depende da exata demarcação da Linha de Preamar Média, determino a suspensão da presente ACP até o trânsito em julgado da ACP nº 2008.51.02.001657-5, forte no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2000.51.08.000688-5 ERLI FABRICIO COELHO REP/ P/ LEONESIO FABRICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADELIO RODRIGUES DA SILVA, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2001.51.08.000567-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO - CEHAB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERA CRISTINA FUNCHAL CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de fls. 207/208. Expeçam-se os ofícios ao TRE-RJ à SRF, ao DETRAN e à JUCERJA com os dados fornecidos pelo MPF à fl. 192 e referentes a VERA CRISTINA FUNCHAL CARNEIRO e JOSÉ FERNANDES CARNEIRO.\r\n\r\n61 - 2005.51.08.001018-7 VALMACHRIS SERVICOS TURISTICOS LTDA REP/ P/ JUAN MANUEL OLIVERO OU ANIBAL GUSTAVO RODRIGUES PHILLIPS (ADVOGADO: VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLOES.) x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS. . Republique-se fl. 148, atentando para o correto registro de OAB do patrono do autor.\r\n\r\nEspecificadas as provas, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2002.51.08.000290-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL.) x VOLKS POMBO LTDA (ADVOGADO: JOAO PAU LO ARAUJO DE FREITAS.). . Intime-se a PFN para que se manifeste sobre o despacho de fl.47.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2004.51.08.000676-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANA PAULA PEREIRA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2005.51.08.000648-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x MARIO CESAR TORGA SALES. . Venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n65 - 2001.51.08.000538-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x RICARDO COELHO GONCALVES (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.) x LUIS AUGUSTO DE CAMARGO FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ANTONIO DA COSTA.) x ALCIMAR NUNES (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.) x ROGERIO KAHN (ADVOGADO: MARCIA KAHN, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x SANDERSON PIMENTEL DE BARROS (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000155/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2001.51.08.000538-1\r\n\r\nSENTENÇA (E)\r\n\r\nTrata-se de ação penal proposta em face de LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO FERNANDES, no qual, em fase preliminar, foi aceita proposta de suspensão condicional do processo, cujas condições foram especificadas às fls. 454/456.\r\n\r\nO i. parquet, à fls. 698/699, requerer seja declarada a extinção da punibilidade em razão do cumprimento de todas as condições propostas. \r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo denunciado das condições de suspensão condicional do processo, a teor do § 5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO FERNANDES (art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação do denunciado ALCIMAR NUNES, conforme requerido pelo MPF ao final de sua promoção. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n66 - 2001.51.08.000676-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x OSWALDO DE AGUIAR RIGUEIRA (ADVOGADO: ARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000167/2010 . Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OSWALDO DE AGUIAR RIGUEIRA, pela prática do delito do art. 343 CP, com arrimo nos arts. 107, IV, 109, V, ambos do CP e art. 61 do CPP. \r\n\r\nDê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. Expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n67 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x RICARDO COELHO GONÇALVES (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000169/2010 . Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO COELHO GONÇALVES, pela prática do delito do art. 69 da lei nº 9.605/98, com arrimo nos arts. 107, IV, 109, V, ambos do CP e art. 61 do CPP. \r\n\r\nDê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. Expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n68 - 2006.51.08.000009-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x ALEXANDER RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA.) x CARLOS FRANCISCO TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x RICARDO GIGLIO CAVALIERE (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000168/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.08.000009-5\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo denunciado das condições da suspensão condicional do processo, em consonância com a promoção ministerial de fls. 270/271, declaro a extinção da punibilidade em relação ao acusado ALEXANDER RODRIGUES NUNES (ART. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n69 - 2006.51.08.000298-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x WELLINGTON CHAGAS COUTINHO (ADVOGADO: JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000154/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.08.000298-5\r\n\r\nSENTENÇA (E)\r\n\r\nTrata-se de ação penal proposta em face de WELLINGTON CHAGAS COUTINHO, nA qual, em fase preliminar, foi aceita proposta de suspensão condicional do processo, tendo sido especificadas as condições de cumprimento da suspensão à fl. 118.\r\n\r\nO i. parquet, à fl. 174v, requerer seja declarada a extinção da punibilidade em razão do cumprimento de todas as condições propostas. \r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo denunciado das condições de suspensão condicional do processo, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de WELLINGTON CHAGAS COUTINHO (art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n70 - 2006.51.08.000507-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x YOLANDA CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: WILMAR PEREIRA DOS SANTOS, KELVEN AMBROGI LIMA.). . Designo o dia 05/05/2010, às 14:00 horas para audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela defesa à fl. 171, a denunciada YOLANDA CAMPOS DE SOUZA, e o seu defensor através de publicação no D.O.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n71 - 2008.51.08.001231-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x LEYLA CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ROBERTO MENDES DA ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA COSTA ALMEIDA.) x HELOISA TEIXEIRA PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IZETE MUSSEL BARROZO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 318 - Anuo com o parecer ministerial e indefiro o pedido da Clinica Santa Helena Ltda às fls. 306/311 de suspensão da pretensão punitiva, sem prejuízo de nova análise do ponto, se e quando for trazida documentação idônea.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação da ré HELOISA TEIXEIRA PASSOS, no endereço indicado pelo MPF à fl. 318.\r\n\r\nConforme se verifica na certidão de fl. 331 a Ré IZETE MÚSSEL BARROZO, não apresentou suas defesa preliminar, sendo assim nomeio o Dr. AZUIL BARBOSA PAES - OAB/RJ 37.753 como Defensor Dativo da ré, que deverá se intimado de sua nomeação e apresentação da defesa preliminar.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2006.51.58.000181-7 UMBELLINA MARIA AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2006.51.58.000470-3 WELITON FERREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.58.000861-7 WALDYR VICTOR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.58.001451-4 MARLI DA LUZ SILVA (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2010 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais\r\n\r\n76 - 2007.51.58.000023-4 IGNEZ DE LIMA SOUSA (ADVOGADO: ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO, ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual (CPC, artigo 267, inc. VI ).\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.58.000239-5 LUIS ALVES ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ACOLHO OS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para reconsiderar a decisão de fl. 56, eis que o Réu realizou o pagamento dos atrasados relativos ao período de 15/01/2008 a 27/06/2008, conforme HISCRE acostado às fl. 43 e implantou o benefício no prazo determinado por este M.Juízo, inexistindo, assim, multa diária a ser cobrada em razão do atraso no cumprimento do acordo.\r\n\r\nOutrossim, considerando que os valores em atraso foram pagos em sede administrativa, inexistem valores a serem pagos a parte autora através de RPV.\r\n\r\nPor fim, em razão do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n78 - 2007.51.58.000347-8 DARCYDES DOS SANTOS PARAISO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) DARCYDES DOS SANTOS PARAISO para R$ 1.166,78 (hum mil cento e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do benefício nº 22.581.507/0 do instituidor de sua pensão, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 6.263,82 (seis mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 40/53, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\nDeverá o INSS cumprir as determinações anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado .\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.58.001603-5 OSMAR NASCIMENTO (ADVOGADO: GABRIELA ARCANJA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.58.002057-9 HUMBERTO LUIZ HUNGERLRIHLER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 . Pelo exposto, confirmo a decisão de fl. 49 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a segunda Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a pagar todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com juros e correção monetária, a título de danos materiais e condená-la, solidariamente e em partes iguais com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2004.51.58.001217-0 MARGARETH DE OLIVEIRA DUNHAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2010 . Isso posto, ante os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC e condeno a CEF, em obrigação de fazer, a expedir - no prazo de 60 dias - o competente documento de quitação do financiamento para a autora, com a finalidade de baixa da hipoteca junto ao Registro de Imóveis. O saldo residual do contrato deverá ser quitado com recursos do FCVS, conforme pactuado originalmente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.58.001141-0 ANTONIO CARLOS VAZ E OUTRO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais e morais, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nDefiro gratuidade. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.58.000217-6 FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO PIS/PASEP nº 1031477477-4 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.295,46, conforme cálculo do Sr Contador Judicial de fls. 69, importância esta que deverá ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.58.000534-7 ANA MARIA DE MELO ORPHÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO.(CPC art. 267. VI). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.58.000615-7 WILTON DE CARVALHO CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de atualização do saldo de poupança pela aplicação do índice expurgado pelo plano Verão (CPC. art. 267, VI) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de atualização do saldo de poupança pela aplicação do índice expurgado pelo plano BRESSER, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.58.000738-1 GILSON PONTES ROZEIRA (ADVOGADO: FABIANO SANT'ANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n87 - 2007.51.58.000751-4 JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA REP/P/ PABLO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO.(CPC art. 267. III). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo ativo para PABLO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA e o pólo passivo para BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.58.000809-9 ALOISIO DE JESUS AGUIAR (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não trouxe aos autos os extratos de sua conta de poupança nos períodos pleiteados na exordial, tampouco a CEF apresentou os referidos extratos.\r\n\r\nReconsidero, em parte o despacho de fl. 16, intime-se a parte autora para que junte aos autos documentos idôneos que comprovem o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época).\r\n\r\n89 - 2007.51.58.000991-2 MARIA IGNES DE OLIVEIRA BRAGANÇA (ADVOGADO: BELADETE ROSA DA CUNHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. VI). Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.58.001024-0 MARLY MARINHO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 . No caso em tela, instada a comprovar seu alegado direito (fl. 09), a parte autora, não trouxe aos autos o número da caderneta de poupança da qual seria titular, por esta razão indefiro a inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias, caso requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.58.001451-8 ERIK TAGE BALLISAGER (ADVOGADO: SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO.(CPC art. 267. VI). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n92 - 2009.51.08.002381-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x APURAR DELITO CAPITULADO NO ART. 29, § 1º, III E § 4º, I DA LEI 9.605/98 (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000164/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002381-3\r\n\r\nSENTENÇA (E)\r\n\r\nTrata-se de processo proposto em face de FRANCIRLEY FERREIRA DE MELLO, regido pela Lei nº 10.259/2001, no qual, em fase preliminar, foi aceita proposta de transação penal, tendo sido especificadas as condições de cumprimento do acordo às fls. 39/40.\r\n\r\nO i. parquet, à fl. 50, requerer seja declarada a extinção da punibilidade em razão do cumprimento de todas as condições propostas na transação. \r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo suposto autor do fato das condições da transação penal, e utilizando por analogia o § 5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de FRANCIRLEY FERREIRA DE MELLO (art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDetermino, de acordo com o art. 76, § 6º da Lei nº 9.099/95, que a sanção imposta não conste de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n93 - 2001.51.08.000941-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x ARY DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS S. GABIATTI.) x MARIA DA CONCEIÇAO BRAGA OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS S. GABIATTI.). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 23/02/2010 às 14:00 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela defesa ILMA CORDEIRO DE ABREU, a realizar-se no Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.02.005694-2.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 2004.51.58.001481-5 CLEUZA PRAXEDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao autor para contrarrazões.\r\n\r\n95 - 2005.51.58.000640-9 JUAREZ ROSA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista a parte autora...\r\n\r\n96 - 2006.51.58.000924-5 IRANY ROMANO MARINHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao autor para contrarrazões.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 914919"
                            ],
                            "914920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000012-7 SILVIA MARIA DE SOUZA QUEZADO OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ, RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o art. 37, do CPC, considero como data inicial para a nova representação da parte autora, a data de protocolo da petição que juntou aos autos a procuração de fls. 297, ou seja, 22/08/2008, bem como o fato de não haver renúncia expressa do primeiro patrono.\r\n\r\nEsclareça o patrono da parte autora, Dr. David da Silva, OAB-RJ nº 75134, o endereço do seu escritório informado na procuração de fls. 297, tendo em vista a petição de fls. 298/299 e 303.\r\n\r\nApós, ao Contador para os cálculos de liquidação do julgado, devendo observar a Decisão de fls. 266/269, a qual transitou em julgado em 20/11/2007, que negou seguimento à remessa necessária e manteve a sentença de fls. 248/251, a qual determina o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora, relativas ao período de 23/03/94 a 30/04/1999, corrigidas monetariamente pelos índices de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como o valor dos honorários que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação \r\n\r\nPor fim, intime-se as partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se os competentes Precatórios, da parcela da parte autora e dos honorários advocatícios, que deverão ser divididos na proporção de 90% para o primeiro patrono, vez que atuou nos autos até o início da execução do julgado, e de 10% para o atual patrono, tendo em vista a fase de finalização que se encontra o processo.\r\n\r\nDa expedição do Precatório, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, requisite-se as verbas. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031948-5 MARIA ELISABETH BORGES AYRES (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, FELIPPE ZERAIK.) x JOVENTINA SALIM DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO LUIZ CORREIA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nCumpra a parte ré o julgado, conforme acórdão de fls. 199, que transitou em julgado em 02/10/2007, o qual negou o provimento ao apelo e manteve a sentença de fls. 160/168, prolatada em 12/11/2004.\r\n\r\nDeverá a ré- CEF, pagar à autora o valor de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde 12/11/2004, acrescidos de juros de mora 1% ao mês, desde a citação, até que se efetive o seu pagamento, bem como o ressarcimento das custas processuais, e ainda os honorários advocatícios fixados em 15% do valor da indenização atualizada, bem como pagar os honorários advocatícios relativos à denuncia, julgada improcedente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nComprovados os depósitos, intime-se a parte autora e a denunciada. Prazo - 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.001084-2 NILZA PINHEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . A primeira parcela liberada, em conformidade com a decisão de fl. 259, foi entregue à autora com a expedição e retirada do alvará ALC.0801.000009-0/2009, em 26/08/200(fl. 275). \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor correspondente à segunda parcela, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o pedido de assistência litisconsorcial requerido à fl. 242, e o requerido pela CEF às fls. 70, ao Distribuidor para incluir a CAIXA SEGURADORA S/A como assistente litisconsorcial da parte ré- CEF. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.08.001029-9 ALVARO COELHO BLANC (ADVOGADO: ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o tempo decorrido sem qualquer manifestação, intime-se o autor para que, em 05 (cinco) dias, diga se o débito, decorrente da majoração da taxa de ocupação, foi inscrito em Dívida Ativa, ajuizada a respectiva execução fiscal para cobrança da dívida, ou se a União se absteve de cobrar o referido tributo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0900451-6 MARIA MAXIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Expeça-se RPV, dando-se ciência à autora da sua expedição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 98.0901154-7 OSVALDIRA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ, MAGDA RENATA REGO SANTOS.) x MARIA DA GLORIA ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO, ANA PAULA BERTOLOZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Cite-se, na forma do art.730 do CPC e intime-se a União para que se manifeste sobre fl. 317.\r\n\r\n7 - 2000.51.08.001500-0 DECIO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenso o processo até a habilitação de todos os herdeiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.08.000792-8 ROSANA DE ASSIS CARVALHO CARNEIRO (ADVOGADO: JOEL LOURENCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o processo até o cumprimento do despacho de fl. 62.\r\n\r\nApós, arquive-se sem baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.08.001013-1 DARCI PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor,no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo de fls. 26/27.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo, ao contador e, após vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.08.001549-2 ARCILEIO BARBOSA SANTOS (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vistas às partes, dos cálculos de fls. 63/73 pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000078-2 RUTH RAMOS (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES - DELEGACIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar à autora as parcelas do benefício de pensão por morte, na forma já concedida administrativamente, correspondentes ao período compreendido entre agosto de 1985 e maio de 2005, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de legais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Transcorrido o prazo para recurso, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0023023-8 JOSE IZABEL DE SOUZA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista da sentença extintiva de fls. 54/55, em face da qual não foi interposto recurso, nada há a prover nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 98.0031689-2 ARMANDO MASINE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 98.0901152-0 MARCOS HENRIQUE GARCIA TERRA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH FERREIRA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o tempo decorrido sem manifestação da parte autora para o inicio da execução, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, suspendendo curso do processo até a eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2003.51.08.001054-3 MARCUS RENATO ARAUJO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES, FRANCISCO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Certifique a Secretaria a tempestividade do recurso de fls. 114/126.\r\n\r\nUma vez tempestivo, dê-se vista ao autor para apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nCaso reste intempestivo, remetam-se os autos ao E. TRF, com as homenagens de estilo, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.000320-9 NELSON GOMES MARINHO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Indefiro o requerimento de fls.55/56, vez que o autor não demonstra qualquer impossibilidade de obter pessoalmente estes documentos, sendo certo que deveria tê-los apresentado já no momento da propositura da ação.\r\n\r\nSuspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o autor apresente tais documentos.\r\n\r\nDecorrido in albis este prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.08.000447-3 CELIA REGINA MARINHO PEREIRA (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará e intime-se a autora para que proceda ao seu levantamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n18 - 2005.51.08.000675-5 GUIDO LENGRUBER SALGADO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora, na oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, à CEF para especificação de provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.08.000766-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x DONATO FERNANDES DA SILVA E OUTRO. . Ao Autor, em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova, bem como para que tome ciência da certidão de fl.92v. \r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016680-4 ADAIL MENDONCA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 595, e, considerando que o autor se antecipou na especificação das provas que pretende produzir, torno sem efeito a publicação do despacho de fls. 594, e determino a intimação da parte ré para que, em 10 (dez) dias, especifique as provas com as quais deseja provar as suas alegações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.08.000347-3 ZILTO VEIGA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52 - Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos a planilha de cálculos referente ao crédito de eventuais valores devidos ao autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.08.000778-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GILSON ESTEVES GOMES.) x ALTAIR CARDOSO DOS SANTOS E SEU CONJUGE (QUALIFICAÇAO DESCONHECIDA). . Intime-se a União, como determinado à fl. 87, para que se manifeste sobre os itens 1 e 3 de fl. 86.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.08.002388-6 CLELIA DE CARVALHO PACHECO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova, ou indicar(em) onde e/ou com quem os mesmos se encontram, além de especificar(em) a área(s) técnica(s) da perícia que ainda entenda(m) necessária, inclusive já deduzindo seus quesitos e indicando seu(s) Assistente(s), bem assim qualificar as testemunhas que eventualmente pretenda(m) ouvir em audiência, inclusive esclarecendo se precisam ser intimadas ou comparecerão espontaneamente.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória, então retornando conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.08.002208-0 IGOR FERREIRA OSORIO (ADVOGADO: JORGE MOURA DE OLIVEIRA.) x EXCELENTISSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA CARLOS AUGUSTO DE SOUSA- COMANDO DA FORÇA AERONAVAL -CIAAN-CENTRO DE INSTRUÇAO E ADESTRAMENTO AERONAVAL. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para, querendo, ingressar no feito.\r\n\r\nCom as informações, ou transcorrido o prazo in albis, dê-se vista ao MPF, por dez dias.\r\n\r\nApós a manifestação do parquet, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 98.0900903-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR, ETELVINA ROCHA COELHO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x JUAREZ DA SILVA VIDAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida à fl. retro.\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a ocorrências do prazo prescricional (art. 40, § 4º da Lei 6.830/80).\r\n\r\n26 - 2004.51.08.000990-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLAUDIO EDUARDO PEIXOTO ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o fim do prazo do parcelamento informado à fl. retro, manifeste o exequente.\r\n\r\n27 - 2006.51.08.000904-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ x GILMAR ROCHA DE MAGALHAES. . Tendo em vista o fim do prazo do parcelamento informado à fl. retro, manifeste o exequente.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2005.51.08.001101-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x ALTAIR CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: HAMBER RABELLO DE CARVALHO.). . Defiro o pedido de majoração dos honorários periciais para R$ 1.056,60, com fulcro no art. 3º, § 1º, da Res. Nº 558 do CJF, em razão do grau de especialização da i. Perita e sobretudo da complexidade e do local da sua realização, vez que o valor anteriormente fixado não remunera os custos e o trabalho da perita adequadamente.\r\n\r\nComunique-se à E. Corregedoria.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pelo autor e, após, expeça-se o RPV para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2005.51.08.000661-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER, ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.08.001434-7 MUNICIPIO DE CABO FRIO (PROCDOR: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Nos termos do art. 454, parágrafo terceiro, do CPC, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para apresentação de alegações finais, e, a seguir, ao MPF, por igual prazo, para apresentação de parecer, retornando os autos, ao final, conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2002.51.08.000229-3 CIA/ SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença para os autos da execução, dando-se o seu prosseguimento.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 2002.51.08.001539-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x PAULO CESAR TEIXEIRA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). . Recebo a apelação de fls. 362/367 interposta pelo réu PAULO CESAR TEIXEIRA, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de sua contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nTudo providenciado, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região para processar e julgar o recurso de apelação interposto, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.08.000729-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x JOCIMAR PORTO CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, FLORA FARIA SANTOS, JAIRO SILVA SANTANA, WAGNER WILSON MOREIRA BORGES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000206/2010 . Nos termos da fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOCIMAR PORTO CARDOSO em relação ao delito tipificado no art. 166 do CP, com fulcro no art. 107, IV do CP e julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do Réu na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA culpabilidade do acusado não destoa do ordinariamente necessário para a prática do delito. \r\n\r\nAs anotações constantes na folha de antecedentes criminais são dignas de nota (fls. 87/88, informando que o acusado respondeu a dois inquéritos policiais), a evidenciarem que o mesmo possui uma personalidade voltada para a prática de delitos. Desta forma, face à profunda divergência no seio da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da definição de maus antecedentes, à espera de uniformização pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, onde aguarda finalização o julgamento da AO 1034/RR, Relator Min. Joaquim Barbosa, entendo prudente não desvalorar, neste momento, esta circunstância judicial, o que não impede, contudo, o reconhecimento de que o acusado possui uma grande propensão à prática delituosa, a denotar uma personalidade desvirtuada\r\n\r\nNão há nos autos a notícia de outros fatos desabonadores da sua conduta social. \r\n\r\nOs motivos e o comportamento da vítima não trazem nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso. \r\n\r\nAs circunstâncias e as conseqüências do delito, por outro lado, são dignas de nota e devem elevar a pena-base, ante a constatação de que o acusado vinha praticando o delito há mais de 10 (dez) anos, valendo-se das dificuldades operacionais dos órgãos de fiscalização ambiental.\r\n\r\nPor esta razão, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, sendo cada um dos dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, em atenção à situação financeira do acusado.\r\n\r\nÀ mingua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, a instituição assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nNos termos dos arts. 91, I do CP e 20 da Lei nº 9.605/98 e 387, IV do CPP, condeno o acusado a, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão, demolir todas as construções por ele realizadas no local, retirar todo o entulho e replantar a vegetação nativa, uma vez que a prática do delito permanente em questão somente será cessada e o dano causado recomposto com a adoção destas medidas.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2003.51.08.000313-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) com o retorno, dê-se vista às partes. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 914920"
                            ]
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                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000100-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO ESLEY SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x MICHEL SOARES BIO (ADVOGADO: JAIR JOSE PILONETTO.). . Como última oportunidade, intimem-se os defensores do réu Francisco Esley Soares de Oliveira para apresentar, no prazo legal, as alegações finais, sob pena de caracterização de abandono do processo e aplicação de multa e demais sanções cabíveis nos termos do art. 265, do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 914218"
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                            "914918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000758-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AGOSTINHO DE BRITO PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 12:00 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000759-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x LETICIA GUILHERMINA DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 9:30 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000762-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 11:30 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.15.000763-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x HORACIO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 11:00 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000467-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARINA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 10:00 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000468-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 10:30 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000494-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x NEUZA PIRES BERNARDINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 15:30 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000495-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CELSON DA COSTA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 14:00 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000499-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ROSELI PIRES FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 14:30 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000500-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PAULO CESAR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 15:00 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000543-6 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MOACIR LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 9:00 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000665-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ERNESTINA DE CARVALHO DUARTE (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DA CUNHA.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 16:00 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000291-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ROSA MARIA DA MOTA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 16:30 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000293-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JORGE DA MOTTA EVANGELISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a prova pericial para o dia 10/04/2010 às 17:00 h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 914918"
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                "Volta Redonda": {
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000998-9 ROMILDO DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774405-6 HAROLDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 675: Indefiro, tendo em vista que a execução foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, transitando livremente em julgado, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a parte final da sentença extintiva de fls. 673, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n3 - 96.0050748-1 MANOEL FAUSTINO NEVES (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, conforme cálculos elaborados pelo contador judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0062005-9 GISELIA DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 196/198: Indefiro, tendo em vista que a execução foi extinta por sentença, contra qual não foi interposto o recurso cabível, transitando livremente em julgado, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nAdemais, nas condenações com base na Súmula 260, não há que se falar em obrigação de fazer, existindo apenas obrigação de pagar, o que já foi integralmente cumprido, consoante comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se na parte final da sentença de extinção de fl. 194, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n5 - 96.0062556-5 DIMAS VENEZIO FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem estes autos ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 97.0031649-1 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 287/289 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 268, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 97.0033350-7 JOSE COLDIBELA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a sentença extintiva de fl. 162, foi mantida pelas decisões de fls. 184/185, 195 e acórdão de fl. 216, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0401273-3 IONE MARTINS BARRETO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 194/196: Indefiro, tendo em vista que a execução foi extinta por sentença, contra qual não foi interposto o recurso cabível, transitando livremente em julgado, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nAdemais, nas condenações com base na Súmula 260, não há que se falar em obrigação de fazer, existindo apenas obrigação de pagar, o que já foi integralmente cumprido, consoante comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se na parte final da sentença de extinção de fl. 192, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000156-0 BENEDITO PAULA DE MENEZES (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.003002-0 MARIA MIRANDA COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x LUCILIA OLIMPIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 272: Indefiro, tendo em vista que a execução foi extinta por sentença, contra qual não foi interposto o recurso cabível, transitando livremente em julgado, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se na parte final da sentença de extinção de fl. 270, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.000545-4 GRACIEMA MAGALHAES ANDRE (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES, MONICA LIMA CONRADO, GUILHERME C N MACHADO.) x ZILDA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x UBIRAJARA DE OLIVEIRA VAZ E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do EG. TRF 2º Região, tendo em vista as informações retiradas do sistema PLENUS-INSS às fls. 415/418, comprovando-se a inexistência de autores falecidos nestes autos, e que o acórdão de fls. 409/410 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 357, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003244-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x OSWALDO DA COSTA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS não tem interesse em promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000693-5 VANILDA VALENTE DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 91/94, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000890-7 DIRCEU LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 477: Indefiro, tendo em vista o despacho constante de fl. 450, em que foi concedido ao autor, novo prazo para interposição de recurso contra a sentença de fls. 440/444.\r\n\r\nIsto posto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença acima referida.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003897-3 ANTONIO MARCOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.800167-9 ENEIDA DA COSTA FORTES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 111/114, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000473-6 CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000654-0 JORGE LUIZ ALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 219/226, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001648-9 LAZARO ERALDO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001775-5 CYRENE GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001946-6 RICARDO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002281-7 JORGE SALVADOR ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003075-9 JOSELY SIQUEIRA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000544-7 FRANCISCO LOURENCO MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.04.001388-4 MARINO SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RO DRIGO TREZZA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001498-4 MARINO SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0504894-2 MARIA DJALMA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, MARCOS MACHADO.) x SEBASTIAO MAURICIO MACHADO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000420-3 RALF DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001762-3 JORGE NAVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000334-3 FAGNER RICARDO OLIVEIRA VERNECK (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . \r\n\r\nAcerca do acrescido pelo CREA, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o CREA tem interesse em cumprir voluntariamente o julgado, não interpondo recurso contra a sentença de fls. 67/71, deixo de remeter os autos ao EG. TRF 2ª Região para remessa necessária.\r\n\r\nIsto posto, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003478-9 DAVI JORGE DE MAGALHAES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003539-3 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000338-4 MAURA MIRANDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.04.003498-8 NEXVR - COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA-ME (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal, dando ciência do feito ao órgão de sua representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2000.51.04.003262-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x SEBASTIANA MENDES PEREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 26/27, da decisão de fls. 72/75, do acórdão às fls. 92/93, da certidão de trânsito em julgado, fl. 96, bem como da memória de cálculo de fls. 16/23.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2000.51.04.003326-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x MARLY JOANA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fl. 17/18, do acórdão, fls. 60/63, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 67.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.04.003328-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MILTON DE CASTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos, dos acórdãos, bem como da certidão de trânsito em julgado (fls. 52/55, 43/49, 86/94, 132/138, 157/162 e 165), juntando-as nesta ordem.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 915204"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050786-4 MIQUILINA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, THEREZINHA CASTANHO DO VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 96.0051894-7 JOSE GERALDO CECILIO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0057807-9 ISMAR DOS SANTOS SEABRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0057907-5 MARIA GOMES DE GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Haja vista que a manifestação de fls. 282 não condiz com o determinado por este Juízo às fls. 281, confiro novo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre as informações de fls. 270/280.\r\n\r\n5 - 96.0058719-1 JOAO ANTONIO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0059680-8 MARIA SEBASTIANA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0062441-0 GERALDO CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS B.XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 96.0069848-1 MANOEL SOBREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 96.0070308-6 FRANCISCO LUIZ BUENO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 97.0030108-7 WALSY MOTA (ADVOGADO: JORGE GOMES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 99.0400531-1 WALTER DA SILVEIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12 - 99.0401100-1 DORVALINO BERNARDO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JO SE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n13 - 2002.51.04.001116-7 CANDIDO GONCALVES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Verifico que às fls. 294 o INSS informou não haver repetição de pedidos quanto ao autor CANDIDO GONÇALVES DOS REIS. \r\n\r\nVerifico, ainda, que, malgrado as diversas oportunidades conferidas ao INSS, este não comprovou haver repetição de pedidos quanto a DOMINGOS PINTO DE ANDRADE.\r\n\r\nAssim sendo, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) quanto aos autores CANDIDO GONÇALVES DOS REIS e DOMINGOS PINTO DE ANDRADE, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós a transmissão das requisições de pagamento acima determinadas, voltem-me os autos para apreciação das alegações de fls. 302 no que diz respeito a EVA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003625-6 FRANCISCO MENDES PINTO (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003822-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x ADAO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003994-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x GERALDO MATEUS DE CARVALHO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro o pedido de honorários formulado às fls. 244, haja vista que a sentença de fls. 119/125 foi anulada pela decisão de fls. 159/173.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 247/254, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003358-6 SEBASTIAO RIBEIRO DE PAIVA (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 114, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 115/120.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003990-4 DARK FERNANDES SOARES (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 324/325.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003167-3 VALDICE MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a habilitanda, no prazo de 15 dias, cópias das certidões de óbito dos pais de VALDICE MONTEIRO DOS SANTOS, a fim de a que inexistência de outros sucessores da autora originária seja averiguada.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003205-7 GERALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida quanto aos honorários, observando-se a decisão de fls. 145/146, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003211-2 GERALDO CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que tanto o presente feito, quanto o autuado sob o número 96.0062441-0 (cópias às fls. 133/143), tiveram por objeto a revisão do benefício do autor segundo os critérios estabelecidos na súmula nº 260, do extinto TFR.\r\n\r\nHaja vista que, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, o feito 96.0062441-0 é mais antigo que a presente ação, verifico que nada mais há a ser recebido na presente ação, sob pena de efetivação de créditos em duplicidade a mesmo título.\r\n\r\nAnte o exposto, decorrido o prazo para eventual impugnação da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003681-6 MILTON GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.000545-9 ELIZA DE MATOS LIMA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as razões de fls. 209, defiro à parte autora a devolução de prazo requerida para apresentação de eventual impugnação em relação à sentença de fls. 191/196.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000545-9 ELIZA DE MATOS LIMA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.002261-5 AGUINALDO REZENDE CHAGAS (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora informe se a perícia que havia sido designada para o dia 23/11/2009 foi realizada.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.002385-1 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 68/70.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a contestação. \r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 57 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001759-0 ROGERIO ABELARDO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Nos presentes autos, a irresignação da parte autora se volta: (a) à utilização da TR como índice de reajustamento do saldo devedor; (b) à ocorrência de capitalização de juros e (c) à necessidade de aplicação da equivalência salarial, a despeito da falta de previsão contratual.\r\n\r\nAs questões deduzidas, portanto, ou são unicamente de direito (itens “a” e “c”) ou podem ser resolvidas pelos documentos já juntados aos autos (item “b”).\r\n\r\nDessarte, desnecessária a realização de prova pericial, de forma que revejo a decisão de fls. 304.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2010.51.04.000125-0 SERGIO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar às Rés que excluam o imóvel objeto dos autos do leilão extrajudicial designado para o dia 25/02/2010 e 15/03/2010, abstendo-se, ainda, de promover a cobrança extrajudicial do crédito ou proceder à inclusão do nome dos autores em cadastros de devedores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo as rés serem intimadas por intermédio de um dos Oficiais de Justiça de plantão, haja vista a proximidade do feriado forense.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0030438-8 VANDERLI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n30 - 97.0035488-1 JONATHAN MANOEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre as informações de fls. 245 e, ainda, junte aos autos os extratos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 97.0035504-7 ESPOLIO DE JESUS GOMES DE FARIA REP/ P/ ROSA AMANCIA DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 263/300 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 97.0035760-0 ITAMAR CAMILO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x SERGIO JOSE DE MENEZES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, ADRIELE MEDEIROS GAMA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n33 - 98.0502926-3 AGENARIO PEREIRA BAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 358.\r\n\r\n34 - 98.0504844-6 EDSON BATISTA ANTUNES x ESPOLIO DE SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência dos cálculos de fls. 271/277 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001523-7 ROSA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações e crédito de fls. 145/154.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal (fls. 148), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001699-0 ERINEU DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações e crédito de fls. 130/133.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal (fls. 132), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001723-4 JORGE FELIPE DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, comprovando documentalmente a efetivação de créditos das diferenças devidas através de depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001833-0 ZENY MOREIRA BRUNO E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 240/243, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001874-3 CAMEN DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 92/94.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001879-2 EDUARDO DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001901-2 MARILZE GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações e crédito de fls. 88/96.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal (fls. 96), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002333-0 BRAZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 327,78. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de BRAZ DOS SANTOS e TEREZINHA MION DOS SANTOS, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 9.821,71 (nove mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), atualizada até 06 de agosto de 2009, conforme cálculo apresentado pelo Contador Judicial às fls. 94/107, em decorrência da aplicação do índice expurgado em janeiro de 1989 (42,72%) na atualização do saldo da caderneta de poupança n.° 00328622-8, valores que continuarão a sofrer a incidência, até a data do efetivo pagamento, de juros moratórios à razão de 1% ao mês e de juros remuneratórios à razão de 0,5% ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003191-0 DALVA MARIA SIQUEIRA LEMOS (ADVOGADO: FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.004114-9 CREMILDA CUNHA BARBOSA LEITE (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 182,85. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de CREMILDA CUNHA BARBOSA LEITE, para corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 203.237-6 pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO DE 1990 (84,32%) e FEVEREIRO DE 1991 (21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n45 - 2008.51.04.004204-0 WANILDO DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,61. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de WANILDO DE CARVALHO, para condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 00396078-6 (Agência 0197), pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000135-1 MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a realização da perícia contábil requerida às fls. 82.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 05 dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000408-0 GERALDO OSORIO DE MIRANDA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 71.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000513-7 ILMA MOREIRA BOTELHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 85, por 15 dias, para fins de cumprimento da determinação de fls. 82, no sentido de inclusão do(s) cotitulare(s) da(s) conta(s) em questão no presente feito.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.001922-7 EDENIR CORREA LEITE (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 . PROCESSO: 2009.51.04.001922-7\r\n\r\nAUTOR: EDENIR CORREA LEITE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a alegação de fls. 39/41, no sentido de que o autor teria firmado termo de adesão para o recebimento dos expurgos inflacionários pleiteados na presente demanda, intime-se a CEF para que comprove o alegado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n50 - 2009.51.04.001993-8 ANA LUCIA NOVAIS (ADVOGADO: MARIA DALVA AVELINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.). . Ante a intempestividade da contestação da CEF, decreto sua revelia.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2002.51.04.001220-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORMEC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO THIEME.). . Fl. 157 - Considerando o tempo decorrido desde a data de protocolo da petição de fl. 117/118, concedo ao executado o prazo de 05 (cinco) dias para integral cumprimento do despacho de fl. 114, no sentido de juntar o documento mencionado no item “d”.\r\n\r\nCumprido, abra-se nova vista ao exequente, por 05 (cinco) dias, vindo os autos ao final conclusos.\r\n\r\n52 - 2003.51.04.002486-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES.). . Fl. 96 - Suspendo o andamento desta execução, por 03 (três) meses.\r\n\r\nAguarde-se por nova manifestação da exequente.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.000859-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MARIO MEDEIROS.). . Fl(s). 223 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAssim, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nAguarde-se por nova manifestação da exequente.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.001923-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO CESAR MAIA DIAS (ADVOGADO: ANDREIA SCHETINO BASTOS.). . Fl. 49 - Manifeste-se o exequente acerca do resultado da penhora on line, bem como sobre a petição do devedor (fl. 55), apresentando, ainda, o número da conta bancária para eventual transferência de valores.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.004043-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROLANDO JORGE CHITARRA. . Fls. 22/51 - Ao exequente para ciência do resultado da carta precatória, bem como para que requeira o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, desde já fica determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001121-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VITOR CONTABILIDADE E ADM. IMÓVEIS LTDA. . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFl(s). 17 - Haja vista a possibilidade de acordo entre as partes, defiro a suspensão requerida pelo exequente, por de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001610-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA FARMAVIDA DE BARRA MANSA LTDA E OUTROS. . Fls. 44/48 - Considerando que não foram localizados ou indicados bens passíveis de penhora, manifeste-se o exequente acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001068-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x INSTALADORA CONFIANCA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.). . Fl(s). 43 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAssim, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nAguarde-se por nova manifestação da exequente.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.002382-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.). . Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do despacho proferido à fl. 38 dos embargos em apenso.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.003684-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE MIRANDA MARTINS. . Considerando o tempo decorrido desde a data do protocolo da petição de fl. 17, defiro ao exequente o prazo de 20 (vinte) dias para que informe se ocorreu o integral cumprimento do parcelamento noticiado nos autos.\r\n\r\nSe liquidada a dívida, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000907-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL VOLTA REDONDA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.). . Por ora, fica suspensa a ordem para cumprimento da diligência de penhora.\r\n\r\nFls. 16/222 - Abra-se vista à exequente para que se pronuncie acerca da retificação descrita pela executada.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, a parte executada deverá juntar aos autos procuração que atribua poderes ao subscritor da peça de fls. 16/17.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001693-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CABOTEC ELEMENTOS P SERVICOS ICAMENTO DE CARGAS LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Haja vista o resultado negativo das diligência de penhora, bem como requerimento de fls. 71, passo a decidir acerca da penhora on line requerida pela CEF.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, não tendo sido localizados bens penhoráveis nas diligências realizadas e uma vez que os executados deixaram de nomeá-los para garantia da execução, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados CABOTEC ELEMENTOS P SERVIÇOS ICAMENTO DE CARGAS LTDA, CNPJ 40.407.553/0001-88, PEDRO CÂNDIDO DO CARMO, CPF 117.387.076-87, e FRANCISCA VIEIRA GOMES, CPF 878.437.657-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 45.439,80 - fl. 40).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à CEF para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, assim como cientifique à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nII - Ante o certificado à fl. 62, determino a nomeação de advogado para atuar em defesa do executado FRANCISCA VIEIRA GOMES, haja vista sua hipossuficiência financeira, determinando à Secretaria que proceda à designação do profissional, por meio do sistema AJG, devendo, preferencialmente, proceder à designação de advogado voluntário, que atuará independentemente de arbitramento de honorários ou, na sua impossibilidade, à nomeação de advogado dativo, cujos honorários serão arbitrados ao final.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2008.51.04.001265-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES.) x DELTA CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: BEATRIZ PAULO DE FRONTIN, ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO.) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NICOLA TUTUNGI JUNIOR, DANIEL DE ARAUJO PERALTA.). . Ação Civil Pública nº 2008.51.04.001265-4\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro e outros\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA fim de que as preliminares relativas à competência da Justiça Federal possam ser apreciadas de forma global, viabilizando inclusive e se for o caso a análise das demais questões processuais por este Juízo, apresentem o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 15 (quinze) dias, planta da localização do imóvel em que construído o Fórum de Barra Mansa, na forma requerida pela União a fls. 363, a fim de subsidiar a manifestação do ente federal, no tocante ao seu interesse na participação no processo.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se os réus acerca da pretensão de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta formulada pelo Ministério Público Federal (fls. 369/376).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 97.0032590-3 FLORESTA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: WALTAIR MAGNO MARTINHO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . I - Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 153 - Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 147/148, aguarde-se por qualquer manifestação do INMETRO, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nII - Sem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as cópias do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado (fls. 140/148 e 153) para os autos da execução fiscal nº 96.0060395-2, desapensando-os e tornando-os conclusos.\r\n\r\n65 - 2000.51.04.002480-3 CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . I - Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 212 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 206/208, aguarde-se por qualquer manifestação do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nII - Sem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as cópias da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado (fls. 185/188, 206/208 e 212) para os autos da execução fiscal nº 96.0055621-0, desapensando-os e tornando-os conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.002342-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista dos autos à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.002629-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO NUNES RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.). . Confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora, ora embargada, esclareça a dúvida suscitada pelo contador judicial às fls. 30.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001251-8 JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição e documentos de fls. 10/37 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para que efetue as anotações necessárias referente à alteração do valor da causa, o qual passa a ser de R$ 40.290,00.\r\n\r\nDefiro ao executado, ora embargante, o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação das informações requeridas pelo Oficial de Registro de Imóveis (fl. 30 do processo de execução), sob pena de extinção destes embargos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n69 - 2002.51.04.000766-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . Processo nº 2002.51.04.000766-8\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal do Brasil, com cópia de fls. 687/691 a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o crédito que deu origem à presente ação penal se encontra parcelado.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n70 - 2008.51.04.000967-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOSE CARLOS GOMES (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, ALESSANDRA LELIS MUNIZ.). . Tendo em vista a certidão de fls.269v, que reporta-se ao despacho publicado no diário oficial em 09 de outubro de 2008 (fls. 269) e que, até o presente momento, não foi apresentada a defesa, havendo já se esgotado o prazo para tanto.\r\n\r\nConsiderando, porém, que a peça de defesa, prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP, é essencial ao exercício da ampla defesa, proceda a Secretaria à indicação, pelo Sistema AJG, de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, justifiquem os patronos constituídos pelo réu JOSE CARLOS GOMES, Dr. Raimundo Nonato de Mesquita e Dra. Alessandra Lelis Muniz, o motivo do descumprimento da decisão de fls. 269, sob pena de restar caracterizado o abandono da defesa, com conseqüente imposição de multa pessoal e comunicação à Ordem dos advogados do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 265 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 97.0034661-7 ALZEMIRA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n72 - 97.0035610-8 LUCINDA FIRMINO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n73 - 2000.51.04.000306-0 WALTER MILHEIRO FELICIO (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 99.0401338-1 WALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x DERVELEI JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.001265-0 HANILTON AMARO SALOME (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2009.51.04.001615-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE NATIVIDADE COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.001616-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MATHEUS MARTINS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.003149-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.003151-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x KLEBES BRITO TYMBURIBA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.003153-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x JOSE DOS REIS SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.003157-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x OROZUMBO JOSE DE CAMARGO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.003159-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x MANOEL REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.003161-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x VANDERLEI MAIA GARCIA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.003164-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x WILSON LEITE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n85 - 2009.51.04.003166-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x THERENCIO MEDICE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n86 - 2009.51.04.003168-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x SEBASTIAO BERNARDES PINTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n87 - 2009.51.04.003175-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x NEUZA CRISTINA KOHLER SAID (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n88 - 2009.51.04.003181-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x WASHINGTON CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n89 - 2009.51.04.003187-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x RAUL DIAS PAES LEME (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s), sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 914890"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0069020-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA CSN LTDA (ADVOGADO: HELEN CRISTIANE LEAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0069020-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 97.0031978-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x INSTALADORA JOTA ARAUJO LTDA MASSA FALIDA NA PESSOA DO SINDICO E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0031978-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 99.0400092-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0400092-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a pe nhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação do Sr. Dercílio de Souza Moreira, para que este informe se o imóvel em questão é de sua propriedade ou da empresa executada, não há que se dar guarida a tal pretensão, uma vez que há informação nos autos (fls. 66) acerca da propriedade do imóvel.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que o Serviço Notarial e Registral do 3º Ofício de Resende/RJ não juntou a cópia da matrícula do imóvel conforme mencionado no ofício nº 59/2008 (fls. 66), determino a expedição de ofício àquele Serviço de Notas e Registro, a fim de que encaminhe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a cópia do referido documento.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 59 e 66.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 99.0401516-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PADARIA E CONFEITARIA VILA SANTA CECILIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0401516-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2002.51.04.000174-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x AZTECA CLUBE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000174-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2002.51.04.000802-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x PAULO CESAR RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000802-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determi nação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2002.51.04.002408-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x EMPRESA JORNALISTICA A VOZ DA CIDADE DE BARRA MANSA LTD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.002408-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2003.51.04.000360-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MENDONCA E MENDONCA LTDA (ADVOGADO: FLAVIA CHRISTINA DA COSTA RODRIGUES DE MENDONCA, JOSE BUGALHO RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de março de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000360-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2003.51.04.000446-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x J L HOT CHURRASCARIA PIZZARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000446-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2003.51.04.000480-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ALERO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000480-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2003.51.04.001106-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x CASA DA CONSTRUCAO MONTE CRISTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001106-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002708-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x D JOSE TAVARES AGROPECUARIA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002708-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003600-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003600-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000556-6 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO.) x MARIA DO CARMO DE SOUZA BATALHA (ADVOGADO: SABRINA FRIAS DUIZIT, SIDNEI FRIAS DUIZIT.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.000556-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002418-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x JOSE EMILIO TAVARES CASSIM. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002418-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003318-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BORGES E SANTOS AGROVETERINARIA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003318-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 12: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000140-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x HERBERT LUCAS DE CAMPOS AVILA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000140-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000162-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x BAUER IGNACIO DE SOUSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000162-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001952-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA DE RADIODIFUSÃO SOL DA JUSTIÇA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001952-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002366-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x POSTO DE GASOLINA COTIARA LTDA (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002366-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003156-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.003156-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n22 - 96.0055915-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x GRAFICA E EDITORA MASIERO S LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0055915-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido formulado a fls. 166/167.\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente acerca da falta de citação da executada LEILA MAGDA DE CARVALHO ALVES, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n23 - 96.0056945-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x VITOR FERNANDO GOMEZ (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x REFRARACO CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0056945-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da retro decisão, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para que exclua o nome do segundo réu do pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 96.0057007-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x BARRA SUL METAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR MARQUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0057007-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte executada acerca do petitório de fls. 137.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n25 - 96.0057421-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JOSE DOS SANTOS MARQUES BAR E MERCEARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0057421-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto e ante o resultado do recurso, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n26 - 96.0070695-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JOLUNARI ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0070695-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, me diante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n27 - 97.0032206-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: ALMIR MARQUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0032206-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até ulterior manifestação da exequente, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n28 - 98.0505251-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TRISSO TRANSPORTADORA COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0505251-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 93/94.\r\n\r\nÉ entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que as contribuições relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não ostentam natureza tributária, mas sim natureza de contribuição social, razão pela qual não se lhes aplicam as disposições relativas ao Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIncabível, pois, o redirecionamento da presente execução fiscal em face dos sócios da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN.\r\n\r\nHá muito a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem natureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal, bem como a aplicação das disposições contidas no CTN.\r\n\r\nNão pode, pois, ser acolhido o pleito da Caixa Econômica Federal, no sentido da autorização do redirecionamento da execução aos sócios com arrimo no artigo 135 do CTN, por ser esse dispositivo norma de caráter tributário, inaplicável à disciplina do FGTS.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (STJ - AGA nº 601604 - Rel. Ministro Franciulli Netto - DJ. 02/05/2005, p. 293).\r\n\r\nNo entanto, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 3.708/19 - legislação regulamentadora das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições em análise - os sócios respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros pelos atos praticados em excesso de mandato ou com violação do contrato social ou de lei.\r\n\r\nNo caso dos autos a notícia do não pagamento das contribuições destinadas ao FGTS constitui motivo suficiente para se autorizar o redirecionamento da presente demanda para os sócios da pessoa jurídica, haja vista o descumprimento das determinações legais que impõem seu recolhimento.\r\n\r\nAdemais, há que se considerar o encerramento irregular das atividades da sociedade executada, fato este também contrário às disposições legais regentes do nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, resta configurada a responsabilidade tributária do sócio CELSO DO CARMO (fl. 22), razão pela qual defiro a inclusão do mesmo no pólo passivo processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para as alterações necessárias.\r\n\r\nApós, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante a fls. 22, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a(s) citação(ões), mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, solicite-se o desarquivamento do agravo retido nº 2007.02.01.006231-4 (AG/155370).\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n29 - 98.0505414-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x RAIMUNDO OTAVIO DOS SANTOS - COLEGIO N S DA CONCEICAO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0505414-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a excepta.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n30 - 99.0402113-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA COMETA LTDA (ADVOGADO: AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES, JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0402113-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exequente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 14 dos autos dos embargos à execução nº 2004.51.04.000810-4, cuja cópia determino a juntada, juntamente com a cópia da quinta alteração contratual social de fls. 38/46 daqueles autos.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) apontado(s) a fls. 125.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome da Sra. ROSÂNGELA APARECIDA BATISTA DE FREITAS.\r\n\r\nApós, cite(m)-se a(s) executada(s) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 125, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.534046-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x LAVA JATO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.01.534046-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo requerido pela exequente. Após, dê-se vista à Fazenda Nacional rep/ p/ Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n32 - 2000.51.04.001072-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.001072-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do petitório e documentos de fls. 152/166, indefiro, por ora, o requerido a fls. 168 pela União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nManifeste-se a parte Exequente, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n33 - 2001.51.04.002077-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x LDA ARMARINHO E PAPELARIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.002077-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 33.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) apontado(s) a fls. 82, haja vista a função gerencial por ele exercida.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do Sr. ALEXANDRE LIMA DE SOUSA.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) executado(s) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 82, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n34 - 2001.51.04.002717-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x M F MACHADO EXPLORACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.002717-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 47: Embora se utilizando de outra razão social os documentos acostados pela exequente demonstram presumidamente a aquisição do fundo de comércio e do estabelecimento, prosseguindo na exploração de idêntica atividade empresarial e no mesmo endereço, inclusive, entre parentes, autorizando a inclusão da empresa sucessora no pólo passivo do presente executivo.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se ao SEDIS-VR para incluir a empresa sucessora QUALIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA no pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nApós, cite(m)-se nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no(s) endereço(s) constante(s) da inicial, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a(s) citação(ões), mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, quanto a reunião das execuções ora requerida pela Exequente, contra o devedor destes autos, não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF, ao que indefiro tal pedido.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n35 - 2003.51.04.000187-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CREFIL COM/ DE FERRO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000187-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 06 (seis) meses, ou até ulterior manifestação da exequente, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n36 - 2003.51.04.002213-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x J BARROSO BAKLAO - MERC ACOUGUE FRICARNE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002213-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n37 - 2004.51.04.000230-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.) x CELIO PIVELO SIQUEIRA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.000230-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a empresa executada para que regularize sua representação nos termos do art. 12, inc. VI, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n38 - 2004.51.04.000851-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x POSTO DIAMETRAL LTDA (ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.000851-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até ulterior manifestação da exequente, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n39 - 2004.51.04.001940-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x LABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB-CENTER LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.001940-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até ulterior manifestação da exequente, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n40 - 2004.51.04.002421-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CANDIDA DE CARVALHO TUPINAMBA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002421-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n41 - 2004.51.04.003067-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ PAULO DA GLORIA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.003067-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n42 - 2005.51.04.000101-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x FABIANO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA, SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.000101-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n43 - 2005.51.04.000777-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.000777-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n44 - 2005.51.04.001047-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x GETELES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001047-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n45 - 2005.51.04.001249-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x MARCELO RAMOS DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001249-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL requereu execução fiscal em face de MARCELO RAMOS DA SILVA, fundada nas certidões de dívida ativa nº 35.644.198-9, nº 35.644.199-7 e nº 35.644.200-4, que instruem a inicial.\r\n\r\nDiante da informação prestada pela exequente, no sentido de que os débitos inscritos sob as CDA's nº 35.644.198-9, nº 35.644.199-7 encontram-se remitidos (fls. 54/55), por força do artigo 14 da Lei 11.941/2009, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a tais débitos, com fundamento no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que tange ao débito relativo à CDA nº 35.644.200-4, por tratar-se de valor inferior à dez mil reais, conforme documentação de fls. 56, determino a suspensão da execução, com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, arquivem-se sem baixa até ulterior manifestação da exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n46 - 2005.51.04.001743-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE VENTURA LOPES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001743-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, esclareça o Exequente se houve o pagamento do débito, requerendo o que entender pertinente. Caso negativo, informe a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n47 - 2005.51.04.001842-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCOS ANTONIO DAMACENO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001842-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, esclareça o Exequente se houve o pagamento do débito, requerendo o que entender pertinente. Caso negativo, informe a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n48 - 2005.51.04.002068-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CRISTIANO DA SILVA ARAUJO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002068-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002097-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROBESON JOSE DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002097-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n50 - 2005.51.04.002110-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCOS JOSE DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002110-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, esclareça o Exequente se houve o pagamento do débito, requerendo o que entender pertinente. Caso negativo, informe a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n51 - 2005.51.04.002141-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GABRIEL DA SILVA IGNACIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002141-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n52 - 2005.51.04.002235-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JUCARA SOTELINO DE PAULA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002235-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003441-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x MAURELIO DA SILVA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003441-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n54 - 2005.51.04.003602-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BOAS ONDAS DE VOLTA REDONDA COM/ E CONFEC DE ROUPAS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003602-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 09.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão apenas do sócio MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA, haja vista sua função gerencial (fls. 20).\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do Sr. MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA .\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) executado(s) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 27, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n55 - 2005.51.04.004115-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x SILVINO STREVA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.004115-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante do certificado a fls. 83, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo para defender os interesses do executado mediante a utilização do novo sistema AJG, no valor mínimo da tabela do Conselho de Justiça Federal, com prazo de 10 (dez) dias para aceitação do encargo e igual prazo para vista dos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000211-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x EMBALAGEIRO PAPEIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.000211-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 79: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000764-9 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.000764-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTenho por justificada a recusa da exequente quanto aos bens oferecidos.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução até o deslinde dos embargos nº 20075104000574-8.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000973-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x HORTICENTER COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA E OUTROS. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2006.51.04.000973-7.\r\n\r\nAutor: INSS\r\n\r\nRéu: HORTICENTER COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de desbloqueio de penhora realizada pelo Bacen-Jud. Alega a empresa executada que ofereceu bens à penhora com a finalidade de garantir a execução e que o INSS não se manifestou expressamente sobre eles. Afirma, ainda, que o bloqueio de bens inviabilizaria a atividade empresária, razão pela qual solicita seu desbloqueio. \r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a exeqüente não se manifestou expressamente sobre os bens oferecidos em garantia, razão pela qual determino que a mesma se manifeste em 10 dias sobre os bens oferecidos.\r\n\r\nA decisão de fls.136/138 determinou a penhora dos bens pelo sistema Bacen-Jud. Às fls.141/142 ocorreu a efetivação da penhora no valor de R$ 2.623,99 no HSBC e R$ 512,00 no SANTANDER. A executada comprova, através da folha de pagamento dos empregados, às fls.153/175, e de vários documentos comprobatórios da atividade empresarial às fls.177/292, que necessita dos valores bloqueados para a manutenção de suas atividades.\r\n\r\nÉ certo que a penhora através do sistema de Bacen-Jud é medida de caráter excepcional e somente se mantém caso não existam outros bens que possam ser objeto de penhora, sob pena de afronta direta do disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, pelas circunstâncias colocadas nos autos, percebe-se o quão danosa será à empresa o bloqueio de seus ativos financeiros, cominando, talvez, no não pagamento de seus empregados - circunstância que restou devidamente comprovada . Faz-se necessário, então, sopesar o princípio de que a execução se dá no interesse do credor com o de que a execução deve se dar de forma menos danosa ao devedor.\r\n\r\nDessa forma, determino o desbloqueio de todos os valores penhorados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUIZA FEDERAL\r\n\r\n( Assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001028-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.001028-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o comparecimento espontâneo da empresa executada, dou a mesma por citada para todos os efeitos.\r\n\r\nComprove a executada, por meio de documentos contábeis (balanço, DER, DIPJ, etc), a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido de reunião dos executivos fiscais, nos termos do artigo 28 da LEF, uma vez que não restou comprovada a hipótese de conveniência da unidade da garantia da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001047-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ROBERTO CANDIDO DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.001047-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n61 - 2007.51.04.002303-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x JOSE LUCIO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002303-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n62 - 2007.51.04.002310-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x H SUGAHARA ME (ADVOGADO: IVAN CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002310-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até ulterior manifestação da exequente, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n63 - 2007.51.04.002362-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MARIA ALICE DE ALMEIDA SAMPAIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002362-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até ulterior manifestação da exequente, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n64 - 2007.51.04.002520-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002520-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido formulado a fls. 135, ante a alegação de parcelamento do débito pela parte executada a fls. 139/152.\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n65 - 2007.51.04.002696-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (ADVOGADO: THIAGO SOARES MARTY, JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.) x CELIO PIVELO SIQUEIRA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002696-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a empresa executada para que junte aos autos cópia autenticada do contrato social, para fins do art. 12, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n66 - 2007.51.04.004069-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SEBASTIAO CARVALHO DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 . 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.04.004069-4\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: SEBASTIÃO CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO em face de SEBASTIÃO CARVALHO DA ROCHA, objetivando a cobrança de dívida oriunda do inadimplemento de anuidades devidas ao exeqüente.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 04/10.\r\n\r\nO despacho de fl. 11 designou audiência especial de conciliação, cuja assentada encontra-se à fl. 14, onde consta acordo firmado pelas partes, no sentido de quitar a dívida, o que ocasionou a suspensão do presente feito, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nÀ fl. 17 consta manifestação do exeqüente requerendo a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito, ocorrido sem sede administrativa.\r\n\r\nDiante do exposto não resta alternativa senão a extinção do feito, em razão do adimplemento da dívida.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n67 - 2007.51.04.004093-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.004093-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n68 - 2007.51.04.004095-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GAIBU DE M R MODAS LTDA ME (ADVOGADO: ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA, MARCELO DE ANDRADE TORRES, MONICA LIMA CONRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.004095-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a decisão prolatada às fls. 16/19, deferiu o pleito do exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações), de titularidade da parte executada, por intermédio do Bacen-Jud, nos termos da Resolução nº 524/2006.\r\n\r\nConforme se observa dos documentos de fls. 29/30, o bloqueio efetuado recaiu sobre o montante de R$ 27.554,14 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), sendo R$ 13.777,07 (treze mil, setecentos e setenta e sete reais e sete centavos) referente ao Banco BRADESCO e R$ 13.777,07 (treze mil, setecentos e setenta e sete reais e sete centavos) ao UNIBANCO.\r\n\r\nOcorre que o valor atualizado da CDA nº 154, que acompanha a inicial, é de R$ 2.624,20 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), conforme se denota a fls. 15, motivo pelo qual há que se desbloquear o valor de R$ 24.929,94 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), resultado da diferença do valor bloqueado a fls. 29/30 e do valor atualizado da CDA em questão. \r\n\r\nDesse modo, determino o desbloqueio dos valores de R$ 13.777,07 (treze mil, setecentos e setenta e sete reais e sete centavos) referente ao UNIBANCO, e de R$ 11.152,87 (onze mil, cento e cinquenta e dois reais, e oitenta e sete centavos) referente ao Banco BRADESCO, totalizando R$ 24.929,94 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), haja vista o cumprimento do bloqueio ter sido efetivado primeiramente por esta instituição bancária.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000208-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MAURICIO LEOPOLDINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000208-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001429-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMBRASAL SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001429-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003839-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.003839-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n72 - 2009.51.04.000150-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x KPJJP CIRANE CLINICA MEDICA E HOSPITALAR LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000150-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 26.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) apontado(s) a fls. 28/29.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome da Sra. KATIA BERNARDES BOBINS.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) executado(s), inclusive a empresa na pessoa de sua representante legal, nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 29, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2000.51.04.000728-3 HERALDO PEREIRA DAER (ADVOGADO: HERALDO PEREIRA DAER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.000728-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 38/40, 77/78 e 83 e do presente despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito. Nada sendo requerido, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n74 - 2002.51.04.000239-7 IDEIA CENTRAL PROPAGANDA E MARKETING LTDA (ADVOGADO: DENERCY VILLELA EIRAS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMI NISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000239-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001989-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x COFERSUL COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.001989-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargada (COFERSUL COM/ E SERVIÇOS LTDA) acerca dos cálculos e petição de fls. 60/63.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n76 - 2007.51.04.000574-8 CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.000574-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n77 - 2009.51.04.000538-1 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000538-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n78 - 2009.51.04.000693-2 SUPERMERCADO TERESOLDI LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000693-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 910035"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002518-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x AUTO POSTO DE SERVICOS 207 LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.04.002518-8\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: AUTO POSTO DE SERVIÇOS 207 LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela Executada, em virtude de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional para cobrança da Certidão de Dívida Ativa nº 70206016668-20; 70206016669-01; 70606044823-04; 70606044824-95. \r\n\r\nSustenta a excipiente, em síntese, que, a dívida é ilíquida , carecendo de título executivo, “sendo certo que a certidão de dívida ativa não aponta a natureza da dívida, lançando valores descabidos e temerários em sua discriminação”.\r\n\r\nIntimada, a excepta apresentou manifestação às fls. 81/84, na qual propugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que o excipiente pretende argüir matérias, em exceção, que somente seria passíveis de discussão em fase de embargos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nO ordenamento processual civil brasileiro não prevê o instituto jurídico que a doutrina convencionou denominar “exceção de pré-executividade”. O processo de execução não é sede adequada para a defesa do executado; admiti-la corresponde a privar o credor do direito a não ter suspensa a cobrança de seu crédito antes de vê-lo integralmente garantido pelo depósito, pela penhora ou pela apresentação de fiança bancária.\r\n\r\nA existência das condições da ação e o preenchimento de pressupostos processuais constituem matérias que devem ser examinadas de ofício. Apenas para provocar o juízo a fazê-lo, o réu poderá se manifestar em sua defesa por simples petição formulada no bojo da execução e demonstrar, e.g., que o título executivo não o inclui entre os devedores ou padece de defeitos estritamente formais. Poderá, ainda, comprovar o pagamento após a citação ou a prescrição intercorrente na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. \r\n\r\nTodas as demais matérias devem ser objeto de embargos de devedor regularmente garantidos. Incluem-se entre tais matérias as alegações acerca da extinção do crédito em momento anterior ao ajuizamento da execução por pagamento, decadência, prescrição ou compensação, entre outros; ainda, a existência de defeitos no conteúdo do título executivo, a violação da garantida de ampla defesa no processo administrativo ou o questionamento sobre a condição de devedor.\r\n\r\nA certidão de dívida ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez. Tal presunção, contudo, é relativa, admitindo prova inequívoca em contrário (parágrafo único do citado art. 3º). Essa prova deve ser cabal, capaz de convencer, por si, acerca da ausência de certeza ou liquidez na certidão de dívida ativa. Não pode haver margem para a dúvida.\r\n\r\nResta assentado, pois, na jurisprudência, que é cabível a interposição de exceção de pré-executividade na argüição de questões que podem ser apreciadas de ofício pelo juiz e sem necessidade de dilação probatória. Se, para solucionar a controvérsia, houver necessidade de dilação probatória, não cabe o seu deslinde por meio de exceção de pré-executividade. A matéria, nesse caso, deve ser suscitada por meio de embargos à execução.\r\n\r\nNo presente caso, a exceção oposta não encontra, em princípio, nenhum respaldo em quaisquer das hipóteses que ensejariam a nulidade da CDA, quais sejam: falta de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que somente por via de embargos será possível apreciar adequadamente as alegações do excipiente. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que diga acerca do prosseguimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nItália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000860-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000860-2\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de fls. 195, alegando a executada que há omissão/obscuridade no decisium na medida em que não determinou se estaria ou não aberto o prazo para o ajuizamento de embargos à execução diante da aceitação da garantia ofertada em juízo pelo Tribunal ad quem em sede de agravo de instrumento o que levaria também à insegurança jurídica.\r\n\r\nRealmente verifico que a decisão impugnada merece ser integrada de forma a afastar a omissão apontada.\r\n\r\nVerifico também que a r. decisão em sede de Agravo de Instrumento, acostada às fls. 149/158, não entrou no mérito da abertura do prazo para oferecimento de embargos à execução, uma vez que não constou expressamente este pedido no recurso interposto (fls. 138/139).\r\n\r\nNo entanto, uma vez oferecida a garantia e considerada esta suficiente para garantir o débito exeqüendo mister a abertura do prazo para a interposição de embargos à execução, não se justificando o aguardo do processamento do Agravo interposto com seu trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que uma vez improvido o recurso caberá a este juízo determinar o reforço da garantia de forma a continuar com o processamento dos embargos à execução eventualmente interpostos sem prejuízo à celeridade processual.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO DOS EMBARGOS, posto que tempestivos, dando-lhes PROVIMENTO para determinar a abertura do prazo para oferecimento dos embargos à execução a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, intimem-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\nUma vez interpostos embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000152-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RODAC BARRA MANSA S/A. . Fls. 886/887 - Defiro a penhora dos bens oferecidos pela parte executada. Expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro e dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nEfetivadas as penhoras, suspenda-se o andamento da presente execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 914146"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0052838-1 JOAO CAETANO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fl. 113:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC”.\r\n\r\n2 - 96.0060828-8 MANOEL MOREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fl. 463:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09”.\r\n\r\n...\r\n\r\n3 - 98.0503540-9 RAQUEL MIGUEL MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Diante da certidão cartorária de fl. 381, que apontou a possível litispendência com o processo nº 2003.5154.006149-8 para a autora HAYDEE APPARECIDA RODRIGUES, intime-se a autora a trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias da sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do referido processo.\r\n\r\nInexistindo litispendência, expeça-se o requisitório da autora e dos respectivos honorários de sucumbência, de acordo com o cálculo de fl. 369.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.002066-9 JEAN MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fl. 168:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC”.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.000794-7 MARIA APARECIDA DE PAIVA (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fl. 120:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC”.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001282-7 JOSE MADALENA FERREIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fl. 222:\r\n\r\n“...\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.002074-9 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AUGUSTO (ADVOGADO: LEANDRA MARIA SILVERIO, SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fl. 144:\r\n\r\n“...\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a)”.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001544-8 ARISTEU BEPPLER (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da petição de fls. 87, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os laudos técnicos, conforme determinado na decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nDecorrido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.04.001660-2 FRANCISCO FELIX (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho de fl. 53:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista ao autor por igual prazo”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.09.000700-2 GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO MONTEIRO DA SILVA, ANDREI FURTADO FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Primeiramente, remetam-se os autos à SEDVR, a fim de que seja retificado o pólo passivo do feito, fazendo constar, em substituição ao Chefe da Agência da Receita Federal em Resende, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações pela Autoridade Coatora.\r\n\r\nDesse modo, notifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, com ou sem as informações, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se o impetrante do presente despacho, bem como da redistribuição do feito para esta Vara.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002719-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x INSTALADORA ARNEIRO LANES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o petitório de fl. 65, bem como os documentos de fls. 67/69, determino o desbloqueio de valores eventualmente contristados por meio do BACENJUD, anteriormente deferido na decisão de fls. 61/63.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000686-5 JOANA D'ARC LEONARDO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: CAROLINA RABELLO DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . À parte autora para que venha a requerer a inclusão do arrematante do imóvel, Sr. Carlos Henrique Pires Antonio no pólo passivo do presente feito, bem como sua citação, diante do informado pela CEF às fls. 140/141. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 130, expeçam-se mandados de citação para os confinantes indicados na peça exordial à fl. 09, através da respectiva relação.\r\n\r\nFl. 189 - Dê-se vista à Procuradoria do Estado, conforme requerido. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0501696-0 UNIAO FEDERAL x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES.) x JOAQUIM ANACRETO SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE RENATO DUARTE, VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS.). . Fl. 190 - É ônus da parte autora diligenciar no sentido de apresentar junto ao cartório do 2º Ofício Notarial e Registral, quando do registro da servidão, certidão atualizada de ônus reais do lote de terra 75, com certificado de que este imóvel passou a pertencer ao Município de Volta Redonda, sendo esta certidão expedida pela 2ª Circunscrição Imobiliária de Barra Mansa/RJ. \r\n\r\nExpeça-se mandado para averbação da servidão constituída, devendo a Light se incumbir de quitar eventuais emolumentos. Encaminhe-se ao Cartório do 2º Ofício cópia da inicial, bem como as informações requeridas quanto ao valor da desapropriação em questão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000546-0 GILSON DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 143 - Percebendo a parte autora valores acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento na Portaria POR.0404.000002-7/2009 deste Juízo, publicada no DOERJ em 09/03/09. \r\n\r\nAo autor para recolher as custas judiciais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento e baixa na distribuição, art. 257 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.04.001274-9 MIRELLA FLORES SANTOS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os presentes Embargos. \r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar impugnação de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002099-3 ROSANGELA SILVA SOUSA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando haver interesse de menor na presente lide encaminhem-se os autos ao MPF para ciência e manifestação, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.002001-1 MANOEL NOGUEIRA SERRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a v. decisão de fls. 90/94.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2010.51.04.000237-0 MARCIA SOARES (ADVOGADO: SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2010.51.04.000237-0\r\n\r\nAutora: MÁRCIA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que a mesma está na faixa de isenção do IRPF (fls 12).\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em seu favor. \r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação viveu em união estável com o segurado instituidor do benefício previdenciário.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação resta evidenciada a partir da análise da assentada da audiência de instrução e julgamento de fls. 13/16, na qual a sentença prolatada na Justiça Estadual reconhece a união estável de Márcia Soares, ora autora e Antônio Luiz Alves, segurado instituidor do benefício reclamado.\r\n\r\nNão há que se falar em outros requisitos como a qualidade de segurado, haja vista que o motivo do indeferimento do benefício restringe-se ao não reconhecimento da União Estável da autora com o segurado falecido.\r\n\r\nPor fim, o perigo de fundado receio de dano irreparável, resta evidenciado, haja vista tratar-se de verba alimentar.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante em um prazo de 30 (trinta) dias o benefício previdenciário em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2007.51.54.001195-6 FATIMA LOPES FERNANDES BASTOS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 157/158, bem como da certidão de fls. 160, determino a secretaria deste juízo para proceder ao cadastramento da advogada do 2o réu, conforme procuração de fls. 77.\r\n\r\nAssim, devolvo o prazo de 5 (cinco) dias para a segunda ré manifestar-se acerca da das provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004531-0 LUCIO MAURO NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ação sob Rito Ordinário n.º 2007.51.54.004531-0\r\n\r\nAutor: LÚCIO MAURO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende o autor a baixa na hipoteca, em razão da quitação do imóvel financiado junto ao SFH, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega o autor que foi informado pela ré que seu contrato de compra e venda seria anulado, haja vista que na época do financiamento este possuiria outro imóvel.\r\n\r\nOcorre que até a presente data não restou efetivamente demonstrado nos autos se o imóvel localizado na Rua Agmar L. Correa, Bl 300J/408 - Volta Redonda, encontrava-se no nome do autor (fls. 87/90) na época da celebração do contrato com a CEF.\r\n\r\nAssim, não há que se falar, por ora, em verossimilhança da alegação, haja vista que o direito do autor não restou definitivamente comprovado.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002343-3 CELIA MARIA APARECIDA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULA MAYA SEHN, ALDIR GOMES SELLES.). . Despacho de fl. 205:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Após, juntem as rés, cópias dos documentos atinente ao feito em análise, que estiverem em seu poder e que ainda não foram juntados aos presentes autos”.\r\n\r\n...\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.04.001165-0 ANDERSON DE ANDRADE GOMES (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Renumerem-se os autos a partir da fl. 181, tendo em vista que existem duas folhas com a numeração 179.\r\n\r\nII - Fls. 265 - Intime-se a patrona da parte autora, Drª Rosane Rosa, para que traga aos autos o filme relativo ao exame de ressonância realizado. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nIII - Diante do informado na petição de fls. 274, passo a nomear em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, Perito Médico especializado em Medicina do Trabalho, mediante a utilização do novo sistema AJG.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, será o Sr. Perito, após sua aceitação dos encargos pelo sistema AJG intimado de que o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação, para o início dos trabalhos. Deverá o Il. expert ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nO perito será cientificado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade de Justiça e o disposto na Resolução nº 588 de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001739-4 EVERTINO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Reconsidero o despacho de fls. 94, haja vista que a CEF não comprovou nos autos a aplicação da taxa progressiva de juros se limitando a informar que não há saldo na conta fundiária do autor em razão de saque. Assim, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.004193-6 GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEntendo ser necessária a prova pericial, haja vista que a presente demanda, que pretende a revisão de contrato do FIES, envolve questões de natureza contábil, fazendo-se necessário a manifestação de perito da área.\r\n\r\nNomeio, para atuar como perito do juízo, o Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo de escusa, e as penalidades legais previstas no caso de não-cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.002986-5 JEFFERSON ZACARIAS CERQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES, ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO. . À parte autora para que venha a emendar a inicial, no sentido de adequar o pólo passivo da demanda, uma vez que o Ministério da Defesa não tem personalidade jurídica. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.003815-5 ARNALDO NASCIMENTO NOGUEIRA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . O autor informa na inicial que é professor, contudo, não junta aos autos cópia do demonstrativo de pagamento ou qualquer outro documento que comprove estar o mesmo na faixa de isenção do IRPF. Os documentos de fls. 91/94 não tem o condão de demonstrar que o autor, atualmente, encontra-se na referida faixa de isenção. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000277-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x LUANA BALARIN RODRIGUES (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.). . Despacho de fl. 131:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Em seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.04.002283-4 MICHELLE GATTAS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HILTON ALEXANDRE ALVES DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO BARRA MANSA. . Retifico de ofício o teor do dispositivo da sentença de fls. 74/75, nos termos do art. 463, I do CPC, haja vista erro material na redação da mesma, passando a constar no referido dispositivo “EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO” onde consta 'extingo o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 75v, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033552-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.). . Manifeste-se a OAB acerca do parcelamento alegado à fl. 37.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001123-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VIACELL VR ELETRO ELETRONICOS E TELEFONIA LTDA E OUTROS. . Fl. 68 - Defiro em parte. Expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e registro, nos moldes do despacho de fl. 49 e na forma do artigo 172, §2º do CPC, ante o teor da certidão de fl. 55 do Oficial de Justiça.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001126-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VIACELL DE BARRA MANSA COM/ DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . Fl. 72 - Defiro em parte. Expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e registro, nos moldes do despacho de fl. 55 e na forma do artigo 172, §2º do CPC, ante o teor da certidão de fl. 62 do Oficial de Justiça.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LUB - BAMA LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o parcelamento noticiado pela CEF, defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil, devendo a exeqüente informar ao Juízo eventual descumprimento do acordo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 96.0059639-5 CLEVERCY MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, ROSANA LOPES ALMEIDA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a necessidade de otimizar a prestação jurisdicional no presente feito, em face de constar no pólo ativo do feito cinqüenta litisconsortes, revogo o despacho da fl. 1386 e determino o desmembramento do feito, com cópias a serem realizadas pela Secretaria desta Vara.\r\n\r\nDesse modo, deverá ser desmembrado o feito, com relação aos autores citados à fl. 1309, formando um processo para cada autor, os quais deverão ser autuados e distribuídos para esta Vara, com a necessária remessa a SEDVR.\r\n\r\nCom relação aos demais, os quais permaneceram nestes autos, venham os autos conclusos para sentença de extinção, uma vez que restou incontroverso nos autos o acordo entabulado entre as partes (fls. 1308/1309).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000502-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ MARIO FUMIAN (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.). . Dê-se vista ao INSS para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 42/45, pelo prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do petitório de fl. 46.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003004-8 ANTONIO DIAS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte embargante para que se manifeste acerca do petitório de fl. 37, devendo informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual acordo na esfera administrativa.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000188-0 ANTONIO OTAVIO ESPINDOLA (ADVOGADO: AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada, bem como requerer provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para que, em cinco dias, requeira provas e diga sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SIMONE SILVA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial acostado às fls. 131/139, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n38 - 2010.51.04.000245-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTROS. . Designo o ato deprecado para o dia 27 de abril de 2010, às 12h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 96.0057342-5 ALZIRO TEBALDI E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir o CPF da autora na autuação (fls. 439 e 443).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 915285"
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                            "914140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000352010*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000003-5/2010\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PONTO COM/ COMPUTER ELETRO ELETRONICO LTDA - ME - CNPJ 05.006.050/0001-08, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.002292-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PONTO COM/ COMPUTER ELETRO ELETRONICO LTDA - ME, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 18/12/2006, registrada sob o nº 70206016612-76; 70606044730-70; 70606044731-51; 70706008140-83, no valor de R$ 25.645,75, atualizado em 02/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/02/2010. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 914140"
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                            "914141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000402010*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000004-0/2010\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE EDILSON BARCELOS - CNPJ 058.183.867-08, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.002306-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de EDILSON BARCELOS, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 23/04/2007, registrada sob o nº 70105010042-76; 70107037466-21, no valor de R$ 15.386,50, atualizado em 10/06/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/02/2010. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 914141"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000542010*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000005-4/2010\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PROJEMAC CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 30.445.423/0001-86, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.002500-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PROJEMAC CONSTRUCOES LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 18/12/2006, registrada sob o nº 70 2 06 016685-21; 70 6 06 023651-90; 70 6 06 044856-72; 70 6 06 044857-53, no valor de R$ 27.738,80, atualizado em 02/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/02/2010. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 914142"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000692010*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000006-9/2010\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SOTEME SOC TEC DE REPRES E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO LTDA - CNPJ 00.529.137/0001-38, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.001000-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SOTEME SOC TEC DE REPRES E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 18/12/2006, registrada sob o nº 70606023407-90, no valor de R$ 22.830,02, atualizado em 05/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/02/2010. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 914143"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000732010*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000007-3/2010\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE B R C BRITO E RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 03.191.158/0001-84, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.000992-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de B R C BRITO E RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 18/12/2006, registrada sob o nº 70206016526-09; 70606044590-86; 70706008105-09, no valor de R$ 52.510,96, atualizado em 29/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/02/2010. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 914144"
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                            "914145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000882010*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000008-8/2010\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE LAURINDO DA SILVA - CNPJ 003.228.897-23, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.002534-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LAURINDO DA SILVA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 23/04/2007, registrada sob o nº 70 1 07 037290-26 , no valor de R$ 24.780,36, atualizado em 02/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/02/2010. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 914145"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "915161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIANO ABBIATI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004149-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência recente (até 90 dias) e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO JOSE FRANCO (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004596-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LUCAS GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000386-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, considerando o cumprimento espontâneo do acordo noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência recente (até 90 dias) e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000725-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIEMA MAGALHAES ANDRE (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002177-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LIMA DE FREITAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002628-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PRATA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002849-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIO JACINTO LEAL (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002906-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE SOUSA DOMINGOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002917-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002926-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU GONCALVES DA GRACA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002928-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA ANDRADE PINTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002929-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: HILTON ROGERIO DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003317-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, fica determinada a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de conciliação apresentada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MENEZES CHAVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001346-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da antecipação de tutela e a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001347-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da antecipação de tutela e a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ARANTES CAMARA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002566-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA MOUTINHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003005-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da antecipação de tutela e a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEITY DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000057-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da antecipação de tutela e a interposição de recurso tempestivo por ambas as partes, intime-se a parte autora e o INSS para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001867-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da antecipação de tutela e a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002547-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da antecipação de tutela e a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003005-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE MELO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003006-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.54.003038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003038-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 915161"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "914787": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 27/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, Corregedora desta Corte, de suspensão da fruição de férias no dia 11 de fevereiro do ano em curso, em virtude da convocação para a sessão do Tribunal Pleno, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria 22, de 3 de fevereiro de 2010 (DOERJ 5/2/2010), que convoca o desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional, nos dias 11 e 12 de fevereiro do ano em curso.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nSUSPENDER os efeitos da Portaria nº 22/2010, exclusivamente no dia 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 914787"
                        ],
                        "914788": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 28/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Egrégio Órgão Especial deferiu a fruição de férias à Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, Corregedora desta Corte, no período de 18 de fevereiro a 19 de março de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, de suspensão das férias no dia 26 de fevereiro do ano em curso, ante a convocação feita pelo Conselho Nacional de Justiça para participação do encontro sobre as Metas Nacionais de 2009; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 23 do Regimento Interno, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12 de novembro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional de 18 a 25 de fevereiro e de 27 de fevereiro a 18 de março de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 914788"
                        ],
                        "915106": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 254/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL à servidora em Estágio Probatório abaixo relacionada, da Classe Padrão A-01 para A-02, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que a servidora completou o interstício para progressão funcional.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nData da progressão: 15/02/2010\r\n\r\n76198 - Gislaine Alves de Lima\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 915106"
                        ],
                        "915107": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 255/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-03 PARA A-04\r\n\r\nData da progressão: 01/02/2010\r\n\r\n62758 - Cândida Wagner de Azevedo Leal\r\n\r\nData da progressão: 09/02/2010\r\n\r\n72893 - Gustavo Affonso Areias\r\n\r\n72915 - Mariana Costa de Miranda Ribas\r\n\r\n70734 - Marília Haag e Silva\r\n\r\n57193 - Rogério Ruiz de Freitas\r\n\r\n34541 - Telma Cristina de Figueiredo\r\n\r\n72907 - Valéria Marinho Pessoa\r\n\r\n72885 - Viviane Blanco Machado\r\n\r\nData da progressão: 16/02/2010\r\n\r\n73091 - Sílvia Maria Cirelli Duran\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-03 PARA A-04\r\n\r\nData da progressão: 09/02/2010\r\n\r\n72877 - Solange Tavares Frazão\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-03 PARA A-04\r\n\r\nData da progressão: 09/02/2010\r\n\r\n72974 - Alexsander Reiff dos Reis\r\n\r\n73075 - Camila de Queiroz Batista\r\n\r\n73032 - Daniel Pereira Martins\r\n\r\n72990 - Elisângela Correia Nobre\r\n\r\n72982 - Gilsinete Duarte da Silva\r\n\r\n73067 - Inês Monserrat Diniz Godinho\r\n\r\n72958 - Kelly Cristina Verlim Ferreira\r\n\r\n73083 - Leandro Lopes Barbeito Souza\r\n\r\n73008 - Leia Azevedo dos Santos\r\n\r\n72966 - Marcos Antonio Nascimento Silva\r\n\r\n73016 - Mario Nilio Barroso de Oliveira\r\n\r\n73024 - Melina Reder Vaz\r\n\r\n73040 - Rosania Quintanilha da Silva\r\n\r\n72923 - Sheila Sierra de Freitas\r\n\r\n73059 - Sonia Maria do Nascimento\r\n\r\nData da progressão: 13/02/2010\r\n\r\n72931 - Ivone Guimarães Pereira\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 915107"
                        ],
                        "914981": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 262/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora CLÁUDIA AGOSTINHO FREIRE na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NERINE GLÓRIA MARTINS GONÇALVES, da Seção de Atendimento Pericial Provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Saúde;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 914981"
                        ],
                        "914786": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 16/2010\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão de expediente e prazos judiciais no Posto Avançado das Varas do Trabalho da cidade de Cabo Frio, no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria 234, de 5 de fevereiro de 2010, da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, que concede ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, para os servidores da Administração Direta e Indireta, nos dias 15, 17, 18 e 19 de fevereiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o prédio em que instalado o Posto Avançado das Varas do Trabalho da cidade de Cabo Frio, no Município de Rio das Ostras, é de propriedade da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSUSPENDER o expediente e os prazos judiciais no Posto Avançado das Varas do Trabalho da cidade de Cabo Frio, no Município de Rio das Ostras, nos dias 18 e 19 de fevereiro do ano em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 914786"
                        ],
                        "914792": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 17/2010\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a realização de atividades pelo Grupo de Apoio Correicional na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, conforme estabelecido no Ato Conjunto GR-GC Nº 4, de 28 de agosto de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o acervo de aproximadamente quinze mil processos em andamento na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reorganização da Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, para prosseguimento das atividades Grupo de Apoio Correicional,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente externo e os prazos processuais da 2ª Vara do Trabalho de volta Redonda, no período de 24 a 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam mantidas as audiências já designadas e o cumprimento de acordos, bem como o atendimento das medidas de caráter urgente.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 914792"
                        ],
                        "915176": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 12.2.2010 nos processo TRT-PA 82-2010-000-01-00-7, de WILSON SOTELO. Assunto: Conversão em pecúnia dias trabalhados recesso ”1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 7/9) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 10), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, parág. 1º da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO a conversão em pecúnia dos dias trabalhados no recesso formulada pelo servidor WILSON SOTELO. 2 - À SGP,para as providências cabíveis.”.\r\n\r\nId: 915176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "914951": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 12.02.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-512/94, de SERGIO DA SILVA FEITOSA. Assunto: Adicional de Insalubridade: “De acordo. Em observância ao art. 2° da Portaria n° 22/2007, indefiro o pedido, tendo em vista a não configuração da insalubridade no local onde o interessado esteve lotado entre 4/4/06 e 29/11/07, conforme laudo pericial datado de 19/09/05 às fls. 605/607 do TRT PA 606/99, e de o seu pleito, com relação ao período de 30/07/07 a 04/06/08, restar prejudicado, uma vez que já analisado e atendido às fls. 71/74 dos presentes autos.”;\r\n\r\nTRT-PA-5490-2009-000-01-00-1, de MÔNICA VITOR LOBATO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 223 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, bem como 181 dias de tempo de serviço público federal somente para fins de férias, que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, nos termos do art. 77, § 1º c/c art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2010, conforme previsão contida no art. 12, § 1º do Ato nº 64 de 2009 deste Egrégio Tribunal.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 914951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "913390": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0237600-50.2006.5.01.0247 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudiomar Medeiros Souza [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudiomar Medeiros Souza, Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Claudiomar Medeiros Souza. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Lojas Leader S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0088000-85.2006.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Ebgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gerson Neonilo da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Ebgdo: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda, Ebgte Gerson Neonilo da Silva, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Gerson Neonilo da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. \r\n\r\nProcesso: 0134000-30.2007.5.01.0036 - ED\r\n\r\nEbgte: GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda. [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elaine Campos dos Santos [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)], Ebgdo: Banco GE Capital S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 0083100-31.2008.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: João Caetano [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)], Rcte: João Aureliano Alves [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)], Rcte: Amaro Júlio do Nascimento [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)], Rcte: Aécio Andrade de Bulhões [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0214400-81.2006.5.01.0451 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro TELEMAR [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Luiz Henrique Pinto de Azevedo [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Henrique Pinto de Azevedo, Ebgdo Telecomunicacoes do Rio de Janeiro TELEMAR, Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telecomunicacoes do Rio de Janeiro TELEMAR. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0106400-96.2007.5.01.0080 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. ismênia Evelise Oliveira de Castro (OAB: SP 223753 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Amanda Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A. . \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A. . \r\n\r\nProcesso: 0001000-68.2008.5.01.0077 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Anderson Soares [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)], Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 0110300-27.2008.5.01.0024 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Carvalho Coelho [Adv. Vanessa Lopes Coelho (OAB: RJ 80581 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 0140400-12.2007.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: Maurilio Alves Lima [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nEbgdo: P. H. Transportes e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Ebgdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo P. H. Transportes e Construções Ltda., Ebgdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maurilio Alves Lima. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de P. H. Transportes e Construções Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 0087800-11.2007.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Jose Valuche [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgdo: Empresa Tejofran Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Tejofran Saneamento e Servicos Ltda., Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Tejofran Saneamento e Servicos Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0139200-09.2007.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: VARIG Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Rcdo: Margareth Lourenco de Araujo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Margareth Lourenco de Araujo, Rcdo S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial, Rcdo VARIG Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VARIG Logistica S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0150600-53.2008.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Amélia Jennings do Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0151400-35.2007.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Raimundo de Souza [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Raimundo de Souza, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Francisco Raimundo de Souza . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Light Servicos de Eletricidade S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0145300-79.2007.5.01.0006 - ED\r\n\r\nEbgte: Juliana Silva dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda., Ebgte Juliana Silva dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Juliana Silva dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 0061500-17.2008.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Ventura Francisco [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Ventura Francisco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora SA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ricardo Ventura Francisco. \r\n\r\nProcesso: 0035500-08.2008.5.01.0063 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Florido Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0133000-96.2007.5.01.0067 - ED\r\n\r\nEbgte: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Marcus Vinicius Silva dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)], Ebgdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Ebgdo: Guinada Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Ebgte Marcus Vinicius Silva dos Santos, Ebgdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.. \r\n\r\nId: 913390"
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                        "913391": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0129700-62.2007.5.01.0056 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Ebgdo: Andre Luiz Brazil de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0050400-92.2008.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: Oswaldo Cupertino Simões Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Oswaldo Cupertino Simões Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0052801-46.2007.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Oliveira Brito [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Oliveira Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0111200-97.2006.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0056000-63.2008.5.01.0203 - RO\r\n\r\nRcte: Lwart Lubrificantes Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRcdo: Waldemar Segismundo Xavier Pinto [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lwart Lubrificantes Ltda \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0051100-92.2008.5.01.0023 - ED\r\n\r\nEbgte: Tania Cristina dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tania Cristina dos Santos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0053500-88.2008.5.01.0020 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0036500-39.2009.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hamilton Gomes da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0005900-44.2007.5.01.0008 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Fe e Esperanca Transportes Ltda. ME [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)], Ebgdo: Giovanni Cavalcante da Conceicao [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0010900-41.2003.5.01.0242 - RO\r\n\r\nRcte: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA -UNIVERSO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANA MARIA ALVES PIMENTA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA -UNIVERSO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0157600-38.2006.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Miranda da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0025000-94.2006.5.01.0080 - ED\r\n\r\nEbgte: Adao Alves de Jesus [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adao Alves de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0125200-65.2007.5.01.0245 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Thais da Silva Cerqueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Ebgdo: NET Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0247200-07.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Onofre Bueno Filho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0005400-03.2007.5.01.0032 - ED\r\n\r\nEbgte: Clea Pacheco Teixeira [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Lourdes da Silva de Sousa [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Clea Pacheco Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0054400-91.2007.5.01.0057 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Tnl Pcs S.A., Ebgdo: Dilma Lucia da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0150400-74.2005.5.01.0009 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Santos Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Patricia Santos Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0029300-56.2005.5.01.0041 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Antonio Pereira da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0153100-17.2007.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marilu Rodrigues [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilu Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0051200-24.2001.5.01.0401 - RO\r\n\r\nRcte: ELIEZER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIEZER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0053300-63.2003.5.01.0018 - AP\r\n\r\nAgte: ELISABETE MURI DA SILVA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nAgdo: SALAO DE CABELEIREIRO WAL S LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SALAO DE CABELEIREIRO WAL S LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0124300-47.2005.5.01.0053 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Iranildo Alves da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Agdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0102901-57.2003.5.01.0044 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARIO JOSE FRANCISCO [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)], Agdo: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0151000-26.2003.5.01.0281 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SUELI CRUZ DA SILVA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)], Ebgdo: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0109300-72.2007.5.01.0041 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Pimenta Marques [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Pimenta Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0112500-80.2007.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Santino Fabricio [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Ferreira Guimaraes [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Santino Fabricio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104800-15.2008.5.01.0077 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria de Fatima Gomes de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Fatima Gomes de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0106800-63.2008.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Jairo Ferreira Couto [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jairo Ferreira Couto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0068400-73.2008.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Alvaro Cesario Guimarães [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sermontec Indústrial Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alvaro Cesario Guimarães \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0005800-66.2008.5.01.0263 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Fabricio de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 913391"
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            "Seções Especializadas": {
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                            "915246": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nProcesso: 0102600-72.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: GUILHERME DE SOUZA COELHO, Brasperola Nordeste S/A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do(a) Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GUILHERME DE SOUZA COELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho - Apresentar razões finais, em 10 dias, nos termos do art. 493 do CPC.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 915246"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "914979": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0465200-22.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, Réu Valmir Alves Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 690: \"As partes para que especifiquem provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 15 dias.\" \r\n\r\nId: 914979"
                            ],
                            "914980": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0659500-18.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Caixa Econômica Federal - CAIXA (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - 3º Interessados: Maria Isabel Barbosa Pereira e outros (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D) - por unanimidade, pela superveniente perda do interesse de agir, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 60,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor atribuído à causa, na inicial.\r\n\r\nProcesso: 0652500-64.2008.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Ministério Público do Trabalho REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado: Juiz Titular da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do agravo regimental, mas no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0085800-66.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Roberto da Cunha Pereira (Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D) - Impetrado: MM. Juizo da 48a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Net Rio Ltda - por maioria, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim e o Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, conceder a segurança, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar deferida initio litis, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, o Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte - deferindo-se-lhe, ainda, a gratuidade de justiça, neste feito, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues (Relator), que redigirá o acórdão. Custas de R$ 30,00, pelo Impetrado, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor atribuído à causa, na inicial.\r\n\r\nProcesso: 0293200-16.2009.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Marcos Barros Narcizo (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Impetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim, Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, conceder a segurança, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar como deferida initio litis, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, o Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues (Relator), que redigirá o acórdão. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrado, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial.\r\n\r\nProcesso: 0708700-91.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Romario de Souza Farias (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D) - Impetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com base no inciso XI do art. 267 do CPC, c/c art. 47, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, e no art. 24 da Lei n. 12.016/09. Custas de R$ 728,00, pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 36.400,00, fixados conforme o valor patrimonial que o mandamus visava a proteger (fls.16/9).\r\n\r\nProcesso: 0101200-86.2009.5.01.0000 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Jose Heleno de Almeida Barbosa (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D) - Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ - por maioria, vencidos(as) os(as) Srs(as). Des. Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim (Relator), Des. Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, Des. Federal do Trabalho Theócrito Borges dos Santos Filho, denegar a segurança já agora em provimento definitivo, revogada a providência liminar anteriormente concedida, mantido na integralidade o ato impugnado, que determinava o bloqueio da importância equivalente a 30% de cada depósitoque a título de vencimentos seja efetuado na conta n. 5032, ag. 6081, Banco Itaú S.A., de titularidade do Impetrante, até que seja atingido montante que justifique a extinção da obrigação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0572200-18.2008.5.01.0000 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: SOUZA E ALVARENGA LTDA (Alcimedes Brito RJ58949D) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Custas de R$ 217,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 10.850,00, valor fixado conforme o bem que o presente mandamus visava a proteger. Vencidos os Exmos. Desembargadores Tânia da Silva Garcia, José Antônio Teixeira da Silva (Relator) e Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que concediam em parte a s segurança para limitar a 30%.\r\n\r\nProcesso: 0144200-39.2009.5.01.0000 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Gildo Gama (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Impetrado: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva, Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim, Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, conceder a segurança, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0545900-19.2008.5.01.0000 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D) - Embargado: DULCE MARCULINO PEREIRA CONCEICAO (Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D) - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, ante a evidência do intuito protelatório que animou a interposição deste apelo.\r\n\r\nProcesso: 0351800-30.2009.5.01.0000 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Mauro da Silveira Figueiredo (Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D) - Embargado: MM Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 914980"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "914558": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0675200-34.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Scheila Gomes de Souza [Adv. Manuel Jose Sil de Souza (OAB: RJ 43899 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Scheila Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 526: \"Vistos, etc. Inicialmente, constato que não houve citação válida do réu até o momento. Todas as notificações a ele dirigidas, entre elas a de fl. 517, para contestar a ação foram devolvidas. Assinado prazo para que a autora fornecesse o endereço correto do réu, fl. 519, não foi atendido o comando, tampouco o seguinte, fl. 521, desta feita com a expressa previsão da pena de extinção do feito. Não foi encontrada a autora no endereço por ela indicado na inicial, conforme fl. 525, nem se manifestou mais nos autos para informar possível mudança. Ou seja, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos previstos no inciso III do art. 267 do CPC. PELO EXPOSTO, resolvo EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos previstos no art. 267, III, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), isenta. Intime-se.\" \r\n\r\nId: 914558"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "914948": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101 - 0045800-93.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Elimar de Oliveira Goncalves ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ), Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) (Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes RJ 131300 D) - Recorrido: Elimar de Oliveira Goncalves ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) (Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes RJ 131300 D).\r\n\r\n102 - 0138000-59.2007.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Editora JB S.A. ( Adv. Djair de Souza Rosa RJ 95535 D ), União Federal (INSS) a/c da Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Editora JB S.A. ( Adv. Djair de Souza Rosa RJ 95535 D ), MCA 4 PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Priscilla Brazil de Araujo ( Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia RJ 96220 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (24.02.2010) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente da nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 914948"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "914244": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0104101-77.2007.5.01.0006 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: JOSÉ MARIA COSTA CAVALCANTE (Adv. Reginaldo Mathias dos Santos - OAB/RJ-17524) - AGRAVADO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. Fabiano Veronesi de Almeida - OAB/RJ-131021) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para que seja processado normalmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16, do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0145901-81.2006.5.01.0342 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL (Adv. Júlio César Damasceno de Freitas - OAB/RJ-43096) - AGRAVADA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0160301-03.2006.5.01.0342 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL (Adv. Júlio César Damasceno de Freitas - OAB/RJ-43096) - AGRAVADA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0164201-91.2006.5.01.0342 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL (Adv. Júlio César Damasceno de Freitas - OAB/RJ-43096) - AGRAVADA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0034600-35.2004.5.01.0008 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - EMBARGADOS: TELELISTAS LTDA (Adv. Carlos Frederico Martins Viana - OAB/RJ-66760) - JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA ANTUNES (Adv. Isabel Cristina Pereira Campos - OAB/RJ-54010) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0002300-02.2008.5.01.0001 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ARQUITETARTE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Mariano Carvalho Morales - OAB/RJ-107083) - EMBARGADO: EDIO RODRIGUES VALE (Adv. Alaides Tostes P. Ribeiro - OAB/RJ-70463) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0038800-66.2007.5.01.0045 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS)- EMBARGADOS: PETROAÇO TRANSPORTADORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv. Luiz Cláudio Marques Pereira - OAB/RJ-1287/B) - WALDEMIRO GOMES (Adv. Sebastião Ribeiro de Barros - OAB/RJ-43966) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0041300-05.2007.5.01.0046 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PAULO ROBERTO NEIPP (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ:101856) - EMBARGADOS: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ-75789) - SPF ENGENHARIA LTDA. - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos acerca das matérias produção pactuada, reflexos das horas extras nos domingos e feriados e apuração do efetivo número de domingos por mês, emprestando, neste último tema, efeito modificativo ao julgado, para estabelecer que a apuração do número de domingos cujo pagamento das horas extras é devido levará em consideração os meses com 4 domingos, quando será devido o pagamento de 3, e os meses com 5 domingos, quando haverá pagamento de 4 domingos, ficando mantido o v. acórdão nos seus demais termos, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0058400-16.2007.5.01.0064 (R0) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TANIA DE FIGUEIREDO BARBOSA DA SILVA (Adv. Marcus Vinicius Cordeiro - OAB/RJ-58042) - EMBARGADA: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Sucessora de Axa Seguros Brasil S.A.) (Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ-71477) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0070300-84.2008.5.01.0282 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: BRUNO GOMES CANHOLATO E OUTROS (Adv. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ-43755) - EMBARGADA: FUNDAÇÃO DOUTOR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO (a/c da Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Bruno Gomes Canholato e Outros, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0092900-13.2007.5.01.0225 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418) - EMBARGADO: ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DUARTE (Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho - OAB/RJ-136130) - “...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda., apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0141600-07.2005.5.01.0058 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: DIDICO COMÉRCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. André Soares Travessa - OAB/RJ-93083) - EMBARGADA: CLÁUDIA MONTENEGRO DE CARVALHO (Adv. Aline Giudice Cardoso - OAB/RJ-83646) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos por Didico Comércio, Consultoria e Assessoria Ltda., para acrescentar esclarecimentos, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0150800-94.2002.5.01.0041 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. Pedro Muxfeld Paim Benet - OAB/RJ-114606) - EMBARGADO: JOEL DE SOUZA JUNIOR (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ-80104) - “...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, para prestar esclarecimentos, sem qualquer alteração no resultado proclamado, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0315600-85.1999.5.01.0481 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ESPÓLIO DE VALMIR EDUARDO MARTINS PEREIRA (Adv. Mario Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ-61376) - EMBARGADA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ-53073) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Espólio de Valmir Eduardo Martins Pereira, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, SPF ENGENHARIA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 0041300-05.2007.5.01.0046 - RO, foi prolatada a decisão nos embargos de declaração de fls. 196/200, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos acerca das matérias produção pactuada, reflexos das horas extras nos domingos e feriados e apuração do efetivo número de domingos por mês, emprestando, neste último tema, efeito modificativo ao julgado, para estabelecer que a apuração do número de domingos cujo pagamento das horas extras é devido levará em consideração os meses com 4 domingos, quando será devido o pagamento de 3, e os meses com 5 domingos, quando haverá pagamento de 4 domingos, ficando mantido o v. acórdão nos seus demais termos, conforme da fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 914244"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0071600-57.2006.5.01.0054 - RO\r\n\r\nRcte: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcte: Alessandra Pinto Dornelles Alves [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: Alessandra Pinto Dornelles Alves [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandra Pinto Dornelles Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 190:\"....indefiro a pretensão da reclamante de baixa dos autos à Vara de origem, com o objetivo de tentativa de acordo, uma vez que a peticionante informa que, caso seja frustrada a transação, pretende o prosseguimento do julgamento, o que acarretaria tumulto desnecessário ao andamento da ação. Publique-se. prazo de cinco dias\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlessandro Cruz - Técnio Judiciário\r\n\r\nId: 914550"
                            ],
                            "914551": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0127300-24.2004.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Recorrido : GERALDINO DE SOUZA LIMA ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário e manter a tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nId: 914551"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "915058": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0099700-62.1999.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MARCOS ANTONIO NUNES DE SOUZA ( Rosa Maria Lopes Ribeiro RJ97008D ), AUTO VIACAO SALINEIRA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 5.120,00, ( cinco mil cento e vinte reais) resultante da soma dos valores equivocadamente pagos a título de aviso prévio e férias indenizadas mais um terço, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica ressalvado o entendimento da Juíza Márcia Leite Nery quanto ao aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 0048600-94.2007.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Jose Marcio Furtado Cabral ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Maria Paula Carvalho da Costa Cabral ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Sergio Luiz dos Santos ( Jose Geraldo Alvarenga Junior MG56658D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0135400-35.2008.5.01.0007 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jorge Luiz da Silva Bastos ( Helio Rocha RJ4867D ), Leila Abrahim Assad Cohen ( Helio Rocha RJ4867D ), Silvana Scofano ( Helio Rocha RJ4867D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário Ex Officio (art. 1º, V do Decreto-lei Nº 779, de 21.08.1969), proceder o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, julgando improcedente o pedido formulado na Reclamação Trabalhista dos ora Recorridos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0008300-46.2007.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Tatiara da Conceicao Matias ( Neisa Semprini Ferreira Nobrega RJ1629B ), Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0038400-83.2005.5.01.0025 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSolange Morcillo de Nascimento - Embargado : IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares ( Alessandra Paes Barreto Salomao RJ95263D ), Solange Morcillo de Nascimento ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da Reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS determinando seja considerado o período de 01.06.2002 até 05.04.2003, quando da prestação de serviços por via do 1º Reclamado, IPP - Instituto do s Professores Públicos e Privados, para efeito de cálculos das parcelas vindicadas na peça de ingresso só julgando procedentes os pedidos formulados nas alíneas h, i, j e k da petição inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0076000-89.2006.5.01.0224 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Embargado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Ionete Ferreira de Macedo ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, CONHECER ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 915058"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0024100-78.1990.5.01.0531 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS ( Silvia Regina da Silva Costa RJ74770D ), - Agravado : HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO ( Manuel Antonio Teixeira Neto PR29032D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Teresópolis e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a limitação da apuração do quantum debeatur até a data de 25 de junho de 1997 e excluir a condenação imposta ao Sindicato-exequente ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0027800-75.2007.5.01.0043 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Zilda Maria Silva dos Santos ( Solange Campos RJ80278D ), - Recorrido : Marcelo Pereira Calvano ( Luciano Nunes Machado RJ70075D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o reclamado comprove nos autos o recolhimento previdenciário, mês a mês, de todo o período contratual laborado, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 633 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0027900-81.2008.5.01.0241 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Franco Empreiteira Ltda. ( Marcos Antonio Pettine Monteiro RJ116482D ), - Recorrido : Luiz Vieira da Silva ( Amilton Malaquias RJ457D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar prescritas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho extinto em 14/10/2005, excluir da condenação o pagamento dos reflexos das horas extras sobre os dias de feriados e a multa por litigância de má-fé, bem como determinar a aplicação do enunciado 368 da Súmula de Jusrisprudência do C.TST, sobre os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, salientando, entretanto, que a obrigação do empregado em relação às contribuições previdenciárias restringe-se ao valor histórico, cabendo à reclamada o pagamento de juros e correção monetária incidentes, nos termos do voto da Juíza Relatora e, em consequência arbitra-se o valor da condenação em R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0043400-36.1992.5.01.0020 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : GILDA MARIA DE ARAUJO BRITO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA ( Helio Duarte da Fonseca RJ30514D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de Vista Regimental da Juíza Márcia Leite Nery, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não cabimento do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para que se prossiga com a execução, não pela totalidade do valor homologado à fl. 247, mas tão-somente pelo equivalente aos valores atinentes à parcela \"gratificação de função\" considerados nos cálculos de fl. 246, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencidos a Relatora que dava provimento ao presente Agravo de Petição e o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0099700-07.2005.5.01.0038 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Mario Cesar Rebello da Silva ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), Santa Casa de Misericordia do Estado do Rio de Janeiro ( Edna Lucia Teles do Couto RJ89548D ), - Recorrido : Mario Cesar Rebello da Silva ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), Santa Casa de Misericordia do Estado do Rio de Janeiro ( Edna Lucia Teles do Couto RJ89548D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserto, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 914930"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001600-72.2009.5.01.0039 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Lusinete Maria dos Santos ( Sergio Vasconcelos Rocha Junior RJ152095D ), - Recorrido : Liz Yllel e Silva ( Wilson Pereira RJ5792D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0029400-94.2008.5.01.0432 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Sabrina de Oliveira Lacerda ( Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D ), N.G.A. Campanati Mercado Ltda ME ( Julianna Alves Campanati RJ141319D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Juíza Relatora, ressalvado o seu entendimento quanto à matéria.\r\n\r\nProcesso: 0043700-05.2006.5.01.0053 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Suzana Albagli ( Simone Martins Santos RJ129568D ), Marli Alvarenga da Silva ( Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0049900-52.2009.5.01.0011 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Durval Nogueira Pires da Silva - Recorrido : Cirlea Valadares do Nascimento Correa ( Robson Pereira Monteiro RJ74173D ), - por unanimidade, não conhecer da pretensão da reclamante veiculada em contrarrazões, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00 por dano moral, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0194200-38.2005.5.01.0241 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Gilberto Rodrigues da Silva ( Marcio Rohana RJ97471D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nathur Duarte Pereira RJ32424D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0198200-42.2008.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : WILLIAN BARROSO PERROUT ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - Recorrido : MARCOS QUARESMA DE MOURA ( Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 914929"
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                            "914928": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0007200-29.2007.5.01.0206 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Santos Rego [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Santos Rego, Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 577/579.\r\n\r\nProcesso: 0102500-09.2007.5.01.0015 - RO\r\n\r\nRcte: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Rcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Rcdo: Carlos Antonio Francisco [Adv. Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro (OAB: RJ 118369 - D)], Rcdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Rcdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nFicam as reclamadas intimadas a contrarazoarem os recursos de fls.205/213 e 214/225, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 0060700-20.2007.5.01.0041 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rilson Ramos de Albuquerque [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Ebgdo: Mirian Tereza Marins Peixoto [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Ebgdo: Lucia Ferreira da Silva Correa [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Ebgdo: Pedro Paulo Mendes da Silva [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Ebgdo: Antonio de Avila Filho [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Ebgdo: Evaldo Moreira de Jesus [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio de Avila Filho, Ebgte Evaldo Moreira de Jesus, Ebgte Lucia Ferreira da Silva Correa, Ebgte Mirian Tereza Marins Peixoto, Ebgte Pedro Paulo Mendes da Silva, Ebgte Rilson Ramos de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 731/732. .\r\n\r\nProcesso: 0022700-25.2009.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cátia Cristina Leal Calazans Rodrigues de Oliveira [Adv. Maria de Nazare Medeiros Branco Luiz (OAB: RJ 121314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cátia Cristina Leal Calazans Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 312/315. \r\n\r\nProcesso: 0140000-49.2007.5.01.0035 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Cesar Ferreira dos Santos, Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 295/322. \r\n\r\nProcesso: 0010000-33.2007.5.01.0302 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: For You 9.600 Comercio de Celulares Ltda. ME [Adv. Roberta Gaiofatto Balthazar (OAB: RJ 113994 - D)], Ebgdo: Suellen Silva de Melo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo For You 9.600 Comercio de Celulares Ltda. ME, Ebgte Suellen Silva de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 105/106. \r\n\r\nProcesso: 0103200-57.2000.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: Tania Teixeira Memoria [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Ebgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal, Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 1309/1325. \r\n\r\nProcesso: 0129500-08.2003.5.01.0020 - ED\r\n\r\nEbgte: MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nEbgdo: JOELDO ALVES FONTES [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOELDO ALVES FONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 244/247. \r\n\r\nId: 914928"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "914198": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0236000-54.2005.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sandra Cristina da Silva Andrade Santos ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Sadia S.A. ( Milton Gomes Baptista Ribeiro RJ114723D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da nulidade do banco de horas, por falta de interesse da autora, bem como no que alude à devolução dos descontos, por se tratar de inovação recursal; isentar a recorrente do pagamento das custas processuais; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação a indenização estabilitária correspondente ao interregno de 16/05/2005 a 16/05/2006, bem como a indenização por dano moral no valor de R$ 7.500,00, além das diferenças a título de FGTS, observada a variação salarial da empregada e a dedução dos valores efetivamente depositados.\r\n\r\nProcesso: 0102500-89.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Banco Santdander (Brasil) S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Nair da Silva Pereira dos Santos ( Renata de Mello Meirelles RJ126902D ), Comseg Cia. de Serviços Ltda. ( Cesar Fernandes Sanches RJ81171D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0186101-65.2007.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Jorge Renato de Oliveira Dias ( Carlos André Benício Parente RJ142342D ), - Recorrido : Pirulito Festas Tematicas Ltda. ( Acimael Nogueira Cunha RJ106250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por incompleta prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré à obrigação de anotar o pacto na CTPS do obreiro e a pagar-lhe aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais, indenização substitutiva do seguro-desemprego e FGTS acrescido da multa de 40%, além da cominação pecuniária do art. 477 da CLT e horas suplementares, conforme parâmetros da fundamentação, além daquelas decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados pela Instância Ordinária. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória do seguro-desemprego, FGTS com multa de 40% e multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0155700-16.2002.5.01.0011 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : MARCIA CARDOZO DA CUNHA SILVEIRA ( Vera Lucia Costa Cordeiro RJ85710D ), - Agravado : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de preclusão da matéria, suscitada pela agravante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para manter os cálculos autorais quanto à integração dos prêmios à remuneração, no período anterior à supressão (deembro/1999); limitar a dedução dos feriados ao Natal (25/12), Confraternização (01/01), Dia do Trabalho (01/05) e dos Comerciários (30/10), além da dedução de um domingo por mês, no que alude às horas extraordinárias, mantendo, ainda, a variação salarial adotada pela autora.\r\n\r\nProcesso: 0038900-79.2008.5.01.0079 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Outros( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ) Volo do Brasil S.A. e Outros( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Recorrido : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Outros ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Beatriz Petry Pavlidis ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), Varig S.A.(em recuperação judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D )Gol Transportes Aéreos S.A. e Outros ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. e Outros( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - por maioria, conhecer dos recursos, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência desta Justiça especial e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo que redigirá o acórdão. Ficou vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte que não conhecia do recurso ordinário das 2a e 3a rés, por deserção e conhecia dos recursos interposto pela 1a ré (VRG), 5a ré (GOL) e, no mérito, dava provimento ao apelo, para excluir qualquer solidariedade entre a 1a ré (VRG), a 5a ré (GOL), com as demais rés e a Varig - Em Recuperação Judicial, declarando inexistir qualquer sucessão entre elas e determinando a retificação da autuação para excluir a 6a ré (Gol) e 7a ré (GTI) do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nProcesso: 0064600-83.2008.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Jorge Augusto da Cunha Gabriel ( Cid de Camargo Junior RJ118717D ), Kock Tavares Promoções e Eventos Ltda. ( Ricardo Lourenco de Oliveira SP115611D ), - Recorrido : Kock Tavares Promoções e Eventos Ltda. ( Ricardo Lourenco de Oliveira SP115611D ), Jorge Augusto da Cunha Gabriel ( Cid de Camargo Junior RJ118717D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, à exceção da gratuidade de justiça requerida no apelo obreiro, por falta de interesse processual; rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, além da prescrição quinquenal do FGTS, ambas suscitadas pela ré, e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0078500-07.1998.5.01.0064 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA ( Pedro Eziel Cylleno Neto RJ145712D ), - Embargado :COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA ( Paulo Roberto Cavalcanti RJ59906D ), MARIA DE FATIMA FLORENCIO FERNANDES ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), Marco Antônio Gomes Teixeira e Outros- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0089600-66.1998.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : LUIZ AUGUSTO LINHARES PAES e Outros ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares de nulidade da execução por inobservância da sistemática processual adequada, bem como por cerceio de defesa, suscitadas pela ré, e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à agravante a multa de 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nProcesso: 0002700-90.1992.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : WALLACE GONCALVES DE SOUZA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de falta de delimitação da matéria, arguida pelo autor e deixar de conhecer do apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 914198"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "914512": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Moraes\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0120300-06.2008.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: João Batista Ferreira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Rcte: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nRcdo: João Batista Ferreira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Rcdo: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte João Batista Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, 69/75.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 914512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "915076": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0090800-41.2006.5.01.0057 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Maria Macedo[Adv. Rogerio César Pinto (OAB: RJ 129.010 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tecnocoop Informatica Servicos Coop. Trabalho Prof. Serv. Inf. Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)], Rcdo: Jordelio Marcos de Lima [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)], Rcdo: Tecnocoop Informatica Coop. Trab. Ass. Tecn. Equip. Proc. Dados Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcdo: Sergio Alexandre Milani [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Maria Macedo\r\n\r\nTomar ciência que o processo supra foi incluído na pauta da Sessão Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 03 de MARÇO próximo, às 13h00, na sala de sessões nº 5 - 5º andar, da Av Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 915076"
                            ],
                            "915077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0207700-62.2007.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Raphael Antunes de Souza, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o processo supra foi incluído na pauta da Sessão Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 03 de MARÇO próximo, às 13h00, na sala de sessões nº 5 - 5º andar, da Av Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915077"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0033000-18.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Botelho Lourenço [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mei Instalação Industrial Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Botelho Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 156/157)\r\n\r\nProcesso: 0039600-89.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Barros de Santana [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Diesel Ltda., Rcdo Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\n1ª RÉ - VIAÇÃO ANDORINHA LTDA - DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n2ª RÉ - AUTO DIESEL LTDA - CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA EXCLUSÃO CONFORME SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0039500-03.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Guimarães Ferreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirvalle Motos S.A. [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)], Réu: Platina Motos S.A. [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirvalle Motos S.A., Aut João Luiz Guimarães Ferreira , Réu Platina Motos S.A.\r\n\r\nciência de ofício de fls.91/101, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089200-45.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Murillo de Oliveira Tiburcio [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. \r\n\r\ncomprovar os recolhimentos de custas e INSS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000059-78.2010.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Miranda da Silva [Adv. Marcia Ivy Pereira Prata (OAB: RJ 154097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Recanto do Idoso Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Miranda da Silva \r\n\r\nciência do despacho de fls.: \"Nada a deferir por ora em relação à tutela, que será melhor apreciada quando da apresentação da defesa\". \r\n\r\nProcesso: 0051800-65.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Ribeiro Guedes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Paulista de Seguros\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0083100-45.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Borges Chagas [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.152: Depositar o valor referente à Multa de 10%, conforme determinação de fls.143, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 0108900-07.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Márcia de Sousa [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central do Jabour Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Central do Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0057100-52.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CARDOSO PEDRONI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CARDOSO PEDRONI\r\n\r\nCiência do despacho de fls.274: Esclarecer sobre seu requerimento, tendo em vista a falência da reclamada, decretada em setembro de 2008.\r\n\r\nParzo:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0086500-96.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Fernandes da Silva [Adv. Elaine Regina de Abreu Moreira (OAB: RJ 147521 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0129500-88.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Eugenio [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Luciano da Silva Eugenio, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0046600-14.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalro de Amorim Januario [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Dalro de Amorim Januario, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.307: Ante os conteúdos de fls.286/289, convolado em penhora os saldos atualizados dos depósitos recursais, juntados às fls.305 e 306.\r\n\r\nPrazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037700-71.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinto Braz de Carvalho [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Convenção Rio Ltda., Aut Sergio Pinto Braz de Carvalho\r\n\r\nCiência do despacho de fls.255, que defere a produção de provas testemunhal, documental e depoimento pessoal.\r\n\r\nPrazo comum de 5 dias para róis e documentos, e 5 dias sucessivos para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0076200-46.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes Ramalheda [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, uma vez que dele não consta a delimitação dos valores objeto da controversia, conforme preceitua o §1º do art.897 da CLT.\r\n\r\nPrazo:08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0082300-46.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceição Braga [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.256: Comprovar todos os depósitos efetuados na conta corrente da patrona do autor, para pagamento das parcelas vencidas do acordo realizado às fls.241, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0102700-23.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Caetano dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, uma vez que dele não consta a delimitação, de forma justificada, dos valores objeto da controvérsia, conforme preceitua o §1ºdo art.897 da CLT.\r\n\r\nPrazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0095700-40.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.129, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0140900-60.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Bezerra de Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Jonathan Bezerra de Araujo, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A\r\n\r\nCiência do despacho de fls.265.\r\n\r\nPrazo de 10 dias para provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 0225400-16.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROSA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,às fls.104, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0141800-77.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Borges Alves da Cruz [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Borges Alves da Cruz \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0104600-75.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CUSATIS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: DUTEFF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SCARF EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCARF EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.342, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096000-60.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderilson Barbosa Muniz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Matalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderilson Barbosa Muniz\r\n\r\nCiência do oficio de fls.52, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0136700-83.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MARTINS ALVES [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EDITORA DE GUIAS LTB [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA - [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA MARTINS ALVES\r\n\r\nDevolver certidão de habilitação em falência expedida em nome do sindicato que assiste o autor, a título de honorários, conforme despacho de fl. 182. \r\n\r\nProcesso: 0134700-71.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Medeiros [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077200-47.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Cotrim Parreira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Cotrim Parreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0137000-11.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Almeida, Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.2214, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,em R$ 64.579,75(5.328.414,97 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0129700-56.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Cavalcante da Rosa [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. [Adv. Fabio de Azevedo Oliveira (OAB: RJ 160093 - D)], Réu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Clayton Cavalcante da Rosa , Réu Primutel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.157, em 10 dias. \r\n\r\nId: 909629"
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                            "909627": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0134200-68.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Côrtes Rosa\r\n\r\nRéu: Farmacotécnica Seabra Nogueira Ltda., Sphera Farmácia Manipulação e Homeopatia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farmacotécnica Seabra Nogueira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909627"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0068200-38.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LANCHONETE ARSO LTDA, MULTIREST COMERCIO DE ALIEMENTOS BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Alberto de Kuhl Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciência da transferência de fls.373, em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909628"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0148000-94.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva Carvalho [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Silva Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 34 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS, CUSTAS DE R$ 413,34, PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 0113800-27.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Matias da Silva [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clínica de Doenças Renais Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Matias da Silva\r\n\r\nVenha o autor,em 60 dias, com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0006400-51.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Tavares de Pinho [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Caxias de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caxias de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Rosangela Tavares de Pinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 212/219 (...procedentes em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143900-33.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Moraes Antunes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Cristiane Moraes Antunes, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 339/348 (...procedente em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164600-98.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviano Diogo Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joviano Diogo Pires\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186/189 (...procedente em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 914959"
                            ],
                            "914953": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0133500-57.2007.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jordao Boscarino [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jordao Boscarino, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145 (...improcedentes...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016800-27.2009.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Pires Rodrigues [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L.N da Silva Mercearia e Armazém Varejista ME - Mercado Ponto Forte [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Pires Rodrigues, Réu J.L.N da Silva Mercearia e Armazém Varejista ME - Mercado Ponto Forte\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49 (...não conheço...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019700-17.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Souza [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Souza, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 376 (...rejeito...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071100-36.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Andrade [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 0096500-86.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Nara Ferreira Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Asgard Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Réu: Quotation Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. EPP [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asgard Comércio de Roupas e Acessórios Ltda., Aut Luana Nara Ferreira Santos , Réu Quotation Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120 (...rejeito...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125900-53.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Leila Campos [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Leila Campos, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 392/393 (...Converte o feito em diligência...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059800-29.1999.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA ROCHA DA SILVA [Adv. Claudia de Jesus Martins de Souza (OAB: RJ 62386 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043300-04.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ramos Garcia [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Carlos de Carvalho Almeida [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ramos Garcia, Réu Nilton Carlos de Carvalho Almeida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 101 (...ACOLHO EM PARTE...), NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0013700-64.2009.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Vinícius de Almeida [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Intituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento, Aut Robson Vinícius de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃ0 DE FLS. 82/84 (...PROCEDENTE EM PARTE...), NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0112700-71.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Costa [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hotéis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hotéis e Turismo Ltda. \r\n\r\nVenha a ré com o depóstio dos honorários do perito (valor: R$ 1.800,00), em 05 dias. \r\n\r\nId: 914953"
                            ],
                            "914955": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0148100-64.1999.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DE MESQUITA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE, Aut MARLENE MARIA DE MESQUITA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls 127, a relcamada deverá efetuar o depósito em 48 hs, sob pena de penhora on-line.\r\n\r\nProcesso: 0114000-73.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Luciana da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 08/03/2010 às 10:40 para oitiva das testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0110600-22.2003.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER AUGUSTO DE ALMEIDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0085100-46.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Silva da Cruz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 0063400-43.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias dos Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 166/1168 (...procedente em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137600-07.1997.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nÀ executada para efetuar o depósito, em 48 horas, do valor devido.\r\n\r\nAo exequente para para dizer se concorda com o valor disponível, em 48 horas, valendo o silência com concordância. \r\n\r\nProcesso: 0037800-20.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Lisboa de Barros [Adv. Felipe Garcia Inozosa (OAB: RJ 142252 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Lisboa de Barros, Réu Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056800-79.2003.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELCIO JOERKE [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut JOELCIO JOERKE\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES/PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 914955"
                            ],
                            "914947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0045400-58.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Caetano de Jesus\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/08/2010 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nProcesso: 0140100-31.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo de Farias Neto\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Garção , Claudio Fernandes dos Santos, Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134/138 (...Procedente em Parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914947"
                            ]
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                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0142200-75.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Louback Goncalves [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOTEC Fund para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico em Saude [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Louback Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.\" Frustradas as tentativas de localização dos autos, intime-se a parte autora a dizer se tem interesse na restauração dos autos extraviados e, caso positivo, para que junte , em 30 dias, todas as peças que possui em seu poder. \r\n\r\nId: 913316"
                            ],
                            "913317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0028100-59.1995.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROTILDES DE LIMA MATTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO [Adv. Letice Santos de Sa e Benevides (OAB: RJ 30500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. Cite-se ré para contestar o pedido de restuaração, no prazo de 05 dias , e para que aprresetne as cópias , contrafés e outras peças que possuir em seu poder. \r\n\r\nId: 913317"
                            ],
                            "913318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089300-81.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Barbosa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda. [Adv. Sergio Gregorio (OAB: RJ 45567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Saldanha Gaudioso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0089300-81.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Barbosa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda. [Adv. Sergio Gregorio (OAB: RJ 45567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018000-93.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Nery Campos dos Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019301-46.2003.5.01.0010 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SELMA ANTONIA DOS SANTOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SELMA ANTONIA DOS SANTOS, Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. Ante a divergência entre os valores apontados pelas e a complexidade dos cálculos a serem elaborados , determino a realização de perícia , às expensas da ré , e nomeio para o encargo o DR. Marcelo Batista Vieira.\r\n\r\nDesnecessária a apresentação de quesitos , por se tratar de liquidação de senteça, com parâmetros já estabelecidos pelo título executivo judicial.\r\n\r\nIntime-se s partes para ciência da presente decisão e , o Perito, para estimativa de honorários , em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0029100-11.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldamor Felix de Araujo [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. Fica a ré intimada ao pagmento da cot previdenciária , no prazo de 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0047700-46.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Costa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Norte Ltda., Réu: Lindalva Cravo Guedes Pinto, Réu: Luiz Augusto Guedes Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Costa\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057200-39.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Andrade dos Santos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pereira da Silva [Adv. Fernando Valle Ayres (OAB: RJ 78974 - D)], Réu: Palmak Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Pereira da Silva, Aut Manoel Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/03/2010, `as 10:05 h para realização de audiência da CPI 0227100-89.2009.5.01.0223 referente ao processo , na 3ª VT/ NI. \r\n\r\nProcesso: 0068000-29.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Paschoal [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Paschoal\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0074200-72.1995.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERI TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMOD CLIN ASSIST MEDICA ODONT DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERI TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \".... no prazo máximo de um ano indiquem meios de prosseguir execução....\" \r\n\r\nProcesso: 0090400-08.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Batista de Paiva e Silva [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (a/c Procuradoria Geral do Municipio) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.Fica ré intimada a depositar o valor de condenção, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0107200-83.1983.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Miguez Goetschel [Adv. Vera Lucia de Moraes Barbosa (OAB: RJ 84493 - D)], Aut: Maria Helena Miguez da Rocha Leão, Aut: Elizabeth Francisco de Sá\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Miguez Goetschel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. Ficam as partes cientes dos presentes cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0113100-75.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Machado [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Machado\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123200-84.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Castro Copelli [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasimpex Brasil Importação e Exportação Ltda. n/p Aron Mandel, Réu: Brasimpex Brasil Importação e Exportação Ltda. n/p Elaine Henrique, Réu: Brasimpex Brasil Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Castro Copelli\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0149600-72.2007.5.01.0010 - RTSum\r\n\r\nAut: William Carvalho da Silva [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. Deferido dilação de prazo (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 0160400-96.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Jose da Silva [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Jose da Silva, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 0162700-41.2000.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA IMBARDELLI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP ECONOMIA E CRED MUTUO FUNC GR CISPER LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP ECONOMIA E CRED MUTUO FUNC GR CISPER LTDA, Aut GLORIA REGINA IMBARDELLI\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 0175100-34.1993.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DIAS GONCALVES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut DOMINGOS DIAS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Julgo procedente a impugnação de fls 738/739 e Embargos à Execução de Fls 745/747, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nId: 913318"
                            ],
                            "913314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0104500-07.2001.5.01.0010 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO SEVERINO BEZERRA\r\n\r\nExecutado: Márcia Aloise Cardoso Machado ,C M LTDA,RAVEL PUBLICIDADE,Carlyle Marriot de Oliveira Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcia Aloise Cardoso Machado , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.561,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAVEL PUBLICIDADE,C M LTDA,RAVEL PUBLICIDADE,Carlyle Marriot de Oliveira Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado RAVEL PUBLICIDADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.561,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlyle Marriot de Oliveira Machado,C M LTDA,RAVEL PUBLICIDADE,Carlyle Marriot de Oliveira Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlyle Marriot de Oliveira Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.561,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0202900-71.1992.5.01.0010 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO VIANA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: AGENCIA JUNIOR DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AGENCIA JUNIOR DE AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90.594,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 913314"
                            ],
                            "913315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0181601-96.1996.5.01.0010 - ExProvAS - Carga: Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 913315"
                            ],
                            "913313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0003200-02.2001.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Irene de Souza Borges\r\n\r\nExecutado: Genivaldo Campos,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Antônio Marcos Guimarães ,Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado Genivaldo Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.265,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães ,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Antônio Marcos Guimarães ,Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.265,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Antônio Marcos Guimarães ,Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.265,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiro,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Antônio Marcos Guimarães ,Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.265,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0013300-74.2005.5.01.0010 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelino Garcia\r\n\r\nExecutado: José Augusto da Silva Ramos,Transfour 2001 Transportes Ltda.,Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.,Alessandro Melo Ferreira,Anderson Melo Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado José Augusto da Silva Ramos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.557,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0017100-33.1993.5.01.0010 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIAS LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA,Roberto Cascao (Sócio da NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA),David Moreira Lessa (Sócio da NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.597,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Cascao (Sócio da NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA),Roberto Cascao (Sócio da NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA),David Moreira Lessa (Sócio da NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Cascao (Sócio da NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.597,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: David Moreira Lessa (Sócio da NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA),Roberto Cascao (Sócio da NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA),David Moreira Lessa (Sócio da NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado David Moreira Lessa (Sócio da NISSAN COM E INDUSTRIA DE PROD QUIMICOS LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.597,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0017200-94.2007.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: Raimundo Nonato Santos\r\n\r\nExecutado: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda.,Agenco Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.262,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0025800-46.2003.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: CIPAR Administração e Participações S/C. Ltda.,ITD TRANSPORTES LTDA,Geraldo Aguiar de Brito Vianna,Jesú Ignácio de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado CIPAR Administração e Participações S/C. Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.698,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jesú Ignácio de Araújo,ITD TRANSPORTES LTDA,Geraldo Aguiar de Brito Vianna,Jesú Ignácio de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado Jesú Ignácio de Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.698,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0047200-14.2006.5.01.0010 RTOrd\r\n\r\nExequente: Denilda Lourenco da Cunha\r\n\r\nExecutado: Curso de Portugues Celso Aragao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Curso de Portugues Celso Aragao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.486,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0046800-34.2005.5.01.0010 RTOrd\r\n\r\nExequente: Monica Alves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Acgir Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Acgir Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.296,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0058700-09.2008.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: Nelson Rodrigo da Silva Pinto \r\n\r\nExecutado: Associação dos Motoristas de Táxi - Rio Rádio Táxi\r\n\r\nPelo presente fica citado Associação dos Motoristas de Táxi - Rio Rádio Táxi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.310,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0087900-66.2005.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: Vivian de Araujo Menezes\r\n\r\nExecutado: João José Cardoso,Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.,José Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado João José Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.459,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0105600-84.2007.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: Ary Ecilio Rosa Francisco\r\n\r\nExecutado: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Consav Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.068,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0137900-07.2004.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: TATYANA DUARTE FERREIRA\r\n\r\nExecutado: COMUNICACAO CARIOCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMUNICACAO CARIOCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.141,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0161200-27.2006.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: Katia de Souza Lane\r\n\r\nExecutado: Nelma Vasconcelos da Silva - Pensao do Sereno\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelma Vasconcelos da Silva - Pensao do Sereno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.138,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 913313"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914331": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0139200-18.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO JOSE BERNARDINO SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO JOSE BERNARDINO SANTOS\r\n\r\nDeverá o autor refazer seus cálculos de liquidação, em dez dias, conforme determinação de despacho de fl. 727 dos autos do processo principal, devendo desconsiderar a publicação também agendada para esta data nos autos da Carta de Sentença, os quais já estão apensados ao 3o volume do processo principal. \r\n\r\nId: 914331"
                            ],
                            "908445": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0000900-08.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DE AQUINO LOPES FARIA [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IRACEMA DE AQUINO LOPES FARIA\r\n\r\nÀ parte para ter vista, no prazo de 10 dias, período após o qual os autos retornarão ao arquivo vom baixa. \r\n\r\nProcesso: 0015700-70.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELLO DE ALMEIDA DIAS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carmen Lucia Correa da Costa (OAB: RJ 82577 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELLO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nAo reclamante para apresentar liquidação, no prazo de dez dias, observando, para tanto, a decisão de fl. 547. \r\n\r\nProcesso: 0167500-34.1990.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILKA CASTELLO DE MACEDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID., Réu CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD\r\n\r\nÀ parte para contestar os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0015300-75.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Mendes Santos [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Mendes Santos , Réu Transporte Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076000-51.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro - SIMARJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro - SIMARJ\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0029000-21.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Teixeira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Mallet Soares Ltda. [Adv. Luciana Mendes Assumpção (OAB: RJ 136315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Mallet Soares Ltda., Aut Sônia Maria Teixeira\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0082400-81.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Barroso [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorífico Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva Barroso, Réu Rioja Frigorífico Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0130500-04.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Santana de Souza [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda., Aut Gilvan Santana de Souza\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0146000-18.2004.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LIMA DOS SANTOS [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RENATO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 150. \r\n\r\nProcesso: 0066100-20.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON KING SA AUTOMOVEIS [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, Réu WILSON KING SA AUTOMOVEIS\r\n\r\nTer ciência da extração dos alvarás, podendo o exeqüente, no prazo de 05 dias, oferecer impugnação à sentença de liquidação. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com os recolhimentos de custas processuais em guia DARF, no valor de R$ 160,00 - código 8019, bem como recolhimento previdenciário em guia GPS, parte do empregado e do empregador, sob pena de execução, inclusive com bloqueio on line, e de ser aplicado o valor bruto homologado a alíquota máxima de 36,8% (8% empregado e 28,8% empregador). \r\n\r\nProcesso: 0158000-45.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lucio de Campos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista 1 Regaio Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao da Igreja Metodista 1 Regaio Eclesiastica, Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Jorge Lucio de Campos\r\n\r\nÀs partes para contrarrazões no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0141600-19.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Cavalcante de Abreu [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Mônica Cavalcante de Abreu\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0017000-91.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose Dias Baratta [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Administracao Municipal [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Administracao Municipal\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0152300-59.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Azevedo Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Real S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para contestar os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098000-45.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kássia Cristina da Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Roupas Pé Quente Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Roupas Pé Quente Ltda., Aut Kássia Cristina da Costa \r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0089700-70.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MENDES GONCALVES DE SOUSA [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)], Aut: JOAQUIM LUIZ GONCALVES BARBOSA [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA, Aut JOAQUIM LUIZ GONCALVES BARBOSA, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut SONIA MENDES GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nTer ciência de que os pedidos formulados nos embargos de execução foram julgados extintos sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0054800-85.2008.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Lima de Assis [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Indústria de Papéis e Artefatos , Aut Douglas Lima de Assis\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032000-34.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Assis Siqueira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Assis Siqueira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nId: 908445"
                            ],
                            "903440": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0108400-55.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Drumonte [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nAo réu para contra-arrazoar recurso adesivo no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0182200-78.1991.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEMNA TERESA DA MOTA ABUD [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Aut: CESAR AUGUSTO DE SIMAS FERREIRA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Aut: ANA MARTA TOLEDO PIZA VIANA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Aut: MARILENE NATIVIDADE GONCALVES [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARTA TOLEDO PIZA VIANA, Aut CESAR AUGUSTO DE SIMAS FERREIRA, Aut MARILENE NATIVIDADE GONCALVES, Aut YEMNA TERESA DA MOTA ABUD\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DA RÉ AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0129400-19.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DIAS DE ARAUJO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONTESTAR OS CÁLCULOS, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0153100-24.2004.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: MEM SIMOES BAPTISTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual Eng Transp e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Cia Estadual Eng Transp e Logistica, Aut MEM SIMOES BAPTISTA\r\n\r\nTER VISTA DO DESPACHO DE FL. 134. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0117400-84.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI CAMILO CAVALCANTI [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI CAMILO CAVALCANTI, Réu IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 112.721,03, equivalentes a 9.319.130,17 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento da diferença do crédito R$ 104.914,50), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0063100-36.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albeliane Pereira da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria descontão do Catete [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria descontão do Catete\r\n\r\nÀ parte com os devidos recolhimentos das custas e INSS, sob pena, este último, de ser apurado pela alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto. \r\n\r\nProcesso: 0065400-05.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Cajuti de Abastecimento Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: Coopetrab Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Com. Derivados Petroleo [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santos\r\n\r\nAo autor para contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075900-38.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE CARVALHO WERNECK [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE CARVALHO WERNECK\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 90 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0152300-79.1993.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO SILVA BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CARLOS FREDERICO MARCHETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO SILVA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da atualização do crédito remanescente, devendo o exequente indicar meios para o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0180700-93.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR DO ESPIRITO SANTO MOCO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) E AGUARDAR, POR 10 DIAS, EVENTUAL CONSULTA DAS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 0240000-30.1992.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Marcelo de Lima Brasil (OAB: RJ 82641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nÀ parte para ciência da presente impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139201-03.1997.5.01.0020 - ExProvAS\r\n\r\nExte: OCTAVIO JOSE BERNARDINO SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte OCTAVIO JOSE BERNARDINO SANTOS\r\n\r\nÀ parte para refazer os cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143500-47.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SOUZA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência do deferimento por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046100-33.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DUNES GOMES MACHADO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JORGE DUNES GOMES MACHADO\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S), ASSINANDO-SE O PRAZO DE 5 DIAS AO EXEQUENTE PARA OFRECECER IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 0100700-28.2007.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Galardo [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Galardo, Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 2.268,99, equivalentes a 187.449,81 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento do crédito, sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 40,00 conforme sentença de fl. 95. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0165900-50.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva da Costa [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva da Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará ao autor, podendo o autor, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação ou requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão, e o réu, no mesmo prazo, ficar ciente de que não há depósito recursal nem recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 0173100-16.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LEMOS DE MELO [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW TREND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LEMOS DE MELO, Réu NEW TREND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 11.830,34, equivalentes a 977.348,96 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento da diferença do crédito (R$ 7.062,79), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0143900-90.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA FELISOLA BRAGA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA FELISOLA BRAGA\r\n\r\nÀ parte para ciência da presente impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078800-86.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira Santana [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda., Aut Maria Jose Oliveira Santana\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 16.521,41, equivalentes a 1.364.895,92 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento do crédito, sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 300,00 conforme sentença de fl. 66. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0154800-06.2002.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DE LIMA NUNES [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASOLANDIA PASSEIO LANCHES LTDA, Réu: Antonio Carlos dos Santos Teixeira, Réu: Robson Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO DE LIMA NUNES\r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fl. 87, verso, e abertura de prazo para impugnação à sentença de liquidação e para oposição de Embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0025400-89.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Lima Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Lima Barbosa \r\n\r\nAo reclamante para dizer, em 5 dias, se pretende dar continuidade à reclamação trabalhista, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0040600-35.1992.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAETANO MADEIRO MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RAZAO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: FOUAD TAYARD [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAETANO MADEIRO MACHADO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 903440"
                            ],
                            "903438": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0029500-87.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alanna Gentil de Ornellas \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903438"
                            ],
                            "903439": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0152300-79.1993.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO SILVA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CARLOS FREDERICO MARCHETTI\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS FREDERICO MARCHETTI, P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da atualização do crédito e o exequente indicar meios para o prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 0155100-60.2005.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Farias Domingos\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Beijo Brazil Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 109/110 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007400-41.2009.5.01.0020 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Mundus Montagens e Manutenção Ltda., Luís Nunes Dias\r\n\r\nPelo presente fica m Luís Nunes Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para pagar, em 48 horas, a quantia de R$ 4.593,31, ou garantir a execução, sob pena de penhora e praceamento do apto n.705 da Rua Alvares Borgeth, 15. .\r\n\r\nProcesso: 0103400-74.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Lima Caitano\r\n\r\nRéu: Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 20a Vara do Trabalho para anotação da CTPS (a qual deverá ser apresentada pelo reclamante), bem como para entrega de guias de FGTS e seguro desemprego, conforme despacho de fl. 38, verso. Omissa a ré, a Secretaria efetuará a anotação, bem como expedirá alvará à CEF e ofício à DRT. Nos 10 dias subsequentes, o autor poderá apresentar a liquidação do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 0097900-27.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Site 01 Comercio Ltda. ME - New Street\r\n\r\nPelo presente fica m Site 01 Comercio Ltda. ME - New Street, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115500-27.2008.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Dantas \r\n\r\nRéu: Etel Spector\r\n\r\nPelo presente fica m Etel Spector, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para ter vista dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154800-06.2002.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DE LIMA NUNES\r\n\r\nRéu: BRASOLANDIA PASSEIO LANCHES LTDA, Antonio Carlos dos Santos Teixeira, Robson Lopes\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos dos Santos Teixeira, BRASOLANDIA PASSEIO LANCHES LTDA, Robson Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fl. 87, verso, e abertura de prazo para impugnação à sentença de liquidação e oposição de Embargos à execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903439"
                            ],
                            "908444": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0032000-34.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Assis Siqueira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229000-91.1996.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIOS MARTINS DA COSTA\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA, Carla Simone Farias Arouca, Gilson Roque Angelim de Farias\r\n\r\nPelo presente fica m Carla Simone Farias Arouca, Gilson Roque Angelim de Farias, NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 126. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908444"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0050600-95.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Thereza de Oliveira Loja [Adv. Alexandre Dominguez Lusquinos (OAB: RJ 127709 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Thereza de Oliveira Loja \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041000-21.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sharlene Faber Casciano [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sharlene Faber Casciano\r\n\r\nIndicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050000-89.2000.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MATIAS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: JALDO CABRAL FURTADO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: ROGERIO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: LUIZ CARLOS CARDOZO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0036100-44.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO, Réu: JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0040300-11.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonatan Lucinda da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonatan Lucinda da Silva \r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 39-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0038000-67.1994.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DE MENDONCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0132100-91.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Barbosa Correa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Andre Barbosa Correa\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0076000-92.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE PECANHA DE ARAUJO [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, Aut MARCELO JOSE PECANHA DE ARAUJO\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem as peças necessárias para a restauração dos autos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160000-54.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEITE VIANNA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEITE VIANNA, Réu OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência a audiência para inquirição da testemunha foi redesignada para o dia 29/06/2010, às 11:20 horas, uma vez que a testemunha não compareceu à audiência. \r\n\r\nProcesso: 0092000-07.2000.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE RODRIGUES SECUNDIO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA EMILIA RIBEIRO DE SANTANA LOPES, Réu: JOSE LOUREIRO NETO, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Réu: Regina Coeli Cianeli Bacellar, Réu: Mauro José Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RODRIGUES SECUNDIO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em trinta dias, inclusive para requerer o que for de seu interesse, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0088100-21.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIA FRANCISCA DOS SANTOS VILA NOVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIA FRANCISCA DOS SANTOS VILA NOVA\r\n\r\nVista ao autor por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0155400-63.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENTO FILHO [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ITAIPUAN MONT SA A/C SINDICO 2 LIQUID JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENTO FILHO, Réu MASSA FALIDA DE ITAIPUAN MONT SA A/C SINDICO 2 LIQUID JUDICIAL\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087300-07.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ernesto de Andrade [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeforma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ernesto de Andrade \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038100-46.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA [Adv. Marcia Maria Elisio Ferreira (OAB: RJ 34965 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.280/285. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017600-95.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MEDEIROS AGUILERA A/C Adv. Guaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO FENIX LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MEDEIROS AGUILERA A/C Adv. Guaraci Francisco Gonçalves\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0142100-34.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA D OLIVEIRA SARDINHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA D OLIVEIRA SARDINHA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.311/315, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029200-06.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER LIGHT LTDA [Adv. Sylvia Emilia de Souza Correa (OAB: RJ 3196 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu POWER LIGHT LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0074900-63.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Rodrigo Prieto Montalvo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimec Construcoes Ltda. [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Rodrigo Prieto Montalvo, Réu Qualimec Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT),. \r\n\r\nProcesso: 0050200-91.2003.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BAPTISTA CALDAS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.301: Pagar o crédito residual de fls.300, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0055700-75.2002.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA COSTA CAVADAS [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERV SEG PATRIMONIAL [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGILANCE SERV SEG PATRIMONIAL\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0163900-35.2009.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Domingues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Intime-se o Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.06, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0162900-83.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0210300-69.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GABRIEL JULIO DE CARVALHO [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPADORA CASTELO LTDA, Aut MARIO GABRIEL JULIO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.230. \r\n\r\nProcesso: 0164600-11.2009.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pro Fashion Cabelereiros Ltda. ME [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nCgto: Luana Soares Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pro Fashion Cabelereiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.06, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0164900-70.2009.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar Brasileia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Goncalves Saloca (OAB: RJ 39510 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabriela dos Santos Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar Brasileia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.04, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0114200-81.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CARDIM RODRIGUES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA - Massa Falida [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO CARDIM RODRIGUES\r\n\r\nDê-se vista ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0137200-76.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PINHEIRO GUIMARAES [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas (OAB: RJ 19700 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE PREV EMPREG BCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PINHEIRO GUIMARAES, Réu ASSOC DE PREV EMPREG BCO NAC HAB PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0128500-72.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: BATELADA RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: MARGARET DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu: ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0218300-82.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELIO FERNANDO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELIO FERNANDO ALVES\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.384/386, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0229100-09.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MARTINS DA SILVA [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclaambte pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170700-89.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: COOPERAS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS VOLTADOS A GESTÃO DE ATIVIDADES E CUIDADO E APOIO A SAÚDE LTDA [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS VOLTADOS A GESTÃO DE ATIVIDADES E CUIDADO E APOIO A SAÚDE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0077500-09.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOARES DOS SANTOS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JARDIM BOTANICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Jorge de Menezes\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154900-16.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Marques [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)], Réu: Cooprof Saude\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Center Shopping Rio\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0009300-03.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CRISTINA NEVES [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CRISTINA NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.358: Intime-se o Reclamante a adunar aos autos cópia da sentença que proferiu a falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0005400-70.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Paiva Souza [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURO SOCIAL, Réu: Condominio do Edificio Itacuraca [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Debossan Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Paiva Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.297: Venha o Exequente com a informação por meios próprios. \r\n\r\nProcesso: 0010800-36.2004.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO FELIZ ESTACIONAMENTO LTDA ME, Réu: HEITOR RICARDO PORTO, Réu: ARYACIR WILSON ERIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nVista ao Reclamante, por 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0053300-25.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AGUIAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL S.A [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: PARFINA MARITIMA SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.689: ... Indefiro o requerimento de fls.647/650. Prossiga-se na execução em face da Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 0056700-62.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JOSE CHIACHIO CORDEIRO [Adv. Hamilton Jose Chiacchio Cordeiro (OAB: RJ 74712 - D)]\r\n\r\nRéu: BACK-UP DIGITACAO S/C LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BACK-UP DIGITACAO S/C LTDA, Aut HAMILTON JOSE CHIACHIO CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.180: Recebo como certidão de extravio. Intimem-se as partes a fornecerem cópia dos atos de que disponham no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-09.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Gabry Valois da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Gabry Valois da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150: Intime-se o Reclamante a fornecer o endereço da sócia acima citada. \r\n\r\nProcesso: 0018500-24.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes de Araujo [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes de Araujo, Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.83 : Homologos os cálculos de fls.77/80, atualizados às fls.81/82, fixando o quantum debeatur em R$ 5.824,43 correspondentes a 480.554,02 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 0028000-03.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINA DA CONCEICAO FERREIRA ROCHA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COM SERVICOS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: RAL FENIX INDUSTRIA GRAFICA LTDA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORINA DA CONCEICAO FERREIRA ROCHA\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0002000-48.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza da Silva [Adv. Jane Couto Barbosa (OAB: RJ 98219 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Souza da Silva, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.234: Digam as partes sobre o laudo pericial de fls.229/233, em dez dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0035100-57.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.91/92. \r\n\r\nProcesso: 0028100-40.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Lima da Costa dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Lima da Costa dos Santos, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos LTDA\r\n\r\nDê-se vista às partes. \r\n\r\nProcesso: 0149800-22.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PAULO DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nRéu: PILAR OTERO CALVO, Réu: RONALDO DAS NEVES, Réu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PAULO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0029500-21.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.47: Intime-se o Reclamante a comparecer à Secretaria para desentranhar os documentos requeridos. \r\n\r\nProcesso: 0078200-33.2005.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Fidelis de Oliveira Filho [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Plasticas Ltda (MASSA FALIDA) A/C 3 LIQUID JUDICIAL [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Fidelis de Oliveira Filho, Réu Quality Embalagens Plasticas Ltda (MASSA FALIDA) A/C 3 LIQUID JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.83 : Homologos os cálculos de fls.03, atualizados às fls.81/82, fixando o quantum debeatur em R$ 1.302,14 correspondentes a 112.718,70 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0088400-36.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE COIMBRA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA A/C SOCIO LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Aut SOLANGE COIMBRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.363: Tratando-se de litisconsórcio passivo em que não se formou a relação processual incidental para discutir-se antecipadamente suposto exercício antecipado de direito de regresso, a condenação serve igualmente aos litisconsortes. Nada obstante, declaro a existência de erro no dispositivo de sentença para que conste em lugar da Reclamada a expressão omitida: Reclamadas - no plural. \r\n\r\nProcesso: 0090800-91.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL DA SILVA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL DA SILVA, Réu MASSA FALIDA GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.320 : Homologos os cálculos de fls.315/317, atualizados às fls.318/319, fixando o quantum debeatur em R$ 6.095,80 correspondentes a 502.943,84 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0074900-05.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA BERNARDO DE JESUS [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE VIDINHA CANDIDA RODRIGUES N/P VERA LÚCIA GONÇALVES DE MORAES [Adv. Sonia Maria Amaral Machado (OAB: RJ 107636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA BERNARDO DE JESUS, Réu ESPÓLIO DE VIDINHA CANDIDA RODRIGUES N/P VERA LÚCIA GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do despachode fls.118: Homologo o acordo de fls.83/84, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para todos os efeitos legais. Custas de R$ 100,00 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nAnte informação contida no ofício do INSS de fls.112, intimem-se as partes, sendo os herdeiros/filhos da reclamante Ana Maria Bernardo de Jesus (fls.85) para que noticiem o cumprimento do acordo, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0070900-98.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.267: Intime-se a Reclamada ao prosseguimento da diferença entre o valor do depósito (fls.248) e dos cálculos (fls.260), conforme discriminativo nesses últimos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0082100-53.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Pires Pensabem [Adv. Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto (OAB: RJ 124821 - D)]\r\n\r\nRéu: Malva Defensivos e Equipamentos [Adv. Lavinia Martins Mattos (OAB: RJ 97046 - D)], Réu: EXIMIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Pires Pensabem, Réu Malva Defensivos e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.88/89: PROCEDENTES OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174200-61.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Vasconcellos da Silva [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Rosto e Cia. Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Helio de Araujo Filho [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Helio de Araujo Filho Tatuagens [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo Rosto e Cia. Ltda., Aut Daniela Vasconcellos da Silva, Réu Helio de Araujo Filho, Réu Helio de Araujo Filho Tatuagens\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.172/176: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094800-27.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Berdeville Barbosa [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Alene Escola de Idiomas Ltda. [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alene Escola de Idiomas Ltda., Aut Robson Berdeville Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.34/35: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165600-17.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Ranih [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Ranih, Aut Francisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.211: IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152800-54.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Lopes [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Air France S.A. - Societe Air France [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Réu: Oceanair Linhas Aereas Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Taag Angola Airlines, Réu: Tap Air Portugual Transportes Aereos portugueses [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air France S.A. - Societe Air France, Réu Oceanair Linhas Aereas Ltda., Aut Rafael de Oliveira Lopes, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Tap Air Portugual Transportes Aereos portugueses\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.180/183: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052000-81.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano da Silva de Aquino [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privadas [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)], Réu: Ordem Administrativa de Negócios Ltda. [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano da Silva de Aquino, Réu Ordem Administrativa de Negócios Ltda., Réu Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privadas\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.102/103: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090000-58.2005.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Machado Iemes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.78: Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do parágrafo único do art.284, c/c art.267, I CPC. Custas de R$ 100,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 5.000,00 pelo Reclamante dispensado, na forma do parágrafo terceiro do art.790 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0031100-14.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ferreira da Silva [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Ferreira da Silva, Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.187/190: IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040700-25.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stélio Michelli Cavaca [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. - Oi [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stélio Michelli Cavaca , Réu Telemar Norte Leste S.A. - Oi\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.213/214: ... Pelo exposto, com base no inciso IV do art.269 do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017400-73.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Magno Neves Barbosa (OAB: RJ 81674 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTADORA DE SERVICO SAO JORGE LTDA, Réu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084000-71.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxime Drevon\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura Franco Brasileira [Adv. Maico da Silva Melo (OAB: RJ 130597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Cultura Franco Brasileira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.72/75: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144300-33.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Firmino Ponce [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinci Propaganda e Publicidade Ltda. [Adv. Jorge Alexandre de Oliveira Sarmento (OAB: RJ 96011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Firmino Ponce, Réu Vinci Propaganda e Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.85/89: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098300-04.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Bianca do Nascimento Ribeiro [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Flavia Bianca do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.462/464: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139800-84.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Raigoso Vieira [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Vanessa Raigoso Vieira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.106/107: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006300-82.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Roberta Santos Neves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Layla. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Tupa Administracao e Conservacao Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Roberta Santos Neves, Réu Condominio do Edificio Layla., Réu Tupa Administracao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.76/77: procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161500-87.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Salviano [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Salviano, Réu Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.221/223: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074000-12.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enrico Grabar Restini [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRIZIA FERREIRA , Réu: Piscina Piscin Ltda. ME [Adv. Maria de Fatima Motta de Barros (OAB: RJ 148014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enrico Grabar Restini, Réu Piscina Piscin Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.51/52: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144200-44.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Felintro dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Felintro dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.93/96: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046900-19.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Adriana Ferreira Ignacio [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. N/P DANIELLE CEZAR BARBOSA, Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luiza Adriana Ferreira Ignacio\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.182/184: julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163400-03.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Madeira Nogueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Moises Madeira Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.62: ...embargos de declaração são conhecidos e lhes é negado provimento. \r\n\r\nProcesso: 0097200-48.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Paulo da Silva [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Michael Angel Confeccoes e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Paulo da Silva, Réu Michael Angel Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.63/64: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001600-34.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Silva Dias [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Dario da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.105: Embargos de Declaração são conhecidos e lhes é negado provimento. \r\n\r\nProcesso: 0140900-40.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceir Raimundo Correia Lima [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceir Raimundo Correia Lima, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.336/341: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001100-22.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IDELFONSO FARIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELLAS HOTEL LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IDELFONSO FARIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.609: embargos de declaração são conhecidos e lhes é negado provimento. \r\n\r\nProcesso: 0152600-47.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Anjos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Reggio Martins Com e Distrib de Materiais Descartaveis Ltda [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reggio Martins Com e Distrib de Materiais Descartaveis Ltda, Aut Robson dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.141/142: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046400-79.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Motta Correia [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A. [Adv. Andre Barreto de Moraes (OAB: RJ 78652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A., Aut Tiago Motta Correia \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.74/76: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016200-55.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauri Mesquita Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. , Réu: Banco Ibi S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauri Mesquita Pereira \r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.19. \r\n\r\nProcesso: 0089000-18.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Araújo Barreto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José de Araújo Barreto, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 211/214: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 915038"
                            ],
                            "915042": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0023300-66.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Macedo de Lima\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos RTA Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora de Alimentos RTA Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nQuitar o débito da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915042"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0062200-10.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Soares [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial Ltda. - Danúbio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada (Arapua), em 10 dias. Fls 26. \r\n\r\nProcesso: 0143300-26.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Conceicao do Nascimento Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamerica Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo da Conceicao do Nascimento Pereira\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.347V. \r\n\r\nProcesso: 0043400-36.2006.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues de Azevedo [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.80. \r\n\r\nProcesso: 0025700-76.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Lira Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria do Carmo Lira Silva\r\n\r\n...JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO... CUSTAS PELA AUTORA DE R$ 463,00 FICANDO, PORÉM, ISENTA EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA. FLS. 305/307. \r\n\r\nProcesso: 0036700-83.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARIDA XAVIER DE SA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARGARIDA XAVIER DE SA\r\n\r\nDiga o autor se desiste da penhora de fls. 222. fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 0018500-91.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nRéu: TONDIN E MARTINS TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.175. \r\n\r\nProcesso: 0022600-21.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Borges Ximenes [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Borges Ximenes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.193. \r\n\r\nProcesso: 0012700-77.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Claudino [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA.FLS.445. \r\n\r\nProcesso: 0013400-53.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Assis de Brito [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues Ornelas de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Assis de Brito\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.68. \r\n\r\nProcesso: 0018300-50.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: TONY DE VASCONCELOS FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: STRUTURA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TONY DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.125. \r\n\r\nProcesso: 0001400-50.2008.5.01.0023 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nCgto: Adriano Campos Daudt [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriano Campos Daudt\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.79. \r\n\r\nProcesso: 0009700-64.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Júlio Fulgêncio de Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Emproserco - Empresa de Projetos de Engenharia e Serviços da Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Júlio Fulgêncio de Freitas \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.28. \r\n\r\nProcesso: 0227400-36.1990.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO DEUTSCHER [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: FJORD SA IND DO VESTUARIO [Adv. Eugenio Roberto Haddock Lobo (OAB: RJ 6063 - D)]\r\n\r\nTI: Miguel Lerner \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARNALDO DEUTSCHER\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.483 \r\n\r\nProcesso: 0228500-45.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor. fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 0224800-90.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRéu: KEY TV COMUNICACOES SA [Adv. Jose Luiz Toro da Silva (OAB: SP 76996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.795. \r\n\r\nProcesso: 0170100-33.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CONCEICAO DA COSTA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE. FLS. 173. \r\n\r\nProcesso: 0285900-08.1984.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENAH PRUJANSKY [Adv. Alexandre Fernandes Dantas (OAB: RJ 142220 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERGIO DOURADO LOPES [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENAH PRUJANSKY, Réu SERGIO DOURADO LOPES\r\n\r\nCIÊNCIA AS PARTES. FLS. 996. \r\n\r\nProcesso: 0190300-95.2000.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA. FLS.139. \r\n\r\nProcesso: 0195700-90.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTE-SE O EXEQUENTE. FLS. 158. \r\n\r\nProcesso: 0172000-80.2003.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA MACEDO CATALDI [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA NOSSA DE COPACABANA LTDA [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA NOSSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. FLS.125. \r\n\r\nProcesso: 0097200-13.2005.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gazen Saad [Adv. Charles Alpheus Thomas Junior (OAB: RJ 122748 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Escola Integrada Professora Paula Barros [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gazen Saad\r\n\r\nNÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FLS. 25. \r\n\r\nProcesso: 0047300-32.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES RAMOS [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut VERA LUCIA GOMES RAMOS\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PETITUM....FLS. 916/920. \r\n\r\nProcesso: 0149400-26.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Tavares de Barros [Adv. Aline Malgueira Borges (OAB: RJ 142500 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-San Saneamento Tecnico e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo André Zambo (OAB: SP 138476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Tavares de Barros, Réu Serv-San Saneamento Tecnico e Comercio Ltda.\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO, QUANTO À CONDENAÇÃO DA RECONVINTE EM HONORÁRIO PARA R$ 465,00. FLS. 116. \r\n\r\nProcesso: 0018700-25.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aurea Leite de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria Aurea Leite de Oliveira\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA. FLS. 84. \r\n\r\nProcesso: 0145700-52.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MESQUITA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MESQUITA SILVA, Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 211/212, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO. FLS. 212V. \r\n\r\nProcesso: 0148000-11.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalina dos Santos [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natalina dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.66. \r\n\r\nProcesso: 0149500-15.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Fernandes da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenho do Sabor Star Panificacao e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Fernandes da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.82. \r\n\r\nProcesso: 0126700-27.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Almeida de Oliveira [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Almeida de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.205. \r\n\r\nProcesso: 0152300-11.2009.5.01.0023 - ET\r\n\r\nEgte: VERA LUCIA MACHADO PAES \r\n\r\nEgdo: Analia da Cunha Lins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Analia da Cunha Lins\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.29. \r\n\r\nProcesso: 0123900-60.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RIBEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.143. \r\n\r\nProcesso: 0129500-57.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Frajdrach [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\nDEPOSITAR HONORÁRIOS PERICIAIS. FLS. 505. .\r\n\r\nProcesso: 0118900-45.2005.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Mara das Neves da Silva [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mano´s Car da Freguesia Mecanica Ltda [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mano´s Car da Freguesia Mecanica Ltda\r\n\r\nINTIMEM-SE A RÉ PARA VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS. 106. \r\n\r\nProcesso: 0120300-94.2005.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilberto de Oliveira Faria [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto de Oliveira Faria\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INDIQUE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06, DO TRT, 1ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0121000-02.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Shigueru Kagohara [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. FLS. 92. \r\n\r\nProcesso: 0121900-53.2005.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Nei Ferreira Ramos [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Presto Labor Ass. Consultoria de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Nei Ferreira Ramos\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 04/03/2010 ÀS 16:00 H PARA QUE A PARTE AUTORA COMPAREÇA À SECRETARIA COM O FIM DE ANOTAR A SUA CTPS. FLS. 74. \r\n\r\nProcesso: 0122200-49.2004.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAILTON SILVA DE CARNEIRO [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: EC NORONHA REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON SILVA DE CARNEIRO\r\n\r\nSUSPENDA-SE A EXECUÇÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.62. \r\n\r\nProcesso: 0102200-91.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Souza Santos dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Souza Santos dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.202. \r\n\r\nProcesso: 0106700-06.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Martir da Conceicao [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Martir da Conceicao\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR PARA OFERECER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS. 95. \r\n\r\nProcesso: 0110200-66.1994.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SOARES DE ANDRADE [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE DELTA JARD SEMENTINHA ASSOC EDUCACIONAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 06/2006. FLS. 262. \r\n\r\nProcesso: 0115900-03.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro de Moura [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Aradonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro de Moura\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.84. \r\n\r\nProcesso: 0117000-56.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Justino dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Justino dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.22. \r\n\r\nProcesso: 0118000-33.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO CESARIO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA 9186 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO CESARIO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. FLS. 74. \r\n\r\nProcesso: 0114400-96.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Costa da Silva [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Credito Mutuo dos Servidores Publicos da Prefeitura RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Costa da Silva\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.91. \r\n\r\nProcesso: 0084200-09.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleriston Lamarque Ramos Lopes Junior [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Cavalcante Ltda. [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleriston Lamarque Ramos Lopes Junior\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 06/2006. FLS. 75. \r\n\r\nProcesso: 0096900-46.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Adriano Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, REFERENTE AO ACORDO DE FLS. 35. (FLS. 39) \r\n\r\nProcesso: 0071200-39.2006.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose dos Santos [Adv. Erica da Silva Batista (OAB: RJ 132661 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.126. \r\n\r\nProcesso: 0058900-11.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Alternativo de Cascadura L [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.134. \r\n\r\nProcesso: 0024700-12.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Sabino Ferreira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Bebidas Tudo em Casa Ltda. ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Sabino Ferreira\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TRT Nº 06/2006. FLS. 115. \r\n\r\nProcesso: 0036300-59.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Soares [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santos Soares\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS. 74V. \r\n\r\nProcesso: 0094600-77.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa do Rosario [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mythlini Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mythlini Modas Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, REFERENTE AO ACORDO DE FLS. 244. VIDE FLS. 28. \r\n\r\nProcesso: 0097200-76.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Divino Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: O Crack dos Sorvetes Ltda. [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Divino Ribeiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.93. \r\n\r\nProcesso: 0080100-21.2000.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR SELIPRANDY [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA JORNAL DO BRASIL [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SELIPRANDY\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OS ENDEREÇOS DOS ACIONISTAS - NELSON S. R. RANURE E DOCAS INVESTIMENTOS S.A - EM 10 DIAS. FLS. 246. \r\n\r\nProcesso: 0082100-86.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BERALDE [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: BATATA BIRUTA LANCHES LTDA-ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BERALDE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS. 136. \r\n\r\nProcesso: 0056300-17.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete de Pinho [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete de Pinho\r\n\r\nCUMPRA A PARTE AUTORA A DETERMINADO ÀS FLS. 69V, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. PRAZO DE 10 DIAS. FLS. 75. \r\n\r\nProcesso: 0058900-74.2008.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir José da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Pregoleiros Pescados Afins - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir José da Silva\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. AGUARDE-SE POR 30 DIAS. INERTE, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. FLS. 13. \r\n\r\nProcesso: 0060800-44.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA PENHA DIAS [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CORCOVADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA PENHA DIAS\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TRT Nº 06/2006. FLS. 362. \r\n\r\nProcesso: 0039900-64.2003.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DE FREITAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS. 84. \r\n\r\nProcesso: 0043700-27.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Camila Mendes Rodrigues [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Giba Esportes e Loterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Camila Mendes Rodrigues \r\n\r\nINTIMEM-SE O AUTOR PARA OFERECER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS. 31. \r\n\r\nId: 912935"
                            ]
                        }
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0136500-70.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Roque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Technologies Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lima Roque\r\n\r\nTer ciência dos despachos de fl. 493 e 494. \r\n\r\nProcesso: 0125900-19.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira do Lago [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ROSA MOURA , Réu: LUIZ ANTONIO DE FARIA, Réu: De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira do Lago\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 64: \"O endereço do outro sócio é o mesmo, alterando apenas a casa - de 10 para 11. Diga o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0125400-02.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nJuntar cópia do CPF. \r\n\r\nProcesso: 0106700-60.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo do Amaral Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo do Amaral Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0104500-75.2009.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Cristina Pereira Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 02/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0106400-69.2004.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELISVALDO ARCANJO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRATEC, Réu: SETER SERVICOS DE TERCEIRIZADOS SIMPLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ELISVALDO ARCANJO\r\n\r\nVir com o contrato social da ré, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0169400-14.2002.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA PEDROZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 903/904. \r\n\r\nProcesso: 0119700-25.2009.5.01.0026 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO JOSÉ RIBEIRO GUEDES [Adv. Mariana Romeiro de Albuquerque Mello (OAB: RJ 94605 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosemeri Fonseca [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Rosemeri Fonseca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0121400-12.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE SOARES DA SILVA TAVARES [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE SOARES DA SILVA TAVARES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 218: \"Indique a parte onde se encontra o acordo homologado, pois não o encontrei nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 0150500-22.1998.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IGNIS COMUNICACOES IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PINHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 86: \"Que a parte indique exatamente o endereço - e não peça remissiva.\" \r\n\r\nProcesso: 0114200-56.2001.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO FURRIEL [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO FURRIEL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 188: \"Insisto em que a parte apresente o resumo final determinado no item '4' de fl. 182. Sem ele, não homologarei valores.\" \r\n\r\nProcesso: 0103900-54.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Augusto da Silva [Adv. Elson Luis da Silva (OAB: RJ 90215 - D)]\r\n\r\nRéu: Mabegui Combustíveis Ltda. [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mabegui Combustíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 0104100-76.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 242: \"Indefiro porque o valor é próximo do crédito . Diga a parte se renuncia ao excesso para que o juízo fique garantido.\" \r\n\r\nProcesso: 0069200-67.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmond Kaboudi, Réu: PRICE MASTER COMERCIO IMPORTADOS NAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 254: \"Indefiro. Que a parte traga o cálculo.\" \r\n\r\nProcesso: 0072700-63.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Marques de Oliveira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RM Cursos Médicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0082400-63.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amorim [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Bruno Frota Mohamed, Réu: José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Amorim\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 87: \"Indefiro porque a parte pode e deve, por meios próprios, obter a informação desejada, sendo desnecessária a intervenção deste juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 0055600-42.2001.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PINTO FARIA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO BAR E PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PINTO FARIA\r\n\r\nIndicar outros bens para que o juízo fique garantido. \r\n\r\nProcesso: 0069200-77.1994.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ TIMBO CHAGAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: João Côdea Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ TIMBO CHAGAS\r\n\r\nApresentar meios objetivos para prosseguir na execução. \r\n\r\nId: 914514"
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                            "914547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0106800-11.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE MATTOS SAMPAIO [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.416/418, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0059400-55.1990.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELEM KATZER TADROS E OUTROS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELEM KATZER TADROS E OUTROS\r\n\r\nManifeste-se sobre os valores apurados pela Contadoria às fls.391/v e 392. Prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0214900-70.1997.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GODINHO DE OLIVEIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA -CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS GODINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0058100-33.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Filippo [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos honorários periciais. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 0220900-23.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NASCIMENTO CORREIA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nRéu: C E A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NASCIMENTO CORREIA, Réu C E A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do decidido às fls.310, devendo a ré comprovar o pagamento ao autor, referente à multa do art.477, conforme deferido às fls.264, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. O autor deverá comprovar o depósito de R$ 700,00 (setecentos reais), em guia da CEF ou Banco do Brasil, a fim de ser ressarcida a ré, também no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0222500-45.1997.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL RICHA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIANA GAMELEIRO FIGUEIREDO PITTA, Aut ISMAR DE OLIVEIRA BARROS, Aut MIGUEL RICHA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.298 foi convolado em penhora, devendo a parte autora se manifestar. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0221100-30.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES HONORIO [Adv. Jane Ayala dos Santos (OAB: RJ 61849 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES HONORIO\r\n\r\nManiifestar-se sobre o ofício de fls.167/173, bem como dar andamento ao feito. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0276100-54.1992.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, de acordo com o documento de fls.366. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade perante o INSS/AGU, sem prejuízo de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0235500-30.1988.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSIMAR PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Noro (OAB: RJ 132929 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSIMAR PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor e seu patrono com o número de seus respectivos CPF, a fim de possibilitar a expedição de Requisição de Pequeno Valor, após atualização pela Contadoria do valor do crédito autoral. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0060500-20.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Turola [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Turola, Réu Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A., Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0280300-07.1992.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SEBASTIAO MARQUES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO SEBASTIAO MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.200/201, devendo ainda fornecer meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0226400-70.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SOUZA RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S.A., Aut SONIA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nManifestem-se sobre o valor apurado pela Contadoria às fls.621, a título de imposto de renda. Prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nA reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria, sob pena de responsabilidade perante o INSS/AGU, sem prejuízo de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0156600-52.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REZENDE NOGUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.927/934 .\r\n\r\nProcesso: 0157500-49.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas, Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio, Aut Sergio de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.482/489.\r\n\r\nProcesso: 0161400-11.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques Pontes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques Pontes\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.202/v, devendo o autor se manifestar sobre os cálculos apresentados pela ré às fls.197/202. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0120400-60.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Lemos Leite [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAPI ENGENHARIA LTDA. [Adv. Fernando Augusto Silveira Trindade (OAB: MG 62129 - D)], Réu: CBP Participacoes S.A. [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)], Réu: Profabril Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Augusto Silveira Trindade (OAB: MG 62129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBP Participacoes S.A., Aut Claudia dos Santos Lemos Leite, Réu COBRAPI ENGENHARIA LTDA., Réu Profabril Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.173/174.\r\n\r\nProcesso: 0171400-36.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Patrocinio Carvalho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Patrocinio Carvalho, Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª reclamada foram julgados improcedentes e os embargos declaratórios do reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.483/484.\r\n\r\nProcesso: 0107500-21.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.653/655.\r\n\r\nProcesso: 0127900-51.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Duraes Caloiero [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Duraes Caloiero\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.156, devendo se manifestar sobre as alegações e cálculos da 2ª reclamada às fls.151/155. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0157800-45.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Delfino Marinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: JIV Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Delfino Marinho, Réu JIV Engenharia Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.98.\r\n\r\nProcesso: 0152800-35.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANDRADE DA SILVA BELLO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS, Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL, Aut ELIZABETH ANDRADE DA SILVA BELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.283.\r\n\r\nProcesso: 0100300-50.2008.5.01.0029 - CauInom\r\n\r\nRqte: Valdomiro Peixoto Valente [Adv. Rogeria Martins Santos (OAB: RJ 75388 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Presidente do Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro Júlio Manandro de Carvalho [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte César Roberto Alves , Rqte Edilson Marins Marques , Rqdo Presidente do Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro Júlio Manandro de Carvalho , Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro , Rqte Valdomiro Peixoto Valente \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.232.\r\n\r\nProcesso: 0145200-55.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sanches Goncalves [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro., Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sanches Goncalves, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.260.\r\n\r\nProcesso: 0146200-56.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda de Brito Machado [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0054600-85.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Tosta [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Produtor Plantas e Mini Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Tosta\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça e Auto de Penhora e Avaliação. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0102300-96.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RAMOS CORDEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme decidido às fls.673 .\r\n\r\nProcesso: 0062200-65.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BENEDITA PIRES DA SILVA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: AES BRASIL LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES BRASIL LTDA, Aut ELIANA BENEDITA PIRES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora não foram\r\n\r\nconhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.441.\r\n\r\nProcesso: 0109900-03.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LAB. FARM. E DROGARIAS S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GRANADO LAB. FARM. E DROGARIAS S.A., Aut Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.179/182.\r\n\r\nProcesso: 0066200-74.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Botelho Soares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), referente aos honorários periciais. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 0089600-35.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA PEREIRA CARVALHO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA PEREIRA CARVALHO, Réu BANCO ITAU S/A, Aut GILBERTO DE MOURA ALFRADIQUE, Aut ISAIAS DE OLIVEIRA FILHO, Aut ISRAEL MATOS PEIXOTO, Aut JOSE ANTONIO DA SILVA ROCHA, Aut JOSE DE OLIVEIRA COSTA, Aut JOSE MAURICIO MOURA SIQUEIRA, Aut LUIZ CLAUDIO PORTO LESSA, Aut MARIO SA FREIRE, Aut RUTE DA SILVA MARTINS, Aut SERGIO FRANCO, Aut SONIA MARIA CAPORAZO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.1106/1150. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0068800-10.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL TEIXEIRA DE MELO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL TEIXEIRA DE MELO, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.560.\r\n\r\nProcesso: 0018100-59.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE ABREU DIAS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUIZ ROBERTO DE ABREU DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.582.\r\n\r\nProcesso: 0013100-44.2004.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: BETH DE MORAES POMPEU [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLIN ILHA DO GOVERNADOR WANTUIL LTDA, Réu: CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA [Adv. Ricardo Santos de Souza (OAB: RJ 110531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BETH DE MORAES POMPEU, Réu CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.161/163.\r\n\r\nProcesso: 0075900-45.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DIAS DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0005200-05.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Ribeiro Filho [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Balilla Auto Mecanica Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balilla Auto Mecanica Ltda. ME\r\n\r\nDiga sobre a petição de fls.129. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se confiigurar desistência da oitiva.\r\n\r\nProcesso: 0126400-47.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Cunha Meirelles Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Aut Renata da Cunha Meirelles Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.372/375.\r\n\r\nProcesso: 0137100-19.2004.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE AQUINO MARQUES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE AQUINO MARQUES, Réu COMBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.210/212.\r\n\r\nProcesso: 0114300-94.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARCIO DA SILVA LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIO MARCIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.323/326.\r\n\r\nProcesso: 0021900-85.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Graciano da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Sucesso Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Graciano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0031600-90.2006.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Teixeira Castilho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Previmed Assessoria em Assistencia Medica Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Teixeira Castilho, Réu Previmed Assessoria em Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.231/232.\r\n\r\nProcesso: 0017600-22.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Moreira [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Nossa Taberna Campo Grande Ltda. [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Moreira, Réu Bar e Restaurante Nossa Taberna Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestem-se sobre a promoção da Contadoria. Prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância, devendo a ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos o depósito da diferença ainda devida, bem como o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0125700-66.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lirio Rodrigues Dantas [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0075900-11.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA GUERREIRO SOARES FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut REGINA GUERREIRO SOARES FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.1462/1468.\r\n\r\nProcesso: 0046600-04.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DIAS COUTINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ORDEM TERC SAO FRANCISCO PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DIAS COUTINHO, Réu VENERAVEL ORDEM TERC SAO FRANCISCO PENITENCIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.441/444.\r\n\r\nProcesso: 0014400-51.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA JESUETE FONSECA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA JESUETE FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.241 .\r\n\r\nProcesso: 0151400-49.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira Trindade [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0151700-94.1994.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO CONCEICAO SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO CONCEICAO SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução ou se pretende que seja expedida Certidão de Crédito. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 914547"
                            ],
                            "914548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/02/2010\r\n\r\n0130400-61.2003.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: DIVINO HORACIO DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: LUAR DE PRATA DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado LUAR DE PRATA DECORACOES LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 120.187,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914548"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155000-95.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Micas Macieira [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midra Consultores Associados S/C Ltda., Aut Selma Micas Macieira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0142200-11.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FERREIRA DE MACEDO [Adv. Celia Regina dos Santos Marques Alves (OAB: RJ 62171 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 401/412, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140500-87.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano d Avila Guimarães [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano d Avila Guimarães, Réu Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 114, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138700-39.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAINT CLEAR CORREA - ESPÓLIO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut SAINT CLEAR CORREA - ESPÓLIO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0127300-18.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maracat do Nascimento [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maracat do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, de fls. 411/421, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114300-92.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE CONCEICAO OLIVEIRA - ESPÓLIO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE CONCEICAO OLIVEIRA - ESPÓLIO\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento regular do feito, sob pena de sua suspensão. \r\n\r\nProcesso: 0081100-79.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Garcia da Costa [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072700-18.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO MACHADO MONTEIRO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS MARCEL LIMA PINTO, Réu: SIDNEI GLAUCO MOLITERNI DO NASCIMENTO, Réu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0060300-69.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IVANILDO ARRAIS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IVANILDO ARRAIS\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. uma vez que a reclamada se encontra em lugar incerto e não sabido e os seus sócios não foram localizados bem como em face da renúncia ao mandato noticiada a fls. 90.\r\n\r\nProcesso: 0106100-47.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz da Silva [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Segurança Ltda., Aut Sérgio Luiz da Silva\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091500-21.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Alves Ferreira [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Alves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao de fls. 146/147 e da certidão de fls. 149, bem como informar o endereço da segunda reclamada em face da notificação devolvida de fls. 150, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058500-06.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA BITENCOURT [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA BITENCOURT\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0039700-66.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o pedido de vista dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048100-93.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE JOAQUIM DA COSTA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE JOAQUIM DA COSTA\r\n\r\nDevolver a certidaõ de crédito expedida a fls. 128/129 e retirada conforme se verifica a fls. 129, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038600-95.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Rizomar Alves de Santana [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rizomar Alves de Santana, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0009700-39.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinea da Silva Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinea da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da exceção de pré-executividade de fls. 143/145, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004400-96.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Penha Rodrigues Moraes [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Hossegor Industria e Comercio Ltda. - Arrebentacao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza da Penha Rodrigues Moraes\r\n\r\nEsclarecer as informações contidas na petição de fls. 122, em face do teor da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 114, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033600-46.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto de Almeida Tourinho [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE S/A-em recuperação judicial- [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE S/A-em recuperação judicial-\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0028600-70.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislei Gomes Panaro da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislei Gomes Panaro da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s)acautelado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020300-56.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Carvalho Barcelos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Carvalho Barcelos\r\n\r\nInformar o atual endereço dos sócios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132800-26.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Souza Ferraz [Adv. Ingrid Marques Adolph (OAB: RJ 146271 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: Petrobrás Transporte S.A. Transpetro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz de Souza Ferraz\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 122, devendo fornecer o atual endereço da reclamada sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104000-90.2006.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeir da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Terreng Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio através do BACENJUD. .\r\n\r\nProcesso: 0154900-72.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Maria dos Santos [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Ebenezer Distribuidora de Jornais e Revistas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Maria dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0154400-06.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valqueline Nunes de Souza Ribeiro Bello [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Stillus Fashion Salão de Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valqueline Nunes de Souza Ribeiro Bello\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0150100-11.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA SOUZA [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144300-89.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Serafim da Silva Cerejo [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Fé Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Serafim da Silva Cerejo \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, EM 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0135700-89.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE DE CASSIA LEMOS DE FREITAS [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: LK ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)], Réu: LK MONTAGENS LTDA [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LK ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA, Réu LK MONTAGENS LTDA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. CONFORME DESPACHO DE FLS. 295.\r\n\r\nProcesso: 0134700-44.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Anazor dos Santos [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anazor dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que arquivou o processo, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088600-65.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0085800-64.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Luiz da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec [Adv. Fatima Cristina Oliveira (OAB: RJ 74485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Luiz da Silva \r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 0040700-86.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalício da Silva Aguiar [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Viglância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalício da Silva Aguiar \r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122600-62.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Dias Teixeira [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Alma Consultoria e Desenvolvimento Humano Ltda. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alma Consultoria e Desenvolvimento Humano Ltda., Aut Rosangela Dias Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 03/03/2010, as 12 horas para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 0101300-44.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva Azevedo Neto [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silva Azevedo Neto\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094600-52.2006.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo de Souza Lopes [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenzo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Souza Lopes\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0095200-05.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânara Reis Ferreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânara Reis Ferreira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados na decisão. \r\n\r\nProcesso: 0092700-29.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato do Nascimento (Espolio de) [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. , Réu: Tebracon Terceirização de Serviços e Comercio de Equipamentos Ind. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato do Nascimento (Espolio de)\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o número do CNPJ da segunda reclamada, conforme fls. 10, mantidas as determinações posteriores. \r\n\r\nProcesso: 0092700-97.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Valdevino Nobre [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Valdevino Nobre\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0090300-13.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Marcio Mondaini der Miranda, Réu: Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados na decisão. \r\n\r\nProcesso: 0087200-50.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Oscar Francisco dos Santos [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Francisco dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0086900-54.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Marcos de Barros Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)], Réu: Condomínio Maraca [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Marcos de Barros Silva \r\n\r\nApresentar cálculos do INSS deviso, mes a mes, bem como o c´palculo do IR, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085300-76.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR CLEBER MACHADO FERREIRA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (SUCESSORA DE METRO) [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OMAR CLEBER MACHADO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 686,em 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0083300-45.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO BIZONE CRUZ [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto de Lima(socio), Réu: ATC AERONAVES TURBINAS E EQUIPTOS LTDA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)], Réu: Roberto Marino Sangenito(socio), Réu: Jose Lapa do Nascimento(socio) [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR HUGO BIZONE CRUZ\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o andamento da Execução Fiscal nº 90.002.4038-7 \r\n\r\nProcesso: 0059100-56.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Brum Gama [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Brum Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152100-81.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RODRIGUES MORENO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapicuru S.A. - Empreendimentos Comerciais e Industriais, Réu: TISUKO NAKANO, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON RODRIGUES MORENO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0131200-43.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CHAVES NEPOMUCENO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CHAVES NEPOMUCENO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117400-74.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Souza e Silva e outros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Jorge Antonio Gomes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0151700-72.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-75.1988.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO ALVES XAVIER FILHO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO ALVES XAVIER FILHO\r\n\r\nTomar ciência do DARF com recolhimento fiscal, no prazo de 05 dias, .. \r\n\r\nProcesso: 0091200-16.1995.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ GUSMAO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ GUSMAO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091000-23.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali do Nascimento Crespo [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco RGIS Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084500-72.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pimentel Baptista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria de Fatima Pimentel Baptista\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0080800-98.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANCHIETA BENJAMIM [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ANCHIETA BENJAMIM\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075000-74.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações SA. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações SA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0065900-61.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarett dos Santos Costa Pessoa [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: WW Indústria e Comércio de Ferramentas e Peças Plásticas Ltda. [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarett dos Santos Costa Pessoa\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0057600-62.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CATARINA TRONQUIM [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Castilho Moreno (socia), Réu: MAGAZINE PUGATEX [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGAZINE PUGATEX, Aut MARIA CATARINA TRONQUIM\r\n\r\nTomar ciencia de que FOI EXTINTA A EXECUÇÃO, ART 794, III, do CPC Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056100-48.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Ferreira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Tarso Magalhães , Réu: Pavemaster Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 0052500-73.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO GARCEZ OURIQUE [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDUARDO GARCEZ OURIQUE\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0035600-24.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Damasceno Pereira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Damasceno Pereira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0035501-83.2008.5.01.0033 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Angela Maria de Queiroz Alves [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Venda Velha Comércio de Imóveis Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Angela Maria de Queiroz Alves\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022800-03.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON WILLIAM MARTINS FELICIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON WILLIAM MARTINS FELICIO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009400-09.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Loureiro Rodrigues [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.-Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Loureiro Rodrigues, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.-Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0009100-04.1995.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ELIAS BORGES [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ELIAS BORGES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0007800-50.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Gomes Flores [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ferreira, Réu: Tania Maria Ferreira , Réu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Gomes Flores\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias E SOBRE OFÍCIO DE FLS. 77. .\r\n\r\nProcesso: 0083900-08.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRMA TAVARES DA PAIXAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRMA TAVARES DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0090500-49.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Vianna [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Jorginho Comércio de Pneus Ltda., Réu: Bigas de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Martins Vianna\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o atual e correto endereço das reclamadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0110400-23.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte e Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mendes da Silva, Réu Telemar Norte e Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDevendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0037800-04.2006.5.01.0033 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabe da Gavea Doces e Salgados Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arabe da Gavea Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. (2ª parcela).\r\n\r\nProcesso: 0003200-83.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Tavares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Tavares, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nDevendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0082800-22.2009.5.01.0033 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ronald Alves de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRqdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Rqte Ronald Alves de Oliveira\r\n\r\nDevendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.61v. \r\n\r\nProcesso: 0137900-93.2008.5.01.0033 - Alvará\r\n\r\nRqte: Mário Lúcio Belloni [Adv. Maria Liberata Barbosa (OAB: RJ 120709 - D)]\r\n\r\nRqdo: SPEV - SERVIÇO DE PORTARIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mário Lúcio Belloni\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0053000-46.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Carvalho [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz PH Serv. Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Réu Primaz PH Serv. Empresariais Ltda. , Aut Ricardo Santos de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 914307"
                            ],
                            "914308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0173800-55.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FRANCISCO ROCHA [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: DOZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Zilda Dib Bahi (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FRANCISCO ROCHA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, no prazo de 30 dias, na forma do disposto a fls. 221, mantidas as determinações posteriores, \r\n\r\nProcesso: 0171100-72.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA JOVINIANO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA, Réu: REYNALDO MOCALI, Réu: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA A. BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA JOVINIANO\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 0265600-82.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA REIS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGRANTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Paulo Roberto Viana Lucas (OAB: RJ 22474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIO DE SOUZA REIS\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, fls. 352, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0232300-95.1991.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA COSTA MAIO VIDAL [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Danta (socio), Réu: CASA MASSON S/A COM. E IND. [Adv. Sergio Knupfer (OAB: RJ 67432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA COSTA MAIO VIDAL\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0196200-73.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY MAUES DE AZEVEDO [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Comercio e Participacoes Ltda(ATUAL DENOMINACAO SELLINVEST) [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY MAUES DE AZEVEDO, Réu New York Comercio e Participacoes Ltda(ATUAL DENOMINACAO SELLINVEST)\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0165300-87.2005.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinea Camilo de Oliveira [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Canaa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Camilo de Oliveira\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os atos constitutivos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0156800-90.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlei Dias da Costa [Adv. Kleber Neves Nobre (OAB: RJ 140492 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Merchandising Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlei Dias da Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0156200-69.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Irajá Point Super lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0161500-12.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Wallace Pereira da Silva [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Copaseis Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Wallace Pereira da Silva \r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias,em dia e horário de atendimento com a finalidade de assinar a petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0254400-44.1991.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DIAS DA SILVA [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICE CRESCENCIO DOS SANTOS SOUZA-SOCIA-, Réu: JURALIC`S REFEICOES E BUFET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo., por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157800-28.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gonçalves Vallim dos Santos [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gonçalves Vallim dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0157700-73.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Dias [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Dias\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0157200-07.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Oliveira [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Tindiba Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-83.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Galdino Bezerra [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Supermercados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Galdino Bezerra \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0156000-62.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0155500-93.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Lopes dos Santos [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Mario Pereira do Outeiro Combustível\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Lopes dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0155400-41.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Salustriano da Rocha [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentvenda 2004 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Salustriano da Rocha\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0155200-34.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Regina Maciel Cicillini [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Regina Maciel Cicillini\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CTPS E DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0173500-25.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CASSIANO ASSUMPCAO BRANDAO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MM ALMEIDA AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CASSIANO ASSUMPCAO BRANDAO\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nId: 914308"
                            ],
                            "914310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0074900-85.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Lindolfo da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., Even Construtora Ltda., RJZ Engenharia Ltda., Aliko Investimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914310"
                            ],
                            "911111": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01194-1995-033-01-00-6 – Rte. TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. Osluzio Felix Fonseca – OAB/RJ: 040553/D) Rdo. REAL BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (Adv. Mario Correa Calcia Junior – OAB/RJ: 029018/D) - Bem(ns): 1) Quarenta mesas de madeira, no estado, localizadas nos aptos dos pacientes, avaliadas em R$ 10.000,00; 2) Dez poltronas com estofados na cor azul, avaliadas em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 511, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Amaro, 80, Gloria/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00218-2006-033-01-00-3 – Rte. ANTONIO DE MENDONÇA (Adv. Aramis Rodrigues Filho – OAB/RJ: 064238/D) Rdo. MATERIAISs DE CONSTRUÇÃO AMALIA LTDA (Adv. Ricardo da Silva Netto – OAB/RJ: 066316/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e sete metros de areia lavada, avaliada em R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 103, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Amália, 75, Quintino/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00109-2006-033-01-00-6 – Rte. SANTOS DAS MERCES (Adv. Marcelo Oliva Pinheiro – OAB/RJ: 098816/D) Rdo. QUATRO POR QUATRO LAZER E SERVIÇOS LTDA – TERMAS 44 (Adv. Fernando Cesar Leite – OAB/RJ: 064211/D) - Bem(ns): 1) Um sofá modulado, em bege, tecido sintético, em uso, em aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 75, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Buenos Aires, 44, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01413-2004-033-01-00-9 – Rte. TAVARES ALVES (Adv. Custódio Luiz Carvalho de Leão – OAB/RJ: 071440/D) Rdo. RUFOLO EMPRESAS SERVIÇOS TÉCNICOS CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros – OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Split York de 36.000 Btus, bom estado e funcionando, avaliado em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 537, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 21, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01886-2001-033-01-00-3 – te. ÃO (Adv. Procuradoria Regional Federal) Agdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende – OAB/RJ: 022019/D) - Bem(ns): 1) Treze longarinas, assento e encosto estofados revestidos em tecido azul, com apoio para escrita móvel, em madeira, com três lugares, em regular estado, avaliadas em R$ 3.900,00; 2) Um automóvel marca Volkswagen, modelo Quantum 2000 MI EXCL, ano de fabricação 1997, modelo 1998, cor prata, á gasolina, de passageiro, placa LBX-8496, chassi 9BWZZZ331VP039320, Renavam 684830833, com ar condicionado, em regular estado (bancos e pneus em bom estado), avaliado em R$ 15.500,00. Total da Avaliação: R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 135, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 01464-2003-033-01-00-0 – Rte. FELIPE EMERICK SOARES CAMBRA (Adv. Kelly Regina Almeida Lopes – OAB/RJ: 076661/D) Rdo. ORBRACE ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO (Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa – OAB/RJ: 104592/D) - Bem(ns): 1) Doze carteiras universitárias, em fórmica azul, estrutura em ferro, no estado, avaliadas em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 279, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ibitiuva, 151, Padre Miguel/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 01125-2004-033-01-00-4 – Rte. SOUZA CAMPOS (Adv. Valdelar Rosa – OAB/RJ: 051543/D) Rdo. LEO GRINSTEIN - Bem(ns): 1) Um quadro á óleo sobre acrílico de autoria de Bernardi, de 1989, motivo abstrato, medindo 1,00m x 1,20m, em bom estado, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 122, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Frederico Eyer, 141, Gávea/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 01590-2008-033-01-00-9 – te. LUIZA DA SILVA ROSA (Adv. Jonas da Silva Caetano – OAB/RJ: 047098/D) Exdo. BRUNIS BAR - Bem(ns): 1) Uma televisão em cores, marca LG Línea Master, de 29 polegadas, com controle remoto, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Oficina, 8-E, Rio das Pedras/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00070-2008-033-01-00-9 – Rte. DOS SANTOS FREITAS (Adv. Beroaldo Alves Santana – OAB/RJ: 040039/D) Rdo. FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - Bem(ns): 1) Um microcomputador Intel Pentium 4 CPU 3,00Ghz, 960Mb de memória Ram, HD 76,3Gb, com monitor Samsung 14?h, teclado e mouse, avaliado em R$ 950,00; 2) Um microcomputador IAMD Sempron 2800+ 1,61Ghz, 448Mb de memória Ram, HD 74,5Gb, com monitor Samsung 14?h, teclado e mouse, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Um microcomputador AMD Sempron 2800 1,60Ghz, 448Mb de memória Ram, HD 74,5Gb, com monitor LG 15?h, teclado e mouse, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Um microcomputador Intel Pentium 4 CPU 3,00Ghz, 585Gb HD, 0,99Gb memória RAM, com monitor LG 15?h, teclado e mouse, avaliado em R$ 1.000,00; 5) Duas mesas de escritório em ferro e madeira, no estado, revestidas em melamina cor cinza, sendo uma de três gavetas, medindo aprox. 1,40mx0,60m e outra apropriada para micro, com duas gavetas, medindo 1,36mx0,60x0,74m, em uso e no estado, avaliadas em R$ 360,00; 6) Uma impressora Samsung ML2010, em uso e regular estado, avaliada em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 4.510,00 (quatro mil quinhentos e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Ouvidor, 90, 4º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00796-2007-033-01-00-0 – Rte. MARIA CAVALCANTE DE SOUSA (Adv. Caetano Mari – OAB/RJ: 021746/D) Rdo. MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Trezentas carteiras escolares tipo universitária, em fórmica, pés de ferro, sem marca ou numeração aparente, no estado, avaliadas em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 60, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Henrique de Mello, 1172, Bento Ribeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00940-2000-033-01-00-2 – Rte. DA SILVA DOS SANTOS (Adv. Luis Carlos Dourado Mafra – OAB/RJ: 069680/D) Rdo. INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA (Adv. Paulo Cezar Salles – OAB/RJ: 045604/D) - Bem(ns): 1) Um refrigerador duplex marca Continental 460, no estado, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Um filtro, Aqua Purre Filter, modelo AR 127-10, sem uso, estado de novo, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 272, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Nabor do Rego, 149, Ramos/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 01461-2007-033-01-00-0 – Rte. MARTINS MENDES (Adv. Guilherme Scott – OAB/RJ: 059350/D) Rdo. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO – SASE (Adv. Wladymir Soares de Brito – OAB/RJ: 070347/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de Raio X, marca Siemens, sem número visível, com capacidade de 300 miliamperes, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 82, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Sepetiba, 962/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00505-2008-033-01-00-5 – Rte. ANTONIO DA SILVA MORELLI (Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino – OAB/RJ: 075705/D) Rdo. TRANSPORTES ORIENTAL LTDA - Bem(ns): 1) Seis pneus para ônibus, marca/modelo Godride XBRI 275/80/R22,5, novos, sem uso, avaliados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 36, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 11220, Santíssimo/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00543-1998-033-01-00-5 – Rte. DE ASSIS BARBOSA (Adv. Aluisio Cesar de Weck – OAB/RJ: 041162/D) Rdo. CONSERVADORA APC LTDA E OUTRO(S) (Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva – OAB/RJ: 035700/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel marca VW/Gol 1.0 ano fab 2000, ano mod 2000, combustível gasolina, cap/pot/cil/5 pas/62/1000, categoria particular, cor predominante prata, placa LNE-9405, chassi 9BWCA15XXYP131998, RENAVAM 740059114, em nome de Affonso de Moraes Lima Junior, pneus, lataria, estofamento em razoável estado de conservação, com kit gás, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 259, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Desembargador Alfredo Russel, 188/302, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 02151-2001-033-01-00-7 – Rte. SOARES FIRMINO (Adv. Ester de Sá Calvano – OAB/RJ: 079205/D) Rdo. COLÉGIO BAHIENSE LTDA (Adv. Marcelo Rebibout – OAB/RJ: 118877/D) - Bem(ns): 1) Cento e trinta cadeiras frontais adulto, alto impacto SKI, código F1-SKI, com estrutura de fórmica e ferro, em bom estado, em uso, avaliadas em R$ 21.450,00; 2) Vinte conjuntos professor SKI trafézio, código CT-5-AI, com estrutura de fórmica e ferro, em bom estado, em uso, avaliados em R$ 9.800,00. Total da Avaliação: R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 307, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ituverava, 902, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00435-2005-033-01-00-2 – Rte. LEITE DE CASTRO FERREIRA (Adv. Aluisio Cesar de Weck – OAB/RJ: 041162/D) Rdo. SEATRANS AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana – OAB/RJ: 100699/D) - Bem(ns): 1) Duas mesas em granito preto, bom estado, 2mx1m, avaliadas em R$ 2.000,00; 2) Um ar condicionado Cônsul, 12.000 Btus, bom estado e funcionando, avaliado em R$ 500,00; 3) Um ar condicionado Electrolux, 12.000 Btus, bom estado e funcionando, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 133, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Geraldo Sampaio, 2, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01695-2002-033-01-00-2 – Rte. ÁTIMA APARECIDA DE LIMA (Adv. Manoel Messias de Gois – OAB/RJ: 064742/D) Rdo. CLÍNICA BAMBINA LTDA (Adv. Fernando Barbalho Martins – OAB/RJ: 088468/D) - Bem(ns): 1) Um roupeiro, marca Securit, em aço, com oito vãos (quatro portas na parte superior e quatro na parte inferior), em regular estado, avaliado em R$ 350,00; 2) Dois roupeiros, marca Securit, em aço, com quatro vãos (duas portas na parte superior e duas na parte inferior), em regular estado, avaliados em R$ 360,00. Total da Avaliação: R$ 710,00 (setecentos e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 355, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bambina, 56, Cobertura 308/310, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00330-2008-033-01-00-6 – Rte. BARBOSA RANGEL DE SOUZA (Adv. Josemar Figueiredo Araujo – OAB/RJ: 128690/D) Rdo. ELISOTICA LTDA (Adv. Kátia Borda Carregosa – OAB/RJ: 045393/D) - Bem(ns): 1) Dezesseis unidades de óculos, marca Ray Ban, tipo solares, diversos modelos, todos novos, avaliados em R$ 9.600,00; 2) Seis unidades de óculos, marca Ray Ban, tipo receituários, diversos modelos, todos novos, avaliados em R$ 3.120,00. Total da Avaliação: R$ 12.720,00 (doze mil setecentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 22693, Loja 124, Guadalupe/RJ.\r\n\r\nProc. CartOrd 00973-2006-033-01-00-8 – te. DE SOUZA Exdo. REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO - Bem(ns): 1) Treze criados mudos com estrutura de madeira e revestidos com fórmica branca, com uma gaveta e uma porta, em estado de uso, avaliados em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 23, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Amaro, 80, Glória/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01034-2007-033-01-00-1 – Rte. PEREIRA DE LIMA (Adv. Ricardo Gama – OAB/RJ: 118680/D) Rdo. SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PANIFICAÇÃO LTDA (Adv. Silvio Alves da Cruz – OAB/RJ: 043340/D) - Bem(ns): 1) Uma torteira (vitrine expositora) com cinco prateleiras em vidro, giratórias, acoplada aos balcões, material em aço inox, marca Dom Carmine, no estado, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 82, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Bartolomeu Mitre, 617A, Leblon/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00168-2005-033-01-00-3 – Rte. EDUARDO SILVA MARQUES (Adv. Luiz Felipe Santiago Soares – OAB/RJ: 115755/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - UNICARIOCA (Adv. Flora Strozenberg Correa dos Reis OAB/RJ: 024564/D) - Bem(ns): 1) 130 cadeiras com braço, acolchoadas na cor cinza, com estofamento na cor vermelha, em perfeito estado de uso e conservação, avaliadas em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 147, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00400-2006-033-01-00-4 – Rte. ARMANDO DE SOUSA (Adv. Antonio de Oliveira Sousa – OAB/RJ: 107627/D) Rdo. FB ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Francisco Domingues Lopes – OAB/RJ: 016116/D) - Bem(ns): 1) Três aparelhos de ar condicionado, sendo dois da marca Elgin 6.000 Btus e um Cônsul 10.000 Btus, em funcionamento, no estado, avaliados em R$ 1.400,00; 2) Um refrigerador Cônsul de 280 litros, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Uma copiadora Kiocera KM1810, em funcionamento e aparente regular estado, avaliada em R$ 600,00; 4) Uma mesa de reuniões oval, 1,30m de comprimento aparentemente, com pés em base metálica e tampo em madeira, em regular estado, avaliada em R$ 400,00; 5) Duas escrivaninhas em madeira (folha de compensado), medindo aprox. 1,80mx0,40m e 2,00mx0,70m, com gavetas e excelente acabamento, avaliadas em R$ 1.200,00; 6) Um armário metálico com 4 gavetas, para pastas suspensas, avaliado em R$ 200,00; 7) Três cadeiras de escritório, sendo duas com braços, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 360,00. Total da Avaliação: R$ 4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 157/158, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alcântara Machado, 38, sala 806, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00288-2004-033-01-00-0 – te. ÃO (Procuradoria Regional Federal) Agdo. INTERGROUP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. Marcos Ricardo - OAB/RJ: 123633/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa de som Behringer Eurorack MX2004A, n. 81164130, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 1.450,00; 2) Quatro impressoras HP Photosmart 7260, séries n. BR55H2F06T, BR5382F157, BR53A2F02J e BR55H2F06J, avaliadas em R$ 1.200,00. Total da Avaliação: R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 95, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Guilherme Guinel, 105, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01087-2006-033-01-00-1 – Rte. SOARES DOTTORI (Adv. Ary de Andrade Gaspar – OAB/RJ: 13477/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE (Adv. Atenéia da Costa Pereira – OAB/RJ: 113652/D) - Bem(ns): 1) Dois roteadores marca CiscoSystem, 2500, avaliados em R$ 10.000,00; 2) Um Officebox, série 4, marca Nokia, avaliado em R$ 800,00; 3) Um conversor central, marca Tellabs, Mártir SBM2048M, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 129, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bom Pastor, 41, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. ExCCP 01779-2003-033-01-00-7 – te. NOBREGA NUNES DA COSTA E OUTRO (Adv. Luiz Carlos Ribeiro – OAB/RJ: 031588/D) Exdo. DEMOISELE COMÉRCIO RESTAURANTE BARES E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA (Adv. Jose Pugan – OAB/RJ: 022117/D) - Bem(ns): 1) Um forno combinado industrial, marca PPINK, 20GN 1/1-65/1998, ident. 009, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 172, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Aeroporto Galeão, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00039-2008-033-01-00-8 – Rte. CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. Sind Empreg Instituições Beneficentes Religiosas Filantrópicas ERJ – Cod: 0000049) Rdo. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE RIO - Bem(ns): 1) Cinco roteadores marca CiscoSystem, modelo AS5300, funcionando, avaliados em R$ 20.000,00; 2) Três modem, Digitel, modelo Power 512, funcionando, avaliados em R$ 9.000,00; 3) Dois Morytel, mod. WHL41P, com acessórios de telefonia celular, funcionando, avaliados em R$ 1.000,00; 4) Quatro conversores Datacom, mod DM704C, avaliados em R$ 2.000,00; 5) Um servidor de rack, 19?h, marca Pentium III, avaliado em R$ 500,00; 6) Um conversor CiscoSystem, mod 100, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 57, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bom Pastor, 41, Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 911111"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0046200-58.2007.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Lea Cristina Soares [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Cristina Soares\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0066700-68.1995.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES ANICIO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da renovação do prazo de 10 dias para comprovar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0015500-70.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Lopes Franco [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital IV Centenario [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Lopes Franco\r\n\r\nManifestar-se nos autos, ante a inércia da ré quanto ao despacho de fl.93. \r\n\r\nProcesso: 0090500-37.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guedes de Melo [Adv. Joel Domingues da Penha (OAB: RJ 77244 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guedes de Melo \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0003500-33.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Gomes da Cunha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070400-86.1994.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO VALE [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Aut: CLAUDIO BRAGANCA CATTETE [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ [Adv. Marisol Farias Mello (OAB: RJ 67804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AUGUSTO VALE, Aut CLAUDIO BRAGANCA CATTETE, Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 178. \r\n\r\nProcesso: 0000069-20.2010.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silbene Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nCgto: Caroline Alves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Silbene Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0093900-11.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VALERIO FERREIRA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE BEBIDAS ESTACAO COPACABANA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VALERIO FERREIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0062100-81.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Antonio dos Santos Cruz [Adv. Claudia Dias Goncalves (OAB: RJ 95450 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Antonio dos Santos Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0052000-33.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Buchele Nunes [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Oasis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Buchele Nunes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0032700-56.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teodoro da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059300-12.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pinto de Souza de Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0078400-50.2009.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Martim de Almeida Sampaio (OAB: SP 76225 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Operadores de Telemarketing e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro - SINTELMARK [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nDizer sobre o atual paradeiro do consignatário SINTELMARK, ante o que consta de fl. 874, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001600-69.1995.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar a condição de sócio das pessoas indicadas fl. 507, sobre as quais recairá inicialmente a execução, a teor do que estabelece o acórdão de fl. 464/466. \r\n\r\nProcesso: 0078900-39.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIBAMAR MATHIAS OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIDIO PEREIRA SUSANO FILHO, Réu: Vanberto Rodrigues Albuquerque Filho, Réu: Silvio Orsa Soares, Réu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)], Réu: ADRIANO DOMINGOS SEARES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA\r\n\r\nFormular sua proposta para por fim à demanda, especificando valor e forma de pagamento, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000096-03.2010.5.01.0037 - AI\r\n\r\nAgte: Silvino Rodrigues Belo [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS SUCESSIVOS) .\r\n\r\nProcesso: 0075800-27.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antonio Rodrigues [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Joasa Comercio de Legumes Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Antonio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do documento juntado pela reclamada, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0086100-24.2002.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO JACINTO DE SOUZA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JACINTO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0066700-14.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigo Oliveira de Melo [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculos da contribuição previdenciária apresentada pelo INSS, no prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0047500-89.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Guilherme Boulhosa de Azevedo [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Instituto Fecomercio de Pesquisa e Desenvolvimento Estado do RJ - IFEC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Guilherme Boulhosa de Azevedo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0001000-28.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Bonfim [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comercio Beneficiamento Artefatos de Marmores Granitos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Bonfim\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 96, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0005300-67.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocerlan Lage de Carvalho [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocerlan Lage de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 131 .\r\n\r\nProcesso: 0002000-92.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vicente de Lima [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Vicente de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 379, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0004700-95.1996.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MACEDO BENARROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEC - ENGENHNARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME MACEDO BENARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0006700-24.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLON RODRIGUES DE OLIVEIRA ME. [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nApontar, em 30 dias, os endereços das instituições mencionadas em sua petição de fl. 109. \r\n\r\nProcesso: 0012400-68.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalie Barbosa da Silva [Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 - D)]\r\n\r\nRéu: Fátima Lopes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalie Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021800-34.1994.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.DA PREV.EMPREG DO BCO NAC HAB.PREVHAB. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 750/751, em 15 dias, esclarecendo a partir de que data teve a diferennça da complementação de aposentadoria integral aos seus proventos. \r\n\r\nProcesso: 0052900-26.2002.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: DIELSON DA FRANCA PEREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIELSON DA FRANCA PEREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DE FL. 169, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0041600-23.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigo Brazuna Fontoura [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0083900-34.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Matias de Souza [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Matias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.50,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0079700-52.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves da Silva\r\n\r\nInformar , no prazo de 90 dias, se foi habilitada no crédito de recuperação judicial ou requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0092400-94.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Bento [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Bento\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0086600-46.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda de Souza Fonseca [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolinda de Souza Fonseca\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 2.200,00, EM 10 DIAS, ANTE DESPACHO DE FL. 229. \r\n\r\nProcesso: 0086500-33.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto Correa Costa [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087700-80.2002.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZENE DA SILVA CUNHA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPACO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZENE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0036900-43.2005.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdene de Oliveira Marcelino [Adv. Flavio Brito Bras (OAB: RJ 113787 - D)]\r\n\r\nRéu: Regalves Gesso Ltda. [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdene de Oliveira Marcelino\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0010800-85.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA LOPES SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: W M TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0015700-09.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos\r\n\r\nDizer se seu crédito foi habilitado no processo de recuperação judicial da 1a. ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069700-13.1994.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: PACIFIC FOOD COMERCIO SERVICOS HOTELARIA LTDA [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 931/09. \r\n\r\nProcesso: 0054600-32.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Franco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Franco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando o valor depositado a título de FGTS .\r\n\r\nProcesso: 0043100-08.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SALLES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA CORREA RINALDI [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SALLES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 161/10. \r\n\r\nProcesso: 0000041-52.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Pereira dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento, no prazo de 10 dias, dos documentos acostados com a inicial. \r\n\r\nProcesso: 0089900-84.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marcelo Leal da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda., Aut Sebastiao Marcelo Leal da Silva, Réu Supervia Concessionaria de Transporte S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS ATUALIZADOS DE F.386/387 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 34.780,55, EQUIVALENTE A 2.869.849,31IDTR. EXPEDIDOS ALVARÁS AO PERITO E AUTOR PELOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS ATUALIZADOS A F.388/389 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 17.726,54, EQUIVALENTE A 1.462.675,11 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0071000-82.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cliuson Patricio da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A. , Aut Cliuson Patricio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0092700-17.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Andrade de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Andrade de Oliveira , Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069200-19.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Cristie Moreira Paulo [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melissa Cristie Moreira Paulo, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A., Réu Viação Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 374,00, pela Reclamada. \r\n\r\nId: 914549"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0167800-10.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SILVEIRA CASTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, a alegação de fls 1573, conforme determina despacho de fls 1597. \r\n\r\nProcesso: 1015300-34.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MANHAES DE AZEVEDO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo para ciência de homologação dos cálculos de fls.147, vindo com o depósito em 48 horas, sob pena de execução e, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0104700-52.2000.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Villani Simini (OAB: RJ 46680 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO B.DE CARVALHO LEME [Adv. Antonio Fucci (OAB: RJ 12711 - D)], Réu: HONORINA AUGUSTO DE CARVALHO LEME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAVIO B.DE CARVALHO LEME\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. , em 15 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Oportunidade em que se manifestará sobre sobre petição de fls 87, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059100-61.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Esteves [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Esteves, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.532. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0159600-14.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO TEICH DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: PALO ALTO MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALO ALTO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 83/85, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0104300-91.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia do Carmo Tomas [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Riograndense S.A.-Em recuperação judicial(Adv.Fabiana de Sousa Lima(OAB/RJ 113.865)fls.627. Ré: VRG Linhas Aéreas (Adv:José S. Neto(OAB/RJ 73153) fls.650. Ré: Vqrig Logística- Variiglog(Adv:Guilherme B.M.Valverde(OAB/RJ 146167). Ré; Volo do Brasil S.A. (Adv: Guilherme B. M. Valverde(OAB/RJ 146167) . Ré: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Adv: Fabiana de Souza Lima(OAB/RJ 113865)fls627. Ré: Linhas Aéreas Inteligentes S.A.(Adv:José S. Neto(OAB/RJ 73153) fls650. Ré : Fundação Ruben Berta(Adv:Carlos E. Bosísio(OAB/RJ 16162) fls 726.\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: Nadia do Carmo Tomas; Réus: Viação Aérea Riograndense S.A.- Em recuperação judicial; VRG Linhas Aéreas; Varig Logística-Variglog; Volo do Brasil S.A.; Nordeste Linhas Aéreas S.A.; Goil Linhas Aéreas Inteligentes S.A.; Fundação Ruben Berta: \r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de fls. 831. \" ...Noticiam os autos a existência das ações civis públicas, propostas perante a 33ªVara do Trabalho desta cidade..., figurando no pólo passivo as aqui reclamadas, cujos processos tomaram os n ºs 1053-2006-033-01-00-7, 1065-2006-033-01-00-1 e 1078-2006-033-01-00-0...\". \"...Por conseguinte, é evidente que a decisão que, naqueles ditos processos, venha a transitar em julgado vai determinar o desfecho desse processo...\". \"...Nessas condições, determino que venham as partes com elementos probatórios que demonstrem o estágio atual dos referidos processos.\" \r\n\r\nProcesso: 0071500-73.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cardoso [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvío e Souza Locação de Mão de Obra Ltda(Adv. José Dias de Araújo Machado) (OAB/RJ 110969),\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Dizer sobre os documentos, constante nos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009000-49.2000.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DO MONTE AZEVEDO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)], Aut: WEBERSON RICARDO ROSAS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)], Aut: RUBENS DA COSTA FERREIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)], Aut: EDUARDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Réu: ANA CRISTINA SOARES D AVILLA, Réu: ARY CRUVELLO D AVILLA, Réu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DO MONTE AZEVEDO, Aut EDUARDO BEZERRA DA SILVA, Aut RUBENS DA COSTA FERREIRA, Aut WEBERSON RICARDO ROSAS\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152100-81.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edylamar Leal Dias [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Edylamar Leal Dias \r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 397v. \" Converto o feito em diligência, para determinar que a autora, a propósito do pedidio de gratuidade de justiça, traga aos autos, em dez dias, comprovante dos proventos(INSS+complementação) do último mês...\" \r\n\r\nProcesso: 0050200-70.1999.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA MELO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nAtender ao procedimento certificado ás fls 123 v., em 48 horas, sob pena de expedição de ofício Pa Receita Federal. Momento em que, tomará ciência de promoção de contador de fls 123. \r\n\r\nProcesso: 0075300-66.1995.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DUARTE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S A, Aut MARIA DE FATIMA DUARTE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. NÃO CONHECIDOS. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114500-60.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Dorna dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano N. de Moura Agente de Planos de Saude Ltda., Réu: Blazao Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blazao Corretora de Seguros Ltda., Aut Elaine Cristina Dorna dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.58 a 60, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0075300-46.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anisio de Brito [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Condomínio do Edificio Centro Empresarial Botafogo [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Anisio de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.201 a212, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023800-04.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Faustino [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Faustino, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.82/83. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 16,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0112300-56.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO CONCEICAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em fls.252, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092200-07.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katariny Vieira Assis [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Katariny Vieira Assis\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.440/441. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0089600-47.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Necy Lima Gama [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Necy Lima Gama\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.286, em 08 dias. \"...juntem-se as peças relativas ao agravo de instrumento interposto e remetam-se à segunda instancia...\" \r\n\r\nProcesso: 0052600-18.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE BIZERRA SAMPAIO [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO GONCALVES DOS REIS [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE BIZERRA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência de peças de fls 116 a 128, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072300-48.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAINVALDO DIAS MONTEIRO [Adv. Maria Cristina Soares Gomes (OAB: RJ 90959 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut RAINVALDO DIAS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.285. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0073100-32.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Souza [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenco Star s Produções e Promoções Artísticas [Adv. Jorge Coelho Nagem (OAB: RJ 104704 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Raphael Tross Moore (OAB: RJ 153640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elenco Star s Produções e Promoções Artísticas , Réu Globo Comunicação e Participações S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, de fls.170 a 177, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065100-43.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Vinicius Tenório Sardinha [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Danthina Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)], Réu: Medical Flora Pharmacia de Manipulação e Produtos Naturais Ltda. [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danthina Farmácia de Manipulação Ltda., Réu Medical Flora Pharmacia de Manipulação e Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração de de fls. 85/86, em 05 dias. \r\n\r\nId: 912783"
                            ],
                            "912784": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0025000-80.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Daniel da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 121 a 124 , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0044100-65.2000.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EGIDIO LANDOLFI [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EGIDIO LANDOLFI\r\n\r\nTomar ciência de DEVOLUÇÃO DE PRAZO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047700-60.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 178, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006400-26.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.415, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036400-57.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Justino dos Santos [Adv. Maria Estela da Silva Falcao (OAB: RJ 128021 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.290 a 2294, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-15.1996.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PAREDES DE ALMEIDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO PAREDES DE ALMEIDA, Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, OPOSTOS PELA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A ,em 08 dias. PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0048200-19.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Resende Rangel [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Resende Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre petições de fls 101, 102 e seguintes, bem como sobre promoção de contador de fls 106, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055200-41.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Tele Norte Leste Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tele Norte Leste Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.400/402. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \"... suportando o reclamante os honorários da perita, porque sucumbente em toda a matéria versada na perícia, deduzindo-se do montante da condenação o importe despendido pela 1ª reclamada a propósito(fls 322...\". \r\n\r\nProcesso: 0055300-93.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Bessa Godinho Keller de Assumpcao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Bessa Godinho Keller de Assumpcao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056800-44.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONST CIV AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0065000-74.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE NUNES DOS SANTOS [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.285, em 05 dias. \r\n\r\nId: 912784"
                            ],
                            "912785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0011800-11.2004.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILSON CAETANO SILVANO [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL CONSTRUCOES E REPAROS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)], Réu: AMERICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON CAETANO SILVANO, Réu FIEL CONSTRUCOES E REPAROS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.89. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0079300-94.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE JESUS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA COOPCARE [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE JESUS, Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA, Réu COOPERATIVA COOPCARE\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.345. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0098200-28.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DAS GRACAS SILVA FERREIRA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDiante de promoção de contador de fls 165, vir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0150900-78.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA FERREIRA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, Aut VANDA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.108 , em 05 dias. Venham,. inclusive, extra-pauta par análise de eventual acordo. \r\n\r\nProcesso: 0134300-65.1993.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AURELIANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINTECNICA CONF PLASTICO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA AURELIANO\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.254, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173500-30.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO D AGUIAR FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO D AGUIAR FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução(fls 315), em 08 dias.\r\n\r\nIMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0047900-23.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Simões Gouvea [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Mynarski e Associados Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Simões Gouvea , Réu Mynarski e Associados Ltda\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115600-21.2005.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Cardoso dos Santos Sansao [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cardoso dos Santos Sansao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 51/52, bem como de certidão de oficial de justiça de fls 53v. Tudo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085100-74.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO OLIVEIRA DE MOURA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DS SOARES CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS SOARES CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 111 a113, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0126100-98.1995.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR PEREIRA GOMES [Adv. Jose Carlos Mourao (OAB: RJ 60651 - D)]\r\n\r\nRéu: PERIOCEAN MARITIMA COMERCIAL LTDA [Adv. Reginaldo Rosa Franco (OAB: RJ 29244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.146, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 1011800-57.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, fls 196. CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038200-14.1994.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO PACHECO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: MN-RIO COMERCIO FERRO E ACO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO PACHECO\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 144/145. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0053100-84.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 265 a 269, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0049000-67.1995.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO SERGIO DE FREITAS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVIBANERJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.893. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 912785"
                            ],
                            "912786": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0179700-24.2001.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UBS SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m UBS SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.95/100. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0114500-60.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Dorna dos Santos\r\n\r\nRéu: Adriano N. de Moura Agente de Planos de Saude Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adriano N. de Moura Agente de Planos de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.58 a 60, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0096800-28.1994.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Carlos Zveibil Neto, BRICK CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m BRICK CONSTRUTORA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 679, em 05 dias. Tomando ciência de penhora realizada. \r\n\r\nProcesso: 0069300-64.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Leite Senna\r\n\r\nRéu: Divirta Cia. de Entretenimento e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Divirta Cia. de Entretenimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de fls 219, em 08 dias. '...Porque o autor não cumpriu o que lhe foi determinado...extingue-se o processo sem resolução do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 0065200-95.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva de Jesus\r\n\r\nRéu: Ômega Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ômega Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 143 a 147. PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 800,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0009800-72.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE JANUARIO ALVES\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 114/116. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0069800-67.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0064800-57.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CORPIA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CORPIA EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo do autor, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912786"
                            ],
                            "912787": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0209600-52.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA-N/P Sr Joao Luiz de Almeida e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA-N/P Sr Joao Luiz de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, em fls 234 a 238. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0038200-14.1994.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO PACHECO\r\n\r\nRéu: MN-RIO COMERCIO FERRO E ACO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m MN-RIO COMERCIO FERRO E ACO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 144/145, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00 pela reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912787"
                            ],
                            "909775": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0062900-29.2009.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira de Lima\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/08/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909775"
                            ],
                            "909794": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0162600-80.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Pereira\r\n\r\nRéu: MDL Membrana Digital Componentes Eletronicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MDL Membrana Digital Componentes Eletronicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 08:31 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909794"
                            ],
                            "914994": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0057300-61.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Rodrigues da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Comida a Quilo Graça sobre Graça Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comida a Quilo Graça sobre Graça Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914994"
                            ],
                            "914349": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0015100-05.2009.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judith Alves de Lima \r\n\r\nRéu: Arany Barboza Varizo \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arany Barboza Varizo , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914349"
                            ],
                            "914352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0020300-90.2009.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda.np de Renata dos Santos Novo Alves,Emanoel Moura Soares da Silva,Sandra dos Santos Novo Alves e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Pequeno Subempreteira de Obras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sentença \"... conheço dos embargos porque tempestivos..., mas os rejeito\r\n\r\nem 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914352"
                            ],
                            "914987": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0181300-51.1999.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BCL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -N/P DE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BCL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -N/P DE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCmparecer à audiência de conciliação no dia 23.03.2010, às 9:45min. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914987"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089900-69.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Magalhaes de Almeida [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Alliage Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Servicos Temporarios Ltda., Réu CLARO S/A, Aut Rodrigo Magalhaes de Almeida\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 181/183, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0098200-93.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDENPRINT STUDIO GRAFICO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARDENPRINT STUDIO GRAFICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto à informação de \"CONTA NÃO LOCALIZADA\" referente aos depósitos de FGTS do autor, constante do ofício da CEF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100600-75.2005.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariston Bezerra da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Multi Service Ltda., Réu: Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado - AME [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado - AME\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0038/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 130, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0120400-60.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA CARDOSO TAVARES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0025/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 290, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0125000-22.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Sadrac Amezac Luiz [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrel Transportes Ltda. - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sadrac Amezac Luiz\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 54/55, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0132100-57.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Silva Mendonça [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: RMR Auto Center , Réu: Amortecer e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Silva Mendonça \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 57/59, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0144000-08.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Leonardo Vieira da Conceicao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldyr Colloca Junior (Advog 1o. Reu), Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação de fls. 403/410, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0000500-73.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Almeida [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Nikkon Equipamentos Técnicos e Materiais Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nikkon Equipamentos Técnicos e Materiais Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias para liberação do FGTS e usufruto do Seguro Desemprego, nos termos da Sentença de fls. 90/97, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120900-19.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato Interestadual dos Trabalhadores da Indústria Cinematográfica e do Audiovisual - STIC [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Indiana Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Interestadual dos Trabalhadores da Indústria Cinematográfica e do Audiovisual - STIC\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 34/35, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0124300-41.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Alves Leal [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Rodrigo Paranhos Langrano Suassuna, Réu: Herminio Carlos Rodrigues Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Alves Leal\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 41/42, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0048000-72.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pereira Macedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 528/547, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0148400-31.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva Soares [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 168/171, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151900-96.1993.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALCINA MARIA GOMES (PRIORIDADE-LEI 10.173/01) [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0031300-84.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nunes [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Enervias Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enervias Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 49, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148900-05.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BIANCA LIMA DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 207/210, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0052100-07.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Teixeira [Adv. Carla dos Santos Macedo Paes (OAB: RJ 137589 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Teixeira, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 325/341, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0050200-86.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Casini [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut Marcos Casini\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 233, bem como sobre a plena garantia do juízo. No mesmo prazo, deverá a ré apresentar o cálculos atualizado do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, observando o percentual constante no item \"3\", nos termos do disposto no art. 46 da Lei 8.541/92, c/c art. 28 da Lei nº 10.833/03, bem como deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44, § único, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93. \r\n\r\nProcesso: 0059500-04.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barreto Jardim [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 612/629, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0063900-61.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves Antunes [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066800-27.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: ALERIS LATASA RECICLAGEM SA [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO JOSE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 552/570, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-06.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Campos da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Ville de Alimentos Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Ville de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência de que, ante a expressa desistência da penhora de fl. 124 pelo autor, determina-se a liberação dos referidos bens. \r\n\r\nProcesso: 0033300-96.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes Barros [Adv. Fabiano Ayupp Magalhaes (OAB: RJ 96005 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora da Lapa dos Mercadores [Adv. Lineu dos Santos (OAB: RJ 47261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora da Lapa dos Mercadores\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0039/2010 extraído em favor do INSS, de fls. 50, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0034400-52.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela dos Santos de Souza [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda em Recuperação Judicial. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda em Recuperação Judicial., Réu Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda., Aut Marcela dos Santos de Souza\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação de crédito na recuperação judicial, devendo a parte autora comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la mediante recibo nos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043400-08.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Leite Martins dos Santos [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 172/173, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049800-19.2000.5.01.0042 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: GAP GRUPO DE APOIO PEGAGOGICO LTDA [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAP GRUPO DE APOIO PEGAGOGICO LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 224, que conhece e julga improcedentes os embargos de declaração apresentados, bem como deverá contra-arrazoar o recurso ordinário de fl. 226/228, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0053900-07.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva Cardoso [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Milenio Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido pela 1ª ré de fls. 116/122, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. \r\n\r\nProcesso: 0126200-59.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Silva Neves [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 31/33, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 0153700-71.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Jeronimo [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Jeronimo, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 184/186, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 0060400-55.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Pimentel Loureiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna da Imprensa S.A. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Tribuna da Imprensa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da autora de fls 195/207, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063200-90.2006.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Flores Custodio [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0055/2010 extraído em favor da parte consignante, de fls. 102, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0064100-68.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Benedita de Lima Rodrigues [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Pereirinha Pinheiral Rocha [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Pereirinha Pinheiral Rocha\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE Fls. 222/225, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0100400-05.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA MARIA DA SILVA MONSORES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0058/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 538, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0102200-29.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Mendonça da Costa Filho [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos Alvarás nº 0076/2010 e 0077/2010 extraídos em favor da parte ré, de fls. 98/99, que se encontram a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 0153100-89.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 260/270, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149700-09.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DA SILVA RAMOS [Adv. Moyses Feferkorn (OAB: RJ 43843 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS E VIDRO BRACO LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICOS E VIDRO BRACO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº0059/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 262, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0160500-86.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A.\r\n\r\nApresente o valor da cota fiscal, no prazo de 05 dias, a teor do disposto no caput do art. 46 da Lei 8541/92 e art. 74 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0167600-29.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MACEDO LOPES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0063/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 193, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0183400-34.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON SILVA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0064/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 137, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0177900-50.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI PEREIRA COSTA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 317/318, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215300-84.1993.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC MAR.E MOCOS DE MAQ TRANSP.MAR.FLUV. [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL, Aut SIND NAC MAR.E MOCOS DE MAQ TRANSP.MAR.FLUV.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 687 e seguintes, no prazo de 30 dias sucessivos, permeados por 10 dias, começando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0070400-32.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MARIANO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: A MOREIRA DE PADUA [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)], Réu: Altivo Moreira de Padua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS MARIANO DA SILVA\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal através do ofício de fls. 255, cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara, devendo ainda requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083900-24.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Neves de Assis [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleira Guanabara Industria e Comercio Ltda(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Neves de Assis\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039600-45.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 298/318, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047600-78.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES SOBRINHO [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)], Réu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA a/c PAULO FONTENELLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES SOBRINHO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, seu número de telefone e conta bancária para fins de depósito, em caso de acordo entre as partes, no prazo de 15 dias, tendo sido deferida a representação em audiência especial da parte autora por sua filha. \r\n\r\nProcesso: 0049500-42.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Patricia Lucio de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviiços Ltda., Réu: Condomínio Latino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Patricia Lucio de Souza \r\n\r\nCiência do ofício de fl. 35, devendo ainda requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052800-80.2007.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Dias Barreto [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Dias Barreto\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 55, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080400-13.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Jesus Paes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondani Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Jesus Paes\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 136. \r\n\r\nProcesso: 0030000-58.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro Angelo Lopes [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda. [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudomiro Angelo Lopes\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor. \r\n\r\nProcesso: 0060000-46.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI ROBSON DE SOUZA MORORO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI ROBSON DE SOUZA MORORO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos apresentadas pelas rés de fls 840/842 e 846/849, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028200-63.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Manoel dos Reis [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Manoel dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 292/320, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000400-94.2004.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE SOUZA DE ABREU [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação de fls. 182, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0001200-35.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BARBOZA MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0072/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 393, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0280000-06.1992.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AVELINO CANDIDO MARTINS, Réu: RICARDO AUGUSTO TUPINAMBAS, Réu: SUPERMECADOS MARACANA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 225, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163900-60.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JULIO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JULIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal através do ofício de fls. 332, cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara, devendo ainda requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194400-70.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES TRINDADE VIRGULINO [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA-MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la, no prazo de 5 dias, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0146300-50.2000.5.01.0042 - Monito\r\n\r\nRqte: EDNA ADELINO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDNA ADELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamante, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução do SEED de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 0101000-26.2004.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO VILLAS BOAS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eliane Honorato Silva, Réu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME, Réu: Daniele Maria Honorato Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VILLAS BOAS\r\n\r\nÀ patrona do autor para que comprove o cumprimento do art. 45 do CPC, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-88.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Jorgea Fernandes de Souza [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nTI: ALVES E MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - TERCEIRO INTERESSADO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Jorgea Fernandes de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 296. \r\n\r\nProcesso: 0141900-17.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Mota [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: Estub Estruturas Tubulares do Brasil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Mota\r\n\r\nApresente o demostrativo de apuração do número de horas extras, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069500-05.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Alves [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Alves\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 157, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154900-79.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Guimarães de Figueiredo [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participação Industrial e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Guimarães de Figueiredo\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme guia de fl. 140. \r\n\r\nProcesso: 0166000-02.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pinto [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)], Réu: Uniao de Transportes Interestadual de Luxo S/A - UTIL [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)], Réu: Cooperativa de Mao-de-Obra e Administracao de Condominios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pinto\r\n\r\nCiência de que defere-se o desentranhamento dos documentos juntados pelo autor em sua inicial, com exceção de procuração, contrato social e carta de preposto, bem como de que os autos permanecerão na Secretaria, pelo prazo de 30 dias, aguardando sua iniciativa. \r\n\r\nId: 909052"
                            ],
                            "909064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0078900-43.2005.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Maria Pereira Fioravanti\r\n\r\nRéu: GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME N/P CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES, GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME N/P GLAUCIA PALMEIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME N/P CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES, GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME N/P GLAUCIA PALMEIRA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 129, bem como para pagamento do valor contido no item \"5\" de mesma folha, no valor total de R$ 2.524,87, em 48 horas, na forma do disposto no art. 880-CLT, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44, § único, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93. .\r\n\r\nProcesso: 0230400-40.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo, conforme guia de fl. 96. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909064"
                            ],
                            "909081": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/02/2010\r\n\r\n0097500-64.1995.5.01.0042 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Maria Regina Gonzalez Pinheiro Machado Chonchol,ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Regina Gonzalez Pinheiro Machado Chonchol, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.600,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA,ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.600,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0071200-50.2004.5.01.0042 RTSum\r\n\r\nExequente: FABIO MARQUES GUEDES GIRARDI\r\n\r\nExecutado: FAR MED CATH,Leandro da Silva Barcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado FAR MED CATH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 249,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leandro da Silva Barcelos,Leandro da Silva Barcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Leandro da Silva Barcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 249,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909081"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0119300-92.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0121100-29.2000.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAULO QUEIROZ BARBOSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: RIOCENTRO SA CENTRO FEIRAS EXPOS.E CONGR.RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO SA CENTRO FEIRAS EXPOS.E CONGR.RJ\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença devida, em 48 horas, sob pena de penhora de seus créditos ou bens, nos termos do art. 475-A, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0112701-06.2003.5.01.0046 - AI\r\n\r\nAgte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO EUVECIO DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO EUVECIO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0118600-53.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR PFALTZGRAFF BRASIL NETO [Adv. Giorgio Vilela Santoni (OAB: RJ 92780 - D)]\r\n\r\nRéu: CAA- Corretagem e Consultoria Publicitaria Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAR PFALTZGRAFF BRASIL NETO\r\n\r\nRefazer os cálculos nos exatos termos da res judicata, em 15 dias, inclusive atualizando os valores percebidos, pelos índices disponibilizados pelo E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0109200-34.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto de Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Roberto de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074600-26.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Barcelos [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Barcelos\r\n\r\nVista, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005600-31.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes Muniz [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Militar [Adv. Welmer Jorge Machado (OAB: RJ 68735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Militar\r\n\r\nComprovar o depósito referente aos honorários periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030500-78.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Peres de Sao Jose [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping, Réu: Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Peres de Sao Jose\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito ou 1ª parcela, sendo certo de que a perícia somente terá início quando integralizado o valor. \r\n\r\nProcesso: 0035800-89.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Silva do Ramo [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(em recuperacao judicial [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Tim Telecom Italia do Brasil S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Silva do Ramo\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 181, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0022400-76.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO REBELO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO REBELO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015800-05.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Moura Ribeiro Carvalho [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza de Moura Ribeiro Carvalho\r\n\r\nVenha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070300-79.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Marecil da Silva Vilaça [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: LANXESS Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANXESS Elastômeros do Brasil S.A., Aut Marecil da Silva Vilaça, Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto com resolução do mérito. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0210400-65.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA CORDEIRO CARVALHO [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculos, observando-se as instruções de fls. 145/146. \r\n\r\nProcesso: 0171600-94.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SALES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MAINSTREET [Adv. Luiz Fernando Viveiros de Castro Keller (OAB: RJ 89605 - D)], Réu: MULTIPORTO OPERADORA PORTUARIA SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO SALES DO ESPIRITO SANTO, Réu MULTIPORTO OPERADORA PORTUARIA SA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195500-82.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MEROLA PEDUTO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: ARREPAR PARTICIPAÇÕES S/A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARREPAR PARTICIPAÇÕES S/A., Aut JORGE MEROLA PEDUTO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160700-81.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 77: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 10.520,63, mais custas de execução de R$ 352,60 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0140300-41.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvanira Bernardo de Pontes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Vergínia Occhiuzzi Dutra, Réu: Oswaldo Francisco Dutra (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvanira Bernardo de Pontes \r\n\r\nDeferido o desentranhamento, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0139100-62.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Marques dos Santos [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmontub Tubulares Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Marques dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0139300-45.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOS ANJOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREITEIRA NORTE FORTE LTDA, Réu: SUB EMPREITEIRA IRMAOS DIAS LTDA, Réu: CONSTRUTORA LABS MELO LTDA [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA LABS MELO LTDA, Aut PAULO CEZAR DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138000-77.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Emcamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: Fileme Conservacao e Reparos em Geral [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fileme Conservacao e Reparos em Geral\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 126: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 726,31, mais custas de execução de R$ 14,10 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0154800-20.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerre Adriani Faustino de Lima [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Neves Coitinho da Silva Rosa, Réu: Carla Neves Coitinho da Silva, Réu: Empresa Bombonieri Segredo da Empada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerre Adriani Faustino de Lima\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, no prazo de 30 dias, devendo indicar meios de prosseguir-se a execução, no prazo de um ano, nos termos da RA 06/06. \r\n\r\nProcesso: 0126300-70.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Gomes [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)], Réu: Centro Empresarial RB1 [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias, conforme ata de fls. 72, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0127000-17.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Cristina Mendes Lameirao [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo. \r\n\r\nId: 911840"
                            ],
                            "914075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000007-50.2010.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes de Jesus [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nRéu: Fátima Irajaense Comércio de Tintas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gomes de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Deverá o reclamante fornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0104000-46.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidymar da Silva Alves [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidymar da Silva Alves , Réu Transportes Amigos Unidos S.A. , Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001600-51.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Mamede da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Mamede da Silva, Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0098700-06.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ramos Lessa [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ricardo Ramos Lessa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104200-53.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: 170 Decibeis e Acessórios Ltda. ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 170 Decibeis e Acessórios Ltda. ME, Aut Antonio Fernandes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151700-09.1995.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES SOARES [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Réu: MASSA FAL PRESTO LABOR ASSES CONS PESSOAL LTDA [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes Paim (OAB: RJ 133960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Aut JOSE CARLOS ALVES SOARES, Réu MASSA FAL PRESTO LABOR ASSES CONS PESSOAL LTDA, Réu PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA, Réu TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040100-94.2006.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Costa de Jesus [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Costa de Jesus, Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-67.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Andrade Balthazar [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 443: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.200,39, mais custas de execução de R$ 31,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0043600-37.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Rodrigues Alexandrino [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Martnelio Mercearia e Padaria Ltda. [Adv. Silas da Costa (OAB: RJ 29492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Rodrigues Alexandrino, Réu Vitoria Martnelio Mercearia e Padaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034700-65.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Silva Freitas Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Saude pra Nos Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Saude pra Nos Ltda., Aut Iara da Silva Freitas Santos\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032700-92.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Ferreira Crespo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Raphael Ferreira Crespo\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034500-92.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Thomaz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 743: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 32.478,62, mais custas de execução de R$ 162,39 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0010800-92.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO PEREIRA DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 407: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 36.025,65, mais custas de execução de R$ 180,13 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0023100-81.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Romao da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe Índio da Costa [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Luiz Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Marcelo Gorodicht, Réu: MG Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Felipe Índio da Costa, Réu Luiz Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, Aut Paulo Roberto Romao da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162000-59.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTR [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0172000-55.1996.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0156000-28.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Paulo Vieira Granadeiro Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard S.A.Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Paulo Vieira Granadeiro Santos\r\n\r\nVista, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167801-38.2006.5.01.0046 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo de Oliveira [Adv. Fernanda de Oliveira Borges (OAB: RJ 130878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo de Oliveira\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o recurso que teve seu seguimento negado. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0271000-04.1991.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE FROES CRUS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)], Réu: PETROBRAS INTERNACIONAL S/A BRASPETRO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE FROES CRUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (em pregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0136900-19.2008.5.01.0046 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIO CERVEIRA FIOCCHI [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nEgdo: IGOR SANTOS PATROCINIO NARCISO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CLAUDIO CERVEIRA FIOCCHI, Egdo IGOR SANTOS PATROCINIO NARCISO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162700-59.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Macedo (Espólio de)\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nVista, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162900-22.2009.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Móveis Porto Seguro Ltda. [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Luiz da Cruz Mourão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Móveis Porto Seguro Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0205000-85.1992.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA ROCHA BERNARDO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: MARCOS CESAR ARAUJO DE ALMEIDA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA ROCHA BERNARDO, Aut MARCOS CESAR ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista aos autores, devendo comprovar nos autos os valores devidos a título fiscal, em espécie ou guia DARF, em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução e ofício à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0139400-10.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEAL FRIAS DE PAULA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LEAL FRIAS DE PAULA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0210200-34.1996.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANA CARLOS DE ANDRADE SENRA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 329: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2.240,80, mais custas de execução de R$ 11,20 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0137200-20.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAK PINTURAS LTDA, Réu: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Aut MARINALDO SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096700-67.2008.5.01.0046 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sylvio de Paula Filho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: Jackson Cruz Jesus, Exdo: J C Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sylvio de Paula Filho \r\n\r\nFornecer o CNPJ da 1ª reclamada, bem como de seu sócio, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0073100-32.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CAVALCANTE [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: McDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu McDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-18.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Eilanne Cristina Oliveira Fernandes [Adv. Marcelle Tavares de Carvalho (OAB: RJ 143332 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eilanne Cristina Oliveira Fernandes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0083200-07.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 232: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 10.117,11, mais custas de execução de R$ 50,59 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0051800-67.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Alves Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 222: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.496,77, mais custas de execução de R$ 7,48 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0120700-10.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MARQUES MONTEIRO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: REALENGO LOTERICO LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL MARQUES MONTEIRO, Réu REALENGO LOTERICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067900-05.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDY SILVA DE SOUZA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIC TEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0071700-41.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENA DIAS FERREIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: REVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENA DIAS FERREIRA, Réu REVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081600-09.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barcelos dos Santos [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barcelos dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0046300-98.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES GOMES DE MATOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBRAS MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARBRAS MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut MOISES GOMES DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092300-78.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Feliciano Rodrigues [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 532: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 9.005,39, mais custas de execução de R$ 145,03 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0089700-16.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Rodrigues do Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0051300-21.1994.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REIS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO REIS, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do valor ainda devido. \r\n\r\nProcesso: 0077400-95.2003.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ARAUJO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ARAUJO\r\n\r\nVenha o autor com meios possíveis e objetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0019400-68.2004.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DE ASSUNCAO MAGALHAES [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos da Silva Taveira, Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: Nelson Taveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE ASSUNCAO MAGALHAES\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art. 2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0022800-51.2008.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Batista do Nascimento [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 170 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 39.001,63, mais custas de execução de R$ 495,01 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0032300-15.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva de Araujo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Silva de Araujo\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0036000-33.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Lima [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 352: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 18.945,70, mais custas de execução de R$ 294,73 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0000017-94.2010.5.01.0046 - Protes\r\n\r\nRqte: Alex Washington dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alex Washington dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 15,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002000-07.2005.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvanilson da Silva [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: Terreal Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvanilson da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 92, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0005100-33.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Marques Nabeth [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Valencia Ltda., Aut Luiz Eduardo Marques Nabeth\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo. .\r\n\r\nProcesso: 0005900-90.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandres Primo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandres Primo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0128700-86.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando de Souza Silva [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrantes Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando de Souza Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0067300-47.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE DEBORA DA SILVA [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 472 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 73.226,71, mais custas de execução de R$ 366,13 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0109800-26.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Manoel Costa Barbosa [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)], Réu: Irmandade da Santa Cruz dos Militares [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Horus Empreendiemtos S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horus Empreendiemtos S.A., Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115100-32.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Matos Baptista [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: West Show Boate, Casa de Shows, Locação do Espaço e Estacionamento Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Matos Baptista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0129100-03.2009.5.01.0046 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Milagre da Vida Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0135200-76.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 502: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 85.336,67, mais custas de execução de R$ 426,68 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0137500-06.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Vieira do Nascimento [Adv. Danielle Silva Fernandes (OAB: RJ 143077 - D)]\r\n\r\nRéu: RJNM Guerreiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Vieira do Nascimento\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0155300-52.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio de Carvalho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 304 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.944,89, mais custas de execução de R$ 34,72 (até o momento).\" \r\n\r\nId: 914075"
                            ],
                            "912661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0063800-94.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre Luiz Amâncio Guedes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecimento do Comércio e da Indústria Panificadora Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandre Luiz Amâncio Guedes , Réu Sociedade Abastecimento do Comércio e da Indústria Panificadora Sacipan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0087100-85.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Rodrigues [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut Ricardo Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0127900-54.1992.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CINTRA TAMPASCO DE CARVALHO (+19) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 0088800-38.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Varial [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte Pacheco Comercio de Equipamentos Eletricos Ltda [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Réu: Colegio Estadual Vila Bela a/c Procuradoria do ERJ, Réu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 209 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 13.649,81, mais custas de execução de R$ 368,25 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0164200-92.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARDOSO DE CARVALHO [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUÁ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 239: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 20.368,55, mais custas de execução de R$ 101,84 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0064600-21.1992.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR BARROS NETO [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR BARROS NETO, Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070600-80.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ari de Paiva [Adv. Lucia Maria Leite Vasconcelos de F. Oliveira (OAB: RJ 90514 - D)]\r\n\r\nRéu: TS Servicos Empresariais Sao Paulo Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TS Servicos Empresariais Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos, em 10 dias, as peças necessárias à restauração dos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0072900-98.1994.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MENDES VIEIRA GUEDES [Adv. Eugenio Affonso da Silva (OAB: RJ 9257 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 0058100-16.2004.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE FERREIRA JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICENTE FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 73/75. \r\n\r\nProcesso: 0062700-41.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Pereira Lima [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Souza Pereira Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0031200-88.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claucio Bravo de Mendonca [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nCumprir fls. 142, diante da declaração de inversão do ônus da prova. \r\n\r\nProcesso: 0008900-64.2009.5.01.0046 - ET\r\n\r\nEgte: supervia concessionario de transporte ferroviario sa [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO AGUIAR DE SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO AGUIAR DE SOUZA, Egte supervia concessionario de transporte ferroviario sa\r\n\r\nTomar ciência de decisão dos embargos de terceiro: Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0016900-97.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES NAVEGA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ALVES NAVEGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001300-70.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NUNES MARTINS [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NUNES MARTINS, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes - prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007200-58.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Rocha da Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia, Aut Jurandir Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0223100-10.2000.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA, Aut WALTER MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nRda: Tomar ciência dos despachos de fls. 657 e 661.\r\n\r\nRte: Vista, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159200-72.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira Gomes [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Engenharia e Manutenção Ltda. [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focal Engenharia e Manutenção Ltda., Aut Geraldo Vieira Gomes\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0155900-83.2000.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Souza Leitao [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICE THEREZINHA DE ALMEIDA TORRES [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)], Réu: JOSE CARLOS ALMEIDA TORRES [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA TORRES [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS ALMEIDA TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre os termos da petição de fls. 434 e seguintes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135300-65.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 322: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.233,55, mais custas de execução de R$ 16,17 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0135800-73.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE PAULA VASCONCELLOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE PAULA VASCONCELLOS\r\n\r\nVista, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146000-95.2008.5.01.0046 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL S/A. - TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nEgdo: Adelino Maia Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Adelino Maia Ribeiro, Egte PROSSEGUR BRASIL S/A. - TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nTomar ciência de decisão dos embargos de terceiro: Improcedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125100-53.1992.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FARIA GOMES [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FARIA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115300-25.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDON RIBEIRO DE NOVAIS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 1042: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 270.895,58, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0084900-81.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA ROLIM [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA VILA DA FEIRA E TERRAS DE SANTA MARIA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA VILA DA FEIRA E TERRAS DE SANTA MARIA, Aut CLAUDIO PEREIRA ROLIM\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125400-05.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA MARIA ANDRADE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA MARIA ANDRADE, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu UNIBANCO SEGUROS S.A.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120300-30.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA RIBEIRO GIOIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para embargos, se cabível. .\r\n\r\nProcesso: 0101800-71.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silveira Siqueira, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Industria de Confeccoes Menino do Rio Ltda. ME [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Confeccoes Menino do Rio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082000-33.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE PAULA VASCONCELLOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE PAULA VASCONCELLOS\r\n\r\nVista, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088200-85.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SALGADO DE NOVAES FILHO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS SALGADO DE NOVAES FILHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101700-87.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY DA SILVA LOUREIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLY DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108900-72.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Soares Pires [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)], Réu: Cervejaria Petrópolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petrópolis S.A., Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Vanderson Soares Pires\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100900-20.2008.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo José dos Santos Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço do consignatário, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0144300-50.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Gil Carlos da Silva Rodrigues [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal - Em Recuperação Judicial [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal - Em Recuperação Judicial, Aut Gil Carlos da Silva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios (autor e réu) foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0108800-69.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut PAULO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 0093200-95.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Teixeira de Oliveira [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 326: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 116.873,77, mais custas de execução de R$ 584,37 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0063500-35.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Gláucio dos Santos Gregório [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucio dos Santos Gregório \r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0025600-91.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028200-85.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO CHAGAS BARCELLOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO CHAGAS BARCELLOS, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018700-29.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSICA CRISTINA ROGERIO DA MOTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MINDELENSE LTDA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO MINDELENSE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021700-95.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira de Lima [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: E. de Moraes Comercio de Perfumaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferreira de Lima\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0062500-05.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Matias de Souza [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: AL Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AL Comercio e Transportes Ltda., Aut Fabio Matias de Souza\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à penhora - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010700-98.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Passos Pinna [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras do Interior do Rio Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Aut Claudia Passos Pinna, Réu Contratacoes Financeiras do Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156700-04.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Roberta Ferreira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Coelho de Carvalho [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauro Coelho de Carvalho, Aut Ursula Roberta Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166400-04.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Alvares Menendes Quaresma [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora Vic [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Alvares Menendes Quaresma\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170200-74.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Dias de Oliveira [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais, Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Dias de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173300-28.1991.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANINHA MARIA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANINHA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199600-46.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES COELHO [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES COELHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0205300-03.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA SILVA GUIMARAES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Aut MARINA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0225500-31.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152700-58.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odailson dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odailson dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0140700-60.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenco Augusto Mello Dias [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)], Réu: Editora de Guias Ltb S.A. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenco Augusto Mello Dias\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117500-24.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Lima do Valle [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa dos Trab Telefonicos Operadores Em Mesa de Exame RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Lima do Valle\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123700-13.2006.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Lima Teodosio [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 74 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0144600-61.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BINO DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BINO DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115300-10.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Silva dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Silva dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0137700-52.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Marcio da Silva Nascimento [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidrei Industria e Comercio de Vidros Ltda. [Adv. Creusa Martins Coelho de Oliveira (OAB: RJ 83257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidrei Industria e Comercio de Vidros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 75 foi convolado em penhora. \r\n\r\nId: 912661"
                            ],
                            "911838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/02/2010\r\n\r\n0008700-62.2006.5.01.0046 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Neves Guimarães,Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Neves Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 101,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0143600-79.2006.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nExecutado: Lenine Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Lenine Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911838"
                            ],
                            "911839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0080100-34.2009.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Runner Distribuidora de Publicações Ltda.\r\n\r\nCgto: Marcelo Mequiles dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Mequiles dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente, bem como foi exepdido alvará para levantamento da importância consignada às fls. 16. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911839"
                            ],
                            "912657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0083700-34.2007.5.01.0046 Pet\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Hi-Tech Consultoria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Hi-Tech Consultoria Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0072100-89.2002.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEILSON SANTOS\r\n\r\nExecutado: Teresa Gureghian,MB IPANEMA ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA,GUREG E GUREG ASSESSORIA DE ESTILO LTDA,Rafael Gureghian de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Teresa Gureghian, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.582,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rafael Gureghian de Azevedo,MB IPANEMA ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA,GUREG E GUREG ASSESSORIA DE ESTILO LTDA,Rafael Gureghian de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafael Gureghian de Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.582,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0067600-43.2003.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: SADY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Analita Borges de Sousa Lima,MARMORARIA SENZALA LTDA,MARDIL MARMORARIA LTDA,RAB MARMORARIA LTDA,Ana Maria Borges Sousa,Janualdo Borges de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Analita Borges de Sousa Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 110.222,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Maria Borges Sousa,MARMORARIA SENZALA LTDA,MARDIL MARMORARIA LTDA,RAB MARMORARIA LTDA,Ana Maria Borges Sousa,Janualdo Borges de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria Borges Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 110.222,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Janualdo Borges de Sousa,MARMORARIA SENZALA LTDA,MARDIL MARMORARIA LTDA,RAB MARMORARIA LTDA,Ana Maria Borges Sousa,Janualdo Borges de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Janualdo Borges de Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 110.222,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912657"
                            ],
                            "912659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0046300-15.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerrisette Bettencourt de Souza Monteiro Gernovski\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Star Assistance Emergências Médicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte, bem como de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0097600-16.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Duarte\r\n\r\nRéu: JLS Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m JLS Restaurante Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0199600-46.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES COELHO\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912659"
                            ],
                            "914074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0079600-02.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda., MARCIO JOSE SADLER VEIGA, DELSON BARRETO DA SILVA, LUÍS ARMANDO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Indústria e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara em 15.03.2010, às 11:00 horas, para anotação da Carteira de Trabalho do(a) reclamante, que deverá trazê-la. O reclamado(a) deverá trazer carimbo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914074"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915248": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0065800-74.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE CRISTINA DA COSTA SANTOS DE SOUZA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no importe na R$ 1.222,66 ou 100.877,99 Trs, em 31/01/2010, em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0058900-36.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Oliveira Soares da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Joao Batista [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sao Joao Batista, Aut Kelly de Oliveira Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 43/44, fixando-se a condenação em R$ 6.613,12 correspondentes a 545.626,16 trs referente ao principal . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 45. \r\n\r\nProcesso: 0057900-50.1997.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAES TEIXEIRA [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca (OAB: RJ 75799 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAES TEIXEIRA\r\n\r\nAo autor, para fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\nPrazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051700-17.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO BORGES GRACIOSA FILHO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias do valor homologado às fls. 247, no importe de R$ 45.432,04 ou 3.756.061,26 ou nomear bens. . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 247. \r\n\r\nProcesso: 0101800-20.1996.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 634, fixando-se a condenação em R$ 494,41 correspondentes a 61.481,47 trs ao principal, em 27/05/1997 . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 0023800-88.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Madeira de Araujo [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Madeira de Araujo\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 177.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012800-86.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Ponce [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Supremus Ltda. [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Ponce, Réu Sociedade Educacional Supremus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 107/109, fixando-se a condenação em R$ 12.489,89 correspondentes a 1.030.320,90 trs sendo R$ 10.415,23 ou 859.177,24 trs referente ao principal e R$ 2.074,66 ou 171.143,66 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 110. \r\n\r\nProcesso: 0080900-06.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARNEIRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA TRANSPORTES MARITIMOS SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA SA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, Rcdo ALIANCA TRANSPORTES MARITIMOS SA, Rcte JORGE LUIZ CARNEIRO\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0079700-56.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizafate Santos de Menezes [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Elizafate Santos de Menezes\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 0096400-73.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferraz dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferraz dos Santos, Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0202800-19.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS, Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 638/640, fixando-se a condenação em R$ 84.907,17 correspondentes a 7.017.519,18 trs, restando, com dedução dos depósitos atualizados às fls. 636/637, um crédito remanescente no importe de R$ 97.868,74 ou 8.073.426,47 Trs sendo R$ 78.613,59 ou 6.485.022,91 Trs referente ao principal e R$ 17.945,71ou 1.480.384,54 a titulo de cota previdenciária, e R$ 1.309,44 ou 108.018,96 de honorários periciais.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 0115800-05.2008.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Edi José de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Asti Indústria e Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asti Indústria e Comércio de Calçados Ltda., Aut Edi José de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 53, fixando-se a condenação em R$ 2.181,43 correspondentes a 180.242,80 trs , restando com dedução do depósito de fls. 49, um crédito remanescente no importe de R$ 161,03 ou 13.284,20, em 28/02/2010, referente ao principal.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 54\r\n\r\nProcesso: 0124800-29.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Fernandes Barbosa [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130v no qual este juízo aplica a ré multa pró-rata do item 04, que hora fixo em R$ 750,00.\r\n\r\nRda: Para pagar o valor sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0123500-71.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CORREIA SILVA [Adv. José Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136100-03.1999.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL RODRIGUES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO RIO COUNTRY CLUB [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL RODRIGUES, Réu NOVO RIO COUNTRY CLUB\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados, no importe de R$ 116,92 ou 9.696,00 Trs.\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0079700-51.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Menezes de Freitas [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. - Supermercados Guanabara , Aut Marcos Aurélio Menezes de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 62/63, fixando-se a condenação em R$ 2.572,35 correspondentes a 212.199,30 trs sendo R$ 2.101,55 ou 173.361,89 trs referente ao principal e R$ 470,80 ou 38.837,41Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 64. \r\n\r\nProcesso: 0154600-10.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Almeida Nonato [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: C Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C Donald s Comercio de Alimentos Ltda., Aut Sandro de Almeida Nonato\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 344/346, fixando-se a condenação em R$ 20.073,10 correspondentes a 1.655.878,03 trs sendo R$ 17.833,32 ou 1.471.113,23 trs referente ao principal e R$ 2.239,78 ou 184.764,81 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 347 \r\n\r\nProcesso: 0171800-98.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREW LUCIO DE MORAES FERREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREW LUCIO DE MORAES FERREIRA, Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 1.882,05 ou 155.255,01 Trs em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0172800-12.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RANGEL PYRRHO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut JORGE LUIZ RANGEL PYRRHO\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 256,22 ou 21.136,25 Trs, em 28/02/2010,, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0106800-44.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Santana [Adv. Agenor Santana da Silva (OAB: RJ 142720 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Boutique do Pão Ltda. [Adv. Lina Ribeiro (OAB: RJ 67058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ferreira Santana, Réu Padaria e Confeitaria Boutique do Pão Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 150,00, pelo reclamado \r\n\r\nProcesso: 0089700-47.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIO ANDRE SILVA DE SOUSA [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nDefere-se desde já o desentranhamento das peças da inicial, se houver, com procuração, mediante recibo nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0068600-41.2004.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA FERREIRA ALVES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: MARCELO DE VASCONCELOS MAGIOLI [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: ANGELICA DA SILVA LOPES ESTANHEIRO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: MARIA JOSE MONTEIRO DA FRANCA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: JOSE CARLOS CORREA FERREIRA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: REGINA BASTOS DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: ADRIANA DA SILVA LOPES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA LOPES, Aut ANGELICA DA SILVA LOPES ESTANHEIRO, Réu ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA, Aut JOSE CARLOS CORREA FERREIRA, Aut JUREMA FERREIRA ALVES, Aut MARCELO DE VASCONCELOS MAGIOLI, Aut MARIA JOSE MONTEIRO DA FRANCA, Aut REGINA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 140,00, pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0033300-76.2008.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Reni de Souza Barata [Adv. George Gustavo s. Medeiros (OAB: RJ 149287 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Joao Luiz Campos Soares [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Joao Luiz Campos Soares, Aut Reni de Souza Barata\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pela rte. \r\n\r\nProcesso: 0041100-24.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaisa Zinis de Oliveira Bego [Adv. Carla Hallais da Costa Chaves (OAB: RJ 134101 - D)]\r\n\r\nRéu: Odontocenter Clínicas Integradas Ltda. [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odontocenter Clínicas Integradas Ltda., Aut Thaisa Zinis de Oliveira Bego \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0071800-17.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusilene Rita de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Aparecida Monteiro Stocler [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusilene Rita de Souza, Réu Simone Aparecida Monteiro Stocler\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0151700-49.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Andrade Barcelos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo de Andrade Barcelos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nDefere-se desde já o desentranhamento das peças da inicial, se houver, com procuração, mediante recibo nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0085800-27.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Gomes de Souza Lima [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Frank Joias Presentes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Franklin Costa Lino Joias Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Gomes de Souza Lima, Réu Frank Joias Presentes Ltda., Réu Franklin Costa Lino Joias Ltda.\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0074300-27.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira de Negreiros [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Princezinhas Lanchonete Ltda. ME [Adv. José Henrique da Silva Almeida (OAB: RJ 112419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ferreira de Negreiros, Réu Princezinhas Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 48/49, fixando-se a condenação em R$ 7.613,65 correspondentes a 628.068,20 trs sendo R$ 7.108,95 ou 586.434,29 trs referente ao principal e R$ 504,70 ou 41.633,91 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 50. \r\n\r\nProcesso: 0102800-35.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carvalho da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquário Imperial Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquário Imperial Ltda., Aut Edson Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 51/52, fixando-se a condenação em R$ 9.571,21 correspondentes a 789.552,00 trs sendo R$ 7.516,20 ou 620.029,32 trs referente ao principal e R$ 2.055,01 ou 169.522,60 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 53. \r\n\r\nProcesso: 0005900-63.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELCIO GRUBANO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELCIO GRUBANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0081300-73.2009.5.01.0047 - RTAlç\r\n\r\nAut: Viviane Matos da Costa [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Edson Martins Junior [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Martins Junior, Aut Viviane Matos da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo rte, isenta. \r\n\r\nProcesso: 0088000-65.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Carvalho Nora [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - Suesc [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Carvalho Nora , Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - Suesc \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0108000-23.2008.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Alcides de Araújo [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Barra Bonita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Alcides de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 0112400-46.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Carlos de Oliveira [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Delight Ltda. EPP [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delight Ltda. EPP, Aut Ulisses Carlos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo rte,isentos. \r\n\r\nProcesso: 0134600-18.2007.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Felicio [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Shopping Carioca [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes Felicio\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 0110100-14.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Baraçal [Adv. Daniel Lins Santos (OAB: RJ 96414 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Oswaldo Medina Junior (OAB: RJ 88203 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ , Aut Paulo Baraçal \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de r$ 200,00, pelo rdo. \r\n\r\nProcesso: 0105100-33.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela do Nascimento Xavier Miqueles [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rafaela do Nascimento Xavier Miqueles\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\ncustas de R$ 70,00, pelo rdo. \r\n\r\nProcesso: 0102400-21.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José de Paiva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música 2, Aut Ronaldo José de Paiva \r\n\r\nTomar ciência da decisão - improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00, pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0015600-53.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Rodrigues Afonso [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: THT Rio Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Rodrigues Afonso, Réu THT Rio Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de r$ 110,00, pelo rdo. \r\n\r\nProcesso: 0068100-96.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Soares da Cunha [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Beauty Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Soares da Cunha, Réu Top Beauty Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte à Revelia. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 150,00, pelo rdo. \r\n\r\nProcesso: 0130500-88.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Pereira [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sergen [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Pereira, Réu Construtora Sergen\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo rte, das quais fica isento. \r\n\r\nProcesso: 0117300-05.1991.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricelia de Franca [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)], Aut: JAIR DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: Marcus Vinicius Franca de Oliveira [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)], Aut: Marcio Eduardo Franca de Oliveira [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAIR DE OLIVEIRA, Aut Marcio Eduardo Franca de Oliveira, Aut Marcus Vinicius Franca de Oliveira, Aut Mauricelia de Franca\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0082200-95.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Augusto Andrade Silva\r\n\r\nCiência da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo de retenção do imposto de renda\r\n\r\nem 05 dias, atualizado até a data do depósito ,sob pena deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 0092100-34.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tedesco Giglio [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrativa do Maracana, Réu: DROGARIA CENTRAL DO BONFIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Tedesco Giglio\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte à Revelia . Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de r$ 200,00, pelos reclamados. \r\n\r\nProcesso: 0103600-63.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca das Chagas Rodrigues [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanches Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)], Réu: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca das Chagas Rodrigues , Réu Marina Barra Clube, Réu Sanches Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 214, DE SEGUINTE TEOR:\r\n\r\n\" Inicialmente cabe ressaltar que a primeira ré não apresentou qualquer comprovação de que o pagamento de custas e depósito recursal tornariam inviável o prosseguimento de suas atividades. Ademais, o eventual deferimento da gratuidade de justiça não isentaria a parte da obrigação de realizar o referido depósito recursal, posto que sua finalidade jurídica é a garantia do juízo. Nestes termos, nego o seguimento da primeira ré, por deserto.\", \"Dou por satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso da segunda ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0145600-15.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Ramos [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Andrade Jardim [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Ramos, Réu Rubens Andrade Jardim\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo rte das quais fica isenta. \r\n\r\nProcesso: 0020600-68.2008.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moraes de Oliveira [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia Tecnologia de Solos e Materiais S.A., Réu: Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Moraes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nId: 915248"
                            ],
                            "915249": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0033700-90.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilton Jose Alves [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Vinicius Trigo Amendola [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Wagner Lauro Goncalves Baptista [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Victor Martins Pinto [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda., Cgto Victor Martins Pinto, Cgto Vinicius Trigo Amendola, Cgto Wagner Lauro Goncalves Baptista, Cgto Wilton Jose Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 340,00, pelo(a) consignante(a).\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0034000-52.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Eugenia Clemente Rajao [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Marcio Cesar Silva Gomes [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Marcio Nunes Ramos [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Marcio Martins Suruagy [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Maria da Penha Araujo [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Marcus Vinicius Silva [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Marcos Antonio Santiago Farias [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Marco Antonio da Silva [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Marcia Ferreira Pereira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Marcia Ferreira Pereira, Cgto Marcio Cesar Silva Gomes, Cgto Marcio Martins Suruagy, Cgto Marcio Nunes Ramos, Cgto Marco Antonio da Silva, Cgto Marcos Antonio Santiago Farias, Cgto Marcus Vinicius Silva, Cgto Maria da Penha Araujo, Cgto Maria Eugenia Clemente Rajao\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 370,54, pelo(a) consignante(a). \r\n\r\nprazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0035400-04.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Paula Ferreira de Lima [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Paula do Nascimento Almeida [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Nadege Teixeira de Souza [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Monique Ferreira Venerando [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Milton Vieira de Souza Junior [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Milena Chidid Pinheiro [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)], Cgto: Michele Rodrigues Lima Flor [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Michele do Nascimento Dimateo [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Paulo Celso Soares Zoel [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda., Cgto Michele do Nascimento Dimateo, Cgto Michele Rodrigues Lima Flor, Cgto Milena Chidid Pinheiro, Cgto Milton Vieira de Souza Junior, Cgto Monique Ferreira Venerando, Cgto Nadege Teixeira de Souza, Cgto Paula do Nascimento Almeida, Cgto Paula Ferreira de Lima, Cgto Paulo Celso Soares Zoel\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 410,27, pelo(a) consignante. \r\n\r\nProcesso: 0035200-94.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Catia Cristina Gomes da Rocha [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Caroline Cristina da Silva Oliveira Bastos [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Cgto: Carlos Eduardo do Nascimento Silva [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Carlos Andre Gamboa Rodriguez [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Carla Loureiro Esch Maccariello [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Carlos Alberto Oliveira Lopes [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Bruno Rosado Tristao Dias [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Christianne Gomes Reis [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Celia Regina Duarte Bizerra [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Bruno Rosado Tristao Dias, Cgto Carla Loureiro Esch Maccariello, Cgto Carlos Alberto Oliveira Lopes, Cgto Carlos Andre Gamboa Rodriguez, Cgto Carlos Eduardo do Nascimento Silva, Cgto Caroline Cristina da Silva Oliveira Bastos, Cgto Catia Cristina Gomes da Rocha, Cgto Celia Regina Duarte Bizerra, Cgto Christianne Gomes Reis, Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 369,48, pelo(a) consignante(a).\r\n\r\nprazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034900-35.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Erica Maria Holanda Martins [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Evanir Pacheco Pestana [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Fabio Rogerio da Silva Gomes [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Gilson dos Santos Goncalves [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Fernanda dos Reis Domingues [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Flavia dos Santos Iracema [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Gabriela de Gusmao Campos [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Gerson Augusto Correa Junior [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Fabricio Senna Tavares [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Erica Maria Holanda Martins, Cgto Evanir Pacheco Pestana, Cgto Fabio Rogerio da Silva Gomes, Cgto Fabricio Senna Tavares, Cgto Fernanda dos Reis Domingues, Cgto Flavia dos Santos Iracema, Cgto Gabriela de Gusmao Campos, Cgto Gerson Augusto Correa Junior, Cgto Gilson dos Santos Goncalves, Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nCustas de R$ 341,51, valor da causa. \r\n\r\nPrazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 0034800-80.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina de Mello Bonelly [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Danielle Cunha Silva [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Danielle Silva Cavadas [Adv. Francisco Rocancourt da Silva Cavadas (OAB: RJ 119838 - D)], Cgto: Denise de Lima Marchesano Lourenco [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Edir de Carvalho Pereira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Eduarda Branco Batista [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Eliana de Oliveira Ramos [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Elias Moscoso Geraldo [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Cristiano da Silva [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiano da Silva, Cgto Cristina de Mello Bonelly, Cgto Danielle Cunha Silva, Cgto Danielle Silva Cavadas, Cgto Denise de Lima Marchesano Lourenco, Cgto Edir de Carvalho Pereira, Cgto Eduarda Branco Batista, Cgto Eliana de Oliveira Ramos, Cgto Elias Moscoso Geraldo, Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 387,02, pelo(a) consignante.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034700-28.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Ferreira da Silva [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Claudia Coriolano Maia [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Claudia Maria Trotta de Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Claudio de Meneses Pessoa [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Cgto: Claudio Jose Conceicao de Oliveira [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)], Cgto: Claudio Luiz Laia dos Santos [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Claudio Marcio Brazao [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Clayton Azedias Lisboa [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Cleuson da Silva Lima [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudia Coriolano Maia, Cgto Claudia Maria Trotta de Oliveira, Cgto Claudio de Meneses Pessoa, Cgto Claudio Jose Conceicao de Oliveira, Cgto Claudio Luiz Laia dos Santos, Cgto Claudio Marcio Brazao, Cgto Clayton Azedias Lisboa, Cgto Cleuson da Silva Lima, Cgto Cristiane Ferreira da Silva, Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 340,00, pelo consignante.\r\n\r\nprazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034600-73.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Robledo da Cunha Pereira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Rodrigo Gomes Panaro da Silva [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Cgto: Rogerio Silva de Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Rosangela do Carmo Antonio [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Ronaldo dos Santos Gomes [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Rodrigo Costa de Carvalho [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Robson Vieira Rezende [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Cgto: Rubiney Adao Pereira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Ronald Barbosa dos Santos [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda., Cgto Robledo da Cunha Pereira, Cgto Robson Vieira Rezende, Cgto Rodrigo Costa de Carvalho, Cgto Rodrigo Gomes Panaro da Silva, Cgto Rogerio Silva de Oliveira, Cgto Ronald Barbosa dos Santos, Cgto Ronaldo dos Santos Gomes, Cgto Rosangela do Carmo Antonio, Cgto Rubiney Adao Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 340,00, pelo(a) consignante. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 0035000-87.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lucia Guzzo [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Valdenir da Costa Pereira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Valmir Dias [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Valter Rodrigues da Silva [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Vania Cyrillo da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Cgto: Vera Lucia Cordeiro Wanderley [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Vera Lucia dos Santos Teixeira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Vera Lucia Fortes de Lima [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Valesca Calixto dos Santos [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda., Cgto Valdenir da Costa Pereira, Cgto Valesca Calixto dos Santos, Cgto Valmir Dias, Cgto Valter Rodrigues da Silva, Cgto Vania Cyrillo da Silva, Cgto Vera Lucia Cordeiro Wanderley, Cgto Vera Lucia dos Santos Teixeira, Cgto Vera Lucia Fortes de Lima, Cgto Vera Lucia Guzzo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 357,88, pelo consignante. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0035300-49.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cezar Silva dos Santos [Adv. Dagmar Santos da Silva (OAB: RJ 134919 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Rafaela Bersot Dutra [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Rafael Rodrigues Antonio [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Paulo Roberto Batista dos Santos [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Paulo Lopes Lira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Raquel de Almeida Andrade [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Regina dos Santos Passos [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)], Cgto: Priscila Maria Santos Mendes Domingues [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda., Cgto Paulo Cezar Silva dos Santos, Cgto Paulo Lopes Lira, Cgto Paulo Roberto Batista dos Santos, Cgto Priscila Maria Santos Mendes Domingues, Cgto Rafaela Bersot Dutra, Cgto Rafael Rodrigues Antonio, Cgto Raquel de Almeida Andrade, Cgto Regina dos Santos Passos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 340,00 pelo(a) consignante(a). Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0034100-07.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano da Silva Brum [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Luciana dos Santos Pereira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Luciana de Araujo e Silva [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Lucia dos Santos de Almeida [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)], Cgto: Luzimar Alves dos Santos [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Livia Albuquerque de Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Luciano Nunes Paulino [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Luiz Gustavo de Lima [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Lourdes Cunha da Conceicao [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Livia Albuquerque de Oliveira, Cgto Lourdes Cunha da Conceicao, Cgto Lucia dos Santos de Almeida, Cgto Luciana de Araujo e Silva, Cgto Luciana dos Santos Pereira, Cgto Luciano da Silva Brum, Cgto Luciano Nunes Paulino, Cgto Luiz Gustavo de Lima, Cgto Luzimar Alves dos Santos, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 362,30, pela consignante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034200-59.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Affonso de Oliveira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Leila Almeida de Souza [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Leanna Lanes Curty [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)], Cgto: Julio Lima Ribeiro [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Leandro Marques Miranda [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Jose Wanderley da Costa Silva, Cgto: Jose Luis Soares de Araujo [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Jose Inacio dos Santos [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Jose Henrique Silva dos Santos [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Jose Henrique Silva dos Santos, Cgto Jose Inacio dos Santos, Cgto Jose Luis Soares de Araujo, Cgto Julio Lima Ribeiro, Cgto Leandro Marques Miranda, Cgto Leanna Lanes Curty, Cgto Leila Almeida de Souza, Cgto Leonardo Affonso de Oliveira, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 340,00, pelo(a) consignante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034300-14.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Henrique da Silva [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Jonas Antonio Tavares dos Santos [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Johnathan Fernandes Santos de Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Jocilane Rodrigues de Souza [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Jorge Luiz Pereira de Mattos [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Jose Dias dos Santos [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Josafa Pereira da Conceicao [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Jorge Rodrigues de Freitas [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Jose Felipe Soares Duarte [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Joao Henrique da Silva, Cgto Jocilane Rodrigues de Souza, Cgto Johnathan Fernandes Santos de Oliveira, Cgto Jonas Antonio Tavares dos Santos, Cgto Jorge Luiz Pereira de Mattos, Cgto Jorge Rodrigues de Freitas, Cgto Josafa Pereira da Conceicao, Cgto Jose Dias dos Santos, Cgto Jose Felipe Soares Duarte, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 340,00, pelo(a) consignante. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034400-66.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Tiago Marcelino dos Santos [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Tatiene Figueiredo da Silva [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Sergio de Oliveira Junior [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Ulisses de Oliveira Teixeira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Tarcisio Rodrigues Dantas [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Cgto: Talita Marques Chrispino [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Tais Figueiredo Paulino [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Sergio Luiz de Brito [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)], Cgto: Sandra Silva [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda., Cgto Sandra Silva, Cgto Sergio de Oliveira Junior, Cgto Sergio Luiz de Brito, Cgto Tais Figueiredo Paulino, Cgto Talita Marques Chrispino, Cgto Tarcisio Rodrigues Dantas, Cgto Tatiene Figueiredo da Silva, Cgto Tiago Marcelino dos Santos, Cgto Ulisses de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 340,00, pelo(a) consignante.\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 915249"
                            ],
                            "915255": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 18/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAndre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0139300-71.2006.5.01.0047 - RTOrd - Carga: Tiago Camara da Cunha (OAB: RJ 169721 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915255"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0070000-13.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Senra da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Senra da Silva, Réu Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nVistos e etc. Convolo em penhora os depósitos de fls. 679. Ressalvado o contido nos arts. 878 A e 879 § 3o e 4o, ambos da CLT, homologo os cálculos de fls. para fixar a diferença devida em R$ 33.330,10, equivalentes a 2.749.479,68TRs prorata, sendo reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art. 475 J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, sob pena de execução e ciência aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 0131000-43.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo João da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo João da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0075000-86.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Carneiro Lamachão do Nascimento [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: Milly Cultural Serviços Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Carneiro Lamachão do Nascimento, Réu Milly Cultural Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166100-25.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Cruz Coutinho [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Cruz Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação remetida a reclamada(Mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 0107000-76.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Cerqueira Nunes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Octavio Januzzi Filho [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Nilo Miguel Dau [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Cerqueira Nunes , Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Nilo Miguel Dau, Aut Octavio Januzzi Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107700-23.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Duarte [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação remetida a testemunha Paulo Cezar da Silva Mendes. \r\n\r\nProcesso: 0110800-15.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel da Costa [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itaparica [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Itaparica, Aut Jose Gabriel da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004200-67.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Santos da Cruz [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VMT Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se\r\n\r\noficiar ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0045900-86.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Santos Moreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Elaine Cristina Santos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008300-31.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Teixeira da Cruz [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Teixeira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação remetida a 1ª reclamada(fls. 128). \r\n\r\nProcesso: 0100900-08.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Jacira de Salles Sant Anna [Adv. Mario de Souza Camargo (OAB: RJ 38158 - D)], Aut: Leonardo Ribeiro Costa Sant´anna [Adv. Laercio Guarconi (OAB: RJ 11155 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Técnica Educacional Souza Marques Instituição de Ensino Superior [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Técnica Educacional Souza Marques Instituição de Ensino Superior \r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 132: Informar o período a ser pesquisado para fins de extrato da conta vinculada do reclmante, vez que somente foi informado a este Juízo, até o presente, o banco e a agência depositária, bem como manifestar-se sobre petição de fls. 124/125. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0166300-42.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARVALHO DE AGUIAR [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARVALHO DE AGUIAR, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158000-81.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Carlos da Rosa e Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., Réu: Telemar Internet Ltda. , Réu: Andrade Gutierrez S.A., Réu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Carlos da Rosa e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação remetida as reclamadas(Coperativa- COOPEX) e GT Serviços em Telecomunicações(Mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 0148200-63.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Fátima Dantas Silva [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Semente Cooperativa de Profissionais de Ensino Ltda. [Adv. Giselle Santos da Silva (OAB: RJ 127725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Fátima Dantas Silva\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 70: vir com o estatuto que comprove a existência de representantes legais, devidamente qualificados. \r\n\r\nProcesso: 0134000-17.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Demetrio Francisco de Souza [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pastelaria Lehwei Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrio Francisco de Souza \r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.23: Nada a deferir, ante a decisão de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 0130300-67.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Magalhães dos Santos [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrau Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Serviços Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Vanessa da Silva Machado (OAB: RJ 139235 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. , Réu Cooptrau Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Serviços Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0024500-16.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edyneldo Candido de Sousa [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda., Réu Arjo Segurança e Vigilância Ltda., Aut Edyneldo Candido de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-08.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ramos Bernardo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Emp. de Limpezas Ltda. , Réu: C e A Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ramos Bernardo \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação remetida a reclamada OURO BRANCO 2007(fls. .73). \r\n\r\nProcesso: 0077200-03.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda. N/P SOCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico do Grajaú Ltda. N/P SOCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS, Aut Daniel da Costa\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 124/126, para fixar o quantum debeatur em R$ 38.786,83, equivalentes a 3.199.618,39 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0115500-34.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Órfão [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Djalma Jacinto Filho [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Djalma Jacinto Filho , Aut Francisco Órfão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121500-50.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira e Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Paulo Roberto de Oliveira e Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129500-73.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Jesus Ribeiro [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. A/C IZILDA MARIA DE MORAES, Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington de Jesus Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nId: 912533"
                            ],
                            "912532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0097500-49.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Costa Paixão \r\n\r\nRéu: Impacto Instalações e Construções Ltda. , Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga\r\n\r\nPelo presente fica m Impacto Instalações e Construções Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação á 1a. reclamada e Improcedente a açao em relação à 2ª reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055900-82.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Santana \r\n\r\nRéu: Nusa Itacaré Com.COnf. Roupas\r\n\r\nPelo presente fica m Maria eliza paes fernandez conde (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 25.021,04, equivalente a 2.078.671,91 TRs, ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 0083800-11.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Pena\r\n\r\nRéu: SRG Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m THIAGO DE AZEVEDO GOULART (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 180,00, em cinco dias, sob epna de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912532"
                            ]
                        }
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                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0087800-85.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva de Oliveira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Ali Cafeteria Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da informação de fls. 223 \r\n\r\nProcesso: 0171000-48.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Assitência e Equipamentos de Processamento de Dados Ltda., Réu: PGP Planejamento e Gestão de Processos Ltda., Réu: Xerox do Brasil Ltda., Réu: Planservice Back Office Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls 47/48, e fornecer novo endereço, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0155100-25.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Conceição da Silva Rodrigues [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)], Réu: Semeg Serviços Médicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Conceição da Silva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da informação de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 0142900-88.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Gomes da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Gomes da Silva, Réu TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução ofertados pela executada. \r\n\r\nProcesso: 0046700-97.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO DE BRITO GONCALVES [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Birman, Réu: Fany Yarochensky, Réu: ESPACO CENTRO DE SUCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO DE BRITO GONCALVES\r\n\r\nEsclarecer sobre o vínculo que supostamente existe entre os executados e as empresas ora apresentadas \r\n\r\nProcesso: 0170500-21.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Canedo de Freitas Trajano [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de), Aut Mara Canedo de Freitas Trajano\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 138 \r\n\r\nProcesso: 0089600-51.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Motta Vaz de Carvalho [Adv. Andreia Lopes Barreirinhas (OAB: RJ 92522 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Motta Vaz de Carvalho\r\n\r\nAtander a promoção da contadoria de fls. 287 \r\n\r\nProcesso: 0045100-41.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FERREIRA SILVA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FERREIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petção da ré de fls. 270/286 \r\n\r\nProcesso: 0005400-77.2006.5.01.0051 - ExCCP\r\n\r\nExte: George Carlos de Lima [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte George Carlos de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls. 113/117 .\r\n\r\nProcesso: 0000200-89.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Catarina [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Catarina\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0007900-39.1994.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO SIMOES DE CARVALHO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA P S LAVAREDA [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO SIMOES DE CARVALHO, Réu POSTO DE GASOLINA P S LAVAREDA, Aut ZACARIAS CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. 291, devendo a reclamada depositar o valor referente à homologação em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0006400-30.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON TAVARES SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COM E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON TAVARES SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010000-39.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santiago de Jesus [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0011000-55.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Adalgisa Malanquini Coelho (OAB: RJ 88525 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica Zanatta Cardoso Cavalcanti Loureiro, Réu: Claudio Mauricio Cavalcanti Loureiro, Réu: ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA [Adv. Luiz Fernando Gevaerd (OAB: RJ 48663 - D)], Réu: Evandro Zanatta Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da negativa do bloqueio on line, e diligenciar nos presentes autos, indivando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o proseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0012400-26.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Borges da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Borges da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0017300-28.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS CUSTODIO PESANHA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER CLEAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVER CLEAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019100-18.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Chrispim [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Chrispim, Réu Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00. pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019400-14.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Sousa Gomes [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A., Aut Jose Wellington Sousa Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 108, devendo a reclamada depositar o valor da homologação em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 0026900-97.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio André Marques da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio André Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 86 .\r\n\r\nProcesso: 0028500-32.2004.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: MARA DE PAULA CABRAL [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA INES AFONSO [Adv. Leila dos Santos (OAB: RJ 67680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA INES AFONSO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do carnê do INSS por parte da autora, devendo comparecer à secretaria para retirá-lo \r\n\r\nProcesso: 0029300-60.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALBERTO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIDI E GONCALVES VITRAIS LTDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALBERTO DA SILVA, Réu LUIDI E GONCALVES VITRAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os calculos às fls. 359, devendo a reclamada depositar o valor da homologação em 48h .\r\n\r\nProcesso: 0030700-80.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JARDIM PIMENTEL [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JARDIM PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência da negativa do bloqueio on line e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pertende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0031200-39.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Carlos Sergio [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Confidere Imobiliaria e Incorporacao Cidade Nova Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Carlos Sergio\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0031500-74.2003.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUZA MOREIRA EVANGELISTA [Adv. Julio Cesar de Andrade Almeida (OAB: RJ 17618 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Regina Dias Anciaes, Réu: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA MOREIRA EVANGELISTA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043500-38.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathan Ornellas Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathan Ornellas Pinto\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043900-47.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alves\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 209 \r\n\r\nProcesso: 0044500-20.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DIAS MACHADO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRALIP EMP LIMP BRASILEIRA DE CONS LTDA, Réu: JOVINO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DIAS MACHADO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043700-74.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Consolacao de Jesus Dantas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencia Medicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Consolacao de Jesus Dantas, Réu Urmed Urgencia Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às lfs 262, devendo a reclamada depositar o valor da homologação em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0044500-34.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Souza da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Morro Azul Granitos e Marmores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Souza da Silva \r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046700-14.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Claudio de Abreu [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Hosoda Restaurante Ltda. [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Claudio de Abreu, Réu K2 Hosoda Restaurante Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 180, devendo a reclamada depositar o valor da homologação em 40 horas. \r\n\r\nProcesso: 0047500-42.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dutra de Carvalho [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Macedo S/A [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.Macedo S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0048300-12.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Viviane Neri Bezerra [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastlink Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)], Réu: Coopsen Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais Ltda. [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Viviane Neri Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da negativa do bloqueio on line e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0058100-64.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vicente da Costa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vicente da Costa\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fls. 153 \r\n\r\nProcesso: 0055400-47.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cruz de Freitas Coelho [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Invision Comunicacao Interativa Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cruz de Freitas Coelho\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059700-81.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira de Oliveira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Transraf Transportes Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira de Oliveira \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo requerido conforme petição de fls 118/119 \r\n\r\nProcesso: 0057500-04.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Toste Pedro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Toste Pedro, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração interpostos pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0060400-28.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Oliveira [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos careados pela ré e diligenciar no feito. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0062600-37.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Dias Mendes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Dias Mendes , Réu Max Segurança Máxima Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a reclamada depositar o valor da homologação em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0064200-30.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cavati [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Viação Aérea Rio Grandence S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gti S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu Gti S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Viação Aérea Rio Grandence S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu Vrg Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nVistas aos reclamados da petição da reclamante de fls. 966/972.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias permeados por 4 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064700-96.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acely Machado Calil [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais em Educação, Capacitação, Qualificação Prof e Cons Ltda. [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)], Réu: DC Brasil [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acely Machado Calil\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0065800-86.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel da Silva Gonçalves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)], Réu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel da Silva Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0089700-98.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Bezerra Lima [Adv. Roberta Baptista Araujo Souza (OAB: RJ 138874 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Móveis Gato Preto S.A. [Adv. Edil Lopes da Silva (OAB: RJ 133829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Bezerra Lima , Réu Guarda Móveis Gato Preto S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 89, devendo a reclamada depositar o valor da homologação em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0083800-76.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE BARRETO CAVALCANTE RANGEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE BARRETO CAVALCANTE RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0084000-10.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Guilherme da Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Gaz Serviços e Instalações Ltda. [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Guilherme da Silva , Réu Nat Gaz Serviços e Instalações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.102, devendo a reclamada depositar o valor da homologação em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0087800-22.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE MEDEIROS FURTADO [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0066500-96.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idemar de Abreu [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idemar de Abreu\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068500-11.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEYDE GUEDES ALCOFORADO KUNTZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEYDE GUEDES ALCOFORADO KUNTZ\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071200-18.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0109800-50.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE LOPES BARRETO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE LOPES BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da baixa do Agravo de Instrumento de E. TST e dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109100-64.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Ribeiro Finizola [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Ribeiro Finizola\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas devidas referentes ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0110700-62.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadaja Ribeiro de Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Nadaja Ribeiro de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 217, devendo a reclamada depositar o valor da homologação em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0111600-06.2009.5.01.0051 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Garcons, Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Lido Copacabana Hotel Ltda [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Lido Copacabana Hotel Ltda, Aut Sindicato dos Garcons, Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 52, devendo a reclamada depositar o valor da homologação em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0030600-52.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Helena Gomes [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Faxprint Equipamentos para Escritorio Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)], Réu: Gestermaq Material para Escritorio Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Helena Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0099200-28.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rubens Rodrigues Bezerra [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: WN Tijuca Alimentos Ltda. [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WN Tijuca Alimentos Ltda.\r\n\r\nPagamento da cota previdenciária calculada às fls28, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0106100-61.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Carlos Luz de Araujo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de IRRF .\r\n\r\nProcesso: 0108400-25.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Campos [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Campos \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0108600-32.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ramos Barbosa [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 292/300, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0094800-44.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO BECK [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: AGIP DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO BECK\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0095600-28.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sandro dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachaçaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sandro dos Santos , Réu Cachaçaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nAo autor para contrarazoar o recurso ordinário e à ré para tomar ciência da desisão de fls 213. \r\n\r\nProcesso: 0051400-67.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Lucas Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Gera Construções e Serviços Ltda ME [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: Geradiesel Serviços e Locação Ltda.EPP [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geradiesel Serviços e Locação Ltda.EPP, Aut Hebert Lucas Pereira, Réu Super Gera Construções e Serviços Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos pelo reclamante. \r\n\r\nId: 914772"
                            ],
                            "914771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0111100-71.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiz da Silva Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 11:10h, neste juízo \r\n\r\nProcesso: 0000031-63.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Teixeira de Almeida \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/04/2010 às 11:52h, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (PROJUS) \r\n\r\nProcesso: 0049000-46.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves Gomes \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.-a/c GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A, GF Gesso e Alvenaria Ltda.-a/c JAILTON TELES VIEIRA, Cyrela Brazil Reality S.A Empreendimentos e Participações\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda.-a/c GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n.Comparecer à audiência no dia 19/04/2010 às 11:22, nesta vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914771"
                            ]
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0115800-36.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY MORAES [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY MORAES\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114100-73.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Miranda Gomes, Réu Wis Brasil Inventários\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0060500-06.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio dos Santos Gonçalves [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Marco Aurélio dos Santos Gonçalves \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0131700-73.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Amaral dos Santos [Adv. Jose Antonio Novaes de Luca Ferreira (OAB: RJ 36340 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Recreativo La Torre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Amaral dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0139300-48.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz de Freitas Soares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Freitas Soares \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0139200-93.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Pereira [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Pereira , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0183800-83.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE MARIA DA COSTA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0133100-25.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Sampaio da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: New People Serviços de Apoio Operacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Sampaio da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 913958"
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                            "914233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0107800-61.2009.5.01.0053 - ET\r\n\r\nEgte: Lea Apparecida Brandao Dale [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO BRANDÃO DALE, Egdo: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE MELO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Egdo: M.FAL. WALNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Egdo: HELENA DALE COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE MELO, Egte Lea Apparecida Brandao Dale, Egdo M.FAL. WALNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0052300-44.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santana da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Don Garcia [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santana da Silva \r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 914233"
                            ],
                            "915003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0074600-05.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barros Cunha [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sergio Barros Cunha\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0123000-84.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS UBALDO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS UBALDO\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137600-42.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira de Mello [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Aracruz Celulose S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aracruz Celulose S.A., Aut Paulo Roberto Moreira de Mello\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 915003"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0216500-43.2000.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, Aut RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.453 julgando PROCEDENTE a impugnação do exequente .\r\n\r\nProcesso: 0055400-84.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Guimaraes Castro Ltda (Massa Falida) [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que devevrá dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0080200-30.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Noberto da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano Noberto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.312/322, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040400-24.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo de Sant Anna Carneiro [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Faenza Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo de Sant Anna Carneiro\r\n\r\nTer ciencia da ata de audiência de fls.16 arquivando o feito, e autorizando o desentranhamento de documentos no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0070400-07.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes de Souza [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes de Souza \r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a exordial, exceto procuração, mediante certidão e renumeração dos autos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040100-62.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos dos Santos Pontes [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrine Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos dos Santos Pontes\r\n\r\nTer ciencia da ata de audiência de fls.09 arquivando o feito e autorizando o desentranhamento de documentos no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0003900-90.2008.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Guimaraes de Moraes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Bernardino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Guimaraes de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá vir com meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 01 (um) ano sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267 II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0082500-28.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Felix do Nascimento [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Felix do Nascimento \r\n\r\nTer ciencia da ata de audiência de fls.30, arquivando o feito, e ainda autorizando o desentranhamento de documentos exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 0028900-05.2002.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA MARA DE ARAUJO REIS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIA MARA DE ARAUJO REIS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 634/358, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109100-23.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lougon [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Pentecostal Deus e Amor [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)], Réu: Radio Universitaria Metropolitana Ltda. [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Pentecostal Deus e Amor, Réu Radio Universitaria Metropolitana Ltda., Aut Sebastiao Lougon\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00 pela Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089500-21.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FRANCA PETRONE [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FRANCA PETRONE\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042900-63.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Ferreira [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Ferreira , Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 380,00 pelo Autor, dispensado. Prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias para recurso. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-39.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Melo Alves [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck-Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Melo Alves\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0157400-21.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDO SANT ANNA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 239/241, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096900-47.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Paulo de Castro [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopperia Barra 8000 Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Paulo de Castro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0059600-17.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Evangelista [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos de Souza Bastos [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos de Souza Bastos , Aut Luiz Claudio de Souza Evangelista \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048900-21.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Gentil dos Santos [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Gentil dos Santos\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0131500-94.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Assis Moreira [Adv. Rosimar Alves Milanes Pereira (OAB: RJ 144067 - D)]\r\n\r\nRéu: Sole Luna Metais Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Assis Moreira , Réu Sole Luna Metais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 800,00, pela Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021700-97.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Nóbrega de Castro França [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiano Nóbrega de Castro França , Aut Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031000-54.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Fontes Rodrigues [Adv. Claudio Rego Carvalho (OAB: RJ 113731 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Inmetro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Fontes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040300-55.1998.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANDIR RANGEL [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANDIR RANGEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano \"in albis\", sem que venha com meios eficazes para prosseguimento da ação, será extinto o feito, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0040200-17.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanise Prado Lima [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Espoço e Cabelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanise Prado Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinado o arquivamento do feito na forma do art. 844 da CLT. Custas de R$ 400,00, pela parte autora, dispensadas. Prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias para recurso. .\r\n\r\nProcesso: 0138400-64.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Climerio da Camara [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Climerio da Camara, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 pela Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001600-05.2001.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA DIAS FREITAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: LIRON MODAS LTDA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA DIAS FREITAS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0191900-94.1996.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAN SOUZA SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA, Aut OSMAN SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 1365, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006100-17.2001.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DA MOTA ROCHA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeronimo Goncalves Peixoto, Réu: CAFE E BAR GUANABARA LTDA, Réu: Jose Lemos Goncalves [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DA MOTA ROCHA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0017400-92.2009.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Diniz Klein [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Médicos Dr. Sergio Franco [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Diniz Klein , Réu Laboratórios Médicos Dr. Sergio Franco \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119300-07.1998.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO ARAUJO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do DETRAN de fls.267/280. .\r\n\r\nProcesso: 0022800-58.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane do Nascimento [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gabinal Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 914794"
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                            "914791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 12/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/05/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0008600-51.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RENATA MONT ALVAO BASTOS RODRIGUES e Outros. Adv.: Augusto Carlos Cunha Correa Pina OAB.: RJ 19818 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR e Outros. Adv.: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB.: RJ 75789 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)Trinta e cinco carteiras universitárias, estrutura de metal, tampo de material tipo fórmica, reveistidos de espuma e tecido, avaliada cada uma em R$ 90,00, totalizando R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 07/05/2010 às 10:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 3.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Paulo de Frontim 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 21562-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/05/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0025000-19.1999.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANE DE CASSIA GOMES COSTA e Outros. Adv.: Gloria Costa OAB.: RJ 49432 D\r\n\r\nRéu: PLANET KID LTDA e Outros. Adv.: Gilberto Jose Magalhaes OAB.: RJ 83564 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veículo automóvel Peugeot 306 RA H318, modelo 1999, fab.1998, placa LCS 8716, RENAVAN 716780828, chassi 8AD7CLFYWW5333353, no estado, avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 14/05/2010 às 10:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Roberval Cordeiro de Farias 26/101, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, 23523-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914791"
                            ],
                            "914789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0086000-68.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Candinho\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Luiz Carlos Ribeiro, Nair Mota Ribeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/08/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914789"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "913732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000035-85.2010.5.01.0056 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Luis dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput), sob pena de indeferimento liminar com extinção do processo sem resolução do mérito ( 267, I, do CPC) no tocante aos seguintes elementos:\r\n\r\n- comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0004100-94.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Maciel da Silva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Maciel da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0008600-19.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS NEY [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: MAVIL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)], Réu: CONDOMINIO LUNA HILLS [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)], Réu: MANOEL KAMPEL [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)], Réu: Marcelo Kampel, Réu: Luna Vilma Kampel, Réu: Ronaldo Kampel, Réu: Beatriz Cherman, Réu: Luiz Cesar Kampel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DOS SANTOS NEY\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 309. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015100-96.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amil Ney Thomaz [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Adois Grafica e Editora Ltda. [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amil Ney Thomaz\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0011900-81.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017001-94.2008.5.01.0056 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavia Hilario de Santana Baca [Adv. Tiago José Lobato Silva (OAB: RJ 134760 - D)]\r\n\r\nExdo: Emilio Sebastiao Silva Neto [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Emilio Sebastiao Silva Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 25/36, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020000-20.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Siqueira Braz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 1427. \r\n\r\nProcesso: 0020400-15.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL ABREU PESTANA SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL ABREU PESTANA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 1273 e seguintes. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022200-05.2005.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Brandao Gato [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Brandao Gato\r\n\r\nVir com a liquidação do julgado, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0022600-77.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Vieira de Souza [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rio Itália Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir dos Santos Vieira de Souza, Réu Via Rio Itália Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 91 por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0030400-35.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ANGELICA CAVALCANTE DA COSTA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ANGELICA CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025800-92.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ferreira da Conceição [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.219/226 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0031600-19.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODORNALDO DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Goncalves da Silva (socio), Réu: Claudia Mello de Araujo (socia), Réu: AC REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODORNALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0030700-65.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA NOGUEIRA SANTOS [Adv. Elisabeth da Rocha Baere de Araujo (OAB: RJ 79749 - D)]\r\n\r\nRéu: MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA, Aut REGINA HELENA NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de execução. \r\n\r\nProcesso: 0037900-89.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO E SAO BENEDITO H PRETOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE N S ROSARIO E SAO BENEDITO H PRETOS, Aut MARCELO ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o crédito remanescente equivalentes a 733.472,52 TR´s, devendo a reclamada efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0051700-19.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos dos Santos [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bango Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Reinaldo Ribeiro de Oliveira, Réu: Jorge Luiz dos Santos, Réu: Joaquim Barros Coutinho, Réu: Antonio Carlos Alves Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos dos Santos\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 104 e seguintes. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039600-37.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOCELIO RIBEIRO PERES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE AGUIAR DE CARVALHO, Réu: SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA, Réu: CAMILO CORREIA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOCELIO RIBEIRO PERES\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0051800-76.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIS PERSICO REZENDE [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: GR E DR MODAS LTDA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: Mercedes Etelvina Rocha Santos (socia rda), Réu: Zenon Roizen, Réu: Glória Maria Pires Rebelo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIS PERSICO REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0057600-41.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Roleira Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0058900-43.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Rangel [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Rangel\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0067100-68.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ramos de Menezes Pereira [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Docinho de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ramos de Menezes Pereira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0074800-42.2001.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY DIAS DOS SANTOS [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA BELGOBRAS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-22.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARINDA GOMES CRUZ BARCELOS [Adv. Marcia de Souza Santos (OAB: RJ 57522 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Freitas, Réu: Sonia Maria Pereira de Freitas, Réu: ASSOCIACAO CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARINDA GOMES CRUZ BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 261/262. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075600-89.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto Barcelos Clare [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Siga Indústria de Alimentos Ltda. [Adv. Maria Amabilis Caçador (OAB: MG 89557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Roberto Barcelos Clare \r\n\r\nVenha o autor com as peças necessárias para a formação da Carta de Sentença. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0085700-50.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARRUDA NOBREGA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL TRANSPORTES LTDA, Réu: CLODOALDO GAMBARRA DA NOBREGA (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARRUDA NOBREGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 156/157, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059400-07.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Olímpio Ferreira [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Beladona Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Beladona Ltda.\r\n\r\nTendo em vista o inadimplemento do acordo, inclua-se a multa prevista no termo. Efetuar o pagamento no valor de R$ 6.000,00, em 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (art. 475, J e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0060400-86.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA PEREIRA LITO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 612/618, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Praz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0090400-25.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Lourenço da Silva [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locações e Agência Ltda., Réu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Lourenço da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 255. \r\n\r\nProcesso: 0093300-78.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Rezende Pereira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0093600-40.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Henrique Souza da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carnes Boi Sucesso Ltda. , Réu: Casa Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Henrique Souza da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096500-64.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iarles Rodrigues Melo [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 06/05/2010, às 11:00 horas \r\n\r\nProcesso: 0096900-10.2009.5.01.0056 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cantina da Vó Dica Sal e Doces Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Miranda Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cantina da Vó Dica Sal e Doces Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 0097400-86.2003.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES DE MOURA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls. 186. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121100-33.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MERCEDES, Aut: LAURA CAIAFFA TELLES (Espolio de ) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA, Aut: MARIA DA GLORIA WEITZEL DA SILVEIRA BULCAO, Aut: LUIZ CARLOS DA FONSECA, Aut: MARIA DO CARMO DE SÁ MAGALHÃES (Espolio de) [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES CORREIRA FRANÇA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA DO CARMO FONSECA DE LIMA GODINHO, Aut: MARIA DE FATIMA PINTO GALL (Espolio de) [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PINTO GALL (Espolio de)\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 860 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0112700-78.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Carlos Tavares Lopes [Adv. Carlos Pereira de Carvalho (OAB: RJ 88388 - D)]\r\n\r\nRéu: Reiem I Alta Técnica Ltda. [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Carlos Tavares Lopes, Réu Reiem I Alta Técnica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113100-34.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Dacio Cardel [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS Servicos Ltda., Aut Ricardo Dacio Cardel\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143500-02.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE LIMA PINEL [Adv. Amos Brito Nigromonte (OAB: RJ 5820 - D)]\r\n\r\nRéu: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA [Adv. Andreia Martins de Souza (OAB: RJ 107465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE LIMA PINEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 275 e informar, em 05 dias, se aceita os bens ofertados pela reclamada à fls. 240/247 \r\n\r\nProcesso: 0158400-48.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Baptista Ferreira [Adv. Claudio Moreira Tomaz (OAB: RJ 114914 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernani Schweitzer Advogados e Consultores Associdados [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Baptista Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-08.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CESAR ALVES PEREIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: BINGO TIJUCA LTDA, Réu: Ralph Figueiredo Boechat, Réu: Mauricio Boechat Ziwirman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CESAR ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0144200-02.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir João da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS Agenciamento Ltda., Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-05.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell de Oliveira Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 244/250, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0170500-69.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Miranda Barbuda [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Luiz Carlos Miranda Barbuda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 0125500-12.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Elias Ecard Roque [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruzada do Menor [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Elias Ecard Roque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 913732"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909576": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 0121600-17.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDUILSON DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nProceder ao pagamento do valor de R$ 32.500,00, atualizado com JMCM e garantia do juízo, conforme cálculos de fls. 762, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0127600-67.2003.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA PEREIRA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ SEGURANCA E VIGILANCIA BANCARIA ERJ LTDA, Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 340)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0074100-18.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Victorino de Sa [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 238) .\r\n\r\nProcesso: 0068000-76.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Blanco Lopes de Luca [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Blanco Lopes de Luca, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial de fls. 160, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0122000-94.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir Nascimento da Silva [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda. ME [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda. ME\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON-\r\n\r\nCORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM\r\n\r\nPLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA)\r\n\r\nBEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE-\r\n\r\nCRETARIA). .\r\n\r\nProcesso: 0081700-27.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH RODRIGUES PINTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARETH RODRIGUES PINTO\r\n\r\nDiga a exequente, posto que absolutamente insuficientes os bens (fls. 124) \r\n\r\nProcesso: 0039400-11.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maia Machado [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos José Pieroni dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maia Machado\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito (fls. 57) .\r\n\r\nProcesso: 0054800-85.1996.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GALVAO LEITE [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GALVAO LEITE, Réu T.V. SERRA DOURADA LTDA, Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara no dia 26.03.2010, às 15 horas, para a entrega das guias do FGTS e CD. \r\n\r\nProcesso: 0015800-68.2002.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PEREIRA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON PEREIRA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias (fls. 524) .\r\n\r\nProcesso: 0216700-72.1999.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moura [Adv. Marcia Regina Gullo Mendes (OAB: RJ 63258 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON-\r\n\r\nCORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM\r\n\r\nPLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA)\r\n\r\nBEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE-\r\n\r\nCRETARIA). .\r\n\r\nProcesso: 0019500-76.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Correia [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante, a fls. 243, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003700-18.2001.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO KENZO KIKUCHI [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PARFINA MARITIMA SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO KENZO KIKUCHI\r\n\r\nAjustar os cálculos de liquidação,com base na sentença que julgou os Embargos à Execução (fls. 575/576), bem como no v. acórdão que julgou o Agravo de Petição (fls. 605/612), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169200-73.2000.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SIQUEIRA BRAZ DO NASCIMENTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 20 DIAS, PRAZO SUCESSIVO, PERMEADO POR 20 DIAS ÚTEIS, APENAS CASO NAO CON-\r\n\r\nCORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM\r\n\r\nPLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA)\r\n\r\nBEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE-\r\n\r\nCRETARIA). .\r\n\r\nProcesso: 0157600-16.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUSA VIEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTUERPIA [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTUERPIA\r\n\r\nAo Agravado (fls. 529/530) \r\n\r\nProcesso: 0144700-64.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tulio Abreu Aguiar [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcus Tulio Abreu Aguiar\r\n\r\nProceder a Reclamada à imediata inclusão na folha de pagamento dos valores especificados a fls. 602, alertando-se a Reclamada de que a demora superior a 30 dias poderá acarretar aplicação de multa diária até o cumprimento. Outrossim, ficar ciente o Reclamante de que tão logo restabelecido o pagamento, a informação ao juízo deverá vir acompanhada dos cálculos completos, tudo em consonância com o despacho de fls. 602, vedada, por ora, a retirada dos autos ao referido Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0029900-52.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Rodrigues dos Santos [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Rio Palace Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Rio Palace Ltda., Aut Terezinha Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000300-20.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moyna [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moyna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 0125100-52.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Martins Burgos [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Martins Burgos \r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais, estimados a fls. 503 retro e ora fixados em R$ 2.500,00, em 15 dias, desde já admitido o parcelamento se necessário, ciente de que a perícia somente se iniciará após a integralização do valor ora fixado. \r\n\r\nId: 909576"
                            ],
                            "910547": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 0058100-74.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGRACIO PEDRO DE FONTES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGRACIO PEDRO DE FONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 0020100-44.2000.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PINHEIRO ALVES [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PINHEIRO ALVES\r\n\r\nDiga o exequente, ante o impasse quanto à obtenção de créditos (fls. 216/217). \r\n\r\nProcesso: 0012800-89.2004.5.01.0059 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA ALICE GOMES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALICE GOMES\r\n\r\nDiante de todo o contido a fls. 69 em diante, diga o Exequente, devendo inclusive confirmar a atual localização dos incidados responsáveis atuais. \r\n\r\nProcesso: 0020500-43.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Reis da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Reis da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 28, referente a evidente má-fé da acordante ao disponibilizar crédito sabidamente já esgotado, desafiando a aplicação da multa (item 4 de fls. 27). .\r\n\r\nProcesso: 0040500-11.2002.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE MARIA BRANDAO DE SOUZA [Adv. Izabel Cristina dos Santos Afonso (OAB: RJ 98313 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRIOTA COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE MARIA BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\nAveriguar no prazo de 90 dias a veracidade da informação quanto à falência do grupo, conforme despacho contido a fls. 369 dos autos, posto que, comprovada tal falência, retirar-se-á a competência executiva deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0081400-26.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Silva\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração. - CETEAD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045800-41.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Miranda de França [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Miranda de França, Réu CLARO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158600-80.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Maria da Silva [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda., Aut Eliete Maria da Silva, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136000-94.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcenir Tadeu Genta [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA, Aut Walcenir Tadeu Genta \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123400-75.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Rosa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Wallace da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153500-13.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Saboia Dantas [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA REALENGO - SEARA (Faculdades São José) [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Saboia Dantas, Réu SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA REALENGO - SEARA (Faculdades São José)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Rte. foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e procedentes os da Rda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160300-62.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ANDRADE SOUZA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA, Aut MARIA CRISTINA ANDRADE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110200-35.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Mello [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra Ltda., Réu High Protect Ltda., Aut Joao Francisco de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089300-94.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues Pinheiro Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda., Aut Manoel Rodrigues Pinheiro Neto, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022700-62.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nicolini de Mattos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Produtos Quim. Farmaceuticos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Nicolini de Mattos, Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nPor já ter sido considerada a existência de grupo econômioco, decorrendo daí a solidariedade das empresas na responsabilidade pelos débitos trabalhistas, irrelevante a condição de falida da 1ª executada, com retirada dos autos ao gabinete após o prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057700-55.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anice Maria Martins [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anice Maria Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0222600-07.1997.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ascenção Gomes [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ascenção Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiente a Ré acerca dos comandos de fls. 1155 e 1165 para implementação das diferenças na folha de pagamento do Rte sob pena de aplicação de multa diária, já decorridos 90 dias, sem cumprimento, fixo a multa em R$ 25,00/dia, a contar desta, tomando ciência de que o não atendimento no prazo máximo de 30 dias poderá ser intepretado pelo Juízo como resistência injustificada à ordem judicial, configurando, então, nos termos do art. 600 III, do CPC, ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de aplicação de multa de até 20 por cento do valor da condenação, onerando o valor já expressivo desta execução, aliando-se ainda o fato de a decisão haver transitado em julgado em Set/2001 e o exequente ter idade superior a 70 anos, gozando, portanto, de prioridade. \r\n\r\nProcesso: 0169600-77.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFornecer peças para a formação da Carta Precatória Inquiritória, em 05 dias, pena de indeferimento da CPI. \r\n\r\nProcesso: 0222800-14.1997.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ CARNEIRO PEREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON-\r\n\r\nCORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM\r\n\r\nPLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA)\r\n\r\nBEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE-\r\n\r\nCRETARIA). fls. 279\r\n\r\nProcesso: 0085200-33.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Machado Rezende [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nProceder ao pagamento do valor de R$ 39.500,00, atualizado com JMCM e garantia do juízo, conforme cálculos de fls. 165, tendo em vista o insucesso na execução da 1ª Ré (COOPEX) e a subsidiariedade existente entre as devedoras. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nId: 910547"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 0135200-46.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR MORENO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTDEL SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAR MORENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093500-17.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO JULIO CORREA [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO JULIO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118400-25.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Dugoni Custodio [Adv. Silvia Saloker de Almeida (OAB: RJ 127198 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Dugoni Custodio\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068000-51.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE CASTRO MIRANDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE CASTRO MIRANDA, Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito recursal ate o valor da execuçao R$ 1.590,85. .\r\n\r\nProcesso: 0068300-32.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Bezerra de Oliveira [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Bezerra de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0068300-66.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paula Muniz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069700-91.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE MULTISERVICOS LTDA [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE ARAUJO PEREIRA, Réu SUPORTE MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0073200-15.1994.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ELIAS DA SILVA [Adv. Luiza Maria Machado Moura Ferreira (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o juizo a fls 529 .\r\n\r\nProcesso: 0075700-49.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE MELO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129500-40.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaney Ferreira da Silva Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Record Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaney Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nFornecer o CNPJ da rda. .\r\n\r\nProcesso: 0132300-70.2009.5.01.0061 - ET\r\n\r\nEgte: TV ÔMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALNEI FARIAS DE SOUZA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nVenha a embargante com informaçoes acerca do transito em julgado da açao relativa ao conflito de competenmcia instaurado junto ao STJ .\r\n\r\nProcesso: 0133300-52.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR BRESSAN [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA, Aut VICTOR BRESSAN\r\n\r\nTomar cienci9a da decisao:\"......CONHEÇO dos embargos, REJEITO a arguiçao de preclusao e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE........\" .\r\n\r\nProcesso: 0134500-21.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria e Decoracoes H. Pessanha Ltda. ME [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria e Decoracoes H. Pessanha Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0138600-58.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ALECIO ALCANTARA DA SILVA [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO ALCANTARA DA SILVA, Réu CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......Diante do exposto, cosnideroquitadas as verbas e extingo a execuçao.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0140600-75.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REBELLO SIMOES [Adv. Ney Madeira Junior (OAB: RJ 69317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON REBELLO SIMOES\r\n\r\nInforma rsobre o saque do alvara 1355/09. .\r\n\r\nProcesso: 0095000-94.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZILDA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA FANTASY LTDA ME [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE LUIZ DE ALMEIDA PINTO DA SILVA, Réu MONICA JORGE DE SOUZA PINTO DA SILVA, Réu PIZZA FANTASY LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e,no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES.......jULGO iMPROCEDENTEo pedido do rte-embargado em relaçao a condenaçao dos embargantes como litigantes de ma-fe... .\r\n\r\nProcesso: 0111900-06.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Nunes dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Nunes dos Santos, Réu Confeitaria Hermon Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0117900-85.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Motte Mascarenhas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0079500-02.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Gomes Carolino [Adv. Fernanda Martinelli Coppola Serra (OAB: RJ 136565 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinique Copa Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Gomes Carolino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0083600-10.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PIRES BARBOSA [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG QUALITY AUTO CENTER LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG QUALITY AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0091500-68.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cadmo Aurelio Teixeira [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaraçao. .\r\n\r\nProcesso: 0092200-15.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Alexandre Chaves Faria [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-08.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lucas de Souza [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Emaseg Emp. de Manut. Adm. e Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lucas de Souza\r\n\r\nVenha a liquidaçao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018900-20.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Medeiros Castelo Branco [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO ARAUJO [Adv. Henri Mendes Barbosa (OAB: RJ 50704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ANTONIO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0021400-88.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bonometti Geraldino [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bonometti Geraldino, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0026300-51.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tays Gouvea Parucker [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Tays Gouvea Parucker\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0027300-18.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurivane Martins de Sousa\r\n\r\nRéu: Droga Star Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Star Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0037200-30.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Machado Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut Gilnei Machado Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0038600-50.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIR ALVES CARVALHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIR ALVES CARVALHO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0042400-18.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deide Lucindo Silvestre [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Nossa Senhora de Mont Serrat ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deide Lucindo Silvestre\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0161700-32.2009.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCS Valente Comércio de Gêneros Alimentícios ME [Adv. Tobias de Oliveira Andrade (OAB: RJ 143319 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Batista da Piedade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCS Valente Comércio de Gêneros Alimentícios ME\r\n\r\nVenhao o consignante com o deposito, em 5 dias, pena de extinçao do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0049800-59.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ASSIS DA CRUZ [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ASSIS DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0050600-48.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALMEIDA DE CASTRO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Réu: PROD ROCHE QUIM FARMACEUTICA SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROD ROCHE QUIM FARMACEUTICA SA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0165000-41.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: JRA Curso de Idiomas Ltda. ME [Adv. Washington Luiz Sousa da Fonseca (OAB: RJ 40681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRA Curso de Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166200-88.2002.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAO DE PAULA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0168900-95.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nRéu: Clayton Dias de Araujo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clayton Dias de Araujo, Aut Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0174600-72.1994.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE FARIA ABDALA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ORLA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE FARIA ABDALA\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 dias para dar andamento ao feito, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 0176100-03.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DE SOUZA CALDAS [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVES DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0115900-59.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA COELHO DE CASTRO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA COELHO DE CASTRO\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108400-68.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO SARDINHA FILHO COM E CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em30 dias, pena de remessaao arquivo, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 0105200-14.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos [Adv. Julio Francisco de Farias (OAB: RJ 134577 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Business Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0117500-47.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE FREITAS FERREIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0124300-57.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO LIVRAMENTO DA ENCARNACAO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: COMANDANTE RUBENS BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO LIVRAMENTO DA ENCARNACAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 0128500-44.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA NESSI ZONENSCHAIN OLINTO RAMOS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Jair Fialho Abrunhosa (OAB: RJ 13367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA NESSI ZONENSCHAIN OLINTO RAMOS, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos .\r\n\r\nProcesso: 0150200-37.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Marinho Anchieta de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda., Aut Hugo Marinho Anchieta de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0153100-22.2009.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosemary Nascimento Lossane de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha o conignante com o deposito, em 10 dias, pena de extinçao. .\r\n\r\nProcesso: 0155900-91.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Nogueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVenha a rda com os docs solicitados pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150600-17.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Sousa [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Debora Correa Delfim Pereira (OAB: RJ 126212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Sousa, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do rtee, no merito, REJEITO-OS........ .\r\n\r\nProcesso: 0156900-68.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO REBELLO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO REBELLO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0080200-80.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Paulo de Souza [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Engenho do Pao Ltda. [Adv. Leila da Silva Monteiro (OAB: RJ 44591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Paulo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0082500-88.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".......IMPROCEDENTE....CUSTAS DE R$ 140,00pela parte autora....... .\r\n\r\nProcesso: 0062600-07.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes de Souza [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Solange Gomes de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇOdos embargos de declaraçao de BREDA RIO TRANSPORTESLTDA e, no merito, REJEITO-OS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0088500-60.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salvador da Silva [Adv. Inis Cintra (OAB: RJ 11058 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lady Lord Garagem [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lady Lord Garagem, Aut Jose Salvador da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0008000-12.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0179000-90.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NEVES DE MATOS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER RIO SERVICO EMPRESARIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NEVES DE MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 157 .\r\n\r\nProcesso: 0147900-73.2005.5.01.0061 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Jose da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nExdo: Jorbemi Restaurante e Doceria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0013800-21.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA MARA COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA, Aut IVANA MARA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0088700-43.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL JOSE DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMU S SERVICOS EM GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0166400-61.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: LA GONDOLA DELICATESSEN GELATERIA CONV LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0166800-07.2005.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Ramos Lima [Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves (OAB: RJ 128040 - D)]\r\n\r\nRéu: Informatik 583 Comercio de Informatica Ltda. [Adv. Luiz Henrique da Penha Gomes (OAB: RJ 72333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ramos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0088800-27.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MATIAS DA SILVA [Adv. Washington Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 154706 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MATIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0154000-49.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PINHO RODRIGUES FILHO [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: AFS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PINHO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0152500-11.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR\r\n\r\nFalao sobre peça de fls407/408, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030800-58.2009.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz dos Anjos [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda. [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)], Réu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dosembargos de declaraçao do RTE e, no merito, ACOLHO-OS...... .\r\n\r\nProcesso: 0038500-85.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Dias Muniz Júnior [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Central de Tunísia Ltda. ME [Adv. Raquel Gabriel Teixeira Duarte (OAB: RJ 135363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Dias Muniz Júnior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0124500-30.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Mendes Cavalini [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Mendes Cavalini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0131000-44.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Tristao Vieira [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Julio Simoes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Julio Simoes Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132100-34.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Souza, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nFoi deferido as partes o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0130900-55.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Paes Campos [Adv. Ursula Porto Rodrigues (OAB: RJ 113807 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackard Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Paes Campos , Réu Jackard Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0125400-76.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Companhia Estadual de Gas [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Companhia Estadual de Gas, Réu Gas Capital GR Brasil Ltda., Aut Marcelo Luis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0118900-91.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolores Gomes Esteves [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 909952"
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                            "909956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0186700-49.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALBERTO LOUREIRO IVANTES [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALBERTO LOUREIRO IVANTES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0187000-16.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENICE DE ANDRADE ARAUJO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: THJ INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENICE DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0188000-85.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0192500-97.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHERUBINA SCIAMMARELLA [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: CEERJ CENTRO DE ESTUDO ELETROTECNICO DO RJ [Adv. Liliam Dias Coelho (OAB: RJ 72290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHERUBINA SCIAMMARELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0208500-07.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO AMORIM GOMES [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO AMORIM GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0212600-68.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CELIA FIGUEIREDO SOBRINHO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CALIFORNIA BEACH COMERCIO ART ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CELIA FIGUEIREDO SOBRINHO\r\n\r\nVenha o autor com a certidao de onus reais do imovel. .\r\n\r\nProcesso: 0182800-92.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLY DOS SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLY DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0186100-91.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SOARES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0200500-23.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO CORREIA DE ALMEIDA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA JARDIM LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)], Réu: OSCAR RAMON CAVALCANTE [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA JARDIM LTDA, Réu OSCAR RAMON CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls 305, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0188500-20.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON STRAUSS JR [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., Aut NEWTON STRAUSS JR\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇOdosembargos de declaraçao das partes e,no merito, ACOLHO-OS...... .\r\n\r\nId: 909956"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-02-10\r\n\r\nProcesso: 0231800-46.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA MOTA SANTOS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA MOTA SANTOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194500-79.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL RIBEIRO QUINDERE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL RIBEIRO QUINDERE\r\n\r\nVenha com nome e endereço do atual administrador do reu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0200300-35.1994.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PIMENTEL BENTES [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: M F MARTINS PARTICIPACOES EMPREEN IMOBILIARIOS [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PIMENTEL BENTES\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152000-51.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma dos Santos Ferreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Diego Oliveira Moura Comércio de Bijoterias ME [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diego Oliveira Moura Comércio de Bijoterias ME \r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185200-93.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FREIRE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia da documentação trazida pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0183700-31.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LETICIA GONCALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MARIA LETICIA GONCALVES\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes por o5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0168900-56.2001.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ FERREIRA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164400-68.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127900-03.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira e Silva Neto [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teixeira e Silva Neto\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0119700-46.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES MONTEIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERTRAC COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da decisao de fl. 164, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117300-83.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Gregorio de Sousa [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismar Gregorio de Sousa\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\n‘Processo: 0119000-94.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilnis da Silva Marcelino [Adv. Iara Cristina Carneiro Taranto (OAB: RJ 140915 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquimicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquimicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 129,62 .\r\n\r\nProcesso: 0079900-35.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Josias Soares Affonso [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Repsol YPF Distribuidora S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Mauricio Josias Soares Affonso, Réu Repsol YPF Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036600-62.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS REMY DEIAB [Adv. Carolina Monteiro de Carvalho (OAB: RJ 112942 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024800-32.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0009500-64.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Cunha Magalhaes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIS DE BRITO FARIAS [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Cunha Magalhaes\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a certidão do of. de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0110900-87.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BANDEIRA LOPES [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTES GRAFICAS VIANNA ALVES LTDA [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTES GRAFICAS VIANNA ALVES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 457,61 .\r\n\r\nProcesso: 0108100-23.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezaquiel da Silva [Adv. Antonio da Silva Freitas (OAB: RJ 115807 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsertamus Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Cassia Leula Goncalves do Amaral (OAB: RJ 97795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezaquiel da Silva\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091500-92.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0089400-72.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERCULANO GOMES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: 444 CAFE E BAR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HERCULANO GOMES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0083100-26.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILIA BEZERRA DA CUNHA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070700-72.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeroboy Express Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 113-verso. .\r\n\r\nProcesso: 0050400-84.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira Freitas [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley de Oliveira Freitas \r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da decisao de fl. 86, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048700-15.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIRGILIO FERREIRA EVANGELISTA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIRGILIO FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\nApresentar seus calculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092900-34.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Vomaro [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 116204 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Saneamento e Serviços Especiais Ltda. [Adv. Albis André Magalhães Borges (OAB: RJ 158860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vomaro , Réu Sanes Service Saneamento e Serviços Especiais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071000-92.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva Neto [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: APLL Rio Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Thaisa Vieira de Melo (OAB: RJ 153313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva Neto, Réu APLL Rio Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008900-04.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rafael Ribeiro Soares (Espólio de) [Adv. Jaciara Bizerra de Melo (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Copa Serviços de Internet Ltda. [Adv. Arthur Tabachi Carrera Chaves (OAB: RJ 140315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rafael Ribeiro Soares (Espólio de), Réu Espaço Copa Serviços de Internet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos colacionados, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0003900-62.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Silva Sobrinho [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: Iarte Impressos de Arte Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iarte Impressos de Arte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003500-14.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes Vieira da Silva [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Tico e Teco Creche e Escola Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes Vieira da Silva\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164900-32.2009.5.01.0066 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto da Rocha [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ricardo de Lima Venancio [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ricardo de Lima Venancio\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159300-30.2009.5.01.0066 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto da Rocha [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marise Lima de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marise Lima de Oliveira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139500-89.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA CONCEICAO ROSA [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135100-71.2000.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA FARIA SOARES DE QUADROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBRACOM DISTRIB BRASILEIRA COMERCIO LTDA [Adv. Rose Evelyn da Silva Machado Coite (OAB: RJ 40529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FARIA SOARES DE QUADROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133601-71.2008.5.01.0066 - AI\r\n\r\nAgte: VARIG LOGÍSTICA S/A - Em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aline Soares Barboza Sindra [Adv. Jorge dos Santos Oliveira (OAB: RJ 91029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Soares Barboza Sindra\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131900-46.2006.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana de Fatima Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao de Abreu Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana de Fatima Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128300-51.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Magalhaes Sabino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Magalhaes Sabino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121800-61.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice França Nogueira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Valor Humano Mão de Obra Temporária Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Philips dos Brasil S.A. [Adv. Adriano Lorente Fabretti (OAB: SP 164414 - D)], Réu: Lojas Americanas Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: VISUAL PRESENCE MARKETING INTEGRADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice França Nogueira, Réu Lojas Americanas Ltda., Réu Philips dos Brasil S.A., Réu Valor Humano Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113200-22.2006.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Rodrigues de Moraes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelista Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Rodrigues de Moraes, Réu Telelista Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl...145-verso, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112500-41.2009.5.01.0066 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS HELENO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS HELENO FERREIRA DE SOUZA, Egte PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109900-18.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lima de Mendonca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lima de Mendonca, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085400-87.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA\r\n\r\nDepositar a diferença de créditos do rte, bem como a cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0079000-38.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNARDETE BEZERRA SILVA [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CORAL SA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNARDETE BEZERRA SILVA\r\n\r\nQuerendo, contestar os E.T. 01452-2009-065-02-00-0, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062500-71.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Oliveira de Andrade [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Allpark Empreendimentos Part. e Serv. Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Oliveira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.93. \r\n\r\nProcesso: 0104100-43.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Cavalcanti da Silva [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Valdomiro Cavalcanti da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099800-67.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Pereira Salvador [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolição Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria São Lourenço Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria São Lourenço Ltda., Aut Luana Pereira Salvador , Réu Nossa Drogaria da Abolição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087600-28.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendes Ferreira [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Depilay Instituto de Estética e Depilação Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depilay Instituto de Estética e Depilação Ltda., Aut Renata Mendes Ferreira \r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.54/55, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079900-98.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Borges [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Borges, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.244/245, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066900-36.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Castro Ramos [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A., Aut Luis Claudio de Castro Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060200-05.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Xavier [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educação das Convenção Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educação das Convenção Batista Carioca , Aut Rui Xavier \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059100-15.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime dos Santos Garcia [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime dos Santos Garcia, Réu Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053700-54.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Dela Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues Silva , Réu Transportes Dela Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051400-90.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Leal [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura Leal, Réu Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda.\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.149, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050100-59.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marinho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1619714,1384 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0042600-68.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edil de Almeida Esmael [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA - Em recuperação judicial [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA - Em recuperação judicial, Aut Edil de Almeida Esmael\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024300-97.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina de Rezende Cardoso [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Assuntos e Acao em Atendimento a Infancia e as Drogas [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina de Rezende Cardoso\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019400-42.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR BEZERRA DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EDGAR FERNANDES TINOCO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.74, 82 e 87, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012700-16.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR INACIO VIANNA DOS SANTOS [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR INACIO VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se ciencia a paarte autora da presente e oficios retro, conf. fl. 106. \r\n\r\nProcesso: 0016300-21.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARCIO LEAO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARIO MARCIO LEAO\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.750/751, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020900-70.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Barros do Nascimento [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025000-68.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Augusto [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes Sao Joao de Campo Grande Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado de Carnes Sao Joao de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034500-61.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bitencourt Gomes [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Bembolado Planejados Ltda. [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bitencourt Gomes, Réu Muito Bembolado Planejados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042800-80.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Gomes Pessanha [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Gomes [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051600-29.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Hofke Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Walter Duarte (OAB: RJ 62652 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helena Hofke Heffer da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052400-77.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BORROMEU FIGUEIREDO DAS CHAGAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PIANO DISTRIBUIDORA TIT E VAL MOBILIARIOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BORROMEU FIGUEIREDO DAS CHAGAS, Réu PIANO DISTRIBUIDORA TIT E VAL MOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068400-11.2003.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTEIR DAMACENO DA SILVA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE ENGENHARIA LTDA, N/P ALBERTO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTEIR DAMACENO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-36.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SANTOS FILHO [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SANTOS FILHO\r\n\r\nDê-se ciencia ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0071200-70.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Adalberto Arrieta [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhattan Wiskeria Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Adalberto Arrieta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-27.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Andrade Alves [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Andrade Alves, Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079700-62.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elio da Silva [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnegrelli Transportadora Ltda. [Adv. Aylton Cesar Grizi Oliva (OAB: SP 37628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnegrelli Transportadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084000-72.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0091500-63.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS CANEDO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut JOSIAS CANEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092900-20.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Soares [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Soares, Aut Michael Soares Tavares\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0100100-92.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Barroso Barcelos [Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal (OAB: RJ 149179 - D)]\r\n\r\nRéu: HARGREAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARGREAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, Aut Paula Barroso Barcelos \r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113900-42.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOREIRA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Fatima Edime da Silva Bocampagni (OAB: RJ 85605 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND VIGIL EMPREG EMPR SEGURANCA M N IGUACU [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MOREIRA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120300-91.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira Goncalves [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112600-74.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CEZARIO DE SOUZA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRODATA EMP BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR CEZARIO DE SOUZA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0078300-42.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Biana de Macedo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124400-89.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos, Réu Nestle Brasil Ltda., Réu TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126300-49.2003.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN BACKERY PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0156000-31.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alencar Araripe [Adv. Rosemar Tavares Goncalves (OAB: RJ 115107 - D)]\r\n\r\nRéu: Malharia Unidade Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malharia Unidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 481,65 .\r\n\r\nProcesso: 0143101-35.2006.5.01.0066 - AI\r\n\r\nAgte: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Jesus Salles [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Jesus Salles\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144600-59.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALBUQUERQUE RESPLANDE [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ALBUQUERQUE RESPLANDE\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147500-25.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RIBEIRO PEREIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nJ. Defiro. \r\n\r\nProcesso: 0189500-98.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FERREIRA DE MATOS [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO CARVALHO ROSA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nDê-se ciencia ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0161900-44.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA BRAGA FRAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0169700-21.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA ANTUNES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: BRR ASSESSORIA COBRANCA E ADM CREDIARIO LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRR ASSESSORIA COBRANCA E ADM CREDIARIO LTDA, Aut RICARDO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nDê-se vista as partes, por 10 dias sucessivos do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 0197300-17.2000.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIUSCIA CARLA MICHELIN [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA A/C ROBERTO BAHIENSE DE CASTRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIUSCIA CARLA MICHELIN\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0202200-43.2000.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE NUNES RAMOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE NUNES RAMOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0203300-33.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMARIO MAGALHAES CATHARINO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIGA COMUNICACAO VISUAL [Adv. Sergio Viana Rangel (OAB: RJ 17643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMARIO MAGALHAES CATHARINO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, inclusive sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0229900-33.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA RACHEL DA CONCEICAO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATANDO O VISUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Pedro Luciano Tenuto (OAB: RJ 58187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA RACHEL DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 908891"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-02-10\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0017700-94.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXCELSA CRUZ DE SALES\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908889"
                            ],
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-02-10\r\n\r\nEdital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0176000-91.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA, MARCONES GOMES DE JESUS, BERNARDO NUNES BOTELHO\r\n\r\nPelo presente fica m BERNARDO NUNES BOTELHO, MARCONES GOMES DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 5211739,1839 IDTR, custas R$ 120,00, cota prev R$ 842709,9874, IR R$ 922643,0250 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0175800-26.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ UCHOA\r\n\r\nRéu: BAR IMACULADA CONCEICAO LTDA, JOSÉ ALVES DE CARVALHO, JOSÉ GRACIANO DE LIMA, REGINALDO CORDEIRO DA SILVA, RAIMUNDO BATISTA FERREIRA, GETRO BENÍCIO DINIZ\r\n\r\nPelo presente fica m GETRO BENÍCIO DINIZ, JOSÉ ALVES DE CARVALHO, JOSÉ GRACIANO DE LIMA, RAIMUNDO BATISTA FERREIRA, REGINALDO CORDEIRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line via bacen jud, que desde ja convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0201900-23.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: OFICINA DE SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OFICINA DE SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 892503,56 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0120300-23.2009.5.01.0066 - CartPrec\r\n\r\nAut: EVILASIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: ISIS KOSCHDOSKI, KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA, OSIRIS KOSCHDOSKI\r\n\r\nPelo presente fica m OSIRIS KOSCHDOSKI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 5.818,48 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0050100-59.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marinho\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1619714,1384 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0053600-12.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO GONCALVES\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA A/C MARCOS LUIS ARAUJO DOS SANTOS, VIDAL BRASIL LTDA, Claudia Vidal Leite, Marcos luis Araujo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Vidal Leite, Marcos luis Araujo dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara que pague a execução, em 48 horas, no importe de R$ 4.213,90 ou indiquem bens livres e desembaraçados da sociedade para satisfação do crédito do autor, respeitando a gradação de que se trata o art 655 do CPC, tudo sob pena de arcar com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0133800-40.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS BORGES CORREIA\r\n\r\nRéu: MAGAZINE LUZES LTDA, Armandio Ferreira Gomes Eufragio, Albano Eufrágio\r\n\r\nPelo presente fica m Albano Eufrágio, Armandio Ferreira Gomes Eufragio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara que pague a execução, em 48 horas, no importe de R$ 106,47 ou indiquem bens livres e desembaraçados da sociedade para satisfação do crédito do autor, respeitando a gradação de que se trata o artigo 655 do CPC, tudo sob pena de arcar com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908890"
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                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 0001600-21.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mendes de Oliveira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mendes de Oliveira, Réu Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Telemar Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034600-75.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Filipo [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nDefirido o pedido de fls 148/149. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0035300-90.2002.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CABRAL MAGALHAES [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA\r\n\r\nInicialmente deve o Executado apontar o valor incontroverso devido. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045800-84.2003.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA NASCIMENTO DE LIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HEISDEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEISDEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da liberação do alvara, bem como a comprovação do recolhimento da cota previdenciaria. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050200-05.2007.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Deize da Silva Campos [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nRéu: EPS Empresa Paulista de Servicos S.A. [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deize da Silva Campos, Réu EPS Empresa Paulista de Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0050200-88.1996.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI VIEIRA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: ANODIBOM ANODIZACAO LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI VIEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 283. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061800-23.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Adir Leal Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio de fls. 158 \" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0063100-83.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0062100-19.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Vicente Teixeira (OAB: RJ 107946 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosol Organizacao Producao Solidaria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Augusto da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-93.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mariano da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mariano da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067100-68.2004.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEZES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J A SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária de fls 148/149, ficando ciente que existe saldo nos autos ( R$ 558,42, fls 147 ), devendo comprovar o deposito da diferença devida de R$ 706,04, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0067200-96.1999.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MAINIERI [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON NASCIMENTO GOMES, Aut CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS, Aut DANYLO SILVIO DA SILVA MACIEL, Aut EUGENIO PEREIRA MUNIZ, Aut EVALDO ALVES CRUZ DE LIMA, Aut JORGE PEREIRA DA SILVA, Aut LUIZ ANTONIO FONTOURA DA SILVA, Aut LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA, Aut MARCO ANTONIO RUSTICHELLI, Aut MAURO RESENDE DE SOUZA, Aut NILO SERGIO DA SILVA, Aut ORLANDO MAINIERI, Aut ROBERTO MORLAN AUGUSTO, Aut RONALDO JORGE ALVES, Aut SERGIO BORDE\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0068100-98.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Costa Filho [Adv. Marlon Silva de Azevedo (OAB: RJ 116446 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lideranca da Taquara Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Costa Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0070900-17.1998.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GUIMARAES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDefirida a devolução do prazo para manifestações sobre os calculos do reclamante. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080400-63.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia acerca da garantia do juizo. Comprovar, tambem, o recolhimento da cota previdenciaria, conforme item 05 do acordo de fls 52, sob pena de nova execução. .\r\n\r\nProcesso: 0084800-86.2006.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Leli Conceicao da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Virginia Cruz Marffei [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leli Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line, para os efeitos do art. 884, paragrafo terceiro da CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0086500-15.1997.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON CAMILO DIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON CAMILO DIAS\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo , fls 558, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-92.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Profissionais Area Transp. Rodov. Cargas Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132800-54.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Luiz Sorato [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Luiz Sorato\r\n\r\nDiga o Exequente, inclusive sobre fls 201- verso e 202 (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0129400-32.2005.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Magnus Pericles Fiuza Lima [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Toro Industria e Comercio de Sucos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnus Pericles Fiuza Lima\r\n\r\nCumprir o que foi determinado na ata de fls 44, sob as penas da lei, no mesmo prazo ali assinalado. .\r\n\r\nId: 911103"
                            ],
                            "911100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/02/2010\r\n\r\n0058800-49.2006.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mauro Alves\r\n\r\nExecutado: Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Megatec Engenharia e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 785,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0073600-48.2007.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nilceia Barroso\r\n\r\nExecutado: Regis Schuch (sócio),Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., R & M Assessoria e Processamento de Dados Ltda (empresa sócia da Reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica citado Regis Schuch (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.508,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911100"
                            ],
                            "911101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0034100-43.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Lourenco\r\n\r\nRéu: Jemt Joias e Relogios Ltda N/P DE ELIANA TEIXEIRA RODRIGUES. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jemt Joias e Relogios Ltda N/P DE ELIANA TEIXEIRA RODRIGUES., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2010 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0052500-03.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda n/p sócio GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, GF Gesso e Alvenaria Ltda n/p sócio JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0093900-94.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Argento Gomes \r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazzeli\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Educacional Pazzeli, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2010 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0144600-74.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arly Faria da Silva \r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2010 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0143600-39.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidomar Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira Liga Forte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911101"
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                            "911102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0001600-21.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mendes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos de Declaração julgados improcedentes . Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063100-83.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: EMBARGOS DECLARATORIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-93.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mariano da Silva\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prime Servicos Odontologicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084800-86.2006.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Leli Conceicao da Silva\r\n\r\nRéu: Virginia Cruz Marffei\r\n\r\nPelo presente fica m Virginia Cruz Marffei, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line, para os efeitos do art. 884, paragrafo terceiro da CLT. (Prazo: 05 dias). Deve, tambem, a reclamada comprovar o recolhimento da cota fiscal, conforme fls 50. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911102"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0027200-67.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pablo da Silva Oliveira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Via China Alimentos Ltda [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pablo da Silva Oliveira\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062900-46.2003.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON OLIVEIRA CABRAL [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 0014800-21.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales e Remocoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuhaus Tarre e Morales e Remocoes Ltda., Aut Ricardo Vieira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.148/149. \r\n\r\nProcesso: 0079400-56.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LIMA COSTA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MULTIMIDIAS SA EDITORA JB [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIAS SA EDITORA JB, Aut CLAUDIA LIMA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao extintos sem apreciação do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. Decisão fl.156.\r\n\r\nProcesso: 0102100-55.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Vieira da Silva [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Vieira da Silva\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0120400-70.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO INACIO DA SILVA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Anselmo Curvelo Correia socio Interbrasil Ltda, Réu: Marcelo Veloso de Oliveira socio Interbrasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-14.1996.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIELY GUIMARAES SANTOS [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIELY GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144700-57.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rocha Morolli [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda. [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda.\r\n\r\nRequeira a Reclamada o parcelamento junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0066100-95.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AMARAL SOBRINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"não há qualquer erro material n a conta homologada, consoante se infere n apromoção de fl.354. \" Venha a Ré co o depósito do valor devido, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0022100-97.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Machado Guimaraes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bekaol Moveis e Decoracao Ltda [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Machado Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0109400-68.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Rodrigues [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Voltamp Cons. Ind. de Produtos Eletricos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voltamp Cons. Ind. de Produtos Eletricos Ltda.\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102200-25.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY KERNE DE SANTANA FILHO [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY KERNE DE SANTANA FILHO\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148300-38.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO DE SEIXAS NETTO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO DE SEIXAS NETTO, Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do IR. \r\n\r\nProcesso: 0124600-57.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE GOMIDES DA SILVA [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E LANCHONETE JERIC LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Estivina do Nascimento Santana socio Mercearia e Lanchonete Jeric Ltda ME, Réu: Balbina da Silva socio Mercearia e Lanchonete Jeric Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE GOMIDES DA SILVA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065800-60.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Ladislau [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Aut Regina Lucia Ladislau\r\n\r\n\"Ante a concordância da Reclamante, homologo os cálculos de fls. 114 , ressalvados os juros, a correção monetária, o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0115500-05.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Alves [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja de Nova Vida do Engenho Novo [Adv. Alexandre Saldanha Correard (OAB: RJ 103467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Alves\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.174. \r\n\r\nProcesso: 0071800-76.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Barcellos da Silva [Adv. Carlos Eduardo Francisco Guimaraes (OAB: RJ 98400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R4 90,00. Comprovar também o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0000200-92.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hanani Alves Ferreira Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hanani Alves Ferreira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0060000-85.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tulio Fernandes Freitas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Tulio Fernandes Freitas, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023800-79.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paulo David [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Paulo David, Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, fl.281 verso. \r\n\r\nProcesso: 0062200-07.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A - Sucessor do Banco BCN S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nApresentar novos cálculos observando a decisão de fl.1174. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062800-18.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Luiz da Conceição Barros [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Pescado Neto Mar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Luiz da Conceição Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0020100-61.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Maranhao da Cruz [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Maranhao da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0040900-13.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Alves Monteiro [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0137600-95.2000.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE LUCIDE EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA-Massa Falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE LUCIDE EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nInformar o número do CPF do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0117900-65.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MARQUES DA SILVA [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS ESTADO RJ [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 0039200-36.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Melo Haefeli [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Melo Haefeli\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0001800-80.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luís dos Santos [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luís dos Santos \r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.76. \r\n\r\nProcesso: 0050200-96.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Carvalho [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda., Aut Luiz Felipe de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.117:\"Homologo os cálculos de fls.107/108 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0135900-16.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BELCHIOR [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.275. \r\n\r\nProcesso: 0061300-82.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa Carneiro Chagas [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargotec Comercial Ltda., Aut Maria Teresa Carneiro Chagas\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080000-43.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva de Moraes [Adv. Joelson Lima da Silva (OAB: RJ 116445 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantur Operadora de Turismo Ltda. [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva de Moraes\r\n\r\nTomar ciência das petições de fls.193/197 e de fl.201. \r\n\r\nProcesso: 0102700-76.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onecimo Nunes Gouveia [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Malurean Transportes Ltda. EPP [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malurean Transportes Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0150500-37.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Coutinho e Almeida [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. - Dipponta\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0053800-28.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Ricardo dos Santos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0081900-95.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut LUIZ CARLOS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.204/206, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0139300-62.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Alencar de Villeroy [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066200-06.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Padova Marino [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Padova Marino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0148100-79.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alilia Maria do Nascimento [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Braulio de Alcantara Pessoa Junior [Adv. Leila Liane Rosnieski (OAB: RJ 117160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braulio de Alcantara Pessoa Junior\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 20,00 e comprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0150700-44.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maik Kropotoff [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A., Aut Maik Kropotoff\r\n\r\n\" Ante a concordância da Reclamada, homologo os cálculos de fls.499, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0036200-57.2008.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Rabello Jermann [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisol Franchising Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisol Franchising Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fls.229: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090200-51.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VALENTIM BEGUITO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0109900-66.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Veríssimo Gonçalves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nádio Suely A. de Lima [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Veríssimo Gonçalves \r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré, fls.25/34. \r\n\r\nProcesso: 0126200-69.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina de Oliveira Vieira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional David Pinto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina de Oliveira Vieira\r\n\r\n\"Defiro mais 10 dias de prazo ao Reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 0033300-82.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER TEODORO DA SILVA [Adv. Maria Natalice Pereira (OAB: RJ 97017 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.183 v. foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0091600-90.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felipe da Silva Lisboa [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRéu: First Link Ltda. (sócio Bingo Tijuca Ltda), Réu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: Ralph Figueiredo Boechat (sócio de Bingo Tijuca Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Felipe da Silva Lisboa\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0100200-13.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA ROSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 0013100-10.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Suleni Alves Carvalho [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Suleni Alves Carvalho\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.121 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0143600-82.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON MACARIO DE ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS PRADO GONCALVES, Réu: RICARDO PRATI DE AGUIAR, Réu: ALVARO PRATI DE AGUIAR, Réu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO DA COSTA LINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON MACARIO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência despacho de fl.283. \r\n\r\nProcesso: 0131000-82.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Tavares Pimentel [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: David Gomes da Silva socio Toesa Service Ltda, Réu: Angela Maria Marapodi da Silva socia Toesa Service Ltda, Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\n\"Ante a manifestação da União, venha a Ré com o recolhimento da diferença de contribuição previdenciária de fl.98.\" \r\n\r\nProcesso: 0084100-17.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR GONCALVES MARTINS [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Eliane Coelho da Silva Gouvea (OAB: RJ 1346 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 0088200-78.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARTINS DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MARTINS DA SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104700-88.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DO NASCIMENTO, Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056401-75.2005.5.01.0071 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Barbara Cristina de Lemos Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Barbara Cristina de Lemos Oliveira, Exdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Não há incidência de IR sobre férias indenizadas, assim como sobre juros de mora, ambas parcelas indenizatórias(art. 404 do Código Civil). Portanto incorreta a impuganação da Ré, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos de fls.378/380. Venha a Ré com o valor devido, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J , do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0085600-45.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Venancio Monteiro [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRéu: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda.\r\n\r\n\"Ante a manifestação da União, venha a Ré com o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art.475-J, do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0146000-06.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SOARES FONSECA [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)], Réu: Cleber Marques de Carvalho, Réu: João Luiz de Almeida Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SOARES FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.230. \r\n\r\nProcesso: 0114400-25.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: Mario Augusto Behring (sócio Construtora Anápolis Ltda), Réu: Paulo Augusto Beheing (sócio Construtora Anápolis Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.160. \r\n\r\nProcesso: 0107300-48.2003.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZANA CRISTINA SILVA DE LIMA [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL STERNIK, Réu: ZERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA CRISTINA SILVA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.114. \r\n\r\nProcesso: 0139600-29.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO FERREIRA COELHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO JACAREPAGUA ENSINO SUPERIOR [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO JACAREPAGUA ENSINO SUPERIOR, Aut JOSE MAURO FERREIRA COELHO\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 151/152 , ressalvada a manifestação do INSS. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0029200-16.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ALVES DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nRéu: ABA CASCADURA BATERIAS E PNEUS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABA CASCADURA BATERIAS E PNEUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.183: \"... portanto, recolha a Ré o valor que entende devido em 05 dias, sob pena de ser apontado como correto o cálculo do INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 0133700-31.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Ribeiro de Carvalho [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Buarque de Macedo Guimaraes [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martha Buarque de Macedo Guimaraes\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006000-14.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE JESUS SOBRINHO [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO BURGER REGO MONTEIRO, Réu: JOSE VIEIRA NETO, Réu: MAGNACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Luis Santos Bicalho (OAB: RJ 80894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE JESUS SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 0146600-46.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Valeria Barbosa Marinho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Valeria Barbosa Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0139200-78.2005.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Franco Marchese [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franco Marchese\r\n\r\nInformar se o alvará deve ser expedido em nome do Autor e/ou em nome da signatária de fl.270. \r\n\r\nProcesso: 0046200-29.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DA CUNHA TAVARES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Intime-se a Ré a proceder a entrega ao Autor do cartão para saque do auxílio alimentação e, ainda, para que se manifeste sobre os cálculos ora apresentados.\" \r\n\r\nProcesso: 0106300-23.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS XAVIER LUCAS CORTES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO B P [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS XAVIER LUCAS CORTES\r\n\r\nDevoldo o prazo de fl.487: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058100-38.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NEI FREITAS MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Kroy Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kroy Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0045000-50.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COMERCIO LTDA, Réu: Nelson Ricardo Inchauste Gindri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0062400-38.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lambranho Junior [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0126100-51.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlane Martins de Assis Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlane Martins de Assis Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0077100-19.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosangela da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)], Aut: Maria Celia dos Anjos [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)], Aut: Marilene da Silva Reis [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)], Aut: Marinete da Silva Mendonca [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)], Aut: Miria da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)], Aut: Maiza da Silva Bernardo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maiza da Silva Bernardo, Aut Maria Celia dos Anjos, Aut Maria Rosangela da Silva, Aut Marilene da Silva Reis, Aut Marinete da Silva Mendonca, Aut Miria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 907603"
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                            "907602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0143500-54.2003.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MALTA EMPREITEIRA E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALTA EMPREITEIRA E IMOBILIARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-37.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Coutinho e Almeida\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A., JVL Promocoes e Eventos Ltda. - Dipponta\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda. - Dipponta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0148800-55.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Thereza Filho\r\n\r\nRéu: Condominio Recreio Shopping Center, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0013100-10.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Suleni Alves Carvalho\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.121 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0041300-66.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: Walquiria Nogueira de Mattos socio Transninha Transportes Ltda, Aristides Barbosa Junior socio Transninha Transportes Ltda, TRANSNINHA TRANSPORTES LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Aristides Barbosa Junior socio Transninha Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0107500-16.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Riocentro Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907602"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0065500-95.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Carvalho [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Carvalho, Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 320,00 incidentes sobre o valor de alçada de R$ 16.000,00,pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0066400-44.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Sisto dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Sisto dos Santos, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064000-28.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Oliveira da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Oliveira da Costa, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068200-44.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lara da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lara da Silva, Réu EDITORA GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 386,63 pelas partes rés,calculadas sobre R$ 19.331,82\r\n\r\nProcesso: 0025800-78.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Ferreira [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Ferreira, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011800-39.2009.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Diniz [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Costa Indústria Alimentícia S.A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos Costa Indústria Alimentícia S.A., Aut Marcelo de Oliveira Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012800-11.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Pinheiro Neto [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Pinheiro Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 1448,32 pela parte ré,calculadas sobre R$ 72.416,29\r\n\r\nProcesso: 0013700-96.2005.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Domingues Claudio [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Reven Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Hosken S.A. Engenharia, Aut Celso Domingues Claudio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 108,77 pela parte ré,calculadas sobre R$ 5438,79\r\n\r\nProcesso: 0026100-40.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gustavo Nichy da Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Gustavo Nichy da Silva, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047500-47.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Felix Barros [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Transportes Ltda. [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Felix Barros, Réu Futura Transportes Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de laudo pericial em dez dias sucessivos permeados por 3 .\r\n\r\nProcesso: 0130600-36.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ORTEGA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO SA [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA ORTEGA, Réu PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 194,50 incidentes sobre R$ 9725,44\r\n\r\nProcesso: 0131400-25.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudino da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Terrasse Leblon [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Terrasse Leblon, Aut Joao Claudino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049800-79.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Silva Fonseca Lopes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. - Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. - Banco Multiplo, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Igor Silva Fonseca Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 320,00 pelas partes rés,calculadas sobre R$ 16.000,00\r\n\r\nProcesso: 0052600-46.2008.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Rodrigues da Cruz [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: N. B Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: SERMETAL [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Rodrigues da Cruz, Réu N. B Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos, Réu SERMETAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 400,00 pela parte ré ,calculadas sobre R$ 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 0145500-53.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Lemos da Costa [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Remo, Aut Heitor Lemos da Costa\r\n\r\ntomar ciência de que foi deferido devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 0148000-87.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Cavalcante de Souto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Luiza Cavalcante de Souto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\ntomar ciência de decisão fls 169,que declara a imcompetencia da Justiça do Trabalho para julgar a ação. .\r\n\r\nProcesso: 0116600-94.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA CAIMAO DA SILVA PEREIRA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA CAIMAO DA SILVA PEREIRA, Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 10.321,39=851.651,83 TR's pro rata .\r\n\r\nProcesso: 0141900-24.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nogueira Marques [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent a Car Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallas Rent a Car Ltda., Aut Roseli Nogueira Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154700-16.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grazielle de Jesus Guedes [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Serv Telemark Ltda., Aut Grazielle de Jesus Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158300-11.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlucia Rodrigues da Silva [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhor Prix Lingerie Ltda. ME [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Melhor Prix Lingerie Ltda. ME, Aut Vanderlucia Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 360,00 pela ré \r\n\r\nProcesso: 0160700-03.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Jose Maria [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: CGU COMPANHIA DE SEGUROS - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: Gerdau [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)], Réu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGU COMPANHIA DE SEGUROS - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA, Réu Gerdau, Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Valdemir Jose Maria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 5200,00 pelas rés\r\n\r\nProcesso: 0168700-60.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MADEIRA DA ROCHA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: BX ON LINE DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BX ON LINE DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, Aut CARLOS ROBERTO MADEIRA DA ROCHA, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas R$ 200,00 pela ré\r\n\r\nProcesso: 0097100-37.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Passos de Lima [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Aut Roseli Passos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127200-14.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONZALEZ BEJARANO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONZALEZ BEJARANO, Réu MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 200,00 pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0005700-39.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Rodrigues do Nascimento [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Duque de Resende [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Duque de Resende, Aut Eliezio Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152000-38.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarita de Almeida Pires Eleodoro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Investcred Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Finivest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Jussara Freitas Gomes de Oliveira (OAB: RJ 135283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Investcred Unibanco S.A., Réu Finivest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 24.002,66\r\n\r\nId: 908184"
                            ],
                            "908183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0038600-17.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIZ DE SOUZA JAHARA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICAL SOLUCOES INTERATIVAS LTDA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LUIZ DE SOUZA JAHARA, Réu VERTICAL SOLUCOES INTERATIVAS LTDA\r\n\r\ntomar ciência do laudo pericial em 5 dias sucessivos permeados por 3 .\r\n\r\nProcesso: 0041700-14.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA GOMES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA GOLDEN BAKERY LTDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TEIXEIRA GOMES, Réu PANIFICADORA GOLDEN BAKERY LTDA\r\n\r\nciência de despacho de fls 243 .\r\n\r\nProcesso: 0080500-77.2003.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: STUDIO G CONSTRUTORA LTDA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte STUDIO G CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064200-35.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Luiz Santana Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Luiz Santana Silva, Réu Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068000-03.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Moreno de Azevedo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Moreno de Azevedo, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101300-87.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Figueiredo Porto [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Figueiredo Porto, Réu Julio Bogoricin Imoveis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087200-35.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MELLO DE ANDRADE [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MELLO DE ANDRADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\ncustas de R$ 210,00 pela parte ré calculadas sobre R$ 10.500,00.\r\n\r\nProcesso: 0011100-68.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rosa de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Cristiane Rosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106800-37.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cortez Seixas Maia [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Sonia Cortez Seixas Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028700-68.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Brito Vicente [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Brito Vicente, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106800-37.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cortez Seixas Maia [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Sonia Cortez Seixas Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016000-94.2006.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurandi Catanha da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jurandi Catanha da Silva, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028700-68.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Brito Vicente [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Brito Vicente, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134900-36.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Batista de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Leonardo Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115800-27.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Antonio da Silva [Adv. Leonardo de Souza Nunes (OAB: RJ 145791 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Antonio da Silva, Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 0124000-23.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José Siqueira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Central Rio Limpeza Urbanas Ltda. [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Central Rio Limpeza Urbanas Ltda., Aut Flávio José Siqueira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146300-47.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149200-71.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GONCALVES PUREZA [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA GONCALVES PUREZA, Réu TERESINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 220,00 pelas parte rés,calculadas sobre R$ 11.000,00,valor atribuido à causa\r\n\r\nProcesso: 0155600-33.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rosicle de Souza Santos Barros [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro, Aut Denise Rosicle de Souza Santos Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 320,00 pela parte ré,calculadas sobre R4 16.000,00,valor de alçada.\r\n\r\nProcesso: 0163000-35.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa [Adv. Fabio Dias Oliveira (OAB: RJ 106890 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Veronica [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Veronica, Aut Daniel Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158900-32.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Freire Ferreira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Freire Ferreira , Réu Parques Temáticos Administração Ltda. , Réu Parques Temáticos S.A. , Réu Plartema Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 908183"
                            ],
                            "908181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0080500-77.2003.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: STUDIO G CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nPelo presente fica m ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES BEZERRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 5,00 pelo consignatário,calculadas sobre R$ 250,00,valor arbitrado,dispensado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908181"
                            ],
                            "908182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0068200-44.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lara da Silva\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 386,00 pelas partes rés,calculadas sobre R$ 19.331,82\r\n\r\nProcesso: 0012800-11.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Pinheiro Neto\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 1448,32 pela parte ré,calculadas sobre R$ 72.416,29\r\n\r\nProcesso: 0013700-96.2005.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Domingues Claudio\r\n\r\nRéu: Reven Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Reven Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. custas de R$ 108,77 pela parte ré,calculadas sobre R$ 5438,79\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908182"
                            ],
                            "914012": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE PAULO TOLEDO (Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes - OAB/RJ: 058872/D) move a SUPERMERCADOS LEÃO S/A (Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes - OAB/RJ: 01309/B), Proc n. RTOrd 00337-1994-072-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13.04.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 269, designado(s) como: IMOVEL: Lote 01 do PA 32463, situado na Rua Felipe Cardoso, freguesia de Santa Cruz, lado par junto e depois do prédio 2304, medindo 66,00m de frente e fundos por 78,83m do lado direito e 77,75m do lado esquerdo, confrontando à direita com o lote 138 à esquerda com o prédio 2304 e nos fundos com o lote 02, consoante certidão do 4º Ofício do RGI, avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. 269. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria,, mandei digitar e subscrevo. HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 914012"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0018900-86.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DE PAULA SIQUEIRA DAS OLIVEIRAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut ELZA DE PAULA SIQUEIRA DAS OLIVEIRAS\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0005000-60.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Penna de Alcantara [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0008000-44.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FORTUNATO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 334, bem como depositar o valor incontroverso, no prazo improrrogável de 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0065600-52.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA KARLA VIVAS TAVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 333, bem como depositar o valor incontroverso, no prazo improrrogável de 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0075500-54.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Anjo dos Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrepoxi Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 77, bem como depositar o valor incontroverso, no prazo improrrogável de 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0048700-23.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 880, bem como depositar o valor incontroverso, no prazo improrrogável de 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0051500-92.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BARRETO TEIXEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 398, bem como depositar o valor incontroverso, no prazo improrrogável de 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0036200-51.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Gomes de Castro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Gomes de Castro , Réu Torrezane Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nDesignado o dia 25 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, para que sejam realizadas as anotações na CTPS, na Secretaria da Vara, bem como para tradição, pelo réu, à acionante, do TRCT, código 01, com a chave de conectividade, e das guias CD para habilitação à percepção do Seguro Desemprego, pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, em favor do autor (CPC, art. 461, § 4º), por 30 dias, após o que a Secretaria efetivará as anotações e expedirá alvará e ofício, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 0048500-21.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 826, bem como para vir com o depósito do valor incontroverso, no prazo improrrogável de 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0048300-09.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 680, bem como para vir com o depósito do valor incontroverso, no prazo improrrogável de 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-29.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Ferreira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Belllório Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belllório Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da multa estipulada no acordo, ante o descumprimento da data do depósito da última parcela, bem como as custas processuais, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0014900-33.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Anjos [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ , Aut Luiz Carlos dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0019600-52.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Goncalves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Pascoal Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Goncalves da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 0072900-26.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laiana Fátima da Silva Fernandes [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: Jessica Empreendimentos Imobliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiana Fátima da Silva Fernandes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 24.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0079000-70.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES LEAO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES LEAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0007000-62.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Batista de Carvalho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços e Montagens ICEC Ltda. [Adv. Sergio Henrique F Vicente (OAB: SP 101599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Batista de Carvalho, Réu SMI Serviços e Montagens ICEC Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0111500-19.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Silva de Mattos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Intermediadora de Negócios Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. [Adv. Gabriel Ferraz de Arruda Sarti (OAB: RJ 138140 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Intermediadora de Negócios Ltda., Aut Ivone Silva de Mattos, Réu Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido em relação ao primeiro réu (ALIANÇA) e procedente em parte o pedido em relação ao segundo réu (PORTO SEGURO). .\r\n\r\nProcesso: 0156300-21.1997.5.01.0073 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nCgto: WALDIR DE VITA RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC, bem como manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela União, a fls. 181/182, a título de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0103000-66.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio de Souza [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio de Souza, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiência do retorno dos autos. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0152800-63.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Astrogildo Ramos da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astrogildo Ramos da Silva, Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0101700-69.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Menezes Lourenco [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Michael Page Internacional do Brasil S.S. Recrut Especializado Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Menezes Lourenco, Réu Michael Page Internacional do Brasil S.S. Recrut Especializado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. A acionante deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do valor retido a título de imposto de renda, conforme item \"1.2\" de fls. 600. .\r\n\r\nProcesso: 0103300-86.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Das Neves Rangel [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e do valor das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0092100-68.1998.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DO NASCIMENTO CIPRIANO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: AIS ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0105300-30.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Callak Teixeira [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Callak Teixeira\r\n\r\nPagar as custas processuais (R$ 7.000,00 - fls. 707), em 5 dias. pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0098700-22.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Rocha Amares [Adv. Octavio Augusto Brandao Gomes (OAB: RJ 52352 - D)]\r\n\r\nRéu: JE Produções Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Rocha Amares , Réu JE Produções Ltda.\r\n\r\nAssinado o prazo comum de 05 dias para quesitagens e, querendo, indicar assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 0120000-11.2007.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleondra Vieira de Oliveira [Adv. Luciana da Costa Nideck (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleondra Vieira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 744, bem como ter ciência da petição de fls. 749.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0121400-26.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Galdino Guimarães [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em recuperação judicial [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S/A Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em recuperação judicial, Aut Glauber Galdino Guimarães \r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por 180 dias, contados a partir de 07.10.2009 (Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º). .\r\n\r\nProcesso: 0107300-08.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 191. .\r\n\r\nProcesso: 0108500-74.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Araujo Nunes [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Araujo Nunes \r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados pelo réu a fls. 85. .\r\n\r\nProcesso: 0113600-44.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Abrantes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Abrantes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 101.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0173400-76.2003.5.01.0073 - ConPag\r\n\r\nCgte: SERVAL SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: CELSO JOSE DA MOTA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CELSO JOSE DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do louvado, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213600-67.1999.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA LUCIA RAMOS DO CARMO [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C.DE ARAUJO LIMA( PETITE BEAUTE COIFFEU) [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.C.DE ARAUJO LIMA( PETITE BEAUTE COIFFEU), Aut VALERIA LUCIA RAMOS DO CARMO\r\n\r\nRequerer o que for de seus interesses, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0173400-08.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Macedo da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro e Frederico Restaurante Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandro e Frederico Restaurante Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0228400-71.1997.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUCIO DE SOUZA CHAVES [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUCIO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nVista da petição patronal de fls. 489/490. Apresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma determinada a fls. 491.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0126400-07.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Barros Reis [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Clemente de Faria [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fundação Clemente de Faria, Aut José Eduardo Barros Reis\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 387 v. Ao réu recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0139500-05.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0082600-60.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 441, bem como para vir com o depósito do valor incontroverso, no prazo improrrogável de 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0116400-45.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Felipe Baptista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Felipe Baptista , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0043900-44.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Araújo Figueiredo [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Araújo Figueiredo, Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0095100-71.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MARCHESANO WASSITA DE SOUZA [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MARCHESANO WASSITA DE SOUZA, Réu Banco Citicard S/A\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0022000-15.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDER MARTINS DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA REAL DO SAARA LTDA ME [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTELARIA REAL DO SAARA LTDA ME\r\n\r\nAtender o requerido pela União a fls. 139. .\r\n\r\nProcesso: 0126800-84.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Silva do Espirito Santo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servistem do Brasil Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Réu: Sul América Seguros Saúde S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Silva do Espirito Santo , Réu ISS Servistem do Brasil Ltda., Réu Sul América Seguros Saúde S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0053200-35.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelli do Nascimento Martins de Albuquerque [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Gustavo Teixeira Kaiser (OAB: RJ 210304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0006700-03.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Magalhães [Adv. Priscila Zaira dos Santos Bastos (OAB: RJ 135650 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0008300-35.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MIRANDA MONTEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA, Réu: Parques Temáticos, Réu: Tjong Hiong Oei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de um (1) ano. .\r\n\r\nProcesso: 0071800-07.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Viana Mata [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: ARRETE CAR SASTEMA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARRETE CAR SASTEMA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota fiscal, em 10 dias. No mesmo prazo deverá comprovar o pagamento das custas processuais, equivalentes a 8.603,6159 TRs, pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 0081000-72.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Soares [Adv. Mauro Palhano de Araujo (OAB: RJ 64551 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Vermont Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Vermont Ltda.\r\n\r\nAtender o requerido pela União a fls. 109. .\r\n\r\nProcesso: 0020000-37.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0178300-68.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Jose Eduardo Patricio Lima (OAB: SP 87251 - D)], Réu: BORNEGRI SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BORNEGRI SERVICOS GERAIS LTDA, Aut FABIO RODRIGUES DA SILVA, Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 145/147. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 60,00, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. Fica extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cota previdenciária e fiscal, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0200700-81.2001.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA SABINO [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AMELIA DA COSTA BELO, Réu: JORGE FERREIRA TELLES, Réu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA SABINO\r\n\r\nInformar o número de seu CPF, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010700-61.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0093800-69.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELOISIO DE MENEZES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0093300-03.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: HARD LINE SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARD LINE SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS\r\n\r\nVista do despacho de fls. 322. À impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 05, observadas as determinacoes de fls. 322, iniciciando-se pelo primeiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 0083500-14.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Francine Marques Araujo [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: Supermercado Extra Ltda. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Francine Marques Araujo\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 0091500-03.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Nascimento [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Inform. Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Nascimento\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092800-29.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Neves [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nRéu: Xama 30 Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xama 30 Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0118300-49.1997.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA MARTINS DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0102700-36.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilazio Soares de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilazio Soares de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 225. .\r\n\r\nProcesso: 0107400-89.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Amorim Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0114900-51.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEN DE ARAUJO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0207200-42.1996.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RANGEL DE OLIVEIRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 309/310. À impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0152500-72.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ALFA BARRA I [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: CONDOMINIO CALIFORNIA PARQUE [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Réu: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT [Adv. Raquel Fagundes Moreira (OAB: RJ 116459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ALFA BARRA I, Réu CONDOMINIO CALIFORNIA PARQUE\r\n\r\nCondomínio Califórnia Parque: Depositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 316, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo.\r\n\r\nCondomínio Alfa Barra I: Ciência do item 1 de fls. 316. .\r\n\r\nProcesso: 0096300-40.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Figueiredo Dias da Silva [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: 14 Eventos Ltda. [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 14 Eventos Ltda.\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição de fls. 152. Ciência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 0097900-33.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silveira Casemiro [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0160900-75.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS GOMES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: URCA SUL SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu URCA SUL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0175300-60.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LIMA DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 174/175, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 213. .\r\n\r\nProcesso: 0126300-23.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Goncalves [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pre-Fabricada Cezar Dias Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Pre-Fabricada Cezar Dias Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0130900-53.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Pinto da Silva [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA COLEGIO JARDIM NOVO LTDA [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Pinto da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 73, devendo vir com os valores que entende devidos, acrescido da respectiva contagem dos acréscimos legais, bem como para cumprir a determinação de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-78.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RODRIGUES TUBURCIO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA impugnacao dos novos cálculos apresentados pelo autor, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 05, iniciando-se pelo primeiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 0126300-96.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA PAIXAO AUGUSTO MENDES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 912278"
                            ],
                            "912274": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0031300-30.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Martins\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda., COTTON GANG COM DE ROUPAS LTDA, Alcyr Lousan Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Alcyr Lousan Amorim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 148,93), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0009300-75.2001.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA RENATA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MARA L.A. SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES -ME, MARA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m MARA LUCIA ALVES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 263,84), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912274"
                            ],
                            "912290": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nO DR. JOSÉ SABA FILHO, MM. Juiz Federal, Titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que, pelo Leiloeiro LEANDRO DIAS Brame, no dia 01.04.2010, às 14:10 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, os bens penhorados nos autos da RPS 00034-2004-073-01-00-0 movida por ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv.: Márcia Cristina Caiado Leitão – OAB/RJ 89.511) em face de TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. e LELY SAID CHAFIC RABEHY (Adv.: Túlio Cláudio Ideses – OAB/RJ 95.180), ora em fase de Execução Previdenciária – INSS, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 109, a saber: 01 (um) pneu para ônibus, novo, da marca CTRBZ, aro 22,5, modelo 275/80, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais). O referido bem se encontra na Estrada do Galeão, nº 178 – Ilha do Governador/RJ, depositado em mãos da Sra. Lelyi Chafic Rabehy. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designado o dia 16.04.2010, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Condições do leilão: pagamento do lance no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Daniela Carelli Cunha, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ SABA FILHO, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 912290"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0023000-68.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Aparecida de Castro Oliveira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Aparecida de Castro Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 48 horas da petição de fl. 123, sem prejuízo de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0024100-58.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 2 de Fevereiro Comercio de Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parada 2 de Fevereiro Comercio de Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0034100-54.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Santana Moreno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusive a título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0043800-83.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Barros de Lima [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Barros de Lima\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0031000-28.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Cunha Martins Gomes [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Cunha Martins Gomes\r\n\r\nTomar ciência de fl. 312. \r\n\r\nProcesso: 0061500-43.2007.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Andrade Manoel [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Andrade Manoel\r\n\r\nTomar ciência na Secretaria da Vara por 10 dias dos documentos enviados pela Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0079300-16.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Salvaterra [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Salvaterra \r\n\r\nVista ao reclamante por 05 dias da petição de fl. 57. \r\n\r\nProcesso: 0097200-80.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Maria de Oliveira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da 2a parcela do acordo, em 05 dias, sob pena de apuração da multa, bem como de ser procedida a penhora on line nas contas da empresa. \r\n\r\nProcesso: 0098200-81.2008.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Duarte da Silva [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: SP 53318 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu Atento Brasil S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0115200-31.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdis da Silva Carvalho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos, com permeio de 48h, iniciando-se pela 1a ré.. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 0154400-11.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Nascimento [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Suporte e Serviços Ltda. a/c socio, Réu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner do Nascimento \r\n\r\nIndicar meios para viabilizar a citação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0048800-98.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Portocarrero Barbosa [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Avant Express Transporte Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Portocarrero Barbosa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com execução em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, conforme determina a resolução no. 06/06. \r\n\r\nProcesso: 0046800-62.2007.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Lima [Adv. Antonio Pereira de Queiroz (OAB: RJ 111785 - D)]\r\n\r\nRéu: Msplan Servicos Tecnicos Comercio de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)], Réu: ANA MARIA BORGES SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Lima\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0000067-33.2010.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Camargo Moraes Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Camargo Moraes Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.15). \r\n\r\nProcesso: 0000079-47.2010.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Xavier Ribeiro [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Xavier Ribeiro\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.29). \r\n\r\nProcesso: 0000072-55.2010.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: Local Distribuição e Logística Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: George de Araújo Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Local Distribuição e Logística Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o deposito autalizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0045600-49.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Dias da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Jorge Luis Dias da Silva \r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 0049700-81.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betânia de Oliveira Leite [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betânia de Oliveira Leite\r\n\r\nVenho o reclamante com o depósito de forma parcelada conforme sugerido pelo perito, devendo a 1a das parcelas ser comprovada no prazo de 30 dias, contados da ciência deste despacho e as demais em igual intestício, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0071900-82.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick de Araújo Oliveira Peixoto [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Lavanderia Ltda. ME [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Barra Lavanderia Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 0059800-32.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto Bernardo [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0090800-16.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximina da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximina da Silva\r\n\r\nTomar ciência em 10 dias na Secretaria dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0142400-76.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gomes de Souza [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 0126000-84.2008.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Lima Ramos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Couto Padaria e Confeitaria [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Couto Padaria e Confeitaria \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nId: 914505"
                            ],
                            "914504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0085800-98.2009.5.01.0075 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: ACB Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ACB Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importancia constante do mandado de fl.10 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0123000-76.2008.5.01.0075 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Centro Técnico e Educacional da Tijuca S/C Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Técnico e Educacional da Tijuca S/C Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas o valor constante do mandado (fl.14) ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914504"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0009100-69.2009.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Catharina Ramos Reis [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca e Furuse Comércio de Cosméticos Ltda. a/c do sócio Nilson Rodrigues da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catharina Ramos Reis \r\n\r\nIndeferido ante os termos do art. 852- B inciso II CLT, fls. 50 \r\n\r\nProcesso: 0012400-73.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Lucio Sousa da Costa [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Lucio Sousa da Costa\r\n\r\nPrestar esclarecimentos solicitados pela contadoria no prazo de 10 dias, fls 140. \r\n\r\nProcesso: 0021300-45.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Baptista Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara Baptista Pereira\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 508 \r\n\r\nProcesso: 0023900-39.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silveira Benjamim [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVista a Rda por 15 dias, fls. 197 \r\n\r\nProcesso: 0027500-39.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion da Fonseca [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista à Rda, fls. 235 \r\n\r\nProcesso: 0028700-81.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Freire Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcolino Alves Rocha [Adv. Marcolino Alves Rocha (OAB: RJ 57007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Freire Gomes\r\n\r\nReporto-me as fls. 77/78 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0031800-73.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lian Victor Moreira Lomeu [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lian Victor Moreira Lomeu, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração: Improcedentes... fl. 198 \r\n\r\nProcesso: 0033100-36.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silveira Araújo [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silveira Araújo , Réu Pro-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 380,00\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fl. 176/177. \r\n\r\nProcesso: 0034700-92.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercy Nicolau da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia São Geraldo de Viação [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia São Geraldo de Viação , Aut Laercy Nicolau da Silva \r\n\r\nInformem em 05 dias se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos se for o caso, fls. 158 \r\n\r\nProcesso: 0040700-45.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jorge Pereira Senna [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Jorge Pereira Senna, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, fl. 72 \r\n\r\nProcesso: 0042500-74.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares da Silva [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILANCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: NOKIA SIEMENS NETWORKS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILANCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS LTDA, Aut Wagner Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 120,00 pela Rdas, fl. 145/149\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0055100-98.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria Carvalho de Araujo Ruiz [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria Carvalho de Araujo Ruiz\r\n\r\nVista a parte autora, por 15 dias, fls. 721 \r\n\r\nProcesso: 0058500-52.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ernesto Lopes de Macedo [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Luiz Ernesto Lopes de Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias., fls. 112\r\n\r\nProcesso: 0061500-94.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppe Maria Russo [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SATA Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A., Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB- PAR - Investimento S.A [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis (Tropical Hotels e Resorts Brasil ) [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis (Tropical Hotels e Resorts Brasil ), Réu FRB- PAR - Investimento S.A, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, fls. 1011/1018\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0070400-66.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bobek [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Bobek\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 86 \r\n\r\nProcesso: 0020400-62.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Nascimento da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Nascimento da Silva\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0143900-68.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandion Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Speed Pizza Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandion Silva\r\n\r\nAo recorrido fl. 77\r\n\r\nProcesso: 0082000-84.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Dias de Melo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão- de- Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Dias de Melo, Réu Órgão Gestor de Mão- de- Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração...acolho os embargos opostos pelo Rte e acolho em parte os opostos pelo réu... fl. 207. \r\n\r\nProcesso: 0089400-86.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Antunes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitypes Informatica e Pre-Press Ltda. [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson dos Santos Antunes\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 106 \r\n\r\nProcesso: 0092400-94.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Maciel Alves [Adv. Marialvo Pereira Lopes (OAB: RJ 110013 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda., Réu: Paulo Roberto de Souza, Réu: Greyce Betannea Suathe Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Maciel Alves\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 73 \r\n\r\nProcesso: 0100800-97.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Valenca Ribeiro [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda., Réu: Francisco Recarey Vilar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Valenca Ribeiro\r\n\r\nVista ao autor, certidão do oficial de justiça, fls. 52 \r\n\r\nProcesso: 0111300-28.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glanderson Vieira da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nAo recorrido .\r\n\r\nProcesso: 0127800-72.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide Ferreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, fl. 327 \r\n\r\nProcesso: 0130300-77.2008.5.01.0079 - ConPag\r\n\r\nCgte: Geracao Grupo Geradores Ltda [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Sergio Alves Lopes [Adv. Mercedes Thieme de Moraes (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mauro Sergio Alves Lopes\r\n\r\nVista ao autor (consignatário), fl. 217 \r\n\r\nProcesso: 0133700-02.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Alves Muzy [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE [Adv. Raulino Freitas da Silva (OAB: RJ 87383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, Aut Sônia Alves Muzy\r\n\r\nCiência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes, fl.88. \r\n\r\nProcesso: 0033300-77.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenita do Carmo Pereira [Adv. Sidnei Coelho da Silva (OAB: RJ 141852 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelina Lepore Ohana [Adv. Odonio Coressa (OAB: RJ 20824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita do Carmo Pereira\r\n\r\nVista ao autor, fl. 80 \r\n\r\nProcesso: 0123300-60.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica do Nascimento Pacheco [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia e Confeuções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica do Nascimento Pacheco\r\n\r\nVista ao autor certidão do oficial de justiça, fls. 93 \r\n\r\nProcesso: 0136500-66.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amyr Costa de Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: União Nacional de Economiários [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amyr Costa de Oliveira , Réu União Nacional de Economiários \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 137 \r\n\r\nProcesso: 0002100-18.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Brito de Oliveira [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Cooperativa de Profissionais de Limpeza Manutenção e Conservação Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Brito de Oliveira\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias, fls. 217 \r\n\r\nProcesso: 0016800-96.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lira Perorazio Albuquerque [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Grupamento Residencial Mansões do Eldorado [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Grupamento Residencial Mansões do Eldorado\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 66 \r\n\r\nProcesso: 0037300-23.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Lima da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Certisign Certificadora Digital S.A. [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Certisign Certificadora Digital S.A.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 279v, informe a Ré o endereço correto no prazo de 48 horas, sob pena de perda da prova,. fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 0051500-35.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Micias Rodrigues [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacir do Nascimento Transportes Ltda. [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Micias Rodrigues\r\n\r\nVista ao Rte, por 10 dias, fls. 259 \r\n\r\nProcesso: 0056200-88.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fontes Cortines Laxe [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fontes Cortines Laxe\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0074500-30.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renard Javan Gomes Bezerra [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Cof e Samy Auto Center Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda. [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renard Javan Gomes Bezerra\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fls. 40 \r\n\r\nProcesso: 0079000-13.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Felix Borges [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oilequip Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 05 dias, fls. 147 \r\n\r\nProcesso: 0142600-71.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Ramalho da Silva [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nRéu: Linalto Capotaria Ltda. ME [Adv. Newmar Lopes Vidal (OAB: RJ 140379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linalto Capotaria Ltda. ME, Aut Wiliam Ramalho da Silva\r\n\r\nVista às partes da promoção da contadoria por 10 dias sucessivos, inclusive para apresentação de novos cálculos, fls. 62 \r\n\r\nProcesso: 0147300-56.2009.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenor Henrique Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor Henrique Santos \r\n\r\nVista ao autor fls. 25v. \r\n\r\nProcesso: 0152300-08.2007.5.01.0079 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Automovel Club do Brasil MASSA INSOLVENTE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal - Divisão de Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Automovel Club do Brasil MASSA INSOLVENTE\r\n\r\nApresentar cópia da sentença de decretação de falência, fls 162 \r\n\r\nProcesso: 0006002-47.2007.5.01.0079 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Enoc Antonio Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nExdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Exdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Enoc Antonio Gomes\r\n\r\nVista ao autor, fl. 383 \r\n\r\nProcesso: 0155700-30.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Saldanha da Silva [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: JSS Juris Scrutatio AC Studia Ltda. [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSS Juris Scrutatio AC Studia Ltda., Aut Luciana Saldanha da Silva\r\n\r\nVista as partes dos cálculos e da promoção da contadoria, por 05 dias, sendo a ré inclusive para a comprovação do depósito da diferença, fls. 123 \r\n\r\nId: 914121"
                            ],
                            "914122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0047900-06.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Miranda Felipe\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Star Assistance Emergências Médicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) os sócios da Executada Sr. JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO, RAMON RIBEIRO FERNANDES e REGINA JUPIRA DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para pagar em 48 ( quarenta e oito ) horas, a importância de 7.591,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914122"
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                            "914129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0098900-11.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Perrut de Andrade\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda., Fininvest S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2020 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914129"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "913960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0015600-33.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Andrade Santana [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapha Araruama Moveis e Eletrodomesticos Ltda [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Andrade Santana\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 173 ...bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 0055400-63.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Gonçalves Ribeiro [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Réu Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0073200-07.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Bastos [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Réu: Probank S. A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nTI: MPT \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Henrique da Silva Bastos , Réu Probank S. A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo recursal às partes. \r\n\r\nProcesso: 0076100-31.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Domingues do Nascimento [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0100100-37.2003.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO DE JESUS MARINS [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Coelho de Almeida, Réu: Roberto de Souza, Réu: MACROVAN MAT.CONSTRUCAO ALMEIDA E SOUZA LTDA. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACROVAN MAT.CONSTRUCAO ALMEIDA E SOUZA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 289: \"...Nada a deferir por não atendido ao disposto no art. 45 do CPC. Providencie o patrono a ciência do seu cliente da renúncia.\"\r\n\r\nProcesso: 0130900-53.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDO ALVES DE LIMA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 592: \"... Devolca-se o prazo a segunda ré.\"\r\n\r\nProcesso: 0091600-69.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Mendes de Barros [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho Ter ciência de despacho de fls 250......nada a defeir diante da publicação de fls 245 a qual devolveu o prazo .......\r\n\r\nProcesso: 0144600-18.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Lindolfo [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Liu Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. ME , Réu: Infoglobo Comunicações S. A. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Lindolfo , Réu Infoglobo Comunicações S. A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016500-11.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Targino Ferreira [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Francisco de Almeida Filho [Adv. Rosa Maria França (OAB: RJ 33743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Targino Ferreira, Réu Orlando Francisco de Almeida Filho\r\n\r\nter ciência do despachdo de fls 118...reconsidero o despacho de fls 92 e deixo de dar seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0069000-88.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Cunha de Carvalho [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrocel Pádua Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Tec Solution [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Tim Celular S. A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S. A. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 232...prejudicado o chamamento do feito a ordem...aguardem-se as contra-razões ou decurso do prazo do autor.. \r\n\r\nProcesso: 0119700-68.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Roberta Machado Leite [Adv. Thiago Santos Gonçalves (OAB: RJ 152761 - D)]\r\n\r\nRéu: Tacmax Roupas Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Roberta Machado Leite , Réu Tacmax Roupas Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 101...nego seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0003400-86.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Paulo de Oliveira [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda n/p Frederico Borrouin Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Paulo de Oliveira\r\n\r\nIndefiro os requerimentos. Diga o autor se pretende elastecer o pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0045900-07.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Netto [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Microbras Comercio e Serviços de Micro Brasileiros Ltda. [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)], Réu: Moyses Xavier Fontoura Junior , Réu: Jorge Luiz Mastra FonToura [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Silva Netto \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106800-29.2003.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON DA CONCEICAO [Adv. Grasiela do Carmo Lisboa de Souza (OAB: RJ 116402 - D)]\r\n\r\nRéu: SOGAL BMQ COMERCIO DE ALIM LTDA-LAGOS SUPERMER, Réu: Manancial Com. de Materiais e Empreiteira da Construcao Civil Ltda ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 69. \r\n\r\nProcesso: 0106500-09.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS MARINS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 218...diligencie o autor diretamente...aguarde-se por 30 dias meios objetivos para a execução. \r\n\r\nProcesso: 0000073-02.2010.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Franceschi dos Santos [Adv. Daniela Camargo de Oliveira Freitas (OAB: RJ 108013 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque de Estacionamento Space Parking Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Franceschi dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls22/23. .No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 30 dias, sob as penas da lei, e tomar ciência que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 0128900-65.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatyane Souza Viana [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatyane Souza Viana\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, qual seja:22/02/10, `a s09:30 horas, vez que sua notificação postal retornou por ausente. .\r\n\r\nProcesso: 0055000-93.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guido Lengruber Salgado [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guido Lengruber Salgado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 387. \r\n\r\nProcesso: 0059200-36.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Farias Pereira [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Farias Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0083800-05.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARIANO PENETRA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLACAR LOTERIAS LTDA ME [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MARIANO PENETRA, Aut Lucimar dos Santos Paciencias, Réu PLACAR LOTERIAS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 127. \r\n\r\nProcesso: 0000900-47.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marinho da Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelton Moraes Teixeira- ME [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Marinho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl.95. \r\n\r\nProcesso: 0040100-66.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Amorim de Mendonca [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Cabanas Park II [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Cabanas Park II, Aut Nilson Amorim de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao/mandado l de fls500/501, prazo comum 5 dias; ;\r\n\r\nProcesso: 0131400-22.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA), Aut GENARIO MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 351. .\r\n\r\nProcesso: 0056700-94.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silva na Pinto Chagas Vicente da Silva [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. , Aut Silva na Pinto Chagas Vicente da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls 132...converter o julgamento em diligência...para que se pronunciem a respeito dos documentos novos... \r\n\r\nProcesso: 0046400-73.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza da Silva Araújo [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Lagos Comércio de Elétro Eletrônico Ltda. - Ok Eletro [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza da Silva Araújo \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0079100-25.1996.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SERRATI DA COSTA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA SUPERM CHAVE DE OURO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SERRATI DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0023000-64.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santana da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Pacheco Vilhena [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0142100-13.2007.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Pacheco Dias [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Azulao Comercio de Generos Alimentos e Bazar Ltda. [Adv. Suzana Maria dos Santos Barbosa (OAB: RJ 131435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Pacheco Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 0096700-39.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucielena Antunes dos Santos [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavare Lavanderia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucielena Antunes dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0108200-44.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE MARQUES DOS SANTOS [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Jose Nunes da Costa.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que os autos permanecerão no Cartório, por 30 dias. ;.\r\n\r\nProcesso: 0102100-73.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BARBOSA BORGES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOETICA CENTER FOOD IND.COM.PRODS.ALIMENT. [Adv. Ana Paula da Silva Carneiro (OAB: RJ 113467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BARBOSA BORGES\r\n\r\nTer ciência do ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0069100-82.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAMAR MACEDO VIGNOLI DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 74...comprovar os parcelamentos realizados. \r\n\r\nProcesso: 0121500-34.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Teixeira Torres [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: São Lucas Conservação Limpeza e Vigia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Teixeira Torres \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 56...diligencie o endereço dos sócios para citação... \r\n\r\nProcesso: 0040100-42.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO HENRIQUES [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)], Aut: ELMA ALVES SOARES [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)], Aut: ADADIR ALVES SOARES [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADADIR ALVES SOARES, Aut CELSO HENRIQUES, Aut ELMA ALVES SOARES\r\n\r\nRetirar na Secretaria da Vara a certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 0040000-87.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE MARINS PINHEIRO [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)], Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: GENIVAL CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE MARINS PINHEIRO\r\n\r\nRetirar na Secretaria da Vara a certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 0042300-75.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Jesus [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Jesus \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do OJ e ofício do TRE. \r\n\r\nProcesso: 0041500-47.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Basílio da Silva [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: KLÉBER BARBOSA DE ANDRADE, Réu: Sistema Verdade de Comunicações e Gráficas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Basílio da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios da Jucerja e Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0102500-24.2003.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LANCELOTTI [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 411. \r\n\r\nProcesso: 0139900-96.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Melo Reis [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0061900-48.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Conceição Pereira [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatech Restaurante Ltda [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquatech Restaurante Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos os cálculos que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0003200-55.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO CARLOS PESSANHA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: SP 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO CARLOS PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do executado e a certidão do OJ., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-92.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: France Farney Lourenco Derze [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S. A. - Via Lagos [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)], Réu: Medcoop - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S. A. - Via Lagos, Réu Medcoop - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia, Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0058000-91.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marbio do Nascimento Vignoli [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S. A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marbio do Nascimento Vignoli\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 473. \r\n\r\nProcesso: 0008600-36.1993.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA LINS DE ALBUQUERQUE E HERDEIRAS [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: Luciane de Sousa Vargas [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: Adriana de Sousa Vargas [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: Cristiane de Sousa Vargas representada por sua mãe Elenilce Gonçalves de Sousa [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: Franciane de Sousa Vargas [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO TAAFE SEBASTIANY [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Sousa Vargas, Aut Cristiane de Sousa Vargas representada por sua mãe Elenilce Gonçalves de Sousa , Aut Franciane de Sousa Vargas, Aut Luciane de Sousa Vargas \r\n\r\nIndicar meios para a satisfação do crédito... \r\n\r\nProcesso: 0013600-60.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: CCR- Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Medcoop Cooperativa Mista de Trabalhadores Consumo de Assistencia MED [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A ( Via Lagos ) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR- Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A ( Via Lagos ), Réu Medcoop Cooperativa Mista de Trabalhadores Consumo de Assistencia MED, Réu Resgate Plus Emergencias Medicas\r\n\r\nContra arrazoar recurso adesivo do autor...no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0019600-47.2004.5.01.0411 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MACHADO DA SILVA [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUSADA JUNIOR INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA ME [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Réu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Réu: Zenevaldo Pereira Arrais , Réu: Willian Paes Louzada Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 222 ...Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 0052100-84.1995.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Claudio Soares Pintado, Réu: L A C PINTADO ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 32 ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 0084600-33.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FIGUEIREDO QUEIROZ [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO BARROUIN MELLO (FAZENDA LAGOA PRETA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR FIGUEIREDO QUEIROZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 174 .\r\n\r\nProcesso: 0117300-52.2006.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Aparecida de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: W.Ferandes Drogaria Ltda-ME [Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA (OAB: RJ 131037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W.Ferandes Drogaria Ltda-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 105,00, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0137200-50.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Maria de Nazareth [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: The Maasai Hotel Ltda. [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)], Réu: Sueli Vanei de Oliveira [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sueli Vanei de Oliveira , Réu The Maasai Hotel Ltda. \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/03/2010 às 09:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA AOS RECLAMADOS: THE MAASAI HOTEL LTDA E SUELI VANEI DE OLIVEIRA \r\n\r\nId: 913960"
                            ],
                            "914773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0129100-87.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut MESSIAS BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vistas as partes para se manifestarem sobre documentos. .\r\n\r\nProcesso: 0104200-74.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FABRICIO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FABRICIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 461 ..\r\n\r\nProcesso: 0100700-24.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED ARARUAMA COOP DE TRABALHOS MEDICOS LTDA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED ARARUAMA COOP DE TRABALHOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho defls 301; ;\r\n\r\nProcesso: 0000044-49.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Machado Pires [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitech Serviços Ltda (Intnet)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Machado Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052000-17.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Aut: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nRéu: EDSON CARDOSO LIMA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON CARDOSO LIMA\r\n\r\nManifestar sobre petição do INSS em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054800-86.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar sobre as alegações do autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091000-48.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Cardoso da Silva [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Fórmula Truck de Araruama Ltda (Auto Posto Lagos) [Adv. Eluar de Sá e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 152305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Fórmula Truck de Araruama Ltda (Auto Posto Lagos)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 39 ....venha a ré com os claculos.\r\n\r\nProcesso: 0024000-85.1996.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DE MAGALHAES ANTUNES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PAO E LEITE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DE MAGALHAES ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 209. \r\n\r\nProcesso: 0023900-33.1996.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEA ANTUNES DA CUNHA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PAO E LEITE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEA ANTUNES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 287. \r\n\r\nProcesso: 0002800-65.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Costa dos Santos [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0018100-67.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Oliveira Penetra [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nRéu: Art E Brinque Brinquedos Artesanais Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Oliveira Penetra\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria em fls 45 - verso. \r\n\r\nProcesso: 0114100-66.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Antunes de Lima [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 52...intime-se a Rda para que recolha a importância de R$ 126,12. \r\n\r\nProcesso: 0024400-84.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Martins de Sousa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Stock Center Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda., Réu Emporio Stock Center Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Promoção da Contadoria em fls 182. \r\n\r\nProcesso: 0121000-65.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson da Fonseca [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME , Réu: Jorge Dias Carmo Ministério , Réu: Ricardo Babosa de Azevedo , Réu: Henrique Dias Carmo Ministerio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson da Fonseca \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls70 /;\r\n\r\nProcesso: 0027600-36.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ALCANTARA DE AGUIAR [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA. [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 167 ....dirija-se diretamente ao INSS.............\r\n\r\nProcesso: 0093700-94.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Ferreira da Silva Marques da Silva [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Rh Ltda [Adv. Renata Cadime de Araujo (OAB: RJ 111414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Ferreira da Silva Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 58. \r\n\r\nProcesso: 0099000-33.1992.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEY DA SILVA RIBEIRO [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: A M PRADE ME [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M PRADE ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do saldo remanescente no valor de R$ 1.024,10, em 48 horas, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 0024100-83.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Leandro Jardim [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vista ao aditamento do autor. \r\n\r\nProcesso: 0092600-07.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Sodre Abreu [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailton da Costa Monteiro [Adv. Dalene Rodrigues Bravo (OAB: RJ 105027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Sodre Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nId: 914773"
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                            "913966": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0068500-03.2000.5.01.0411 - ConPag - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 913966"
                            ],
                            "914770": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2010\r\n\r\n0054800-81.2005.5.01.0411 RTOrd\r\n\r\nExequente: Uniao Federal (INSS) e Outros\r\n\r\nExecutado: Paulo Jose Costa Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Jose Costa Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.331,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0089500-49.2006.5.01.0411 RTOrd\r\n\r\nExequente: Uniao Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Luiz Siqueira\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Luiz Siqueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 295,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0105600-84.2003.5.01.0411 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: UNICA PREST DE SERV LOCAD DE MAO DE OBRA LTDA,CASA DOS CEREAIS PRISMA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNICA PREST DE SERV LOCAD DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.110,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0122900-83.2008.5.01.0411 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Antônio Epaminondas Castro Silva,Good Burguer Lanches \r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Epaminondas Castro Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914770"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "914912": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0215700-71.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Ferreira Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite - Distribuidora de Cigarros Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elite - Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0175200-94.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Nogueira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Metals Fundicoes Ltda., Aut Moacir Nogueira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 151 determinando que a perícia deverá ser suportada, inicialmente, pelo autor, que não se manifestou quanto à antecipação (R$ 500,00) dos honorários periciais, bem como de que a ré deverá antecipar tal montante, caso tenha interesse na produção da prova pericial, estando o valor total da perícia (R$ 2.000,00) compatível com o trabalho técnico a ser realizado. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0234000-91.2000.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE FARIA-A/C CURADOR BENEDITO [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE FARIA-A/C CURADOR BENEDITO\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0161800-76.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Pinto [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Fernando Silveira Soares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Pinto\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0107800-58.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilton Cesar Augusto da Silva [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: I. S. Souza Refrigeração - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilton Cesar Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado do de pauta, em razão da Resolução Administrativa 02/2009, alterando as jurisdições das Varas do Trabalho e, consequentemente, a decisão deste Juízo determinando a remessa dos autos ao Distribuidor de Volta Redonda. .\r\n\r\nProcesso: 0206700-57.2000.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MARCIANO RIBEIRO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto de Almeida Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Roberto de Paulo Almeida (OAB: RJ 72359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA MARCIANO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 273/276 (Embargos à Penhora). Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0201000-37.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA ROCHA CARVALHO [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUS URBANAS DO R.J. [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198100-18.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AVILA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S.A [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0368100-75.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIO CAETANO SOARES [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELICIO CAETANO SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº 01010/2009. \r\n\r\nProcesso: 0213100-92.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA BASTOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: A PANELINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SILVA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls.184 . Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0188800-80.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Fabiano Pereira Pinheiro (OAB: RJ 142651 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundições Ltda. [Adv. Nathália Guedes Brum (OAB: RJ 152808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Metals Fundições Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 124/125 (demonstrativos).\r\n\r\nPrazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0157700-15.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique de Souza [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Pessoal Mao de Obra Ltda. [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 516, determinando expedição de ofício ao Juízo Cível de Barra do Piraí (processo 1995.006.000077-0) a fim de que deposite em favor deste Juízo os honorários periciais de fls. 349 (R$ 1.300,00), bem como do teor da petição do perito às fls. 515, estimando honorários .\r\n\r\nPrazo 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma da lei. .\r\n\r\nId: 914912"
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                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "915315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0009700-08.2008.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Edésio Alves [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vergílio Lopes de Carvalho [Adv. Modigliani Piragiba Gonçalves (OAB: RJ 140774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vergílio Lopes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0002000-44.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Silva Abib [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastseven Indústria e Comércio Ltda [Adv. Carlos Gustavo de Oliveira Barreto (OAB: SP 202787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Silva Abib\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 124/126, pelo prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0021500-48.1999.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REIS LEAL [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 328/329: \"... julgo os Embargos à Execução PROCEDENTES EM PARTE, conforme fundamentação supra, determinando a retificação dos cálculos previdenciários, fazendo-se incidir multa e juros de mora somente a partir do dia 02 do mês subsequente àquele em que o executado foi cientificado da liquidação da sentença, ou seja, a partir do dia 02 de fevereiro de 2008, uma vez que o executado foi intimado para pagamento em 11/01/2008, conforme se vê à fl. 211\". Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0005500-21.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Ederlan de Souza Badini [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto posto Fórmula Truck de Macuco [Adv. Tania da Silva Trilha (OAB: RJ 77456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto posto Fórmula Truck de Macuco\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0009200-73.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social, Aut: Francilene Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 252/253: \"... julgo os Embargos à Execução PROCEDENTES EM PARTE, conforme fundamentação supra, determinando a retificação dos cálculos previdenciários, a fim de se fazer incidir multa e juros de mora a partir do dia 02 de agosto de 2007.\" Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0015000-48.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diovani da Silva Duarte [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diovani da Silva Duarte\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 09 de março de 2010, às 13:00 horas para anotação da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0022300-95.2007.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo de Araujo Lopes [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0029400-33.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Rodrigues [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipac - Indústria de Papéis Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipac - Indústria de Papéis Ltda, Aut Manoel Luiz Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 389, no qual defere-se às partes o prazo sucessivo de 10 dias para manifestações, quesitação e indicação de assistentes técnicos para realização da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 0000300-33.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Olney Achilles Gonçalves Moraes [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pinto e Palma Ltda [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pinto e Palma Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0030300-16.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Felício [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engenharia e Construções Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Dantas Engenharia e Construções Ltda, Aut Sebastião Felício\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 106/107. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0030800-19.2008.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Vandelúcia Maria Sardinha [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Sutor Indústria de Calçados Ltda [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sutor Indústria de Calçados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União Federal de fls. 56/57. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0034900-66.1998.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: NACIB MIGUEL MANSUR [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 562/563: \"... julgo os Embargos à Execução PROCEDENTES EM PARTE, conforme fundamentação supra, determinando a retificação dos cálculos previdenciários, fazendo-se incidir multa e juros de mora somente a partir do dia 02 do mês subsequente àquele em que o executado foi cientificado da liquidação da sentença, ou seja, a partir do dia 02 de janeiro de 2004, uma vez que o executado foi citado em 03/12/2003, conforme se vê da certidão de fl. 385v\". Prazo: 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0035100-24.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza do Espírito Santo Emrich [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Bom Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0036400-94.2003.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 252/253: \"... julgo os Embargos à Execução PROCEDENTES EM PARTE, conforme fundamentação supra, determinando a retificação dos cálculos previdenciários, fazendo-se incidir multa e juros de mora somente a partir do dia 02 do mês subsequente àquele em que o executado foi cientificado da liquidação da sentença, ou seja, a partir do dia 02 de março de 2006, uma vez que o executado foi intimado para pagamento em 22/02/2006, conforme se vê à fl. 139\". Prazo: 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0037300-72.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Bordinhon [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 584/585: \"... julgo os Embargos à Execução PROCEDENTES EM PARTE, conforme fundamentação supra, determinando a retificação dos cálculos previdenciários, fazendo-se incidir multa e juros de mora somente a partir do dia 02 do mês subsequente àquele em que o executado foi cientificado da liquidação da sentença, ou seja, a partir do dia 02 de maio de 2007, uma vez que o executado foi intimado para pagamento em 12/04/2007, conforme se vê à fl. 458\". Prazo: 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0040300-46.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudney Faria Dias [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudney Faria Dias\r\n\r\nApresentar cálculos para liquidação da sentença. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0045200-48.2002.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GUIMARAES DE CASTRO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMEL PAVIMENTACAO TERRAPLANAGEM E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GUIMARAES DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União Federal, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000483-04.2009.5.01.0441 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Pedro Thomaz Barradas [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Exdo: W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Thomaz Barradas\r\n\r\nApresentar cálculos para liquidação da sentença. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062100-04.2005.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arabella Dutra Braga [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo , Réu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas INPP [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arabella Dutra Braga\r\n\r\nContestar os embargos à execução de fls. 197/198. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0083500-74.2005.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Thomaz Barradas [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução de prazo requerida, devendo, no mesmo prazo, apresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 476/489. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 915315"
                            ],
                            "915314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0083500-74.2005.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Thomaz Barradas\r\n\r\nRéu: W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 476/489, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0108400-20.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleisiane de Souza Calumby [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Quanta Assessoria Profissional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleisiane de Souza Calumby\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102000-24.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejanny de Almeida Paula [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Holdonado Seguin [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tatiana Holdonado Seguin\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0100500-83.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Curi [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Xerém Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Silva Curi\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167200-75.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pacheco de Paula [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerante Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pacheco de Paula\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103800-53.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: João do Espírito Santo Clementino [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda, Réu: Márcia Cassiano da Cunha Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João do Espírito Santo Clementino\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0209800-77.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas José Machado [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Engenharia Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu: GMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas José Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0217400-52.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Viana dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo , Réu: Dr Marketing Promocional Importação e Comercio Ltda , Réu: Nitideal Serviços de Informatica Ltda Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Viana dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0137200-58.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ribeiro da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147200-93.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MIRANDA BRASILIANO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, bem como os recolhimentos previdenciários efetuados a partir de março de 2009. .\r\n\r\nProcesso: 0099300-75.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Manhães da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Manhães da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, sjustados à coisa julgada e à promoção de fl.407. .\r\n\r\nProcesso: 0108500-09.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo de Oliveira Campos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicatech Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo de Oliveira Campos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138200-30.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Marques [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0103400-10.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Martins Christo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Encarj Ind e Com Embalagens de Papelao [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Martins Christo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, ajustados à coisa julgada e à promoção de fl.181. .\r\n\r\nProcesso: 0123500-54.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias Correia [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Selenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0108900-86.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson José Santos Miranda [Adv. Ana Lucia Vianna de Oliveira (OAB: RJ 154798 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson José Santos Miranda, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127200-04.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0137700-95.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Pereira Moco [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda, Aut Wellington Luis Pereira Moco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157300-73.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferrari da Rocha [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ferrari da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, embargos de devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120800-03.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Jeronimo de Freitas [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional São Pedro Ltda Me [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional São Pedro Ltda Me, Aut Elenice Jeronimo de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0128100-79.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Cardoso Gonçalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fl. 232: deferida a devolução do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104700-70.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivalda Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no importe de R$ 4.118, 40, conforme fl. 59, devendo recolher através de GPS, no código 2909, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-13.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Medeiros da Silva [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTer ciencia de petição de fl. 305/306. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126700-64.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Brandão Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria São José Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria São José Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 76 verso: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado a fl. 74. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142400-90.2002.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MACHADO DA SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTER DOS SANTOS BRITO, Réu: SEBASTIAO DOS SANTOS BRITO, Réu: THE FLASH EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo THE FLASH EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 190,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140800-87.2009.5.01.0203 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Moreira Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148100-37.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eli da Silva Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: M. M Vidros Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Réu: MARIA DA PENHA NASCIMENTO, Réu: AUGUSTO MATIAS FRANCISCO, Réu: MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eli da Silva Oliveira, Réu M. M Vidros Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 62: \"Convolado em penhora o valor bloqueado, conforme fl. 61.\" Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104600-23.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Constantino da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. \r\n\r\nProcesso: 0139800-52.2009.5.01.0203 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Filipe Cardoso de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0176700-68.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Miranda Ribeiro de Sá [Adv. Sergio Tadeu de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 63092 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Miranda Ribeiro de Sá\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.86, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149300-79.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Moreira da Silva Fillho [Adv. Pakissa Moreira Rivero (OAB: RJ 133624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127200-67.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Coelho Vasconcelos [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda [Adv. Maria Luiza Souza Duarte (OAB: SP 85876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Transportes Intermodal Ltda, Aut Leonardo Coelho Vasconcelos\r\n\r\nTer ciencia de despacho:de fl. 366: homologados os cálculos de fl. 365, fixando o valor da condenação em R$ 37.300,57 ou 3.077.013,13 TRs. sendo a reclamada citada em execução, nas pessoas de seus patronos, aplicando-se por analogia o Art. 475-J, § 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0154900-81.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Trindade [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Almeida Trindade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.112, devendo o autor informar se, em razão da recuperação judicial, recebeu, nos autos do processo 2009.021.011742-0, algum crédito trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 0101300-14.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134400-57.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ricardo dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: VM Rio Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Ricardo dos Santos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222800-86.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rosa [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Confeccoes S.A., Aut Robson Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162000-24.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Cardoso dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Ismenia de Jesus Oliveira Com de Ferragens Mat Construcao em Geral ME [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)], Réu: ISMÊNIA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Cardoso dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0120400-86.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Paula Nunes Bedin (OAB: RJ 101394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Souza dos Santos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154900-47.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenilton Souza Pacheco [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: NM Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilton Souza Pacheco , Réu NM Engenharia Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0135800-58.1999.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE SOUZA LINO [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO. .\r\n\r\nProcesso: 0168500-09.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0167700-44.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Quirino da silva [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e custas judiciais. .\r\n\r\nProcesso: 0122100-63.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Quinelato [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Quinelato \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116400-43.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Carlos Ribeiro de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Carlos Ribeiro de Souza, Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0170700-52.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Carvalho da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Carvalho da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 298, ifnormando que foi designado o dia 06/05/2010, às 11:40 horas a audiencia para a oitiva da testemunha Sr Elias Custódio no processo 02375-2009-224-01-00-1, na 4ª VT/Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 0141000-94.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Alvarenga [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Alvarenga \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120000-43.2006.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Income Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução e ofício ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0133800-36.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Cassia Morais Campos [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderroll Ind e Com de Suportes Estruturais Ltda [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Cassia Morais Campos\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de atuação em feito trabalhista solicitada pela Dra. Márcia Carvalho Alves, OAB/RJ nº 137.302, estando a mesma à sua disposição na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 0192100-35.2002.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AMANCIO VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGALLITE FROAN PLASTICOS LTDA, Réu: WALMIR DE ABREU GUILHERME, Réu: ROSANGELA DE SOUZA, Réu: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AMANCIO VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando os meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107300-64.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Souza de Oliveira [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Tec. Desenv. Ensino e Pesquisa da Administração Técnica [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Tec. Desenv. Ensino e Pesquisa da Administração Técnica, Réu Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0205500-48.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 9.327,87, em 05 dias, sob pena de execução, (planilha às fls. 200/201). .\r\n\r\nProcesso: 0100500-93.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL ANGEL REYES BORZONE, Réu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA, Réu PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0204800-72.2004.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON CORDEIRO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0169/2010, em nome da Ré, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0099400-35.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: Wallace Sant Ana Bicudo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Alves da Silva, Réu: Jardim Euroclub Academia e Danceteria Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Réu: Andreza dos Santos Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Sant Ana Bicudo\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0191/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0192/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0099400-35.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: Wallace Sant Ana Bicudo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Alves da Silva, Réu: Jardim Euroclub Academia e Danceteria Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Réu: Andreza dos Santos Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Euroclub Academia e Danceteria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0193/2010, em nome da Ré, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0195/2010, em nome da Ré, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. OBSERVAÇÃO: O VALOR DO ALVARÁ Nº 0195/2010, NO IMPORTE DE R$ 17,02, REFERE-SE À QUOTA PREVIDENCIÁRIA, DEVENDO SER RECOLHIDO MEDIANTE GUIA PRÓPRIA, VINCULADO AO AUTOR, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nProcesso: 0185000-82.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemar Isaias de Souza [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Primavera Dois Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemar Isaias de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0155/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0086/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0099200-23.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pires [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pires\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto:\r\n\r\n- alvará nº 0188/2010, em nome do Autor e do advogado;\r\n\r\n- alvará nº 0189/2010, em nome do advogado.\r\n\r\nProcesso: 0206900-24.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Klimascheviski [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa Klimascheviski\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0154/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nProcesso: 0121000-49.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE ARAUJO SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome da Ré:\r\n\r\n- alvará nº 0163/2010, referente ao saldo havido nos autos, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\n- alvará nº 0164/2010, referente aos depósitos recursais, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\nProcesso: 0225800-94.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonival Borges da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0159/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\nProcesso: 0124400-03.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Ferreira Machado [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome da Ré:\r\n\r\n- alvará nº 0151/2010, referente ao saldo havido nos autos, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\n- alvará nº 0152/2010, referente ao depósitos recursais, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\nProcesso: 0187000-94.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Waldir Alves [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LUMMUS GLOBAL LTDA - CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: CME Brasil Constr Inst e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Alves\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0149/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\nId: 915128"
                            ],
                            "915129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039000-50.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos Rocha [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Lummus Andrômeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Lummus Andrômeda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, ?˜ 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0017200-29.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Borges [Adv. Andréa Hassem Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Comércio e Indústria Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, ?˜ 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0024200-80.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Baptista Cosme [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Rio Química Ltda [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Baptista Cosme\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083700-48.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica de Duque Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica de Duque Caxias\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075900-95.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Raymundo [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Raymundo \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025900-62.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana de Sousa Martins [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana de Sousa Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0023000-72.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Zambi Ângelo [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Beija Flõr Ltda [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Beija Flõr Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0051800-81.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Luiz Furtado [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Luiz Furtado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037700-24.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Siqueira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio do Nascimento Siqueira, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, ?˜ 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0038800-14.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Andrade Silva Maciel [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Andrade Silva Maciel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, ?˜ 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0047800-33.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Viana Batista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Viana Batista\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066400-05.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nelson Benedito dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nelson Benedito dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0098400-63.2006.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Adriano da Conceicao [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.094, 80, conforme planilha de fls. 268/268. . \r\n\r\nProcesso: 0033300-30.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Silva de Sousa [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sao Jose Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Silva de Sousa, Réu Drogaria Sao Jose Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, ?˜ 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0039500-82.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Idinilson Francisco da Paixao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idinilson Francisco da Paixao\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039900-67.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Reis [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMC 2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, ?˜ 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0092900-45.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Farias de Amorim [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Farias de Amorim, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042300-54.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cader [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Garica Silva [Adv. Jose Paulo Maciel (OAB: RJ 36231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Cader\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Brigadeiro Lima e silva, no. 1.576 - 6o. andar, de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 0066600-46.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Lwart Lubrificante Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010900-51.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Maria de Miranda Campos [Adv. Valéria Ivan Jeronymo Garcia (OAB: RJ 127861 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Cardoso Pereira [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Maria de Miranda Campos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031300-86.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva da Costa [Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 132922 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Silva da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-22.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Pereira Costa [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Pereira Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0070500-03.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marinho da Costa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construções Ltda , Réu: Sidnei Pereira Construções Ltda [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marinho da Costa , Réu Sidnei Pereira Construções Ltda \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, ?˜ 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0095600-62.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa Lopes [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVY DOS SANTOS DE FREITAS LOCADORA [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)], Réu: LEVY DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barbosa Lopes\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0079300-20.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Germano de Oliveira Bezerra [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Trigo Henriques [Adv. Eduardo José Candido Almeida (OAB: RJ 132369 - D)], Réu: Ksun Industria de Tintas Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Germano de Oliveira Bezerra\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000099-42.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Santos de Aguiar [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Santos de Aguiar\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0007600-81.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario José da Costa Rodrigues [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson, Sons Logística Ltda [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario José da Costa Rodrigues, Réu Wilson, Sons Logística Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0000091-65.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Pereira da Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000063-97.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Felix da Silva [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Felix da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000097-72.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000086-43.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lopes da Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Lopes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000080-36.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nereuza da Silva [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nereuza da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000089-95.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wochington Luis Santos Marinho [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wochington Luis Santos Marinho\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000093-35.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Ferreira [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ronaldo Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000092-50.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristina de Souza [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Cristina de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0060700-82.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Lima Gaspar [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0054600-77.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miranda da Gama [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional João Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional João Combat \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 50,00 no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0082200-73.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 0006200-32.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gonçalves Neto [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 334 / 335 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0034700-79.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pacheco dos Santos [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Pacheco dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0081200-72.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo de Oliveira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo de Oliveira, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor do depósito recursal de fl. 49. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0071600-27.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Romualdo Quiroga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Romualdo Quiroga\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 0018400-13.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cezar da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cezar da Silva\r\n\r\nTer ciencia da petição de fl. 194, com exceção de pré-executividade. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-10.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Pereira Pinto [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Montaria e Instalações Industriais Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Montaria e Instalações Industriais Ltda, Réu Nitriflex S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, ?˜ 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD.\r\n\r\nProcesso: 0094400-83.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pires Barbosa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Pires Barbosa\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 0008000-95.2009.5.01.0203 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem Industrial, Manutenção, Mármore e Granitos, Mobiliário e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim.\r\n\r\nRqdo: Soladrilhos Revestimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Cristovão Oliveira Santos, Eduardo da Conceição Chagas, Givanildo Francelino da Silva, José Gomes de Andrade, Sandro Fernando dos prazeres e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038900-66.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Elias Machado [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Elias Machado\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 0071601-12.2008.5.01.0203 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Angela Maria Romualdo Quiroga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0018500-26.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald de Souza [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: SMO Serviços de Mão de Obra Espec Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMO Serviços de Mão de Obra Espec Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 69: convolado em penhora o valor bloqueado a fl. 68. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0079400-72.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gonçalves Leonardo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gonçalves Leonardo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0097600-30.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Carvalho Amâncio [Adv. Pierre José Souza de Carvalho (OAB: RJ 154252)]\r\n\r\nRéu: Engeduda Construções Ltda [Adv. Silvia Cristina Oliveira de Souza (OAB: RJ 134782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeduda Construções Ltda, Aut Marco Aurélio de Carvalho Amâncio\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 66:\r\n\r\nCertidão de fl. 66: \"...compareceu à Secretaria da Vara a Srª Lucimar dos Santos Cardoso, ex-companheira do Autor, alegando ser recebedora da pensão de alimentos concedida aos filhos do casal, tendo sido a Ré cientificada da r. decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de família de Duque de Caxias, e que a referida decisão não constou do acordo homologado por este Juízo. \"\r\n\r\n\"Dê-se ciência às partes acerca da certidão supra, bem como deste despacho, para manifestação em 05 dias comuns. no silenciao de ambas as partes, valerá a seguinte determinação: uma vez que, do valor total do acordo, R$ 600,00 caberiam à pensionista, e já havendo sido paga a primeira parcela do mesmo ao Autor, deverá a Ré, em cada próximo pagamento, do acordo, repassar ao Autor apenas a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo os R$ 200,00(duzentos reais) restantes serem depositados em Juízo, atá a manifestação das partes. \" Drª Luciana Vanoni - Juiza do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 0094600-90.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Camilo do Nascimento [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020300-89.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Gomes [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0083200-11.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda dos Santos Miranda [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda dos Santos Miranda, Réu TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0027800-12.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Silva de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanenge Construções Ltda [Adv. Alessandra dos Santos Francisco (OAB: RJ 106684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Silva de Jesus, Réu Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 76: tomar ciencia da homologação dos calculos de fl. 74 e fixo o valor da condenação atualizado em R$ 4.551,99 ou 375.674,88 TRs. A ré está sendo citada em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-s por analogia o art. 475-J, ?˜ 1º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0023500-07.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Gomes da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 0090100-44.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Rangel da Cruz [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora RIO [Adv. Kenya Freitas Cesario Jasbick (OAB: RJ 119378 - D)], Réu: Bruno Frota Mohamed Slaibi, Réu: José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora RIO, Aut Luiz Cláudio Rangel da Cruz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 99: \"É público e notório que a primeira reclamada e seus sócios não possuem bens que possam garantir a execução. Deste modo, justifica-se voltar a execução em face da 2ª ré, responsável subsidiária. (...)\" . Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000083-88.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cristina de Lima [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cristina de Lima\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0184/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0128/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0000086-43.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lopes da Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0178/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0122/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0000091-65.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Pereira da Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0180/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0124/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0000097-72.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0181/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0125/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0000063-97.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Felix da Silva [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Felix da Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0182/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0126/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0000099-42.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Santos de Aguiar [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Santos de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0183/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0127/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0000093-35.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Ferreira [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ronaldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0175/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0119/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0000089-95.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wochington Luis Santos Marinho [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wochington Luis Santos Marinho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0177/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0121/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0000080-36.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nereuza da Silva [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nereuza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0179/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0123/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0061200-17.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes de Brito [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutural Serviços Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrutural Serviços Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0199/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\nProcesso: 0000092-50.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristina de Souza [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Cristina de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0176/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0120/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0090500-24.2009.5.01.0203 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Adílio Pioneli Dacas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0174/2010, em nome da Consignante, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\nProcesso: 0063800-79.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: Maria das Gracas Ferreira de Almeida [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0172/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\nProcesso: 0089600-17.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: LEVI GOMES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome da Ré:\r\n\r\n- alvará nº 0197/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\n- alvará nº 0198/2010, referente ao saldo havido nos autos, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\nId: 915129"
                            ],
                            "915081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/02/2010\r\n\r\n0029100-48.2005.5.01.0203 ExCCP\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Ramos De Moraes\r\n\r\nExecutado: LINA COIATELLI,Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado LINA COIATELLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.272,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915081"
                            ],
                            "915082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0151300-86.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Guilherme\r\n\r\nRéu: Morea Caxiense Comercio de Doces Ltda ME, Mauro Gomes Barros, Benedito Antonio da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Benedito Antonio da Silva, Mauro Gomes Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, devendo efetuar o pagamento devido, em 48 horas, sob pena de execução, conforme despacho de fls. 82. .\r\n\r\nProcesso: 0048000-74.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herles de Araújo Guimarães\r\n\r\nRéu: Colégio Setembro Ltda, Escola Ana Laura Ltda, Karina Brunner Técnico em Enfermagem , C E Santos Filho Informática\r\n\r\nPelo presente fica m C E Santos Filho Informática, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento devido, em 48 horas, ou garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0079000-58.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina do Carmo Barbosa \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0078900-79.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: RAC COMERCIAL LTDA, Edson Naif Mardine, Edson Naif Mardine Junior , Flávio Naif Mardine\r\n\r\nPelo presente fica m Flávio Naif Mardine, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0085800-44.2005.5.01.0203 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nCgto: Luismar Mendes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Luismar Mendes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito; contra-arrazoar o Recurso Ordinário. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164600-86.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Mota Delgado\r\n\r\nRéu: Farmacia Canarias de Caxias Ltda ME, Helio Ferreira Pinto, Alexandre Maia de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Canarias de Caxias Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 0081200-72.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo de Oliveira\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 88: convolado em penhora o valor do deposito recursal de fls. 49. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135000-15.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Caetano dos Santos\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., LUIS MARCELO HALLAIS SILVA, JOSE ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ANTONIO MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0124500-26.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AFRANIO DO NASCIMENTO AMARAL\r\n\r\nRéu: COOP TRAB TELEF MESA EXAME RIO JANEIRO COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m COOP TRAB TELEF MESA EXAME RIO JANEIRO COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo efetuada através do convênio Renajud, conforme cópia nos autos, devendo indicar fiel depositário, bem como a localização exata dos bens, em 05 (cinco) dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e a realização da praça pelo bem penhorado. \r\n\r\nPLACA LOQ5324 - FIAT/UNO MILLE FIRE\r\n\r\nPLACA LOQ6123 - FIAT UNO MILLE FIRE \r\n\r\nProcesso: 0122500-19.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Tania Cristina Vieira da Costa Presentes Big Boomm, Big Boomm Criacoes Ltda, Lecticia Dansa de Oliveira, Saulo José Dansa de Alencar, Tania Cristina Vieira da Costa \r\n\r\nPelo presente fica m Lecticia Dansa de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 197: deferida a continuação da execução na pessoa dos sócios da executada, devendo estes comprovarem o pagamento do valor devido, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915082"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "914946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0197900-46.1999.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAKELLY DA SILVA BUENO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.258, para SUPRIR A DIFERENÇA DE EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 0194300-41.2004.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE INACIO CAETANO FERRAZ [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Arminda Moutinho da Silva, Réu: PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Adalto Vilela Sepulveda (OAB: RJ 30972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 0188400-77.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURANIA BASTOS DE MATOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO LUIZ RODRIGUES CANTO DA TERRA [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURANIA BASTOS DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188300-64.2000.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA DOS SANTOS CORREIA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SAO JOSE LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA SAO JOSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.300/301, no valor de R$ 5.199,01 equivalente a cota previdenciária, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0178900-16.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene Couto Raimundo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm Servicos de Informatica Ltda [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0176800-88.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carelo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carelo da Silva, Réu Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.123, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 0175800-53.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Justino de Oliveira [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Queiroz Galvao, Aut Francisco Justino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da Rda, no valor de R$ 19.169,75, EQUIVALENTE A 1.588.422,25 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0173300-97.1995.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge da Silva Granadeiro (Espólio de) n/p Margareth Neves [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE FABIO S LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Jorge da Silva Granadeiro (Espólio de) n/p Margareth Neves\r\n\r\nTomar ciencia, EM 30 DIAS, do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 0172700-61.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHAM COM OS QUESITOS, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0165800-23.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Benedito de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria S S Miranda Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria S S Miranda Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0105600-89.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VITORINO DE SALES [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCA INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.185/187, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102400-98.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis Lopes Paulino [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 16,00 .\r\n\r\nProcesso: 0099700-28.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO CORREIA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS no valor de R$ 27.259,68, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0093600-18.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Souza Ribeiro [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Sulamericana de Tabacos, Aut Maria da Conceição de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da Rda., fl.193/195, no valor de R$ 15.740,15 equivalente a 1.298.666,53 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0112600-48.2001.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA ROCHA TEIXEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.348/351, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111100-34.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Augusto Silva de Freitas [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Parque da Beira Ltda (Rei do Bacalhau) [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Parque da Beira Ltda (Rei do Bacalhau)\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.102/104, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093500-05.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON DENILSON DE LIMA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Arthur Floriano Simas Peixoto de Abreu (OAB: RJ 45666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Aut WELITON DENILSON DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de FL.205/210, no valor de R$ 8.345,99, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0002224-14.2009.5.01.0204 - ET\r\n\r\nEgte: ADRIANO MANUEL GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)], Egte: Manuel dos Santos Gomes de Oliveira [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nEgdo: KLEBER RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo KLEBER RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0231300-41.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias de Oliveira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Valfredo Xavier Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0221000-20.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Teixeira Costa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Profissionais Transporte e Servicos [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Gefco do Brasil Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gefco do Brasil Ltda, Aut Ismael Teixeira Costa, Réu Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Profissionais Transporte e Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPAÇÃO DE FL.311, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214100-65.1998.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOAQUIM SALMONT [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirak S/A [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOAQUIM SALMONT\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0201400-13.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecktor Luis de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecktor Luis de Souza\r\n\r\nVISTA AO RTE., EM 10 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DA RDA. \r\n\r\nProcesso: 0201600-59.2001.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: REFLEXÃO ALUMINIO 2001 LTDA [Adv. Marcos de Freitas Bernardo (OAB: RJ 127410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0195200-87.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa Correa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rosa Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0132200-79.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Cunha Emiliano [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel da Cunha Emiliano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0125000-84.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antunes da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0126800-16.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Iarraira Cabral de Souza [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Comércio e Representação de Filtros Ltda [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iarraira Cabral de Souza, Réu Winner Comércio e Representação de Filtros Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.40 no valor de R$ 6.380,14, SENDO R$ 5.547,95 PARA O RTE. E R$ 832,19, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SINDICATO ASSISTENTE. Homologo ainda, a cota previdenciária de R$ 324,71. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0126500-20.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merilane Tupan Mendes [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Capri Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capri Hotel Ltda, Aut Merilane Tupan Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.74 .\r\n\r\nProcesso: 0117000-61.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Rocha dos Santos [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: C. E. Santos Filho Informática [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. E. Santos Filho Informática\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 0116200-67.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Guimaraes de Farias [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Lixo Zero Ltda [Adv. Helio Victer Dias (OAB: RJ 4345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Lixo Zero Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FL.133/135, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0116200-96.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Sena Carlos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão Ltda, n/p sócia LUCYNEIDE PEREIRA HAMAMURA , Réu: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão Ltda, n/p sócio NELSON HAMAMURA DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Sena Carlos \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0114600-50.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cezar Rodrigo de Matos Lopes (OAB: RJ 202060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.144/147, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116100-44.2009.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica São Thiago Ltda [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Cássia da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clinica São Thiago Ltda\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da CGTO., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0114500-22.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Elias dos Santos Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Consorcio Abblumus Global Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Elias dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114000-29.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON MARTINS LIMA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0161700-93.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Barbosa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Vison Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0118100-27.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BENATI DE GOUVEA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Délio Gomes Costa [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)], Réu: Délio Gomes Costa Júnior, Réu: SAFIRA TRANSPORTES LTDA.N/P Socios [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAFIRA TRANSPORTES LTDA.N/P Socios\r\n\r\nCOMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL INDICADO NA PETIÇÃO DE FL.142 O QUAL SERVIRIA COMO GARANTIA A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0133900-32.2002.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA MACHADO [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Aut FRANCISCO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133100-04.2002.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BERNARDO DA SILVA [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Luiz Vianna, Réu: Marconi de Arruda, Réu: TRATAK COML SERV CONTRATACAO PESSOAL LIMP LTDA n/p Ricardo Luiz Vianna, Réu: TRATAK COML.SERV CONTRATACAO PESSOAL LIMP LTDA n/p Marconi de Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0136100-36.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Souza Santa Barbara Caetano [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirizacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Souza Santa Barbara Caetano, Réu Essence Terceirizacao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.93, no valor de R$ 14.334,63. Homologo ainda, a cota previdenciária de R$ 22,67. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0160900-94.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Reis de Carvalho [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Primavera de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Reis de Carvalho\r\n\r\nVENHA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DEDA RDA., POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 0151900-70.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalves Couto [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda\r\n\r\nVENHA A RDA. COM AS GUIAS ORIGINAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0150100-12.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Lourdes Teixeira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda (Massa Falida) n/p Adm 2º Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Lourdes Teixeira, Réu Interbrasil Ltda (Massa Falida) n/p Adm 2º Liquidante Judicial\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos DE FL.74/75, no valor de R$ 7.263,97, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0125900-96.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143500-48.2000.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsil Sergio Gomes Miranda, Réu: Paulo Souza Miranda, Réu: Jaime Augusto Miranda Mendes, Réu: Daria Maria Miranda Ramos., Réu: MSG MIRANDA REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0119600-60.2005.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Martins de Mendonca [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins de Mendonca\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM A INFORMAÇÃO DO CNPJ DA RDA.. \r\n\r\nProcesso: 0088600-76.2004.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES COELHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIARIOS DE FL.360, no valor de R$ 466,75, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0086200-55.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Duarte Morgado [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Celma [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Duarte Morgado\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, conforme FL.332, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0082600-55.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rangel Luiz Fernandes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Sione Tavares dos Santos Umeda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rangel Luiz Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081300-39.1999.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUZA [Adv. Luis Gabriel Rodrigues Sousa (OAB: RJ 126542 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUZA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.283/286, no valor de R$ 92.055,79, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0164500-41.1999.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE 125 LANCHES E REFEICOES LTDA n/p socio ROBERTO CASTRO SILVA, Réu: Marilu Coutinho Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)], Réu: Ronaldo Castro Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)], Réu: Roberto Castro Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilu Coutinho Silva, Réu Roberto Castro Silva, Réu Ronaldo Castro Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.258/260, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 282,86, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164300-19.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noêmia Pereira dos Santos [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Alfa Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Alfa Ltda, Aut Noêmia Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.75, no valor de R$ 189,23, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0159700-18.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Walber Machado Ribeiro [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer Conservação Limpeza e Jardinagem Ltda., Réu: Associação Locatários do Terminal de Cargas Via Rio Business Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walber Machado Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096100-91.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Machado [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: A B Comunicações Ltda, Réu: Radio Difusora de Caxias Ltda [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Machado, Réu Radio Difusora de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090700-53.1994.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA COSTA MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos RELATIVOS A DIFERENÇA DO CRÉDITO QUE ENTENDE AINDA DEVIDOS PELA RDA., COMO TAMBÉM MANIFESTARSE SOBRE FLS.804/808, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0094700-76.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teles de Souza [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teles de Souza, Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polimeros S.A., Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte. no valor de R$ 36.714,45, EQUIVALENTE A 3.030.037,56 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0074300-75.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moreira [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao, Aut Jose Carlos Moreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da Rda. no valor de R$ 18.499,32 EQUIVALENTE A 1.532.889,14 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0066500-45.1995.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO DE BEM [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICETO DE BEM\r\n\r\nTomar ciencia, EM 30 DIAS, do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 0067400-47.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OTONI LEMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAPRESENTAR DE FORMA PORMENORIZADA OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0067300-82.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos de Sousa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Sousa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066000-76.1995.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DA SILVA DE SENA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Dias da Silva, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA n/p socia Maria do Carmo dias da Silva, Réu: Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DA SILVA DE SENA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0066400-90.1995.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia, EM 30 DIAS, do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 0065500-53.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acatia Regina de Nazareth Lima [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Elnora Castro Soares Nascimento da Costa e Silva [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elnora Castro Soares Nascimento da Costa e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.49/51, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065100-73.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Campos Maia [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Campos Maia, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordináriod das Reclamadas, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162700-12.1998.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE ASSUMPCAO MOURA DE AGUIAR [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE ASSUMPCAO MOURA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia, EM 10 DIAS, do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 0090600-30.1996.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SIQUEIRA PAIVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVANA VIDEO LOCADORA LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SIQUEIRA PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.191/192, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0082800-91.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Martins dos Santos [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaiamancia Móveis e Decorações Ltda [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaiamancia Móveis e Decorações Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.64/66, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 100,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078400-34.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Cardozo\r\n\r\nRéu: Anandrielle Transportes Ltda [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)], Réu: Klabin Fabricadora de Papel e Celulose SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anandrielle Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.63/65, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076500-16.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Moreira de Souza [Adv. Fabiola Reis de Andrade (OAB: RJ 121776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria e Comércio Ltda [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoform Industria e Comércio Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.24/26, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076100-02.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Martins da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRA - Torres de Resfriamento e Petróleo Brasileiro S/A, n/p Soc. ENY DAS GRAÇAS CASETTA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: TRA - Torres de Resfriamento e Petróleo Brasileiro S/A, n/p Soc. EDSON BRAGA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Martins da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0074400-64.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA n/p Leandro Trindade Simi (socio), Réu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA n/p Eugenio Giovanni Mazzei (socio), Réu: Leandro Trindade Simi, Réu: Eugenio Giovanni Mazzei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0063600-74.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda, Aut SELMA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do LAUDO PERICIAL fl.224/230 no valor de R$ 25.279,41 equivalente a 1.615.773,66 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0059900-51.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Costa de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Elson Costa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0054000-53.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício da Silva Ribeiro [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício da Silva Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 914946"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "909363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000042-15.2010.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Silveira [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Smanhoto Filho e Cia Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Silveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0000045-67.2010.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves de Souza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Indústrial Quimica Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0034700-02.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Valente [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Klonus e Tubex Indústria e Comércio Ltda [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klonus e Tubex Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 421,34 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0074600-02.2003.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZIMAR ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: CRONY CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRONY CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 3.060,11 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0094800-20.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Alves da Conceição [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Verônica Morgado Silva Ltda [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verônica Morgado Silva Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 202,15 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0095800-26.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Miguel Gomes dos Santos Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigas Distribuidora S.A. [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liquigas Distribuidora S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0027900-55.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luigi Claudio Stella [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição e Logística Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Réu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuição e Logística Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 251,53 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0111800-67.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimário Pereira de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 184,22 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0099500-10.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Dias dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Dias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0105100-41.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Bezerra [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0111000-05.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0111500-42.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Esteves Cito [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo Esteves Cito, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0112200-81.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes de Medeiros Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda, Aut Luciano Gomes de Medeiros Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.104,62 , equivalentes a 504.159,06 para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.025,80 equivalentes a 84.717,21 trs, atualizados ate 16.10.09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. 231 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença, ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0131300-27.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Justo Ferreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Justo Ferreira\r\n\r\nVir com a certidao de dependentes habilitados junto ao INSS \r\n\r\nProcesso: 0133700-09.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Reis de Carvalho [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Acy de Caxias Calçados Ltda [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Reis de Carvalho\r\n\r\nJuntar os comprovantes de recibo de pagamento, no prazo de 5 dias, pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0136900-87.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Gomes da Silva [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Proposta Atual Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0151300-09.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Correa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda , Réu: Liquigás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Correa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0120000-29.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Antenor [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Antenor\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0122700-75.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Mendonça Filho [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Midol Mineração Dolomita Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Televisão Verdes Mares Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda, Aut Mariano Mendonça Filho, Réu Midol Mineração Dolomita Ltda, Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, Réu Televisão Verdes Mares Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0130900-13.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jeronimo de Santana [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Transdepe Transportes de Petroleo Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda, Aut Francisco Jeronimo de Santana, Réu Transdepe Transportes de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 28.277,74 , equivalentes a 2.333.100,67 trs para o reclamante, atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0134700-10.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Rodrigues dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: FSOUL Comércio de Confecções de Roupas Femininas Ltda [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0135600-90.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton da Silva Souza [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton da Silva Souza \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0135700-45.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damião Castelo Menezes [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Damião Castelo Menezes\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0138000-77.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Fontes [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Fontes\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0142100-80.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Moreira Santos [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0144500-62.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Carvalho Dias [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Duque de Caxias , Aut Renata de Carvalho Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0157400-48.2007.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Domingues [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Silverio do Espirito Santo [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Domingues, Réu Silverio do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados extintos s/ julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0156800-90.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Conceição Mariano [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0159100-93.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Batista Figueiredo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda, Aut Lair Batista Figueiredo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 19.178,43 , equivalentes a 1.582.347,38 trs para o reclamante, cota previdenciária do rte no valor de R$ 1.405,14 equivalentes a 115.933,35 trs, cota previdenciária da rda no valor de R$ 8.169,30 equivalentes a 674.021,31trs, IR no total de R$ 5.300,61 equivalentes a 437.335,40 trs atualizados ate 31.01.10, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0159700-12.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio Alves Ferreira [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação, Aut José Antonio Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0250900-42.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Machado Teixeira [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)], Aut: Paula Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Katia Regina Rocha de Almeida (OAB: RJ 128910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas, Réu Municipio de Duque de Caxias, Aut Paula Cristina Rodrigues da Silva, Aut Sheila Machado Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fixando para a 1ª reclamante o valor total de R$ 12.522,74, equivalentes a 1.033.208,91 trs para o reclamante, cota previdenciária do rdo no valor de R$ 976,05 equivalentes a 80.530,58 trs, cota previdenciária do rte no valor de R$ 147,38 equivalentes a 12.159,83 trs, IR no total de R$ 56,56 equivalentes a 4.666,57 trs; a 2ª reclamante o valor líquido de R$ 11.956,06 equivalentes 986.454,06 trs, cota previdenciaria da autora no valor de R$ 147,38 equivalente a 12.159,83 trs, cota previdenciária do rdo no valor de R$ 976,05 equivalente a 80.530,58 atualizados ate 31.01.10, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nId: 909363"
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                            "909364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0140200-57.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Duarte Cardoso [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Duarte Cardoso\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0139800-82.2005.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Bressy Franca [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: J Felipe Nassar [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Bressy Franca\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0141800-84.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Coutinho Sales [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Coutinho Sales\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0141500-25.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Souza Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Souza Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0141200-63.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernande Cristovao da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernande Cristovao da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0141300-18.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Goncalves Ramos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Goncalves Ramos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0142400-08.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lopes\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0145500-97.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlúcia Ribeiro Barradas [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Duque de Caxias Ltda [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funerária Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 546,46 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0154800-11.1994.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nREJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0142500-70.2001.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO COUTINHO [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: NASTROMAGARIO & CIA LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO COUTINHO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0142700-67.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Luiz de Carvalho Rodrigues [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Luiz de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0151600-10.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Carvalho Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Carvalho Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.320, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0161500-12.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sayonara Caetano de Lima [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sayonara Caetano de Lima\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.127, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo provisório .\r\n\r\nProcesso: 0184700-14.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmário Marinho de Souza [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmário Marinho de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.33: \" Nada a deferir, tendo em vista que o acordo não abrange depósitos de FGTS.\" .\r\n\r\nProcesso: 0193700-19.2001.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS COSTA [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTESI - MULTISTAR MOVEIS E DECORACOES [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)], Réu: SPACE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)], Réu: NAIPE COMERCIAL LTDA-ME [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0134500-03.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeová Gomes de Queiroz [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeová Gomes de Queiroz\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0130300-89.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Farias Cordeiro Schiavon [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Welc de Ensino Ltda SC [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Farias Cordeiro Schiavon\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0111400-87.2007.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Paula Moreira [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Paula Moreira\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0132500-64.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilancia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuil dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 9.536,19 , equivalentes a 786.798,78 trs, atualizados ate 31.01.10, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0123300-43.2002.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO PACHECO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIO DUCAT DAMBROSKI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PACHECO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0121100-24.2006.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseli Braga Marinho [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio de Britto Alves, Réu: Georgina Costa de Britto, Réu: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Braga Marinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.92: Indefiro, tendo em vista que o mesmo não figura no contrato social juntado aos autos .\r\n\r\nProcesso: 0120300-25.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Henri Fagundes Mendes [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Luis Marcelo Hallais Silva, Réu: José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Henri Fagundes Mendes\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0108800-59.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila da Silva Francisco [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Juninho Ltda Me [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: Jefferson Santos Vianna, Réu: Maria de Lourdes Soares Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Átila da Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciência das restrições realizadas nos veículos dos sócios da rda, bem como para que informem a localização do bem, para que seja realizada a avaliação. \r\n\r\nProcesso: 0111100-57.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Laerte Sepulvida Marroso [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Móveis Ltda [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serter Móveis Ltda \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 626,09 em GPS e custas de R$ 130,00 em DARF, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0100900-30.2005.5.01.0206 - ExCCP\r\n\r\nExte: Josafa Chagas Brito [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nExdo: Wlamir costa da Conceição, Exdo: Luiz Gonzaga Mainho, Exdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Josafa Chagas Brito\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0100200-49.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide de Jesus Santos do Nascimento [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica da Radiologia Cultural Ltda [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Técnica da Radiologia Cultural Ltda, Aut Zenaide de Jesus Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 224.569,19, equivalentes a 18.552.506,84 trs para o reclamante, atualizados ate 30.09.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0098100-87.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Batista da Silva [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Equilibrio Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equilibrio Segurança e Vigilância Ltda \r\n\r\nVenha com a comprovação dos depósitos, em 48 horas, sob pena de execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0083900-46.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Neves [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frangos Gramado Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Frangos Gramado Ltda, Aut Moises Neves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 52.958,13 , atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0097600-89.2007.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Souza de Siqueira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Angeli Servicos de Engenharia Ltda, Aut Valdeci Souza de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.936,31, equivalentes a 572.291,48 trs para o reclamante, atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0080900-72.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rangel [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Zammi Instrumental Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)], Réu: D M G Equipamentos Medicos Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D M G Equipamentos Medicos Ltda, Réu Zammi Instrumental Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 13.495,67 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0047700-06.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.269, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0045900-74.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gregorio Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Gregorio Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0036100-76.1994.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUARESMA PEREIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alves Santos, Réu: Raimundo Geni do Nascimento, Réu: Paulo Marcondes Torres Filho, Réu: ETERGRAN CONST E PISOS IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO QUARESMA PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0029600-03.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Paulino [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: Shopping Carioca [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Paulino\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.513, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 0010800-92.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Souza [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato de Souza, Réu UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 206.031,13 , equivalentes a 17.021.007,86 trs para o reclamante, atualizados ate 30.09.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0009800-28.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE JESUS MENEZES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelina Ignes Cardoso Saad, Réu: Paula Saad, Réu: BISMARCK JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTD [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE JESUS MENEZES\r\n\r\nDiligencie o rte acerca do endereço da reclamada a fim de que seja dado ciência da restrição via RENAJUD, conforme fls.143. \r\n\r\nId: 909364"
                            ],
                            "909373": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0021500-98.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: HISRAEL PAUFERRO BARCELLO\r\n\r\nRéu: Hugo Gomes da Rosa (socio), Luciana Bade de Oliveira(sócia), H G E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Hugo Gomes da Rosa (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0024800-63.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Elima Maria Bulhões da Silva Loureiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909373"
                            ],
                            "909374": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0132500-64.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil dos Santos Ferreira\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilancia Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilancia Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 9.536,19 , equivalentes a 786.798,78 trs,atualizados ate 31.01.10, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0120900-56.2002.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE ROSA SARMENTO\r\n\r\nRéu: MALHAS MIXTAS IND E COM DE CONFECCOES LTDA, Álvaro Cézar Ferreira do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica m Álvaro Cézar Ferreira do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909374"
                            ],
                            "914896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0099000-12.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Melquiades de Oliveira, Maria de Fatima Neves de Moraes\r\n\r\nRéu: Padaria Caramuru Ltda, Manuel Resende de Mattos, Laudemiro Venancio, Marina Lopes de Freitas, Maria de Fatima Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Resende de Mattos, Marina Lopes de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/03/2010 às 15:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0233100-70.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gaspar de Menezes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gaspar de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0233300-77.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio de Barros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0232800-11.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlinda Amaro da Silva Mascarenhas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlinda Amaro da Silva Mascarenhas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0231500-14.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar de Oliveira Correa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar de Oliveira Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0231300-07.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sampaio Domingues [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sampaio Domingues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0229800-03.2009.5.01.0461 - ET\r\n\r\nEgte: Posto de Gasolina Rio santos de Conceição de Jacarei Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nEgdo: BENEDITO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BENEDITO DOS SANTOS OLIVEIRA, Egte Posto de Gasolina Rio santos de Conceição de Jacarei Ltda\r\n\r\nExtingue-se sem julgamento do mérito o pedido contido na inicial dos presentes Embargos de Terceiro, com base no inciso VI, do artigo 267 do CPC, na forma da fundamentação supra que integra o presente decisum. Custas de R$ 44,26 pela Embargante, prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 0232700-56.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Balducci [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Balducci\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0232100-35.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0232300-42.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mariano [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mariano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0232500-49.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Epitácio Coelho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Epitácio Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0232900-63.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Silva de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Silva de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0232500-83.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval dos Passos Santos Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda-Sucessor JP Manutenção Industrial Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda-Sucessor JP Manutenção Industrial Ltda, Aut Sandoval dos Passos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0209200-58.2009.5.01.0461 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A [Adv. Eduardo Francisco Vaz (OAB: RJ 126409 - A)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A\r\n\r\nTomar ciência da contestação apresentada pelo requerido, à fl. 88/93, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210900-11.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alves de Oliveira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0212000-98.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Coelho da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, Réu: Francisco Ferreira de Melo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Coelho da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216300-35.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216400-53.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUSALINA PEREIRA REIS [Adv. NILSON CARLOS VIEIRA (OAB: RJ 136661)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Alexandre Pereira de Lavor (OAB: RJ 100486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fl. 26/29, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0225700-39.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Delesporte dos Santos [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Alfredo Prado [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Delesporte dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0226700-74.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiri Queli Amaral Cordeiro [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Arlinda Donadello Moreira [Adv. Roberto da Cruz Pereira (OAB: RJ 116574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Arlinda Donadello Moreira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 67, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 0213700-41.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Martins [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construcoes Ltda [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)], Réu: Leandro Maia de Souza Ribeiro, Réu: Otilia Maia de Sousa Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da MM. 8a Vara do Trabalho de Goiânia, à fl. 50, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0225800-28.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseir Rodrigues de Figueiredo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseir Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0231500-82.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Mendes de Albuquerque [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcao e Montagens Ltda [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Engenharia, Construcao e Montagens Ltda\r\n\r\nTomar ciência da peça acostada pelo Sr. Perito, à fl. 172, estimando seus honorários no valor de R$ 1.000,00. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218700-51.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Craciano Reis de Oliveira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Craciano Reis de Oliveira, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.86/87 NÃO FORAM CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS e foram acolhidos os de FL. 88. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0212800-87.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Marvin Maximo e Silva [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda, Réu: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marvin Maximo e Silva, Réu Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., não foram conhecidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0212600-80.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Valdeci Leopoldino dos Santos [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda, Réu: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Valdeci Leopoldino dos Santos, Réu Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., não foram conhecidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0213000-94.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Vieira\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., não foram conhecidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0232400-94.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Rodrigues dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Rodrigues dos Santos, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0232000-80.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gildo Pontes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gildo Pontes, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0233100-07.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Souza Padela [Adv. Regina Lopes Carlos Tompson (OAB: RJ 85236 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração Kamet Ltda. A/C sócio Jaime, Réu: M. C. Mandaleri Rocha Refrigeração M.E. A/C sócio Jaime, Réu: Posto de Abastecimento Rota do Sol Ltda., Réu: Auto Posto Itacom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Souza Padela\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0232200-87.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues dos Santos, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0232600-04.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neemias Marques, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0233000-18.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Abreu Eiras [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Abreu Eiras, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0217000-40.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Alcides Feijó [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: RSC Rio Sul Construções Ltda [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alcides Feijó, Réu RSC Rio Sul Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0231400-59.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Barbosa Guedes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Rodolfo Barbosa Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0233200-25.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Faria Machado [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Vitor Hugo Faria Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0221000-83.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista Lima [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda, Aut Marcos Batista Lima, Réu Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0231600-66.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pinheiro Pacheco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pinheiro Pacheco, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0231200-52.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues de Mattos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues de Mattos, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0209200-63.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Simoes [Adv. Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 - E)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A., Réu: NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Simoes\r\n\r\nTrazer aos autos o atual endereço da Ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211900-46.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Braga Franco [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Braga Franco\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0229200-84.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Ignacio de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os cálculos de fls 138, que apuraram a executar o valor de R$ 925,53 referente a parcela previdenciaria. Ciencia às rés e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0215300-29.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Diniz Mendes [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: S Schott - ME [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)], Réu: Mascarenhas Barbosa Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Diniz Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que a Ré juntou aos autos a chave de conectividade. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216800-38.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Romao de Lima [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVTEC Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Romao de Lima, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218900-92.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CAETANO DE SOUZA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: MPE PAINEIS E CONTROLE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA, Réu THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0207100-04.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Correa [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0013/2010 - CEF. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221600-12.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Romulo Figueira de Moraes [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Transportadora de Derivados de Petroleo Chefia Ltda [Adv. Naralice Antunes Prado Cabral (OAB: RJ 107628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Transportadora de Derivados de Petroleo Chefia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0007/2010 - CEF. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226500-38.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Gomes dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0045/2010 - CEF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226800-63.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0047/2010 - CEF. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207400-97.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Barbosa Pires [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Barbosa Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0209100-40.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON CESAR SILVA ROCHA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON CESAR SILVA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0210700-33.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Almeida de Castro [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Almeida de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0227200-43.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Rosário da Silva Rangel [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Valéria Rosário da Silva Rangel\r\n\r\nDizer acerca da quitação do acordo homologado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0229000-09.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Augusto da Conceição Virgílio [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Ex BR do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Augusto da Conceição Virgílio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0228700-81.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Pedro [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibras Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Silva Pedro\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0210600-78.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Correia dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Correia dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0228800-70.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Sergio Macario dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal (INSS), à fl. 70, referentes à parcela previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0212700-35.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Motta Ferreira [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Motta Ferreira, Réu Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0207400-63.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDEIR KLEM [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDEIR KLEM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0213100-49.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Paulo Santos de Souza [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Paulo Santos de Souza, Réu Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0209601-62.2006.5.01.0461 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Claudia Cury Fiuza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nExdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Claudia Cury Fiuza\r\n\r\nAdequar seus calculos a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229500-41.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Manoel de Oliveira [Adv. Marcelo Almeida Sa Freire de Abreu (OAB: RJ 79400 - D)]\r\n\r\nRéu: Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: improcedentes os pedidos elencados na inicial. \r\n\r\nProcesso: 0233100-41.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Amaral da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)], Réu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA, Réu Provider Ltda, Aut Sergio Luiz Amaral da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes em parte os pedidos elencados na inicial. \r\n\r\nProcesso: 0218100-64.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CLEY EVANGELISTA MARCELINO [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Cargo Ltda [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID CLEY EVANGELISTA MARCELINO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 0211400-09.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alexandra Rosa de Carvalho Jorge [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo, Réu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alexandra Rosa de Carvalho Jorge\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0211200-02.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Geraldo Pimentel [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda, Réu: Jose Carlos de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Geraldo Pimentel\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0211300-54.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ovidio da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo, Réu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ovidio da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0211500-61.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Muzi goncalves [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, Réu: Jose Carlos de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marceli Muzi goncalves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0211600-16.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureci Alves Nunes da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, Réu: Jose Carlos de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureci Alves Nunes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0211700-68.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Paixao de Souza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, Réu: Jose Carlos de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Paixao de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0211100-47.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Curitiba [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo, Réu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos Curitiba\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0211000-92.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Miranda da Silva Jones [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo, Réu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Miranda da Silva Jones\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nId: 914892"
                            ],
                            "914891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155900-84.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Borges de Souza [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP ENGENHARIA S.A. [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIP ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0166300-94.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Pereira Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2005 Terraplanagem e Construções Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)], Réu: Luiz Felipe Borges Carrapeto, Réu: Mônica Cândido Angeliti Bohn\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, tendo em vista que os socios não foram citados em execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154900-83.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Érica Rosa Gross [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Elite do Pão [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Elite do Pão\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171000-50.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Vieira de Souza [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Refeicoes Industriais ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Vieira de Souza\r\n\r\nTer vista, em cartório, da documentação recebida da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0193000-44.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davyson Marques Nogueira [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davyson Marques Nogueira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0155100-95.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON LAGO DE SOUZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LAGO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176100-54.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FRANCO BARBOZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO FRANCO BARBOZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186201-19.2006.5.01.0461 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Farrah Wenderoschy de Souza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nExdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Farrah Wenderoschy de Souza\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0167100-30.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DUARTE TOBIAS REPRESENTADO POR SHIRLEI DUARTE [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANO VERNETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DUARTE TOBIAS REPRESENTADO POR SHIRLEI DUARTE\r\n\r\nInformar ao Juízo, se fornecerá transporte para a diligência no endereço de fl. 30, uma vez que se trata de ilha. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168100-65.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em 10 dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0196100-70.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio André Gomes de Lima [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio André Gomes de Lima\r\n\r\nInformar o atual endereço da Accentum, em 10 dias, a fim de possibilitar a inclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 0193000-78.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irving Edgar Duarte Viluce [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Op. em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158400-65.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO PAIS DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, Réu: AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO PAIS DA SILVA\r\n\r\nAnte a certidão aposta pelo Sr. Oficial de Justiça, na CPE devolvida, requerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166400-15.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yuri Sardinha Machado [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecãnica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yuri Sardinha Machado\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 25, em 05 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0186800-50.2009.5.01.0461 - MS\r\n\r\nIpte: Rita de Cássia Lemos Mizael [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nIpdo: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - CNPAB\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rita de Cássia Lemos Mizael\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 63/73, no prazo de 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0171900-04.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DARIO DO COUTO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: LEVI TENORIO DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ADALBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: LUIS GUSTAVO SOARES DA GAMA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: DANIEL LEAL DE SANT ANNA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: CARLOS LUIS DE ALMEIDA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ALEXANDRE CISOTTO RESENDE [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179600-89.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: José Alberto dos Santos. [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alberto dos Santos., Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado Procedente em Parte. Custas no valor de R$ 19,58, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167600-09.1999.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE AUGUSTA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu: Kleber da Silva Soares, Réu: José Benício Thompson da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE AUGUSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da documentação recebida da JUCERJA, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179800-72.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE TUNALA DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE TUNALA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias, ficando ciente que novo silêncio acarretará a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0165000-97.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gonçalves Sena Filho [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Bosco de Lima Transporte e Turismo Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gonçalves Sena Filho, Réu J. Bosco de Lima Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, independente de designação de audiência, para homologação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 0165701-58.2008.5.01.0461 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edivaldo dos Santos Rego [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nExdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Exdo: Navtec Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edivaldo dos Santos Rego \r\n\r\nTrazer aos autos o endereço da primeira Ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198200-03.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAGUAI COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAGUAI COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, Aut SILVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da atualização dos cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0174500-56.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Vieira da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: AGOS Empreiteira de Mão de Obra S/C Ltda (AGOS Terceirizaçõesde Serviços), Réu: Geosonda S/A Serviços de Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Vieira da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos o endereço atual da primeira Ré, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160800-13.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Manuel da Silva [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: MIPLAN Engenharia Construções e Montagens Ltda [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIPLAN Engenharia Construções e Montagens Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0155100-61.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilda Ribeiro Chaves [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilda Ribeiro Chaves\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0189700-06.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: João Evangelista Neto [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evangelista Neto, Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.99/100, NÃO foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0196500-50.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ronaldo Lima [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional, Aut José Ronaldo Lima, Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.114/115, NÃO foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0154900-49.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA COSTA CAMPOS [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BATUTINHA LTDA-ME [Adv. Claudio da Cunha Lima (OAB: RJ 126178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA COSTA CAMPOS, Réu PADARIA E CONFEITARIA BATUTINHA LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.42/44, NÃO foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0200600-82.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVALDO ADEMIR DA SILVA [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO ADEMIR DA SILVA, Réu IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0206100-95.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Serveng S/A Paulista [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Serveng S/A Paulista, Aut Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração de fl, não foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0155000-43.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR HONORIO DOS REIS [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, Réu: Francisco Ferreira de Melo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR HONORIO DOS REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169200-50.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: C-Flex Indústria de Argamassa e Comércio de Materiais de Construção Ltda ME [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C-Flex Indústria de Argamassa e Comércio de Materiais de Construção Ltda ME, Aut Thiago Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da peça acostada pelo Sr. Perito, à fl. 155, estimando seus honorários em R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias.' \r\n\r\nProcesso: 0170700-20.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Lopes [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)]\r\n\r\nRéu: SGS do Brasil Ltda [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Lopes, Réu SGS do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da CEF, acostado à fl. 56/57, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156000-20.2001.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Oliveira de Mello, Réu: GUARAJUBA MATERIAL DE CONSTR. E TRANS. LTDA-ME [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)], Réu: Paulo Cesar Andre dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196500-84.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Henrique de Lima Santos [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Mário Henrique de Lima Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0189800-92.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Arlindo da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Materiais de Construção Mangaratiba Ltda ME [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)], Réu: JM Vidros e Serralheria de Mangaratiba Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Materiais de Construção Mangaratiba Ltda ME, Aut Reginaldo Arlindo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0178000-33.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Belmiro da Silva [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Beach - Administração de Bens Imóveis [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa (OAB: RJ 75105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Belmiro da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 18, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0175000-59.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivomir Mateus dos Santos [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilplan Engenharia Ltda [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivomir Mateus dos Santos, Réu Nilplan Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0162400-69.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Moreira de Souza [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabocas Participações Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0202400-14.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira de Castro [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oliveira de Castro, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0162900-38.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabocas Participações e Empreendimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0203500-38.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO HERCULANO DE MELO [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: KFR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA [Adv. CLAYTON LUIS PONTES SILVA (OAB: RJ 148253 - D)], Réu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Réu KFR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, Aut LUIZ ANTONIO HERCULANO DE MELO\r\n\r\nContra arrazoar Recurso(s) Ordinário(s), prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0170900-66.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DE JESUS DA LUZ [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DE JESUS DA LUZ, Réu NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado Procedente em Parte. Custas no valor de R$ 1.200,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183200-55.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Costa Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Costa Pereira\r\n\r\nContestar os Embargos de Declaração apresentados à fl. 177/179, no prazo de 05 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0200200-05.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Nascimento Braz [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: FHC Confeccoes de Roupas Ltda (L´Aqua) [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)], Réu: FABIO TUFY FELIPPE [Adv. Erica Carla Silva de Souza (OAB: RJ 116306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABIO TUFY FELIPPE, Réu FHC Confeccoes de Roupas Ltda (L´Aqua)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0192400-52.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Rodrigo da Silva Almeida [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia Const. e Mont. Ltda [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Rodrigo da Silva Almeida, Réu Milplan Engenharia Const. e Mont. Ltda\r\n\r\nTomar ciência da peça acostada pelo Sr. Perito, à fl. 176, estimando seus honorários em R$ 2.850,00. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155100-56.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: WILTON DE OLIVEIRA SAMPAIO [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0173400-37.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur da Silva Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a primeira Ré comprovou o recolhimento da parcela previdenciária. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188200-02.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Aguiar [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0205400-90.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lopes Perrut [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0008/2010 - CEF. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206700-87.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Franscico da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0011/2010 - CEF. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187800-56.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da silva souza [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Ind. Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da silva souza\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0192200-45.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Araújo de Ascenção [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: S Schott - ME [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araújo de Ascenção\r\n\r\nInformar ao Juízo, acerca do cumprimento da obrigação de fazer, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197600-02.1993.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE PAVAO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)], Réu: SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA , Réu: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR JOSE PAVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTrazer aos autos o numero do seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168700-86.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0186800-12.1993.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ ROCHA DE CARVALHO [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CIA MERCANTIL E INDUSTRIA INGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171100-73.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0179600-31.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA RIBEIRO, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0182700-91.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA LUCIANA DOS SANTOS VIDAL [Adv. Joao Vaz (OAB: RJ 71997 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO PROFESSOR ANTONIO DE BARROS NETO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA LUCIANA DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 0205000-42.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE ESTEVAM DA SILVA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: CEGELEC LTDA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEGELEC LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0164500-70.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Dunia El Maghrabi (OAB: RJ 89465 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT.NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)], Réu: LUIZ GUILHERME VIEIRA DA COSTA , Réu: LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164800-56.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Pimentel de Resende [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 19, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0170000-15.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Pio Luiz Farias [Adv. George Goncalves de Almeida (OAB: RJ 123872 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Manoel Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Pio Luiz Farias\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0187000-57.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Andrade de Oliveira [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Andrade de Oliveira, Réu Servseg Serviço de Segurança Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0169400-28.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Clair Santos Jordao [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Clair Santos Jordao\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189800-97.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS TADEU ALVES LOPES [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TADEU ALVES LOPES\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, ante a devolução da carta precatória. .\r\n\r\nProcesso: 0179000-39.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edno Da Costa [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edno Da Costa\r\n\r\nManifeste-se acerca da peça de fls. 68, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0169400-33.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON LEITE DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 287/289, que apuraram a executar o valor de R$ 44.093,34, equivalente a 3.648.371,31 IDTRs e R$ 11.597,47, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, sendo a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 0161900-71.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Clem [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Clem\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0204400-21.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ELISEU DA SILVA MEDINA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: PSN MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marcelo Antonio Marquete (OAB: PR 42573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PSN MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0186800-55.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Rodrigues Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Rodrigues Silva, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nId: 914891"
                            ],
                            "914886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0025100-70.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Soares Fernandes [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Tranporte e Turismo LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Soares Fernandes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 243, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016800-17.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ribeiro [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Ramos Junior Ltda [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)], Réu: Hotel Porto Bello [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Ramos Junior Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0036800-38.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: FLÁVIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0028200-28.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Couto [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias e Barcellos Terraplanagem e Construtora Ltda-ME [Adv. Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre (OAB: RJ 121771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias e Barcellos Terraplanagem e Construtora Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 65, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 0042400-40.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalton Oaraguassú dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos apresentados pela União Federal (INSS), referentes a parcela previdenciaria, no valor de R$ 1.068,37, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0005900-14.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, Réu: CERAMICA SANTA ANGELA LTDA, Réu: JORGE DA SILVA GABRIEL, Réu: MARCO AURÉLIO GONÇALVES, Réu: DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO, Réu: JEANETE VARANDA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011000-47.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Pereira de Andrade [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Pereira de Andrade\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049400-91.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURÍCIO NUNES DOS SANTOS [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA, Aut MAURÍCIO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em 10 dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0050800-43.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE DA COSTA DUARTE [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA, Aut VICENTE DA COSTA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em 10 dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0071000-13.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA, Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a exceção de pré-executividade, pelas razões de fl. 234/241. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016700-62.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL ENGENHARIA LTDA, Réu: MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Oliveira Silva, Réu MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0070800-40.2004.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO DE SOUZA SILVA [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Albano Reis (Albanoel) - a/c Wanda Mendes Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos o endereço atual da representante do espólio, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022700-15.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Alves Rufino [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Montmetal Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Mônica Furtado Nunes (OAB: RJ 146514 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Alves Rufino, Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, Réu Montmetal Manutencao e Montagens Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado Procedente. Custas no valor de R$ 120,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071800-41.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO ALDO INACIO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-61.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Tavares [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao e documentos de fls. 165/187, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0002400-08.2003.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TEREZINHA DA APRESENTACAO [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG - SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, Réu: Elisabeth de Souza Coimbra, Réu: Eurico Jorge de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZINHA DA APRESENTACAO\r\n\r\nTrazer aos autos o numero de seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011400-42.1997.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCIDO GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA INDUSTRIA E COM. DE PROD. CERAMICOS LTDA [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCIDO GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nInformar ao Juízo, acerca da quitação do acordo homologado, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como afirmação. \r\n\r\nProcesso: 0012600-98.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Sena Simoes [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Sena Simoes, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 303, que apuraram a executar o valor de R$ 3.432,80, equivalente a 283.251,62 IDTRs. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0032300-07.2001.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE BARROS [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)], Aut: GERUSA BERTULINO [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT-COOP. PRESTADORES SERVS. AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERUSA BERTULINO, Aut LUCIENE DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do 6o Serviço Notarial e Registral de Niterói, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035600-93.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Cesar Cruz Pinho [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda, Aut Emanuel Cesar Cruz Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0046400-25.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MAURO CALDAS RAMALHO [Adv. Helio da Costa Roquette Vaz (OAB: RJ 10321 - D)]\r\n\r\nRéu: PNF 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Nilson Pinto (OAB: RJ 66467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PNF 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi ratificada a decisão de fl. 103, ante a promoção da contadoria. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0055400-15.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomaz Augustinho dos Anjos [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria a fl. 231, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017500-61.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldi Joao Spinola Brandao [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaguai Comercial Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 139, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 0008500-66.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Ribeiro da Silva [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nRéu: SRV - 2005 - Construções e Serviços Ltda - ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRV - 2005 - Construções e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0047700-17.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO NERIS IZIDORO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE SEROPEDICA 2007 LTDA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE SEROPEDICA 2007 LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075600-72.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Neris Izidoro [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Iguaçu Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)], Réu: Distribuidora de Alimentos Grande Seropédica 2007 Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos Grande Seropédica 2007 Ltda, Réu Penta Iguaçu Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008200-07.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: DIEGO SERGIO ROZENE DE FIGUEIREDO [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nRéu: SRV-2005 - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRV-2005 - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0024600-72.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA APARECIDA DOMES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0074600-47.2002.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS JESUS SIQUEIRA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará 0998/2009, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0069600-81.1993.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SUZANO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)], Réu: SAGE PARTICIPÇÕES LTDA, Réu: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO SUZANO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010200-19.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Dias de Almeida [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Dias de Almeida, Réu Hydropower Estudos de Informatica e engenharia S/C LTDA, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em 10 dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0049900-60.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Carvalho Pedrosa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Alto Forno CSA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderurgica [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Alto Forno CSA, Aut Mario de Carvalho Pedrosa, Réu Thyssenkrupp CSA Companhia Siderurgica\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.277, foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0071300-33.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Borges de Amorim [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0033000-02.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA AMARAL [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PORTO REAL RESORT [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PORTO REAL RESORT, Aut DANIEL DA SILVA AMARAL\r\n\r\nCiência dos termos da petição de fls 73; Estimados os honorários pericias em R$ 1.200,00 \r\n\r\nProcesso: 0038300-18.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ADBENS S/A ADM PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS [Adv. Luis Machado dos Santos (OAB: RJ 115644 - D)], Réu: CONDOMINIO SOLAR DE ITACURUCA [Adv. Helio Taissun Santana (OAB: RJ 43937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADBENS S/A ADM PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS, Réu CONDOMINIO SOLAR DE ITACURUCA, Aut DENILSON SOUZA DA SILVA, Murilo Maia de Oliveira\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls 284. Sobrestado o feito por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060800-73.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Janeth Correa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquiria Janeth Correa\r\n\r\nCiência do despacho; Esclareça o requerido ante as peças de fls. 186/188. \r\n\r\nProcesso: 0016300-48.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Ribamar da Conceição [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Serviços Ltda - ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Ribamar da Conceição, Réu Sermontec Serviços Ltda - ME\r\n\r\nPor todo o exposto, verifica-se, claramente, a gravidade da conduta praticada pela embargante, o que faz merecer por parte do Estado-Juiz, um repúdio severo. Desse modo, constata-se que a embargante incidiu nos tipos previstos no art. 17, V, VI, e VII do CPC. Assim, reputa-se-lhe litihgante de má-fé. Por conseguinte, condena-se a embargante a indenizar o embargado, em quantia equivalente a 5%, bem como, ao pagamento da multa de 1%, ambas as penalidades calculadas com base no valor dado à causa na inicial, com fulcro no art. 18, §2º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0066100-45.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio da Conceição Miranda [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda.\r\n\r\nDenegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0060000-74.2009.5.01.0461 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantenedora São Francisco Xavier Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantenedora São Francisco Xavier Ltda, Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0011600-29.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Gonçalves [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP Engenhartia S/A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Gonçalves , Réu MIP Engenhartia S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0020000-32.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Coelho Nunes [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha das Piscinas [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Coelho Nunes, Réu Rainha das Piscinas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0010800-69.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz dos Anjos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019500-63.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Marques dos Santos [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Marques dos Santos, Réu ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado Procedente em Parte. Custas no valor de R$ 40,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035000-72.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Neves [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenaria Industria Mecânica Ltda, Réu: Enervias Indústria Mecânica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Neves\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 84, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 0022800-09.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CORREA COSTA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ENFOL - EMPRESA DE MINER FONTE LIMPA LTDA [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENFOL - EMPRESA DE MINER FONTE LIMPA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl.208, cuja transferencia esta noticiadada à fl.\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 0056400-79.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Assis [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca das peças acostadas pelo autor à fl. 236/259, no prazo de 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0022300-35.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Delesporte dos Santos [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Professor Waldemar Raythe [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Professor Waldemar Raythe\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 186/188, em 05 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0069800-29.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE SOUZA BARRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0054300-69.1999.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MONTENEGRO DA ROCHA [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MONTENEGRO DA ROCHA\r\n\r\nTrazer aos autos o atual endereço da primeira Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045100-86.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Gonçalves Coelho [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gonçalves Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0025900-93.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Ferreira Rosa [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Fogos Prod. Artísticas e Comércio Ltda [Adv. Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 132085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show Fogos Prod. Artísticas e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0069200-52.2002.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FERNANDES BARROS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO AZEVEDO CAETANO, Réu: TRANSPORTE MARISOL LTDA, Réu: MARIA ZULMIRA PEREIRA MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FERNANDES BARROS\r\n\r\nTrazer aos autos o número do seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035800-03.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Júlio Rodrigues [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Júlio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008900-17.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Correa da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0005/2010 - CEF. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073400-10.1999.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERREIRA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: ARINOS FERREIRA CORREA, Réu: VIACAO E.I.R.A.I. ARCADIA LTDA. [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nTrazer aos autos o numero do seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069000-45.2002.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE SENNA JUNIOR FILHO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ZULMIRA PEREIRA MATOS, Réu: TRANSPORTE MARISOL LTDA, Réu: FLAVIO AZEVEDO CAETANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DE SENNA JUNIOR FILHO\r\n\r\nTrazer aos autos o numero do seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019900-19.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FRANCISCO MULLER [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR FRANCISCO MULLER, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 226/227, que apuraram a executar o valor de R$ 35.877,56, equivalente a 2.963.980,40 IDTRs, crédito do autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036200-51.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos da Conceicao [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: DM West Carnes Generos Alimenticios Rio Ltda [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Santos da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do TRE-RJ, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057900-88.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR SOARES LOPES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SERCOMO CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA, Réu: Jeferson de Souza Ribeiro, Réu: PAULO ROBERTO GOMES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR SOARES LOPES\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do DETRAN, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016100-12.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eureni de Lima Pimentel [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER , Réu: SANDRA CRISTINA CORREA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eureni de Lima Pimentel\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034400-95.2002.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO NEVES RIBEIRO [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS, Réu: MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA, Réu: MAURO SANTIAGO VAITSMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NEVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão aposta pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 202, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074400-64.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Quintino de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nPor ora, indefiro, devendo ser observado em caso de exceção do devedor subsidiario, o período constante da decicão de fls. 140.... \r\n\r\nProcesso: 0025100-70.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Soares Fernandes [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Tranporte e Turismo LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Soares Fernandes\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 243, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0001300-13.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferraz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 211, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005100-78.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Feital da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045200-46.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Fonseca [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: New´s Bragancas Refeicoes LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)], Réu: Alcimiro Gonçalves dos Santos, Réu: Marilene Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0026100-03.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admar de Magalhães Souza [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: M.P.E. Montagens e Projetos Especiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admar de Magalhães Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes em parte os pedidos elencados na inicial. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0073800-14.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: SUDAK EMIDIO [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS MARQUES DE AMORIM [Adv. Manuela de Castro S. Santos (OAB: RJ 125568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS MARQUES DE AMORIM, Aut SUDAK EMIDIO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0011900-25.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Calixto Moreira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A. do Nascimento Pousada ME [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.A. do Nascimento Pousada ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019500-73.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: AMP EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 0075600-77.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LUIZ BENEVENUTO [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Réu: MRS LOGISTICA S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME, Réu MRS LOGISTICA S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 914886"
                            ],
                            "914889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0079500-63.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Domingues de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao e documentos de fls. 163/183, em 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0087300-11.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco de Souza [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco de Souza\r\n\r\nTendo em vista que foi convolada a obrigação de fazer em obrigação de dar, trazer aos autos os valores que entende devidos, em 10 dias, \r\n\r\nProcesso: 0117000-08.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR MORAES [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut VALDIR MORAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 152/154, que apuraram a executar o valor de R$ 39.526,09, equivalente a 3.263.376,38 IDTRs e R$ 14.280,74, referente à parcela previdenciária. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Autor manifestar-se acerca da petição acostada pela Ré, à fl. 158. \r\n\r\nProcesso: 0140500-16.1998.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SANTANA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)], Réu: CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)], Réu: Andreia Vicente Ferreira, Réu: Marcia Regina Carvalho Gervazoni Gomes, Réu: Heloisa Helena Costa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS SANTANA\r\n\r\nTrazer aos autos o numero de seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091400-09.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ivo Dantas de Barros [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Lime Sani 3000 Saneamento e Limpeza Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ivo Dantas de Barros, Réu Lime Sani 3000 Saneamento e Limpeza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0092400-78.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Neves Gomes [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tristão Companhia de Comércio Exterior [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Triunfo Operadora Portuária Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tristão Companhia de Comércio Exterior, Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0090600-49.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Santos de Melo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Varela da silva Estetica ME [Adv. Elizabeth Maria da Costa (OAB: RJ 73173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos de Melo\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, ante a norma do art. 852-B, II, da CLT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109600-69.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Lage Coutinho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Lage Coutinho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144400-21.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Amorim Azambuja [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeferson Moreira Coelho [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: JM Coelho Restaurante ME(Restaurante Visual) [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeferson Moreira Coelho, Réu JM Coelho Restaurante ME(Restaurante Visual)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0150900-06.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Gouvea [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S/A [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosolo Engenharia S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0121700-95.2002.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DE ASSIS [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO POLO CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nTer vista, em cartório, da documentação recebida da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0133700-59.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - N/P REPRES. WANDA MENDES REIS) [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - N/P REPRES. WANDA MENDES REIS), Aut JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0149600-77.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda, Aut Raimundo Nonato Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080400-46.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Raimundo da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Raimundo da Silva, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAnte a determinação de perícia, deferido o prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 0135600-87.1998.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0087600-41.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pires da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pires da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091000-29.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2005 Terraplanagem e Construções Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)], Réu: Luiz Felipe Borges Carapeto, Réu: Monica Candido Angeleti Bohn\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, uma vez que os sócios ainda não foram citados em execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-15.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIRMINO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut SERGIO FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e prelcusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143300-70.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Luiz da Silva [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0150300-87.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Lima [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do Itaú Unibanco S.A., no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102800-54.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson de Oliveira Rodrigues [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Edima de Oliveira [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edima de Oliveira, Aut Geferson de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado Procedente em Parte. Custas no valor de R$ 160, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104600-25.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BIRNERTH DELLAMARQUE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BIRNERTH DELLAMARQUE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario apresentado à fl. 203/208, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0154500-06.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azedil Juvencio da Silva [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Avare Grande Rio Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azedil Juvencio da Silva, Réu Mercado Avare Grande Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0135500-49.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Nepunuceno [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional- CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: UNIENG Construções e Locações Ltda [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional- CSN, Aut Fernando Nepunuceno, Réu UNIENG Construções e Locações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.171/173, foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0094300-62.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel de Souza Rita [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Grember Gremiodos Empregados da MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Grember Gremiodos Empregados da MBR, Aut José Miguel de Souza Rita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., NÃO foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0109900-26.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Conceição dos Santos [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S/A [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Conceição dos Santos, Réu Enesa Engenharia S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., NÃO foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0108700-81.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinto [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda, Aut Luiz Carlos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.91/92 e 93/94 NÃO foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0077200-94.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PEREIRA [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nRéu: YEDA SAMPAIO DE MELO [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PEREIRA, Réu YEDA SAMPAIO DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.33/34, NÃO foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0113800-17.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Santos de Pádua [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: SODECOIN - Sociedade de Desenvolvimento de Concreto Industrializado Ltda [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Santos de Pádua, Réu SODECOIN - Sociedade de Desenvolvimento de Concreto Industrializado Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0129600-32.2002.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA LEAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Réu: FERCLA TRANSPORTE LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)], Réu: MARLA MARIA DA CONCEICAO PAES SILVA, Réu: ALCIONE DE ASSIS MONTEIRO, Réu: CLÁUDIA VIEIRA MARTINSA ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA LEAO, Réu FERCLA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Extinguem-se sem resolução de mérito os embargos movidos pela devedora derivada, pelo fato de o juízo não estar integralmente garantido. Logo, não se iniciou o prazo para oposição da ação em epígrafe, nos termos do disposto no art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0146100-71.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: ISMAEL AZULAO DA SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: J. G. EBENEZER MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL AZULAO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os cálculos ,em dez dias, observando a promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 0084800-69.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Matos Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: M Cavaguti de Itaguaí Caminhões Ltda. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Matos Silva\r\n\r\nTrazer aos autos o valor que entende devido a título de FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-97.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio do Carmo Oliveira [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração Central de Itaguaí Comércio e Serviços Ltda [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: Dina Lea da Silva [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: Josemar Oliveira de Souza [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: Márcia Cristina Oliveira Lagedo [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: D.J. Willis do Brasil Comércio e Serviços Ltda ME [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Cláudio do Carmo Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão aposta pelo Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089200-39.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LOPES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 338, em 05 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0123900-02.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Duarte [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129500-33.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGÉLIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construções e Montagens Ltda [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Engenharia, Construções e Montagens Ltda\r\n\r\nInformar ao Juízo, quais provas ainda pretende produzir, em cinco dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0142300-30.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Evaristo da Silva Filho [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Evaristo da Silva Filho, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0079700-70.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciele Avelar da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca das peças acostadas pela autora à fl. 161/189, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094200-44.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléber Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0105500-66.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Araujo de Faria [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantenedora São Francisco Xavier Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantenedora São Francisco Xavier Ltda, Aut Tatiana Araujo de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0099700-57.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Costa Oddone [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Costa Oddone\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0101000-54.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Maria Félix de Souza [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vieira, Réu Patrícia Maria Félix de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084900-63.2005.5.01.0461 - ConPag\r\n\r\nCgte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 460/461, em 05 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0085500-94.1999.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SUZANO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: PREVI BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153900-87.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GONCALVES LIMA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO SOL LTDA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO SOL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal (INSS), referentes à parcela previdenciária, no valor de R$ 4.655,80. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092500-33.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Fernandes Souza [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Zanne Ltda ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Zanne Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080200-39.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock dos Santos Vasconcelos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca das peças acostadas pelo autor, à fl. 257/283, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086300-49.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA PAES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA PAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104401-42.2001.5.01.0461 - AI\r\n\r\nAgte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEVANI CORREA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Agdo: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Agdo: SILVIO SUZANO DE OLIVEIRA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Agdo: ELIAQUIM VELASCO LEITE [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Agdo: HERMES DE AZEVEDO [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Agdo: GREGORIO GOMES DE ORNELAS [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Agdo: LUIZ DA SILVA CALDERINII [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Agdo: ALEXANDRE DA SILVA COELHO [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Agdo: ELIAS TEIXEIRA DE MORAES [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Agdo: EVANDRO DE TOLEDO FONSECA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Agdo: DURVAL GONZAGA DE ANDRADE [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Agdo: MICHAEL DA SILVA RAMOS RODRIGUES [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRE DA SILVA COELHO, Agdo CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES, Agdo DEVANI CORREA, Agdo DURVAL GONZAGA DE ANDRADE, Agdo ELIAQUIM VELASCO LEITE, Agdo ELIAS TEIXEIRA DE MORAES, Agdo EVANDRO DE TOLEDO FONSECA, Agdo GREGORIO GOMES DE ORNELAS, Agdo HERMES DE AZEVEDO, Agdo LUIZ DA SILVA CALDERINII, Agdo MICHAEL DA SILVA RAMOS RODRIGUES, Agdo SILVIO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0109100-66.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Peres da Silva [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Peres da Silva, Réu Nova Santa Luzia Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da CEF, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0149700-32.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo Jose dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)], Réu: ROBERTO ALVAREZ DE SA , Réu: OSCAR ALVES TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência das certidões apostas pelos Oficiais de Justiça, à fl. 66 e 67, verso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151200-65.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIETE DOS SANTOS MINELI [Adv. Jacqueline Caetano do Canto Silva (OAB: RJ 119938 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASUED INFORMÁTICA LTDA [Adv. Marleni Esteves Duarte (OAB: RJ 94899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETE DOS SANTOS MINELI\r\n\r\nTomar ciência de que a Ré comprovou o recolhimento da parcela previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0082300-06.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: VIGBAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVS.LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0048/2010 - CEF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154800-07.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcia A Meister (OAB: SP 69228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0042/2010 - CEF. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109900-85.1993.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINO FLAUZINO DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)], Réu: CMZ Empreendimentos e Participações Ltda N/P Adimin. Carlos Zveibil Neto, Réu: Sage Participações Ltda N/P Admin. Carlos Zveibil Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINO FLAUZINO DA COSTA\r\n\r\nTrazer aos autos o numero do seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097600-91.1993.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)], Réu: Carlos Zveibil Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTrazer aos autos o numero do seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131900-20.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juranilson Silva Abade [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: MVACBELLO Comércio de Bares Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juranilson Silva Abade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0079800-25.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Ferreira de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca das peças acostadas pelo autor, à fl.253/284, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078800-73.1997.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FROES BUENO [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FROES BUENO\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107900-73.1997.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERENICE CORREIA DA COSTA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)], Aut: ANADJA ANTONIA PACHECO SOARES [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA JOSE DE MORAIS DIAS CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADJA ANTONIA PACHECO SOARES\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. .\r\n\r\nProcesso: 0123800-33.1996.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREG.EM ESTABEL.BANCARIO ANGRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BANERJ S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079300-56.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Coelho Cabral [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Coelho Cabral, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nCiência de que foram estimados os honorários periciais a fls. 173/174, devendo a re proceder ao depósito. Observem-se ainda o despacho de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 0084900-58.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dércio Andrade Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 170, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0098100-69.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Ribeiro [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, Aut Walmir Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0099400-32.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Costa Monsores [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108500-11.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pinheiro dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085800-07.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Antonio Rosa Junior [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 83/84, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085500-79.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Medeiros Moreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140700-13.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA CALDAS [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA CALDAS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 0134700-60.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROSA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROSA DOS SANTOS, Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0078400-39.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Corrêa da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 60, em cinco dias. \r\n\r\nId: 914889"
                            ],
                            "914894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0235800-87.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz Pereira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Abra Ltda [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)], Réu: Construtora Lytoranea Ltda [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Abra Ltda, Réu Construtora Lytoranea Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0233500-84.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Soares Cardoso [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Soares Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0233700-91.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calver de Moura Brito [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Calver de Moura Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0233900-98.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosânea Pereira Salomão [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosânea Pereira Salomão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0234100-08.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio da Conceição [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio da Conceição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0234300-15.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Rosemberg de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Rosemberg de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0234500-22.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Arruda de Carvalho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Arruda de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0234700-29.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leite Antas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leite Antas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0234900-36.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ricardo dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ricardo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0242700-18.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Lourenço Laurindo [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Lida Serviços Conservação Ltda ME, Réu: Margareth Lydia de Morais, Réu: Mip Engenharia S.A., Réu: Milplan Engenharia Construção e Montagens Ltda, Réu: UTC Engenharia S.A., Réu: Sole Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Lourenço Laurindo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial em face de lida serviços conservação ltda., UTC Eng SA e MIP Eng SA e IMPROCEDENTES em face de Margareth Lydia de Moraes, Milplan Eng const e montagens e Sole Tecnologia e Serviços. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0245900-33.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir dos Reis Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Reis Silva, Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos \r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0243300-39.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiane Alves dos Santos [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIAPI Associação Comercial Industrial e Agro-Pastorial de Itaguaí [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACIAPI Associação Comercial Industrial e Agro-Pastorial de Itaguaí, Aut Leidiane Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: improcedentes os pedidos elencados na inicial. \r\n\r\nProcesso: 0235200-95.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Porto Domingos [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytoranea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Porto Domingos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0241200-19.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercio Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes dos Santos, Réu Casas Bahia Comercio Ltda\r\n\r\napresentatem seus cálculos, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 0259400-74.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente de Oliveira [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente de Oliveira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0296100-44.2009.5.01.0461 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Luiz da Silva [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luciano Alves Eugênio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Egdo: Alexandre Neves Lapa\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Luiz da Silva\r\n\r\nEmendar a petição inicial, conforme a norma dos art. 282/283, CPC... em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 0239900-22.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Almeida Soares [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Almeida Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0247300-87.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Monteiro da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Monteiro da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0235500-57.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Claudio Correa [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Claudio Correa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida à Ré, com a informação \"MUDOU-SE\", devendo requerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0237200-05.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Alves Ferreira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pousada Rural de Piranema Ltda [Adv. Denise Cardoso Pinto Guimaraes (OAB: RJ 118008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Pousada Rural de Piranema Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 0260000-95.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos Pontes [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0239000-68.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesse de Oliveira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesse de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 57, em 05 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0236100-15.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Molena de Resende [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: RQ Serviços Especializados Ltda [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)], Réu: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RQ Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 0246200-97.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Aparecida de Oliveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Aparecida de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0248000-63.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Avelino dos Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Rildo Avelino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0253200-51.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Alves dos Santos [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0267300-11.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aragao Correia [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Estrela de Muriqui\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Aragao Correia\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, por falta de amparo legal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0246500-59.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Oliveira dos Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Oliveira dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0233800-46.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Diniz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Roberto Carlos Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0234600-74.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Reginaldo Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0233600-39.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima Soares [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Roberto Lima Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0234800-81.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lopes Galvão Neto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lopes Galvão Neto, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0234400-67.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos Barbosa Aredes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcos Barbosa Aredes, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0246300-81.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sade Sul Americana de Engenharia S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira de Souza, Réu Sade Sul Americana de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0234000-53.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Domingues Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Domingues Oliveira, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0234200-60.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Dantas dos Anjos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Sebastião Dantas dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0234001-09.2007.5.01.0461 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria da Penha de Oliveira Santos [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nExdo: Alberto Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Exdo: Margareth Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Exdo: Brasil 2000 Combustiveis Ltda [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Exdo: Herminia Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Alberto Meneses, Exdo Brasil 2000 Combustiveis Ltda, Exdo Herminia Meneses, Exdo Margareth Meneses, Exte Maria da Penha de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0258900-08.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Faria Nunes [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Faria Nunes\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0263000-06.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Spindola Linhares [Adv. Givaldo Spindola Linhares (OAB: RJ 77048 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Spindola Linhares, Réu Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nId: 914894"
                            ],
                            "914866": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0016700-62.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: IOAL ENGENHARIA LTDA, MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m IOAL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0193000-78.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irving Edgar Duarte Viluce\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Op. em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Op. em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135600-87.1998.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 0248000-63.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Avelino dos Santos\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 0196200-88.2009.5.01.0461 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu\r\n\r\nExdo: Shaen 25 Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Shaen 25 Comércio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"....comprovar o pagamento da dívida, na forma do art. 8º, da Lei 6.830/1980, em cindo dias, conforme discriminado nos autos do processo em epígrafe, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0123900-02.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Duarte\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216800-38.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Romao de Lima\r\n\r\nRéu: NAVTEC Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep\r\n\r\nPelo presente fica m NAVTEC Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0184100-77.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, em conformidade com o art. 879, da CLT. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914866"
                            ],
                            "914867": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0193300-35.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Caetano Mendonça\r\n\r\nRéu: Santos & Matos Serviços de Apoio Administrativo Sociedade Simples Ltda, C G R Informática S/C Ltda (SOS Computadores)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C G R Informática S/C Ltda (SOS Computadores), Santos & Matos Serviços de Apoio Administrativo Sociedade Simples Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0193300-35.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Caetano Mendonça\r\n\r\nRéu: Santos & Matos Serviços de Apoio Administrativo Sociedade Simples Ltda, C G R Informática S/C Ltda (SOS Computadores)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C G R Informática S/C Ltda (SOS Computadores), Santos & Matos Serviços de Apoio Administrativo Sociedade Simples Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "914857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0139800-29.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Valerio Figueiredo Meireles Medeiros [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa - Cia Paduana de Papeis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Valerio Figueiredo Meireles Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 105, que julgou IMPROCEDENTES os pleitos da inicial .\r\n\r\nProcesso: 0002000-22.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Almeida Carvalho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Almeida Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da contadoria de fls.367/369. \r\n\r\nProcesso: 0116700-45.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Silva Carvalho [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Martins dos Santos [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)], Réu: Ramon Martins dos Santos - ME [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramon Martins dos Santos, Réu Ramon Martins dos Santos - ME\r\n\r\nTomar ciência dos dados referentes à conta para depósito, conforme acordo celebrado: \r\n\r\nConta-corrente 5810-2, agência 1335 (Miracema), opção 013, Caixa Econômica Federal .\r\n\r\nProcesso: 0078500-03.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Augusto de Lima [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Augusto de Lima\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 724,verso, que homologou os cálculos de fls. 716/724, no valor de R$ 389.866,38. \r\n\r\nProcesso: 0114600-15.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilda de Souza Santana [Adv. Henrique Capita Dias (OAB: RJ 149344 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Vanilda de Souza Santana\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 305/308, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0115400-48.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Felipe [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos Castro Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)], Réu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Felipe\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à contribuição previdenciária, ficando ciente tratar-se de execução provisória .\r\n\r\nProcesso: 0114500-60.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Tuzze Vargas Oliveira [Adv. Henrique Capita Dias (OAB: RJ 149344 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tuzze Vargas Oliveira, Réu Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 313/316 , que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 200,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0014500-52.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Pereira [Adv. Jose Antonio R. Botelho Filho (OAB: RJ 142340 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Antonio da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO, EM PARTE, ao pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela 2ª Reclamada (AMPLA). \r\n\r\nProcesso: 0019000-35.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cordeiro Rosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenira de Oliveira Fernandes [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)], Réu: Karolynne Dutra da Costa [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Réu: Cartorio do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaperuna [Adv. Jussara da Silva Cruz (OAB: RJ 142548 - D)], Réu: Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartorio do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaperuna, Réu Karolynne Dutra da Costa, Aut Luciano Cordeiro Rosa, Réu Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo, Réu Zenira de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0114700-67.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlice Gazeta [Adv. Henrique Capita Dias (OAB: RJ 149344 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Marlice Gazeta\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 308/311, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0106400-19.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Faustino de Paula [Adv. Henrique Capita Dias (OAB: RJ 149344 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrefação Moagem Café Carvalho Ltda ME [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Faustino de Paula, Réu Torrefação Moagem Café Carvalho Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 44/46, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0108600-96.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Denílson Vieira de Aquino [Adv. Henrique Capita Dias (OAB: RJ 149344 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Denílson Vieira de Aquino\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 289/291, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0108500-44.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Costa Amorim [Adv. Henrique Capita Dias (OAB: RJ 149344 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Maria Aparecida da Costa Amorim\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 265/267, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0015300-80.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Estevânio Nascimento dos Santos [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Noberto Odebrecht S.A, Aut Estevânio Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 74/79, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0082400-23.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reni Silva Pereira [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reni Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 66/69, que julgou PROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0081100-55.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thadeu Maria Ferreira [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Thadeu Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 137/146, que julgou PROCEDENTE, EMPARTE, o pedido. Custas de R$ 2.00O,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0140300-95.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Faria do Couto [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa - Companhia Paduana de Papeis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copapa - Companhia Paduana de Papeis, Aut Sidney Faria do Couto\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 158/163, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 1.200,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0013800-13.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Alves de Oliveira [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz - Empresa do Norte e Noroeste Fluminense Ltda [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut José Francisco Alves de Oliveira, Réu Norteluz - Empresa do Norte e Noroeste Fluminense Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 131/133, que acolheu a prejudicial de PRESCRIÇÃO no que tange ao pedido contido no aditamento de fls. 79 e julgou IMPROCEDENTE, os demais pedidos. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0103700-70.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Oliveira Maximiano [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima de Oliveira Maximiano\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 105/108, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 20,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0014700-59.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Batista da Silva Borges [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: José Geraldo Pereira Carvalho [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Batista da Silva Borges, Réu José Geraldo Pereira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 46/48, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0120300-69.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hívson Thurler de Souza Orlando [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hívson Thurler de Souza Orlando\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 144/147, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, sendo a 2ª Reclamada (Município de Porciuncula) condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 100,00, pela 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0056400-15.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira Sales Neto [Adv. Liz Antunes Ferreira (OAB: RJ 144143 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai , Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Réu Municipio de Varre-Sai, Aut Pedro Pereira Sales Neto\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 202/204, que decidiu acolher a prejudicial de PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 269 do CPC). Custas de R$ 200,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0032900-17.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Mattos Rocha [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Edmundo N. Almeida [Adv. Leandro Capita Dias (OAB: RJ 111534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Mattos Rocha, Réu Edmundo N. Almeida\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 36/39, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0125900-71.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida de Fátima Garcia de Abreu [Adv. Priscila Valle Carvalho (OAB: RJ 133028 - D)]\r\n\r\nRéu: F J REZENDE & CIA LTDA [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Fátima Garcia de Abreu, Réu F J REZENDE & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 79/80, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 160,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0057500-39.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane boechat de Azevedo [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S A \r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 280, que INDEFERIU a antecipação da tutela pretendida .\r\n\r\nProcesso: 0127500-30.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, Aut Marcos Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 146/148, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 62,80, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0127300-23.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Salviano Martins [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, Aut Fábio Salviano Martins\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 143/144, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 80,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0127400-75.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Elde de Souza Gonçalves [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, Aut Elde de Souza Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 141/142 , que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 31,66, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0026100-70.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasielli de Souza Abreu Costa [Adv. Liz Antunes Ferreira (OAB: RJ 144143 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Imaculada Conceição Ltda [Adv. Luiz Albino de Almeida Bastos (OAB: RJ 75507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Imaculada Conceição Ltda, Aut Grasielli de Souza Abreu Costa\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 144/149, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0116200-08.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Barcelos [Adv. Soraya Costa de Miranda (OAB: DF 15618 - S)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Barcelos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 68/71, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0116100-53.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Gabriela da Silva Maia [Adv. Soraya Costa de Miranda (OAB: DF 15618 - S)]\r\n\r\nRéu: Fundo Municipal de Saúde de Aperibé [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe , Réu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Gabriela da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 83/86, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 20,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0119300-10.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO, Réu Banco Itau S. A.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0099700-27.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Antunes Leal Miguel Chiapin [Adv. Swellen Milani Gonçalves Rocha (OAB: RJ 146362 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Miracema [Procurador Procuradoria Munic de Miracema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena Antunes Leal Miguel Chiapin\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 44/46, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 20,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0067400-12.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Marina de Souza Tinoco [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna, Aut Sonia Marina de Souza Tinoco\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 246/248, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 20,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0016200-63.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Dias Fiszer [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna, Aut Monica Dias Fiszer\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 191/197, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0105800-42.2002.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISEU DE SOUZA ALVES [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nTI: Joel Bezerra Sobral Filho Raphael Cortes Freitas Coutinho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada 1ª praça, a realizar-se no dia 24/03/2010, às 14 horas e, não havendo licitante, 2ª praça no dia 22/04/2010, às 14 horas, na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo .\r\n\r\nProcesso: 0068700-77.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira da Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Finamora Construtora Ltda. [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Réu: Distribuidora Marataizes 2000 Ltda. (Charque 2000) [Adv. Rosemberg Oliveira Possodeli (OAB: RJ 140479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Finamora Construtora Ltda., Réu Distribuidora Marataizes 2000 Ltda. (Charque 2000), Aut Manoel Pereira da Silva\r\n\r\nA 1ª Reclamada (Costa Finamora) deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 15/03/2010 às 10:30 horas. Ficam, ainda, a 1ª e 2ª Reclamadas, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, na ordem processual, com início no dia seguinte após a data designada para a anotação da CTPS, a manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 914857"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0014500-52.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO, EM PARTE, ao pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela 2ª Reclamada (AMPLA) .\r\n\r\nProcesso: 0120300-69.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hívson Thurler de Souza Orlando\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 144/147, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, sendo a 2ª Reclamada (Município de Porciuncula) condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 100,00, pela 1ª Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914856"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "912844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0324500-56.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FERNANDO DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut FLAVIO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 139 ). \r\n\r\nProcesso: 0351400-52.1998.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover a habilitação incidental trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos atuos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0292300-35.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGULINO VALERIANO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGULINO VALERIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0297800-09.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALVES DA SILVA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0250200-55.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Lopes Tavares [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: INFRAERO -EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: ANDEF - Associacao Niteroense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Lopes Tavares\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0265100-53.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS BATISTA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS BATISTA DOS SANTOS, Réu VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0200200-17.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delenir da Costa Brito Fernandes [Adv. Sonia Beatriz Ferreira Perroni (OAB: RJ 7294 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido Mendes - UCAM [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delenir da Costa Brito Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 168, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0087100-21.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Pinto de Souza [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Avenida Novecentos e Vinte e tres Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Avenida Novecentos e Vinte e tres Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0252800-15.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valber Cleyze Lage Costa [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: Kautscher Buffet e Restaurante Ltda. [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kautscher Buffet e Restaurante Ltda., Aut Valber Cleyze Lage Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.48 ). \r\n\r\nProcesso: 0015100-57.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA BARDUINO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDERON BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA BARDUINO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0006000-73.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Goncalves de Brito [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucerna Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda. ME [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucerna Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0246100-67.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE MELLO PEREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 0090900-52.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Nascimento da Silva [Adv. Simone Sales Freitas (OAB: RJ 88449 - D)]\r\n\r\nRéu: RKT Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decretação da falência da RKT CONFECÇÕES LTDA e Informar o endereço do administrador da massa falida para fins de citação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0211000-41.2005.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabeth Ferreira Mendes da Conceicao [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0228700-64.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERI CLEMENTE COSTA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TNL Contax SA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0147900-78.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos Pinto [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte da Roca Industria e Comercio Ltda. - ME [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte da Roca Industria e Comercio Ltda. - ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0220200-77.2002.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: SATURNINO RODRIGO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODVBOM COM IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SATURNINO RODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 0019200-16.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Empreiteira Ltda.-ME. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique da Silva, Réu J M Empreiteira Ltda.-ME., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0212400-85.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica da Conceição Alves [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0212800-41.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXMILIANO GOMES GARCIA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXMILIANO GOMES GARCIA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos da rda. \r\n\r\nProcesso: 0133800-21.2006.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alves da Fonseca [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivenda Icarai [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas (OAB: RJ 71938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves da Fonseca\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125300-29.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0070800-76.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: José Silva Filho [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silva Filho\r\n\r\nApresentar emenda substitutiva da inicial, definindo o pólo passivo da presente demanda, com as retificações pertinentes relativas à causa de pedir, fundamentação e pedidos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0098700-68.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Junior [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Junior, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0097800-85.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leandra Duarte Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048000-30.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CURVELLO DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: F F RIO TINTAS LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CURVELLO DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 0214500-13.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan dos Santos [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Alimentos Ltda. - PETRALCO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Alimentos Ltda. - PETRALCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo e que a apresentação de quesittos é obrigatória, ainda que a parte compareça à audiência no Juízo Deprecado. \r\n\r\nId: 912844"
                            ]
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                                "Processo: 0105200-85.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Denilson Almeida [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Rendas Arp S/A [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Rendas Arp S/A, Aut Manoel Denilson Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 0095300-15.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlea Maria Monteiro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocitex 36 Industria e Comercio de Confeccoes Ltda., Réu: CIRLÉIA MARINETE KLEIM - resp. p/ Jocitex 36 Ind. e Com de Confecções Ltda-ME [Adv. Thais Jordão Hartmann (OAB: RJ 145396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRLÉIA MARINETE KLEIM - resp. p/ Jocitex 36 Ind. e Com de Confecções Ltda-ME\r\n\r\nCiência decisão de fls. 78: \"\"...Rejeito liminarmente os Embargos interopostos por inconcebível na atual fase processual.\"\"\r\n\r\nPrazo de lei. *\r\n\r\nProcesso: 0164500-85.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBER FONTOURA FOLLY [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROVOLTS, Réu: MARCOS RACHID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBER FONTOURA FOLLY\r\n\r\nCiência devolução da notificação endereçada ao reclamante, às fls. 264, com informação de mudança, devendo o I. Patrono diligenciar no sentido de fornecer endereço correto e atualizado de seu patrocinado.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0134200-33.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio Barrow Busi [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: TV SBT Canal 13 Nova Friburgo LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)], Réu: SBT Sistema Brasileiro de Televisão (TVSBT canal 11 do Rio de Janeiro) [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eugenio Barrow Busi\r\n\r\nCiência deferimento da devolução de prazo requerida.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, para apresentação de quesitos e assistente técnico, conforme determinado em Ata. *\r\n\r\nProcesso: 0217300-56.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO PERROUD AUAD [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO PERROUD AUAD, Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo das parcelas tributáveis (I.R.), no prazo de 05 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvarás. *\r\n\r\nProcesso: 0196200-40.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Araujo [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Serviços técnicos ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Araujo\r\n\r\nCiente o reclamante de que deverá fornecer o endereço correto e atualizado da primeira reclamada (Jomatel), no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a correta notificação da mesma dos atos processuais. *\r\n\r\nProcesso: 0003200-56.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HELIO VOGAS BRASIL [Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta (OAB: RJ 143592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 973, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0202200-61.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: JEFERSON MARTINS SOUZA [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: ALEXANDRE DE AZEVEDO [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: WILLIAN FRANKLIM DE BARROS DA SILVA [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE AZEVEDO, Aut ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA, Aut JEFERSON MARTINS SOUZA, Aut WILLIAN FRANKLIM DE BARROS DA SILVA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 549, devendo a parte autora cumprir o que determinado, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0058700-92.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson de Oliveira [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seg Plus Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência à reclamada a comparecer à audiência no dia 06 de abril de 2010, às 15:15 horas, nesta Vara do Trabalho, nos termos da Ata de fls. 207, mantidas a cominações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0190100-69.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Manoel de Aguiar [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Manoel de Aguiar\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo para fornecimento de endereço da testemunha indicada.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0180800-88.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS AMADURO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS AMADURO\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 425, fixando o valor do crédito autoral. *\r\n\r\nProcesso: 0181400-36.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Souza Leão [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Ladrilhos [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Souza Leão, Réu Fábrica de Ladrilhos \r\n\r\nComparecerem `a Secretaria da Vara do Trabalho, em dia e hora que entenderem adequada, para efetuarem anotacao da CTPS, conforme determinado no julgado, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. *\r\n\r\nProcesso: 0182600-78.2008.5.01.0511 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCiente de que deverá apresentar o endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. *\r\n\r\nProcesso: 0171900-43.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Costa Cavalcante [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuição Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logistica e Distribuição Ltda \r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida. Prazo de 10 dias para manifestações. *\r\n\r\nProcesso: 0172900-83.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges Valadao [Adv. Ana Christina Santos Silva (OAB: RJ 125227 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, conforme requerido. *\r\n\r\nProcesso: 0141800-81.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE FEU FERREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de)SINDICO MANUEL ANTONIO ANGUIO LOPES [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastec Brasil S/A (Massa Falida de)SINDICO MANUEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WALLACE FEU FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 215/216, que conheceu os Embargos à Execução opostos e, no mérito, deu-lhe parcialamente acolhimento. Deverá a parte autora apresentar novos cálculos de liquidação, observados os parâmetros supra estabelecidos, no prazo de um ano. Será, de imediato, expedido alvará ao autor pelo valor incontroverso apontado pela executada às fls. 193/198, observada a retenção do imposto de renda devido. \r\n\r\nProcesso: 0165700-64.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELOCIR FONSECA SILVA [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, devendo atender a promoção do setor de cálculos (fl. 186). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172300-23.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marques Manger [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Paredes de Friburgo Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marques Manger\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 20/26, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na exordial. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0154200-20.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura da Cruz Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Di Saron Lingirie Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura da Cruz Silva\r\n\r\nAtender a determinação do item \"c\" de número 2, fl. 13. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000044-40.2010.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Fonseca da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Popular Cachoeiras de Macacu Indústria e Comércio de Urnas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Fonseca da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, visando a promover os eslcarecimentos/ providências solicitados pelo Juízo - despacho de fl. 14. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-03.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIEL SANTOS SHUMACKER [Adv. Fernanda Gonzales Pedro (OAB: RJ 141005 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP SERRA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL SANTOS SHUMACKER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0187700-14.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON LOPES LADEIRA [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0155600-69.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Gratz Pimentel [Adv. Fernando Manuel Ferreira Alves Correia (OAB: RJ 141107 - D)]\r\n\r\nRéu: CACOMA - Centro de Atendimento e Correção dos Maxilares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Gratz Pimentel\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, visando promover os esclarecimentos/ providências solicitadas pelo Juízo, conforme fl. 18. .\r\n\r\nProcesso: 0168900-45.2002.5.01.0511 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nCgto: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nId: 913752"
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                                "Processo: 0089000-03.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRÉ LUIZ TEIXEIRÃO GONÇALVESI [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRÉ LUIZ TEIXEIRÃO GONÇALVESI, Réu FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 0054500-71.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista Hottz [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Batista Hottz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 0219000-62.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Ellis [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Klipp Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Ellis\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0225000-83.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Brito Marinho [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)], Aut: Valmir Santo de Jesus [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MASTEC DO BRASIL SA N/P SIND MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Brito Marinho, Réu TELEMAR NORTE LESTE, Aut Valmir Santo de Jesus\r\n\r\nPartes cientes da homologação dos cálculos de fls. 305/314, fixando os valores dos créditos autorais.\r\n\r\nTelemar - ciente de que deverá comprovar depósito dos honorários periciais, no prazo de 48 horas. *\r\n\r\nProcesso: 0224300-05.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Furtado Gomes [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Carlos Costa de Abreu e Silva [Adv. Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB: RJ 102765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Furtado Gomes\r\n\r\nCiência fls. 163: \"\"... Nada a deferir...\"\" *\r\n\r\nProcesso: 0216800-82.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ackermann de Souza [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ackermann de Souza\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 0215200-26.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar L. Leal Confeccoes Ltda. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ribeiro\r\n\r\nVista da peticao de fls. 112, com documentos. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0214700-57.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Verly [Adv. Francisco Prestes de Almeida Neto (OAB: RJ 108053 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Luiz Verly\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando a promoção de fls. 90, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 0140100-75.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DE OLIVEIRA BASILIO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI DE OLIVEIRA BASILIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0211000-20.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CORREA DE JESUS [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CORREA DE JESUS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 153 e seguintes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210300-05.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYKO SOARES DOS SANTOS [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, conforme despacho de fl. 306. .\r\n\r\nProcesso: 0205700-67.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinete Pereira Abelha [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinete Pereira Abelha, Réu Filo S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 314, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0201800-76.2005.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Schoot da Conceicao [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Karpi Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karpi Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0190000-46.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKE FORCE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA. [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIKE FORCE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 92, devendo juntar peças necessárias a sua formação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192900-12.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: COOPERATIVA DE CONSUMO E SERVICOS SERRANA [Adv. Marcio Jose Moraes Tesch (OAB: RJ 101345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, por 15 dias, conforme fls. 222/223. \r\n\r\nProcesso: 0190900-97.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Gregorio [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Gregorio, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observando a promoção de fl. 251.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0195800-26.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Fernandes [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 445/448, fixando, em maio de 2009, o valor da condenação em R$ 68.049,75, equivalente a 5.642.861,5259 TR's, devida ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 0196100-85.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Cunha [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 447. .\r\n\r\nProcesso: 0187600-59.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LANNES SALGUEIRO FERREIRA [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A.A.TARDIN COMÉRCIO E CONFECÇÕES [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.A.A.TARDIN COMÉRCIO E CONFECÇÕES, Aut LEONARDO LANNES SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nVistas às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que os demandantes deverão especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir. .\r\n\r\nProcesso: 0189300-70.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Pinheiro Silva [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKE FORCE SEVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIKE FORCE SEVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 97, devendo apresentar peças necessárias a formação da carta precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196700-09.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Cunha [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 249: \"À Réplica\".\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0189400-25.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLEM CARNEIRO VITORINO [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: RALLYS ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEM CARNEIRO VITORINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 0189500-77.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO MATOZO RODRIGUES [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: MIKE FORCE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIKE FORCE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 98, devendo apresentar as peças necessárias a formação da carta precatória. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0210400-57.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK KNOBEL DAS NEVES [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICK KNOBEL DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 415: \"À Réplica\". \r\n\r\nProcesso: 0211100-28.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana dos Santos [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 126: \"À Réplica\", bem como dê-se vista à parte autora dos termos de fl. 142. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229300-83.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hiata Anderson Debossan [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.- Relacom [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hiata Anderson Debossan\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 369. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0208800-30.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Aciolli Araujo Gama [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Réu: Aliagge Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Aciolli Araujo Gama\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 407. \"À Réplica\". Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0205300-48.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Verbicário Carim [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Otto José Stransky [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Jayme Francisco de Godoy Bello de Campos [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Lilian Maria Iunes Jabour [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: João Martins Magalhães [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social - INAMPS (Suc. União Federal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Francisco de Godoy Bello de Campos, Aut João Martins Magalhães, Aut José Antônio Verbicário Carim, Aut Lilian Maria Iunes Jabour, Aut Otto José Stransky\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 235/237, que acolheu a exceção de incompetência absoluta suscitada pela União Federal, declarando a incompetência da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, determinando-se a remessa dos autos ao Presidente do TST. .\r\n\r\nProcesso: 0202300-40.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIANA SILVA FERREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INTIMAMIX DE FRIBURGO LANGERIE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIANA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 51. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198800-39.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA SANTOS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIMARROM III CHURRASCARIA LTDA. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHIMARROM III CHURRASCARIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 301, que deferiu a dilação do prazo. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0199600-91.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Alini Santos Salgado (OAB: RJ 141908 - D)]\r\n\r\nRéu: AV ALMEIDA COMÉRCIO DE ROUPAS ÍNTIMAS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nNada a deferir. Venha o autor com a comprovação do recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199700-46.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIÃO WILLIAN ROCHA [Adv. Marco Antonio Siqueira da Silva (OAB: RJ 114869 - D)]\r\n\r\nRéu: KIPAES DA NOVA ONDA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIÃO WILLIAN ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 26, que arquivou o processo. Custas de R$ 181,65, pela parte-requerente, calculadas sobre o montante de R$ 9.082,64, fixado para a causa, pelo autor. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto a procuração. .\r\n\r\nProcesso: 0200700-81.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES VIANA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: PRORURAL JORGE DE PAPUCAIA LTDA-ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRORURAL JORGE DE PAPUCAIA LTDA-ME \r\n\r\nTer vista da petição de fls.31, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0200800-36.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO MARTINS PAULO [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: PRORURAL JORGE DE PAPUCAIA LTDA-ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRORURAL JORGE DE PAPUCAIA LTDA-ME\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 21, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0201100-95.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: PRORURAL JORGE DE PAPUCAIA LTDA-ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRORURAL JORGE DE PAPUCAIA LTDA-ME\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 27, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084100-79.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Braga Lopes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0201000-43.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO URSULINO FLOR [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: PRORURAL JORGE DE PAPUCAIA LTDA-ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRORURAL JORGE DE PAPUCAIA LTDA-ME\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 26, por 10 dias. \r\n\r\nId: 913754"
                            ],
                            "913753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0164500-85.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBER FONTOURA FOLLY\r\n\r\nRéu: PETROVOLTS, MARCOS RACHID\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS RACHID, PETROVOLTS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc...Por ajustados a hipotese, homologo os calculos de fls. 246, fixando o valor do crédito autoral.\r\n\r\nCiente a parte Re (executada) ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 913753"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155000-52.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LOURENCO DA SILVA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIDENCIAL OURO PRETO [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0174000-62.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Corrêa de Sá [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85922 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Miragem Distribuidora de Auto Peças Ltda. ME , Réu: Posto de Gasolina Moon Night Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Corrêa de Sá\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DAS RECLAMADAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0033900-96.2004.5.01.0222 - ET\r\n\r\nEgte: JOSE CICERO MARQUES DE AMORIM [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDNEIDE GOMES FREIRE DA SILVA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Egdo: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDNEIDE GOMES FREIRE DA SILVA, Egdo EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0041200-12.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CRISTINA SILVA DE PAIVA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: JOAQUIM DE CARVALHO LEMOS FILHO, Réu: JOSÉ EDUARDO DE REZENDE, Réu: CARLOS ROBERTO DE RESENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CRISTINA SILVA DE PAIVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0065600-95.2001.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIBAR DA SILVA CORDEIRO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM DOS SANTOS ACADEMIA DE GINASTICA ME [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)], Réu: ANA LUCIA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALM DOS SANTOS ACADEMIA DE GINASTICA ME\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O BLOQUEIO EFETUADO JUNTO AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0072900-74.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO DE ALMEIDA XAVIER [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E LANCHONETE BELA IGUACU [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICADORA E LANCHONETE BELA IGUACU\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 11.702,27., EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0155200-20.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Oliveira da Silva [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Show Rio Sampa [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Show Rio Sampa\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR ATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0193000-05.1995.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEZERRA DOS REIS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BEZERRA DOS REIS\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0124300-54.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Souza de Menezes [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Monsil Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Souza de Menezes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 0207400-09.2004.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: EDJANE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDJANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0102500-67.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cruz Batista [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Luni Rio Materiais de Construcao Ltda. - ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luni Rio Materiais de Construcao Ltda. - ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0119800-08.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Eduardo dos Santos [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DENEDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0213500-09.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Seica Teixeira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Seica Teixeira\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0213800-34.2007.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Cezariano de Lessa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 20,00 PELO CONSIGNANTE, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0154000-46.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Torres Gomes [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO JUNTO AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0172900-77.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario Pereira da Silva [Adv. Joel Domingues da Penha (OAB: RJ 77244 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ TRIGUEIRO DE SOUZA, Réu: PEDRO MIGUEL MARINHO, Réu: DAMIAO MIGUEL MARINHO, Réu: Empreiteira Irmaos Marinho Ltda. [Adv. Jose Carlos Ramos de Mello (OAB: RJ 40486 - D)], Réu: ANTONIO MIGUEL MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genario Pereira da Silva\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0129500-47.2004.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: GAPPE COM DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nCgto: VERONICA GLICERIO DE ALMEIDA [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GAPPE COM DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO JUNTO AO BACENJUD FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0211600-59.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DENEDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0025100-50.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMP PROT SEG LTDA, Réu: Eden Angelo, Réu: Glauco Fabio Mendes, Réu: Paulo Roberto Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0067400-80.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sansão Pontes [Adv. Maria Cristina de Oliveira Evora (OAB: RJ 33449 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sansão Pontes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.16/17. \r\n\r\nProcesso: 0087200-65.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Batista de Freitas [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Batista de Freitas\r\n\r\nVISTA DA DECISÃO DE FL.236, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIO PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 0093700-55.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno da Silva [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL - INANPS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 123/124 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO RTE. \r\n\r\nProcesso: 0028200-96.1991.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BATISTA DA SILVA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Mineira de Refrescos [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER CPF DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA A FAZENDA NACIONAL (IR). \r\n\r\nProcesso: 0066500-44.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICELMA DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 0121600-37.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Figueiredo Silva [Adv. Andre Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 157595 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Figueiredo Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIENCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0144800-73.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Madeira de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Doxa Alimentos Paletização e Logística Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Madeira de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIENCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0135700-94.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Costa Nunes [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Costa Nunes\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIENCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0075400-69.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovão Francisco Alves [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovão Francisco Alves\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIENCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0080000-36.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia de Assis Gomes Boaventura [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: M G F Serviços e Colagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joselia de Assis Gomes Boaventura\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIENCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0002700-76.2001.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARÃES, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA RECLAMADA ÀS FLS.215/217. \r\n\r\nProcesso: 0075800-83.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiklayne Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana Machado\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIENCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0078800-91.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Oliveira da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 52 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Oliveira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIENCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0147700-29.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Maria Elias de Sousa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Louco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Maria Elias de Sousa\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIENCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0080700-46.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Patrocinio dos Santos [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.007,35, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0015500-05.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ZERAIK DE LUCENA PESSOA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATEL SERVICOS S/C LTDA [Adv. Sandra Helena de Souza Silva (OAB: RJ 56862 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATEL SERVICOS S/C LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COMEÇANDO PELA 1ª RÉ , DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 0007000-71.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DENEDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 0020600-62.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Carlos Soares Rodrigues [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Carlos Soares Rodrigues\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS OBSERVANDO PROMOÇÃO DE FL.116 \r\n\r\nProcesso: 0035000-47.2008.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Leal dos Santos [Adv. Rosemeri Mascarenhas Brito (OAB: RJ 74361 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon Macae Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Leal dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0117000-41.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Ferreira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (FL.40, ITEM 01), EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0033100-68.2004.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE ASSIS COUTINHO [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelma Chagas da Silva, Réu: Wagner Chagas da Silva, Réu: WL E LM ACADEMIA LTDA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE ASSIS COUTINHO\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVOS DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0197500-26.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pereira da Costa [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pereira da Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 48/49. \r\n\r\nProcesso: 0081600-97.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Brander dos Santos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transp.de Valores Ltda, Réu: Banco Abn Amro Bank Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Brander dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.105. \r\n\r\nProcesso: 0203200-80.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Costa Ferreira Pinheiro [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Costa Ferreira Pinheiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.09/10. \r\n\r\nProcesso: 0210900-54.2002.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: ZELIA DA SILVA [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA RÉ (FLS. 110/112). \r\n\r\nProcesso: 0207300-83.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Silva Esteves de Castro [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Thuane Comercio Optico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Silva Esteves de Castro\r\n\r\nPRIMEIRAMENTE, COMPROVE O AUTOR A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA RÉ, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 914190"
                            ],
                            "914189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0153100-24.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Célia Viana [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Célia Viana\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\nProcesso: 0189800-58.1993.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS BARBOSA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRISUL ENG.E CONSTRUCOES LTDA, Réu: MARCELO JOSÉ MARTINS, Réu: JOÃO MARQUES ARRUDA, Réu: JESSE ROSA CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0172600-13.2008.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Flora Esperanto Farmácia de Homeopatia Ltda ME [Adv. Alessandro dos Santos Silva (OAB: RJ 97655 - D)]\r\n\r\nCgto: Verônica Domingos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Flora Esperanto Farmácia de Homeopatia Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0157400-29.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Moura do Nascimento [Adv. Francisco de Assis Silva Nobrega (OAB: RJ 134248 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Rações Ltda., Réu: Pet Trevo Iguaçu Distribuidora de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Moura do Nascimento\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA REQUERIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 372,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0161500-32.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Boa Viagem Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Boa Viagem Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS BLOQUEIOS REFERENTES AO BACENJUD FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0179700-19.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilenon Bastos Vianna [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: A J M Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilenon Bastos Vianna\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0198600-65.1999.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR PEREIRA BATISTA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA A/C SOCIO JOSE RICARDO VIDAL, Réu: José Ricardo Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR PEREIRA BATISTA\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0182700-27.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Silva [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: JC CERQUEIRA - OFICINA E RECUPERADORA - FIRMA INDIVIDUAL [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC CERQUEIRA - OFICINA E RECUPERADORA - FIRMA INDIVIDUAL\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0201700-18.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro Leite de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Osvaldo Pereira Cruz [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ribeiro Leite de Souza\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA CITAÇÃO DO REU, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0193900-80.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO TEIXEIRA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0231600-07.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Leandre Tecidos Ltda. [Adv. Luciane Guedes Ferreira (OAB: RJ 120503 - D)]\r\n\r\nCgto: Telmo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Leandre Tecidos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0134600-90.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR FELIX MOREIRA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FLS.327/329, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0137700-04.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio Gil da Fonseca [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio Gil da Fonseca\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.36/37. \r\n\r\nProcesso: 0141700-52.2005.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Cirino Modesto [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Martins Pinto [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco de Assis Martins Pinto\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS BLOQUEIOS REFERENTES AO BACENJUD FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0141800-17.1999.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO FERNANDES LARANJA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO FERNANDES LARANJA\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0143800-14.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre do Nascimento [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Coopsaude - Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude - Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS ( PRAZO INICIA-SE PELA 1ª RÉ), DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0221000-24.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Barreiros Simão [Adv. Hauler Ferreira Sekiguchi (OAB: RJ 98611 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Barreiros Simão\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.20/21. \r\n\r\nProcesso: 0146900-55.1996.5.01.0222 - CartPrec\r\n\r\nAut: MATEUS DE LIMA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPLA INDUSTRIA E VERNIZES S/A [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AR CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA ( ARREMATANTE), Réu CIPLA INDUSTRIA E VERNIZES S/A, Aut MATEUS DE LIMA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVOS DE PETIÇÃO (INTERPOSTOS POR MATEUS DE LIMA E LESTE ENGENHARIA). \r\n\r\nProcesso: 0248200-06.2009.5.01.0222 - ET\r\n\r\nEgte: Luis Cláudio Silva dos Santos [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUCIMAR FERREIRA DO SPIRITO SANTO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIMAR FERREIRA DO SPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProcesso: 0249200-41.2009.5.01.0222 - ET\r\n\r\nEgte: MARCELO JOSÉ MARTINS\r\n\r\nEgdo: MANOEL CARLOS BARBOSA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANOEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProcesso: 0111500-57.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Souza [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Irmão J & R Pinturas, Reformas e Serviços Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 320,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0013000-53.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira Casemiro [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: R D M 2000 Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira Casemiro\r\n\r\nINFORMAR SE ACOMPANHARÁ O OFICIAL EM DILIGÊNCIA, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL.39, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0126200-48.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO FERREIRA CAMPISTA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA[Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO JUNTO AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0138800-04.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZENI MAZINI [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0032300-89.1994.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SERGIO SARTORI [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENSICOR-TERAP INTEN E UNID CORONARIANA LTDA [Adv. Gilberto Linden (OAB: RJ 12068 - D)], Réu: ROBERTO TOLOMEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SERGIO SARTORI\r\n\r\nA SRA.ARACY CRUZ SARTORI DEVERÁ PROCEDER SUA HABILITAÇÃO INCIDENTAL, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0024000-89.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA VALERIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO JEOVA JIREH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA VALERIA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 0100100-22.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil-Industria de Molas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil-Industria de Molas Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O BLOQUEIO EFETUADO JUNTO AO BACENJUD FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0097600-41.2007.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Vianna da Silva [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Barros Mouro Estacionamento [Adv. Rivaldo Jose Vieira (OAB: RJ 35242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J E Barros Mouro Estacionamento\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 610,25, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0107900-67.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO PROMOÇÃO DE FL.265. \r\n\r\nProcesso: 0112300-85.2008.5.01.0222 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Chatuba de Nilópolis Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora Chatuba de Nilópolis Ltda.\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0143700-20.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmílson Jerônimo da Silva [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 0037100-48.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Onix Ltda. [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDA SILVA\r\n\r\nVIR COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0053500-35.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Cerqueira [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FL.350, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0079900-86.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Ventura da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Play Vender 54 Distribuidora de Alimentos [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Play Vender 54 Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 259,80, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0130900-91.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Alexandre dos Santos [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bay Therezinha Hermida - Salao [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bay Therezinha Hermida - Salao\r\n\r\nCIÊNCIA ´DE QUE O DEPÓSITO DE FL.52, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0134800-05.1995.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RICARDO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN CURY ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN CURY ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FL.149, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0177500-73.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Bitencourt [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Nossa Senhora da Saude Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Bitencourt\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, POR 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0180100-72.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MENDES DUARTE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS DEPÓSITOS DE FLS. 372/372, REFERENTE AO BACENJUD, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0195100-25.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE SANTANA LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA, Aut TANIA MARIA DE SANTANA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, COM VALOR ATUALIZADO DE R$ 3.186,10 (FL.250). \r\n\r\nId: 914189"
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                                "Edital de Notificação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0020100-69.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMELIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SANDRA MAXUEL\r\n\r\nPelo presente fica m SANDRA MAXUEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIMPUGNAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914188"
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                            "914187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/02/2010\r\n\r\n0182700-76.1998.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: DELIANE JARDIM ANJO DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS NEVES REGOTO,POSTO GOSPEL LTDA,ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS NEVES REGOTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.876,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI,POSTO GOSPEL LTDA,ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.876,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0211500-41.2003.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO MADEIRA DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: JOSE CLAUDIO DA CUNHA SILVA,ATUAL EXPRESS,ANDRE LUIZ DA CUNHA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CLAUDIO DA CUNHA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.864,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0132700-62.2004.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Luiz Jordan Clavello dos Reis,CATARINENSE SAUDE OCUPACIONAL LTDA,Carmem Lucia Nascimento dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Jordan Clavello dos Reis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.317,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carmem Lucia Nascimento dos Reis,CATARINENSE SAUDE OCUPACIONAL LTDA,Carmem Lucia Nascimento dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Carmem Lucia Nascimento dos Reis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.317,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0033000-84.2002.5.01.0222 ExCCP\r\n\r\nExequente: EDUARDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Viviane Maria Seixas de Amorim,EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA,Maria Stella de Seixas,Monika Correa Sommer da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Viviane Maria Seixas de Amorim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.566,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0195100-25.1998.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: TANIA MARIA DE SANTANA LIMA\r\n\r\nExecutado: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.926,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCIENTE DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL COM VALOR ATUALIZADO DE R$ 3.186,10, EM 10/12/2009, FOI CONVOLADO EM PENHORA. (FL.250)\r\n\r\n0058500-16.2006.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mauro Pereira Batista\r\n\r\nExecutado: Manoel Andrade da Costa Junior,Unilix do Brasil Ltda.,Geni Santos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Andrade da Costa Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 364,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geni Santos Santos,Unilix do Brasil Ltda.,Geni Santos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Geni Santos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 364,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0059900-12.1999.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nExecutado: Jose Augusto Costa Rangel,EJAF MOVEIS E UTLIDADES PARA O LAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Augusto Costa Rangel E FRANCISCA ELIANE MOURA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.981,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0096300-78.2006.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Pacheco Salba\r\n\r\nExecutado: Star Recursos Humanos S/C Ltda.,Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Star Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.891,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914187"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "915121": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citacao para Inicial - 12/02/2010 - Lote 16/2010\r\n\r\nProcesso: 0199700-94.2009.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transportes Ltda. ME\r\n\r\nJuiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rezenservice Transportes Ltda.ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915121"
                            ],
                            "915256": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citacao para Inicial - 18/02/2010 -Lote 17/2010\r\n\r\nProcesso: 0205100-89.2009.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Ribeiro da Fonte\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para comparecer perante o Juizo da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguacu na audiencia designada para o dia 24/03/2010, as 09:15 horas.\r\n\r\n) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2)Os processos sujeitos ao rito sumarissimo a intimacao de testemunha esta condiicionada a comprovacao em audiencia do convite(Art.852-H, paragrafo 3o,da CLT).\r\n\r\n3)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao:o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do socio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato swocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao reclamado que porte de defesa escrita. Os documentos deverao ser juntados, na forma do Art.1o Alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no D.O. parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja, o reclamado notificado de que devera aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei(Art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nos termos do Artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alterecao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915256"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "914846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0107900-55.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINTA DE JESUS FURTADO [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut CORINTA DE JESUS FURTADO\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 01/,03/2010 , ÀS10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0204900-26.2001.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Bispo Neves [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Z2 Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Bispo Neves\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 05/03/2010 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nId: 914846"
                            ],
                            "914843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2010\r\n\r\n0164800-68.1997.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALTINO LOHR JUNIOR\r\n\r\nExecutado: RICARDO PINTO GUIMARÃES,SIMONE MUZY MACHADO,FERRAZE CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO PINTO GUIMARÃES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.835,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SIMONE MUZY MACHADO,SIMONE MUZY MACHADO,FERRAZE CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SIMONE MUZY MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.835,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0059400-55.2003.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA CARLA PIRES\r\n\r\nExecutado: ANDREA VALERIA CARVALHO COSTA ,UNIAO FEDERAL,CARLOS MANUEL SOARES \r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREA VALERIA CARVALHO COSTA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.413,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS MANUEL SOARES ,UNIAO FEDERAL,CARLOS MANUEL SOARES \r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS MANUEL SOARES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.413,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914843"
                            ],
                            "914845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0107900-55.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINTA DE JESUS FURTADO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 01/03/2010, ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0107900-55.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINTA DE JESUS FURTADO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 01/03/2010, ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0204900-26.2001.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Bispo Neves\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao, Z2 Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Z2 Comercio e Representacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 05/03/2010 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914845"
                            ],
                            "914844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0185000-76.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Aparecida de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cladil Modas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cladil Modas Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/10/2010, ÀS 09:35 HORAS. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914844"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "915307": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE ABRIL DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com : \r\n\r\nPROCESSO Nº 0094400-50.2000.5.01.0261 - RTOrd. RTE: CILAS FORMAGGERI CUNHA (ADV: PAULO RICARDO FELIX - OAB/RJ: 47547) - RDO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE (CCPL). BENS: 01(UMA) MÁQUINA INDUSTRIAL EMPACOTADORA DE LEITE EM CAIXAS DE 200ML, MARCA TETRA PARIKASEPTIC, NO ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 09, COLUBANDÊ, SÃO GONÇALO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: HENRIQUE MAGNO ATAÍDE DA SILVA, COORDENADOR DE POLÍTICA LEITEIRA.\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nId: 915307"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "915195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0059000-48.2009.5.01.0264 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Dr. Nivio Martini [Adv. Paulo Cesar Rigueira Mourao (OAB: RJ 76474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Análises Clínicas Dr. Nivio Martini, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110 verso. - \"Diligencie o autor o andamento do feito, em 10 dias. Inerte, reinclua-se em pauta para prosseguimento da ação.\" \r\n\r\nId: 915195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "913135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0170500-23.2001.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA BRAGA DE CARVALHO [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT. SAO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MAT. SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0186100-50.2002.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA ASSIS SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA BOLINHA DE NEVE LTDA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA BOLINHA DE NEVE LTDA\r\n\r\nComprovar no prazo de 48 horas improrrogaveis o regular cumprimento do acordo, pois as copias acostadas as fls. 527/528 são imprestaveis. \r\n\r\nProcesso: 0233300-14.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nJunte aos autos Termo de Rescisão de Contrato e guia do seguro desemprego conforme decisão fls 82/86. .\r\n\r\nProcesso: 0177200-78.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-66.2001.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BANDEIRA LOURO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGAN METAIS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEGAN METAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 0071900-54.2007.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Jose da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Placido [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair Placido, Aut Messias Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos da cota previdenciária, nos termos do art. 876. .\r\n\r\nProcesso: 0045900-46.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José do Rosário Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Acadil - Armazem Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José do Rosário Silva\r\n\r\nHomologada a desistência requerida pelo raclamante (...). Custas de R$ 511,00, calculadas sobre 25.550,00, pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0205200-93.1999.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FELICIANO DOS SANTOS [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR ESPADINHA DE OURO LTDA - ME [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR ESPADINHA DE OURO LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.212/220, a fim de que informe se concorda ou não com a expedição de alvará à parte autora para saque dos valores já arrecadados, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 0120400-54.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival de Almeida Leite [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-46.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Galdino de Matos [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Boladao da Pernanbucana Ltda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Padaria Boladao da Pernanbucana Ltda, Rcte Severino Galdino de Matos\r\n\r\nApresentar os calculos relativos a cota previdenciaria se devida em 10 dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0182300-67.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Filano Mendes [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Filano Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás nº 0074/2010 e 0075/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0182300-67.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Filano Mendes [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nComprovar o pagamento de R$ 600,00, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução, via BACEN-JUD. .\r\n\r\nProcesso: 0149300-76.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Marinho de Araújo [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: D`Araújo Transportadora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Marinho de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de isenção de custa solicitada. .\r\n\r\nProcesso: 0120700-45.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carlos de Oliveira Afonso [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Remedios Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Carlos de Oliveira Afonso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0076/2010 .\r\n\r\nProcesso: 0114200-36.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO MARINHO DE BARROS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0069/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0156400-24.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Cruz [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0068/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0236100-49.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Goncalves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,NO PRAZO DE 10 DIAS.Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0245900-72.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA CONCEICAO ARAUJO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0072500-80.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0079/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0173400-37.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourisvander Ferreira Dias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourisvander Ferreira Dias\r\n\r\nTer vista da promoção de fl.256. .\r\n\r\nProcesso: 0010300-66.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035800-42.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVECIO BATISTA TORRES [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0085/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0195200-82.2009.5.01.0322 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto FM da Dutra Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscilla de Amorim Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto FM da Dutra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0082/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0010300-66.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0083/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0226400-88.2001.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MACEDO LEAO [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0078/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0114600-16.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Ferreira Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Ferreira Santos\r\n\r\nFornecer informação referente a certidao de fls. 211, bem como apresentar seus calculos, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 0160400-04.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PEREIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000026-04.2010.5.01.0322 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprove o depósito que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 913135"
                            ]
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003400-07.2006.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Reis Sacramento [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Reis Sacramento\r\n\r\nFornecer elementos que impulsionem efetivamente a execução, visto o malogro de diversas execuções neste juízo em face da Viação Agulhas Negras. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019600-84.2009.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Castro Meyer Junior [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo & Filhos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Castro Meyer Junior\r\n\r\nVenha o reclamante com as normas coletivas da sua categoria, onde se possa auferir a amplitude subjetiva dos contratantes. \r\n\r\nProcesso: 0034200-72.1993.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MAG SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023300-49.2001.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: VANESSA COSTA GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FRAGA PAPELARIA ME [Adv. Marlene de Assis Silva (OAB: RJ 66663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010400-68.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MILAGRES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR MILAGRES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0024600-80.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALBINO DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALBINO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068000-71.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Correa Barros Dantas [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Correa Barros Dantas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0025800-44.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Fonseca Pires [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Fonseca Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000070-60.2010.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Cidade do Aço Ltda. [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nCgto: Fagner Messias Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Cidade do Aço Ltda.\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0025300-46.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Cardoso, Aut: Ilma dos Santos Garcia, Aut: Jose Magno de Castro [Adv. Denercy Villela Eiras (OAB: RJ 5065 - D)], Aut: Edvaldo Verissimo de Lima\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Magno de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0020000-55.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOROTIDES SEVERINO DE SOUZA NETO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LOTERIAS RETIRO DE VOLTA REDONDA [Adv. Regina Celia Gomes (OAB: RJ 88719 - D)], Réu: Glaurice Chaves de Moraes, Réu: Maria Neusa de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOROTIDES SEVERINO DE SOUZA NETO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005000-97.2005.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Atanair Vieira da Fonseca [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Atanair Vieira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-61.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA NAZARE [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: P M F ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA NAZARE\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019400-87.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MOREIRA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCOL VULCANIZACAO ITABIRA COM IND LTDA [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0017400-32.1994.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PAULINO [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PAULINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0015400-15.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CILENE DA GLORIA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: INSS, Aut: ROSANGELA CRISTINA DA S.TEIXEIRA (PERITA)\r\n\r\nRéu: INSTALADORA CONFIANCA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALADORA CONFIANCA LTDA, Aut KATIA CILENE DA GLORIA\r\n\r\nReclamante: Contestar embargos `a execucao/devedor de fls. 151/154. No mesmo prazo, deverá a executada contestar a impugnação à decisão de liquidação de fls. 168/169. .\r\n\r\nProcesso: 0018700-19.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: FABIO JUNIOR DA CONCEICAO FIRMINO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Z PIRES MADEIRAS LTDA, Réu: ELIAS DE SOUZA BATALHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JUNIOR DA CONCEICAO FIRMINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0007300-37.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: GERALDO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0011700-65.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PAO REAL [Adv. Jose Geraldo Netto (OAB: RJ 72880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0016100-15.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Rangel [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-13.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAN CANDIDO FAUSTINO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Jeane Rodrigues Franco, Réu: Monica Rodrigues Franco, Réu: Jaqueline Rodrigues Franco, Réu: Emiliano Rodrigues Franco, Réu: USINAGEM E CALDERARIA BOA SORTE LTDA ME [Adv. Cleusa Candida Borges (OAB: RJ 69358 - D)], Réu: Joana Paula Rodrigues Franco Brito, Réu: Joao Luiz Rodrigues Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATHAN CANDIDO FAUSTINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0032400-91.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR APARECIDO SABINO CAMPOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR APARECIDO SABINO CAMPOS, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039400-35.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Moura Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andressa Logicargas Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andressa Logicargas Transportes e Serviços Ltda., Aut Vinicius de Moura Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038100-72.2007.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sergio Loesch Pereira [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nCgto: Mariuza Ribeiro [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mariuza Ribeiro, Cgte Sergio Loesch Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019500-32.2009.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos de Souza [Adv. Kátia Cilene de Souza Ferreira (OAB: SP 182927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Jose Alves da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Santos de Souza, Réu Sebastião Jose Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos de declaração. Prazo: 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070500-52.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDIR CITELI DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0066900-86.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MACHADO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Jorge de Souza (OAB: RJ 83672 - D)], Réu: Eurico Jorge de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nVir com o endereço e nome do sucessor do finado réu Eurico. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018800-95.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Souza [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nRéu: Momai Montagem e Manutencao Industrial Ltda. ME [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Momai Montagem e Manutencao Industrial Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais, em 30 dias, sob a cominação de execução. \r\n\r\nProcesso: 0026700-32.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Henrique Goulart Neves [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0064800-08.1995.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Milton de Castro Silva Junior, Réu: AB TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, Réu: Sergio Vicente de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 210: Julgada extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0041800-95.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO FRANCO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: EL SHADAI ESTOFADOS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO INACIO FRANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a penhora on-line pelo sistema bacen-jud restou negativa. \r\n\r\nProcesso: 0046800-76.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANO RIBEIRO [Adv. Jose Vitor da Silva (OAB: RJ 95737 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FRANCISCO FERREIRA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que a penhora on-line pelo sistema bacen-jud restou negativa. \r\n\r\nProcesso: 0057500-09.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Lebre Travassos Junior [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Tubonal (Recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Lebre Travassos Junior\r\n\r\nTomar ciência que a penhora on-line pelo sistema bacen-jud restou negativa. \r\n\r\nProcesso: 0037400-33.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejiane Oliveira Teodoro [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejiane Oliveira Teodoro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 0044200-48.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA BATISTA DA CUNHA [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA, Aut MARIZA BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0054200-44.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRINEU DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRINEU DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0062200-57.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Carvalho Langoni [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio do Instituto Batista Americano [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)], Réu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Carvalho Langoni\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0048800-44.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Correa [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geraldo de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0011100-15.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE NEVES DA SILVA [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nRéu: DISMACON TRANSPORTADORA E DIST MAT CONSTR LTDA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISMACON TRANSPORTADORA E DIST MAT CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 290/300, que julgou IMPROCEDENTE os pedidos. Custas de R$ 100,00, pela Reclamante, calculadas sobre o valor fixado em assentada de fls. 84, referente à ação principal. Custas de R$ 220,49, pela Reclamante/Reconvinda, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente de R$ 11.024,61, referente a reconvenção. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031300-96.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Melo [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0057200-47.2006.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Reis da Costa [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0004700-67.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Fausto de Sales [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Tubonal \"Em recuperação Judicial\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio Fausto de Sales\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas às fls. 117, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009200-21.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 0002100-10.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves Pedrosa, Aut: Alessandro Brandao Mendes, Aut: Eduardo Valerio de Jesus Correa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos em 30 dias, devendo instrui-los com os recibos salariais do 2° e 3° reclamantes referentes ao período objeto da liquidação, sob as cominações legais. \r\n\r\nProcesso: 0064400-08.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Venicius Oliveira Bastos [Adv. Mario Peixoto Nelson (OAB: RJ 57663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Venicius Oliveira Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0041500-36.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO MORAIS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: JORGE ALMEDA DINIZ (PERITO), Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067000-22.1994.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: JONES DA COSTA JUNQUEIRA [Adv. Eduardo da Fonseca Felipe (OAB: RJ 62981 - D)], Réu: TODAVES AVICULTURA E PECUARIA LTDA., Réu: PEDRO GERALDO GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044200-43.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marialva Alves Vieira de Carvalho [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Volta Redonda\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0052000-35.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Rodrigues Silva, repres. Isaque Rodrigues dos Santos [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rodrigues Silva, repres. Isaque Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038500-04.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCIO JOSE LOURENCO LACERDA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: KOPPAG DO VALE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)], Réu: Paulo Ricardo Franklin Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE LOURENCO LACERDA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056500-13.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE RUELA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARQUES BARBOSA [Adv. Leniz Mineiro Muniz (OAB: RJ 56471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINETE RUELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060800-08.2008.5.01.0342 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gato de Botas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48h, sob as penas do artigo 267, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0061200-37.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE CUSTODIO FERNANDES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: T A M C COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA, Réu: ADMILTON FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012000-61.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM BATISTA JULIAO [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM BATISTA JULIAO\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da penhora on line, para os fins da CLT, art 884. \r\n\r\nProcesso: 0021500-64.1993.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: STAR TRANSPORTES S/A [Adv. Fabio Marques Aragao (OAB: RJ 86228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028200-51.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIMPIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036800-95.1995.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA CONCEICAO CABRAL [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Elisabeth Figueiredo Lira [Adv. Cezar Macedo Goncalves (OAB: RJ 58375 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL [Adv. Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 40334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisabeth Figueiredo Lira\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da penhora on line, para os fins da CLT, art 884. \r\n\r\nProcesso: 0016100-10.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Zupiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronildo Silva , Réu: Madeireira Delgado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Zupiro\r\n\r\nFornecer meios ao prossseguimento da ação em 10 dias, sob a cominação de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000100-76.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0041200-40.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA LUCAS DE CARVALHO [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nRéu: Concepcao da Beleza Ltda ME - Salao de Beleza Marivon [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA LUCAS DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028100-76.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Well Andrade Goncalves [Adv. Vanessa Bruno Alves (OAB: RJ 131434 - D)]\r\n\r\nRéu: Três Rios Moto Terra Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Well Andrade Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003300-67.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CARNEIRO [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA FERROVIA CENTRO ATLANTICA [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)], Réu: UNIAO (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCA FERROVIA CENTRO ATLANTICA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0025500-92.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)], Réu: MARCIA MARIA ABRANCHES DA SILVA [Adv. Ivan Cunha (OAB: RJ 41822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 139. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011400-98.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRANDAO DE SA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRANDAO DE SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0009000-43.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barroso Pereira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SIDENGE CONSTRUCOES CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0015300-84.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves dos Santos\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo perito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038700-40.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI FERREIRA DA SILVA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: I M SOUZA PAISAGISMO LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Réu: Regina Celi da Silva, Réu: Maria Luiza Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0010300-26.1994.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DO NASCIMENTO GOUVEA VICTORIANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VIA DUTRA TOPS PNEUS LTDA [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)], Réu: André da Silva, Réu: Marcos Antonio Marques Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DO NASCIMENTO GOUVEA VICTORIANO\r\n\r\nInformar o endereço do réu André, ante o teor de fls. 199. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028500-56.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Conrade [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Conrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0071800-88.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES CONCEICAO SOARES FONTES [Adv. Solange Oliveira de Menezes (OAB: RJ 79481 - D)], Aut: JOEL SPINDOLA DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Greide Maria de Souza Rocha Gesualdi (OAB: RJ 85023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL SPINDOLA DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante (fls. 752) em 10 dias preclusivos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0005600-84.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Maria Aparecida Rosa Francisco [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Aparecida Rosa Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o pleito de exceção de suspeição, uma vez que o fato de o perito ter prestado serviços para a ré não o torna parcial, o que tem sido demonstrado em inúmeras perícias realizadas pelo mesmo nesta vara. Tomar ciência ainda de que deverá vir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com freqência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 915043"
                            ],
                            "915044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0165000-66.2008.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Lucas [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: P. R. S. Costa Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Lucas, Réu P. R. S. Costa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144700-88.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Dias de Carvalho [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Dias de Carvalho, Rqdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078200-40.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmir Lopes de Avelar [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmir Lopes de Avelar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115300-29.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Milton Cavalcante [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora Ltda. [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Milton Cavalcante, Réu Unilider Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158400-29.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Honório da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Honório da Silva, Réu Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171200-26.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151300-57.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Feliciano da Silva Mota [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Feliciano da Silva Mota, Réu Multiserv Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração do reclamante foram parcialmente acolhidos e os do reclamado foram julgados improcedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078700-04.2008.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: José Alfredo Amaral Duque [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte José Alfredo Amaral Duque\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0080700-74.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Maria de Jesus Peradeles [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Danieli Souza Guimarães [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danieli Souza Guimarães, Aut Isabel Maria de Jesus Peradeles\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097000-77.2009.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: V Bier Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Guzzo [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Guzzo, Cgte V Bier Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174100-79.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mara de Souza Silva [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioclinica Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Mara de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0173700-65.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Goncalves de Carvalho [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)]\r\n\r\nRéu: L. A. Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Oldair Antonio do Carmo (OAB: RJ 135553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. A. Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170500-55.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARQUES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0105200-06.1991.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NEGRI [Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo (OAB: RJ 5475 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora parte do depósito recursal de fls. 271 visando à satisfação das custas de R$ 210,00, conforme avença de fls. 189 dos autos em apenso, já abatido o valor recolhido às fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 0168900-91.2007.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luis Alves da Cruz - (Espolio de) [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Comercio e Locacao Belmare Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Alves da Cruz - (Espolio de)\r\n\r\nCumprir o comando de fls. 29, sob as penas do artigo 13, I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0094600-42.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLESIO DE SOUZA MESQUITA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A\r\n\r\nVir em 48h, com o depósito em espécie do valor inerente ao seguro garantia colacionado aos autos, devidamente corrigido, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0084500-23.2002.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BEZERRA DA SILVA [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA, Aut VERA LUCIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154000-06.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Augusto de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PA Fonseca ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Augusto de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 0153700-59.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PARENTE PESSOA [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PARENTE PESSOA\r\n\r\nRetificar seus cálculos no tocante ao FGTS, observando a incidência deste direito somente no que tange ao adicional de transferência e complementá-los quanto à cota previdenciária (cotas-parte do empregado e empregador), contribuições de terceiros, SAT, multa de mora e juros. TAXA SELIC quanto ao crédito previdenciário e consectários legais. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173600-52.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE SOUZA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN CBS [Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes (OAB: RJ 76238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN CBS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0176300-30.2005.5.01.0342 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: H. T. Transportes Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\nVir com os comprovantes de filiação sindical inerente aos empregados da ré, conforme a sentença, bem como a impugnar os cálculos da ré, sob pena de preclusão. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107100-28.2008.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Oliveira [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. Embratel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. Embratel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0119700-18.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorinha Angela Maria do Amaral Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorinha Angela Maria do Amaral Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101400-76.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Leonel de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Moitim Tudo Para Noivas Ltda. ME [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Leonel de Paula\r\n\r\nTomar ciência que a penhora on-line pelo sistema bacen-jud restou negativa. \r\n\r\nProcesso: 0151200-15.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARINA ARANTES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R S TELES CONSERVACAO LIMPEZA E SERVS GERAL ME [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARINA ARANTES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114600-58.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LUIS EUGENIO EGIDIO [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EUGENIO EGIDIO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171900-07.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR JOSE PEREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR JOSE PEREIRA, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-15.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MATEUS VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)], Réu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MATEUS VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148500-95.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGNIER SOARES RAMOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0156800-46.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ONOFRE DE ASSIS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0081100-88.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Bento Padilha [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuna Empreendimentos Coop de Unidade de Neg Interpendentes Autônomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)], Réu: Ceentra de Orientação e Apoio ao Adolescente Semente do Amanha [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuna Empreendimentos Coop de Unidade de Neg Interpendentes Autônomos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080600-32.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWARD RIBEIRO NEVES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWARD RIBEIRO NEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0085900-04.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE SOUZA ALBERTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DE SOUZA ALBERTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0151500-06.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CHENG [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0125400-09.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Cardoso [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Cardoso\r\n\r\nDizer se a ré vem adimplindo a obrigação de fazer deferida na sentença, em 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProcesso: 0140900-28.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar (OAB: RJ 93254 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Rogerio de Oliveira Reis, Réu: Adilson Jose Monteiro, Réu: ACOUGUE EX TOURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130800-43.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS GOMES [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076000-02.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DELGADO DE ABREU [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: ERF EMPRESA DE REVESTIMENTOS FLUMINENSE LTDA [Adv. Aparecida Vale Cipriani Ramos (OAB: RJ 114629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DELGADO DE ABREU\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127600-96.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY FELIPE PEREIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Jose Marcos Oliveira Souza, Réu: SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA, Réu: Paulo Cesar Oliveira Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY FELIPE PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127600-28.2002.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS DA SILVA FRANCISCO [Adv. Jose Geraldo da Costa (OAB: RJ 42451 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159400-06.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MUNIZ PEREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0114900-49.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HERMOGENES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0142900-69.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DANIEL VILAS BOAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MOREIRA BORGES LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO MOREIRA BORGES LTDA\r\n\r\nFornecer meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, ante a certidão de fls. 194 \r\n\r\nProcesso: 0142500-21.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINHO SOUZA DE ASSIS [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE 313\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINHO SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139900-17.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sant´anna Leandro [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Babcock Borsig Power do Brasil Ltda., Réu: Jad Pinturas Industrial e Civil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sant´anna Leandro\r\n\r\nComplementar seus cálculos, vindo com a cota previdenciária patronal, SAT e contribuição de terceiros. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173300-56.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENIR RODRIGUES JUNIOR [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVULK COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVULK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0097500-32.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA SILVA NAGIB [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TEMPO FELIZ [Adv. Aparecida de Fatima Brasilino (OAB: RJ 86540 - D)], Réu: Sirleia Maria de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DA SILVA NAGIB\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109500-88.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: KILDER SOUZA MORAES [Adv. Marli de Jesus Santos (OAB: RJ 86028 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KILDER SOUZA MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0178600-72.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0140100-92.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARINHO CARDOSO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0151900-83.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CRUZ DIAS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 0098400-05.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONAN DELGADO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONAN DELGADO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0157800-81.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SILVANO LEITE (espolio de) representado por Zenaide Alves da Silva Leite [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0174900-78.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Barros Garcia [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Barefame Instalacoes Industriais Ltda. [Adv. Alfredo Camargo Penteado Neto (OAB: SP 19328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barefame Instalacoes Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0164200-58.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO COTRIM DE MEDEIROS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TOPMONT TOP CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO COTRIM DE MEDEIROS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153200-17.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0180100-71.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDINEIA BARROS DE PAULA [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO LIVRE PROFISSIONAL LTDA [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ENSINO LIVRE PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos trabalhistas e previdenciários em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0085500-48.2008.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Iara Francisco de Paula Ferreira [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gran Sapore do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Iara Francisco de Paula Ferreira \r\n\r\nManifestar-se em 5 dias preclusivos, sendo certo que nesta modalidade de execução não se admite a penhora de dinheiro, de acordo com a Súmula n. 417, III, e que os embargos à execução serão apreciados após o trânsito em julgado do título exequendo, com base nos princípios da economia e celeridade processuais. \r\n\r\nProcesso: 0098000-59.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ELIEZIO DE SOUZA CRUZ [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: KIMASSAS DE VOLTA REDONDA PRODUTOS ALIM LTDA [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101100-85.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVERIO DOS SANTOS [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0167400-29.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ROBERTO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0095600-09.2001.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE PAULA [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PADARIA PLUS MASSA LTDA [Adv. Adilson de Almeida Guedes (OAB: RJ 82179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133300-53.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA FELIX MOREIRA [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITH NILLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA FELIX MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171100-42.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu de Oliveira [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tadeu de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0125100-28.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Helcio Miranda Gomes (OAB: RJ 85972 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: H T TRANSPORTES LTDA [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H T TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTrazer à secretaria no prazo de 5 dias a pessoa indicada na petição protocolizada em 22.11.09, a fim de que assuma o encargo de fiel depositário do bem constrito, sob pena de tal indicação ser feita pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 0088500-56.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Magno Rodrigues [Adv. Andre Luiz Zanoli Gomes (OAB: RJ 90358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metálicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Magno Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0092900-16.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Meza Rodrigues Galdeano [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuseg Núcleo Superior de Estudos Governamentais UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Meza Rodrigues Galdeano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0167500-18.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MARQUES DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0087400-42.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALMIR NOGUEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALMIR NOGUEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0109500-79.1989.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DA MATA FILHO [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nRéu: STEMIL-SOCIEDADE TEC.DE MONT. INDUSTRIAIS LTDA, Réu: Julio Eustaquio Cardoso, Réu: JOSE ORLANDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO DA MATA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o procedimento foi extinto sem julgamento do merito quanto aos embargos à execução. Facultando-lhe a diligência descrita no art. 659, parágrafo 4º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0175600-88.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA BRAGA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, com as modificações apontadas às fls. 287, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 915044"
                            ],
                            "915045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0211300-33.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL MEDEIROS RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SATERB EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL MEDEIROS RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0408700-84.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL GUIMARAES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0274100-29.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI SILVA COSTA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do disposto às fls. 281: A luz da promoção de fls. 280, julgo extinta a execução quanto ao crédito trabalhista (CPC, art 794,I). \r\n\r\nProcesso: 0381800-64.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0557000-85.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIR EMERSON COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE, Aut WLADIR EMERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0509000-54.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MARIA DIAS LEAO MARQUIORE [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA, Aut VILMA MARIA DIAS LEAO MARQUIORE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0437300-18.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOMES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA [Adv. Joao Bosco da Trindade (OAB: RJ 55426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA, Aut JOSE ROBERTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0260400-20.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERGINIO PEDRO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B S O ENGENHARIA DE MONTAGEM LTDA [Adv. Graziela Barra de Souza (OAB: SP 183561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B S O ENGENHARIA DE MONTAGEM LTDA, Aut VERGINIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0200800-63.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)], Réu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A., Aut Jose Alexandre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que negado provimento aos embargos de declaração. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0258900-11.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose de Fatima Campos [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Rqdo: CSN-Cimentos Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional , Rqte Jose de Fatima Campos, Rqdo Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0518100-33.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS CAMPBELL VIEIRA LTDA SC [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, Réu CARLOS CAMPBELL VIEIRA LTDA SC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0417300-94.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTUNES TEIXEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrapi Companhia Brasileira Proj Industriais [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobrapi Companhia Brasileira Proj Industriais, Aut FRANCISCO ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0270200-67.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Augusto Silva [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIncluir em folha de pagamento a pensão mensal vitalícia deferida ao obreiro às fls. 307, devendo comprovar o cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias, sob as cominações legais. \r\n\r\nProcesso: 0418800-98.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES DE MORAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0201200-82.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SILVIO SEVERINO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLENAGEM FRAUCHETER LTDA ME [Adv. Liliano Jose da Silva (OAB: RJ 70291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SILVIO SEVERINO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184200-40.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE DE CASTRO ARRUDA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: NPK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE DE CASTRO ARRUDA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0338000-15.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Augusto Bercot Monteiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0258900-74.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0336700-86.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCINEI LUIZ PEREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0262900-25.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VIRGINIO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0380600-51.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dimas Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0284600-57.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DORNELAS DUTRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0185200-02.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Marques Silva [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0256100-73.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreira [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0219300-46.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Excelsior Ltda.\r\n\r\nVir com os originais de fls. 108/118, em 10 dias, sob pena de invalidade destes documentos. \r\n\r\nProcesso: 0226300-34.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Costa Pereira [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Moitim Tudo Para Noivas Ltda. ME [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moitim Tudo Para Noivas Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0188800-70.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA APARECIDA MEIGAS SEABRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA APARECIDA MEIGAS SEABRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0296200-17.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ REGINA DE MIRANDA LAMOGLIA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ REGINA DE MIRANDA LAMOGLIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 0210400-45.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANACLETO DE ARAUJO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0225800-36.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DO CARMO ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DO CARMO ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0359200-78.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ratis de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0210800-93.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LEIJOTO DE CARVALHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: EUNESIO FONTES PARREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: LUIZ CAETANO DE BITTENCOURT [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0573000-63.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DA FONSECA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: P I CONSTRUCAO DO SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Fabiane Soria Texeira (OAB: RJ 95594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P I CONSTRUCAO DO SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0214500-38.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celina Lopes Rodrigues [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 144406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celina Lopes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que declarada extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0238100-25.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0334600-61.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NICODEMOS PORTO DE CASTRO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0220900-44.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DA ROCHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0311200-18.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0206700-08.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO JOSE DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS, Aut: JOAO LUIZ COUTO CONCEICAO (PERITO JUDICIAL)\r\n\r\nRéu: SOLO FORTE FUNDACOES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0325500-14.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Martins de Souza [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Aterrado Servico Automotivo Ltda. ME [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Martins de Souza, Réu Aterrado Servico Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0454400-83.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BALA PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO BALA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0203200-21.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVAN DO AMARAL [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CREL PEREIRA SILVA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE IVAN DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0349900-92.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Evaristo Filho [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Evaristo Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229900-44.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEVIA SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Réu: Samuel Hugo Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181500-67.1995.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR MOREIRA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0212800-27.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Mendes Damiani [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Martins de Pinheiral Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Mendes Damiani\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0200700-45.2004.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO DA SILVA [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0232300-16.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Waldemil Lopes da Silva [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Holder Engenharia de Manutencao e Construcoes Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Rqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Holder Engenharia de Manutencao e Construcoes Ltda., Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A., Rqte Waldemil Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos \r\n\r\nProcesso: 0386000-17.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS REIS VIEIRA, Aut: DARIO PEREIRA DA SILVA, Aut: SERGIO LUIZ DO CARMO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DO CARMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0433100-65.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DOS SANTOS E SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DOS SANTOS E SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0188800-75.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL BATISTA DA CUNHA [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Greide Maria de Souza Rocha Gesualdi (OAB: RJ 85023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANTUIL BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0205700-26.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA ROSA [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nRéu: CESBRA SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE SOUZA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 138 e seguintes, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0381200-72.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Procopio da Se [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Procopio da Se\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0421700-54.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0202600-34.2002.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTIDOR PEDRO DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTIDOR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196800-30.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAN CLEBER DE FREITAS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZES DA CIDADE LETREIROS E LUMINOSOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSAN CLEBER DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194200-36.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA PEREIRA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)], Aut: DILMA MARIA CESARIO CELESTINO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERLABOR ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA MARIA CESARIO CELESTINO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0251800-68.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Francisco Alves [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes e Oliveira Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)], Réu: Santo Estevão Mineracao e Participação S?A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Francisco Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0342500-27.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adixon Luiz Fernandes Neto [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0421600-02.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALVADOR DE CARVALHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0247100-15.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Candido Figueira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Candido Figueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0183600-14.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RICARDO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0277500-46.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy de Oliveira Muniz [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy de Oliveira Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0356300-93.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0226500-41.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Assis Porto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Fabio Souza de Miranda (OAB: RJ 135413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0192400-60.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lima Moreira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lima Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0229500-20.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO DE MORAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0188700-57.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nRéu: Frederico Amante Sobrinho, Réu: RESIDUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA, Réu RESIDUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189800-03.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BEATRIZ GAMA [Adv. Miguel Adalberto de Morais Ramos (OAB: RJ 116423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0235800-90.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Silva Siqueira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Silva Siqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0271000-66.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYR DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0243200-58.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Botelho Muniz [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 30 dias, instruindo-os com documentos que demonstrem objetivamente a base de cálculo da rubrica liquidanda, sob as penas da lei.. \r\n\r\nProcesso: 0278400-63.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Dutra de Andrade [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0448100-08.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO FERNANDO DO CARMO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0429700-43.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0331800-60.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 0191600-66.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANDRADE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Sidenge Construcao Civil Ltda(Massa Falida de) [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nImpugnar, se assim entender cabível, os cálculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0505500-77.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VENANCIA IGNES GOMES [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: DEO ANSELMO ORIOLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VENANCIA IGNES GOMES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da penhora on line, fls. 42/45, para os fins da CLT, art 884. \r\n\r\nProcesso: 0189000-09.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Leal de Sousa [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0218700-88.2007.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Laerte Ramos da Silva [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - Ofício de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nVir com os recibos salariais do exequente referente ao interregno abril/1996 a maio/1997 e TRCT, em 30 dias, sob a cominação de realização de perícia contábil por abitramento para apuração deste período contratual. \r\n\r\nProcesso: 0259000-05.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES PEREIRA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0282900-46.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Braga de Carvalho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Lua Carvalho Souza, Aut: Jackson de Carvalho Souza, Aut: Jossane de Carvalho Souza\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0240100-95.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Inacio de Paulo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: S M F Cury Moveis e Decoracoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Inacio de Paulo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0271400-80.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DUARTE SOBRINHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0234600-53.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA PESSOA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA PESSOA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO\r\n\r\nTomar ciência de que extinta a execução quanto ao crédito trabalhista (CPC, art 794,I). \r\n\r\nProcesso: 0270700-07.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO DE PAULA [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRAS TRANSPORTADORA BRASIL LTDA [Adv. Rogerio Vieira de Souza Passos (OAB: RJ 106346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALFREDO DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0258900-16.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO PEREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R N ARAUJO CONSTRUCOES, Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0261600-33.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Anacleto de Queiroz e Eduardo Valerio Anacleto de Queiroz [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PURAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos, vindo com a procuração por instrumento público, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0239300-72.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DO VALE ROCHA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0231700-29.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacizio de Paula [Adv. Flavia Barroso Arantes Aragao (OAB: RJ 67661 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacizio de Paula\r\n\r\nManifestar-se no prazo legal, para fins do disposto no art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0234300-33.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ONOFRE FERREIRA [Adv. Veir Mota (OAB: RJ 64079 - D)], Aut: INSS, Aut: JOSE HAILTON SOARES DA SILVA, Aut: ITAMAR RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: EXIMCOOP COOP. DE PREST. SERV COM. EXTERIOR RJ [Adv. Luis Marcos da Silva (OAB: RJ 81871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ONOFRE FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar a execução, devendo comprovar o quantum recebido através dos alvarás de fls. 271/273. \r\n\r\nProcesso: 0212900-79.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Habitacao de Volta Redonda - COHAB/VR [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0180300-44.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE NOVAIS FLAVIO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: PAULO ROBERTO MORAES BRAZ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE NOVAIS FLAVIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0247400-50.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE NATALIA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva (OAB: RJ 106400 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA IZABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE NATALIA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194000-48.2007.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Martins [Adv. Anderson Eller Pereira (OAB: RJ 148920 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Magela Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0338100-38.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANGELO CAVALCANTI DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0194800-18.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DIONISIO DO CARMO [Adv. Paulo Cesar Laurino Pereira (OAB: RJ 52910 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0345000-37.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIONILIO CAMPOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: ADILSON TAVARES DA CUNHA, Aut: VANDERLEI DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS SA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN CIMENTOS SA.\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0402500-61.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE MATHIAS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0189400-86.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0304500-26.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO GOMES NEGRAO [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0253100-07.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIR EUCLIDES VITORINO DOS SANTOS [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIR EUCLIDES VITORINO DOS SANTOS\r\n\r\nDepositar os honorários periciais em 10 dias, sob a cominação de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0290600-15.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES DE OLIVEIRA LIMA VIDIGAL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PORTO REAL S/A, Aut LOURDES DE OLIVEIRA LIMA VIDIGAL\r\n\r\nTomar ciência de que convolado parte do depósito recursal em penhora visando à satisfação das custas cuja estimativa perfaz R$ 200,00. Pelo fato de estar garantido o juízo. Manifestar-se no prazo legal, para os fins da CLT, atr. 884. \r\n\r\nProcesso: 0212900-21.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOULART [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: NELSON PARAVISO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0251900-23.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Henrique Alves da Silva [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 33233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0237800-63.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Carvalho [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Volta Redonda [Adv. Adilson Ferreira Benedito (OAB: RJ 73955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Volta Redonda\r\n\r\nApresentar calculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0297600-56.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Elidia Maria de Freitas [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Maria Teresa Mello da Rosa Morelli (OAB: RJ 70207 - D)], Rqdo: Caldepesa Caldeiraria Pesada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0214000-16.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZARIO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIVALENTE REFORMAS PINTURAS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CEZARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0248000-71.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA LUIZ [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE DA SILVA LUIZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163: Revogo os itens 3 e 4 do despacho de fls. 161, ante o teor de fls. 71, segundo parágrafo, sendo certo que o ato de reintegração foi materializado através da anotação da CTPS, mediante a anulação da baixa, pelo fato do reclamante permanecer incapacitado para laborar. \r\n\r\nProcesso: 0370400-53.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAUL RIBEIRO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0537900-47.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA CRISTINA BRUM DE SOUZA [Adv. Andrea Pimentel Mariano e Silva (OAB: RJ 73646 - D)]\r\n\r\nRéu: La Carne Bar e Restaurante Ltda [Adv. Maria Aparecida Carvalho (OAB: RJ 66099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA CRISTINA BRUM DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 76/83. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0229700-27.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PACHECO DOS SANTOS [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0053500-68.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE CARVALHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0577600-30.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER PEREIRA LINDOURO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Castro Sacramente Auto Escola [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J A Castro Sacramente Auto Escola\r\n\r\nTomar ciencia que foi designada praça dos bens penhorados a ser realizada no dia 06/04/2010, às 14h, e caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 13/04/2010, também às 14h, nas dependências desta 2ªVT/VR. \r\n\r\nProcesso: 0107900-95.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAVINIA NOVARINO BRITTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Felipe Beni Araujo de Souza (OAB: RJ 97298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nTomar ciencia que foi designada praça dos bens penhorados a ser realizada no dia 06/04/2010, às 14h, e caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 13/04/2010, também às 14h, nas dependências desta 2ªVT/VR. \r\n\r\nProcesso: 0175100-46.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Sélio Zanelate [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Sélio Zanelate\r\n\r\nComprovar as circunstâncias explicitadas no inciso II, artigo 253 do CPC, vindo com cópia dos autos de nº 1716-2007-342-01-00-0, no prazo de 30 dias, a fim de se apreciar seu enquadramento na moldura legal. \r\n\r\nProcesso: 0174200-34.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lima Goncalves [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioclinica Sul Fluminense Ltda. [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioclinica Sul Fluminense Ltda., Aut Maria de Lima Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020800-83.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDELINA SANTANA RIBEIRO AZI [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nRéu: FUGEMSS-FUND GEN EDMUNDO MACEDOSOARES E SILVA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAdequar seu cálculos à decisão de fls. 421. \r\n\r\nProcesso: 0226000-09.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PINHEIRO COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROBSON PINHEIRO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020300-94.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Acobrax Comércio e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094200-13.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio de Souza [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Reformas Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Susesp Superitendência de Obras e Serviços Publicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007200-38.2009.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Oliveira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 22,37, pela consignante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115100-80.2009.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alba Valeria da Silva e Silva [Adv. Heuzelaney Alves Neves (OAB: RJ 80334 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Francisco Borges de Caires Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alba Valeria da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022600-29.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlina Faria da Silveira [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Transecco Transporte e Logistica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlina Faria da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0253700-23.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Pires da Cunha [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Pires da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122000-16.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy dos Santos Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab Tech Comércio e Serviços de Analises Fisicas e Quimicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083100-32.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesllem Tavares [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Esporte Club Social Cristao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesllem Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018300-24.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paula Pereira [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de), Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Paula Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-76.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Elcio Suckow [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Comercial de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Elcio Suckow\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002000-21.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Monteiro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Silvia Maria da Silva Monteiro\r\n\r\nRéu: Soma RJ Logistica e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Monteiro\r\n\r\nTendo em vista a certidão e o comando de fls. 49, declara-se a nulidade do processo a teor do art. 13, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0063300-18.2006.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasiltec Administracao e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Carla Pinheiro Polese (OAB: MG 68780 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio Correa de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasiltec Administracao e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 116,00, pela consignante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0180400-57.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmeia Claudia de Oliveira [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Rodrigues ME [Adv. Maria Aparecida Camargo Santos (OAB: RJ 123197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmeia Claudia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0248100-50.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transforte S.A. Vigilancia e Transporte de Valores. A/c gerente MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087700-97.1986.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: JAIR DIAS PEREIRA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: FRANCISCO ALVES [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: GERALDO ALVES [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: WALTERMILER SALAZAR MARTINS [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: DIRCEU DIAS PEREIRA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: OSMAR CARVALHO PARENTE [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: JUBEL DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: JOSE PRUDENCIO DA SILVA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: JOSE ALCIDES GONCALVES e Outros [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: JAYR DA SILVA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: VALDECIO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO BARBOSA DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN CIMENTOS S/A, Aut DIRCEU DIAS PEREIRA, Aut FRANCISCO AL VES, Aut GERALDO ALVES, Aut JAIR DIAS PEREIRA, Aut JAYR DA SILVA, Aut JOSE ALCIDES GONCALVES e Outros, Aut JOSE PRUDENCIO DA SILVA, Aut JUBEL DE OLIVEIRA SILVA, Aut OSMAR CARVALHO PARENTE, Aut VALDECIO VIEIRA DE SOU ZA, Aut WALTERMILER SALAZAR MARTINS\r\n\r\nTer vista sobre os cálculos, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nId: 915045"
                            ],
                            "915046": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0187200-38.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/11/2010, às 09:30h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915046"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "915229": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Tribunal Regional Eleitoral\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nVigésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Criminal nº 4-65.2009.6.19.0040\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: COMENDADOR LEVY GASPARIAN-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO AMÂNCIO DE LIMA, Prefeito eleito no Município de Comendador Levy Gasparian nas eleições de 2004\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Alves Serpa Fiochi\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Silva Pires de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: IRINEU DUARTE GUIRALDELO, candidato a vereador no Município de Comendador Levy Gasparian nas eleições de 2004.\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Alves Serpa Fiochi\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Silva Pires de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5-49.2008.6.19.0084\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (84ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA REGINA DA COSTA AGUIAR\r\n\r\nADVOGADO: Defensoria Pública da União\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 51-45.2009.6.19.0038\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MÁRIO SEDLACEK, Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO (ROBERTÃO), Vice-prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7329\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: FÁBIO ANTÔNIO PIRES JORGE, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23222\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nRepresentação nº 1335 (8170-12.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NELIO SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO: Edson Luiz Moura de Araújo\r\n\r\nRepresentação nº 1352 (8187-48.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DAVI MACHADO MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO: Alberto Silva dos Santos Louvera\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Reginaldo de Souza Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Jociane Carneiro da Silva Louvera\r\n\r\nRepresentação nº 1359 (8194-40.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlberto Silva dos Santos Louvera\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Reginaldo de Souza Cordeiro\r\n\r\n(6)\r\n\r\nDefensoria Pública da União\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEdson Luiz Moura de Araújo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGustavo Silva Pires de Almeida\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJociane Carneiro da Silva Louvera\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPriscilla Decarlo Maia\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nTatiana Alves Serpa Fiochi\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nVasco Francisco Viana\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 915229"
                    ],
                    "915230": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Tribunal Regional Eleitoral\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nVigésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 14-17.2009.6.19.0006\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (6ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nINTERESSADO: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 99-29.2008.6.19.0138\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA, candidato a Prefeito pelo PT, sob o nº 13\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\n(2)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(2)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLeonardo Fiuza Correa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(2)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 915230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "915188": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACORDÃO Nº 38.414 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6929 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Rio das Ostras (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogada: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nEmbargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEmbargado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nEmbargado: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nAdvogado: Lauro Mario Perdigão Schuch\r\n\r\nEmbargado: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACORDÃO Nº 38.476 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7076 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Seropédica (225ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEmbargado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nAdvogado: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/02/10\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHIDOS EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. VENCIDOS O RELATOR E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 915188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914265": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/10\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDrª Leila Santos Lopes\r\n\r\nJuíza Eleitoral Substituta\r\n\r\nId: 914265"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914921": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\n109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 02-58.2004.619.0109 (Proc. 1854-A)\r\n\r\nClasse processual: processo administrativo\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nEleitora: ERINALDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nEdital: EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA COM PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 109ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a eleitora ERINALDA MARIA DA SILVA, inscrição eleitoral nrº 1223.6288.0388, para que efetue o recolhimento da multa arbitrada no processo 02-58.2004.619.0109, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inclusão do débito na dívida ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Juiz expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, neste Juízo, e publicado na imprensa oficial. Dado e passado, nesta Cidade de Macaé, aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, William Dias Marchiote, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo Exmo. Juiz Eleitoral, Dr. Felipe Carvalho Gonçalves da Silva.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 914921"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914269": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/2010\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMilena Angélica Drumond Morais Diz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 914269"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914922": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº003/10\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de feveiro de 2010. Ass. Renato Lima Charnaux Sertã. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 914922"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914267": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso n.º 0000001-28.2009.619.0229 (Processo Judicial n.º 003/2009)\r\n\r\nNatureza: Transação Penal (Carta Precatória)\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Eduardo da Silva Cruz\r\n\r\nAdvogado: José Guilherme Costa de Almeida (OAB/RJ - 90661)\r\n\r\nDecisão: \"Acolho a promoção do Ministério Público de fls. 90. Fica estabelecido que o requerido cumprirá o total de 70 horas, na forma de três horas por final de semana. HOMOLOGO a transação celebrada e determino a suspensão da tramitação processual até que seja comprovada a prestação das cláusulas acordadas. Venham os autos à conclusão na hipótese de descumprimento. Notifique-se o Sr. Eduardo da Silva Cruz, para ciência da Instituição na qual cumprirá as condições fixadas. Satisfeitas as exigências, dê-se vista ao Promotor Eleitoral.\" RJ., 04.02.2010.\r\n\r\nRoseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 914267"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914732": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 914732"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "915549": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.303 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 190/09, 192/09, 193/09, 195/09, 199/09, 203/09 e 204/09, todos de 11 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº E-04/1260/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - confere nova redação aos itens 20, 21 e 22:\r\n\r\n20. BICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTOR; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 203/09.\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n\r\n20.1\r\n\r\n8712.00\r\n\r\nBicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor.\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n59,70%\r\n\r\n20.2\r\n\r\n4011.50.00\r\n\r\nPneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n\r\n64,67%\r\n\r\n78,90%\r\n\r\n20.3\r\n\r\n4013.20.00\r\n\r\nCâmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas\r\n\r\n64,67%\r\n\r\n78,90%\r\n\r\n20.4\r\n\r\n8512.10.00\r\n\r\nAparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas \r\n\r\n64,67%\r\n\r\n78,90%\r\n\r\n20.5\r\n\r\n8714.9\r\n\r\nPartes e acessórios das bicicletas\r\n\r\n64,67%\r\n\r\n78,90%\r\n\r\n21. BRINQUEDOS\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 204/09\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n\r\n21.1\r\n\r\n9503.00\r\n\r\nTriciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas, carrinhos para bonecos, bonecos, outros brinquedos, modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados, e quebra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo\r\n\r\n57%\r\n\r\n70,57%\r\n\r\n22. COLCHOARIA\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 190/09\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n\r\n22.1\r\n\r\n9404.10.00\r\n\r\nSuportes elásticos para cama\r\n\r\n143,06%\r\n\r\n164,07%\r\n\r\n22.2\r\n\r\n9404.2\r\n\r\nColchões, inclusive box\r\n\r\n76,87%\r\n\r\n92,16%\r\n\r\n22.3\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\nTravesseiros e pillow\r\n\r\n83,54%\r\n\r\n99,40%\r\n\r\nII - altera o embasamento legal e o âmbito de aplicação dos itens 23, 24, 25 e 40:\r\n\r\n23. FERRAMENTAS\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 193/09\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina\r\n\r\n...\r\n\r\n24. PAPELARIA\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 199/09.\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina.\r\n\r\n...\r\n\r\n25. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 192/09.\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina\r\n\r\n...\r\n\r\n40. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 195/09.\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - confere nova redação aos itens 31 e 34:\r\n\r\n31. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nAquisições em outro Estado\r\n\r\n31.1\r\n\r\n3214.90.00\r\n\r\n3816.00.1\r\n\r\n3824.40.00\r\n\r\n3824.50.00\r\n\r\nArgamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins\r\n\r\n33,53%\r\n\r\n45,07%\r\n\r\n31.2\r\n\r\n3824.50.00\r\n\r\nArgamassas e concretos, não refratários\r\n\r\n33,53%\r\n\r\n45,07%\r\n\r\n31.3\r\n\r\n35.06\r\n\r\nProdutos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kilo, exceto cola bastão, cola instantânea e cola branca escolar\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.4\r\n\r\n39.16\r\n\r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos;\r\n\r\n38,34%\r\n\r\n50,30%\r\n\r\n31.5\r\n\r\n39.16\r\n\r\nForro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil \r\n\r\n38,34%\r\n\r\n50,30%\r\n\r\n31.6\r\n\r\n39.17\r\n\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil \r\n\r\n30,74%\r\n\r\n42,04%\r\n\r\n31.7\r\n\r\n39.18\r\n\r\nRevestimento de pavimento de PVC e outros plásticos \r\n\r\n32,97%\r\n\r\n44,46%\r\n\r\n31.8\r\n\r\n39.1939.2039.21\r\n\r\nVeda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins \r\n\r\n28,17%\r\n\r\n39,25%\r\n\r\n31.9\r\n\r\n39.22\r\n\r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos \r\n\r\n39,28%\r\n\r\n51,32%\r\n\r\n31.10\r\n\r\n3925.20.00\r\n\r\nPortas, janelas e afins, de plástico \r\n\r\n35%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n31.11\r\n\r\n3925.30.00\r\n\r\nPostigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes \r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.12\r\n\r\n3926.90\r\n\r\nOutras obras de plástico, para uso na construção civil \r\n\r\n30,48%\r\n\r\n41,76%\r\n\r\n31.13\r\n\r\n4005.91.90\r\n\r\nFitas emborrachadas \r\n\r\n27,14%\r\n\r\n38,13%\r\n\r\n31.14\r\n\r\n40.09\r\n\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil \r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.15\r\n\r\n40.16.93.00\r\n\r\nJuntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.16\r\n\r\n44.09\r\n\r\nPisos de madeira\r\n\r\n34,96%\r\n\r\n46,62%\r\n\r\n31.17\r\n\r\n4410.11.21\r\n\r\nPainéis de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, “waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos\r\n\r\n34,61%\r\n\r\n46,24%\r\n\r\n31.18\r\n\r\n44.11\r\n\r\nPisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira \r\n\r\n33,84%\r\n\r\n45,41%\r\n\r\n31.19\r\n\r\n44.18\r\n\r\nObras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira \r\n\r\n37,27%\r\n\r\n49,13%\r\n\r\n31.20\r\n\r\n57.03\r\n\r\nTapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados \r\n\r\n36,83%\r\n\r\n48,65%\r\n\r\n31.21\r\n\r\n57.04\r\n\r\nTapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados\r\n\r\n36,83%\r\n\r\n48,65%\r\n\r\n31.22\r\n\r\n63.03\r\n\r\nPersianas de materiais têxteis \r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.23\r\n\r\n68.02\r\n\r\nLadrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2 \r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.24\r\n\r\n68.05\r\n\r\nAbrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo \r\n\r\n35,90%\r\n\r\n47,64%\r\n\r\n31.25\r\n\r\n6807.10.00\r\n\r\nManta asfáltica \r\n\r\n34,44%\r\n\r\n46,06%\r\n\r\n31.26\r\n\r\n68.09\r\n\r\nObras de gesso ou de composições à base de gesso \r\n\r\n28,67%\r\n\r\n39,79%\r\n\r\n31.27\r\n\r\n68.10\r\n\r\nObras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões \r\n\r\n35,46%\r\n\r\n47,17%\r\n\r\n31.28\r\n\r\n69.10\r\n\r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica \r\n\r\n34,29%\r\n\r\n45,90%\r\n\r\n31.29\r\n\r\n69.0769.08\r\n\r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento \r\n\r\n35,33%\r\n\r\n47,03%\r\n\r\n31.30\r\n\r\n70.03\r\n\r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho \r\n\r\n36,08%\r\n\r\n47,84%\r\n\r\n31.31\r\n\r\n70.05\r\n\r\nVidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho \r\n\r\n34,41%\r\n\r\n46,03%\r\n\r\n31.32\r\n\r\n7007.19.00\r\n\r\nVidros temperados \r\n\r\n33,65%\r\n\r\n45,20%\r\n\r\n31.33\r\n\r\n7007.29.00\r\n\r\nVidros laminados \r\n\r\n34,93%\r\n\r\n46,59%\r\n\r\n31.34\r\n\r\n70.09\r\n\r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo \r\n\r\n38,56%\r\n\r\n50,53%\r\n\r\n31.35\r\n\r\n7214.20.007308.90.10\r\n\r\nBarras próprias para construções, inclusive vergalhões de aço\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.36\r\n\r\n72.137214.20.00\r\n\r\nVergalhões de ferro\r\n\r\n27,74%\r\n\r\n38,78%\r\n\r\n31.37\r\n\r\n7217.10.9073.12\r\n\r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos \r\n\r\n37,88%\r\n\r\n49,80%\r\n\r\n31.38\r\n\r\n7217.20.90\r\n\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados \r\n\r\n39,73%\r\n\r\n51,81%\r\n\r\n31.39\r\n\r\n73.07\r\n\r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço \r\n\r\n33,48%\r\n\r\n45,02%\r\n\r\n31.40\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\nPortas e janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n29,85%\r\n\r\n41,07%\r\n\r\n31.41\r\n\r\n7308.40.007308.90 \r\n\r\nMaterial para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção \r\n\r\n29,85%\r\n\r\n41,07%\r\n\r\n31.42\r\n\r\n7313.00.00\r\n\r\nArame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas \r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.43\r\n\r\n73.14\r\n\r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço \r\n\r\n31,18%\r\n\r\n42,52%\r\n\r\n31.44\r\n\r\n7315.82.00\r\n\r\nCorrentes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço \r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.45\r\n\r\n7317.00\r\n\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre \r\n\r\n36,60%\r\n\r\n48,40%\r\n\r\n31.46\r\n\r\n73.18\r\n\r\nParafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço \r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.47\r\n\r\n73.26\r\n\r\nAbraçadeiras\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.48\r\n\r\n74.07\r\n\r\nBarras de cobre\r\n\r\n31,5%\r\n\r\n42,86%\r\n\r\n31.49\r\n\r\n7411.10.10\r\n\r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil \r\n\r\n27,67%\r\n\r\n38,70%\r\n\r\n31.50\r\n\r\n74.12\r\n\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil \r\n\r\n27,67%\r\n\r\n38,70%\r\n\r\n31.51\r\n\r\n74.15\r\n\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre \r\n\r\n37,15%\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n31.52\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nManta de subcobertura aluminizada \r\n\r\n34,19%\r\n\r\n45,79%\r\n\r\n31.53\r\n\r\n7609.00.00\r\n\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil \r\n\r\n39,96%\r\n\r\n52,06%\r\n\r\n31.54\r\n\r\n76.10\r\n\r\nConstruções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções\r\n\r\n30,97%\r\n\r\n42,29%\r\n\r\n31.55\r\n\r\n76.16\r\n\r\nOutras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas\r\n\r\n35,20%\r\n\r\n46,88%\r\n\r\n31.56\r\n\r\n76.168302.4\r\n\r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio\r\n\r\n35,20%\r\n\r\n46,88%\r\n\r\n31.57\r\n\r\n83.01\r\n\r\nCadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo \r\n\r\n36,26%\r\n\r\n48,04%\r\n\r\n31.59\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\nDobradiças de metais comuns, de qualquer tipo \r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n31.60\r\n\r\n83.07\r\n\r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil \r\n\r\n30,55%\r\n\r\n41,83%\r\n\r\n31.61\r\n\r\n83.11\r\n\r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção \r\n\r\n37,32%\r\n\r\n49,19%\r\n\r\n31.62\r\n\r\n8419.1\r\n\r\nAquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação \r\n\r\n29,67%\r\n\r\n40,88%\r\n\r\n31.63\r\n\r\n84.81\r\n\r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes \r\n\r\n30,18%\r\n\r\n41,43%\r\n\r\n31.64\r\n\r\n8515.90.00\r\n\r\nPartes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência\r\n\r\n39,14%\r\n\r\n51,16%\r\n\r\n31.65\r\n\r\n90.19\r\n\r\nBanheira de hidromassagem \r\n\r\n31,70%\r\n\r\n43,08%\r\n\r\n34. FERRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nAquisições em outro Estado\r\n\r\n34.1\r\n\r\nDemais produtos de ferro para a construção civil, que não sejam os relacionados no item 31\r\n\r\n18,48%\r\n\r\n20%\r\n\r\nIV - confere nova redação à nota 3:\r\n\r\nNota 3 - Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 16, 19 a 25, 31, 39 e 40 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:\r\n\r\na) “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;\r\n\r\nb) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;\r\n\r\nc) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 36 do Livro II do RICMS/00, relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força do inciso III do artigo 1º deste Decreto, poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 21 de junho de 2010 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de maio de 2010.\r\n\r\n§ 2º - A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto nos:\r\n\r\nI - incisos I e II do artigo 1º deste Decreto, a partir de 1º de março de 2010;\r\n\r\nII - incisos III e IV do artigo 1º deste Decreto, a partir de 1º de maio de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 915549"
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                    "915601": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 01- 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 42.299 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.299 DE 12/02/2010\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4 - Órgão de Administração e Finanças:\r\n\r\n4.1 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1.1 - Área de Contratos, Acordos e Convênios\r\n\r\n4.1.2 - Área de Administração Financeira\r\n\r\n4.1.3 - Área de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n4.1.3.1 - Setor de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n4.1.3.2 - Setor de Serviços Gerais\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4 - Órgão de Administração e Finanças:\r\n\r\n4.1 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1.1 - Área de Contratos, Acordos e Convênios\r\n\r\n4.1.2 - Área de Administração Financeira\r\n\r\n4.1.3 - Área de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n4.1.3.1 - Setor de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n4.1.3.2 - Setor de Serviços Gerais\r\n\r\n4.1.4- Área de Pessoal\r\n\r\nId: 915601"
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                "Atos": {
                    "915605": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS CORREIA, matrícula nº 0936650-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/020/2010.\r\n\r\nNOMEAR ARLETE DAS NEVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Alberto dos Santos Correia, matrícula nº 0936650-1. Processo nº E-16/021/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO GOMES RAMOS, matrícula nº 5468-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Borges de Menezes, matrícula nº 05/452-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-12/LOTERJ/262/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 5199-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 5468-4. Processo nº E-12/LOTERJ/262/2010.\r\n\r\nNOMEAR HALPH DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 0891111-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Simone Waisman, matrícula nº 0899493-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº E-01/50441/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAZZA DE OLIVEIRA, Oficial de Fazenda \"C\", matrícula nº 0198509-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose Cassiano Borges, matrícula nº 0946584-0. Processo nº E-04/583/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de janeiro de 2010, THATIANE CHRISTIANE COELHO BITTENCOURT, matrícula nº 0948190-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/485/0001/2010.\r\n\r\nNOMEAR SAINT'CLAIR DA SILVEIRA VELLOSO para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Thatiane Christiane Coelho Bittencourt, matrícula nº 0948190-4. Processo nº E-09/485/0001/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, ANDRÉ NOGUEIRA BARBOSA, matrícula nº 0932693-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/900096/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2010, IGOR RODRIGUES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937018-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10009/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA, 3º Sargento PM, matrícula nº 947903-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Igor Rodrigues de Carvalho, matrícula nº 937018-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contrainteligência, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 25 de janeiro de 2010. Processo nº E-21/10009/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULA JAQUELINE VOSS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948263-9, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Divisão de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Almeida Ferreira, matrícula nº 947903-1. Processo nº E-21/10008/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, NEUSA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 089968-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/154/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Neusa Silva de Oliveira, matrícula nº 089968-2. Processo nº E-02/154/2010.\r\n\r\nNOMEAR CHELLY JUSSARA AGUIAR TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Shirlene Consuelo Alves Barbosa, matrícula nº 0954734-0. Processo nº E-22/254/2010. \r\n\r\nId: 915605"
                    ],
                    "915524": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0416/51155/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 16 de dezembro de 2009, data da Inspeção de Saúde, DELSON PINTO DOS SANTOS, CORONEL BM QOC/77, RG: 03.961, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 1° de março de 1977, que conta com mais de 39 (trinta e nove) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, inciso II, § 1°, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, § 1º, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III, IV, V e § 1º (redação dada pela Lei n° 904/85), 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16, 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1°, inciso I, Decreto n° 12.094/88, 65, incisos I e II, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II, parágrafo único, 74, parágrafo único, 78, de acordo com o disposto nos arts. 19, § 2º, 79, inciso IV e 81, incisos I e II (Auxílio-invalidez), todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86 e o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 11.052/04).\r\n\r\nId: 915524"
                    ],
                    "915604": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nATO DE 09/06/2009 - D.O. DE 10/06/2009 - Fica esclarecido que a validade da exoneração de MARGARETE ABREU BINHOTE DA COSTA de cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Processo nº E-08/200817/2009.\r\n\r\nId: 915604"
                    ],
                    "915594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/319/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450113/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/104/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 915594"
                    ],
                    "914595": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.718/2007 - MICRO POINT \r\n\r\nProcesso nº E-35/51.838/2005 - AVEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.687/2006 - ANDREMARK CONST. E REFORMA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.370/2006 - BANCO FININVEST\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.150/2005 - REAL MADRI AUTOMÓVEIS \r\n\r\nProcesso nº E-35/54.273/2006 - FÉRIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.931/2006 - ICLÓ ESQUADRIAS EM ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.740/2006 - OAT-CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.744/PROCON/2003 - RIO MED\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.006/2006 - PERSIANAS GALVÃO LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-35/56.849/2006 - LOPES MARINHO COM. DE MÓVEIS E ARTIGOS\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.969/PROCON/2003 - FUTURA REPRESENTAÇÕES DE CONSÓRCIO E SEGUROS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.180/2005 - CONSTRUIR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.864/2007 - FLEX\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.903/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nApensos E-12/122.858/2007, E-12/122.904/2007, E-12/122.827/2007, E-12/122.872/2007, E-12/122.881/2007, E-12/122.886/2007, E-12/123.034/2007, E-12/123.035/2007\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.024/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nApensos E-12/123.122/2007, E-12/123.156/2007, E-12/123.174/2007, E-12/123.616/2007, E-12/123.675/2007, E-12/123.677/2007, E-12/123.767/2007, E-12/123.818/2007, E-12/123.864/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.773/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nE-12/122.572/2007, E-12/122.969/2007, E-12/124.744/2008, E-12/124.756/2008, E-12/124.756/2008, E-12/124.793/2008, E-12/124.835/2008, E-12/124.886/2008, E-12/125.190/2008.\r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas supracitadas, para apresentarem recurso ou efetuarem o recolhimento do valor de multa arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 914595"
                    ],
                    "914644": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/122.765/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-35/52.451/2005 - ATASHOP LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.359/2005 - TECELAGEM AMAZÔNIA\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.219/2005 - HPCOM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.769/2008 - AMERICANAS. COM \r\n\r\nProcesso nº E-06/48.279/2004 - AMERICAN TOUR CLUB\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.272/2006 - CREDIT ONE SOLUÇÕES\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.175/2006 - TOP LINE DECORAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.700/2006 - RIO-PNX\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.176/2004 - BANCO BRJ \r\n\r\nProcesso nº E-35/52.112/2005 - AMERICAN TOUR CLUB\r\n\r\nProcesso nº E-35/49.851/2004 - C.F.C. BARROS\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.016/2008 - ESSENCIAL INTERIORES\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.633/2006 - CONSTRUIR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.307/2008 - DA VINCI\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.284/2006 - ATRIUM LINE TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.089/2007 - apensos nºs E-12/122.358/2007; E-12/122.655/2007; E-12/122.683/2007; E-12/122.691/2007; E-12/122.802/2007; E-12/122.803/2007; E-12/122.820/2007; E-12/122.857/2007; E-12/122.980/2007; E-12/123.005/2007; E-12/123.021/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas supracitadas, para apresentarem recurso ou efetuarem o recolhimento do valor de multa arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 914644"
                    ],
                    "914737": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-35/53.671/2006 - CLASSE A HABITACIONAL \r\n\r\nProcesso nº E-12/122.985/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nApensos E-12/123.247/2007, E-12/123.274/2007, E-12/123.387/2007, E-12/123.492/2007, E-12/124.256/2008, E-12/124.240/2008, E-12/124.243/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.136/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nApensos E-12/123.137/2007, E-12/123.590/2007, E-12/123.586/2007, E-12/123.628/2007, E-12/123.642/2007, E-12/123.850/2008, E-12/123.856/2008, E-12/123.858/2008, E-12/123.959/2008, E-12/123.983/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.453/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nApensos E-12/120.468/2007, E-12/120.545/2007, E-12/120.657/2007, E-12/120.682/2007, E-12/120.689/2007, E-12/120.691/2007, E-12/120.863/2007, E-12/120.868/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.129/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nApensos E-12/123.153/2007, E-12/123.173/2007, E-12/123.580/2007, E-12/123.598/2007, E-12/123.630/2007, E-12/123.635/2007, E-12/123.870/2008, E-12/123.935/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.307/200 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nApensos E-12/123.456/2007, E-12/123.491/2007, E-12/123.523/2007, E-12/123.754/2007, E-12/123.760/2007, E-12/124.205/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.766/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.700/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.006/2005 - RIO MED\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.186/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-35/58.281/2006 - SERVIÇOS VARGAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.502/2007 - SÓ MÓVEIS\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.420/2005 - ERNOARTE\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.483/2005 - METRON L. INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas supracitadas, para apresentarem recurso ou efetuarem o recolhimento do valor de multa arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 914737"
                    ],
                    "914658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/600154/2010 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 2.265,00 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais), a favor da DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-12/600197/2010 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 631,35 (seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 914658"
                    ],
                    "914785": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2010 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 39 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 39 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12 h e 27 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Nihil.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Márcia Fábio Mazante, Maycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1 - INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27.01.2010.\r\n\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1 - Processo do DER/RJ nº E-17/308934/2008.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2 - Processo do CETRAN/RJ nº E-12/150043/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3 - Processos do DER/RJ n°s E-33/859682/2006, E-33/852278/2006 e E-33/814218/2006 - PMBM nº 0593/2009.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4 - Processos do DER/RJ nºs E-17/305703/2007, E-17/334085/2007, E-17/343882/2007 e E-17/305559/2008 - PMP n° 1411/2009.\r\n\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5 - Processos da PMN n°s 040/209386/2008, 040/208286/2008 e 040/206155/2008.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/363577/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/218814/2007 - DER/RJ nºs E-17/300641/2008 e E-17/300627/2008.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8 - Processo do DER/RJ n° E-17/315358/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9 - Processos do DER/RJ n°s E-33/838226/2006, E-33/818002/2006 e E-17/323324/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10 - Processo da PMME nº 03147/2008.\r\n\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 914785"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "913657": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 518 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.352/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de dezembro de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\n\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\n\r\nVigência: 01/12/2009\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n\r\nTARIFA LIMITE\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nFaixa única - (R$ /KG)\r\n\r\n3,6555\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nFaixa única - (R$ /KG)\r\n\r\n3,8176\r\n\r\nNota:\r\n\r\nArt. 2º - Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 913657. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915071": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/290561/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no valor de R$ 470.940,00 (quatrocentos e setenta mil novecentos e quarenta reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de \r\n\r\nDespesas.\r\n\r\nId: 915071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915088": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/533553/2009de 23.11.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ERIKA REIS DE MARTINS DE SOUZA. mat. nº 24/003.115-3. \r\n\r\nId: 915088. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915070": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDUARDO TEIXEIRA CANDIOTA, Registro 01422471100 PGU nº 315095474, Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/290216/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANA CLAUDIA MELO VIEIRA, PGU nº 307107256, Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/295997/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de NILTON DE MOURA MACIEL, PGU nº 315253355, Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/294003/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS, Registro 00249569956 PGU nº 315156988, Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/340152/2009.\r\n\r\nId: 915070. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915073": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcessos deferidos pelo GRUPIC com a atribuição de PGU pela Diretora de Habilitação:\r\n\r\nProc nº E-12/512375/2008 - Cristina Aparecida Coelho Lima, CPF nº 011.992.517-63, PGU nº 318.512.56-4;\r\n\r\nProc nº E-12/513136/2008 - Dacler de Barros, CPF nº 001.441.217-94, PGU nº 318.512.57-2;\r\n\r\nProc nº E-12/530891/2008 - Ney Machado Sampaio, CPF nº 208.323.037-04, PGU nº 318.512.58-0;\r\n\r\nProc nº E-12/252552/2009 - João Batista Lessa Guerreiro, CPF nº 538.143.807-97, PGU nº 318.512.59-9;\r\n\r\nProc nº E-12/255667/2009 - Sebastião Cloves da Silva, CPF nº 777.913.807-06, PGU nº 318.512.60-2;\r\n\r\nProc nº E-12/338506/2009 - Irany da Matta Furtado, CPF nº 713.943.707-68, PGU nº 318.512.61-0;\r\n\r\nProc nº E-12/513392/2009 - Regina Araujo, CPF nº 036.662.268-41, PGU nº 318.512.62-9;\r\n\r\nProc nº E-12/514271/2009 - Elaine Elias Amaral, CPF nº 757.819.567-00, PGU nº 318.512.63-7;\r\n\r\nProc nº E-12/410397/2010 - Sergio Ney Primavera de Castro, CPF nº 992.875.367-91, PGU nº 318.512.64-5;\r\n\r\nProc nº E-12/410401/2010 - José Almir Mendes, CPF nº 027.241.387-91, PGU nº 318.512.65-3; \r\n\r\nProc nº E-12/410406/2010 - Gloria Luiza Mucciolo Reis, CPF nº 875.425.527-91, PGU nº 318.512.66-1.\r\n\r\nId: 915073. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "915546": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 252 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE MENCIONA e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e nos termos do art. 2º do Decreto nº 42.091, de 27 de outubro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A utilização do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, instituído pelo Decreto nº 42.091, de 27 de outubro de 2009, será obrigatória, nos termos do § 1º do art. 1º do referido decreto, para a realização de todos os processos de compras iniciados a partir de 25 de fevereiro de 2010, dos seguintes órgãos e entidades: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE;\r\n\r\nIII - Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE;\r\n\r\nIV - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; \r\n\r\nV - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ;\r\n\r\nVI - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; \r\n\r\nVII - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nVIII - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ;\r\n\r\nIX- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ;\r\n\r\nX - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n\r\nXI - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nXII - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\nXIII - Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nXIV - Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE.\r\n\r\nArt. 2º- O SIGA poderá ser acessado por meio do portal www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 253 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O MANUAL DE PROCESSOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Manual de Processos das Subsecretarias de Planejamento - SUBPL e de Orçamento - SUBOR visando ser objeto de consulta e orientação para os servidores das respectivas áreas. \r\n\r\nArt. 2º- O Manual de Processos tem como objetivo permitir uma visão das funções desempenhadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com foco no modelo que preconiza a Descentralização da Gestão Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O manual está fundamentado nas competências e atribuições das Subsecretarias de Planejamento - SUBPL e de Orçamento - SUBOR, mantendo a normatização e a orientação técnica destas Subsecretarias, respeitando e fortalecendo a responsabilidade de cada área.\r\n\r\nArt. 3º- A SEPLAG realizará a capacitação e treinamento dos servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, responsáveis pelas áreas de planejamento e orçamento.\r\n\r\nParágrafo Único - As questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n\r\nArt. 4º- O Manual de Processos de Planejamento & Orçamento encontra-se disponível, preliminarmente, para a SEPLAG, no endereço eletrônico http://intranet.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 254 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O MANUAL DE PROCESSOS DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Manual de Processos da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário - SUBPA, visando ser objeto de consulta e orientação para os servidores da respectiva área. \r\n\r\nArt. 2º- O Manual de Processos tem como objetivo permitir uma visão das funções desempenhadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com foco no modelo que preconiza a Descentralização da Gestão Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único- O manual está fundamentado nas competências e atribuições da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário - SUBPA, mantendo a normatização e a orientação técnica desta Subsecretaria, respeitando e fortalecendo sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º- A SEPLAG realizará a capacitação e treinamento dos servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, responsáveis pelas áreas de patrimônio imobiliário.\r\n\r\nParágrafo Único - As questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n\r\nArt. 4º- O Manual de Processos de Patrimônio Imobiliário encontra-se disponível, preliminarmente, para a SEPLAG, no endereço eletrônico http://intranet.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 915546"
                    ],
                    "914962": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-26/650.477/2007...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/650.477/2007...\r\n\r\nId: 914962"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "915208": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 282 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS.\r\n\r\nArt. 1º-\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - lançado nos campos “Imposto Final a recolher” da GUIA-ICMS;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI - lançado nos campos “Imposto Final a recolher” da GIA-ICMS;\r\n\r\nId: 915208"
                    ],
                    "914840": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28.01.2010, publicado no Diário Oficial de 29.01.2010, que removeu EDSON PORTO MARGONAR, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.616-8, da Inspetoria Especializada de Fiscalização 09 - IPVA para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-04/000.858/2010\r\n\r\nId: 914840"
                    ],
                    "914842": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12-02-2010\r\n\r\nREMOVE CLAUDIO DE PAULA PINTO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.881-3, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 05, Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita. Processo nº E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE PLINIO SABURO SHIOGA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.809-9, da Inspetoria de Fiscalização Especializada- IFE 05, Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita. Processo nº E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LOQUES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.243.870-3, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 06 - Substituição Tributária para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita. Processo nº E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE LUIS EDUARDO LAGE GOMES, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.742-2 da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita. Processo nº E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MARCOS AURÉLIO HENRIQUES MARTINS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.563-2, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 10 - Produtos Alimentícios para a Inspetoria de Fiscalização Especializada- IFE 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita. Processo nº E-04/000.858/2010.\r\n\r\nId: 914842"
                    ],
                    "914838": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/02/2010\r\n\r\nDESIGNA os Fiscais de Rendas 3ª Categoria, abaixo relacionados, para terem exercício na Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretária da Receita. Processo nº E-04/000.858/2010.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nLUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA MELO\r\n\r\n0.955.854-5\r\n\r\nHUGO SABOIA SOARES\r\n\r\n0.955.850-3\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n0.955.822-2\r\n\r\nVINÍCIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA\r\n\r\n0.955.805-7\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n0.955.825-5\r\n\r\nId: 914838"
                    ],
                    "915571": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 102, 103, 104, 105, 106 e 107 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios nº 102, 103, 104, 105, 106 e 107 dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 18 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 12, 13, 14, 15, 16 e 17 de janeiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula nº 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n102\r\n\r\nBA128191\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n102\r\n\r\nAA528495\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n103\r\n\r\nBA140114\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n103\r\n\r\nAA537772\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n104\r\n\r\nBA144858\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n104\r\n\r\nAA252551\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n105\r\n\r\nBA153637\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n105\r\n\r\nAA552807\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n106\r\n\r\nBA160132\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n106\r\n\r\nAA219832\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n107\r\n\r\nBA180818\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n107\r\n\r\nAA458798\r\n\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS\r\n\r\nAUDITOR SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nAUDITOR LOTERJ\r\n\r\nId: 915571"
                    ],
                    "914985": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 621 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 621 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 914985"
                    ],
                    "914986": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 622 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 622 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 914986"
                    ],
                    "914988": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 623 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 623 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 914988"
                    ],
                    "914989": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 624 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 624 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 914989"
                    ],
                    "914799": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.857 - Processo nº E-34/078.453/2006 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.700 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914799"
                    ],
                    "914800": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.257(503.858) - Processo nº E-34/195.510/2006 - Recorrente: CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.778 - EMENTA: CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATENDIDOS PELA RECORRENTE.\r\n\r\nId: 914800"
                    ],
                    "914801": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 30.300 - Processo nº E-34/281.671/2006 - Recorrente: DONA ISABEL S/A - Recorrida: 13ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.781 - EMENTA: ICMS. Não recolhido sobre o estoque de mercadorias existente em 1988, quando do encerramento de suas atividades. Auto de Infração lavrado em 09/11/2006. Recurso Provido para declarar o crédito tributário exigido ao alcance do instituto jurídico-tributário da\r\n\r\ndecadência.\r\n\r\nId: 914801"
                    ],
                    "914802": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 30.445 - Processo nº E-34/273.954/2006 - Recorrente: RERTHY REVESTIMENTOS EM RELEVO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.782 - EMENTA: ICMS. Recurso interposto contra decisão do Presidente do Eg. Conselho de Contribuintes do Estado que negou seguimento ao recurso voluntário. Ausência de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, § 2º do art. 121 do Decreto nº 2.473/79 e art. 108 do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO NAO CONHECIDO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.\r\n\r\nId: 914802"
                    ],
                    "914803": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.236(502.952) - Processo nº E-04/109.137/1996 - Recorrente: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento - Acórdão nº 7.783 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - DIFERENÇA DE ALIQUOTA. TRANSFERENCIAS DE BENS INTEGRADO AO ATIVO FIXO PROVINIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA IMPERATIVA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO, BEM COMO DECISOES DESTE EGREGIO CONSELHO. PROCESSO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\n\r\nId: 914803"
                    ],
                    "914804": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.929 - Processo nº E-04/077.618/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA VICTORIA ALVES FRANCO DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.787 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914804"
                    ],
                    "914805": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.909 - Processo nº E-04/076.125/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA APARICIO RAYMUNDO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914805"
                    ],
                    "914806": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.903 - Processo nº E-04/083.376/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEONARDO SICILIANO - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.796 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914806"
                    ],
                    "914807": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.875 - Processo nº E-04/217.340/2001 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROCAUTO POSTO DE TROCAS E PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914807"
                    ],
                    "914808": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.887 - Processo nº E-04/230.140/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA. ULTRAGAZ S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.798 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914808"
                    ],
                    "914809": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.920 - Processo nº E-04/076.943/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIVIEN JOSEFINA CANALI E ORSI - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.799 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914809"
                    ],
                    "914810": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.933 - Processo nº E-04/077.898/2008 - Recorrente: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ÁLVARO JOSÉ CANDELA RAMBALDI E OUTROS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.801 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914810"
                    ],
                    "914811": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.917 - Processo nº E-04/076.786/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOURDES DE JESUS MARTINS E OUTRO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 914811"
                    ],
                    "914812": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.866 - Processo nº. E-04/549.130/1995 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORASYNTH FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914812"
                    ],
                    "914814": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 35.809 e 35.810. - Processos nºs E-04/041.483/2008 e E04/041.484/2008 - Recorrente: HUGO PEREZ FILHO - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.804 e 7.805. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 914814"
                    ],
                    "914816": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferidas na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 30.642 e 30.644 - Processos nºs E-04/176.604/2008 e E04/176.606/2008 - Recorrente: BETO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA - ME - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.806 e 7.807 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 914816"
                    ],
                    "914817": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 30.166 - Processo nº E-04/056.140/2007 - Recorrente: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.808 - EMENTA: ICMS. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914817"
                    ],
                    "914818": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.832 (22.217) - Processo nº E-04/090.360/2002 - Recorrente: MOMENTUM MODAS LTDA - Recorrida: IFE 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.810 - EMENTA: UTILIZAÇÃO DE VERSÃO NÃO ATUALIZADA DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914818"
                    ],
                    "914819": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 30.077 - Processo nº E-34/136.735/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTO AFFONSO LTDA - Recorrida: IFE 64.02 - ENGENHO NOVO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.811 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914819"
                    ],
                    "914820": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 30.427 e 30.428 - Processos nºs E-04/159.149/2002 e E34/132.600/2004 - Recorrente: COMERCIAL 57 DE PRESENTES LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.812 e 7.813 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - MICROEMPRESA - EXCLUSÃO DA MULTA EM VIRTUDE DE ERRO NO CARNÊ DE RECOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 914820"
                    ],
                    "914821": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.317 - Processo nº E-04/063.410/2007 - Recorrente: arrows petróleo do brasil LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 04 (quatro) preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.814 - EMENTA: ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS. Valores lançados no RAICMS e não repassados ao Estado. 4 (quatro) preliminares argüidas pela autuada e rejeitadas consoante voto do relator. No mérito, recurso voluntário discutido e desprovido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 914821"
                    ],
                    "914822": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.882 - Processo nº E-04/139.031/2008 - Recorrente: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDústria E COMércio DE ALIMentação LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.815 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914822"
                    ],
                    "914823": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 32.416 (26.140) e 32.417 (26.141) - Processos nºs E34/221.446/2006 e E-34/221.456/2006. - Recorrente: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.816 e 7.817 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU USO E CONSUMO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA INCORPORADA PELA EMPRESA INCORPORADORA - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914823"
                    ],
                    "914824": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.292 (24.798) - Processo nº E-34/136.729/2005 - Recorrente: EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.821 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de infração lavrado para exigir ICMS sobre disquetes e embalagem de dicionário eletrônico. Vigora na SER o entendimento de que a limitação Constitucional ao poder de tributar prevista na alínea d, inciso VI do art. 150 da Constituição da República não é extensiva aos livros em meio magnético, tais como disquetes, CD-ROM, fitas VHS ou DVD. Pois isto não está expressamente determinado no texto constitucional. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 914824"
                    ],
                    "914825": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.830 (25.314) - Processo nº E-34/275.332/2004 - Recorrente: BELTEC TANGUÁ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.822 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em Lei, em razão de ter a Impugnante deixado de se debitar do ICMS relativo à saída de mercadoria tributada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 914825"
                    ],
                    "914826": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.951 - Processo nº E-04/205.448/2002 - Recorrente: AUTO CENTER GALINHO LTDA - Recorrida: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.823 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - MICROEMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914826"
                    ],
                    "914827": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.295 (15.968) - Processo nº E-04/663.485/1996 - Recorrente: WORK IN PROGRESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.830 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributária. INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTUADA NÃO CONTESTADAS PEL AUTORIDADE LANÇADORA. Tendo o Contribuinte em sua contestação produzido provas que tornam sem sustentação o arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora, sem que a mesma, apesar de reiteradamente provocada, tenha se manifestado, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 914827"
                    ],
                    "914828": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.858 - Processo nº E-04/187.835/1993 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMEL CO MERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914828"
                    ],
                    "914829": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.243 (25.730) - Processo nº E-34/067.287/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.809 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA - CAPITULAÇÃO LEGAL ADEQUADA. MÉRITO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914829"
                    ],
                    "915036": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.808 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.363(24.317) - Processo nº E-04/701.081/1996 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.458 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a impugnante procedeu contrariamente à legislação tributária ao creditar-se indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consoante os dispositivos ali capitulados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 915036"
                    ],
                    "915052": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de fevereiro de 2010, às 14h\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 30.615/RV - ...Relator: Conselheiro Luiz Chor ...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 30.615/RV - ...Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello ...\r\n\r\nId: 915052"
                    ],
                    "915037": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.855 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.023 (24.523) - Processo nº E-04/145.872/2002 - Recorrente: M. POINT INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.838 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão de primeira instância foi prolatada de forma fundamentada, observadas as exigências legais, inexistindo cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NA CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO DE SAÍDAS. DEMONSTRADA A ORIGEM DOS RECURSOS. As demonstrações carreadas aos autos refutaram a acusação de irregularidades na conta caixa. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 915037"
                    ],
                    "914795": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 143ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de 2010, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Helio Honório de Oliveira, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11h30min. a centésima quadragésima terceira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Apreciação dos critérios para aplicação da Lei Complementar nº 134 de 29.12.2009 - Foram apreciados e aprovados os critérios preparados para apuração da Prestação Pecuniária Especial - PPE na forma do Decreto nº 42.266 de 27 de janeiro de 2010 e do art. 18 da Lei Complementar nº 134 de 29 de dezembro de 2009. Passando ao segundo item da pauta - Assuntos Gerais - O Presidente fez questão de registrar o trabalho desenvolvido pela Inspetoria Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos - IFE 07, realizado nos últimos dois anos, com excelentes resultados na arrecadação e no fortalecimento do mercado interno do Estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretaria Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 914795"
                    ],
                    "914797": [
                        "I - Ata",
                        "*CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 143ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA DE FEVEREIRO DE 2010, às 11H30MIN na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n\r\nHELIO HONÓRIO DE OLIVEIRA - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação;\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da classe dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor-Geral Tributário.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1 - Apreciação dos critérios para aplicação da Lei Complementar nº 134 de 29.12.2009.\r\n\r\n2 - Assuntos Gerais.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/02/2010.\r\n\r\nId: 914797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "914652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA ILMA GONÇALVES RAMOS, Auxiliar Administrativo, Nível 15, do Grupo III, matrícula nº 811.882-0, nos temos art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-11/21.412/2010.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.426/2010 - JOEL SILVA, matrícula n°811.924-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividade(s) ao regime da Previdência Social, nos períodos de 11/04/1972 a 27/02/1975, no total de 1.047 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.427/2010 - JORGE LUIZ SANTOS, matrícula n°811.922-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividade(s) prestado as Forças Armadas/Ministério do Exército, no período de 16/05/1973 a 08/03/1974, no total de 293 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 10/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-06/22.920/2004 - JORGE LUIZ SANTOS, Metrologista, matrícula n°811.922-4. Concedo 09 (nove) meses de licença especial correspondente aos períodos base de 23/09/1994 a 18/11/1999, 19/11/1999 a 28/11/2004 e de 29/11/2004 a 08/12/2009.\r\n\r\nId: 914652. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "914832": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 209 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2010 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-17/001.893/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 003/2010, referente à elaboração de Projeto Executivo e execução de obras para a complementação do sub-trecho “Contorno de Volta Redonda” na BR-393/RJ, que interligará a própria BR-393/RJ (Rodovia Lúcio Meira) à Rodovia dos Metalúrgicos (VRD-01), com extensão de 9,30 Km.\r\n\r\nArt. 2°- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula n° 949.656-3. \r\n\r\nLuiz Antonio Vasques - matrícula n° 944.274-0.\r\n\r\nFernando Ferreira Terra - matrícula n° 934.733-7.\r\n\r\nArt. 3°- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 914832"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "914683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.611/2009 - TRATA-SE DA CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA REALIZADA EM 2009, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E UMA VEZ QUE AS VAGAS ABAIXO DISCRIMINADAS FORAM OCUPADAS E OS MESMOS FORAM DESLIGADOS À PEDIDO, DURANTE O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, AUTORIZO AS RESPECTIVAS SUBSTITUIÇÕES, RESPEITANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CADASTROS RESERVA E AUTORIZO AS CONVOCAÇÕES PARA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E O PROVIMENTO NOS EMPREGOS PÚBLICOS DE DIVERSOS CARGOS, DOS CANDIDATOS QUE SEJAM CONSIDERADOS HABILITADOS EM TODAS AS FASES DA SELEÇÃO. OS SALÁRIOS CONTIDOS REFEREM-SE AO TRATADO NO EDITAL.\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nFABIO BATISTA ILDEFONSO\r\n\r\n726008\r\n\r\n7º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nPEDIDO DE DEMISSÃO\r\n\r\nELEN BATISTA LINS\r\n\r\n723065\r\n\r\n35º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nFLÁVIA CALDEIRA DE MELLO\r\n\r\n729036\r\n\r\n12º\r\n\r\nENGENHEIRO (CIVIL)\r\n\r\nPEDIDO DE DEMISSÃO\r\n\r\nIGOR SANTOS MOURA\r\n\r\n734233\r\n\r\n21º\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nMARCELO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO NETO\r\n\r\n750947\r\n\r\n4º\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMA (Processos)\r\n\r\nPEDIDO DE DEMISSÃO\r\n\r\nLUCIANO DE CARVALHO MAIA\r\n\r\n747322\r\n\r\n10º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nESTEVÃO DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n724910\r\n\r\n40º\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nPEDIDO DE DEMISSÃO\r\n\r\nRENATO MARQUES VITERBO\r\n\r\n765657\r\n\r\n46º\r\n\r\nO5\r\n\r\nR$ 1.395,28\r\n\r\nId: 914683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915017": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.695/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2010 - ASS-8-DP, realizada em 29/01/2010. \r\n\r\nId: 915017. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "914682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2533/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2614/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2613/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2564/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 914682"
                    ],
                    "914736": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/4340/0010/2009- HOMOLOGO a favor da empresa AGORA-SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., que arrematou o lote deste pregão com o valor global de R$ 2.200,000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 060/2009.\r\n\r\nId: 914736"
                    ],
                    "914672": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/1258/0004/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, no valor de R$ 1.035.506,40 (um milhão, trinta e cinco mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos), com fulcro no inciso I do art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 914672"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "914569": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.409-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de José Luis da Silva dos Santos, matrícula nº 817.185-2. Processo nº E-21/986.004/2010.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO ANTONIO IGREJAS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.256-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por José Augusto Viegas Martins, matrícula nº 861.259-0. Processo nº E-21/974.128/2009.\r\n\r\nEXONERA CATIA BEZERRA CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.795-1, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/992.128/2009.\r\n\r\nNOMEIA RENATA SANTA BARBARA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.001-2, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Catia Bezerra Cavalcante, matrícula nº 939.795-1. Processo nº E-21/992.128/2009.\r\n\r\nId: 914569"
                    ],
                    "914854": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCERTIDÃO DE 09.06.2009 - VICENTE DE PAULO SOUZA\r\n\r\nOnde se le:\r\n\r\n...INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRÇÃO PENITENCAIÁRIA - CALSSE I...\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n... INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II...\r\n\r\nId: 914854"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "914582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220019/2007 - Fixados, com validade a partir de 08/11/2006, os proventos da servidora RAUL MOTTA CALDAS, Agente Adm. de Saúde classe A, matr. nº 16.524-1, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004, revogando-se o despacho de 03/06/2008, publicado no DOERJ de 11/07/2008.\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/603399/2009 - IZAIAS GOMES DO COUTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 190.490-3 - validade a partir de 04/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220442/2009 - JOSIMERI MONTEIRO CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.992-9 - validade a partir de 19/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602427/2009 - CEZAR NAMEN DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.592-6 - validade a partir de 10/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605841/2008 - WLADYSLAWA IRENE SUBOCZ FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.352-2 - validade a partir de 12/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221655/2008 - ALBANEZ PINHEIRO MARINHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 295.493-1 - validade a partir de 09/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221901/2008 - JORGEANE SEVEROLI DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.083-3 - validade a partir de 20/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/222519/2008 - MARTHA BAPTISTA GALVÃO CAMPOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 867.652-0 - validade a partir de 06/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221290/2008 - JUVENAL BENVINDO FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 285.772-0 - validade a partir de 19/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/223611/2007 - MARIA HELENA BOABAID DOLABELLA, Médico, matr. nº 802.623-9 - validade a partir de 03/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221737/2008 - VALDEVINO PINTO DA COSTA FILHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 207.400-3 - validade a partir de 24/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221539/2008 - JULIANA MENEZES DA COSTA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.467-8 - validade a partir de 12/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220194/2008 - ANA LUCIA REIS, Enfermeiro, matr.nº 814.225-9 - validade a partir de 21/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220559/2008 - MARCIA DA SILVA LISOWSKI, Técnico de Enfermagem, matr. nº 867.308-9 - validade a partir de 17/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604090/2007 - MARIA MAGDALENA CARVALHO HILIEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.678-2 - validade a partir de 22/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/220710/2008 - VALERIA MATAROTTI SANTOS MOREIRA, Médico, matr. nº 864.606-9 - validade a partir de 12/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220251/2008 - JOÃO ALFREDO PEREIRA DE ANDRADE, Médico, matr. nº 185.297-9 - validade a partir de 13/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220603/2008 - MAURICIO DE BARROS CORREIA, Médico, matr. nº 765-8 - validade a partir de 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220440/2008 - MARCIA BARAÚNA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.171-9 - validade a partir de 26/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222190/2008 - LIANE ROSE BASTOS, Odontólogo, matr. nº 809.261-1 - validade a partir de 03/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/222941/2007 - SANDRA REGINA DE SOUSA PIMENTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.190-3 - validade a partir de 24/09/2007.\r\n\r\nFixados os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 914582"
                    ],
                    "914993": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-08/0046/51044/2009... \r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-08/0035/51044/2009...\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0633/51044/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...ANTONIO MANOEL BANDEIRA NASCIMENTO...\r\n\r\nLeia-se: ...ISABELA CLEOPHAS DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 914993"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/966604/2007 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 003/2010, referente à Aquisição de Cassete para Sistema Pellicon Millipore, a favor da empresa MILLIPORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Lote 01, no valor total de R$ 34.873,20 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 915099. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "914992": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Ferreira Gonçalves\r\n\r\n02-Ana Paula Carriço Rigueira\r\n\r\n03-Carlos Augusto Toledo Manhães\r\n\r\n04-Carlos Roberto da Silva Motta\r\n\r\n05-Claudete Rocha Vicente\r\n\r\n06-David Ferreira Cypriano\r\n\r\n07-Diego Francesconi de Oliveira\r\n\r\n08-Fábio Billo da Silva\r\n\r\n09-Gildênia Santos de Jesus\r\n\r\n10-Ivan da Silva Melo\r\n\r\n11-Janete Maria da Silva\r\n\r\n12-Laudiceia Pereira da Silva\r\n\r\n13-Maria Izabel Góes de Azevedo\r\n\r\n14-Nilsimara Vieira de Aguiar\r\n\r\n15-Regina Lúcia Billo da Silva\r\n\r\n16-Helena Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Barbosa Lopes\r\n\r\n02-Ana Célia Campos Damaceno\r\n\r\n03-Ana Cláudia Barcelos do Nascimento\r\n\r\n04-Anderson Ferreira de Souza Neves\r\n\r\n05-Anedina dos Santos Marinho\r\n\r\n06-Dirlene dos Santos Silva\r\n\r\n07-Eliete Pereira Candido\r\n\r\n08-Fernando Parreira dos Santos\r\n\r\n09-Gilciane Ferreira Sampaio\r\n\r\n10-Ketely Govaski Galvão\r\n\r\n11-Lindomar Alves Martins\r\n\r\n12-Mara Lúcia Ribeiro dos Santos\r\n\r\n13-Márcia Garcia de Freitas\r\n\r\n14-Maria Luiza Martins\r\n\r\n15-Marineide dos Santos Maia\r\n\r\n16-Neide de Souza Pereira\r\n\r\n17-Nerli Fonseca de Oliveira\r\n\r\n18-Paola Silva de Jesus\r\n\r\n19-Patrícia Souza Pereira\r\n\r\n20-Rafaela Rangel Vidal\r\n\r\n21-Rafael Soares Rocha\r\n\r\n22-Regiane Gomes da Silva\r\n\r\n23-Ronaldo Dinoá da Silva\r\n\r\n24-Roseli Couto dos Santos\r\n\r\n25-Valquíria Carvalho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Diego Lucas Vargas\r\n\r\n02-Cintia Alexandre da Silva\r\n\r\n03-Claudeci da Silva Santos\r\n\r\n04-Daniele da Silva Araújo\r\n\r\n05-Diva Gomes Pinto\r\n\r\n06-Douglas Costa dos Santos\r\n\r\n07-Eduardo Silva de Matos\r\n\r\n08-Francis Hime Moreira Raimundo\r\n\r\n09-Jessica Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Letícia Correia do Carmo\r\n\r\n11-Maria Édna Fernandes da Nóbrega\r\n\r\n12-Maria Taíde Soares da Silva\r\n\r\n13-Marizelia Pereira Santos\r\n\r\n14-Rodrigo Souza Santos\r\n\r\n15-Simone Dias Lima Barbosa\r\n\r\n16-Tiago Silva Sena da Conceição\r\n\r\n17-Wagner dos Santos \r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Antonio Alves dos Santos\r\n\r\n02-Clemencia Aparecida Nunes Soares\r\n\r\n03-David dos Santos Leite\r\n\r\n04-Emerson de Souza Melo\r\n\r\n05-Eurides de Fátima Filho\r\n\r\n06-Givanildo Sabino da Silva\r\n\r\n07-Isabela Gomes da Silva\r\n\r\n08-Jane da Silva Maximiano\r\n\r\n09-Jefferson Silva de Souza\r\n\r\n10-Josimar de Souza Júnior\r\n\r\n11-Leonardo Melo de Lima\r\n\r\n12-Luiz Romano de Souza Amorim\r\n\r\n13-Maria Eunice Gomes da Silva\r\n\r\n14-Monique Pereira da Silva\r\n\r\n15-Naylor Brandão de Amorim\r\n\r\n16-Olinda Maria Linhares Predes\r\n\r\n17-Patricia Iara dos Santos Oliveira\r\n\r\n18-Ricardo Luiz Dias Lima\r\n\r\n19-Valneide Alves Pereira Simões\r\n\r\n20-Wellington Pereira Antero\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre de Lima\r\n\r\n02-Alexandre Ribeiro Silva\r\n\r\n03-Arli Santos Santana\r\n\r\n04-Francisca Bonifacia Abrantes\r\n\r\n05-Gláucio Correia de Melo\r\n\r\n06-Gracilda Fernandes Corcino\r\n\r\n07-Hevelen Almeida Silveira\r\n\r\n08-Ivan Carlos Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Jéssica Renatha Santos Monteiro\r\n\r\n10-Leandro Pereira da Conceição\r\n\r\n11-Ledian Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Leonardo Ferreira Cassemiro\r\n\r\n13-Luiz Claudio Dias de Souza\r\n\r\n14-Marina da Silva Luna\r\n\r\n15-Maria Erlandia Santos Santana\r\n\r\n16-Paulo Ricardo da Silva Pereira\r\n\r\n17-Ricardo Barcelos Montes\r\n\r\n18-Suelen da Silva Crispim\r\n\r\n19-Tamires Costa da Silva\r\n\r\n20-Vania Cristina Soares Hassan\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Oliveira Amorim de Jesus\r\n\r\n02-Charlaine Machado Brandão\r\n\r\n03-Carla Nascimento Gama\r\n\r\n04-Elizeu Figueirêdo de Novais\r\n\r\n05-Gildete Aureliano Amorim\r\n\r\n06-Hellen Cristina Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n07-Josivânia Ferreira Ribeiro\r\n\r\n08-Juliana da Silva Tussini\r\n\r\n09-Kelley Regina Martins da Silva\r\n\r\n10-Marcelo Souza dos Santos\r\n\r\n11-Marcos Vinícius da Silva\r\n\r\n12-Maria da Gloria Moura da Silva\r\n\r\n13-Maria da Gloria Nascimento Sales\r\n\r\n14-Marilene Santos Nobrega\r\n\r\n15-Marli Andre Louzada\r\n\r\n16-Moises Teixeira\r\n\r\n17-Paulo Roberto dos Santos Araujo\r\n\r\n18-Pedro Gomes da Cruz\r\n\r\n19-Raquel Martins\r\n\r\n20-Sonia Maria da Silva Reis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE MEDEIROS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson da Silva de Santana\r\n\r\n02-Ana Cristina Lourencio Tiburcio\r\n\r\n03-Leonardo Guimarães Gallo\r\n\r\n04-Neiva Mara de Oliveira Correa\r\n\r\n05-Wellington Augusto Machado de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana de Melo Sousa\r\n\r\n02-Adriana José de Lima\r\n\r\n03-Aline Alves Belmiro\r\n\r\n04-Ana Paula Ramos da Silva\r\n\r\n05-Cleber de Oliveira Guayanazes\r\n\r\n06-Dilcinéa da Silva Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07-Eliezer de Lima\r\n\r\n08-Eva Matias de Alexandria\r\n\r\n09-Fabiano Machado Chagas\r\n\r\n10-Gilson Carlos dos Santos Martins\r\n\r\n11-Janete Leonardo do Amaral\r\n\r\n12-Luiz Lopes Torres\r\n\r\n13-Maria das Graças Tomaz da Silva Sousa\r\n\r\n14-Milena Oliveira de Assis\r\n\r\n15-Mônica Araújo da Silva\r\n\r\n16-Moselita Paulo Ferreira\r\n\r\n17-Raimundo Gregório de Farias\r\n\r\n18-Rosa Inez Costa dos Santos\r\n\r\n19-Rosalina Benedita Silva\r\n\r\n20-Rosemeire da Conceição da Silva\r\n\r\n21-Thiago Alcântara de Arruda\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula Marques de Araujo Soares\r\n\r\n02-Andréia Justino Neves\r\n\r\n03-Angélica Marcelino de Brito\r\n\r\n04-Daniele dos Santos\r\n\r\n05-Eliane Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\n06-Felipe Ferreira Martins\r\n\r\n07-Glaucijane da Silva Paixão\r\n\r\n08-José Soares Conrado\r\n\r\n09-Josileide de Nóbrega dos Santos\r\n\r\n10-Liliane Rodrigues da Conceição\r\n\r\n11-Luciana Ribeiro da Cruz\r\n\r\n12-Marcelle Freitas de Campos\r\n\r\n13-Maria Aparecida Sabino de Moraes\r\n\r\n14-Maria Madalena Lisboa dos Santos\r\n\r\n15-Marlon da Silva Rosa\r\n\r\n16-Michele Cristine da Conceição Campos\r\n\r\n17-Mônica da Silva Pedroni\r\n\r\n18-Patrícia Campos de Oliveira Velasco\r\n\r\n19-Regiane Aparecida de Castro\r\n\r\n20-Robson dos Santos\r\n\r\n21-Victor Oliveira Aguiar\r\n\r\n22-Vilma Soely Viotto Martins\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana de Lima Geraldo\r\n\r\n02-Alex Ribeiro Generoso \r\n\r\n03-Amanda Tenório Mesquita\r\n\r\n04-Célia Regina Pereira da Silva\r\n\r\n05-Christiane Silva da Motta\r\n\r\n06-Djilane Sousa de Lima\r\n\r\n07-Edcleide Rosa da Silva\r\n\r\n08-Eduardo Martins da Costa Dias\r\n\r\n09-Eloy da Costa Marques\r\n\r\n10-Fábio Gonçalves da Silva\r\n\r\n11-Flavio Marinho da Silva\r\n\r\n12-Ivone Figueiredo da Silva\r\n\r\n13-Kleiton Rosa da Silva\r\n\r\n14-Leandro Barreto Viana\r\n\r\n15-Letícia da Silva Macedo\r\n\r\n16-Maria Helena de Lima Guimarães\r\n\r\n17-Maria José Gomes Machareth\r\n\r\n18-Milena de Melo Silva\r\n\r\n19-Renata Fialho Mazzaro\r\n\r\n20-Tammy Elise de Oliveira Queiroz\r\n\r\n21-Tiago de Lima\r\n\r\n22-Verlene Pereira de Souza\r\n\r\n23-Vilma Neiva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Bruno Saraiva Soares Pinto\r\n\r\n03-Danila Jacob Muniz\r\n\r\n04-Gabriella Ayres da Silva Pereira\r\n\r\n05-Gabrielle de Moura Silva\r\n\r\n06-Jessica Ribeiro Salvador\r\n\r\n07-Larissa Cristina Pereira Macedo\r\n\r\n08-Larissa Porcel Pinto\r\n\r\n09-Letícia Guimarães Claro\r\n\r\n10-Lorena Cristina Pereira Macedo\r\n\r\n11-Luiza Moraes Negrelly\r\n\r\n12-Maria Carolina Porto Bragança\r\n\r\n13-Maykon da Silva Moraes\r\n\r\n14-Orlando Olindio Bernardo Neto\r\n\r\n15-Raylene dos Santos Graça\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bárbara Porphirio Balado\r\n\r\n02-Jéssica Nunes Sarmento\r\n\r\n03-Jonathan de Sousa Farias\r\n\r\n04-Michael de Oliveira Garcia\r\n\r\n05-Paulo Rodrigues Rezende\r\n\r\n06-Raquel Fagundes da Silva\r\n\r\n07-Timóteo de Oliveira Pereira\r\n\r\n08-Vitor França dos Santos\r\n\r\n09-Yury Cordeiro Pinto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Evelyn Victorino da Silva\r\n\r\n02-Jessica Santos D'Assumpção\r\n\r\n03-José Jozildo Araujo de Brito\r\n\r\n04-Juliana Lopes da Silva\r\n\r\n05-Juliana Morais Monteiro\r\n\r\n06-Jurema de Azevedo Pires Araujo\r\n\r\n07-Maycon Dias Eduardo\r\n\r\n08-Nathália de Assis Valle\r\n\r\n09-Poliane de Araujo Felix\r\n\r\n10-Rosa Valéria Teixeira de Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Suelen Marins Ventura\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Allan Ribeiro Bastos\r\n\r\n02-Andressa Neves da Silva\r\n\r\n03-Camila da Silva\r\n\r\n04-Carlos Miranda da Silva\r\n\r\n05-Elaine Fernanda dos Santos Bastos\r\n\r\n06-Evandro Guimarães da Silva\r\n\r\n07-Guilherme de Sá Vieira\r\n\r\n08-Guilherme Souza de Moura\r\n\r\n09-Ilza Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Janaína Santos Ramos\r\n\r\n11-José Renato Santos Paula\r\n\r\n12-Lincon Ganhitas Pereira\r\n\r\n13-Marcelo Marques de Queiroz\r\n\r\n14-Maria das Graças Caboclo Vieira\r\n\r\n15-Maycon da Silva Trindade\r\n\r\n16-Milena Carvalho Ayres\r\n\r\n17-Paulo Roberto da Silva Gomes\r\n\r\n18-Sabrina Pontes da Costa\r\n\r\n19-Scarlet Pires Martins\r\n\r\n20-Simone do Couto de Morais Ramos\r\n\r\n21-Thaynara Borges Ramos\r\n\r\n22-Ulisses William de Freitas Faitanin\r\n\r\n23-Veluma Cardoso Coelho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Hoverdan Corrêa Machado Martins\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aristides Antonio de Laia Silva\r\n\r\n02-Catherine de Viveiros Silva\r\n\r\n03-Cristiano Machado Tiburcio\r\n\r\n04-Diego Couto de Oliveira\r\n\r\n05-Elen Souza Medeiros\r\n\r\n06-Evelyn Souza Medeiros\r\n\r\n07-Israel Ferreira de Assis Júnior\r\n\r\n08-Jéssica Gomes da Silva\r\n\r\n09-Leonardo de Sena Carlos\r\n\r\n10-Luciana da Conceição Marques\r\n\r\n11-Odirlei dos Santos Bento\r\n\r\n12-Pablo Henrique Castro da Silva\r\n\r\n13-Paulo Cesar da Silva Miranda\r\n\r\n14-Raísa Iná da Silva Luiz\r\n\r\n15-Rodrigo dos Santos Vianna Tavares\r\n\r\n16-Roseane Vicente da Silva\r\n\r\n17-Sarah Cruz de Araujo\r\n\r\n18-Sarah Paiva Pinheiro de Souza\r\n\r\n19-Suelen Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n20-Taciana Rodrigues Martins\r\n\r\n21-Thaís Ribeiro Vieira\r\n\r\n22-Vanessa Medeiros da Silva\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Ana Paula Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03-André Luís Prata Faria\r\n\r\n04-Camila Batista da Silva\r\n\r\n05-Camila Silva da Cunha\r\n\r\n06-Daiane da Silva Carvalho\r\n\r\n07-Damiana Cristina Ventura Cabral\r\n\r\n08-Daniele Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Diego Marcelino da Silva\r\n\r\n10-Eliel dos Santos Silva\r\n\r\n11-Eriel dos Santos Silva\r\n\r\n12-Érica da Silva Drumond\r\n\r\n13-Erica Luiza da Silva\r\n\r\n14-Isabella dos Prazeres Pereira\r\n\r\n15-Jefferson Marques Costa\r\n\r\n16-Jéssica da Silva Gaspar\r\n\r\n17-Joice Barbosa Bastos\r\n\r\n18-Juliana Pereira de Oliveira\r\n\r\n19-Juliane Silva dos Santos\r\n\r\n20-Karine Cabral Sobral\r\n\r\n21-Leonardo Baptista da Costa Rodrigues\r\n\r\n22-Ludmila Silva da Cunha\r\n\r\n23-Luziete Medeiros de Assis\r\n\r\n24-Mariana Fabre de Sá Santos\r\n\r\n25-Rafaela de Sena Gomes\r\n\r\n26-Roberta Benicio Conrado\r\n\r\n27-Stephanie da Silva Ribeiro\r\n\r\n28-Thaís de Mattos Cabral\r\n\r\n29-Tuanne Aparecida Vicente da Silva\r\n\r\n30-Vanessa Aline Ferreira dos Santos\r\n\r\n31-Vanessa Ferreira de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Corrêa Caldas\r\n\r\n02-Alessandra Cristina da Costa Pereira\r\n\r\n03-Amanda de Souza Motta\r\n\r\n04-Camila Freire da Silva\r\n\r\n05-Carlos Magno Silva Leocadio\r\n\r\n06-Daiane Marques Vitorino\r\n\r\n07-Danielle Silva de Andrade\r\n\r\n08-Davidson Ramalho dos Santos\r\n\r\n09-Deborah Gomes de Sena\r\n\r\n10-Elias Coutinho Vieira da Silva\r\n\r\n11-Elisângela dos Santos Silva\r\n\r\n12-Érica Pinto da Silva\r\n\r\n13-Fabiana de Oliveira Souza\r\n\r\n14-Jeane Greice Teixeira da Silva\r\n\r\n15-Jenifer Tais Ribeiro da Silva\r\n\r\n16-Luciana Cabral da Silva\r\n\r\n17-Luciano de Oliveira Silva\r\n\r\n18-Rafael Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Rodrigo Mota Castilho\r\n\r\n20-Tatiana Santos Carvalho\r\n\r\n21-Thaísa Almeida Bertolino\r\n\r\n22-Willy Bruno Lani\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Souza da Silva\r\n\r\n02-André Rodrigues de Arruda\r\n\r\n03-Daiana de Mendonça Oliveira\r\n\r\n04-Daiane da Penha Andrade\r\n\r\n05-David Victor Cavalcante Barbosa\r\n\r\n06-Eduarda Mendes de Melo\r\n\r\n07-Fernanda Pereira Barbosa\r\n\r\n08-Jefferson de Oliveira Ferreira\r\n\r\n09-Jenniffer de Lira Oliveira\r\n\r\n10-Jerry Pinheiro Oliveira\r\n\r\n11-Jéssica Santos Candido da Silva\r\n\r\n12-Johnny Linhares de Moura Alves Pereira\r\n\r\n13-Lêda Paes Paixão\r\n\r\n14-Lenice Ribeiro Pereira\r\n\r\n15-Letícia Ribeiro Pereira\r\n\r\n16-Lucielen Soares de Souza\r\n\r\n17-Luis Fernando de Souza Marcilio\r\n\r\n18-Luiz Cláudio Silva Inacio\r\n\r\n19-Marcelle da Silva Reis Souza\r\n\r\n20-Mariana Sobreira Paulo de Oliveira\r\n\r\n21-Michele Valles da Silva\r\n\r\n22-Patricia Augusto Silva\r\n\r\n23-Regina Santos da Costa\r\n\r\n24-Tamires Tomaz Aquino de Freitas\r\n\r\n25-Thiago das Chagas Souza\r\n\r\n26-Valdineia Roseni de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Ramos\r\n\r\n02-Anderson da Conceição Ferreira\r\n\r\n03-Bárbara Fernanda dos Santos\r\n\r\n04-David da Silva Moreira\r\n\r\n05-Elizete de Souza Soares\r\n\r\n06-Emanuele Marques Bento\r\n\r\n07-Janaína Monteiro da Silva\r\n\r\n08-Jason de Jesus Candido\r\n\r\n09-José Reynaldo Figueiredo Santos\r\n\r\n10-Kelen Cristine Silva de Jesus Graça\r\n\r\n11-Lucilene Martins Barbosa\r\n\r\n12-Marcos Emanuel da Silva Lobão\r\n\r\n13-Mônica Dias\r\n\r\n14-Renato da Silva Nascimento\r\n\r\n15-Rodrigo Ribeiro Queirod\r\n\r\n16-Stephanie da Silva Bezerra\r\n\r\n17-Thiago Santana Querino\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione Aparecida da Silva Pessôa\r\n\r\n02-Alessandra Ribeiro Rosa\r\n\r\n03-Anderson de Figueiredo Barros\r\n\r\n04-André Ribeiro Martins\r\n\r\n05-Cássio de Melo Simão Silva\r\n\r\n06-Cíntia Stefanne Paula de Lima\r\n\r\n07-Claudemar Costa da Silva\r\n\r\n08-Claudiano Rocha Candido\r\n\r\n09-Deise Ulisses Nascimento\r\n\r\n10-Edilane Martins Tavares\r\n\r\n11-Jorge Araquem Pires de Abreu\r\n\r\n12-Josefa Barboza de Lima\r\n\r\n13-José Ferreira Gomes Junior\r\n\r\n14-Liliane Ribeiro Nunes\r\n\r\n15-Nilcea Soares Lourenço Silva\r\n\r\n16-Nivea Cristina Alves Soares\r\n\r\n17-Rosana do Espirito Santo Oliveira\r\n\r\n18-Rôse Pereira Lopes\r\n\r\n19-Taila Alves da Silva\r\n\r\n20-Thamires Nogueira dos Santos\r\n\r\n21-Thayná Moreira Ribeiro\r\n\r\n22-Thiago Francisco Martins de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 172 - NELSON RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo Tiago Nascimento\r\n\r\n02-Bruno da Silva Maximo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano de Souza Espíndola\r\n\r\n02-Cristiana da Silva\r\n\r\n03-Cristiane Morais de Carvalho\r\n\r\n04-Denis Azevedo Cardoso\r\n\r\n05-Elisângela Rodrigues de Jesus\r\n\r\n06-Emmanuel Carvalho Motta\r\n\r\n07-Fernanda Nogueira da Costa\r\n\r\n08-Fernando Silva Souza\r\n\r\n09-Franklin de Freitas Dionizio\r\n\r\n10-Graziela Marques Arantes Ettore Martins\r\n\r\n11-Harlei Cardoso Gastão\r\n\r\n12-Juliana Cristina Porfírio Santos\r\n\r\n13-Meire Aparecida Sacramento Oliveira\r\n\r\n14-Paloma Porfírio da Silva de Bortoli\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Prata Neto\r\n\r\n02-Ana Alice de Oliveira Souza Rodrigues\r\n\r\n03-Anisia Alves Arita\r\n\r\n04-Bárbara Alves de Oliveira\r\n\r\n05-Camila de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Geraldina da Silva Almeida\r\n\r\n07-Gleice Kelly Godoi do Nascimento Pereira\r\n\r\n08-Hugo Leonardo Santos Reis\r\n\r\n09-Isaias Ezequiel da Silva\r\n\r\n10-Leandro Ferreira Barbosa\r\n\r\n11-Leonardo Ferreira Barbosa\r\n\r\n12-Lídia Maria de Paula\r\n\r\n13-Mackson Silva Souza\r\n\r\n14-Marcília Santo Joaquim Batista\r\n\r\n15-Maria Elvira da Conceição\r\n\r\n16-Marina Conceição dos Santos Silva\r\n\r\n17-Meire Cristina da Silva de Paula\r\n\r\n18-Queila Nogueira de Souza\r\n\r\n19-Sonia Aparecida Andrade\r\n\r\n20-Valquiria de Oliveira Bandeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aline Carvalho da Silva\r\n\r\n02-Renan Felipe de Arantes Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eric Oliveira Dutra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana Aparecida da Silva Teodoro\r\n\r\n02-Dayane Domingos Emerenciano\r\n\r\n03-Dyanna Dutra Braga da Silva\r\n\r\n04-Monique Caroline Batista da Silva\r\n\r\n05-Vilma Helena da Cunha Neto\r\n\r\n06-Weslilaine Monteiro Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Conceição Bahia\r\n\r\n02-Charles da Silva Gomes\r\n\r\n03-Daiana Valeriano Alves\r\n\r\n04-Fabilaine Maria Custodio\r\n\r\n05-Luís Otávio Gonzaga de Carvalho\r\n\r\n06-Luiz Eduardo Muniz Nogueira\r\n\r\n07-Marcos Paulo Silva Lima\r\n\r\n08-Mateus Pereira Ferreira\r\n\r\n09-Raquel Costa de Paula\r\n\r\n10-Viviane Albarello\r\n\r\n11-Viviane Aparecida da Conceição Flausino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Jesus Lazaro\r\n\r\n02-Antonio Vitor dos Reis Queiroz\r\n\r\n03-Bruna Rafaela Lopes\r\n\r\n04-Carina de Fátima da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Davi Lino\r\n\r\n06-Guilherme Ramos Rodrigues\r\n\r\n07-Luis Eduardo de Souza\r\n\r\n08-Luiz Felipe Muniz Nogueira\r\n\r\n09-Paulo Vitor Miranda Bordão\r\n\r\n10-Rosilene de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel da Silva Pereira\r\n\r\n02-Danielle Oliveira Azevedo\r\n\r\n03-Fillipe Teixeira Ricardo\r\n\r\n04-Mônica Fernanda Alves Graciani\r\n\r\n05-Renata Coelho da Conceição\r\n\r\n06-Rômulo Cesar de Carvalho Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juan Pablo de Almeida Hilário\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Roberto Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ualace Cesar dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Israel da Silva Alves\r\n\r\n02-Laizi Fernanda de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayana Queiroz da Silva\r\n\r\n02-Natália de Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marco Antonio dos Reis Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Danilo Conceição Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 03-Danilo da Conceição Nascimento\r\n\r\nId: 914992"
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nNOME: ANNA PAULA MAURO GUIMARÃES MATTOS\r\n\r\nNIT: 1.260.616.658-4\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2009 a 31/10/2012\r\n\r\nNOME: BARBARA FURTADO GONÇALVES PAULO\r\n\r\nNIT: 2.076.517.398-5\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 23/11/2009 a 22/11/2012\r\n\r\nNOME: MARCIA LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.076.877.988-7\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2009 a 02/11/2012\r\n\r\nNOME: MARIA GORETTI PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.228.337.731-7\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/11/2009 a 11/11/2012\r\n\r\nNOME: LUAME CERQUEIRA\r\n\r\nNIT: 1.317.400.758-4\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2009 a 31/10/2012\r\n\r\nNOME: ANNA BEATRIZ ANTUNES GOMES\r\n\r\nNIT: 1.317.416.256-3\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2009 a 31/10/2012\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: VICTOR LOPES FERREIRA DIAS\r\n\r\nNº DO CONTRATO: 2813/2009\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 30/09/2009\r\n\r\nId: 915104. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915048": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 01 ao Convênio Específico nº 03 ao Termo de Cooperação 0050.0022719.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico Nº 03 ao Termo de Cooperação 0050.0022719.06.4, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, a partir de 26/01/2010, passando seu término para 26/01/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/01/2010. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3853/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 01 ao Termo de Cooperação 0050.0042220.08.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação 0050.0042220.08.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir de 06/01/2010, passando seu término para 05/07/2010. DATA DE ASSINATURA: 06/01/2010. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5062/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 915048. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914627": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO / Perfil: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS torna público aos interessados que no período de 22/02/2010 a 12/03/2010 encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas para provimento de cargo efetivo de Agente Universitário, Perfil: Assistente Administrativo, oferecendo-se 28 vagas inicialmente. As inscrições serão feitas através da internet: www.cepuerj.uerj.br ou no endereço: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Centro de Treinamento/SRH - 1º andar - sala 1006 / Bloco A / Maracanã/RJ. Processo nº 8206/2009.\r\n\r\nId: 914627. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914653": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2010/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refeição pronta.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.017.800,00 (dois milhões, dezessete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Simone Augusta Ribas, matr. 34156-0.\r\n\r\nN.E. 00329 de 08/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1438/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 009/2010/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Comodato de 03 (três) balcões térmicos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Simone Augusta Ribas, matr. 34156-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1438/2009.\r\n\r\nId: 914653. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915093": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a WHITE MARTINS gases Industriais do Nordeste S/A. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 001/2008, datado de 07 de fevereiro de 2008, para prorrogar seu prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias, findando-se deste modo, em 07 de março de 2010.\r\n\r\nPRAZO: O estabelecido neste termo. \r\n\r\nASSINATURA: 05.02.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.563/2007.\r\n\r\nId: 915093. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914655": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a conclusão do Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2009\r\n\r\nAmanda Barbosa Costa da Silva\r\n\r\nDayane Thais Oliveira Bernardo\r\n\r\nGabriele Milene Almeida da Silva\r\n\r\nHelena Passos Alves\r\n\r\nTássia Karen Arruda Alves\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via de Diploma de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2001\r\n\r\nCléa Benedicto da Silva\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2002\r\n\r\nEduardo de Assunção Santos Junior\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2004\r\n\r\nEduardo de Assunção Santos Junior\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2009\r\n\r\nAmanda Barbosa Costa da Silva\r\n\r\nDayane Thais Oliveira Bernardo\r\n\r\nHelena Passos Alves\r\n\r\nGabriele Milene Almeida da Silva\r\n\r\nTássia Karen Arruda Alves\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2009\r\n\r\nLuan dos Santos Sousa\r\n\r\nSirlene Tavares de Souza\r\n\r\nThalita Alves Linhares\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2009\r\n\r\nAndré Luís Gomes da Silva\r\n\r\nDaniel Juventude Moreira\r\n\r\nGabriel dos Santos Lima\r\n\r\nÍtalo Tavares de Melo Amaral\r\n\r\nLincoln Phillip Freire dos Santos\r\n\r\nLucas de Souza Ribeiro\r\n\r\nPhilipe Matheus Melo Fernandes\r\n\r\nRicardo Felipe Paiva da Silva Trubano\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2009\r\n\r\nAndré Felipe Pamplona de Miranda Freire\r\n\r\nDiogo dos Santos Baptista\r\n\r\nMariana Machado Raposo\r\n\r\nNilton Vinicius dos Anjos Ramalho\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO a publicação do aluno Robson do Couto Maia, do Curso Técnico de Segurança do Trabalho do ano de 2009 no Diário Oficial de 13 de outubro de 2009, página 22, 1ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nId: 914655. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "914996": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Município de Paracambi. OBJETO: O objeto do presente termo perfaz o montante de R$ 267.419,85 (duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), incluindo principal, juros legais e correção monetária, conforme discriminado na Memória de Cálculo e Pareceres Técnicos constantes dos processos administrativos nºs E-07/000.049/2010 e E-07/000.455/2008, que passa a integrar o presente instrumento para todos os fins e efeitos de direito. DATA DE ASSINATURA: 12/02/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.049/2010.\r\n\r\nId: 914996"
                        ],
                        "914721": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLicitação por TOMADA DE PREÇOS nº 009/2009\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, torna pública a licitação por Tomada de Preços nº 009/2009, Tipo Menor Preço - OBJETIVO: RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA DA PEDREIRA MORIN, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO E BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL/PODA - UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC), UNIDADE DE BRIQUETES E FÁBRICA DE ARTEFATOS RECICLADOS, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nO certame será realizado no dia 03/03/2010, às 10:00 horas, na Av. Venezuela nº 110, 5º andar, Sala de Reuniões, Saúde, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10:00 às 16:00 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 04 (quatro) unidades de CD_R e 02 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da licitação, na sede da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nProcesso nº E-07/000.569/2009.\r\n\r\nId: 914721"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "914643": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Águas do Imperador S/A. OBJETO: Visa à cooperação mútua entre as partes para regularização dos usos da água oriunda de fonte alternativa nas áreas atingidas pela rede de abastecimento do titular do serviço de água e esgoto. PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 25.01.2010. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 40156/2006. PROCESSO Nº E-07/100.141/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Águas de Niterói S/A. OBJETO: Visa à cooperação mútua entre as partes para regularização dos usos da água oriunda de fonte alternativa nas áreas atingidas pela rede de abastecimento do titular do serviço de água e esgoto. PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 25.01.2010. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 40156/2006. PROCESSO Nº E-07/100.142/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 03/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Águas de Juturnaíba. OBJETO: Visa à cooperação mútua entre as partes para regularização dos usos da água oriunda de fonte alternativa nas áreas atingidas pela rede de abastecimento do titular do serviço de água e esgoto. PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 25.01.2010. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 40156/2006. PROCESSO Nº E-07/101.082/2008.\r\n\r\nId: 914643. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915050": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 07/2010 - INEA assinado em 07/02/2010\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e a R-3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato visando a “IMPLANTAÇÃO DO 1º MÓDULO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS\r\n\r\nEM CAMPO DO COELHO, EM NOVA FRIBURGO-RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 362.870,57 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.197/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 915050. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915018": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 122/2008, assinado em 13/08/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e a PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas visando a liquidação dos serviços prestados à extinta SERLA.\r\n\r\nVALOR: \r\n\r\nR$ 203.225,25 (duzentos e três mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.686/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/01/2010.\r\n\r\nId: 915018. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915010": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo nº 02/2010, assinado em 29/01/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e a DELTA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTerceiro Termo Aditivo ao Contrato 09/2008 - SERLA, assinado em 12/03/2008, visando a Modificação de Quantidades (3ª), com \r\n\r\nacréscimo dos serviços e alteração do valor do Contratual.\r\n\r\nVALOR: \r\n\r\nR$ 3.126.455,97 (três milhões, cento e vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.112/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 915010. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "914541": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2010, referente à aquisição de equipamentos e aparelhos de imagem e som, pelo processo nº E-18/001.667/2009, cujo objeto foi adjudicado à firma LÓGICA TECNOLOGIA LTDA - ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 914541"
                        ],
                        "915062": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.402/2009 6/7\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nI Cine Amor\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nEnergia Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 22.400,00\r\n\r\nR$ 5.600,00\r\n\r\nId: 915062"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "915583": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.728/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2010\r\n\r\nDia: 03/03/2010 - Horário: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação dos serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial pelo período de 12 meses, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos nas dependências do Theatro Municipal, Prédio Anexo, Escola de Dança Maria Olenewa e Central Técnica de Produções. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 915583. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "915231": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. OBJETO: Locação de imóvel nº 77, na Rua da Assembléia, Loja A, Subsolo e Sobreloja nº 201. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$ 1.530.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/000.353/2010. DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 915231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "915101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 5058/2009 - HOMOLOGO a alteração de afastamento parcial remunerado, liberação de 20 h/s, para afastamento integral remunerado da Profª. MARIA LUCIA SEIDL DE MOURA, matr. nº 30413-9, para realizar pós-doutorado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, no período de 01/03/2010 a 31/08/2010, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nId: 915101. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915102": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nPort. nº 051/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, ALEXANDRE DO AMARAL RIBEIRO, matr. nº 35138-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9204, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia Romântica - ILE, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 14/08/2009, decorrente da aposentadoria de Mauro Velho de Castro Faria, matr. nº 1036-3.\r\n\r\nPort. nº 052/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, EBAL SANT'ANNA BOLACIO FILHO, matr. nº 35139-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Letras Anglo-Germânicas - ILE, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 25/06/2009, decorrente da exoneração de Bruno Feijó, matr. nº 31595-2.\r\n\r\nPort. nº 053/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, ANGELA CORRÊA FERREIRA BAALBAKI, matr. nº 35140-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Estudos de Linguagem - ILE, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 27/07/2009, decorrente da exoneração de Vanize Gomes de Medeiros, matr. nº 34400-2.\r\n\r\nPort. nº 054/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA REIS, matr. nº 35141-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Física Aplicada e Termodinâmica - FIS, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 13/01/2009, decorrente da aposentadoria de Ricardo Amorim Einsfeld, matr. nº 5235-7.\r\n\r\nId: 915102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915103": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.1010\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nOnde se lê: Port. nº 042/2010... \r\n\r\nLeia-se: Port. nº 043/2010...\r\n\r\nId: 915103. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914932": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nDISPENSA a servidora Carmen Maria Bereicôa Cardozo, matrícula n° 3.306-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Biblioteca de Educação e Humanidades A - CEH-A, a partir de 09/02/2010, INDICANDO como sua substituta a servidora Mariangela da Veiga Figueiredo, matrícula n° 6.029-3, a partir de 10/02/2010. (MM-27/REDE SIRIUS/2010).\r\n\r\nId: 914932. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914654": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/HUPE/2010 - Designa a servidora Simone Augusta Ribas, matrícula 34156-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 008/2010/HUPE/UERJ e Comodato nº 009/2010/HUPE/UERJ. Processo nº 1438/2009.\r\n\r\nId: 914654. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.593/2009 - LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 11 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 11 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009...\r\n\r\nId: 915094. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "914739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProc nº E-07/500.855/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 1.681,00, NE 00030/2010, base no art. 25, inciso I, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/500.854/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 4.894,40 NE 00027/2010, base no do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.856/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FED. EMP. DE TRANSP. DE PAS. DO E. RJ - FETRANSPOR, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 126.828,55 NE 00029/2010, base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/500.857/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 190,00 - NE 00028/2010, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 914739. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "915096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.022/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, declarada a favor da FETRANSPOR.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2010.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.005/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, declarada a favor da concessionária CEDAE Macaé.\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.007/10 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, declarada a favor da concessionária ÁGUA DO PARAÍBA de Campos.\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.009/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, declarada a favor da CEDAE Seropédica.\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.010/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, declarada a favor da concessionária ÁGUAS DE NITERÓI. \r\n\r\n*Processo nº E-02/300.016/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, declarada a favor da concessionária AMPLA S/A. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.02.2010.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.014/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, declarada a favor da concessionária LIGHT S/A de Seropédica. \r\n\r\n*Processo nº E-02/300.052/10 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, declarada a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.056/10 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei 8.666/93, declarada a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.02.2010.\r\n\r\nId: 915096. A faturar por empenho"
                        ],
                        "915091": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.005/2010 - RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Macaé, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8666/93, e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a dispensa no valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2010 a emissão da respectiva Nota de Empenho a conta do Programa de Trabalho 13540.20.122.0002.80210000 - Código de Despesa 3390.39.00, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.007/2010 - RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da concessionária ÁGUA DO PARAÍBA, referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Campos, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8666/93, e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a dispensa no valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2010 a emissão da respectiva Nota de Empenho a conta do Programa de Trabalho 13540.20.122.0002.80210000 - Código de Despesa 3390.39.00, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.009/2010 - RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Seropédica, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8666/93, e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a dispensa no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2010 a emissão da respectiva Nota de Empenho a conta do Programa de Trabalho 13540.20.122.0002.80210000 - Código de Despesa 3390.39.00, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.010/2010 - RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI, referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a Sede da PESAGRO-RIO, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8666/93, e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a dispensa no valor estimado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2010 a emissão da respectiva Nota de Empenho a conta do Programa de Trabalho 13540.20.122.0002.80210000 - Código de Despesa 3390.39.00, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.016/2010 - RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da AMPLA S/A, com base no inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8666/93, e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a dispensa no valor estimado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para o período de janeiro a junho de 2010 a emissão da respectiva Nota de Empenho a conta do Programa de Trabalho 13540.20.122.0002.80210000 - Código de Despesa 3390.39.00, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E02/300.022/2010 - RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da FETRANSPOR, referente a serviços de fornecimento de vale transporte em favor dos empregados da PESAGRO-RIO, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a dispensa no valor estimado de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), para o período de janeiro a junho de 2010, a emissão da respectiva Nota de Empenho a conta do Programa de Trabalho 13540.20.122.0002.8021000 - Código de Despesa 3390.39.00, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.02.2010.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.014/2010 - RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da LIGHT S/A de Seropédica, com base no inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8666/93, e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a dispensa no valor estimado de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para o período de janeiro a dezembro de 2010 a emissão da respectiva Nota de Empenho a conta do Programa de Trabalho 13540.20.122.0002.80210000 - Código de Despesa 3390.39.00, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.052/10 - RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a serviços de publicações oficiais com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8666/93, e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a dispensa no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2010 a emissão da respectiva Nota de Empenho a conta do Programa de Trabalho 13540.20.122.0002.20100000 - Código de Despesa 3390.39.00, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.056/10 - RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a assinatura para atendimento a SEDE e EESeropédica, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8666/93, e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a dispensa no valor estimado de R$ 1.592,00 (hum mil quinhentos e noventa e dois reais), para o período de janeiro a dezembro de 2010 a emissão da respectiva Nota de Empenho a conta do Programa de Trabalho 13540.20.122.0002.20100000 - Código de Despesa 3390.39.00, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.02.2010.\r\n\r\nId: 915091. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "914542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.667/2010 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 002/2010, Banco do Brasil n° 288901. HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de equipamentos e aparelhos de imagem e som, adjudicando à firma LÓGICA TECNOLOGIA LTDA - ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 914542"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "914719": [
                            "I - Despacho",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE11/02/2010\r\n\r\nProcessos nºs E-30/001.109/2009 - Red Bull Air Race 2010; E-30/001.111/2009 - Travessia dos Fortes 2010. \r\n\r\nAutorizo a emissão dos Certificados de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 914719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "914640": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nhttp://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.760 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas legais atribuições e considerando a concessão de licença-maternidade à Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designa a Procuradora do Estado PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, para substituir, em caráter permanente, a Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF, como membro da Comissão de Estágio Confirmatório para ingresso na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, designada pela Resolução nº 2.502, de 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução nº 2.502, de 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 914640"
                    ],
                    "914725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA \r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/1870/2009- Reconheço a dívida da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 2.016,19 (dois mil dezesseis reais e dezenove centavos), em favor da BRASIL TELECOM S/A. \r\n\r\nId: 914725"
                    ],
                    "914642": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/25.282/2009- Reconheço a dívida da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 949,62 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº E-14/23.898/2009- Reconheço a dívida da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 5.620,80 (cinco mil seiscentos e vinte reais e oitenta centavos), em favor da empresa FMP COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nId: 914642"
                    ],
                    "914641": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/2.466/2010 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.408-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31/12/2009 a 29/01/2010 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 914641"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "915035": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n(Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ/LIQ. Nº 001/2010. CONTRATADO: Anderson Martins Silva, CNPJ/MF: 64.331.556/0001-43. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de manutenção e vigilância em imóvel de titularidade do BERJ, designado por Fazenda Caldeirão. PRAZO: 12 meses. VALOR GLOBAL: R$ 12.965,88. DATA: 04/01/2010. HIPÓTESE: Art. 24, inciso II, c/c o seu parágrafo único, Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.108/2009.\r\n\r\nId: 915035"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "915072": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 018/2010 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 006/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (dose) meses, o contrato de prestação de serviço nº 006/2006. PERÍODO: De 11.01.2010 a 10.01.2011. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644120. VALOR TOTAL: R$ 261.960,00 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 08 de Janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/141566/4000/2003.\r\n\r\nId: 915072. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915109": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº283/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 179/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (dose) meses, o contrato de prestação de serviço nº 179/2006. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. VALOR TOTAL: R$ 4.060.100,96 (quatro milhões, sessenta mil cem reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/38169/4000/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2009.\r\n\r\nId: 915109. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "912064": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO nº 002/2010. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e Redentor Águas Minerais Ltda - EPP. OBJETO: Compra de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros. VALOR: R$ 4.500,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-11/60.068/2010.\r\n\r\nId: 912064. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915029": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Investe Rio/ADM nº 011/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Consultoria, Métodos e Assessoria Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de acesso ao Sistema de Informação ao Banco Central. VALOR TOTAL: R$ 8.400,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 23.11.2009. FUNDAMENTO Nº E-11/61.095/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\nId: 915029. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "914855": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 003/2010, firmado em 12/02/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Delta Construções S/A, com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras para a complementação do sub-trecho “Contorno de Volta Redonda” na BR-393/RJ que interligará a própria BR-393/RJ (Rodovia Lúcio Meira) à Rodovia dos Metalúrgicos (VRD-01), com extensão de 9,30 Km.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.893/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 44.384.227,10 (quarenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nId: 914855"
                        ],
                        "914876": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 025/2010, firmado em 12/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Ginásio Poliesportivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.502/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 126.315,76 (cento e vinte e seis mill trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 026/2010, firmado em 12/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Construção de 1 (uma) creche.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.505/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 315.000,87 (trezentos e quinze mil oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 027/2010, firmado em 12/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.507/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 221.052,62 (duzentos e vinte e um mil cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 028/2010, firmado em 12/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.508/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 316.191,15 (trezentos e dezesseis mil cento e noventa e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 029/2010, firmado em 12/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: Construção de casas populares, drenagem, esgotamento e pavimentação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.509/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 821.052,60 (oitocentos e vinte e um mil cinquenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 030/2010, firmado em 12/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Unidades Habitacionais e Obras de Infraestrutura e Pavimentação Asfáltica. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.518/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 031/2010, firmado em 12/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Construção de casas populares no bairro candelária e um galpão na estrada Tancredo Neves.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.500/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 405.475,86 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 032/2010, firmado em 12/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de casas populares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.495/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 687.166,30 (seiscentos e oitenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 033/2010, firmado em 12/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Itatiaia.\r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura e construção de unidades habitacionais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.496/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 197.130,41 (cento e noventa e sete mil cento e trinta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nId: 914876"
                        ],
                        "914673": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 013/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 3.962.727,69 (três milhões, novecentos e sessenta e dois mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 3.809.867,11 (três milhões, oitocentos e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 914673"
                        ],
                        "915105": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2010/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 187, de 22 de dezembro de 2009, torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/001.452/2008.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a produção de material de divulgação do projeto, constituído por um filme de animação, com maquete eletrônica, a partir de filmagem realizada num vôo sobre o traçado do projeto da Via Light.\r\n\r\nDATA: 25/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 5 / 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Convite.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.493,33 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma. Quaisquer informações, pelo telefone no (021) 2333.0870 e fax nº (021) 2333.0879.\r\n\r\nId: 915105"
                        ],
                        "914748": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 030/2009/SEOBRAS\r\n\r\nOnde se lê: Data da Licitação: 25.02.2010\r\n\r\nLeia-se: Data da Licitação 01.03.2010\r\n\r\nId: 914748"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "915015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 006/2010 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 3.204 METROS DE TUBOS DE FERRO FUNDIDO PARA O SISTEMA DE ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA DE RIO DAS OSTRAS E DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.377.720,00.\r\n\r\nASSINATURA: 03/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.654/2009.\r\n\r\nId: 915015. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915016": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 007/2010 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DENSITEL TRANSFORMADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE REFORMA DE UM TRANSFORMADOR DE FORÇA TRIFÁSICO - 30MVA, 132/23,2KV DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 299.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 05/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.153/2009.\r\n\r\nId: 915016. A faturar por empenho"
                            ],
                            "915014": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 19 ao Contrato CEDAE nº 069/2004 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 14/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/103.278/2009.\r\n\r\nId: 915014. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "914851": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial nº 005/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/925.098/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Facility Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza e Higienização nas Unidades Hospitalares desta SEAP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 12/01/2010, desde que posterior a data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.411.700,00 (hum milhão, quatrocentos e onze mil e setecentos reais).\r\n\r\nPT: 252169, FR: 25, ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial nº 006/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.900/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Facility Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza e Higienização nas Unidades Prisionais e Administrativas desta SEAP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 12/01/2010, desde que posterior a data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.318.688,80 (três milhões, trezentos e dezoito mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPT: 252016, FR: 18, ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite nº 021/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/954.062/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Adminstração Penitenciária e a empresa Viga Nova Construções e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reforma das Instalações Elétricas da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 113.446,02 (cento e treze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nPT: 251581, FR: 13, ND: 4490.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 914851"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "914906": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 164, de 09 de setembro de 2009, torna público o RESULTADO DO EXAME DE SAÚDE ocorrido nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2010, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n103030890-0\r\n\r\nGIANPAOLO MARTINS IMPRONTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n103013293-3\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n103026780-1\r\n\r\nALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n103027785-0\r\n\r\nCRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n103003143-8\r\n\r\nGEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n103027877-7\r\n\r\nHENRI COSTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n103030098-5\r\n\r\nCAIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n103017617-7\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n103027796-7\r\n\r\nGLAUBER MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n103025893-6\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n103011274-0\r\n\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n103015040-7\r\n\r\nCARLOS VITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n103027946-7\r\n\r\nROLAND DEBIZE MEDEIROS DUCLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n103002015-4\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MOTTA MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n103002485-0\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n103014582-3\r\n\r\nMARCUS PEDRO O. M. DE ARAGAO A FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n103032534-5\r\n\r\nLEANDRO VALE DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n103024996-8\r\n\r\nJOSE LUIZ BARRETO DEMARCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n103011079-4\r\n\r\nGABRIEL SOARES SERAFIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n103023842-7\r\n\r\nDENIS ACRE BAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n103006434-7\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n103012213-0\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n103014024-5\r\n\r\nWELLINGTON TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n103006970-2\r\n\r\nDEBORA AGUIAR THOMAZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n103004234-1\r\n\r\nRAFAEL PESSANHA GOIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n103002711-2\r\n\r\nBRUNA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n103013596-0\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n103002903-0\r\n\r\nFELIPE MANCANO SABOIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n103002593-8\r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n103020215-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n103028247-9\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n103025165-2\r\n\r\nFILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n103011025-6\r\n\r\nBRUNO VINICIUS MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n103016103-0\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n103035452-4\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n103001933-8\r\n\r\nALESSANDRO CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n103018311-0\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n103005868-6\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n103006763-7\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n103028306-6\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n103013968-6\r\n\r\nPEDRO TAVARES DA PAIXAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n103005585-5\r\n\r\nMIGUEL DOUGLAS LUGON DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n103010885-6\r\n\r\nFELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n103002039-4\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n103013064-5\r\n\r\nVINICIUS CHALFUN MAINOTH\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n103015930-0\r\n\r\nELIAS SIMOES DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n103004615-7\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n103038414-3\r\n\r\nMAURICIO MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n103021259-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n103019525-2\r\n\r\nFRANKLIN VERAS SERTAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n103005111-4\r\n\r\nDIEGO SOUZA CARELLI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n103039041-4\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n103016472-0\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n103010341-1\r\n\r\nALAN THEODORO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n103026970-2\r\n\r\nANTHONY PIETRO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n103023929-9\r\n\r\nIURI PEREIRA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n103002871-0\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n103021010-5\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n103033828-3\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n103002549-6\r\n\r\nMARCELO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n103038439-7\r\n\r\nTHARCYO DA COSTA GONCALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\ndecisão judicial\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\ndecisão judicial\r\n\r\nLUCIANO FAULHA DE GOUVEIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n103020227-6\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOTTA FILGUEIRA GOMES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n55\r\n\r\n103042964-0\r\n\r\nGEOVANNY DOS SANTOS CANNES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n84\r\n\r\n103031982-8\r\n\r\nSULIVAN DE LIMA SA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n2\r\n\r\n103011582-0\r\n\r\nJOAO GABRIEL DOS SANTOS PECANHA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n103002809-0\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n103013249-1\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n103004522-7\r\n\r\nELAN GONCALVES COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n103039670-0\r\n\r\nTHIAGO RESENDE AGUIAR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n103015763-6\r\n\r\nCHARLES BAPTISTA ROSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n103013476-2\r\n\r\nTIAGO NICOLINI MARTINS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n103006400-4\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n103005200-0\r\n\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n103024315-1\r\n\r\nRAFAEL RAMALHO SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n103037773-0\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n103025002-3\r\n\r\nRAPHAEL STEGER HALASZ\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n103002883-0\r\n\r\nCASSIO GOMES ROSSE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n103001940-0\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n103010745-3\r\n\r\nPATRICK FELIX LACERDA SANTA ANNA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n103002261-7\r\n\r\nVITOR DE SOUZA SALES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n103006161-9\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n103006617-6\r\n\r\nEDSON JORGE SILVA JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n103006196-5\r\n\r\nGUILHERME WILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n103004892-1\r\n\r\nJORGE LUIZ TINOCO RODRIGUES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nOs candidatos que desejarem impetrar recurso em face do resultado do Exame de Saúde deverão comparecer ao Centro de Perícias Médica e Saúde Ocupacional, situado no HCAP, Av. Paulo de Frontin, nº 876, Rio Cmprido - R.J., no dia 22 de fevereiro de 2010, às 8:00h.\r\n\r\nId: 914906"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "915087": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, art. 114, que se encontra à disposição dos interessados, na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, ou através do endereço eletrônico www.ivb.rj.gov.br, o Edital de Pré-Qualificação para Empresas brasileiras ou estrangeiras, detentoras de tecnologia para produção de vacinas, com finalidade de transferência de tecnologia para fabricação de Vacina Meningocócica C Conjugada ao Toxóide Tetânico, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nEdital Público: Pré-Qualificação nº 001/2010.\r\n\r\nDia: Até 05/03/2010 - Horário: 11:00 horas, para entrega dos Envelopes com as documentações.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968930/2009.\r\n\r\nObjeto: Seleção de empresas com a finalidade de transferência de tecnologia para fabricação de Vacina Meningocócica C Conjugada ao Toxóide Tetânico.\r\n\r\nOs interessados poderão obter qualquer informação através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 915087. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "915370": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 59, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte GOODINGS COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, CNPJ nº 00.854.401/0001-09, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000060/2010-44, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 915370"
                        ],
                        "915371": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 60 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, CPF nº 131.872.870-34, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000049/2010-74, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugna ção à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 915371"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "914663": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.285/2010 - Jacqueline de Oliveira Azevedo \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.217/2010 - Maria Augusta Pinheiro da Silva \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.504/2009 - Maria Pilar Cuquejo F. Gago \r\n\r\nAutorizo os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 914663"
                    ],
                    "914738": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 12/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.473/2009 - Considerando a Ata de Julgamento às fls. 511/512, HOMOLOGO a Tomada de Preço nº 01/2010, cujo objeto é a Execução de Serviços de Engenharia no imóvel situado na Rua Teodoro da Silva, nº 336 - Vila Isabel/RJ, visando a instalação de diversos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e ADJUDICO os serviços à empresa CONSTRUTORA RANI LTDA - CNPJ 08.568.907/0001-63, pelo valor global de R$ 187.710,94 (cento e oitenta e sete mil setecentos e dez reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.281/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa LEXOS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ 07.109.099/0001-03, no valor global de R$ 7.881,00 (sete mil oitocentos e oitenta e um reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 03/2010, cujo objeto é a Aquisição de Impressora de Cartões.\r\n\r\nId: 914738"
                    ],
                    "914656": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.020/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 914656"
                    ],
                    "914486": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SUBCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.409/88 - ZADY DE ANDRADE RAMOS, Defensor Público, matrícula 181.865-7. Diante da manifestação de RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2010 para o mês de AGOSTO/2010 (fls.78 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.257/90 - ZADY DE ANDRADE RAMOS, Defensor Público, matrícula 181.865-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado, ainda, aos motivos apresentados e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de FEVEREIRO/2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.552/2001 - JOSE RICARDO PAES DE ABREU, Defensor Público, matrícula 852.719-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de abril de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.552/2001 - JOSE RICARDO PAES DE ABREU, Defensor Público, matrícula 852.719-4. Trata-se de requerimento de fruição de férias antigas para o mês de abril 2010, cuja análise depende do mapa de movimentação do referido mês, sendo este submetido à conveniência e a oportunidade da Administração Pública. \r\n\r\nDiante disso, aguardem os autos no Departamento de Pessoal até o mês de março de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/14.428/2004 - VALÉRIA SOARES, Defensor Público, matrícula 860.706-1. Considerando que o afastamento se dará para gozo durante as aulas do curso de doutorado na Universidade Nacional de Lomas de Zamora - Argentina, através do convenio entre a Universidade e o CEJUR, nos termos da Resolução nº 472/2009, acolho o pedido de gozo de 15 (quinze) dias de licença prêmio, a ser usufruído no período de 17 a 31 de Janeiro de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.802/95 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 815.790-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias para o mês de maio de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.929/95 - ANDREA ALVES PEREIRA G. DA SILVA, Defensor Público, matrícula 815.724-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas para o mês de fevereiro de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.276/2000 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. Diante da manifestação de fls.97, defiro o CANCELAMENTO das férias de tabela referentes ao 1º período de 2010 fixadas para o mês de fevereiro de 2010, para fruição oportuna, excluindo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/98 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias para o mês de fevereiro de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.077/2010 - RODRIGO CÂMARA FERRAZ, Defensor Público, matrícula 949.569-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de fevereiro, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.017/88 - LUCIA KAYAT AVVAD, Defensor Público, matrícula 181.869-9. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de fevereiro, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.519/95 - ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL, Defensor Público, matrícula 816.974-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias para o mês de abril de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.527/2002 - JULIANA YANAKIEWA e SIMONE DE BARROS GUSMÃO, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. JULIANA YANAKIEWA e SIMONE DE BARROS GUSMÃO respectivamente, no mês de fevereiro de 2010 e abril de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/03 - FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, Defensor Público, matrícula 821.254-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar à requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafos único da Resolução nº 413/2007 e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, a ser gozada no mês de julho de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.570/2002 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, Defensor Público, matrícula 860.718-6. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2010 para o mês de Julho, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.250/2001 - ANA REGIS RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 852.779-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafos únicos da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o mês de fevereiro de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.653/95 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensor Público, matrícula 815.766-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público acolho o requerimento de RENÚNCIA e, por conseqüência, excluo a requerente das tabela de férias dos meses de Fevereiro e Agosto, referente ao 1º e ao 2º períodos do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.321/2001 - RODRIGO DE CASTRO FULY, Defensor Público, matrícula 836.300-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público acolho o requerimento de CANCELAMENTO e, por conseqüência, excluo o requerente das tabela de férias do mês de março, referente ao 1º período do ano de 2010, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.752/95 - JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, Defensor Público, matrícula 817.906-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ao fato de ser a mesma Coordenadora do Estagio Forense, fato este que não trará prejuízos ao mapa de movimentação ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de férias antigas para o mês de março/2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.388/90 - ELIANE GAMMARO REIS, Defensor Público, matrícula 265.826-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Defensores Públicos Dr. LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA e Dra. ELIANE GAMMARO REIS, respectivamente, nos meses de março/2010 e Junho/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.525/2002 - GILIANE OLIVA PORCIUNCULA, Defensor Público, matrícula 860.740-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Defensores Públicos Dra. GILIANE OLIVA PORCIUNCULA e Dr. DANIEL DOS SANTOS BORGES respectivamente, nos meses de maio/2010 e março/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.163/2000 - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, Defensor Público, matrícula 836.331-9. Considerando estar a requerente em gozo de licença maternidade, defiro o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas, por tabela, para o mês de março/2010, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.109/2006 - ALINE MARA DE LACERDA, Defensor Público, matrícula 896.773-9. Considerando estar a requerente em gozo de licença maternidade, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas, por tabela, para o mês de fevereiro/2010, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.032/88 - LAÍS TOMAZ MAGALHÃES TRACY, Defensor Público, matrícula 257.099-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública acolho o requerimento de CANCELAMENTO e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março, referente ao 1º período do ano de 2010, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.876/95 - SIMONE MOREIRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 817.005-2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial diante da necessidade de a requerente comparecer a compromissos profissionais representando a Defensoria Pública durante a primeira quinzena do mês de março/2010, aliado ao fato de ser a mesma Coordenadora do CEDEDICA, fato este que não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO, o pedido de ADEQUAÇÃO do gozo de férias, a qual deverá ser usufruída entre os dias 15 (quinze) de março e 13 de abril, relativas ao 1º período do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.747/95 - PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA, Defensor Público, matrícula 817.880-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública acolho o requerimento de CANCELAMENTO e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março, referente ao 1º período do ano de 2010, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.253/2002 - MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA Defensor Público, matrícula 836.325-1. Considerando-se que há 09 (nove) Defensores Públicos com férias deferidas para gozo durante o mês de março do ano de 2010 e outros 5 (cinco) afastados de suas respectivas titularidades, totalizando 14 (catorze) Defensores Públicos afastados durante o mês de março de 2010, somando ao fato de que existem 26 (vinte e seis) órgãos da Defensoria Pública junto às Varas Cíveis da Comarca da Capital a serem preenchidos, DEFIRO o pedido de TRANSFERÊNCIA do gozo de férias do nobre Defensor Público do mês de março para o mês de abril do ano de 2010, tendo em vista que este atende aos critérios da necessidade e da conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.872/90 - SARA MARIA HORTA FEITOSA, Defensor Público, matrícula 257.107-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de março de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.200/2009 - FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.784-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar à requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 08.03.2010 a 07.04.2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.154/88 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ, Defensor Público, matrícula 257.138-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de abril de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fruição de férias antigas para o mês de novembro/2010 o mesmo merece ser indeferido uma vez que não há mais período de férias vencido a serem usufruídos pela Defensora Pública, conforme certidão de fls.96/97.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.328/88 - SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Defensor Público, matrícula 179.164-9. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º período de 2010 para o mês de março/2010 e setembro/2010, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.191/95 - SIMONE MARIA SOARES MENDES, Defensor Público, matrícula 815.773-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos Drs. Defensores Públicos MARCOS DELORME e SIMONE MARIA SOARES MENDES, respectivamente, nos meses de setembro /2010 e outubro/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.607/95 - MARCOS DELORME, Defensor Público, matrícula 815.759-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos Drs. Defensores Públicos MARCOS DELORME e SIMONE MARIA SOARES MENDES, respectivamente, nos meses de setembro /2010 e outubro/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.542/96 - LUCIANA DELPHIM DOURADO, Defensor Público, matrícula 816.986-4. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de licença prêmio para o mês de Julho de 2010. \r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença prêmio para o mês de julho de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.070/2003 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELLOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos Drs. Defensores Públicos CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS e Dra. CARMEN LUCIA DO PASSO, respectivamente, nos meses de maio /2010 e março/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.311/94 - CARMEN LUCIA DO PASSO, Defensor Público, matrícula 811.562-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos Drs. Defensores Públicos CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS e Dra. CARMEN LUCIA DO PASSO, respectivamente, nos meses de maio /2010 e março/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/12.169/2007 - MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, Defensor Público, matrícula 930.817-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de RENÚNCIA e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de Abril, referente ao 1º período do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.370/2003 - JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES, Defensor Público, matrícula 877.374-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de RENUNCIA e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro, referente ao 1º período do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.530/94 - MARILUZA GURJÃO DO COUTO, Defensor Público, matrícula 811.570-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de CANCELAMENTO e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias dos meses de março e agosto, referentes ao 1º e 2º períodos do ano de 2010, deixando-as para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.587/97 - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA, Defensor Público, matrícula 820.972-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de RENUNCIA e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês julho, referente ao 2º período do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.143/2002 - DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 860.734-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de CANCELAMENTO e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro, referente ao 1º período do ano de 2010, deixando-a para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/2000 - TERESA MARIA LEÃO, Defensor Público, matrícula 852.734-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de férias antigas para o mês de março/2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.682/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de CANCELAMENTO e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de abril, referente ao 1º período do ano de 2010, deixando-a para gozo oportuno. \r\n\r\nId: 914486"
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                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e Ultradigital Comércio e Serviços para Escritório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 8.756,36 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.607/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 0011/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 78.382,75 (setenta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.670/2008.\r\n\r\nId: 914731"
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                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos. Drs. Defensores Públicos da Classe Especial em atuação nas Câmaras Cíveis e Turmas Recursais Cíveis que, no período de 26 de fevereiro a 26 de março de 2010, das 14h às 16:30h, na sala 3 da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ), localizada na Av. Marechal Floriano, nº 314, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, será realizado “Curso de Treinamento” para estagiários, com presença obrigatória, observando o seguinte conteúdo:\r\n\r\nDia 26/02/2010 - Dr. José Augusto Garcia de Souza\r\n\r\nAtuação do Defensor Público junto às Câmaras Cíveis e Turmas Recursais Cíveis. Espécies de Recursos no 2º Grau de Jurisdição. Recurso Eletrônico.\r\n\r\nDia 05/03/2010 - Dr. José Paulo Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nPosse e Propriedade. Locação. Código do Consumidor. \r\n\r\nFazenda Pública. Medicamentos\r\n\r\nDia 12/03/2010 - Dr. Francisco Bastos Viana de Souza\r\n\r\nAlimentos. Separação Divórcio. Guarda\r\n\r\nDia 19/03/2010 - Dra. Regina Maria da F. Passos Bittencourt\r\n\r\nJuizados Especiais Estaduais - ações e recursos\r\n\r\nDia 26/03/2010 - Dra. Eliane Maria Barreiros Aina\r\n\r\nAula prática de Recursos \r\n\r\nId: 914635"
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                    "915465": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 028/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais) na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\n2.14.451.0030.3069 - ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E CIDADANIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n351.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n351.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0030.1072 - NOVA SEDE DA EMUT \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n33.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0067.2289 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMUT \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0084.1510 - MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE E GERENC. DOS SEMAFOROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0084.1512 - MELHORIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0084.2508 - CAMPANHAS EDUCATIVAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0084.2511 - MONITORAM. DE ÁREAS DE ESTRANG.DO TRANSITO C/MODERNIZ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0030.2067 - ORDENAMENTO DO TRÂNSITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0084.1507 - PLANEJAMENTO A PARTIR DO DIAGNÓSTICO VIÁRIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0086.1513 - TERMINAL URBANO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.14.451.0084.3509 - PREPOSIÇÃO DE MELHORIA AO TRÂNSITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n33.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n351.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA Municipal\r\n\r\nId: 915465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "914924": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09145/09 José Natal de Carvalho\r\n\r\n09189/09 Rosa Christina de A. G. Morisson\r\n\r\n11892/09 56º Batalhão de Infantaria - Sec. de Finanças\r\n\r\n12079/09 Marino Simões\r\n\r\n13763/09 José Luiz Carvalho de Oliveira\r\n\r\n14467/09 Maria das Graças Neves Valadares\r\n\r\n14477/09 Olga Suely Barbosa de Souza\r\n\r\n14640/09 Irene Pessanha de Azeredo Bruno\r\n\r\n14863/09 Maria Elsa Moço Pereira\r\n\r\n15296/09 Maria Helena Dutra Pereira\r\n\r\n15331/09 Jorge Vieira Gomes\r\n\r\n15863/09 Renato Pereira Carvalho\r\n\r\n16120/09 Aline Pacheco Soares\r\n\r\n16123/09 Niciane Ribeiro Caldas\r\n\r\n00035/10 Andreia Henriques de Oliveira Gomes\r\n\r\n00056/10 Josélia Alexim de Vasconcelos\r\n\r\n00071/10 Maragareth de Almeida Nunes\r\n\r\n00094/10 Carlos Eduardo Pereira\r\n\r\n00099/10 Juliana Lima Gomes\r\n\r\n00109/10 Mariza Nascimento L. Gomes\r\n\r\n00136/10 Carla da Silva e Souza\r\n\r\n00137/10 Viviane Monteiro Tavares\r\n\r\n00253/10 Kátia Lima Tinoco\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04818/07 Frecauto Mecatrônica Automitiva - Sec. de Finanças\r\n\r\n23383/09 Marcenaria e Carpintaria Planície - Ltda - Sec. de Finanças\r\n\r\n00557/09 Glauco Santiago Ribeiro\r\n\r\n13927/09 Bruno César Gomes de Azevedo\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n8949/09 Amara Anunciata de Azevedo\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 17/02/2010\r\n\r\nEdson Bastista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 914924"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "914925": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5166-7, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 11 de fevereiro de 2010, objetivando o registro de preços para possível aquisição de material de limpeza, conservação e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, incluindo os 70 (setenta) banheiros públicos, em um período de 12 meses, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nfidalgos comércio e serviços ltda, nos itens 01; 04; 05; 06; 07; 09; 10; 11; 13; 16; 18; 19; 20; 23; 25; 29; 30; 36 e 39, com o valor global de R$ 125.297,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e noventa e sete reais);\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda nos itens 02; 03; 08; 14; 21; 22; 26; 28; 33 e 34, com o valor global de R$ 73.430,00 (setenta e três mil e quatrocentos e trinta reais);\r\n\r\ne.m. comércio & serviços ltda - ME, nos itens 12; 31 e 38, com o valor global de R$ 6.355,60 (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, nos itens: 15 e 17, com o valor global de R$ 1.834,00 (hum mil e oitocentos e trinta e quatro reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda nos itens 24; 32 e 35, com o valor global de R$ 6.065,00 (seis mil e sessenta e cinco reais);\r\n\r\nbarcelos & cia ltda no item 27, com o valor global de R$ 7.638,00 (sete mil e seiscentos e trinta e oito reais); e\r\n\r\ne.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria no item 40, com o valor global de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 094/09, processo nº 2.09/5166-7, cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de material de limpeza, conservação e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, incluindo os 70 (setenta) banheiros públicos, em um período de 12 meses e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nfidalgos comércio e serviços ltda, nos itens 01; 04; 05; 06; 07; 09; 10; 11; 13; 16; 18; 19; 20; 23; 25; 29; 30; 36 e 39, com o valor global de R$ 125.297,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e noventa e sete reais);\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda nos itens 02; 03; 08; 14; 21; 22; 26; 28; 33 e 34, com o valor global de R$ 73.430,00 (setenta e três mil e quatrocentos e trinta reais);\r\n\r\ne.m. comércio & serviços ltda - ME, nos itens 12; 31 e 38, com o valor global de R$ 6.355,60 (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, nos itens: 15 e 17, com o valor global de R$ 1.834,00 (hum mil e oitocentos e trinta e quatro reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda nos itens 24; 32 e 35, com o valor global de R$ 6.065,00 (seis mil e sessenta e cinco reais);\r\n\r\nbarcelos & cia ltda no item 27, com o valor global de R$ 7.638,00 (sete mil e seiscentos e trinta e oito reais); e\r\n\r\ne.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria no item 40, com o valor global de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 914925"
                        ],
                        "915468": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "Coordenadoria de \r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nRelação de processos de prestação de contas de convênios deferidos pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento conforme parecer da Auditoria Geral do Município.\r\n\r\n0.01/0678-8\r\n\r\nCentro Educacional Otília Braga\r\n\r\n0.01/0616-8\r\n\r\nColégio Cenecista Bartholomeu Lysandro\r\n\r\n0.01/0644-3\r\n\r\nColégio Cenecista Goytacazes\r\n\r\n0.01/0633-8\r\n\r\nColégio Eucarístico\r\n\r\n0.01/0626-5\r\n\r\nColégio Paulo VI\r\n\r\n0.01/0384-3\r\n\r\nColégio Paulo VI\r\n\r\n0.01/0686-9\r\n\r\nColégio Sementinha do Céu\r\n\r\n0.01/0641-9\r\n\r\nColégio Sementinha Mágica\r\n\r\n0.01/0612-5\r\n\r\nExternato R R Monteiro\r\n\r\n0.01/0650-8\r\n\r\nJardim de Infância Limãozinho Verde\r\n\r\n0.01/0649-4\r\n\r\nJardim de Infância Ursinhos Carinhosos\r\n\r\n0.01/0499-8\r\n\r\nAssociação Irmãos da Solidariedade\r\n\r\n0.01/0594-3\r\n\r\nAssociação Irmãos da Solidariedade\r\n\r\n0.01/0563-3\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\n0.01/0570-6\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\n0.01/0615-X\r\n\r\nCentro Assistencial de Regeneração Dérmica\r\n\r\n0.01/0548-X\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficencia \r\n\r\n0.01/0521-8\r\n\r\nHospital Alvaro Alvim\r\n\r\n0.01/0658-3\r\n\r\nClube de Regatas Campista\r\n\r\n0.01/0652-4\r\n\r\nONG Esporte sem Fronteiras\r\n\r\n0.01/0635-4\r\n\r\nLiga Campista de Desportos\r\n\r\n0.01/0638-9\r\n\r\nAsilo Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\n0.01/0681-8\r\n\r\nGrupo Espírita Francisco de Assis\r\n\r\n0.01/0679-6\r\n\r\nComunidade Educativa Pequeno Carente\r\n\r\n0.01/0680-X\r\n\r\nCâmara de Dirigentes Lojistas\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 915468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "915475": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Praça São Martinho, localizada no Centro de São Martinho - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 169.170,61 (cento e sessenta e nove mil, cento e setenta reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de março de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 915475"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "Atos": {
                            "915373": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 001/10\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-AFRANIO DE ABREU - BAR DO AFRANIO \r\n\r\nAUTO 0918\r\n\r\n-AMARO IRINEU SALES S/MULHER\r\n\r\nAUTO 2241\r\n\r\n-DURVAL SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUTO 4564\r\n\r\n-FRANKLIN FREITAS\r\n\r\nAUTO 4562\r\n\r\n-FUAD MANSUR\r\n\r\nAUTO 4561\r\n\r\n-GUILHERME FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\nAUTO 4560, 4563\r\n\r\n-IVANI BARRETO MACABU E S/M\r\n\r\nAUTO 4628\r\n\r\n-JOSE EDUARDO CHAGAS SANTOS \r\n\r\nAUTO 4565\r\n\r\n-JULIO GOMES FERES\r\n\r\nAUTO 4626\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915373"
                            ],
                            "915374": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2010\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 44.539/04- Auto n° 10.554/04- P. Adm. N° 7.593/04 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915374"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 003/2010\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 44.540/04- Auto n° 10.555/04- P. Adm. N° 7.592/04 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915375"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2010\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 44.549/04- Auto n° 10.556/04- P. Adm. N° 7.591/04 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915376"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0150/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-AFRANIO DE ABREU \r\n\r\nAUTO 0914\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915377"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0151/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-K. S. ESCAFURA ME \r\n\r\nAUTO 3543\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915378"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0152/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-AGENOR DE SOUZA GOMES \r\n\r\nAUTO 4559\r\n\r\n-ALICE MARIA DE SOUZA SALDANHA \r\n\r\nAUTO 3560\r\n\r\n-ANTÔNIO FERREIRA NETO \r\n\r\nAUTO 4548\r\n\r\n-ASSED NAKED ADDAD\r\n\r\nAUTO 4533\r\n\r\n-DURVAL SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUTO 4558\r\n\r\n-JORGE ZACARIAS\r\n\r\nAUTO 4385\r\n\r\n-JOSE GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nAUTO 3559\r\n\r\n-SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nAUTO 4526, 4604\r\n\r\n-WILTON BOANERGES MONTEIRO FONTES\r\n\r\nAUTO 4534, 4537, 4539\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915380"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0153/09\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.199/04- Auto nº 10.085/04- Proc.Adm.nº 574582/05- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915382"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0154/09\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.156/04- Auto nº 10.217/04- Proc.Adm.nº 2722/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915384"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0155/09\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.200/04- Auto nº 10.084/04- Proc.Adm.nº 574581/05- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915385"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0156/09\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-BENEDITO DA SILVA LANÇA JUNIOR \r\n\r\nProc.Fiscal nº.49.860/08- Auto nº 13.640/08- Proc.Adm.nº 9265/08- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nMAYSAM PERALVA BARBIRATO FRANÇA \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915386"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0158/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-NOVAES E REIS IND. E COM. DE DOCES LTDA- ME \r\n\r\nAUTO 3549/09\r\n\r\n-POSTO DE GASOLINA JARDIM DAS ACACIAS LTDA \r\n\r\nAUTO 3707/09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915388"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0159/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-ALICE MARIA DE SOUZA SALDANHA \r\n\r\nAUTO 3562/09, 3564/09\r\n\r\n-ANTONIO FERREIRA NETO\r\n\r\nAUTO 4387/09\r\n\r\n-EDIO PEREIRA\r\n\r\nAUTO 4388/09, 4389/09\r\n\r\n-EVALDO DE LIMA RANGEL E S/M\r\n\r\nAUTO 2238/09, 2239/09\r\n\r\n-JOSE GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nAUTO 3563/09\r\n\r\n-LAIS DE SOUZA SALDANHA \r\n\r\nAUTO 3561/09\r\n\r\n-MARIA JOSE CAIAFA BALBI SALES \r\n\r\nAUTO 4609/09, 4610/09\r\n\r\n-JORGE ZACARIAS \r\n\r\nAUTO 4387/09, 4390/09\r\n\r\n-RICARDO RIBEIRO J. DA SILVA E OUTRA \r\n\r\nAUTO 4611/09, 4612/09, 4613/09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915389"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0160/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.841/04- Auto nº 10.707- Proc.Adm.nº 8757/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915390"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0161/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.436/04- Auto nº 10.133/04- Proc.Adm.nº 5532/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915391"
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                            "915392": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0162/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.453/04- Auto nº 10.461- Proc.Adm.nº 6730/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915392"
                            ],
                            "915393": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0163/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.644/04- Auto nº 10.477- Proc.Adm.nº 7969/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915393"
                            ],
                            "915394": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0164/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.050/04- Auto nº 7.273- Proc.Adm.nº 1680/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915394"
                            ],
                            "915395": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0165/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc.Fiscal nº.43.644/04- Auto nº 7.274- Proc.Adm.nº 0927/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915395"
                            ],
                            "915396": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0166/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.229/04- Auto nº 10.117- Proc.Adm.nº 3129/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915396"
                            ],
                            "915397": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0167/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão do INDEFERIMENTO do Proc. Administrativo nº 23.962/2009 de 24/11/2009.\r\n\r\nAssunto do processo: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10.356/09\r\n\r\n-BENEDITO SERGIO F. CHAMI\r\n\r\nProc. Adm. nº 23.962/2009 - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915397"
                            ],
                            "915398": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0168/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-CERAMICA R. V. BARCELOS LTDA \r\n\r\nAUTO 3708\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915398"
                            ],
                            "915399": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0169/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-COOP. DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NAS A. T. A. LTDA \r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.152/04- Auto nº 10.094/04- Proc.Adm.nº 3369/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915399"
                            ],
                            "915400": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0170/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão do INDEFERIMENTO do Proc. Administrativo nº 8.401/2009 de 15/04/2009.\r\n\r\nAssunto do processo: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12.490.\r\n\r\n-SAMYR CHIADE HISSA FILHO.\r\n\r\nProc.Adm. Nº 8.401/2009- CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915400"
                            ],
                            "915401": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0171/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão do INDEFERIMENTO do Proc. Administrativo nº 8.404/2009 de 15/04/2009.\r\n\r\nAssunto do processo: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13.965.\r\n\r\n-JORGE FERNANDO HISSA.\r\n\r\nProc.Adm. Nº 8.404/2009- CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 915401"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "915466": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: CH 02/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços ambulatoriais de apoio ao Programa de Pé Diabético, conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERAÇÃO DÉRMICA - CARD \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 605.000,00 (recurso federal)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 11 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 915466"
                            ],
                            "915467": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: CH 02/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços ambulatoriais de apoio ao Programa de Pé Diabético, conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERAÇÃO DÉRMICA - CARD \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 165.000,00 (recurso federal)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 3 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 915467"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "915301": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 004/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO nº157/06\r\n\r\nPREGÃO: 068/06\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar para atender ao Hospital Geral de Guarus .\r\n\r\nCONTRATADA: Biomédico Center Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 651.060,00 (Seiscentos e Cinqüenta e Hum Mil e Sessenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 09 (Nove) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 915301"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "915215": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONSELHO CONSULTIVO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 7º, 8º e 9º dos Estatutos da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, ficam convocados os senhores membros do Conselho Consultivo a se reunirem em sessão extraordinária, no dia 26 de fevereiro de 2009, às dez horas, em primeira convocação, ou às dez horas e trinta minutos, em segunda convocação, esta última com qualquer número de Conselheiros, em sua sede, na Av. Rui Barbosa, nº 553 - Lapa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Apresentação dos resultados obtidos durante ano de 2009;\r\n\r\n2 - Propostas para o ano de 2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 915215"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}